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"1001403-03.2024.8.26.0242" - Resultados da Busca – Página 1 de 8

Processo nº 1001403-79.2015.4.01.3400

ID: 310057868

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-79.2015.4.01.3400

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AROLDO FERRAZ

Acórdão

Advogados:

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001403-79.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-79.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001403-79.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-79.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:AROLDO FERRAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001403-79.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-79.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O Cuida-se de apelação interposta pela União Federal contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que concedeu a segurança pleiteada por Aroldo Ferraz, no âmbito de mandado de segurança, cujo objeto consiste na retificação da data do licenciamento ex officio das fileiras do Exército Brasileiro, a fim de fazê-la coincidir com a data de sua posse no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, ocorrida em 14 de novembro de 2014. A sentença reconheceu o direito à continuidade do vínculo funcional até a data da posse no novo cargo público civil, com base na interpretação sistemática do art. 122 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), assentando não haver previsão legal para o desligamento anterior à ocorrência do fato jurídico autorizador do licenciamento — a posse em cargo público permanente estranho à carreira militar. Com isso, determinou a retificação do ato administrativo de desligamento. Nas razões recursais, a União sustenta que a decisão viola os preceitos constitucionais previstos no art. 142, § 3º, inciso II, da Constituição da República, bem como afronta a disciplina infralegal constante do Estatuto dos Militares e das normativas administrativas internas do Exército Brasileiro. Assevera, ainda, que a prática administrativa consolidada exige que o licenciamento ex officio do militar ocorra na véspera da posse no novo cargo, vedando-se qualquer flexibilização da regra por inexistência de autorização legal para tal prática. O impetrante, em contrarrazões, afirma que a legislação aplicável não impõe desligamento anterior à posse, mas sim imediatamente após a formalização desta. Argumenta que o ato administrativo que antecipou a data de desligamento é ilegal, pois contraria a literalidade do art. 122 da Lei nº 6.880/1980. Sustenta, ademais, que normas infralegais — como a Portaria nº 151/2002 e a Nota nº 004/A2.3.5-GAB CMT EX — não detêm força normativa suficiente para contrariar disposição expressa de lei federal. O Ministério Público Federal foi regularmente intimado e optou por não se manifestar quanto ao mérito, por entender ausente interesse público primário ou direito indisponível, conforme dispõem o art. 127 da Constituição Federal e o art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001403-79.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-79.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O Admissibilidade Recursal Verifica-se o preenchimento dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos exigidos pelo ordenamento jurídico, motivo pelo qual a apelação interposta é conhecida. Passa-se, assim, à análise do mérito recursal. Delimitação da controvérsia A controvérsia cinge-se à definição do momento jurídico adequado para o licenciamento ex officio de militar que toma posse em cargo público civil permanente estranho à carreira castrense, à luz do art. 122 da Lei nº 6.880/1980. Interpretação Jurídica do Art. 122 da Lei nº 6.880/1980 Nos termos do art. 122 do Estatuto dos Militares, com a redação conferida pela Lei nº 9.297/1996: “O Guarda-Marinha, o Aspirante-a-Oficial e as demais praças empossados em cargos ou emprego público permanente, estranho à sua carreira, serão imediatamente, mediante licenciamento ex officio, transferidos para a reserva não remunerada [...]”. A análise exegética da norma revela que o evento gerador da obrigação de licenciamento ex officio é a posse no novo cargo público, sendo esta condição indispensável para a deflagração do procedimento de desligamento. A expressão "empossados" indica, de forma inequívoca, que o militar somente poderá ser desligado após ter efetivamente assumido o novo cargo. O adjetivo "imediatamente" qualifica o momento subsequente à posse, indicando que o licenciamento deve ocorrer em sequência lógica e temporal, e não de forma antecipada. A antecipação do ato de desligamento para data anterior à posse compromete a higidez jurídica do vínculo funcional e enseja consequências gravosas ao servidor, inclusive em relação à contagem de tempo de serviço e à caracterização de descontinuidade do regime estatutário. Essa interpretação sistemática e finalística do dispositivo legal é compatível com o princípio da continuidade do serviço público e com os direitos sociais dos servidores, resguardados pelo art. 7º da Constituição Federal. Prevalência da Lei sobre Normas Infralegais A União invoca como fundamento de sua conduta administrativa a Portaria nº 151/2002 e a Nota nº 004/A2.3.5-GAB CMT EX, as quais determinam que o licenciamento do militar ocorra na véspera da posse no novo cargo. Tais atos, todavia, têm natureza meramente regulamentar e não possuem hierarquia normativa apta a inovar no ordenamento jurídico. À luz do princípio da legalidade estrita (art. 37, caput, da Constituição Federal), a Administração Pública encontra-se vinculada aos ditames da lei formal, sendo-lhe vedado adotar práticas contrárias aos comandos legislativos expressos. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça reconhece que atos administrativos secundários não podem contrariar norma legal vigente, sob pena de nulidade do ato administrativo deles derivado. Assim, a portaria e a nota administrativa mencionadas não têm o condão de afastar a aplicação direta e imediata do art. 122 da Lei nº 6.880/1980. Qualquer ato administrativo praticado em desconformidade com a lei está sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pela União, mantendo, por seus próprios fundamentos, a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança para determinar a retificação da data de licenciamento ex officio do impetrante, a fim de que coincida com a data de sua posse no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, qual seja, 14 de novembro de 2014. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001403-79.2015.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-79.2015.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AROLDO FERRAZ E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. POSSE EM CARGO PÚBLICO CIVIL PERMANENTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 122 DA LEI Nº 6.880/1980. NORMA INFRALEGAL CONTRÁRIA À LEI FORMAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação da União Federal contra sentença que concedeu a segurança requerida por militar licenciado ex officio das fileiras do Exército Brasileiro. O impetrante pleiteia a retificação da data de seu desligamento para que coincida com a data de sua posse no cargo de Analista do Banco Central do Brasil, ocorrida em 14 de novembro de 2014. 2. A sentença reconheceu o direito à manutenção do vínculo militar até a data da posse no novo cargo público, com base na interpretação do art. 122 da Lei nº 6.880/1980, determinando a retificação do ato administrativo de desligamento. 3. A controvérsia consiste em definir o momento jurídico adequado para o licenciamento ex officio de militar que assume cargo público civil permanente estranho à carreira castrense, à luz do disposto no art. 122 da Lei nº 6.880/1980. 4. O art. 122 da Lei nº 6.880/1980 determina que o desligamento do militar deve ocorrer imediatamente após a posse em cargo público civil permanente, e não antes dela. A expressão “empossados” é clara ao condicionar o licenciamento à efetivação da posse. 5. O ato administrativo que antecipou a data de desligamento à posse contraria o comando legal, violando os princípios da legalidade e da continuidade do serviço público. 6. Normas infralegais como a Portaria nº 151/2002 e a Nota nº 004/A2.3.5-GAB CMT EX não têm força normativa para contrariar disposição expressa de lei federal. A Administração Pública está vinculada à legalidade estrita e não pode inovar o ordenamento jurídico com base em atos secundários. 7. Apelação desprovida para manter a sentença que concedeu a segurança, determinando a retificação da data de licenciamento ex officio do impetrante para que coincida com a data de sua posse no novo cargo público civil. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relato

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Processo nº 1001403-12.2021.4.01.4001

ID: 311603746

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001403-12.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DANTAS JARDIM SIMONE DANTAS LUZ JARDIM

Intimação

Advogados:

JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-12.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-12.2021.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001403-12.2021.4.01.4001

ID: 311603747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001403-12.2021.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI DANTAS JARDIM SIMONE DANTAS LUZ JARDIM

Intimação

Advogados:

JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-12.2021.4.01.4001 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-12.2021.4.01.4001 CLASSE: APELAÇÃO…

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Processo nº 1001403-31.2024.4.01.3508

ID: 319410942

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001403-31.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARBAS FERREIRA JOSE FERREIRA MARIA INEZ FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BORGES DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Processo: 1001403-31.2024.4.01.3508 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, os pres…

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Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

ID: 309402265

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001403-97.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATATIANA CARVALHO DENICOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA CARVALHO DENICOLO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO ----------------------------------------------------------…

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Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

ID: 327127321

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-20.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIA MENDES NETA KEYLANE MENDES DE SOUSA K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A POLO PASSIVO:CLECIA MENDES NETA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELANTE), CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELANTE), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (LITISCONSORTE), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELANTE). Polo passivo: CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELADO), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELADO), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (APELADO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

ID: 327127326

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-20.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIA MENDES NETA KEYLANE MENDES DE SOUSA K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A POLO PASSIVO:CLECIA MENDES NETA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELANTE), CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELANTE), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (LITISCONSORTE), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELANTE). Polo passivo: CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELADO), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELADO), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (APELADO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

ID: 327127313

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001403-20.2018.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLECIA MENDES NETA KEYLANE MENDES DE SOUSA K. M. D. S.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE CARVALHO E SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001403-20.2018.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001403-20.2018.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A POLO PASSIVO:CLECIA MENDES NETA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCIANO DE CARVALHO E SILVA - PI10014-A FINALIDADE: Intimar acerca do(s) último(s) ato(s) proferido(s) nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELANTE), CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELANTE), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (LITISCONSORTE), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELANTE). Polo passivo: CLECIA MENDES NETA - CPF: 019.185.023-31 (APELADO), KEYLANE MENDES DE SOUSA (APELADO), K. M. D. S. - CPF: 057.737.673-09 (APELADO), DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT - CNPJ: 04.892.707/0001-00 (APELADO). OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente)

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Processo nº 1001403-28.2024.4.01.3703

ID: 283092591

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001403-28.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1001403-28.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO (ato praticado conforme Portaria …

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Processo nº 1001403-77.2024.4.01.4301

ID: 321405850

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001403-77.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES AZEVEDO MOURAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL ALVES GUILHERME

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SCATENA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE MASTIGUIN ROMANINI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1001403-77.2024.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíz…

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Resultados para o tribunal: TRF1

Resultados para "1001403-03.2024.8.26.0242" – Página 1 de 8

Processo nº 1001403-79.2015.4.01.3400

Processo nº 1001403-12.2021.4.01.4001

Processo nº 1001403-12.2021.4.01.4001

Processo nº 1001403-31.2024.4.01.3508

Processo nº 1001403-97.2025.4.01.3507

Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

Processo nº 1001403-20.2018.4.01.4000

Processo nº 1001403-28.2024.4.01.3703

Processo nº 1001403-77.2024.4.01.4301