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Wesley Maciel Coroa x Nova Radial Point Comestiveis Ltda.

ID: 321580481

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001421-54.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY MACIEL COROA

Polo Passivo:

NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

Notificação

Advogados:

LIZANDRA FLORES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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ROSELI FERREIRA DE MELO VALENTE

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MARIANA GARCIA DA SILVA

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DANUTA DE ASSIS SILVA

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JUCELIO DOS SANTOS PAIXAO

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GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001421-54.2023.5.02.0605 RECLAMANTE: WESLEY MACIEL COROA RECLAMADO: NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92a7079 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. IVAN FARIA DECISÃO Vistos etc. O reclamante apresentou os cálculos de liquidação; a reclamada foi intimada: A reclamada concordou com os cálculos. Isto posto, homologo os cálculos ofertados pelo reclamante, para fixar o valor da condenação em: FGTS: R$334,30 (valor vigente em 30/06/2025) a ser depositado em conta vinculada da reclamante perante o FGTS, conforme determinação em sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: No importe de R$40,74 (valor vigente em 30/06/2025) cargo da reclamada, relativos a 10% sobre o valor bruto e atualizado da condenação, devidos aos advogados constituídos pelo Reclamante, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, conforme determinado em sentença. Custas pela reclamada, no importe de R$10,64, calculadas sobre R$400,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). O “quantum debeatur” em 30/06/2025importa em R$458,81, sendo: FGTS a depositar ----------------------------------------R$334,30 Taxa Selic FGTS ------------------------------------------R$73,13 Honorários advocatícios -----------------------------R$40,74 Custas processuais ------------------------------------R$10,64 Cite-se a reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento do valor da execução, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art.523, Caput do CPC). As reclamadas, ao comprovarem o pagamento deverão juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Os valores deverão ser depositados na conta do Juízo, na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência Poder Judiciário. Decorrido o prazo sem o pagamento espontâneo do débito, deverá a Secretaria proceder à pesquisa patrimonial do(s) devedor(es), por meio dos convênios firmados pelo E. TRT (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP), a fim de se localizar bens passíveis de penhora. Tais providências deverão ser requeridas por mandado, a ser expedido pela Secretaria da Vara. Realizadas as pesquisas, o(a) exequente deverá ser intimado para manifestação e indicação dos meios necessários ao regular prosseguimento da execução, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se as partes da presente decisão, servindo a mesma como citação da reclamada (NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.) para pagamento, na forma supra indicada. São Paulo, data abaixo. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. MARCELLE COELHO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVA RADIAL POINT COMESTIVEIS LTDA.

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Processo nº 1001421-28.2024.8.11.0020

ID: 333715848

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2024.8.11.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001421-28.2024.8.11.0020 Valor da causa: R$ 213.458,19 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELICE DOMINGOS DA SILVA Endereço: AV. CONONEL B. NOGUEIRA DA SILVA, 215, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1.830, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para, em caso de concordância, efetuar o depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias, salientando que, nesse caso, a fixação do valor será aquele apresentado na proposta de ID. 193465221, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Acilio Manoel Ribeiro Junior x Piraprev-Inst. De Prev. Serv. Púb. Do Mun. De Piracaia

ID: 337682334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002141-17.2022.8.26.0450

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ACILIO MANOEL RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA

Intimação

Advogados:

IGOR SANTOS PIMENTEL

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GISELE BERALDO DE PAIVA

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Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vis… Processo 1002141-17.2022.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Acilio Manoel Ribeiro Junior - PIRAPREV-INST. DE PREV. SERV. PÚB. DO MUN. DE PIRACAIA e outro - Vistos. 1) Fls. 951/955 e 963/964: Assiste razão à requerida PIRAPREV. Diante da concessão administrativa da aposentadoria pretendida, o feito, ao menos em relação a ela, perdeu seu objeto. Acerca do pagamento retroativo do benefício, necessário observar que o art. 37, §10, da Constituição Federal, veda o recebimento cumulativo dos proventos de aposentadoria e remuneração do cargo público. Assim, ainda que sob o título de danos materiais, é manifestamente incabível a pretensão de recebimento retroativo dos proventos de aposentadoria. Colaciono, por oportuno, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Olímpia - Aposentadoria especial - Pagamento do benefício de forma retroativa, desde a data do requerimento administrativo - Descabimento, uma vez que o autor continuou em atividade, sendo regularmente remunerado - incidência apenas do abono de permanência a partir do preenchimento dos requisitos - Inteligência do art. 37, § 10, da CF - Vedação de cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do cargo público - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001421-06.2022.8.26.0400; Relator (a):Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) REMESSA NECESSÁRIA APOSENTADORIA ESPECIAL Pedido de reconhecimento da aposentadoria especial com pagamento retroativo e reparação por danos morais Procedência parcial r. sentença que reconheceu o direito a aposentadoria com efeitos retroativos à data do pedido administrativo Impossibilidade - Vedação da retroatividade dos efeitos financeiros da aposentadoria à data do pedido administrativo, nos termos do artigo 37, § 10, da CF/88 Sentença parcialmente reformada REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1000890-98.2021.8.26.0352; Relator (a):Mônica Serrano; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2024; Data de Registro: 13/03/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito em relação à requerida INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PIRACAIA-SP (PIRAPREV), sem resolução de mérito, dada a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 2) O feito prosseguirá em relação à requerida Prefeitura Municipal de Piracaia/SP (abono de permanência). 3) Fls. 946: Nomeio em substituição o Dr. Tiago Alves de Castro, Código 776, e-mail: atendimento@periciamedicaortopedia.com.br. Intime-se o perito para apresentar estimativa de honorários, que serão arcados integralmente pelo autor, nos termos do art. 95 do CPC, vez que o feito foi extinto em relação à requerida PIRAPREV. Intime-se. - ADV: IGOR SANTOS PIMENTEL (OAB 389062/SP), GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP)

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Processo nº 1001421-45.2018.8.11.0050

ID: 278447419

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001421-45.2018.8.11.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001421-45.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001421-45.2018.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: I. F. DA SILVA - ALIMENTOS E BEBIDAS - ME Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pela 2ª Vara daquela Comarca, nos autos da Execução Fiscal n. 1001421-45.2018.8.11.00, que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ. Sustenta o Recorrente acerca da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, devido processo legal, da efetividade jurisdicional, razoável duração do processo, cooperação processual, boa-fé processual e da decisão não surpresa. Alegando ainda, da necessidade da suspensão do processo para a adoção das medidas previstas, devendo o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis, conforme o art. 139, IV, do CPC. Não há contrarrazões, ante a falta de angularização processual. Dispensável a intimação da Procuradoria-Geral de Justiça. É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO Consta dos autos, que a Execução Fiscal foi ajuizada em 26.11.2018, pelo Município de Campo Novo do Parecis, visando satisfazer crédito tributário decorrente de IPTU, no valor total de R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos) consubstancia na CDA n. 258/2018, conforme id n. 16675977 O presente apelo não pode ser conhecido, pela impropriedade da via eleita, posto que a Execução Fiscal é regida por legislação específica, e a norma inserta no art. 34, da Lei nº 6.830/1980 é clara ao dispor: "Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração." Além disso, o REsp nº 1.168.625/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a análise da aplicabilidade do art. 34, da LEF, está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010) Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve suplantar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva. In casu, considerando que o valor da correspondente de 50 ORTN’s em novembro de 2018, equivalia a R$ 996,96 (novecentos e noventa reais e noventa e seis centavos), valor este consignado na tabela referente aos valores atualizados das 50 ORTNs, consoante os parâmetros de Cálculo e reajuste firmados naquele precedente, constantes da página virtual do Banco Central do Brasil. (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice), e o valor executado, na mesma data, perfazia a quantia de R$ 290,07 (duzentos e noventa reais e sete centavos), ou seja, inferior a 50 ORTN, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Por fim, deixo de aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro, pois “a interposição de recurso diverso do previsto em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal. (STJ, Primeira Turma, EDcl no REsp 1.106.143/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, publicado no Diário de Justiça eletrônico em 23 de março de 2010). Com essas considerações, com fulcro nos artigos 932, III do Código de Processo Civil, e 51, I-B do RITJ/MT, NÃO CONHEÇO DO RECURSO. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

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GIANCARLO FERRENTINI SALEM

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

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Verzani & Sandrini Ltda x Jeani Natanielle De Carvalho Gomes

ID: 259937581

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001421-84.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VERZANI & SANDRINI LTDA

Polo Passivo:

JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOLEDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIANCARLO FERRENTINI SALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO 1001421-84.2024.5.02.0422 : VERZANI & SANDRINI LTDA : JEANI NATANIELLE DE CARVALHO GOMES PROCESSO TRT/SP Nº 1001421-84.2024.5.02.0422 4ª Turma ORIGEM: 2ª VT/SANTANA DE PARNAÍBA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: VERZANI & SANDRINI S/A RECORRIDO (1): JEANI NATANIELLE DE CARVALHO RECORRIDA (2): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ RELATÓRIO Inconformada com a r. decisão de Id. de Num.9c0c7b5, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorre ordinariamente a primeira demandada, apontando as razões de Id. Num. db5282a. Laudo pericial no Id. Num. 81171a5, com esclarecimentos no Id. Num. 2adcbc4. Audiência de instrução e conciliação conforme Id. Num. 1435ae7. Pretende a reforma do r. julgado que a condenou ao pagamento de adicional de insalubridade; verbas rescisórias decorrentes da decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho; multa prevista no art. 477 da CLT, bem como atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada. Apólice de seguro no Id. Num. eaf9ab1 e custas processuais no Id. Num. aa1e00d. Apresentação de contrarrazões no Id. Num. 73ab284. É o relatório. V O T O 1. DOS PRESSUPOSTOS Conheço do recurso apresentado, por preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade salvo quanto à arguição de ilegitimidade da segunda ré e consequente reconhecimento da responsabilidade subsidiária, suscitada pela primeira reclamada. Isso porque a recorrente pretende, em nome próprio, defender interesses de pessoa jurídica diversa, devidamente assistida nos autos, sendo imperioso o reconhecimento de sua falta de legitimidade e interesse processual. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO 2.1. DA INSALUBRIDADE Insurge-se a demandada contra a condenação que lhe foi imposta no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos à autora, contestando o laudo pericial, embasador que foi da r. decisão ora atacada. Razão, contudo, não lhe assiste. Determinada a realização de prova técnica, em conformidade com o disposto no artigo 195 da CLT, o perito constatou que a função da reclamante, qual seja, auxiliar de limpeza, sujeitava-a à exposição de forma constante a agentes biológicos (lixo urbano), consoante o Anexo 14 da Portaria n. 3.214/78 configurando atividade e operação consideradas insalubres, em grau máximo. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões da prova técnica, podendo apreciá-la livremente de modo a formar o seu convencimento para bem decidir a questão. Porém, ao postular a modificação do julgado com o desacolhimento da conclusão contida na prova técnica, deveria a recorrente fornecer os elementos necessários à modificação do entendimento, ônus do qual não se desincumbiu. Ao lançar suas conclusões, o Sr. Vistor consignou que: "Na avaliação técnica realizada através de inspeção direta, de acordo com a Legislação vigente e que determina que os agentes biológicos sejam avaliados de modo qualitativo e não quantitativo, onde a Reclamante tinha como atividade a de recolhimento de lixo em vias públicas (com profissional conduzindo veículo leve, transitavam por 5 alamedas e percurso de 8 Km, onde retirava saco de lixo de 34 lixeiras, posicionava no piso para posterior recolhimento da concessionária, e repunha saco vazio e durante o trajeto, recolhia detritos espalhados pelas vias manualmente, e posicionava em sacos de lixo, para posterior recolhimento da concessionária) e a caracterização da insalubridade se dá devido a Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa, de acordo com a NR-15, anexo nº 14..."(Id. Num. 2adcbc4) De outra banda, salientou o vistor judicial, que a ré não acostou ao processado a documentação probatória de entrega regular de luvas de proteção ou outros equipamentos de proteção necessários à neutralização ou diminuição dos agentes nocivos. Muito embora a ré tenha tentado afastar as conclusões técnicas, destaco, que os argumentos utilizados não são fortes o suficiente ao afastamento da prova pericial. Mantenho, assim, a r. sentença de origem que condenou a reclamada no pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, e seus reflexos, uma vez que fundamentada na perícia técnica realizada nos autos desta reclamatória trabalhista. 2.2.DA RESCISÃO INDIRETA De rigor a manutenção do r. julgado primário. Pugna a recorrente pelo afastamento da rescisão indireta do contrato de trabalho pronunciada pela r. decisão de origem, já que não houve o cometimento de qualquer irregularidade capaz a justificar o término do liame empregatício; Em que pese a insurgência apresentada, não há como ser acolhida a sua pretensão, pois do conjunto probatório trazido aos autos não se verifica a ocorrência dos fatos tais como expostos na peça recursal. A autora alegou que a reclamada descumpriu várias cláusulas contratuais, deixando inclusive, de efetuar o pagamento de adicional de insalubridade. A fim de que o vínculo empregatício seja rescindido com base na alínea "d", do artigo 483 da CLT, é necessário que o descumprimento de obrigação do empregador seja revestido de gravidade tal que impossibilite a manutenção do vínculo empregatício. Conforme analisado no tópico precedente a autora laborou exposta a agente insalubre e não foi remunerada como deferia. Conclui-se, pois, pelo descumprimento de obrigação contratual por parte da empregadora, fato este suficientemente grave a provocar a ruptura do pacto laboral. Pelo que nada há a ser reformado na r. decisão de origem, posto que tal como ocorre quando há a prática da justa causa, os fatos que autorizam a rescisão indireta do contrato de trabalho também precisam ser demonstrados de forma clara e objetiva, de maneira que não paire qualquer dúvida a respeito de sua existência; caso dos autos. Em razão da manutenção do entendimento primário, nada a modificar, ainda, quanto ao pagamento das verbas rescisórias próprias da despedida imotivada, inclusive quanto à incidência da multa prevista no art. 477 da CLT, que é devida em caso de atraso no pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, ainda que reconhecida a rescisão indireta em Juízo. Nego provimento. Acórdão Isto posto, Acordam os Desembargadores da 4ª Turma deste Regional em, por unanimidade de votos, conhecer do recurso apresentado e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. decisão de Id. Num. 9c0c7b5, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relator (a): Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI LTDA

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Sueli Pereira x Instituto De Previdência Da Estância Turística De Olímpia

ID: 303945095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001504-85.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUELI PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DA ESTâNCIA TURíSTICA DE OLíMPIA

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA DE ANDRADE LOPES

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GUILHERME DEMETRIO MANOEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZELTON REIS ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001504-85.2023.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Sueli Pereira - Apelado: Instituto de Previdência da Estância Turística de Olímpia - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELA DEMANDANTE, SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, CONTRA A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE LHE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA ESPECIAL (ART. 57, DA LEI N° 8.213/91 E SV 33) E CONDENOU O RÉU A PAGAR O ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA EM QUE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, NEGANDO, PORÉM, O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AOS PROVENTOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL, COMO INDENIZAÇÃO MATERIAL.II. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 37, §10, DA CF, É INADMISSÍVEL A CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, MOTIVO PELO QUAL, NÃO É POSSÍVEL, NA HIPÓTESE, O PAGAMENTO RETROATIVO DE PARCELAS VENCIDAS DA APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA. AUTORA QUE PERMANECEU EM ATIVIDADE, RECEBENDO REGULARMENTE A REMUNERAÇÃO DEVIDA NO PERÍODO, O QUE MOTIVOU, INCLUSIVE, O RECONHECIMENTO AO RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO, INVIABILIZANDO A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 10; ART. 40, § 19.LEI Nº 8.213/91, ART. 57.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003879-98.2019.8.26.0400; REL. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/03/2022.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003236-77.2018.8.26.0400; REL. ANTONIO CARLOS VILLEN; 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/06/2021.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001421-06.2022.8.26.0400; RELª. LUCIANA BRESCIANI; 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 14/10/2024.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001377-84.2022.8.26.0400; REL. OSVALDO MAGALHÃES; 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 28/05/2025.TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1002515-86.2022.8.26.0400; REL. EDUARDO PRATAVIERA; 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 16/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1004764-44.2021.8.26.0400; RELª. PAOLA LORENA; 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elizelton Reis Almeida (OAB: 254276/SP) - Guilherme Demetrio Manoel (OAB: 376063/SP) - Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0016545-16.2005.8.26.0053

ID: 295062850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016545-16.2005.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COMATIC COMERCIO E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO PASSANEZI

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LEANDRO MADEIRA BERNARDO

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ALFREDO JORGE ACHOA MELLO

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Processo 0016545-16.2005.8.26.0053 (053.05.016545-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comatic Comercio e Serviços Ltda. - Aldinete dos Santos Costa e outro - Execução nº 2016/000920 Vistos. … Processo 0016545-16.2005.8.26.0053 (053.05.016545-6) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Comatic Comercio e Serviços Ltda. - Aldinete dos Santos Costa e outro - Execução nº 2016/000920 Vistos. 1. Fls. 1006-1009: Anote-se a penhora que recai sobre o crédito de COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Juízo: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo. Processo: 1001139-30.2017.5.02.0054. Valor: R$ 10.570,28 (atualizado até 19/12/2023). Beneficiário: MOISES HORACIO DOS ANJOS. 2. Fls. 1040-1058: Anote-se a penhora que recai sobre o crédito de COMATIC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Juízo: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. Processo: 1001421-44.2016.5.02.0720. Valor: R$ 167.765,42 (atualizada até 31/10/2024). Beneficiário: JOSE MANOEL DOS SANTOS. 3. Fls. 1037 e 1038: Defiro o pedido de certidão de objeto e pé formulado por ITAÚ UNIBANCO S.A., referente ao Processo de Origem 1119937-17.2019.8.26.0100 (15ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo), para fins de subsidiar a análise de pedido de penhora no rosto destes autos. 4. À z. Serventia: 4.1. OFICIE-SE aos juízos das penhoras em resposta, via e-mail institucional, informando que não há previsão de pagamento do precatório Processo DEPRE 0071089-82.2016.8.26.0500, OC: 65/2017 (fls. 168/173), porquanto, uma vez inserido o crédito no regime especial de pagamento da Emenda Constitucional nº 62/2009, compete ao ente devedor, por meio desta sistemática, depositar mensalmente junto ao Tribunal de Justiça um percentual de sua receita. Esses valores serão recepcionados pela DEPRE (Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos), que, de acordo com os critérios estabelecidos por referida Emenda Constitucional (prioridade, integral, parcial, etc.), e que mitiga a ordem cronológica dos precatórios, disponibiliza à UPEFAZ o numerário, indicando quem é o credor e o valor devido a ele. Portanto, apenas quando a DEPRE disponibilizar a este Juízo o valor devido para pagamento do precatório é que todas as penhoras serão analisadas, para posterior distribuição para cada juízo da penhora. 4.2. Ademais, por economia processual, ressalto que os credores poderão obter informações se houve o pagamento do precatório em questão por meio do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/cac/scp/webmenupesquisa.Aspx, evitando-se, assim, o encaminhamento desnecessário de ofícios a este Juízo, já tão assoberbado com a tramitação de mais de 50 mil execuções, apenas neste Setor. Ademais, informo que o andamento processual deste feito poderá ser visualizado no seguinte endereço: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, permitindo que as partes e os credores tomem conhecimento do pagamento do precatório, quando isto ocorrer. 4.3. Por fim, deixo consignada a existência de múltiplas penhoras no processo, incluindo de créditos trabalhistas. 4.4. Expeça-se a certidão de objeto e pé requerida por Itaú Unibanco S.A. e encaminhe-se ao juízo de origem, se necessário. Cópia desta decisão vale como ofício. 5. No mais, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO PASSANEZI (OAB 330800/SP), ALFREDO JORGE ACHOA MELLO (OAB 110496/SP), LEANDRO MADEIRA BERNARDO (OAB 183414/SP)

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Processo nº 1001421-22.2025.8.26.0587

ID: 293544983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-22.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. H. V. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-22.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.V.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de fixação de provisórios. Nos termos do… Processo 1001421-22.2025.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.H.V.L. - Vistos, 1. Trata-se de ação de oferta de alimentos com pedido de fixação de provisórios. Nos termos do art. 1694 do Código Civil os alimentos são devidos entre os parentes. No presente caso, a obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (art. 1.596, do Código Civil) e decorre do poder familiar (art. 1634, do Código Civil). A prova da filiação é realizada por meio de certidão de nascimento (art. 1.603 do Código Civil). Portanto, há dever de prestar alimentos, conforme reconhecido pela parte autora. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (art. 1.694, §1º, do Código Civil). A necessidade da alimentada, crianças com onze anos, é presumida, diante da necessidade do mínimo para viver com dignidade. De outra parte, com relação a possibilidade dos alimentos, verifica-se que o autor possui dois vínculos de trabalho, um estatutário com a Prefeitura Municipal de São Sebastião e outro Celetista com o Estado de São Paulo - Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS. Anote-se, ainda, que efetivamente, parte autora possui parte da remuneração comprometida com o pagamento de empréstimos consignados. Logo, diante da necessidades da alimentada e a possibilidade da parte ré, fixo os alimentos provisórios em 15% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre as férias e terço constitucional, o 13º salário e as verbas rescisórias, para a hipótese de vinculo empregatício ou estatuário. 3. Portanto, nos termos do art. 4º, da Lei 5478/1968, defiro os alimentos provisórios no valor de 15% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte ré, assim considerados os vencimentos brutos, deduzidos tão somente os descontos obrigatórios (tributos e eventuais encargos previstos em lei), incidindo, também, sobre as férias e terço constitucional, o 13º salário e as verbas rescisórias, para a hipótese de vinculo empregatício ou estatuário, o qual será devido pela parte ré, a partir da intimação desta, cujo pagamento deverá ser efetivado por meio de depósito na conta bancária da genitora da parte ré. Determino que os empregadores da parte ré, vale dizer, o MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CNPJ/MF sob nº 46.482.832/0001-92 e a SECRETARIA DE CIENCIA TECNOLOGIA E INOV CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CTRO EST EDU TECN PAULA SOUZA CEETEPS determinando que promova o desconto do percentual indicado e o deposite na conta bancária da genitora da criança, sob pena do crime previsto no art. 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício cumprindo à parte autora providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação aos destinatários. Cite-se e intime-se a parte ré para oferecer contestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: PRISCILLA APARECIDA DE SANTIS E SILVA (OAB 342046/SP)

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Processo nº 1001421-50.2025.8.26.0319

ID: 314252776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001421-50.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

D. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON CARLOS AGUIAR

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Processo 1001421-50.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de ten… Processo 1001421-50.2025.8.26.0319 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.G. - Vistos. O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E DA CIDADANIA - CEJUSC, designou a audiência de tentativa de conciliação, para o próximo dia 07 de agosto de 2025, às 10 horas e 30 minutos (fl. 50). O CEJUSC esta localizado na Rua Anita Garibaldi, nº 797, centro,nesta cidade (Cep: 18.682-520, Telefone: 3264-4051, Endereço Eletrônico: cejusc.lencois@tjsp.jus.br) . A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador), devendo os advogados e as partes ingressarem na reunião, através do link que será enviado por e-mail, na data e no horário agendado (CGJ, Comunicado 284/20, de 18.05.2020). Os nobres advogados deverão juntar aos autos os e-mails próprios e das partes para envio do link de acesso à audiência. Prazo: 05 (cinco) dias. O mandado ou carta deverá ser instruído com o manual de acesso. Em caso de demanda ajuizada por advogado particular (ainda que tenha sido deferida a gratuidade da justiça), a intimação da parte autora se dará na pessoa de seu(s) advogado(s) (CPC, art.334, § 3º). Cite-se e intime-se o polo réu, advertindo-o de que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. O Sr. Oficial de Justiça, no momento da citação e intimação deverá indagar as partes para o fornecimento do número do celular e email, com a finalidade de envio do link. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Cientifiquem os litigantes de que: 1 - o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir); 2 - a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa; 3 - deverão estar acompanhados de seus advogados. Em caso de ausência de auto composição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de (15) quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Defiro ao oficial de justiça os benefícios do art. 212 e parágrafos do CPC. Anoto que servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado de citação e intimação Intime-se. - ADV: GILSON CARLOS AGUIAR (OAB 195537/SP)

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