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"1001426-53.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1001426-53.2023.8.26.0348"

B. Da A. S. A. x H. L. C. N.

ID: 323509891

Tribunal: TJAC Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001426-55.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. DA A. S. A.

Polo Passivo:

H. L. C. N.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ CASTRO DE AQUINO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

LEANDRO RAMOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001426-55.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. da A. S/A - Agravado: H. L. C. N. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001426-55.2025.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: B. da A. S/A - Agravado: H. L. C. N. - - Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela recursal/efeito suspensivo interposto por Banco da Amazônia S/A, qualificado nos autos, alegando inconformismo com decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que deferiu "a tutela provisória de urgência para determinar que o Banco da Amazônia S.A. proceda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, expedição da carta de levantamento da hipoteca incidente sobre a Fazenda Criciúma, matrículas nº 2.228 e nº 3.405, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, vedada a imposição de qualquer condição adicional, especialmente o pagamento da operação nº 044-23-5497-5, bem como forneça instrumento de aditamento da escritura pública de repactuação, devidamente elaborado e assinado pelos representantes legais da instituição financeira, contendo todas as condições estabelecidas na Carta Externa nº 2025/030, de 15 de maio de 2025, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 300.000,00" - fls. 153/156 dos autos nº 0710913-22.2025.8.01.0001. Produziu o Agravante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação recursal, assegurou que "não agiu de má-fé, muito menos tem qualquer intenção de coagir o agravado e, nem condiciona o processo de renegociação à liquidação do contrato 044-23-5497-5" - fl. 33. Acrescenta, ainda, que "Não há qualquer menção de que, primeiro se liquidaria o contrato e somente após será liberado a hipoteca. TANTO QUE, NO ITEM SEGUINTE, SE AFIRMA QUE, POR OCASIÃO DA ENTREGA DO ADITIVO COM O DEVIDO TRATAMENTO CARTORÁRIO (QUE AINDA, NÃO SE EFETIVOU), SERÁ ENTREGUE AO EMITENTE CARTA DE BAIXA DE HIPOTECA DA FAZENDA CRICIÚMA. O tópico apenas serviu de alerta ao devedor sobre a dívida que vencerá no dia 10 de julho de 2025" - fl. 33. Ao final, postulou "seja conhecido e provido o presente Agravo de Instrumento, para a priori conceder efeito suspensivo e, por fim, reformar a r. Decisão agravada, decretando o regular prosseguimento do feito" - fl. 36. A inicial acostou documentos - fls. 38/90. Preparo recolhido - fl. 87. É a síntese necessária. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal elencados nos arts. 1.016 e 1.017 do Código de Processo Civil, recebo o presente Agravo de Instrumento. In casu, pretende o banco Agravante a reforma da Decisão Interlocutória que deferiu "a tutela provisória de urgência para determinar que o Banco da Amazônia S.A. proceda, no prazo de 05 (cinco) dias uteis, expedição da carta de levantamento da hipoteca incidente sobre a Fazenda Criciúma, matrículas nº 2.228 e nº 3.405, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, vedada a imposição de qualquer condição adicional, especialmente o pagamento da operação nº 044-23-5497-5, bem como forneça instrumento de aditamento da escritura pública de repactuação, devidamente elaborado e assinado pelos representantes legais da instituição financeira, contendo todas as condições estabelecidas na Carta Externa nº 2025/030, de 15 de maio de 2025, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada inicialmente ao montante de R$ 300.000,00" - fls. 153/156 dos autos nº 0710913-22.2025.8.01.0001. Com efeito, sem querer adentrar ao meritum causae, após uma superficial análise dos documentos que integram os autos principais, tenho que, ao menos de plano, a decisão atacada encontra-se revestida dos requisitos legais. Ademais, dos autos principais, observa-se que fora designada audiência de conciliação para o dia 29 de agosto de 2025, quando as partes terão a oportunidade de realizar acordo, eis que, segundo o banco Agravante "não agiu de má-fé, muito menos tem qualquer intenção de coagir o agravado e, nem condiciona o processo de renegociação à liquidação do contrato 044-23-5497-5" - fl. 33. Lado outro, nos moldes informados pelo banco Agravante "POR OCASIÃO DA ENTREGA DO ADITIVO COM O DEVIDO TRATAMENTO CARTORÁRIO (QUE AINDA, NÃO SE EFETIVOU), SERÁ ENTREGUE AO EMITENTE CARTA DE BAIXA DE HIPOTECA DA FAZENDA CRICIÚMA" - fl. 33. A esse respeito, dos documentos anexos às contrarrazões, é possível constatar que o agravado Henrique Luís Cardoso Neto procurou o Cartório de Imóveis para "Orçamento para Aditivo de Rerratificação à Escritura Pública" e, inclusive, efetuou o pagamento do valor de R$ 95.016,35 (noventa e cinco mil, dezesseis reais e trinta e cinco centavos) - fls. 103/104. Portanto, a controvérsia, embora relevante, deve ser analisada quando do julgamento definitivo pelo Colegiado. Posto isso, indefiro o pleito de efeito suspensivo ativo. Intimem-se as partes quanto a eventual oposição ao julgamento virtual, no prazo legal, vedado pedido de sustentação oral à falta das hipóteses legais (art. 937 do Código de Processo Civil). Cientifique-se ao Juízo de origem quanto a presente decisão. Ultimadas as providências, voltem os autos conclusos. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Leandro Ramos (OAB: 5347/AC) - Márcio José Castro de Aquino (OAB: 3941/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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