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Processo nº 1001426-73.2025.4.01.3400

ID: 310906652

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-73.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

YURI LUSTOSA AUTRAN

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001426-73.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001426-73.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: YURI LUSTOSA AUTRAN REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARTSUNG FORMIGA CAVALCANTE E RODOVALHO DE ALENCAR - PB10927 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília, 27 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Benedito Sancler Teles Dos Santos e outros x Dr. Jacob Paschoal Gonçalves Da Silva e outros

ID: 293367271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1001426-09.2017.8.26.0075

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO SANCLER TELES DOS SANTOS JAILTON DE ARAGãO KALED ALI EL MALAT VALDEMAR DA SILVA VALMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DR. JACOB PASCHOAL GONçALVES DA SILVA DR. JURANDYR JOSé TEIXEIRA DAS NEVES ENG.º ADMINISTRADOR PúBLICO - CAIO ARIAS MATHEUS FABIO FERNANDES GUSTAVO RAMOS MELO JOAQUIM HORNINK FILHO JOSé MAURO DEDEMO ORLANDINI LUIZ ALCINO PEREIRA DE CARVALHO LUIZ CARLOS RACHID MARCELO HELENO VILARES MARCO ANTONIO DE GODOI NEY CARLOS DA ROCHA PATRICIA DE OLIVEIRA IANDA PAULO SERGIO PAES PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA ROBERTO CASSIANO GUEDES ROSSANA AGUILERA GARCIA BARBOSA TACIANO GOULART CERQUEIRA LEITE

Intimação

Advogados:

MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES

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MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO

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MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI

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LIDIA MATICO NAKAGAWA

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JOSÉ LEANDRO DA SILVA

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JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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ELIS FERNANDA DE NOVAES NARDE

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DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA

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DANIELE CRISTINA BARBOZA

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CELIO JOAQUIM PAES

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ANTONIO SERGIO BAPTISTA

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ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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ANDRÉ MENEZES BIO

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ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO

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ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES

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Processo 1001426-09.2017.8.26.0075 (apensado ao processo 1001122-73.2018.8.26.0075) - Ação Popular - Atos Administrativos - Benedito Sancler Teles dos Santos - - Valmar Silva dos Santos - - Jailton… Processo 1001426-09.2017.8.26.0075 (apensado ao processo 1001122-73.2018.8.26.0075) - Ação Popular - Atos Administrativos - Benedito Sancler Teles dos Santos - - Valmar Silva dos Santos - - Jailton de Aragão - - Valdemar da Silva - - Kaled Ali El Malat - Luiz Alcino Pereira de Carvalho - - Dr. Jacob Paschoal Gonçalves da Silva - - Patricia de Oliveira Ianda - - Fabio Fernandes - - Marco Antonio de Godoi - - PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - - Marcelo Heleno Vilares - - Eng.º Administrador Público - Caio Arias Matheus - - Ney Carlos da Rocha - - Luiz Carlos Rachid - - Dr. Jurandyr José Teixeira das Neves - - Taciano Goulart Cerqueira Leite - - Rossana Aguilera Garcia Barbosa - - Joaquim Hornink Filho - - Roberto Cassiano Guedes - - Gustavo Ramos Melo - - José Mauro Dedemo Orlandini - - PAULO SERGIO PAES e outros - Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial e determino a REVOGAÇÃO da tutela provisória anteriormente deferida. Por consequência, EXTINGO o feito com resolução de mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), MARIA DO CARMO A DE A M PASQUALUCCI (OAB 138981/SP), CELIO JOAQUIM PAES (OAB 133523/SP), ANTONIO SERGIO BAPTISTA (OAB 17111/SP), ANDRÉ MENEZES BIO (OAB 197586/SP), MARIÂNGELA FERREIRA CORRÊA TAMASO (OAB 200039/SP), LIDIA MATICO NAKAGAWA (OAB 93711/SP), MILENA APARECIDA TADIOTTO MARTIMIANO NUNES (OAB 287616/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), JOAO FERNANDO LOPES DE CARVALHO (OAB 93989/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), ÂNGELA MARIA DA SILVA KAKUDA (OAB 326130/SP), ALBERTO LUIS MENDONCA ROLLO (OAB 114295/SP), ELIS FERNANDA DE NOVAES NARDE (OAB 405298/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA (OAB 315249/SP), ADRIANE CLAUDIA MOREIRA NOVAES (OAB 114839/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP), DANIELE CRISTINA BARBOZA (OAB 289690/SP), JOSÉ LEANDRO DA SILVA (OAB 318995/SP)

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Processo nº 1001426-27.2023.8.11.0039

ID: 293132073

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MERCIA VILMA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MERCIA VILMA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADMINISTRAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE SÃO JOSÉ DOS QUATRO MARCOS SENTENÇA Processo: 1001426-27.2023.8.11.0039 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ELAINE CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: 29.979.036.0001-40 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Aqui se tem cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a satisfação do crédito. É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista a satisfação do crédito exequendo, declaro extinta a execução, com fundam-no nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. No que tange às custas judiciais, cita o artigo 82, §2º do Código de Processo Civil que “A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse sentido, verifica-se que a Autarquia Federal do INSS foi vencida neste processo, devendo, portanto pagar as custas processuais. Em respeito ao assunto, insta lembrar que a imunidade recíproca disposta no artigo 150, VI, “a” c/c art. 150, §2º, ambos da Constituição Federal, diz respeito somente à impostos, não se aplicando às taxas e, portanto, não se aplicando ás custas (que possui natureza jurídica de taxa). Logo, conforme pacificado na jurisprudência, o INSS somente é isento do pagamento das custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção em lei estadual específica. Nesse aspecto, merece uma peculiar observação quanto ao Estado de Mato Grosso que, a despeito de decisões aceitando a isenção quanto ao INSS, é necessário atentar e fazer uma distinção de que a isenção disposta na redação original da Lei Estadual 7.603, em seu artigo 3º, I, DIZIA somente respeito à União, nada dispondo sobre suas autarquias e empresas públicas (INSS). De outro modo, saliente-se que sequer tal disposição está vigorando, considerando que na redação dada pela Lei Estadual 11.077/2020, com vigência desde 14/04/2020, até mesmo a União deixou de ser isenta das custas processuais. Assim, sendo o INSS (Autarquia Federal) não possui qualquer isenção, razão pela qual condeno a parte executada ao pagamento de custas. Remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Leandro Bezerra Da Silva x Aes Servicos Tc Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 314978410

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001426-85.2019.5.02.0421

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

AES SERVICOS TC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SANDRO SIMOES MELONI

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ExProvAS 1001426-85.2019.5.02.0421 EXEQUENTE: LEANDRO BEZERRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ExProvAS 1001426-85.2019.5.02.0421 EXEQUENTE: LEANDRO BEZERRA DA SILVA EXECUTADO: AES SERVICOS TC LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e3fdb4 proferida nos autos. DECISÃO Vistos Considerando a manifestação da parte reclamante, que requer a retificação da CTPS do obreiro, bem como ressalta a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., determina-se o seguinte: Intimação da 1ª Reclamada Intime-se a 1ª Reclamada para que proceda à retificação da CTPS do Reclamante no prazo de 05 (cinco) dias, conforme já determinado na sentença de Id 8fbeb0a.Retificação da Decisão – Id 5624491 Proceda-se à retificação da decisão proferida no Id 5624491, nos seguintes termos: Onde se lê: "Intime-se a reclamada a proceder ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela ré até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal." Leia-se: "Cabe(m) à(s) condenada(s) subsidiária(s), instituto que não passa de uma criação jurisprudencial e doutrinária, exercer(em) apenas o benefício de ordem, no prazo supra, sob pena de responder(em) pela execução concomitantemente com o devedor principal. Para se eximir(em) da execução, a(s) devedora(s) subsidiária(s) deverá(ão) indicar bens à penhora, seguindo a ordem preferencial do artigo 835 do Código de Processo Civil, indicando bens de fácil alienação do devedor principal, livres, desembaraçados e localizados nesta Comarca, conforme dispõe o Código Civil Brasileiro em relação ao exercício do benefício de ordem. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) a proceder(em) ao depósito dos valores devidos, que deverão ser atualizados pela(s) ré(s) até a data do efetivo depósito, em 15 dias, na forma prevista no artigo 523 do CPC, sem aplicação da multa prevista no mesmo dispositivo legal." 3. Cumpra-se na forma determinada. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO BEZERRA DA SILVA

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Adir Geraldo De Amorim x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 278697674

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000811-92.2014.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADIR GERALDO DE AMORIM

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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SIMONE TEIXEIRA DE CASTRO

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000811-92.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: ADIR GERALDO DE AMORIM RECLAMADO: PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000811-92.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: ADIR GERALDO DE AMORIM RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9bd070 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id bad3253 - Indefiro, nos termos da decisão Id 40bc833, já que o Acórdão proferido pelo C. STJ no Conflito de Competência nº 186426/SP (2022/0057218-0) declarou competente a 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo, não havendo falar-se em prosseguimento perante este Juízo. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios. Registro que a prescrição intercorrente não se aplica ao presente título que foi constituído anteriormente ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, nos termos do V. Acórdão Id 40128e6. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADIR GERALDO DE AMORIM

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Manoel Jose Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A e outros

ID: 278697682

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000569-36.2014.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A PLURICORP CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA PLURICORP LTDA

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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BRUNA FADEL KARPUK

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDI AMARAL BARRETO

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ROBERTO FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA VASSERMAN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000569-36.2014.5.02.0317 RECLAMANTE: MANOEL JOSE DA SILVA RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14f4cd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id 63ec4e0 - Indefiro. É bom lembrar que a determinação deste Juízo era no sentido do prosseguimento da execução em face das devedoras solidárias (Id 506db2e). Contudo, diante das duas decisões proferidas pelo C. STJ, não há como prosseguir a execução nos termos requeridos. Reporto-me às decisões Id’s 5eb57b2, 27c173f e c6c77a0. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL JOSE DA SILVA

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Berlucio Alves Da Silva x Persico Pizzamiglio S/A

ID: 278725252

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000688-31.2013.5.02.0317

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BERLUCIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

PERSICO PIZZAMIGLIO S/A

Notificação

Advogados:

DANIELLE DE MELLO BASSO

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BRUNA FADEL KARPUK

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000688-31.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: BERLUCIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000688-31.2013.5.02.0317 RECLAMANTE: BERLUCIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: PERSICO PIZZAMIGLIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a33ca3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos. À elevada consideração de V. Exa. GUARULHOS, 23 de maio de 2025. Carlos Alberto Rodrigues Assistente de Secretaria DESPACHO Id db840b5 - Nos termos da decisão juntada ao ID. 9885072, foi conhecido o Conflito de Competência n.º 181663/SP (2021/0252569-1) declarando competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Recuperações Judiciais e Falências do Foro Central de São Paulo/SP para a prática de qualquer ato de execução contra o patrimônio de Persico Pizzamiglio S/A. Nada obstante, nos termos do acórdão proferido na correição parcial n.º 1000615-79.2022.5.00.0000, houve a vedação quanto ao prosseguimento da execução em face da ré, nos seguintes termos: "ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, mantendo o deferimento da liminar, limitar sua amplitude, determinando a manutenção da vedação à prática de quaisquer atos expropriatórios na ação rescindenda (Processo nº 1001426-39.2016.5.02.0050) em desfavor da empresa Requerente, ora Agravada, devendo, no entanto, ser preservadas as constrições determinadas naquele processo (tais como penhoras, gravames, indisponibilidades, bloqueio de valores, sem sua liberação), estendendo-se estas determinações aos processos que envolvam o Requerente PERSICO PIZZAMIGLIO S/A em trâmite nas 1ª a 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos/SP e 19ª e 50ª Varas do Trabalho de São Paulo/SP..." Desta forma, aguarde-se sobrestado pelo prazo de 1 ano, devendo a parte exequente, após o decurso do prazo, independentemente de nova intimação, informar sobre o andamento dos processos que ensejaram a suspensão dos atos executórios, sob as cominações do art. 11-A da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BERLUCIO ALVES DA SILVA

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Eduardo Latorre e outros x Resolve Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 317444847

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-18.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LATORRE SUELLEN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

Notificação

Advogados:

EVANDRO FERNANDES MUNHOZ

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EMERSON AYRES

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FABIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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GUSTAVO ELIAS DE BARROS

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MARIA IMACULADA GORDIANO OLIVEIRA BARBOSA

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DHIEGO TADEU RIJO MOURA

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FABIO NOLETO CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001426-18.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001426-18.2022.5.02.0086 RECLAMANTE: SUELLEN DE OLIVEIRA RECLAMADO: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e116d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Inicialmente constato que há execução provisória nos autos de nº 1001333-84.2024.5.02.0086. Assim, arquive-se os autos da execução provisória nº 1001333-84.2024.5.02.0086, devendo a liquidação/execução prosseguir nesse autos. Junte-se cópia dessa decisão nos autos da execução provisória. Assim, homologo os cálculos da reclamada (Id 48a5657), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 14/08/2024, em: Principal Corrigido : R$ 2.445,07 Juros de Mora: R$ 515,44 TOTAL BRUTO: R$ 2.960,51 (-) INSS: R$ 128,19 (-) IRPF: 0,00 INSS (cota empregador): R$ 341,84 INSS-SAT (cota empregador): R$ 51,29 H.P (EDUARDO LATORRE).: R$ 3.000,00 em 15/07/2024 H. Adv. (PATRONO DO RECLAMANTE ): (10,00 %) R$ 296,05 Período da condenação: 9 meses. Verbas tributáveis: R$ 1.709,27 Custas pagas pela empregadora quando da interposição de RO. Dispensada a intimação da União. Intime-se a 1ª reclamada, RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, para pagar o crédito no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. A 2ª reclamada, SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO, possui responsabilidade subsidiária por toda a contratualidade. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO

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Joao Marcos Pereira Carvalho x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 317711703

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001426-96.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCOS PEREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PESSEGO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO

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DIONÍSIO FERREIRA DE OLIVEIRA

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RODRIGO JOSÉ ACCACIO

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MARCO ANTONIO ACCACIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-96.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO MARCOS PEREIRA CARV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001426-96.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: JOAO MARCOS PEREIRA CARVALHO RECLAMADO: PESSEGO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 667eb52 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos. Designa-se a audiência Una para o dia 05/08/2025 12:10 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL, a qual será realizada na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, situada à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. O(A) reclamante deve comparecer sob pena de arquivamento e condenação no pagamento de custas, consoante artigo 844, “caput” e § 2º da CLT. A(s) reclamada(s) deve(m) comparecer sob pena de revelia e confissão quanto aos fatos (art. 844, CLT). As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR nº 05/2008 e art. 455 do Novo CPC, servindo este despacho, impresso, como prova da efetiva convocação, desde que manuscritos o nome, R.G. e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência, sob pena de considerar-se que a parte se comprometeu a trazer suas testemunhas espontaneamente e preclusão da prova em caso de ausência das mesmas. As testemunhas intimadas ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCOS PEREIRA CARVALHO

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Nilva Sousa Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 317668349

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001426-53.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILVA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-53.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001426-53.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Nilva Sousa da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CLÁUSULA QUE VEDA A ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DEVIDO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ACOLHIMENTO RAZÕES RECURSAIS DA PARTE AUTORA QUE COMBATEM ADEQUADAMENTE O ENTENDIMENTO EXPOSTO EM SENTENÇA, PERMITINDO A EXATA COMPREENSÃO DO INCONFORMISMO E PROPICIANDO O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO BANCÁRIO DURANTE A VIGÊNCIA DA OPERAÇÃO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA CONSUMIDORA QUE OPTOU LIVREMENTE POR ADERIR À AVENÇA AUSÊNCIA DE FALHA QUANTO AO DEVER DE INFORMAÇÃO MANUTENÇÃO DO BANCO MUTUANTE NA QUALIDADE DE “RECEBEDOR” DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONSISTE EM FACILITADOR PARA CONCESSÃO DO CRÉDITO, COM CONDIÇÕES MAIS VANTAJOSAS AO POLO CONSUMIDOR ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA PRECEDENTES COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Guimarães (OAB: 412548/SP) - Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - 3º andar

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