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"1001474-83.2023.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 121 de 127

Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Helena Coelho De Souza

ID: 322130993

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

HELENA COELHO DE SOUZA

Sentença

Advogados:

JOANA CAMILA DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO BODNAR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: HELENA COELHO DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1049083-56.2023.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: HELENA COELHO DE SOUZA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Helena Coelho de Souza, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 431681. Sustenta que, em abril de 2014, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 96387. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 197,07 (centos e noventa e sete reais e sete centavos) e 15 (quinze) parcelas, no valor de R$ 137,27 (centos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 193052147. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 195745937. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 137632945, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 15 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 12 dessas parcelas, conforme documento id. 137632946. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 1.647,24 (mil, seiscentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), a ser corrigido, sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e a correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Sivaldo Da Silva Sales

ID: 321928595

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030209-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

SIVALDO DA SILVA SALES

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030209-23.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: SIVALDO DA SILVA SALES Visto. Tr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030209-23.2023.8.11.0041. AUTOR: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REU: SIVALDO DA SILVA SALES Visto. Trata-se de ação de cobrança proposta por SANECAP - Companhia de Saneamento da Capital, em face de Silvaldo da Silva Sales, objetivando o recebimento de valores referentes a débitos de serviços de saneamento. Alega que o requerido é beneficiário dos serviços prestados pela Companhia e que, em 12/08/2013, compareceu à empresa e firmou Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 94164, reconhecendo débitos pretéritos, os quais foram parcelados em uma entrada de R$ 200,00 e mais 12 parcelas de R$ 131,29, totalizando R$ 1.575,42. Afirma que, após a celebração do acordo, o requerido não efetuou o pagamento de nenhuma das parcelas. Sustenta a aplicabilidade da prescrição decenal aos créditos oriundos de tarifas de água e esgoto, sendo que o Termo de Confissão de Dívida assinado em 12/08/2013 interrompeu a prescrição. Pugna pela condenação do requerido ao pagamento das parcelas inadimplidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 186004859. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 188962871. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação do réu ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 125877777, ao argumento de que o débito pretérito do autor foi parcelado em 13 vezes, contudo, o requerido não adimpliu nenhuma parcela, gerando um débito atualizado no valor de R$ 3.410,03, conforme documento id. 125877779. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 1.575,48 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Companhia De Saneamento Da Capital - Sanecap x Luzia Aparecida Carlos Da Silva

ID: 321928645

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP

Polo Passivo:

LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARIO BODNAR

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JOANA CAMILA DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036573-74.2024.8.11.0041. REQUERENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DA CAPITAL - SANECAP REQUERIDO: LUZIA APARECIDA CARLOS DA SILVA Visto. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada por SANECAP - Companhia De Saneamento Da Capital, em desfavor de Luzia Aparecida Carlos da Silva, na qual alega que a requerida é cadastrada como consumidora dos serviços de saneamento prestados pela autora, sob a matrícula 342988. Sustenta que, em novembro de 2024, a requerida solicitou renegociação de sua dívida relativa aos serviços que lhe foram prestados, gerando o Termo de Confissão de Dívida e Entrada de Parcelamento nº 97550. Assevera que a dívida foi fracionada em uma entrada de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) e 38 (trinta e oito) parcelas, no valor de R$ 70,66 (setenta reais e sessenta e seis centavos) cada. Alega que a requerida efetuou apenas o pagamento da entrada e das três primeiras parcelas, permanecendo inadimplente com o restante. Pugna pela condenação da requerida ao pagamento das parcelas inadimplidas, acrescidas de correção monetária e juros. Devidamente citada, a requerida não apresentou contestação, conforme certidão de decurso de prazo id. 187165333. Instados a especificarem provas, apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado, id. 190011682. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o réu não apresentou defesa, lhe decreto a revelia. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do CPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos valores pactuados no Termo de Confissão de Dívida id. 166246007, ao argumento de que o débito pretérito da autora foi parcelado em 38 vezes, contudo, a requerida não adimpliu 35 dessas parcelas, conforme documento id. 166246002. Os elementos probatórios apresentados pela parte autora são poucos, mas são certeiros e robustos. Ademais, mesmo tendo sido citado, o réu não se opôs às alegações. Portanto, imperiosa a sua condenação, pois apesar do singelo lastro probatório, como dito, os fatos se tornaram incontroversos. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTESTAÇÃO NEGATIVA GERAL - TERMO CONFISSÃO DE DÍVIDA - CHEQUE NÃO COMPENSADO - MENSALIDADES NÃO PAGAS - INADIMPLÊNCIA - EXISTÊNCIA RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. I. Apresentada contestação por negativa geral, o autor atrai para si o ônus de produzir provas a respeito dos fatos constitutivos do alegado direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. II. Havendo termo de confissão de dívida assinado, e não sendo impugnada a assinatura contida, é de se reconhecer o débito nele contido para fins de ação de cobrança pelo procedimento comum. III. Comprovada a existência de vínculo jurídico, bem como de prestação dos serviços pelo credor, cabe ao réu o ônus da prova quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme art. 373, II, do CPC. Hipótese em que o réu/apelado não comprovou o adimplemento das parcelas reivindicadas na ação de cobrança. (TJ-MG - Apelação Cível: 5039777-36.2016.8.13.0024, Relator: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 21/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/11/2023) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 APELAÇÃO CÍVEL:0000103-90.2017.8.17.2320 APELANTE: MARGARIDA MARIA DE CARVALHO APELADO: ARLINDO FELIX DE MELO JUNIOR EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA EXTRAJUDICIAL ASSINADO PELO DEVEDOR E COM RECONHECIMENTO DE FIRMA. INDÍCIO DE PROVA MATERIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE MILITA NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A ausência defesa de mérito não implica, por si só, a veracidade plena, mas os efeitos da revelia consubstanciam presunção legal no sentido de que os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso são verdadeiros; 2. O termo de confissão de dívida, meio de prova legalmente previsto no Código Civil e Código de Processo Civil, ainda que firmado extrajudicialmente, possui força probante; 3. Não é crível afastar o indício de prova material – termo de confissão de dívida - por divergência de datas e valores que são justificáveis pelo natural decurso do tempo decorrido entre o empréstimo e o reconhecimento do formal do débito, inclusive com assinatura e reconhecimento de firma do devedor, como ocorre na hipótese concreta. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Sentença reformada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0000103-90.2017.8.17.2320, acordam os Desembargadores da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte demandante, tudo nos termos do voto do Relator e notas taquigráficas, que ficam fazendo parte integrante deste aresto. Caruaru/PE, data da assinatura digital. SÍLVIO NEVES BAPTISTA FILHO Desembargador Relator 10 (TJ-PE - AC: 00001039020178172320, Relator: SILVIO NEVES BAPTISTA FILHO, Data de Julgamento: 19/10/2020, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados)) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, condenando o requerido ao pagamento das parcelas em aberto e descritas na exordial, no montante original de 2.473,10 (dois mil, quatrocentos e setenta e três reais e dez centavos), a ser corrigido, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), ambos a contar da data de vencimento de cada parcela. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001474-30.2024.8.11.0013

ID: 326204457

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001474-30.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001474-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1001474-30.2024.8.11.0013. REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS REQUERIDO: THEYNISON DA SILVA OLIVEIRA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA em face de THEYNISON DA SILVA OLIVEIRA. Ao ID 184074012, o requerido foi citado por edital. A Defensoria Pública apresentou os embargos monitórios por negativa geral (ID 197740232). A parte autora pugnou pelo prosseguimento do feito, com a consequente rejeição dos embargos monitórios (ID 200237311). Vieram os autos conclusos. É a síntese. Fundamento e Decido. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555). Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP). Ademais, competia ao autor anexar aos autos todos os fatos e provas constitutivas do seu direito, na forma do que dispõe o art. 373, I, do CPC. Em continuidade, competia à ré trazer ao feito fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, art. 373, II, do CPC. MÉRITO. Ação monitória. De proêmio, passo a tecer alguns comentários acerca da ação monitória, seus requisitos legais, bem como acerca dos embargos à monitória, meio de defesa do requerido, aplicáveis ao presente caso. Encontra-se previsão legal nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Na ação monitória, compete a quem pretender, com base em prova documental ou documentada, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível, de determinado bem móvel ou obrigação de fazer e não fazer. Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A ação monitória não é processo de execução e sim de conhecimento, destinado a produzir mais um título executivo, caso o devedor não ofereça resistência. Assim, estando a inicial devidamente instruída, a decisão proferida, devidamente fundamentada, deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou a entrega da coisa, no prazo de quinze dias. Embargos à monitória. É facultado ao requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos suspendendo a eficácia do mandado inicial, estes embargos não podem ser considerados ação autônoma, e sim defesa do devedor de natureza idêntica a uma verdadeira contestação, por isso independe de segurança do juízo e não há um limite estabelecido acerca das matérias que podem ser alegadas em sede de embargos à monitória. No caso concreto, o requerido/embargante foi citado por edital e o curador especial nomeado apresentou Embargos Monitórios por negativa geral. Pois bem. Embora o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao curador especial (parágrafo único do art. 341 do CPC), verifica-se que a argumentação empreendida na peça defensiva não é capaz de obstar o prosseguimento da execução, porquanto não fora ventilada nenhuma causa modificativa ou extintiva da execução, ou qualquer outra prevista no §1º do art. 525 do CPC. Portanto, ante a ausência de impugnação específica a respeito das causas extintivas, impeditivas ou modificativas ao adimplemento da obrigação, impõe-se a improcedência da defesa manejada. Nesse sentir: PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. RÉU CITADO POR EDITAL. CURADORIA ESPECIAL. CHEQUE. DEVOLUÇÃO POR DIVERGÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE ASSINATURA (MOTIVO 22). CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 429, II, CPC. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da Curadoria Especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da regra de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. 2 - O ônus da prova da falsidade documental alegada em embargos à monitória obedece à regra do artigo 429, inciso II, do CPC, segundo o qual incumbe à parte que juntou aos autos o documento provar sua autenticidade, quando esta for impugnada pela parte adversa. 3. O cheque devolvido por "divergência de assinatura", caso não demonstrada a autenticidade dessa, é inapto para fundamentar o pedido monitório, por tratar-se de requisito essencial da cártula. 4. Recurso conhecido e desprovido. (grifo nosso)(TJ-DF 07021104020208070007 DF 0702110-40.2020.8.07.0007, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 14/09/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nesse viés, os embargos à monitória devem ser rejeitados e, por corolário, acolhidos os pedidos constantes na inicial. DISPOSTIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, I c/c art. 701 e seguintes, do Código de Processo Civil, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial buscado, no montante de R$ 14.656,55, cujos consectários legais serão calculados, caso não convencionada forma diversa em contrato, por meio da aplicação da Lei 14.905/2024 a partir de sua vigência, devendo os débitos anteriores a esta data serem atualizados via IPCA, e juros pela taxa SELIC, até a entrada em vigor da nova lei. A partir de então, aplicam-se os novos índices determinados nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a incidência do IPCA a título de correção monetária, e juros via SELIC, descontado o IPCA. CONDENO a parte requerida/embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Transitada em julgado, PROMOVA-SE a alteração da classe processual para que o presente feito passe a figurar como execução de título executivo judicial. INTIME-SE a executada para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, via edital, acrescido das custas processuais, se houver, consignando que em não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo aludido incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como honorários advocatícios arbitrados no mesmo patamar; nos termos do art. 523, §1°, do CPC. CONSIGNE-SE que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, INICIA-SE automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que a requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Não oferecida impugnação no prazo a que alude o caput, do art. 525, do CPC, MANIFESTE-SE a parte requerente no prazo de 15 (quinze) dias, quanto ao seu interesse pelo prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. (assinado eletronicamente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5414307-23.2020.8.09.0051

ID: 260840717

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5414307-23.2020.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR

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NOTLIM ESOJ MARCIANO ALVES

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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PR… Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 gab15civelgoiania@tjgo.jus.br SENTENÇA PROCESSO Nº: 5414307-23.2020.8.09.0051 REQUERENTE (S): IPÊ COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA REQUERIDO (S): CR BATERIAS EIRELI -ME,na pessoa do sócio CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LÍDER DISTRIBUIDORA DE ROLAMENTOS E PEÇAS LTDA, em face de CR BATEIRA EIRELI - ME, devido ao não pagamento de boletos bancários referentes à compra de produtos de lubrificação e filtros automotivos. Alega que tentou resolver a questão de forma amigável, mas não obteve sucesso, e que a parte requerida parece estar se esquivando de seus credores. Diante disso, requereu liminarmente o arresto de um elevador veicular localizado na sede da empresa requerida, com o objetivo de garantir o pagamento da dívida, além da citação da requerida para apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação com a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), custas processuais e honorários advocatícios. A requerente manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e juntou documentos como notas fiscais, duplicatas, boletos e comprovantes de protesto. Decisão inicial de evento 06, recebeu a petição inicial, indeferiu o pedido de liminar, e determinou a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação. Citação da parte requerida efetivada no evento 179. Audiência de Conciliação realizada sem acordo juntada no evento 205. Pedido de julgamento antecipada juntado no evento 207. Vieram os autos conclusos. Sucinto relatório. Decido. Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou resposta, decreto a sua revelia, incidindo-lhe o disposto no art. 344, do Código de Processo Civil. Dessa forma, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas senão as carreadas aos autos, e, inexistentes preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo diretamente ao mérito. A demanda é procedente. A parte requerente comprovou a prestação dos serviços - vendas, conforme constata-se das notas fiscais, bem como das duplicatas devidamente assinadas de evento nº 01 – arquivos nº 02/14. Assim, caberia à empresa requerida comprovar a não aquisição dos produtos/serviços, que em tese justificaria o não pagamento, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, mesmo porque, revel. Portanto, o conjunto probatório constante dos autos, revela que houve a prestação dos serviços/venda, impondo-se por este motivo, a obrigação de promover o respectivo pagamento. Nesse sentido, o posicionamento majoritário e atualizado dos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLEMENTO - REVELIA - NOTAS FISCAIS - SENTENÇA MANTIDA. A apelante não colacionou qualquer evidência capaz de desconstituir as provas documentais apresentadas pela apelada, razão pela qual a sentença de procedência do pedido inicial deve ser mantida. (TJ-MG – AC: 10000190062083001 MG, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/02/2021) AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474- 03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVELIA. Ação de cobrança ajuizada com base em notas fiscais de prestação de serviço, inexistindo prova do pagamento dos valores, ônus da empresa requerida, do qual não se desincumbiu. Sucumbência redefinida. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70079764601, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 12/12/2018). (TJ-RS - AC: 70079764601 RSRelator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18/12/2018) Pelo exposto, sem maiores delongas, por tudo que consta dos autos JULGO PROCEDENTE o pedido constante da peça vestibular, em consequência condeno a empresa requerida a pagar a requerente a importância de R$ 11.426,15 (onze mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quinze centavos), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelos índices pelo INPC, desde a data do vencimento, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publique-se.Registre-se e Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito

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Processo nº 0002899-19.2017.8.09.0011

ID: 330450958

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002899-19.2017.8.09.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARGARIDA LIMA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 4… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0002899-19.2017.8.09.0011 Polo ativo: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Polo Passivo: JOSE DOS REIS MOREIRA DA SILVA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em face de JOSÉ DOS REIS MOREIRA DA SILVA, ambos qualificados na inicial. Narra o autor, que realizada inspeção no dia 26/05/2007, na unidade consumidora nº 14685000, localizada na Rua 17, quadra 32, lote 24, Residencial Cândido de Queiroz, nesta urbe, na presença da testemunha Agenor P. Lopes, os técnicos da autora constataram a “ligação direta” no fornecimento de energia, de modo que toda a energia consumida no imóvel não estava sendo registrada pelo medidor, razão pela qual lavrou o Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 42591 (TOI), entregando uma via para a testemunha do imóvel. Assevera que por se tratar de irregularidade sem qualquer violação no equipamento de medição, desnecessária a substituição do equipamento, momento em que a equipe fotografou a irregularidade e colocou novos lacres na caixa e nos bornes do medidor, regularizando a medição na unidade consumidora. Diz que, após constatada a fraude, instaurou-se o processo administrativo nº 09/23898-9, para apurar a diferença entre o consumo estimado e o consumo faturado no período da irregularidade, enviando notificação para o imóvel, para apresentação de defesa. Sustenta que com a conclusão do processo administrativo, promoveu-se cobrança extrajudicial, no então, sem êxito, motivo pelo qual pugna pela procedência desta ação, a fim de que o requerido seja condenado ao pagamento do valor de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos). Citado (evento nº 73), o requerido não apresentou contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tendo em vista que devidamente citado, o requerido não apresentou contestação, DECRETO-LHE sua revelia. Dando prosseguimento, o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, na modalidade julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II, do artigo 355, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares, torna-se possível a análise direta do mérito da causa. In casu, constato que o autor juntou aos autos documento de descrição de irregularidade na medição, histórico de consumo da unidade consumidora em nome do requerido, termo de ocorrência de irregularidade, notificação de irregularidade, notificação de corte por débito, bem como planilha atualizada do débito que perfaz o valor de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos) (evento nº 03, arquivo 04). Constato que a parte ré foi citada (evento nº 73), todavia deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação, não se desincumbindo do ônus que lhe competia. Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente às faturas inclusas à inicial. Desta feita, considerando que a demanda tem natureza meramente patrimonial e portanto disponível, as alegações formuladas na inicial são plausíveis e demonstradas por documentos idôneos (evento nº 03), a procedência do pleito se impõe sem maiores delongas, notadamente ante a revelia do requerido. Neste sentido, colaciono jurisprudência: “AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONDENO a requerida ao pagamento da importância de R$8.585,60 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta centavos), em favor do requerente. Fica o valor acrescido de correção monetária pelo índice INPC a contar da data do vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês que incidem sobre o montante da condenação, incluídas parcelas vencidas e vincendas, desde o vencimento das faturas não quitadas até o seu integral pagamento. CONDENO a requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

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Banco Do Brasil Sa x Andressa Silva Souza e outros

ID: 339522530

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0156474-80.2015.8.14.0107

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ANDRESSA SILVA SOUZA GIOVANNI AYRES FARIA - ME

Sentença

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: 1domeliseu@tjpa.jus.br - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO nº. 0156474-80.2015.8.14.0107 POLO ATIVO: AUTOR: BANCO DO BRASIL SA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GIOVANNI AYRES FARIA - ME, ANDRESSA SILVA SOUZA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de GIOVANNI AYRES FARIA – ME e ANDRESSA SILVA SOUZA, conforme qualificação contida nos autos. A parte requerida GIOVANNI AYRES FARIA – ME foi citada sob id n°. 56580298. Por sua vez, a parte ANDRESSA SILVA SOUZA (id n°. 148704001), no entanto não apresentaram contestação, observando a citação de ANDRESSA SILVA SOUZA no ID. 147996376 - Pág. 1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2 – DOS FUNDAMENTOS De início, verifico que a parte requerida, apesar de citada, não apresentou contestação. Desta forma, decreto a revelia do requerido, aplicando-se os efeitos do art. 344 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse contexto, constata-se que é hipótese de julgamento antecipado do mérito, vez que não há, no caso, necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. De fato, nos termos do art. 370 do CPC, o juiz pode indeferir as provas desnecessárias à solução da lide e, no caso, os autos contêm documentos suficientes para embasar o julgamento do mérito. No caso dos autos, verifico que o autor fez a juntada de documentos que comprovam a existência da dívida (id n°. 86460407 - Pág. 9 e seguintes), o que evidencia que o demandante provou os elementos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do CPC). Sobre o assunto, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR DEMONSTRADA. I - A omissão daquele que mesmo citado não apresenta contestação, autoriza a regular decretação dos efeitos da revelia e o julgamento antecipado da lide, conforme autorizado pelo art. 355 do Código de Processo Civil, mormente quando as provas dos autos são suficientes para o deslinde da questão, não havendo se falar em cerceamento do direito de defesa. II - Tendo o autor se desincumbido do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, fazendo prova da relação jurídica, do débito e do inadimplemento, correta a sentença que julga procedente o pleito formulado pelo autor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 01776971120188090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA. A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito. Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8.26.0246, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021). (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VÁLIDA. JUIZADO ESPECIAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PRESUNÇÃO ADVINDA DA REVELIA CORROBORADA PELA PROVA DOCUMENTAL. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004399-70.2018.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 29.08.2019). (TJ-PR - RI: 00043997020188160115 PR 0004399-70.2018.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Juíza Vanessa Bassani, Data de Julgamento: 29/08/2019, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 29/08/2019). (grifei). AÇÃO DE COBRANÇA. COLOCAÇÃO DE LAMINADO. EMPREITADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004044335, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 25/04/2013). (TJ-RS - Recurso Cível: 71004044335 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 25/04/2013, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/05/2013). Desta forma, a procedência do pleito é medida de rigor. 2.1 – Da correção monetária e dos juros de mora. A correção monetária e os juros de mora nas relações civis sofreram substancial alteração recente por meio da Lei n°. 14.905/2024, a qual alterou o art. 406 do Código Civil fixando a SELIC para apuração de juros. O Superior Tribunal de Justiça inclusive fixou o seguinte tema sob a sistemática dos recursos repetitivos: A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. STJ. Corte Especial. REsp 1.795.982-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 21/8/2024 (Info 823). (grifei). Imperioso mencionar que se aplica a SELIC tanto para fins de correção monetária quanto para fins de aplicação dos juros. Nesse sentido[1]: “(...) a SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Como assim? No cálculo da SELIC (em sua “fórmula matemática”), além de um percentual a título de juros moratórios, já é embutida a taxa de inflação estimada para o período (correção monetária). Em outras palavras, a SELIC é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária. Logo, se o credor exigir a SELIC e mais a correção monetária, ele estará cobrando duas vezes a correção monetária, o que configura bis in idem”. (grifei). Portanto, para fins de atualização da quantia relativa aos danos morais, deverá ser observada a SELIC para fins de correção monetária e juros de mora. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial condenando o réu ao pagamento da quantia indicada na inicial. Correção monetária e juros de mora pela SELIC a partir do vencimento (mora ex re). Considerando que o presente feito integra a lista de prioridade vinculada ao Prêmio CNJ de Qualidade, o que impõe a necessidade de análise célere por este Juízo, determino o imediato arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, em caso de interposição de recurso, ficando as partes isentas de quaisquer ônus processuais. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação e de custas processuais. INTIMAR o requerente via DJEN por seus advogados(as). INTIMAR os requeridos via DJEN no ato da assinatura da presente sentença, conforme art. 346 do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Juízo de 2º grau. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, encaminhem-se os autos ao 2º grau, com as cautelas de praxe, independente de nova conclusão dos autos. Serve a presente como mandado/comunicação/ofício. Dom Eliseu/PA, 30 de julho de 2025. Juíza Rejane Barbosa da Silva Titular da Vara Cível e Empresarial da Comarca do Dom Eliseu/PA [1] CAVALCANTE, Márcio André Lopes. A taxa a que se refere o art. 406 do Código Civil é a SELIC, sendo este o índice aplicável na correção monetária e nos juros de mora das relações civis. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: . Acesso em: 07/10/2024.

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Mirza Eloisa De Carvalho Faiad x Real & Arte Artefatos De Cimento - Maraisa Bruna Lucas De Oliveira 37171227823

ID: 303474346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000209-34.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD

Polo Passivo:

REAL & ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA

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Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & A… Processo 0000209-34.2024.8.26.0549 (processo principal 1001474-88.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mirza Eloisa de Carvalho Faiad - Real & Arte Artefatos de Cimento - Maraisa Bruna Lucas de Oliveira 37171227823 e outro - Certifico e dou fé que o Edital de fls. 69/71 foi encaminhado para DJEN na data de hoje (Caderno 5 - Editais e Leilões): "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE SANTA ROSA DO VITERBO/SP - OFÍCIO CÍVEL. Edital de 1ª e 2ª Praça de bens móveis e para intimações dos executados REAL ARTE ARTEFATOS DE CIMENTO - MARAISA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA 37171227823 (CNPJ nº 28.986.466/0001-27); e MARAÍSA BRUNA LUCAS DE OLIVEIRA expedido no CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, Processo nº. 0000209-34.2024.8.26.0549, ajuizado pela MIRZA ELOISA DE CARVALHO FAIAD (CPF nº 057.889.268-58). A Dra. Ana Karolina Gomes de Castro, Juíza de Direito da Vara Única Cível do Foro da Comarca de Santa Rosa de Viterbo/SP, na forma da lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro nos artigos 879 a 903 do CPC, regulamentado pelo Prov. CSM 1625/2009 do TJ/SP, Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236 de 13.07.2016, e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da GOLD LEILÕES (www.leiloesgold.com.br) portal de leilões on-line, levará a público pregão de venda e arrematação no 1º Leilão com início no dia 13/08/2025 às 14:00h, e com término no dia 15/08/2025 às 14:00h, entregando-o a quem mais der valor igual ou superior ao da avaliação, ficando desde já designado para o 2º Leilão com início no dia 15/08/2025 às 14:01h, e com término no dia 04/09/2025 às 14:00h, caso não haja licitantes na 1ª, ocasião em que os bens serão entregues a quem mais der, não sendo aceito lance inferior a 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação atualizada (Art. 891 parágrafo único do CPC e art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009) do(s) bem(ns) abaixo descrito(s). RELAÇÃO DE BENS. LOTE 01. BEM: Uma (1) churrasqueira pré moldada de concreto, na cor natural lisa (cor de cimento), medindo 2,15 metros de altura e 0,70 metro de largura, com grelha de inox para cinzas. AVALIAÇÃO: R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. LOTE 02.BEM: Duzentos e cinquenta (250) blocos de concreto, medindo 14x39x14. AVALIAÇÃO: R$ 1.150,00 (um mil e cento e cinquenta reais), conforme Auto de Penhora, Avaliação e Depósito nas fls. 56 dos autos. As fotos e a descrições detalhadas do(s) bem(ns) a ser(em) levado(s) a leilão estão disponíveis no Portal www.goldleiloes.com.br. DAS INTIMAÇÕES - Se por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s) executado(s), do(s) condômino(s), do(s) credor(es), senhorio e terceiro(s) interessado(s) constantes na matrícula do imóvel, quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. DO CONDUTOR DO LEILÃO - O Leilão será conduzido pelo Leiloeiro Oficial Sr. Uilian Aparecido da Silva, inscrito na JUCESP sob o nº 958. DOS LANCES - Os lances serão dados diretamente no sistema do gestor leiloeiro de forma on-line e em tempo real, não sendo admitidos lances por e-mail para posterior registro, assim como qualquer forma de intervenção humana na coleta e registro de lances. Serão aceito lances superiores ao corrente, tendo um acréscimo mínimo obrigatório. Sobrevindo lances nos três minutos antecedentes do encerramento, o horário de fechamento será prorrogado por mais 3 (três) minutos, para igualdade de oportunidade. DO PARCELAMENTO - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar por escrito a proposta. Apresentada a proposta deverá ainda o proponente realizar seu lance na plataforma de leilões de forma parcelada que está preparada para receber os lances em igualdade de condições, demonstrando a isonomia e a transparecia nas disputas. Observando os requisitos do artigo 895, § 1º do CPC/2015. A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Artigo 895 §7º, CPC). Resolução 236 de 2016 CNJ. Art. 22. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Parágrafo único. Não será admitido sistema no qual os lances sejam realizados por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lances. Art. 26. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz, na forma do art. 895, §§ 4° e 5°, art. 896, § 2°, arts. 897 e 898, sem prejuízo da invalidação de que trata o art. 903 do Código de Processo Civil. DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DA COMISSÃO - O arrematante deverá efetuar o pagamento do valor do lanço, através de guia de depósito judicial identificado e vinculado ao Juízo responsável, bem como da comissão do gestor leiloeiro correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, através de deposito bancário, DOC ou TED na conta do leiloeiro que será informada posteriormente, não sendo incluso no valor do lanço; ambos no prazo de até 24h (vinte e quatro horas) após o encerramento do leilão, sob pena de se desfazer a arrematação. Não sendo efetuado o depósito da oferta, será comunicado imediatamente ao juízo, juntamente com lanços anteriores para que sejam submetidos à apreciação, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC. Em caso de interesse pelo exequente em arrematar o bem, este não estará obrigado a exibir seu preço, mas se o valor exceder seu credito, deverá ser depositado dentro de 3 (três) dias a diferença, não o eximindo de pagar em ambos os casos a comissão do leiloeiro, sob pena de ser tomada sem efeito a arrematação, e neste caso, o bem será levado a novo leilão à custas do exequente. DO AUTO DA ARREMATAÇÃO - O auto do leilão será assinado pelo juiz após comprovação efetiva do pagamento integral da arrematação e da comissão, sendo dispensadas as demais assinaturas do Art. 903 do CPC. DA ADJUDICAÇÃO, REMISSÃO OU ACORDO - Em caso de adjudicação ou remissão após o indicado o leiloeiro para a realização do certame, e antes da arrematação, a parte que adjudicou ou remiu, deverá arcar com os custos suportados pelo leiloeiro e seus honorários até o momento da suspensão do leilão. Na mesma oportunidade, em caso de acordo, deverá ser declinado na minuta do acordo quem arcará com tais custos, sob pena da parte executada suportá-los na integralidade. Havendo arrematação, em caso de adjudicação, remissão ou acordo, faz jus à comissão dos 5% (cinco por cento) sobre o valor da adjudicação, remissão ou acordo, a ser pago por que deu causa à anulação do leilão, nos termos do Art. 7, § 3º da Resolução nº 236 de 13.07.2016. DOS DÉBITOS - Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPTU e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, caput e parágrafo único, do CTN, bem como os débitos de condomínio (propter rem) que também serão sub-rogados no preço da arrematação, conforme Artigo nº 908, § 1°, CPC. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver ocorrendo à ação, pelos telefones da gestora: (11) 2741-9515 / 2741-9946, ou ainda no e-mail: duvidas@leiloesgold.com.br. Fica(m) do presente edital o(a)(s) executado(a)(s) INTIMADO(A)(S) das designações supra, caso não seja(m) localizado(a)(s) para a intimação pessoal. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. ANA KAROLINA GOMES DE CASTRO, JUÍZA DE DIREITO. " - ADV: MARIA APARECIDA MELLONI DA SILVA TESTA (OAB 97031/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1001474-98.2024.8.26.0114

ID: 295833477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: Destituição do Poder Familiar Nº Processo: 1001474-98.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. DOS S.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico oc… Processo 1001474-98.2024.8.26.0114 - Destituição do Poder Familiar - Abandono Material - M.M.S. - Vistos. F. 273/274: a requerida apresentou declaração que informa o seu acompanhamento terapêutico ocupacional realizado junto ao CS União dos Bairros. Em virtude da emenda apresentada pelo Ministério Público a f. 236, recebida pela decisão de f. 253, o requerido M.M.D.S. foi novamente citado (f. 276) e, mais uma vez, deixou de ofertar contestação (f. 304), permanecendo revel nos autos. F. 277/288: relatório do Lar da Criança Feliz comunicando que, após o recebimento da decisão proferida em agravo de instrumento, a qual deferiu a tutela antecipada recursal, as visitas da genitora foram retomadas. A equipe fez levantamento de dados que demonstram que o comportamento dos genitores permanece o mesmo desde o acolhimento dos filhos. Embora o casal demonstre compreender as orientações, estas restaram infrutíferas, não ocorrendo mudanças concretas de atitudes que embasem uma sugestão de reintegração familiar. As crianças demonstram ansiedade e expectativa, verbalizando desejo de ter uma nova família. A instituição sugere que as visitas sejam novamente suspensas para que as crianças possam ser preparadas para inserção em família substituta. F. 289/303: informações prestadas pelo serviço de acolhimento a respeito do BPC recebido pela criança K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). A entidade solicita a intervenção deste Juízo para que o INSS seja oficiado, no intuito de adotar as providências para efetivação da portabilidade dos valores do benefício atualmente depositados na conta do Banco Mercantil para conta poupança do Banco Bradesco. F. 305/317: cópia do v. Acórdão proferido nos autos de agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 16/05/2025 (interposto pela requerida em face da decisão que havia suspendido as visitas familiares - f. 195/197), sendo negado provimento ao recurso. Assim, restou mantida a suspensão das visitas (f. 309). F. 318: a serventia certificou que os autos de agravo de instrumento aguardam prazo para interposição de eventual recurso. O Ministério Público concordou com a sugestão de nova suspensão das visitas familiares e com a prestação de contas apresentada pelo abrigo, bem como requer a designação de audiência para oitiva dos genitores (f. 321/322). A requerida manifestou-se a f. 326. Eis a síntese do necessário. DECIDO. Inicialmente, ante a juntada das novas certidões de nascimento das crianças (f. 221/223), após o reconhecimento da paternidade do requerido, proceda a serventia à retificação dos nomes dos irmãos no cadastro processual. Outrossim, considerando o teor do relatório do abrigo, mantenho o acolhimento institucional dos menores L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018). Efetuem-se as anotações necessárias junto ao SNA. Conforme se verifica do agravo de instrumento nº 2044117-71.2025.8.26.0000, aos 18/02/2025, foi concedida a tutela antecipada recursal, assegurando-se o direito de retomada das visitas pela genitora, até então suspenso pela decisão agravada (f. 195/197). No entanto, referido recurso foi julgado (cópia do v. Acórdão juntada a f. 305/317), sendo negado provimento, mantendo-se, portanto, a suspensão das visitas da genitora (f. 309/311). Dessa forma, ainda que o v. Acórdão não tenha transitado em julgado, por ora, prevalece o decidido até então pelo Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo (f. 310), que manteve a decisão deste Juízo de suspensão das visitas. E o mais recente relatório do serviço de acolhimento concluiu que os genitores não apresentaram mudanças concretas e suficientes para embasar eventual reintegração familiar. Assim, sugeriu que as visitas sejam suspensas (f. 288). Diante do exposto, tendo em vista a decisão já proferida por este Juízo, confirmada em Segunda Instância (f. 317), bem como que o serviço de acolhimento mantém a sugestão de suspensão das visitas em prol dos irmãos (f. 288), considerando ainda o parecer de concordância do Ministério Público (f. 321, item 3), DETERMINO que seja observada a SUSPENSÃO DAS VISITAS dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S. e demais familiares aos menores acolhidos. Comunique-se o Lar da Criança Feliz, COM URGÊNCIA, sobre o teor desta decisão, devendo encaminhar novo relatório sobre os irmãos L.D.S. (D.N. 26/04/2013), Y.M.M.D.S. (D.N. 14/03/2016), K.V.M.D.S. (D.N. 17/04/2017) e K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), no prazo de 30 (trinta) dias. Atenda-se a solicitação feita pelo serviço de acolhimento a f. 291, oficiando-se ao INSS para que efetive a portabilidade dos valores do BPC da menor K.M.D.S. (D.N. 18/04/2018), passando a serem depositados na conta poupança do Banco Bradesco, na agência e conta ali indicadas. Expeça-se o ofício necessário e instrua-o com cópia de f. 291. No mais, devido ao parecer de impossibilidade de reintegração familiar, defiro o requerimento ministerial de f. 321/322, item 6, para designar audiência de oitiva dos genitores, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA. O Eg. Tribunal de Justiça disponibilizou ferramenta que permite a realização de audiências em ambiente virtual, por meio de videoconferência, com a utilização do aplicativo Microsoft Teams, que não necessita ser instalado pelos participantes (partes, advogados, testemunhas, Ministério Público), podendo ser acessado via computador ou smartphone, por meio do link que será enviado via e-mail pela serventia. Diante do exposto, para proceder à oitiva dos genitores M.M.D.S. e J.C.D.S., DESIGNO audiência para o dia 14 de agosto de 2025, às 14:30 horas, nos termos do artigo 161, §4º, do ECA, a qual será realizada de forma virtual ou "mista". Expeçam-se mandados de intimação pessoal aos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., no endereço de f. 43 e/ou 276, para que informem ao(à) Sr(a). Oficial(a) de Justiça se concordam em participar da audiência de forma virtual, sendo necessário o uso de equipamentos tecnológicos como computador, notebook, tablet ou celular, com câmeras e microfones, além de acesso à internet. Em caso positivo, deverão fornecer ao(à) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça o seu endereço de e-mail e telefone de contato. Em caso negativo, desde já fica(m) intimado(s) a comparecer neste Juízo, sito Avenida Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jd. Santana, bloco A, 1º piso, Sala 135, Campinas/SP, munidos de documentos pessoais, na data e horário acima designados, para participar da audiência de forma presencial. As partes que optarem por comparecer presencialmente à audiência participarão através da utilização de equipamentos do Poder Judiciário e com o auxílio dos serventuários.Ressalta-se que o acesso aos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo é proibido vestimentas como shorts, bermudas, chapéu, boné, chinelos e camiseta regata. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública acerca da audiência e para que forneçam seus endereços de e-mail, possibilitando o envio do link da audiência acima. Com a juntada dos endereços de e-mail do Ministério Público e da Defensoria Pública e, eventualmente, dos requeridos M.M.D.S. e J.C.D.S., intimem-nos remetendo-se cópia desta decisão e o link de acesso à reunião virtual. As partes, na audiência, deverão apresentar documento de identificação pessoal, com foto. Deverá ser observado, por todos os participantes, o sigilo processual; assim, não deverão participar do ato outras pessoas a não ser as convocadas pelo Juízo (salvo expressa e prévia autorização deste). Salienta-se que o link, a ser enviado pela zelosa serventia no endereço eletrônico dos participantes dessa modalidade, permitirá o acesso à audiência, de forma virtual, no dia e horário agendados. Mais informações sobre a participação em audiências virtuais poderão ser obtidas mediante acesso ao manual disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Dúvidas também poderão ser dirimidas por meio do e-mail campinas1inf@tjsp.jus.br ou 19-21013209, devendo constar como ASSUNTO: "AUDIÊNCIA VIRTUAL". A realização da audiência atende aos interesses dos menores acolhidos, havendo necessidade de celeridade no andamento destes autos de destituição do poder familiar. Por fim, destaca-se que o requerido M.M.D.S. está revel nos autos (f. 304). Ciência às partes, defensores e ao Ministério Público. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 0801394-06.2024.8.14.0130

ID: 295670602

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Ulianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801394-06.2024.8.14.0130

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILDA DE SOUZA SILVA

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ULIANÓPOLIS-PA Processo nº. 0801394-06.2024.8.14.0130 AUTOR: LOJA CENTRO LTDA - EPP REQUERIDO: NILDA DE SOUZA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por LOJA CENTRO LTDA - EPP em face de NILDA DE SOUZA SILVA, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, em síntese, que a requerida firmou com a demandante três contratos de compra e venda de mercadorias: o primeiro sob nº 77902, em 05 de dezembro de 2019, no valor total de R$ 1.194,00 (mil, cento e noventa e quatro reais), dividido em 15 parcelas; o segundo sob nº 80026, em 21 de maio de 2020, no valor total de R$ 1.260,00 (mil, duzentos e sessenta reais), dividido em 12 parcelas; e o terceiro sob nº 82148, em 29 de setembro de 2020, no valor total de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais), dividido em 12 parcelas. Sustenta que a requerida não honrou com o pagamento de algumas parcelas dos referidos contratos, perfazendo um débito de R$ 1.281,00 ( mil, duzentos e oitenta e um reais). Afirma, ainda, que encaminhou notificação extrajudicial à devedora em 30 de outubro de 2021, mas não obteve êxito no recebimento do valor devido. Pleiteia a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), devidamente corrigida, com juros, multa e honorários advocatícios. A inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios, incluindo os contratos (ids 132957986, 132957987 e 132961938) , notas fiscais (id 1132961941), recibos de entrega e notificação extrajudicial (id 132961961). Regularmente citada (Id. 143032966), a parte ré não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (Id. 145742188). Vieram os autos conclusos. É o breve relado. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mérito comporta julgamento antecipado, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental que instrui os autos. Ausentes demais questões pendentes de apreciação, assim como preliminares, e encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo à análise do mérito. Devidamente citada, a parte ré permaneceu inerte, atraindo os efeitos da revelia, nos moldes do art. 344 do CPC, o que autoriza presumir verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na petição inicial, desde que amparados em prova documental idônea. No caso, a autora comprovou satisfatoriamente a existência do vínculo contratual e o inadimplemento das obrigações pactuadas, por meio dos instrumento contratual firmado entre as partes (contrato n. 77902, id 132957986; contrato n. 80026, id 132957987 e contrato n. 82148, id 132961938), com data e recibo de entrega, notas fiscais (id 132961941), e notificação extrajudicial assinada pela requerida (id 132961961). Em situações como a dos autos, é firme a jurisprudência no sentido de que, demonstrada a contratação e a inadimplência, compete ao devedor o ônus de provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTA FISCAL - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - NÃO PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. -Demonstrados a prestação do serviço e o cumprimento de todas as obrigações contratuais pelo autor, e restando incontroverso o não pagamento do valor representado por nota fiscal, a procedência do pedido formulado na ação de cobrança é medida que se impõe, cabendo ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJ-MG - AC: 10000210774766001 MG, Relator.: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 21/02/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/02/2022) O inadimplemento contratual viola os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), expressamente consagrados no ordenamento jurídico pátrio (art. 421 e 422 do Código Civil). A parte ré, ao inadimplir a obrigação ajustada, infringiu o dever de lealdade e confiança que permeia as relações negociais, conferindo à parte credora o direito de exigir o adimplemento ou a correspondente reparação. Merece destaque especial o fato de que o próprio contrato de compra e venda firmado entre as partes, em sua cláusula sétima, estabelece expressamente que, em caso de inadimplemento contratual, o devedor arcará com o pagamento de multa, despesas e honorários advocatícios, o que confere ainda maior legitimidade à cobrança dos encargos ora pleiteados, uma vez que foram livremente pactuados entre as partes no momento da celebração do negócio jurídico A tanto, diante da ausência de impugnação e da robusta prova documental acostada aos autos, impõe-se o reconhecimento da procedência da pretensão deduzida. Nesse sentido, o seguinte julgado: AÇÃO DE COBRANÇA. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL. REVELIA. PROCEDÊNCIA . A ação de cobrança é o meio adequado para ingressar em Juízo, quando o autor não tem título executivo extrajudicial, mas possui prova escrita sem eficácia executiva. No caso em julgamento, o réu, citado, deixou de apresentar defesa (fls. 47). Evidente o efeito da revelia consistente na aceitação como incontroversas das alegações ligadas à existência do crédito . Daí a suficiência da prova escrita correspondente à nota fiscal - mesmo desacompanhada do comprovante de entrega da mercadoria. Insista-se: o réu não se insurgiu contra a alegação de inadimplemento. Ação procedente. SENTENÇA REFORMADA . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10014740320188260246 SP 1001474-03.2018.8 .26.0246, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 12/04/2021, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2021) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido inicial para Condenar a requerida, NILDA DE SOUZA SILVA ao pagamento da quantia de R$ 3.268,61 (três mil, duzentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 04/12/2024, data do ajuizamento da ação e acrescida de juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, a partir da citação (CC, art. 405). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Passado o prazo recursal sem interposição de recurso, deve a secretaria certificar o trânsito em julgado da sentença e, em ato contínuo, intimar a parte autora para, querendo, solicitar o cumprimento voluntário da sentença pela ré conforme determina o art. 513 § 1º do CPC; Solicitando o cumprimento voluntário da sentença e apresentando planilha de cálculo, intime-se a parte ré para cumprir voluntariamente com a condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% prevista no art. 523 §1º do CPC, com exceção dos honorários advocatícios já que incabíveis em Juizado Especial por força do art. 55 da Lei 9.099/95; Tratando-se de condenação em valores e vindo o pedido de cumprimento sem planilha de cálculo, certifique-se e façam-se os autos conclusos; Havendo o cumprimento voluntário com depósito judicial no Banco do Estado do Pará (BANPARÁ), autorizo, desde já, a expedição de alvará judicial em favor da parte autora ou de seu patrono, desde que este esteja devidamente habilitado nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação; No caso de o pagamento da condenação ser realizado no Banco do Brasil, determino que a secretaria certifique e expeça ofício ao Banco do Brasil para a transferência dos valores para a conta judicial. Cumprida a transferência, expeça-se o alvará judicial; Expedido alvará e não havendo pendências, arquivem-se os autos; Caso necessário e quando for o caso, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO/AR/OFÍCIO/EDITAL/ALVARÁ/CARTA PRECATORIA/MANDADO DE AVERBAÇÃO/MANDADO DE RETIFICAÇÃO/MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/TERMO DE CURATELA/GUARDA, nos termos dos Provimentos nº 03/2009, alterado pelo Provimento 11/2009 ambos da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Expeça-se Carta Precatória, caso necessário. INTIME-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se para tanto o necessário, com as cautelas legais. Ulianópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Ulianópolis-PA

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