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Roberto Militao Nunes x Sb1 Desenvolvimento Imobiliario Ltda

ID: 332040950

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-59.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MILITAO NUNES

Polo Passivo:

SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

ILARIO SERAFIM

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ANDERSON DE ARAUJO ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001476-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROBERTO MILITAO NUNES RECLAMADO: SB1 DES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001476-59.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: ROBERTO MILITAO NUNES RECLAMADO: SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c980ff proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Em face do exposto, o Juiz do Trabalho da 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA JULGA PROCEDENTE a Reclamação Trabalhista ajuizada por ROBERTO MILITAO NUNES em face de SB1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA para, DECRETANDO a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada no cumprimento das seguintes obrigações: a) pagar ao reclamante acima em valores que serão apurados em liquidação por cálculos com acréscimo de correção monetária e juros: 1) saldo salarial Junho/2025 (9 dias); 2) aviso prévio (36 dias); 3) férias integrais, relativas ao período aquisitivo de 20/02/2024 a 19/02/2025, acrescidas de 1/3; 4) férias proporcionais (5/12 avos), relativas ao período aquisitivo de 20/02/2025 a 15/07/2025, acrescidas de 1/3 e já considerada a projeção do aviso prévio; 5) 13º salário proporcional/2025 (7/12 avos), já considerada a projeção do aviso prévio; 6) FGTS (8%) não recolhido ao longo do período contratual e FGTS apurado a partir dos extratos da conta vinculada juntado aos autos pelas partes e FGTS (8%) incidente sobre o saldo salarial, aviso prévio e 13º salário ora acolhidos, acrescido da indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos que deveriam haver em conta vinculada à época da extinção contratual; 7) acréscimo do art. 467/CLT; 8) multa do art. 477, §8º/CLT; b) anotar a CTPS Digital do reclamante, em 5 (cinco) dias (art. 29/CLT) e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), a consignando a saída em 15/07/2025 em razão da projeção do aviso prévio (OJ nº 82 da SBDI -1/TST), sob pena de pagar multa diária, revertida ao reclamante, no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de fazer, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa, sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria da Juízo promoverá a anotação. c) entregar ao reclamante acima, no prazo de 5 (cinco) dias a contar do trânsito em julgado e depois de intimada (art. 536, §1º/CPC), o TRCT e os documentos habilitadores do recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagar multa diária revertida ao reclamante no valor de R$200,00 até o cumprimento da obrigação de entregar, quando, decorridos 30 (trinta) dias, cessará o cômputo da multa e sem prejuízo de sua cobrança, a Secretaria expedirá alvará substitutivo para saque do FGTS e a reclamada pagará indenização do valor referente ao seguro-desemprego. O FGTS deverá ser depositado diretamente em conta vinculada (art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.036/1990), em especial, porque a quitação da obrigação somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Eventual depósito judicial do respectivo valor, implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/1990). Deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência (art. 791-A/CLT) em favor do I. Advogado do reclamante no importe de 10% do valor da liquidação da sentença. Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST). Custas processuais pela reclamada, provisoriamente no importe de R$ 440,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$ 22.000,00. O valor efetivo das custas a serem pagas será apurado a partir do valor bruto dos pedidos liquidados (art. 789, I/CLT), autorizando-se eventual dedução paga durante a fase de conhecimento. Intimem-se as partes. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO MILITAO NUNES

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Aluisio Gomes De Alcantara x Aegis Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 338732338

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001476-78.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALUISIO GOMES DE ALCANTARA

Polo Passivo:

AEGIS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA BN ENGENHARIA S.A. BUENO NETTO GESTAO IMOBILIARIA LTDA. PRONTA MULTISERVICOS, TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

IGOR FEITOSA DA ROCHA SANTOS

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ADALBERTO DE SOUZA PINHEIRO

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LUCAS AMORIM BENTO

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KATHLEN DUARTE MARDEGAM FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-78.2024.5.02.0052 AUTOR: ALUISIO GOMES DE ALCANTARA RÉU: AEGIS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001476-78.2024.5.02.0052 AUTOR: ALUISIO GOMES DE ALCANTARA RÉU: AEGIS SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9fdb86d proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 22 de julho de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento provisório de sentença, cujo título executivo foi extraído dos autos principais n. 1000338-98.2024.5.02.0077. As primeira e segunda reclamadas foram declaradas reveis e sofreram a aplicação da pena de confissão ficta, conforme consta da r. sentença de conhecimento. A parte reclamante foi devidamente intimada (Id 6f3c094) para se manifestar a respeito dos cálculos apresentados pelas demais reclamadas, entretanto quedou-se silente, decorrendo seu prazo in albis em 18/02/2025, razão pela qual declaro preclusa a oportunidade. Ante a concordância tácita da parte autora, HOMOLOGO os cálculos da reclamada (Id 7cf2a01) e fixo o crédito exequendo em R$49.763,63, sendo R$48.155,25 de principal e R$1.608,39 de juros de mora, vigentes em 01/07/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$2.488,18, em favor do patrono da parte reclamante. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$1.137,05. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$3.215,73, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Custas processuais pela reclamada no importe de R$1.400,00, arbitrados na r. sentença de conhecimento. Com relação às obrigações de fazer determinadas na r. Sentença de conhecimento, tendo em vista a pendência de julgamento do recurso nos autos principais, aguarde-se o trânsito em julgado. As 3ª, 4ª e 5ª reclamadas são subsidiariamente responsáveis, cientes neste ato. Considerando que, nos termos do art. 346 do CPC, os prazos processuais correm independentemente de intimação contra o réu revel que não tenha constituído procurador nos autos, determino que as primeira e segunda reclamadas efetuem o pagamento do valor devido à parte reclamante no prazo de 15 dias, conforme disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANGELA FAVARO RIBAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - BUENO NETTO GESTAO IMOBILIARIA LTDA. - BN ENGENHARIA S.A.

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Processo nº 1001476-17.2025.4.01.0000

ID: 292559804

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001476-17.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BARBARA SANTOS MELO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PER… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que admitiu, nos próprios autos, o pedido de cumprimento de sentença tendente a restituição dos valores pagos a título de tutela provisória, revogada por ocasião do acórdão que reformou a sentença de procedência de concessão de aposentadoria por idade rural, segurada especial. Em suas razões recursais o lado agravante sustenta o desacerto do julgado ao argumento de que não houve determinação expressa de valores recebidos pelo segurado no título judicial, não havendo qualquer respaldo a execução promovida, dada a evidente ausência de título executivo. Sustentou que para a aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ é necessário constar expressamente no título judicial a determinação de devolução dos valores, posto que a mera revogação da tutela não equivale a reconhecimento de obrigação de devolução de parcelas recebidas, tendo em vista que o pedido de cumprimento de sentença é feito nos termos e limites da coisa julgada. Assinalou que no Tema 979/STJ restou definido que o segurado não tem o dever de restituição dos valores recebidos a título de benefício previdenciário quando o pagamento, embora tenha ocorrido de maneira indevida, tenha sido recebido de boa-fé, situação evidenciada no caso dos autos em que não houve qualquer demonstração de má-fé no recebimento dos valores. Ao final, requereu o provimento do recurso para, reformando a decisão agravada, seja indeferido o pedido executório do INSS, afastando o valor pleiteado, bem como os consectários da execução (multa e honorários). Oportunizado o contraditório, o lado agravado não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, lembrando que se trata de conflito de interesses condizente à possibilidade de imposição da parte autora na devolução dos valores recebidos a título de antecipação de tutela não confirmada por sentença/acórdão, no bojo dos próprios autos da ação originária, ainda que não tenha ocorrido a determinação expressa de sua devolução. Consoante relatado em linhas volvidas, na hipótese dos autos trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que deferiu o pedido de execução pretendida pelo INSS, em decorrência da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, segurado especial, a título de tutela antecipada posteriormente revogada em grau recursal. Irresignada a parte autora/executada recorre argumentando impossibilidade da execução pretendida por ausência de determinação expressa no título judicial passado em julgado, impossibilidade de devolução dos valores quando recebidos de boa-fé (Tem 979/STJ), impossibilidade de execução nos próprios autos. Com efeito, verifica-se que razão não assiste a parte agravante, pois no Tema Repetitivo sob o número 692, em julgamento realizado em 12/02/2014, o STJ já havia orientação no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560, Rel Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/02/2014). Ademais, o Tema foi revisitado em 24/05/2022, oportunidade em que, reafirmando a tese anteriormente firmada, o STJ aplicou o seguinte entendimento: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). O STF, ao seu turno, por ocasião do julgamento do Tema 799 expressou a compreensão de que a “questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional”, razão pela qual deve-se aplicar o entendimento firmado no âmbito do STJ, consoante já alinhavado em linhas volvidas. De igual modo, a compreensão firmada pelo STJ é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela tutela antecipada posteriormente revogada é uma consequência natural da improcedência da pretensão, dispensando pronunciamento expresso ou pedido da parte adversa, devendo tal procedimento ser adotado no bojo dos próprios autos. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESISTÊNCIA DA DEMANDA APÓS A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FORMULADO PELA PARTE RÉ PLEITEANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRÉVIO NESSE SENTIDO. OBRIGAÇÃO EX LEGE. INDENIZAÇÃO QUE DEVERÁ SER LIQUIDADA NOS PRÓPRIOS AUTOS. ARTS. 302, CAPUT, INCISO III E PARÁGRAFO ÚNICO, E 309, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. 1. A questão jurídica discutida consiste em definir se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada em virtude de sentença que extingue o processo, sem resolução de mérito, por haver a autora desistido da ação. 2. O Código de Processo Civil de 2015, seguindo a mesma linha do CPC/1973, adotou a teoria do risco-proveito, ao estabelecer que o beneficiado com o deferimento da tutela provisória deverá arcar com os prejuízos causados à parte adversa, sempre que: i) a sentença lhe for desfavorável; ii) a parte requerente não fornecer meios para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias, caso a tutela seja deferida liminarmente; iii) ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal; ou iv) o juiz acolher a decadência ou prescrição da pretensão do autor (CPC/2015, art. 302, caput e incisos I a IV). 3. Em relação à forma de se buscar o ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória, o parágrafo único do art. 302 do CPC/2015 é claro ao estabelecer que "a indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível", dispensando-se, assim, o ajuizamento de ação autônoma para esse fim. 4. Com efeito, a obrigação de indenizar a parte adversa dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada é decorrência ex lege da sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito, como no caso, sendo dispensável, portanto, pronunciamento judicial a esse respeito, devendo o respectivo valor ser liquidado nos próprios autos em que a medida tiver sido concedida, em obediência, inclusive, aos princípios da celeridade e economia processual. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.770.124/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019.) Sem grifos no original AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TUTELA ANTECIPADA. REVOGADA. REPETIBILIDADE. CABIMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 2. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma. 3. A correção dos benefícios periódicos da complementação de aposentadoria unicamente pela Taxa Referencial acarreta substanciais prejuízos ao assistido. Precedente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.942.994/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) Sem grifos no original RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS COMPLEMENTARES. DECISÃO LIMINAR. REVOGAÇÃO. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO NOS MEUS AUTOS. POSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONFIRMA A REVOGAÇÃO DA LIMINAR. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1- Recurso especial interposto em 1/4/2021 e concluso ao gabinete em 27/5/2021. 2- O propósito recursal consiste em definir: a) se os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada devem ser restituídos; b) se é possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando a restituição de valores despendidos a título de decisão liminar posteriormente revogada; c) o fundamento da pretensão à restituição dos valores despendidos a título de decisão liminar e o prazo prescricional a que está submetida; d) o termo inicial do referido prazo; e f) o índice de correção monetária incidente sobre os valores a serem restituídos. 3- Em sessão de julgamento realizada em 25/10/2022, diante da divergência instaurada no âmbito da Terceira Turma acerca do prazo prescricional, afetou-se o julgamento do presente recurso à Segunda Seção. 4- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, ante a reversibilidade da medida antecipatória, a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário e a vedação do enriquecimento sem causa" (REsp 1555853/RS, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 16/11/2015). 5- É possível proceder à execução, nos próprios autos, objetivando o ressarcimento de valores despendidos a título de tutela provisória, posteriormente revogada, sendo desnecessário, portanto, o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a devolução do numerário. Precedentes. 6- Muito embora a decisão que deferiu a tutela de urgência possa ser encarada como causa imediata dos referidos pagamentos, é imperioso observar que, a rigor, a verdadeira causa, isto é, a causa mediata do recebimento da complementação de aposentadoria é o próprio contrato de previdência privada entabulado entre recorrente e recorrida, motivo pelo qual não há que se falar, na espécie, em enriquecimento sem causa. 7- É de 10 anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada, tendo em vista não se tratar de hipótese de enriquecimento sem causa, de prescrição intercorrente ou de responsabilidade civil. 8- Na específica hipótese dos autos, que cinge controvérsia acerca da revogação de decisão liminar, o termo a quo do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado do provimento jurisdicional em que se confirma a revogação da liminar, pois este é o momento em que o credor toma conhecimento de seu direito à restituição, pois não mais será possível a reversão do aresto que revogou a decisão precária. 9- Na espécie, tendo em vista que o trânsito em julgado ocorreu em 31/3/2016 e que o cumprimento de sentença voltado à restituição dos valores recebidos por força de decisão precária foi proposto em 13/3/2020, é imperioso concluir que não houve o decurso do prazo prescricional decenal previsto no art. 205, do CC/02. 10- Recurso especial não provido. (REsp n. 1.939.455/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 9/6/2023.) Sem grifos no original Por conseguinte, impõe-se o dever de devolução como um efeito secundário da sentença de improcedência que revoga a tutela, nos próprios autos, por expressa previsão processual contida no parágrafo único do art. 302 do Código de Ritos, independentemente de pronunciamento judicial neste sentido. Nesse cenário, ainda, em 10/10/2024 o STJ voltou a enfrentar a temática, por ocasião da análise de embargos de declaração opostos como questão de ordem do Tema 692/STJ, sendo complementada com redação que passou a vigorar nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)." Sem grifos no original Por tais razões, é possível proceder com a execução dos valores nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos a título de tutela provisória ou imposição de que a adoção das medidas tendentes a satisfação do débito se dê apenas no âmbito administrativo, não havendo que se falar em necessidade de expressa determinação judicial no título exequendo a possibilitar a restituição pretendida pelo exequente. Assim, não há falar em aplicação do Tema 979/STJ, tampouco em inexistência de título por ausência de determinação expressa no julgado, sendo que a decisão agravada encontra-se firmemente fundamentada em jurisprudência qualificada de Tribunal Superior, de observância obrigatória. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001476-17.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5043029-15.2022.8.09.0132 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: VERANEIDE PEREIRA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA SANTOS MELO - GO49260-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. DEVOLUÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 692 STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada em face de decisão que deferiu o pedido de execução pretendida pelo INSS, em decorrência da necessidade de devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria por idade rural, segurado especial, a título de tutela antecipada posteriormente revogada em grau recursal. 2. Com efeito, ao teor do Tema Repetitivo sob o número 692, em julgado realizado em 12/02/2014, o STJ já havia orientação no sentido de que “a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.” (REsp 1.401.560, Rel Ministro Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Ministro Ari Pargendler, julgado em 12/02/2014). 3. Ademais, o Tema foi revisitado em 24/05/2022, oportunidade em que, reafirmando a tese anteriormente firmada, o STJ aplicou o seguinte entendimento: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” (Pet n. 12.482/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022). 4. De igual modo, a compreensão firmada pelo STJ é no sentido de que a obrigação de indenizar o dano causado pela tutela antecipada posteriormente revogada é uma consequência natural da improcedência da pretensão, dispensando pronunciamento expresso ou pedido da parte adversa. Por conseguinte, impõe-se o dever de devolução como um efeito secundário da sentença de improcedência que revoga a tutela, nos próprios autos, por expressa previsão processual contida no parágrafo único do art. 302 do Código de Ritos. Por tais razões, é possível proceder com a execução dos valores nos próprios autos, sendo desnecessário o ajuizamento de ação autônoma para pleitear o ressarcimento dos valores despendidos a título de tutela provisória ou imposição de que a adoção das medidas tendentes a satisfação do débito se dê apenas no âmbito administrativo. 5. Nesse cenário, em 10/10/2024 o STJ voltou a enfrentar a temática, por ocasião da análise de embargos de declaração opostos como questão de ordem do Tema 692/STJ, sendo complementada com redação que passou a vigorar nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475- O, II, do CPC/73)." Assim, não há que se falar em aplicação do Tema 979/STJ, tampouco em inexistência de título por ausência de determinação expressa no julgado, sendo que a decisão agravada encontra-se firmemente fundamentada em jurisprudência qualificada de Tribunal Superior, de observância obrigatória. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela parte autora/executada, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1034576-94.2024.4.01.0000

ID: 276186162

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034576-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELAYNE SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 1034576-94.2024.4.01.0000

ID: 276186176

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1034576-94.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAIMUNDA ELAYNE SILVA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado): Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. Na ação originária, pretendeu-se a condenação da CAIXA à reparação de danos materiais e compensação de danos morais decorrentes de vícios de construção de unidade imobiliária adquirida pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Nas razões recursais, a parte agravante sustentou, em síntese, que a perícia judicial deveria ser individualizada, em cada imóvel. Aduziu que a realização de vistoria ou perícia por amostragem é apenas para verificar a possibilidade de acordo e não para estender o resultado das perícias para todos os imóveis, para fins de instrução processual e julgamento das demandas. Alegou que a perícia por amostragem não comprova a realidade do imóvel, sendo uma prova genérica, pois não individualiza os eventuais vícios da unidade objeto do litígio, tampouco a causa de sua ocorrência, trazendo vantagem ao volume de iniciais ajuizadas de forma genérica. Pugnou, ao final, pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1034576-94.2024.4.01.0000 VOTO O Exmo. Sr. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (Relator Convocado) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de perícia técnica por amostragem. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. Entretanto, o STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. Este é o entendimento do STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS DE SOJA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." 2. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal aprecia a controvérsia de forma completa e devidamente fundamentada, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. 3. É firme o entendimento do STJ de que, em se tratando de decisão interlocutória não abarcada pelos incisos do art. 1.015 da Lei 13.105/2015, deverá a parte inconformada se insurgir por meio do rito do recurso de Apelação. 4. No caso dos autos, a decisão de primeiro grau, mantida pelo acórdão de piso, entendeu pela desnecessidade de produção probatória, anunciando o julgamento antecipado do feito, situação que não se amolda às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC/2015, de modo que o presente recurso é incabível. Não se pode olvidar, ademais, que tais questões não são alcançadas pela preclusão e podem ser suscitadas em recurso de Apelação, a teor do que permite o artigo 1.009, § 1°, do CPC/2015, e que o magistrado ao qual foi reconhecida a competência para o novo julgamento do processo poderá prolatar nova decisão de saneamento do feito. 5. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.563.336/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 16/8/2024.) O TRF – 1ª Região firmou o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LITISCONSÓRCIO. DECISÃO QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA CONSTRUTORA DO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.105, VII, CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. 1. Agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, o qual impugnava a decisão que determinou a inclusão da construtora como litisconsorte passiva. 2. O agravo de instrumento foi interposto em face de determinação de emenda da inicial para inclusão, no polo passivo da relação processual, da construtora responsável pela edificação do imóvel. Não se trata de exclusão de litisconsórcio, matéria passível de interposição do recurso de agravo de instrumento - art. 1.105, VII, do CPC -, mas de sua inclusão. 3. A decisão monocrática foi clara ao dirimir que "ao se debruçar especificamente sobre o tema do cabimento de agravo de instrumento na formação do litisconsórcio, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a expressão prevista no inciso VII abrange somente a decisão que exclui o litisconsorte". 4. A agravante faz menção ao art. 1.015, inciso IX, do CPC como sendo a hipótese dos autos, contudo há diferença entre os institutos de intervenção de terceiro - art. 119 do CPC - e de litisconsórcio - art. 113 do CPC. No instituto do litisconsórcio há uma relação processual entre os litigantes, já no instituto da intervenção de terceiro há pessoas, que não integram originalmente a relação processual, juridicamente interessadas em que a sentença seja favorável a uma das partes da ação. 5. Na decisão monocrática foi afastada também a possibilidade de mitigação da taxatividade do artigo 1.015 do CPC, sendo aplicado o entendimento firmado pelo STJ, no Tema Repetitivo 988, segundo o qual "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 7. Não prospera, assim, o pedido de reforma da decisão agravada, tendo em vista que se trata de inclusão de litisconsorte e ausente o requisito da urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em possível recurso de apelação. 8. Pelos fundamentos expostos, a decisão agravada deve ser mantida, pois está de acordo com precedente repetitivo do STJ, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC e com entendimento dominante deste Tribunal Regional Federal, nos termos do Enunciado da Súmula 568 do STJ. 9. Não provimento do agravo interno e do agravo de instrumento. (TRF1, AGTAG nº 1037219-59.2023.4.01.0000, Rel. Desembargadora Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 5/9/2024.) Logo, não se mostra admissível o recurso. Ademais, verifica-se nos autos originários que o juiz proferiu decisão determinando a conversão da perícia por amostragem em perícia individualizada, o que esvaziaria o objeto do presente agravo. RAZÕES PELAS QUAIS não se conhece do agravo de instrumento (art. 932, III, CPC). É o voto. Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1034576-94.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001476-06.2020.4.01.3908 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - RJ110501-A POLO PASSIVO:RAIMUNDA ELAYNE SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA JUDICIAL POR AMOSTRAGEM. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA URGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. As hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento estão elencadas no art. 1015 do CPC. 2. O STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 988, fixou a tese de que este rol é de taxatividade mitigada, admitindo a interposição de agravo quando verificada urgência que torne inútil a apreciação da matéria em recurso de apelação. 3. A decisão impugnada não se encontra inserta no rol do art. 1015/CPC e não se reveste da urgência necessária à mitigação da taxatividade do referido artigo, não podendo ser contestada por intermédio de agravo de instrumento. 4. A insurgência da parte pode ser feita na apelação ou nas contrarrazões, conforme o disposto no art. 1009, § 1º, do CPC. 5. Agravo de instrumento não conhecido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, (data do julgamento) Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE Relator Convocado

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Processo nº 0000767-33.2024.8.26.0346

ID: 310175017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000767-33.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA COELHO GOMES NEVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO THOMAZINI SILVA

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Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes N… Processo 0000767-33.2024.8.26.0346 (processo principal 1001476-22.2022.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maria Lucia Coelho Gomes Neves de Oliveira - Vistos. A presente decisão visa complementar a determinação exarada às fls. 78/80, especificamente no que tange ao custeio da perícia contábil determinada nos autos, considerando a condição da exequente quanto ao benefício da justiça gratuita. Verifica-se dos autos que a exequente formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita no processo de conhecimento originário, conforme se depreende da análise processual. Embora tal pedido não tenha sido expressamente apreciado na origem, circunstância relevante emerge da tramitação recursal: o recurso inominado interposto pela requerente foi regularmente recebido, processado e julgado pela instância superior. Este processamento recursal, sem exigência de preparo ou custas processuais, caracteriza inequívoco reconhecimento tácito da condição de beneficiária da justiça gratuita. A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores estabelece que o recebimento e processamento de recurso sem o recolhimento das custas correspondentes implica deferimento implícito do benefício, ainda que não haja decisão expressa nesse sentido. O artigo 95, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que, nos casos em que a parte beneficiária da justiça gratuita necessite de prova pericial, o Estado deve arcar com os custos correspondentes. Tal disposição encontra harmonia com o princípio constitucional do acesso à justiça e com a garantia de que a condição econômica não pode constituir óbice ao exercício dos direitos processuais. A Resolução SEMA nº 910/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo regulamenta especificamente esta matéria, estabelecendo os procedimentos para custeio de perícias em casos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Conforme seus dispositivos, compete à Defensoria Pública providenciar o pagamento dos honorários periciais quando a parte assistida necessitar de prova técnica especializada. Importante destacar que a perícia contábil foi determinada por este Juízo na decisão de fls. 78/80, sendo medida necessária à correta liquidação do título executivo judicial. Contudo, considerando que a exequente é tacitamente beneficiária da justiça gratuita e que a parte executada é a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, aplica-se integralmente o disposto na Resolução SEMA nº 910/2023. O Comunicado Conjunto nº 258/2024, emanado da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, reforça e sistematiza o procedimento para casos desta natureza. O normativo determina que o pagamento das perícias judiciais de competência da Justiça Estadual, quando envolvam beneficiários da assistência judiciária gratuita em face da Fazenda Pública, seja processado pela Defensoria Pública, mediante sistema específico de reserva e liberação de verbas. Esta determinação visa garantir eficiência processual e celeridade na resolução das demandas, evitando que a necessidade de prova técnica se torne fator de retardamento injustificado do processo, especialmente em execuções contra a Fazenda Pública onde a parte exequente não possui condições de arcar com os custos periciais. Ante o exposto, em complemento à decisão de fls. 78/80, e considerando que a exequente é beneficiária da justiça gratuita (reconhecida tacitamente pelo processamento de seu recurso inominado sem recolhimento de custas), determino que o custeio da perícia contábil determinada nos autos será de responsabilidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP e do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Oficie-se à Defensoria Pública para que providencie a reserva dos honorários periciais no valor de 18 (dezoito) UFESPs, conforme estabelecido na Resolução SEMA nº 910/2023 do TJSP. Mantêm-se inalterados os demais termos da decisão anterior, especialmente quanto à nomeação do perito Fábio Ibanhez Bertuchi e aos prazos estabelecidos para realização dos trabalhos técnicos. Considerando a proposta de honorários periciais apresentada às fls. 90/93, e tendo em vista que o valor estabelecido pela Resolução SEMA nº 910/2023 (18 UFESPs) é inferior ao originalmente proposto pelo expert, intime-se o perito nomeado Fábio Ibanhez Bertuchi para que, no prazo de 05 (cinco) dias, confirme se aceita a nomeação nas condições de pagamento ora estabelecidas. Após a confirmação de aceitação pelo perito e a efetiva reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o expert para início dos trabalhos técnicos, observando-se os parâmetros e prazos estabelecidos na decisão de fls. 78/80. Int. - ADV: EDUARDO THOMAZINI SILVA (OAB 417080/SP), ELIZANGELA LUCIA DE PAULA SILVA (OAB 381536/SP)

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Processo nº 1001476-41.2025.8.26.0338

ID: 276464100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001476-41.2025.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001476-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência d… ADV: Juliano Ricardo Schmitt (OAB 457796/SP) Processo 1001476-41.2025.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Reqte: BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Vistos, 1 - Para fins de designação de audiência de tentativa de conciliação por meio virtual, no prazo de cinco dias, deverá o patrono apresentar seu e-mail bem como das partes (autor e requerido) e, se o caso, o respectivo contato telefônico. Deverá a Zelosa serventia certificar o integral cumprimento da decisão, de forma a indicar o contato de todos os participantes da audiência a ser designada bem como a página em que se encontra a respectiva informação. 2 - Após, remeta-se os autos ao CEJUSC, a fim de designar conciliação por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, via computador ou smartphone. O link de acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. O manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoal ou virtualmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando da citação e intimação, deverá constar a necessidade de a parte requerida confirmar seu e-mail, o que poderá ocorrer através do Oficial de Justiça, quando o ato for realizado pelo Meirinho, ou por contato com CEJUSC, que deverá informar telefone ou e-mail no corpo da carta, quando o ato citatório se der através dos correios. 4 Se a parte autora não fornecer o contato da parte requerida, hipótese que deverá ser certificada pela Z. Serventia, ao menos por ora, deixar-se-á de designar audiência de tentativa de conciliação. Neste caso, cite-se o requerido, hipótese em que o prazo da contestação será contado nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, o que deverá constar do mandado. 5 - A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 7 - Caso seja negativa a tentativa de citação nos endereços indicados pela parte autora, desde já, ou seja, sem necessidade de nova conclusão, defere-se, de inicio, as pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Se o caso, será avaliada a necessidade de outras pesquisas. No mais, neste hipótese deverá a parte autora recolher os custos de despesas de impressão de documentos, conforme art. 9º, do Provimento CSM n° 2516/2019, ou, caso conte com a gratuidade da justiça, indicar a respectiva página dos autos que acostada a decisão que concedeu a benesse. Deverá ainda, indicar o nome e documento da parte que pretende seja realizada a pesquisa. Cumprida as determinações, proceda-se as pesquisas requeridas. Com o resultado, intime-se a parte autora a fim de que indique, expressamente, o endereço que pretende seja realizada a tentativa de citação/intimação. Caso os endereços obtidos já tenham sido diligenciados, deverá informar, expressamente, o endereço e a respectiva página dos autos que acostado a informação, o que se faz necessário para eventual citação por edital. Cumpra-se. Intimem-se.

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A. C. N. S. L. x C. De C. C. S. C.

ID: 275915910

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001476-23.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. C. N. S. L.

Polo Passivo:

C. DE C. C. S. C.

Despacho

Advogados:

LUIS AUGUSTO BRAGA RAMOS

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CRISTIANE CORTEZ BICUDO FERREIRA

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DESPACHO Nº 1001476-23.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1001476-23.2024.8.26.0129/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Casa Branca - Embargte: A. C. N. S. LTDA - Embargdo: C. de C. C. - S. C. - Decisão nº 41.865 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática de fls. 377/379, que não conheceu do recurso de apelação interposto pela ré, ora embargante, tendo em vista o não recolhimento do valor do preparo, mesmo depois de ser intimada da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do valor do preparo (fls. 367/368). Irresignada, alega a parte embargante, em suma, que a decisão incorreu em omissão ao não conhecer do recurso de apelação, uma vez que a ré, que não possuía condições para efetuar o pagamento do valor do preparo, apresentou petição informando a solicitação de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC. Aduz que, através desta audiência, as partes certamente tentariam se compor para que fosse realizado o pagamento parcelado, de modo que o não conhecimento do recurso sem a apreciação da petição caracterizou cerceamento de defesa em desfavor da ré. Recebo os embargos, pois tempestivos. É o relatório. Sem razão a parte embargante. Inicialmente, como se sabe, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021) Também nesse sentido, ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019) (...) (AgInt nos EDcl no AREsp n. 825.655/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.) Posto isso, a decisão foi clara nos motivos pelos quais entendeu pelo não conhecimento do recurso, devido à ausência de recolhimento do valor do preparo, in verbis: Logo, negado o benefício da justiça gratuita e transcorrido in albis o prazo de cinco dias concedido para o recolhimento do preparo (fls. 367/368), como constou na certidão de fls. 376, fica patente o descumprimento ao disposto no art. 1.007, $4° do CPC/15, o que torna de rigor o não conhecimento da apelação. Destaca-se que a solicitação de designação de audiência de conciliação perante o CEJUSC não influencia o não conhecimento do recurso, uma vez que o recolhimento do valor do preparo é requisito formal para sua admissibilidade. Portanto, considerando a deserção, diante do descumprimento do disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, de rigor o não conhecimento da apelação, independente da apresentação de petição informando o requerimento de designação de audiência de conciliação. Cumpre ainda observar que as partes podem se compor a qualquer momento, independente da remessa dos autos ao CEJUSC Desse modo, não havendo qualquer vício a ser sanado, mas mero inconformismo com a decisão monocrática, é de rigor a sua integral manutenção. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. - Magistrado(a) Walter Exner - Advs: Cristiane Cortez Bicudo Ferreira (OAB: 117299/SP) - Luis Augusto Braga Ramos (OAB: 62172/SP) - 5º andar

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Dylan Dos Santos Souza e outros x Municipio De Guaruja e outros

ID: 320850943

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001476-41.2023.5.02.0302

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DYLAN DOS SANTOS SOUZA TACIO ANDRE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA TERRACOM CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RUY DE MIRANDA FILHO

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RENATO GUERRA DO ROSARIO

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JOSE JAKSON BEZERRA DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001476-41.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: DYLAN DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: POLL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1001476-41.2023.5.02.0302 RECLAMANTE: DYLAN DOS SANTOS SOUZA RECLAMADO: POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dec9b2d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 08/07/2025 TELMA LAIS LOYOLLA HOLLANDERS Vistos etc. Tendo em vista a concordância expressa da 1ª reclamada e tácita das 2ª e 3ª rés, HOMOLOGO os cálculos do reclamante (Id d46aaee), fixando o crédito bruto do autor em R$128,08 (sendo R$111,20 de principal e R$16,88 de juros de mora), valor este vigente em 01/05/2025 e atualizável até a data do efetivo pagamento. Observar-se-á SELIC para correção do débito exequendo, nos termos da decisão proferida pelo E.STF nos autos das ADC´s nº 58 e 59 e ADI´s nº 5.867 e 6.021. Honorários de sucumbência em favor do patrono do reclamante no percentual de 7,5% sobre o principal bruto. Com relação aos honorários de sucumbência em favor do procurador da ré, à razão de 7,5% sobre o valor correspondente aos pedidos julgados improcedentes, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do caput do artigo 791-A, da CLT e parte final do § 4º do mesmo dispositivo. Contribuições Previdenciárias: Atualizáveis a partir de 01/05/2025. -Cota do empregador: R$22,76. -Cota parte do empregado: R$7,42, será deduzida do crédito respectivo, quando da expedição de alvará em seu favor. Tendo em vista o disposto na Portaria MF 582/2013, de 13/12/2013, do Ministro da Fazenda, desnecessária a intimação ao Órgão previdenciário acerca da presente decisão. Imposto de Renda - ISENTO - apurado de acordo com a IN RFB 1558/2015 E OJ 400 da SDI-I do C.TST. Custas pelas 1ª e 2ª rés: R$10,64 em 10/06/2024 (3ª ré isenta nos termos da lei). Intime-se a 1ª reclamada por meio de seu advogado constituído, com publicação no Diário Oficial, para pagamento do débito (R$172,97 em 18/07/2025, conforme planilha Id 92ce1b2), no prazo de 05 dias, devidamente atualizado para a data do efetivo depósito, sob pena de prosseguimento com execução forçada, valendo para todos os efeitos como citação. Saliento que, em observância aos princípios da economia e celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, permitida a flexibilização das técnicas executivas, autorizando o magistrado a modificar o modelo preestabelecido pelo Código, determinando a adoção dos mecanismos que se mostrem mais adequados satisfação do direito, sempre considerando as peculiaridades do caso concreto. Fato é que a concessão à reclamada do prazo de cinco dias para a quitação do débito é muito superior ao previsto em lei. Ademais, o patrono da parte é mais capacitado para interpretar o termo jurídico "citação" do que a própria parte que receberia mandado. Não obstante tais ponderações, a intimação do advogado, quanto ao débito exequendo, não causa prejuízo à parte, pelo contrário, e, portanto, não provoca qualquer nulidade. Havendo depósito parcial e decorrido o prazo, fica desde já deferida a liberação ao autor, observando-se o limite de seu crédito incontroverso e atualizado. Registre-se, por oportuno, que as regras do CPC são subsidiariamente aplicáveis nesta Justiça especializada na hipótese de omissão na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas trabalhistas. Desta forma, considerando que o artigo 880 consolidado determina que o réu pague o débito ou garanta a execução em 48 horas, sob pena de penhora e não de multa, imperativo concluir que não se aplica o disposto no artigo 523 (antigo 475-J) do CPC aos processos trabalhistas. Respondem as 2ª e 3ª rés, Terracom Construções LTDA e Município de Guarujá, subsidiariamente, pelas verbas deferidas. Requisitem-se os honorários periciais (médico), ao E.TRT, nos termos do julgado. GUARUJA/SP, 08 de julho de 2025. LUIZ EVANDRO VARGAS DUPLAT FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - POLLY CONSULTORIA EM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda e outros x Diogo Ferreira Novais

ID: 329889753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001476-06.2021.8.26.0589

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO JARDIM CAMBUI EMPR. - SPE LTDA LOTEAMENTO LUíS ANTôNIO - SPE LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA NOVAIS

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

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Processo 1001476-06.2021.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Diogo Ferreira Novais - … Processo 1001476-06.2021.8.26.0589 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Loteamento Jardim Cambui Empr. - Spe Ltda - - Loteamento Luís Antônio - Spe Ltda - Diogo Ferreira Novais - Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença homologatória de acordo, noticiado o seu descumprimento pela parte exequente. Após tentativa de satisfação do crédito por meio do sistema SISBAJUD, que resultou em bloqueio parcial de valores , e pesquisa via RENAJUD, que localizou veículo com restrições e sem interesse de penhora pela credora, foi deferida e efetivada a penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o imóvel objeto do contrato original. Realizada a avaliação do bem por Oficial de Justiça, que o estimou em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e intimadas as partes, este juízo determinou, no despacho de fls. 364, que a parte exequente apresentasse o valor consolidado do saldo devedor, a fim de se apurar o valor de avaliação dos direitos aquisitivos, definindo-o como a diferença entre o valor de mercado do imóvel e o referido saldo devedor. Em manifestação de fls. 367/368, a parte exequente diverge do critério de avaliação estabelecido, sustentando que os direitos do executado corresponderiam, em verdade, à somatória dos valores por ele pagos e das benfeitorias realizadas no imóvel. Requer, assim, a reconsideração do despacho e a realização de nova diligência para avaliação em separado do terreno e das construções nele edificadas. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. A questão controvertida cinge-se à metodologia de avaliação dos direitos aquisitivos do devedor fiduciante para fins de expropriação judicial. A manifestação da parte exequente não merece prosperar. Mantenho, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão de fls. 364. O objeto da constrição judicial não é a propriedade plena do imóvel, a qual, em razão da natureza do contrato com alienação fiduciária em garantia, não se consolidou no patrimônio do executado. O que se leva à expropriação são os direitos econômicos que o devedor possui, decorrentes do contrato e dos pagamentos parciais efetuados. O valor de tais direitos, para fins de leilão judicial, deve corresponder ao seu potencial econômico em uma eventual arrematação por terceiro. O arrematante, ao adquirir tais direitos, sub-roga-se na posição contratual do executado, o que implica não apenas na aquisição do patrimônio já formado, mas também na assunção da obrigação de quitar o saldo devedor remanescente junto ao credor fiduciário para, ao final, consolidar para si a propriedade plena. Dessa forma, o critério que melhor reflete o valor de mercado desses direitos é, precisamente, o estabelecido por este juízo: a apuração do valor de mercado do imóvel em sua totalidade (terreno e acessões), subtraindo-se o montante do saldo devedor. O resultado dessa operação representa o patrimônio efetivo do executado, sendo este o valor que orientará a alienação judicial, resguardando tanto o direito do credor quanto o do devedor sobre eventual saldo positivo. A tese defendida pelo exequente, de que os direitos se limitariam à soma dos valores pagos e das benfeitorias, ignora a dinâmica do mercado imobiliário, notadamente a valorização do bem, que integra o patrimônio do adquirente. Acolher tal pleito implicaria em enriquecimento sem causa do credor e em grave prejuízo ao devedor, o que não se pode admitir. Ademais, o pedido de nova avaliação para discriminar o valor do terreno e das benfeitorias afigura-se desnecessário, uma vez que a avaliação de fls. 353 já atribuiu valor de mercado ao imóvel como um todo, sendo este o dado relevante para o cálculo já determinado. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela parte exequente às fls. 367/368 e reitero a determinação de fls. 364, para que a credora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor consolidado e atualizado do saldo devedor do contrato, sob pena de suspensão do feito. Com a vinda do cálculo, tornem os autos conclusos para deliberação sobre os atos expropriatórios. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP), THIAGO FERREIRA NOVAIS (OAB 432879/SP)

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