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"1001439-05.2022.5.02.0381" - Resultados da Busca – Página 121 de 129

Processo nº 1001439-27.2024.4.01.3200

ID: 332260723

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001439-27.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DOS SANTOS TAVARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANUCE MARA CONCEICAO BARBOSA DE PAULA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001439-27.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Rural] EXEQUENTE: ADRIELE DOS SANTOS TAVARES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 02 (dois) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Fica desde já consignado que, caso o advogado identifique qualquer óbice ou erro que inviabilize a expedição de RPV, deverá peticionar nos autos, indicando de forma clara a dificuldade enfrentada e requerendo, fundamentadamente, dilação de prazo, que poderá ser concedida por até 05 (cinco) dias. Ademais, se constatado erro na elaboração da minuta da RPV durante o período de conferência, a requisição será cancelada e será concedido o mesmo prazo de 05 (cinco) dias para que o patrono elabore nova minuta com as devidas retificações. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1001439-66.2025.8.26.0450

ID: 334037731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-66.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO CRUZ COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001439-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cruz Costa - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, o pedido de tutel… Processo 1001439-66.2025.8.26.0450 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Cruz Costa - Em que pesem os argumentos expendidos pelo autor, o pedido de tutela de urgência, em um juízo de cognição sumária, deve serindeferido. A concessão da medida liminar, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No presente caso, a probabilidade do direito não se revela com a clareza necessária para o deferimento da medida de reintegração de posse. Primeiramente, a própria base da pretensão autoral reside em um contrato supostamente firmado de forma verbal. Embora acompanhado de documentos que sugerem a existência de uma negociação, não é possível extrair, com a segurança exigida nesta fase processual, as cláusulas precisas que foram ajustadas, especialmente no que tange ao preço, forma de pagamento e, crucialmente, às condições para a resolução do pacto. Ademais, a situação fática é complexa e envolve direitos de diversas pessoas, o que desaconselha uma decisão neste juízo de cognição sumária. Conforme se extrai dos autos, o requerido Diego José Andrade firmou contrato de cessão de direitos sobre o mesmo imóvel com o corréu Benedito Aparecido Siqueira (fls. 81/95), o qual, por sua vez, ajuizou ação autônoma (processo nº 1001223-08.2025.8.26.0450) visando também à rescisão e reintegração de posse, discutindo outras questões, porém, envolvendo o mesmo imóvel. Há, portanto, uma controvérsia possessória paralela que torna temerária a concessão da liminar sem o devido contraditório. Soma-se a isso o fato de que a matrícula do imóvel (fls. 14/16) não está em nome do autor, mas de terceiro que sequer figura na relação processual desta demanda, o que, embora não impeça a discussão possessória, enfraquece a robustez da prova do direito alegado. O ponto fulcral, contudo, é que a reintegração de posse, no contexto de uma ação de rescisão de contrato de compra e venda, é consequência lógica da própria rescisão, e não um ato que a antecede. Enquanto não houver um pronunciamento judicial desconstituindo o negócio jurídico que deu origem à posse dos requeridos, esta não pode ser considerada injusta a ponto de caracterizar esbulho. A mera notificação extrajudicial, neste cenário, não tem o condão de, por si só, resolver o contrato e autorizar a retomada forçada do bem. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR POSSESSÓRIA DESCABIMENTO É imprescindível haver pronunciamento judicial acerca da resolução do contrato de compra e venda para que seja autorizada a reintegração do credor na posse do imóvel litigioso, pouco importando o fato de ter havido notificação extrajudicial da parte devedora ou cláusula que preveja a resolução automática do contrato em caso de inadimplência, não havendo se falar, portanto, em esbulho praticado pela parte requerida antes de resolvido referido contrato. Recurso desprovido, prejudicada a análise do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2345421-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/04/2024) Agravo de Instrumento Reintegração de posse cumulada com rescisão contratual Compra e Venda Decisão que processou o feito pelo procedimento comum e indeferiu tutela de urgência para a reintegração de posse (...) Descabimento A reintegração de posse pelo rito possessório pressupõe prévia declaração de rescisão contratual, o que ainda não ocorreu Procedimento adotado dever ser o comum - Ausência dos requisitos do art. 300 do CPC - Decisão mantida por motivo diverso Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2326831-75.2023.8.26.0000; Relator (a): Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/12/2023) Assim, ausente a probabilidade do direito neste momento processual, a prudência recomenda aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ante o exposto,INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência para reintegração de posse. No mais, considerando os áudios acostados às fls. 46/50, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, apresentando a transcrição integral dos conteúdos gravados, com indicação clara da data, dos interlocutores e do contexto de cada mensagem, visando à adequada utilização dos elementos probatórios no processo. - ADV: DEBORA ALVES DOS ANJOS PASCHOAL (OAB 377613/SP), CAMILA BARRETO BUENO DE MORAES (OAB 268876/SP)

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Altamir Aparecido Almeida Perin x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 338447488

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-32.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL LEONARDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDO: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:90b2e6e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001439-32.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDAS: RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AZUL RC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformado com a r. sentença (id ac47c40), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id cdeaa90), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 9eaa66c), insistindo na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Custas dispensadas. Contrarrazões pelas reclamadas (id 0ba19bc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das horas extras - Do intervalo intrajornada Relatou o autor que trabalhava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 09h30/10h00, e dobrando a jornada em média de seis a sete vezes no mês. Postula a descaracterização da referida escala de trabalho em razão do extrapolamento habitual da jornada e o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44 semanal. Sem razão, contudo. É certo que a ausência injustificada dos controles de ponto, como no caso, faz presumir verdadeira a jornada declinada inicialmente, que, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Desse encargo a reclamada se desincumbiu. De efeito, declarou o autor em depoimento pessoal que cumpriu a escala 12x36 até setembro de 2022, a partir de quando passou a fazer plantões de vinte e quatro horas, entrando às 19h00 e saindo às 19h00 do dia seguinte, com descanso de vinte e quatro horas, e assim sucessivamente. Noticiou, contudo, que, no período de março de 2019 a setembro de 2022, trabalhou "registrado" para a empresa Proseg, durante o dia, em escala 12x36, das 8h00 às 20h00, exercendo as mesmas tarefas que na reclamada. Forçoso considerar, nesse contexto, que não é crível que o autor, até setembro de 2022, considerando o vínculo com a Proseg e o horário lá cumprido, trabalhasse concomitantemente para a reclamada no horário noticiado, inclusive estendendo a jornada até 09h30/10h00, e ainda dobrando de seis a sete dias no mês. Ademais, não é razoável supor que, exercendo tarefas da mesma natureza em ambas as empresas, na reclamada o autor extrapolasse excessivamente a jornada diária de doze horas, inclusive trabalhando habitualmente em folgas, enquanto na empresa Proseg cumpria a jornada ordinária de doze horas diárias, sem prorrogações. Além disso, a testemunha conduzida pelo autor, que na reclamada trabalhou até junho de 2023, relatou que o reclamante trabalhava em escala 12x36, sem noticiar limite temporal, o que afasta a alegação autoral de que, a partir de setembro de 2022, passou a fazer plantões de vinte e quatro horas. Tais inconsistências retiram a confiabilidade da versão do autor, sendo de rigor considerar que na reclamada, sobretudo pelo trabalho concomitantemente para outro empregador, e que lhe demandava horários incompatíveis com os que disse cumprir na ré, a jornada do autor estivesse mesmo contida nos limites da jornada 12x36 durante todo o período contratual, não lhe sendo devidas horas extraordinárias. De outra parte, com relação ao intervalo intrajornada, conquanto houvesse a possibilidade de controle dos horários de entrada e saída, emerge dos autos que a pausa para refeição e descanso não era controlada pela reclamada, o que leva à conclusão de que era livremente gerida pelo autor, segundo sua própria conveniência. Nesse sentido, relatou a testemunha indicada pelo reclamante, superior hierárquico do reclamante, que "não sabe informar acerca do intervalo do reclamante, uma vez que o reclamante trabalhava na rua e o depoente não tinha esse controle" (id 21635e6), remanescendo insatisfeito o ônus de o autor comprovar a fiscalização e supressão parcial do intervalo intrajornada usufruído externamente. Logo, à míngua de prova sobre horas extras não quitadas, bem como de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Nego provimento. Do adicional de periculosidade - Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, além de ter confessado não utilizar arma de fogo, extrai-se do depoimento pessoal do autor que, no exercício da função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo, "permanecia na empresa aguardando eventual ocorrência em alguma agência bancária; que em caso de alguma ocorrência tinha que se dirigir até a agência, para verificar se tinha ocorrido algum furto, roubo, fraude, morador de rua, vandalismo, invasão" (id 21635e6). Deflui que suas atividades consistiam em realizar o monitoramento à distância, o que não demandava o direto enfrentamento e repressão à violência, sobretudo porque atuava posteriormente aos noticiados sinistros. Ademais, não há prova - ou mesmo alegação - de que o reclamante possuísse aprovação em curso de formação de vigilante, requisito previsto no artigo 16, da então vigente Lei 7.102/83, e, como se disse, não portava arma de fogo, não se tratando, a toda evidência, do vigilante que alude o item 3, do Anexo 3, da NR-16. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de efetivas e concretas situações de risco (interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidido na sentença, sendo indevida, de resto, a entrega do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Mantenho. Da indenização por danos morais O reclamante persegue a indenização reparatória por alegado dano moral sofrido pelas seguintes circunstâncias: falta de anotação na CTPS do período sem registro, ausência de correto pagamento das verbas rescisórias e trabalho exaustivo, considerando que "laborava por dia 15(quinze) horas direta, sem descanso". Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. De pronto, não houve comprovação de sobrelabor, menos ainda de quinze horas de trabalho diariamente, não se verificando qualquer ilícito nesse particular a atrair a indenização reparatória. Em relação à anotação na CTPS do período cujo vínculo de trabalho fora reconhecido e ao deferimento das diferenças de verbas rescisórias, impõe destacar que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do reclamante, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

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Altamir Aparecido Almeida Perin x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 338447509

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-32.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDO: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:90b2e6e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001439-32.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDAS: RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AZUL RC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformado com a r. sentença (id ac47c40), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id cdeaa90), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 9eaa66c), insistindo na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Custas dispensadas. Contrarrazões pelas reclamadas (id 0ba19bc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das horas extras - Do intervalo intrajornada Relatou o autor que trabalhava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 09h30/10h00, e dobrando a jornada em média de seis a sete vezes no mês. Postula a descaracterização da referida escala de trabalho em razão do extrapolamento habitual da jornada e o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44 semanal. Sem razão, contudo. É certo que a ausência injustificada dos controles de ponto, como no caso, faz presumir verdadeira a jornada declinada inicialmente, que, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Desse encargo a reclamada se desincumbiu. De efeito, declarou o autor em depoimento pessoal que cumpriu a escala 12x36 até setembro de 2022, a partir de quando passou a fazer plantões de vinte e quatro horas, entrando às 19h00 e saindo às 19h00 do dia seguinte, com descanso de vinte e quatro horas, e assim sucessivamente. Noticiou, contudo, que, no período de março de 2019 a setembro de 2022, trabalhou "registrado" para a empresa Proseg, durante o dia, em escala 12x36, das 8h00 às 20h00, exercendo as mesmas tarefas que na reclamada. Forçoso considerar, nesse contexto, que não é crível que o autor, até setembro de 2022, considerando o vínculo com a Proseg e o horário lá cumprido, trabalhasse concomitantemente para a reclamada no horário noticiado, inclusive estendendo a jornada até 09h30/10h00, e ainda dobrando de seis a sete dias no mês. Ademais, não é razoável supor que, exercendo tarefas da mesma natureza em ambas as empresas, na reclamada o autor extrapolasse excessivamente a jornada diária de doze horas, inclusive trabalhando habitualmente em folgas, enquanto na empresa Proseg cumpria a jornada ordinária de doze horas diárias, sem prorrogações. Além disso, a testemunha conduzida pelo autor, que na reclamada trabalhou até junho de 2023, relatou que o reclamante trabalhava em escala 12x36, sem noticiar limite temporal, o que afasta a alegação autoral de que, a partir de setembro de 2022, passou a fazer plantões de vinte e quatro horas. Tais inconsistências retiram a confiabilidade da versão do autor, sendo de rigor considerar que na reclamada, sobretudo pelo trabalho concomitantemente para outro empregador, e que lhe demandava horários incompatíveis com os que disse cumprir na ré, a jornada do autor estivesse mesmo contida nos limites da jornada 12x36 durante todo o período contratual, não lhe sendo devidas horas extraordinárias. De outra parte, com relação ao intervalo intrajornada, conquanto houvesse a possibilidade de controle dos horários de entrada e saída, emerge dos autos que a pausa para refeição e descanso não era controlada pela reclamada, o que leva à conclusão de que era livremente gerida pelo autor, segundo sua própria conveniência. Nesse sentido, relatou a testemunha indicada pelo reclamante, superior hierárquico do reclamante, que "não sabe informar acerca do intervalo do reclamante, uma vez que o reclamante trabalhava na rua e o depoente não tinha esse controle" (id 21635e6), remanescendo insatisfeito o ônus de o autor comprovar a fiscalização e supressão parcial do intervalo intrajornada usufruído externamente. Logo, à míngua de prova sobre horas extras não quitadas, bem como de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Nego provimento. Do adicional de periculosidade - Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, além de ter confessado não utilizar arma de fogo, extrai-se do depoimento pessoal do autor que, no exercício da função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo, "permanecia na empresa aguardando eventual ocorrência em alguma agência bancária; que em caso de alguma ocorrência tinha que se dirigir até a agência, para verificar se tinha ocorrido algum furto, roubo, fraude, morador de rua, vandalismo, invasão" (id 21635e6). Deflui que suas atividades consistiam em realizar o monitoramento à distância, o que não demandava o direto enfrentamento e repressão à violência, sobretudo porque atuava posteriormente aos noticiados sinistros. Ademais, não há prova - ou mesmo alegação - de que o reclamante possuísse aprovação em curso de formação de vigilante, requisito previsto no artigo 16, da então vigente Lei 7.102/83, e, como se disse, não portava arma de fogo, não se tratando, a toda evidência, do vigilante que alude o item 3, do Anexo 3, da NR-16. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de efetivas e concretas situações de risco (interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidido na sentença, sendo indevida, de resto, a entrega do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Mantenho. Da indenização por danos morais O reclamante persegue a indenização reparatória por alegado dano moral sofrido pelas seguintes circunstâncias: falta de anotação na CTPS do período sem registro, ausência de correto pagamento das verbas rescisórias e trabalho exaustivo, considerando que "laborava por dia 15(quinze) horas direta, sem descanso". Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. De pronto, não houve comprovação de sobrelabor, menos ainda de quinze horas de trabalho diariamente, não se verificando qualquer ilícito nesse particular a atrair a indenização reparatória. Em relação à anotação na CTPS do período cujo vínculo de trabalho fora reconhecido e ao deferimento das diferenças de verbas rescisórias, impõe destacar que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do reclamante, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

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Altamir Aparecido Almeida Perin x Azul Rc Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 338447524

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-32.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN

Polo Passivo:

AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPPE MALTA CAVALCANTE COVELLI

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MICHELLE DINIZ

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001439-32.2024.5.02.0705 RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDO: RC4 TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:90b2e6e): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001439-32.2024.5.02.0705 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ALTAMIR APARECIDO ALMEIDA PERIN RECORRIDAS: RC4 TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. e AZUL RC VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL Inconformado com a r. sentença (id ac47c40), integrada pela decisão proferida em embargos declaratórios (id cdeaa90), cujo relatório adoto e que julgou improcedentes os pedidos, recorre, ordinariamente, o reclamante (id 9eaa66c), insistindo na condenação das reclamadas ao pagamento de horas extras e da indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, do adicional de periculosidade e de indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, o fornecimento do perfil profissiográfico previdenciário (PPP). Custas dispensadas. Contrarrazões pelas reclamadas (id 0ba19bc). É o relatório. VOTO Conheço do recurso ordinário, eis que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Das horas extras - Do intervalo intrajornada Relatou o autor que trabalhava na escala 12x36, das 19h00 às 07h00, prorrogando sua jornada até as 09h30/10h00, e dobrando a jornada em média de seis a sete vezes no mês. Postula a descaracterização da referida escala de trabalho em razão do extrapolamento habitual da jornada e o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 8ª diária e da 44 semanal. Sem razão, contudo. É certo que a ausência injustificada dos controles de ponto, como no caso, faz presumir verdadeira a jornada declinada inicialmente, que, no entanto, pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do TST). Desse encargo a reclamada se desincumbiu. De efeito, declarou o autor em depoimento pessoal que cumpriu a escala 12x36 até setembro de 2022, a partir de quando passou a fazer plantões de vinte e quatro horas, entrando às 19h00 e saindo às 19h00 do dia seguinte, com descanso de vinte e quatro horas, e assim sucessivamente. Noticiou, contudo, que, no período de março de 2019 a setembro de 2022, trabalhou "registrado" para a empresa Proseg, durante o dia, em escala 12x36, das 8h00 às 20h00, exercendo as mesmas tarefas que na reclamada. Forçoso considerar, nesse contexto, que não é crível que o autor, até setembro de 2022, considerando o vínculo com a Proseg e o horário lá cumprido, trabalhasse concomitantemente para a reclamada no horário noticiado, inclusive estendendo a jornada até 09h30/10h00, e ainda dobrando de seis a sete dias no mês. Ademais, não é razoável supor que, exercendo tarefas da mesma natureza em ambas as empresas, na reclamada o autor extrapolasse excessivamente a jornada diária de doze horas, inclusive trabalhando habitualmente em folgas, enquanto na empresa Proseg cumpria a jornada ordinária de doze horas diárias, sem prorrogações. Além disso, a testemunha conduzida pelo autor, que na reclamada trabalhou até junho de 2023, relatou que o reclamante trabalhava em escala 12x36, sem noticiar limite temporal, o que afasta a alegação autoral de que, a partir de setembro de 2022, passou a fazer plantões de vinte e quatro horas. Tais inconsistências retiram a confiabilidade da versão do autor, sendo de rigor considerar que na reclamada, sobretudo pelo trabalho concomitantemente para outro empregador, e que lhe demandava horários incompatíveis com os que disse cumprir na ré, a jornada do autor estivesse mesmo contida nos limites da jornada 12x36 durante todo o período contratual, não lhe sendo devidas horas extraordinárias. De outra parte, com relação ao intervalo intrajornada, conquanto houvesse a possibilidade de controle dos horários de entrada e saída, emerge dos autos que a pausa para refeição e descanso não era controlada pela reclamada, o que leva à conclusão de que era livremente gerida pelo autor, segundo sua própria conveniência. Nesse sentido, relatou a testemunha indicada pelo reclamante, superior hierárquico do reclamante, que "não sabe informar acerca do intervalo do reclamante, uma vez que o reclamante trabalhava na rua e o depoente não tinha esse controle" (id 21635e6), remanescendo insatisfeito o ônus de o autor comprovar a fiscalização e supressão parcial do intervalo intrajornada usufruído externamente. Logo, à míngua de prova sobre horas extras não quitadas, bem como de intervalo intrajornada parcialmente suprimido, a improcedência é mesmo medida que se impõe. Nego provimento. Do adicional de periculosidade - Do perfil profissiográfico previdenciário (PPP) O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, de acordo com o caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego". Em 02/12/2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). Tais atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7.102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). No caso, além de ter confessado não utilizar arma de fogo, extrai-se do depoimento pessoal do autor que, no exercício da função de monitor de sistemas eletrônicos de segurança externo, "permanecia na empresa aguardando eventual ocorrência em alguma agência bancária; que em caso de alguma ocorrência tinha que se dirigir até a agência, para verificar se tinha ocorrido algum furto, roubo, fraude, morador de rua, vandalismo, invasão" (id 21635e6). Deflui que suas atividades consistiam em realizar o monitoramento à distância, o que não demandava o direto enfrentamento e repressão à violência, sobretudo porque atuava posteriormente aos noticiados sinistros. Ademais, não há prova - ou mesmo alegação - de que o reclamante possuísse aprovação em curso de formação de vigilante, requisito previsto no artigo 16, da então vigente Lei 7.102/83, e, como se disse, não portava arma de fogo, não se tratando, a toda evidência, do vigilante que alude o item 3, do Anexo 3, da NR-16. Sublinhe-se que a norma visou a compensar aqueles que se exponham, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial" (artigo 192, inciso II, da CLT), ou seja, trabalhadores que têm o dever de agir diante de efetivas e concretas situações de risco (interpretação teleológica), o que, no caso concreto, repise-se, não se verificou. Nesse contexto, à luz da legislação aplicável à hipótese, não se há mesmo falar no pagamento de adicional de periculosidade, na forma da Lei nº 12.740/2012, e, por acessórios, os seus reflexos nos demais títulos, tal como decidido na sentença, sendo indevida, de resto, a entrega do perfil profissiográfico previdenciário - PPP. Mantenho. Da indenização por danos morais O reclamante persegue a indenização reparatória por alegado dano moral sofrido pelas seguintes circunstâncias: falta de anotação na CTPS do período sem registro, ausência de correto pagamento das verbas rescisórias e trabalho exaustivo, considerando que "laborava por dia 15(quinze) horas direta, sem descanso". Contudo, impõe salientar que a reparação por danos de ordem imaterial depende de prova consistente da existência de ilícito praticado pela reclamada, que tenha transcendido os limites da relação obrigacional estabelecida entre as partes, de forma a causar ao trabalhador constrangimento, vexame ou violação a atributos de sua personalidade, circunstâncias que não se verificaram. De pronto, não houve comprovação de sobrelabor, menos ainda de quinze horas de trabalho diariamente, não se verificando qualquer ilícito nesse particular a atrair a indenização reparatória. Em relação à anotação na CTPS do período cujo vínculo de trabalho fora reconhecido e ao deferimento das diferenças de verbas rescisórias, impõe destacar que os ilícitos trabalhistas, que não atingem a esfera ética do empregado, mas apenas danos de ordem patrimonial, já recompostos, ainda que tardiamente, por meio de prestação jurisdicional, não implicam, por si só, violação à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho ou à integridade moral do reclamante, sendo indevida, portanto, a pretensão reparatória. Destarte, porque ausente comprovação de danos morais passíveis de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, irretocável a sentença de improcedência do pedido de indenização reparatória. Nada a reparar. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, ficando mantida, na íntegra, a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AZUL RC VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Jonathan Totti Da Silva x Milazzo Veículos Peças E Serviços Ltda

ID: 279949259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-49.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN TOTTI DA SILVA

Polo Passivo:

MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS FLORA

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PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1001439-49.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Totti da Silva - Req… ADV: Paulo Henrique de Souza Freitas (OAB 102546/SP), Vinicius Flora (OAB 389387/SP) Processo 1001439-49.2024.8.26.0176 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jonathan Totti da Silva - Reqdo: Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Analisando-se os autos, tem-se que: 1 - do pagamento de IPVA. Veio o autor a juntar vídeo com gravação de áudio de propaganda da ré prometendo venda de veículo seminovo, sem maiores especificações, via rádio. Resposta de ofício pela rádio confirmou que diversas propagandas da ré foram divulgadas neste período de dezembro de 2023. Não convence a alegação da ré sobre impossíbilidade de realizar a oferta por não terem sido lançados os valores do IPVA do ano seguinte pela Fazenda Estadual, pois não configuraria empecilho algum. Não se pode exigir mais esforço do autor para reconhecer que juntou prova bastante à aplicação da presunção de boa fé do consumidor. Também se reconhece que o pagamento tardio não bastará para compensar o aborrecimento pela deslealdade da parte ré quanto a cumprir o prometido. Assim, arbitra-se dano moral em dois mil reais, suficientes como advertência para casos futuros. 2 - da cobertura de garantia por problema no carro. Independentemente da questão de o bico ser relacionado com câmbio e motor, únicos serviços inclusos na garantia contratada, há que se reconhecer que o autor não comprova ter entrado em contato anterior com a ré para constatar se haveria oficina disponível autorizada por esta, antes de levar a estabelecimento por conta própria. Neste contexto, mesmo que o vício do carro fosse incluso na garantia não se poderia falar em acolhimento da pretensão. Desta forma, sem mais delongas, julga-se PROCEDENTE EM PARTE a Ação, de modo a: - condenar a ré a pagar à parte autora o valor do IPVA do veículo comprado, no exercício de 2024, valorado em dois mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e vinte centavos, corrigidos desde a data de vencimento do tributo e acrescidos de juros legais a partir da citação, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil; - condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de dois mil reais, corrigidos desde esta decisão e acrescidos de juros legais a partir da citação, por se tratar de responsabilidade de origem contratual, nos termos do artigo 389, Parágrafo Único (atualização) e do artigo 406 com respectivos parágrafos, ambos do Código Civil. Sentença sujeita ao artigo 523 do Código de Processo Civil. Observações: Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente. O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção nos termos do art. 42, § 1° e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e enunciado n° 40, FOJESP. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo de recurso interposto a partir de 03/01/2024, nos termos do CC n° 951/2023, corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária pela Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O(a) recorrente poderá acessar as planilhas em https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais para elaboração dos cálculos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, saliento que o preparo não poderá ser complementado nos termos do enunciado n° 82 FOJESP e enunciado n° 80 do FONAJE. Destaque-se, ainda, que no Estado de São Paulo, no âmbito da Turma de Uniformização, a questão já foi decidida e reiterada em julgamento de Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei - PUILs n° 0000043-07.2017.8.26.9001 e 0000001-25.2023.8.26.9040 que mantiveram a tese de impossibilidade de complementação do preparo recursal nos Juizados Especiais.

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249751

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Flavio Furtuoso Roque e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 320249759

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1001439-06.2024.5.02.0261

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FURTUOSO ROQUE SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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REINALDO GARCIA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ACC 1001439-06.2024.5.02.0261 AUTOR: SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 RÉU: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c085ad8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face de todo o acima delineado, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados por SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80 em face de SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, condenando a reclamada a proceder o pagamento, a cada um dos substituídos (condutores de ambulância que atuam ou atuaram, no período da condenação, em unidades da ré no Município de Diadema), do adicional de insalubridade em grau máximo, no importe mensal (ressalvados períodos de férias, faltas injustificadas, licenças médias, afastamentos previdenciários ou demais hipóteses legais de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho), para o período de 20-03-2020 a 22-04-2022, de 40% sobre o valor do salário mínimo nacional, observada a evolução do valor de tal base de cálculo no curso do contrato de cada trabalhador, e deduzindo-se os valores já pagos a título do adicional em grau médio, tudo com reflexos em férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, todas referentes ao período abrangido pela condenação. Devidos os honorários advocatícios sucumbenciais por ambas as partes, no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (sendo certo que ao sindicato autor, o valor que lhe aproveita incidirá sobre o valor que resultar a título de crédito bruto de cada trabalhador, e a ser cobrado junto dos créditos de cada obreiro em suas respectivas ações de liquidação, e à reclamada, sobre as julgadas integralmente improcedentes), nos moldes do artigo 791-A da CLT, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT), aplicando-se, por analogia, ainda, a OJ 348, SDI-I, TST. Os pedidos rejeitados deverão ser igualmente liquidados em cada demanda individual de liquidação, para apuração da verba honorária devida por cada substituído, observando-se a ressalva do §4º do art.791-A, CLT, caso lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita. Fixo honorários periciais no importe de R$ 4.000,00, a serem saldados pela reclamada, eis que sucumbente no objeto da perícia. Os honorários serão atualizados na forma da OJ. 198 da SDI-1 do TST. Eventual antecipação de verba honorária praticada pela reclamada nos autos deverá ser objeto de dedução sobre o valor ora fixado. Defiro a compensação dos valores oriundos da liquidação dos títulos reconhecidos na presente condenação, unicamente com aqueles quitados sob a mesma rubrica, e documentalmente comprovados. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, tudo nos termos da fundamentação supra. Fixo que a liquidação e execução do presente julgado deverá se dar por artigos, e ser promovida por cada trabalhador beneficiado pelos termos do presente julgado, em demandas a serem promovidas individualmente pelos interessados, pessoalmente, ou pelo sindicato autor, mediante representação processual, feitos estes que tramitarão em autos distintos dos presentes, a serem distribuídos livremente, mediante compensação. Declaro que os efeitos da decisão ora prolatada atingirão tanto empregados filiados como os não filiados ao sindicato autor. Tendo em vista o caráter genérico da presente condenação, e o fato de que a liquidação e execução de cada crédito individual deverá se dar em autos apartados, não interferindo, portanto, na repercussão patrimonial da presente condenação, arbitro o valor da presente condenação em R$ 1.000,00, fixando portanto as custas no valor de R$ 20,00, que correrão por conta da ré. Ficam as partes advertidas que o Juízo, em sentença, não se encontra obrigado a se manifestar sobre todos e quaisquer fundamentos e teses expostas pelas partes, cabendo-lhe sim decidir os pleitos formulados com base no livre convencimento motivado. Advertidas, ademais, acerca do comando legal inserto nos artigos 535 e 538, parágrafo único do Código de Processo Civil, no sentido de não se prestarem os embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar os termos decididos, bem como da consequente incidência de multa na hipótese de aviamento de embargos nesses termos. Intimem-se as partes. Oportunamente, dê-se ciência à União (CLT, art. 832, § 5º). Cumpra-se. Nada mais. ROBERTO BENAVENTE CORDEIRO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDCONAM-SP- SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE SAO PAULO-CNPJ: 11.423.907/0001-80

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Jose Bernardo Lima e outros x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 300710341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001439-93.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BERNARDO LIMA LUCINE SOBRAL ALEXANDRE LANCHONETE ME

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Esta… Processo 1001439-93.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Lucine Sobral Alexandre Lanchonete Me - - Jose Bernardo Lima - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, para: a) declarar a inexigibilidade de todas as cobranças efetuadas pela requerida alusivas à tarifa de Carga Poluidora - Fator K, lançadas nas contas de consumo da autora nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da demanda e excluir quaisquer cobranças em eventuais faturas futuras; b) condenar a ré a restituir de forma simples todos os valores pagos pela autora a título de tarifa de Carga Poluidora (fator k), em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição decenal, os quais serão acrescidos de correção monetária a partir de cada pagamento com aplicação da Tabela Prática deste Tribunal de Justiça, e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação; julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Caso não concorde com a sentença, poderá a parte interessada dela recorrer. O prazo para interposição de recurso inominado é de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei 9.099/95), a contar da intimação, devendo a parte interessada recolher o preparo. O recurso deverá ser oferecido por advogado. Caso não possua recursos para contratar um, poderá a parte procurar a Defensoria Pública para representá-la. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de Guia DARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: ; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP), FRANCISCO MONTEIRO JUNIOR (OAB 395418/SP)

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Processo nº 1001439-97.2025.8.26.0472

ID: 291013163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001439-97.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MONIQUE PRISCILA PIRES SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JORDÃO

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Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de i… Processo 1001439-97.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Monique Priscila Pires Silva - Vistos. Intime-se a parte autora para providenciar a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de que apresente todos os demonstrativos de salários do período objeto dos autos, bem como a planilha de cálculos dos valores que entende devidos, retificando o valor atribuído à causa. Para tanto, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto, desde já, que o montante poderá ser obtido através de simples cálculos aritméticos fundamentados nos demonstrativos de pagamento e na legislação que estabelece o adicional que fundamenta sua causa de pedir. Outrossim, cabe à parte autora a instrução do processo com os documentos comprobatórios de suas alegações. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, a fim de ser apreciado o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, concedo à parte o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, através da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário, benefício previdenciário ou pro-labore, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,47 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Nesse sentido a jurisprudência, in verbis: I. É entendimento desta Corte que pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°) (AgRgAg n° 216.921/RJ, Quarta Turma, Relator o Senhor Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15/5/2000). II Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade. a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. (AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005). (STJ-4ª Turma, AgRg no Ag 714359/SP, rei. Min. Aldir Passarinho Junior, v.u., j. 06/06/2006, DJ 07.08.2006 p. 231, conforme site do Eg. STJ). Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Intime-se. - ADV: THIAGO JORDÃO (OAB 204558/SP)

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