Resultados para o tribunal: TRT9

Resultados para "1001439-05.2022.5.02.0381"

Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278182

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A - AVON COSMETICOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelsidreya Phriscila Martini e outros x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 322278220

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000761-02.2023.5.09.3671

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ARAUJO GABARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 RECORRENTE: KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI E OUTROS (1) RECORRIDO: AVON COSMETICOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a89539 proferida nos autos. ROT 0000761-02.2023.5.09.3671 - 2ª Turma Valor da condenação: R$ 300.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NATURA COSMETICOS S/A RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) Recorrido: Advogado(s): KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI RAFAEL ARAUJO GABARDO (PR39512) Recorrido: Advogado(s): AVON COSMETICOS LTDA. RAFAEL ALFREDI DE MATOS (BA23739) RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id 7d52655,2d31c55; recurso apresentado em 16/05/2025 - Id cf16d99). Representação processual regular (Id 2018e99 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 51d31ac: R$ 300.000,00; Custas fixadas, id 51d31ac: R$ 6.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cbe8c3f : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cbe8c3f ; Depósito recursal recolhido no RR, id a07dd63,e3d9718,8f19edc : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. A parte ré pede o reconhecimento da nulidade processual, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento dos pleitos condenatórios. Sustenta que a decisão não analisou se, dentre as atribuições da reclamante, estavam as atividades de vendedora. Fundamentos do acórdão recorrido: "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. Ademais, os "Relatórios Analíticos por Chapa" (Ids e428b26 e seguintes) e os "Relatórios VD-91" (Ids bbd6b7c e seguintes) demonstram que o cálculo da renda variável paga à reclamante era realizado com base no valor líquido da venda, após descontos realizados pela ré sobre o valor da venda bruta. Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Sobre a matéria, em lide envolvendo a mesma ré, já me manifestei neste sentido no julgamento proferido nos autos de nº 0000313-03.2021.5.09.0663 (publ. 01/04/2022) e 0000734-84-2023-5-09-0513 (publ. 29/08/2024). Na mesma linha, precedentes desta e. 2ª Turma: 0000224-32-2021-5-09-0678, de Relatoria do Exmo. Des. Carlos Henrique de Oliveira Mendonça (publ. 12/05/2022); 0000372-43.2021.5.09.0096, de Relatoria da Exma. Des. Cláudia Cristina Pereira (publ. 26/10/2022). Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular. Ainda, acerca do DSR sobre a renda adicional, embora os demonstrativos de pagamento (Id dae02ba) revelem que a reclamada lançou mensalmente valores sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL", tal verba correspondia, assim como as comissões, a percentual variável, entre 0,2% e 0,68%, conforme a faixa de atingimento de metas de venda, sobre a venda líquida realizada pelo setor. Os valores devidos a título de DSR sobre as comissões têm como base o número de dias úteis trabalhados e o número de dias de repouso. Dessa forma, ao estabelecer percentuais variáveis em função do atingimento de metas de venda, o valor pago sob a rubrica "DSR RENDA ADICIONAL" corresponde, na realidade, ao desmembramento da própria comissão, traduzindo-se em artifício que camufla a realocação de valores, ao invés de promover o real acréscimo das repercussões da remuneração variável nos DSRs. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar a ré ao pagamento de DSR sobre as verbas pagas a título de renda adicional, incluídas aquelas pagas sob a rubrica "V106-DSR Renda Adicional"." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "À luz dos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições e obscuridades havidas no julgado. Analisando o v. Acórdão, verifica-se que não há julgamento contrário à prova dos autos, contradição, omissão ou obscuridade, uma vez que a r. decisão embargada apreciou a matéria apontada pelo embargante, não havendo proposições inconciliáveis entre si, falta de clareza, construções ambíguas ou ininteligíveis. Há pronunciamento deste d. Colegiado acerca das razões de fato e de direito que ensejaram as conclusões: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT)", bem como "Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida". Houve também pronunciamento explícito quanto ao art. 466 da CLT ("Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa"), de modo que o ponto discutido pela ré importa em inovação recursal e intenção de rediscutir a matéria. A insurgência do embargante decorre de intenção de rediscutir a matéria, o que deve ser objeto de recurso próprio, e não por via dos embargos de declaração, pois estes se prestam exclusivamente a sanar os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC. Por fim, a matéria encontra-se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado pela Súmula n° 297 do C. TST. Diante desse quadro, nego provimento." (grifou-se). Confrontando-se os argumentos expendidos no recurso com os fundamentos do acórdão recorrido, constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 14010/2020; caput do artigo 1º da Lei nº 14010/2020; artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. A parte ré sustenta que a suspensão dos prazos prescricionais, instituída na pandemia pela Lei 14.010/2020, não pode ser aplicada às relações de trabalho. Alega que existe lei específica que aborda a questão. Argumenta que devido ao funcionamento normal da Justiça do Trabalho, houve pleno acesso dos trabalhadores à tutela jurisdicional. Pede que seja declarada a inaplicabilidade desta norma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Contudo, recentemente, no julgamento de Recurso de Revista nos autos do processo nº 0001501-27.2022.5.09.0653, oposto em face de acórdão oriundo desta 2ª Turma, e de minha relatoria, o C. TST, determinou a aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei nº 14.010/2020, conforme ementa que a seguir transcreve-se: (...) Delineadas tais considerações, e ressalvado o posicionamento externado pela maioria dos integrantes desta E. 2ª Turma a respeito da matéria, passa-se a adotar o entendimento fixado pelo C. TST (aplicabilidade, no âmbito trabalhista, da suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020). Ressalta-se que essa suspensão alcança inclusive a prescrição quinquenal, conforme já esposado pelo Tribunal Superior nos autos do Ag-AIRR 1000981-59.2022.5.02.0422: "No que tange à prescrição quinquenal, a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 3º, da Lei 14.010/2020 é aplicável ao Processo do Trabalho, em razão do estado de calamidade pública oriundo da pandemia de Covid-19" (TST - Ag-AIRR: 1000981-59.2022.5.02.0422, Relator: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 30/04/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2024). (...) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para aplicar a suspensão do prazo processual prevista pelo art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, e declarar a prescrição das parcelas exigíveis anteriormente a 12/02/2018." (grifou-se). A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) caput do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 466 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 2 e 3 da Lei nº 3207/1957. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que a verba paga denominada "renda adicional" não possui natureza jurídica de comissão e que o próprio acórdão reconhece que a parcela estava atrelada ao atingimento de metas. Alega que a reclamante não realizava atividade de venda. Argumenta que as metas não dizem respeito a vendas realizadas pela própria reclamante, mas sim pela equipe de vendas que estava sob seu comando. Sustenta ainda que, não sendo a "renda adicional" uma comissão, é lícito que a sua base de cálculo seja a receita liquida do setor, na qual não são computados os valores a título de devolução do produto, impostos e inadimplências. Pede a reforma do acórdão para a exclusão das diferenças de remuneração variável, dos reflexos decorrentes da “renda adicional” e dos alegados descontos realizados. Fundamentos do acórdão recorrido: "Evidenciado o pagamento de verba variável e habitual decorrente do atingimento de metas de vendas ou execução de determinados serviços, reconhece-se a natureza salarial da referida parcela, por se tratarem de comissões pagas pelo empregador (art. 457, §1º, da CLT). Da mesma forma, dispõe os arts. 2º e 3º da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas: (...) No caso dos autos, a reclamante postulou a integração salarial da verba "remuneração variável/renda adicional", sob o fundamento de que a referida verba era calculada sobre as vendas realizadas por ela e pela sua equipe (executivas e revendedoras vinculadas ao setor), bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento "Política nacional - remuneração variável gerente de setor", embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais (Id 54662b4). Em defesa, a ré sustentou que a reclamante não realizava vendas, as quais eram feitas pelas revendedoras; que sua função era de apoiar, orientar e incentivar as revendedoras. Analisando-se as provas encartadas aos autos, sobressai que a parcela "Renda Adicional" tratava-se de verba incontroversamente calculada sobre as vendas realizadas pelo conjunto de revendedoras que a reclamante, enquanto Gerente de Setor, direcionava. O fato de não ser a reclamante a vendedora direta não afasta o caráter de comissão da verba aduzida. (...) Os descontos realizados pela ré, sob o fundamento de evitar fraudes no cômputo das comissões, acabam por transferir à reclamante os riscos do negócio, prática vedada pela legislação. Nesse sentido, dispõe o art. 466 da CLT que o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem, após realizada a venda, sendo que eventual inadimplemento de cliente ou devolução de pedido não podem implicar em redução da comissão de venda, mesmo que entabulados em contrato firmado ou normas internas da empresa. Com base no exposto, conclui-se que a renda adicional recebida pela autora possui natureza jurídica de comissão, mantendo-se a sentença nesse particular." (destacou-se) Em relação às alegações quando à natureza da verba paga, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT3 e a descrita no acórdão recorrido, no sentido de que "bem como a própria reclamada reconhecia o caráter de comissão no documento 'Política nacional - remuneração variável gerente de setor', embora não integrasse o pagamento às demais verbas salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Quanto à base de cálculo da verba controvertida, a Turma não se manifestou sobre impostos. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Além disso, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese, no Tema 65 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado.” De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. No presente processo, a decisão da Turma encontra-se de acordo com o posicionamento adotado pela Corte Superior, por essa razão, não é possível vislumbrar violação aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal indicados ou divergência jurisprudencial. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso I do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A parte ré sustenta que cumpriu os requisitos do trabalho externo, que não era realizado com controle de jornada, não havendo necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Alega que o ônus de comprovar que era possível o controle de jornada era do reclamante e este não foi cumprido. Pede a reforma da decisão para que seja julgado improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Não restam dúvidas, portanto, de que, no caso em tela, a ré possuía meios para a fiscalização da jornada de trabalho da ré, e, de fato, o fazia, com a utilização da ferramenta eletrônica "gestão de campo", bem como com os contatos telefônicos e em aplicativos de mensagens. Tais circunstâncias são suficientes para afastar o enquadramento na exceção do artigo 62, I, da CLT. Ressalta-se que a mera menção no contrato de trabalho firmado entre as partes de que se trataria de "trabalho de natureza externa" (item 2 do contrato de Id ec643fc) não é apta a afastar a realidade fática conferida nos autos. Cumpre destacar que ante a robusta comprovação de controle da jornada de trabalho das Gerentes de Setor, em todos os autos de prova emprestada indicados pela ora autora foi afastada a incidência do art. 62, I da CLT, em sentença mantida pelo TRT, encontrando-se os feitos em sede de recurso de revista 0000784-82.2023.5.09.0005 (7ª Turma/TRT-9); 0000289-91.2022.5.10.0022 (1ª Turma/TRT-10) e 1001439-32.2022.5.02.0372 (9ª Turma/TRT-2). Pelo exposto, as provas dos autos evidenciam a possibilidade de monitoramento dos horários de trabalho da autora, gerente de setor, ainda que de forma indireta, razão pela qual não estava inserida na exceção do artigo 62, I, da CLT, sendo irreparável a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de horas extras. Por fim, não se colhem os genéricos argumentos da ré no sentido de que a jornada fixada em sentença seria inverossímil, posto que justificadamente fundamentada nas declarações das testemunhas obreiras e documentos dos autos, observado o limite da inicial. Pelo exposto, mantém-se." (destacou-se) A Turma não se manifestou sobre a necessidade de inserção expressa de remissão ao artigo 61, inciso I da CLT. Ausente o prequestionamento, incide a diretriz impeditiva contida na Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Os arestos transcritos do TRT2 e do TRT 24 não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma do TRT1 e a delineada no acórdão recorrido, no sentido de comprovação da fiscalização da jornada. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO (13844) / OUTROS DESCONTOS SALARIAIS Alegação(ões): - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; caput do artigo 8º; inciso V do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. A Ré argumenta ser fato público e notório que sofreu ataque cibernético. Alega que os descontos efetuados na rescisão do contrato de trabalho deram-se de forma legal, pois decorreram de pagamento realizado a maior devido ao ataque digital sofrido, sendo razoável proceder com o desconto na oportunidade do desligamento, sob pena de ocorrer enriquecimento ilícito da Autora. Requerem a reforma do acórdão. Fundamentos do acórdão recorrido: "A partir do mês de dezembro de 2020, verifica-se nos contracheques da autora um desconto sob a rubrica "3698 DESC CP 10/11 PG MAIOR AC CIBERNETICO", em valores variáveis ao longo dos meses. Pelos argumentos da ré, sobressai inconteste a realização indevida dos descontos. A realização de descontos salariais à reclamante em razão de suposto ataque cibernético sofrido pela empresa significa, em última análise, a transferência dos riscos do negócio à autora, prática vedada pela legislação em comento. Ademais, ressaltaria que a ré se restringiu a argumentar que teria ocorrido um ataque cibernético em sua plataforma de dados, sem apresentar provas sobre a matéria, tampouco demonstrando a forma de cálculo dos descontos, sendo impossível averiguar até mesmo o valor a mais que teria sido creditado à autora. Não sobressaindo prova da legalidade dos descontos, impõe-se a manutenção da sentença nesse particular. Quanto ao desconto embutido no TRCT (Id bff89ce), sob a rubrica "115.3 Outros Desc. (ADTO RENDA ADICCAMP 14)", no valor de R$ 756,90, também não houve prova de que se trataria de um adiantamento para financiar as despesas inerentes ao trabalho executado em campo, nem do crédito desse suposto adiantamento em favor da autora. Ante o exposto, mantém-se" (destacou-se) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Ré sustenta que a concessão do benefício da justiça gratuita independe de prova e só pode ser aplicada para aqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do teto da Previdência. Pede a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Ressalta-se que esta 2ª Turma fixou o entendimento de que a declaração de pobreza assinada pela parte, sob as penas da lei, é válida para comprovar a insuficiência de recursos e ter acesso à Justiça gratuita, desde que não evidenciada nos autos a situação de hipossuficiência de que trata o art. 444 da CLT. Na esteira dos fundamentos externados, merece ser concedido à autora o benefício da justiça gratuita em sua plenitude. Assim, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos ordinários interpostos e das respectivas contrarrazões."(destacou-se) Nos termos do artigo 896-C, § 11, inciso I, da CLT, do artigo 927, III, do CPC e do artigo 3º, inciso XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, infere-se que a decisão da Turma está de acordo com a tese firmada no julgamento do Tema 21, não se verificando, portanto, a alegada violação aos dispositivos legais ou divergência jurisprudencial. Denego 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (tar) CURITIBA/PR, 10 de julho de 2025. ARNOR LIMA NETO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KELSIDREYA PHRISCILA MARTINI - NATURA COSMETICOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes