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Jose Francisco Chagas x Cheiro Verde Monte Alegre Ltda e outros

ID: 327162038

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001481-81.2023.5.02.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CHAGAS

Polo Passivo:

CHEIRO VERDE MONTE ALEGRE LTDA LUIS MIGUEL ALMEIDA DANTAS

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO SANTOS

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CAROLINE BACHIEGA ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001481-81.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO CHAGAS RECLAMADO: CHE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001481-81.2023.5.02.0005 RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO CHAGAS RECLAMADO: CHEIRO VERDE MONTE ALEGRE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f482b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 05ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP para deliberações. CICERO ROCHA PORTUGAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado em desfavor de LUIS MIGUEL ALMEIDA DANTAS (Id 03990ea). Regularmente citado na forma do artigo 135 do CPC (Id 11af993), quedou-se inerte. Compulsando os autos, observo que os elementos documentais presentes nos autos bastam à formação do convencimento deste Órgão Judicial, motivo pelo qual desde logo passo a decidir o incidente. DA REVELIA O Incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza autônoma e, portanto, sujeita-se às normas processuais ordinárias. Tendo o sr. LUIS MIGUEL ALMEIDA DANTAS deixado transcorrer "in albis" o prazo de que dispõe o art. 135 do CPC, declaro sua revelia e confissão nos termos do art. 344 do CPC. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O inadimplemento de execução trabalhista, em condições que indiquem o estado de insolvência da pessoa jurídica devedora, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica segundo a teoria menor de tal instituto, pela aplicação do art. 28 do CDC (via regra permissiva do art. 8º da CLT), em razão da natureza privilegiada do crédito trabalhista, na medida em que o trabalhador, assim como o consumidor, encontra-se em situação de hipossuficiência em relação à parte contrária. In casu, constata-se que todas as pesquisas patrimoniais em face da executada restaram infrutíferas o que, por si só, faz presumir a incapacidade da devedora principal (pessoa jurídica), inadimplente até o momento quanto ao objeto da presente execução. A ausência de patrimônio da empresa executada atrai a incidência das regras do §5º, artigo 28, da Lei 8.078/90 e artigo 50 do Código Civil (via regra permissiva do Artigo 8, § 1º, da CLT). DISPOSITIVO Isto posto, e tendo em vista a revelia e confissão ora declarada em face do suscitado, considerando a inadimplência das empresas executadas e levando-se em conta que o crédito exequendo na reclamatória detém natureza alimentar, nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil, RESOLVO o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ACOLHENDO a postulação. Ratifica-se, portanto, a determinação de Id 03990ea, a fim de que LUIS MIGUEL ALMEIDA DANTAS seja incluído no polo passivo do feito e responda pela satisfação da dívida. Intimem-se as partes, sendo o sr. LUIS MIGUEL ALMEIDA DANTAS por edital. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE FRANCISCO CHAGAS

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Hugo Vicente De Albuquerque Cunha e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260516459

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001481-58.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HUGO VICENTE DE ALBUQUERQUE CUNHA RAFAEL MOREIRA BALDIVIA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001481-58.2024.5.02.0066 : HUGO VICENTE DE ALBUQUERQUE CUNHA E OUTROS (1) : E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001481-58.2024.5.02.0066 : HUGO VICENTE DE ALBUQUERQUE CUNHA E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98cb217 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 24 de abril de 2025. MAXIMILIANO MIGLIACCI Vistos, etc. Cumpra-se o disposto no art. 9, § 1º do Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023 deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, in verbis: "Art. 9º Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa de pequeno valor, quando a devedora for a União, administração direta ou indireta, o juízo da execução expedirá requisição à Presidência do Tribunal. § 1º Antes do envio da Requisição de Pagamento Federal à Secretaria de Precatórios pelo GPREC, o juízo da execução intimará as partes para manifestação sobre o ofício de requisição de pequeno valor, em 5 (cinco) dias, bem como para que o(a) credor(a) indique os dados bancários para o pagamento, caso divirjam daqueles constantes do Cadastro de Dados Bancários de Advogados(as) e Associações do SISCONDJ" Intimem-se as partes para apresentarem impugnação fundamentada à Requisição de Pequeno Valor (RPV), no prazo de 5 (cinco) dias. Registre-se que não serão conhecidas impugnações genéricas, desacompanhadas de planilha de cálculo (PJE-CALC) na qual conste de forma expressa e individualizada os valores que o impugnante entende serem devidos (para a data atual) a título de principal, juros, FGTS e INSS, bem como os respectivos índices de correção monetária, além do tipo de taxa de juros aplicada. Ademais, ciência às partes de que os valores das contribuições previdenciárias não são considerados para fins de limite do valor de RPVs e Precatórios, uma vez que o teto leva em conta somente o valor do Principal, Juros e FGTS. Outrossim, com vistas a celeridade processual, solicita-se que, a manifestação seja apresentada apenas em caso de discordância/objeção quanto à Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, sendo o silêncio interpretado como concordância das partes. Decorrido o prazo supra sem impugnação, por se tratar de Requisição de Pagamento Federal, encaminhem-se os autos à Secretaria de Precatórios, com o respectivo envio dos autos para o Posto Avançado Precatórios e RPVs (art. 11, § 6º, do Provimento n. 1/GP, de 21 de outubro de 2021). Intimem-se e cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. SEBASTIAO ABREU DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP - HUGO VICENTE DE ALBUQUERQUE CUNHA

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Processo nº 1001481-71.2025.8.11.0050

ID: 329040185

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-71.2025.8.11.0050

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALCIONE ADAME

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DANIELA DE SOUZA NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001481-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: ISABELA OLIVEIRA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1001481-71.2025.8.11.0050 EXEQUENTE: AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME EXECUTADO: ISABELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, VALERIA MOTA DE OLIVEIRA, RENATO BRANDAO DE ALMEIDA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por AGORA TREINAMENTOS E CURSOS LTDA - ME em face de ISABELA OLIVEIRA DE ALMEIDA, VALERIA MOTA DE OLIVEIRA, RENATO BRANDAO DE ALMEIDA, todos qualificados nos autos. Verifico que estão preenchidos os requisitos do art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas e honorário advocatício, sendo que em relação a esses fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos dos artigos 829, §§ 1º e 2º, e 827, § 1º, ambos do CPC. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser EXPEDIDO EM 02 (duas) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de 03 (três) dias. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça deverá proceder imediatamente à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimar, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Se o exequente requerer ou tiver requerido, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828, do CPC), devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, CPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado o Oficial de Justiça deverá observar às prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 17 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1001481-36.2025.8.26.0153

ID: 334079557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-36.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NILDA MARIA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1001481-36.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilda Maria Barbosa - Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A parte contesta a regularida… Processo 1001481-36.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Nilda Maria Barbosa - Defiro os benefícios da gratuidade processual à parte autora. A parte contesta a regularidade da contratação da operação financeira na modalidade RMC - nº 229745458153, ocorre que sequer diligenciou a regularidade da contratação, optando pela via judicial sem ao menos ter conhecimento da relação jurídica entre as partes. Pede, ainda, que a requerida "apresente suposto contrato" (fl. 19), o que não pode ser admitido. Com efeito, o contrato pode e deve ser solicitado diretamente pela autora junto à instituição financeira. Trata-se, em verdade, de medida específica, de produção antecipada de prova, que encontra previsão no artigo 381 do Código de Processo Civil. Pondero, ademais, que a jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que "nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir" (AgInt no AREsp 1.403.993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29.3.2019). É mesmo oportuno lembrar que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.349.453/MS, julgado em 26.11.2014, sob a égide dos chamados "recursos repetitivos", passou a entender que a medida cautelar de exibição de documento deve ser precedida de prévio pedido administrativo à instituição financeira de exibir o documento pretendido, aqui aplicável por analogia, sob pena de carência da ação: "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, foi definida a seguinte tese: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". (Relator Ministro Luís Felipe Salomão). Os mesmos requisitos continuamexigíveis, mesmo na vigência do CPC/2015, visto não haver precedente daquele C. STJ no sentido contrário ao quanto decidido no recurso repetitivo. "Apelação Cível. Produção antecipada de provas. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção. Inconformismo do autor. Notificação extrajudicial. Não preenchimento do requisito da prévia notificação, previsto no REsp n. 1.349.453/MS. Documentação exibida que demonstra que o autor se recusou a fornecer documentação complementar para a obtenção dos documentos. Falta de interesse de agir. Extinção da ação mantida sem julgamento de mérito. Recurso não provido, nos termos da fundamentação". (TJSP; Apelação Cível 1004654-02.2022.8.26.0597; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2022; Data de Registro: 08/11/2022). Se assim for, deve emendar a petição inicial para adequação do pedido à Ação de Produção Antecipada de Provas, para, posteriormente, distribuir ação própria. Prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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Jusete Rodrigues Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 336446787

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001481-34.2020.4.01.3906

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JUSETE RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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MARILIA ALVARES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001481-34.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001481-34.2020.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JUSETE RODRIGUES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1041440-85.2023.4.01.0000, determinou o sobrestamento de todos os processos individuais ou coletivos relativos a indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal “Minha Casa, Minha Vida”, para: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1. Ante o exposto: 1) em cumprimento à decisão do TRF 1ª Região, exarada no IRDR nº 1041440-85.2023.4.01.0000, postergo a apreciação do pedido de reagendamento de perícia e determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 313, IV, do Código de Processo Civil, até o julgamento do mérito pela referida corte. 2) após o julgamento do mérito do referido IRDR ou autorização para processamento da demanda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, restabeleça-se a instrução processual. 3) a Secretaria da Vara deve lançar no sistema processual “Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (12098)”. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, data de assinatura no sistema. (assinado eletronicamente) Priscila Goulart Garrastazu Xavier Juíza Federal

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Processo nº 1001481-80.2022.4.06.3823

ID: 300733128

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-80.2022.4.06.3823

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SABRINA GRACIANO PEREIRA

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JOHNATAN DORIGUETTO LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-80.2022.4.06.3823/MG AUTOR : ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA GRACIANO PEREIRA (OAB MG204314) ADVOGADO(A) : JOHNATAN DORIGUET… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001481-80.2022.4.06.3823/MG AUTOR : ANA CAROLINA GONCALVES DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : SABRINA GRACIANO PEREIRA (OAB MG204314) ADVOGADO(A) : JOHNATAN DORIGUETTO LIMA (OAB MG199928) DESPACHO/DECISÃO Em fase de cumprimento de sentença, a parte autora apresentou cálculos de liquidação no valor de R$ 49.543,19 , considerando as parcelas vencidas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente no período de 15/04/2022 a 31/12/2024 (Evento 93, PLAN2) . O INSS apresentou impugnação aos cálculos alegando que a DIP utilizada é posterior à fixada e que o valor devido é R$ 31.645,48 , referente às parcelas do benefício assistencial de amparo social ao deficiente no período de 15/04/2022 a 31/12/2023 (Evento 96, OUT3). DECIDO. O acórdão proferido nos autos em 21/12/2023 determinou a implantação do benefício assistencial ao portador de deficiência, no valor de um salário mínimo, desde a DER protocolizada em 15/04/2022 (DIB/DER), com DIP no dia 1° da sessão de julgamento e pagamento dos atrasados entre a DIB e a DIP (Evento 53, OUT1). Analisando os autos, observo que em cumprimento ao acórdão, o INSS implantou o benefício NB 222.409.516-8 com DIP em 01/01/2024 (Evento 109, COMP2, pág. 9), de forma que são devidas as parcelas vencidas até a referida data. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS (Evento 96, OUT3), eis que utilizou o período de cálculo correto (DIB em 15/04/2022 e DIP em 01/01/2024). Embora a autora não tenha recebido nenhuma parcela do benefício, conforme se verifica no histórico de créditos acostados aos autos (Evento 109, COMP2, pág. 9/13), o certo é que a partir da DIP não se trata mais de parcela vencida a ensejar o pagamento via RPV, devendo a autora requerer administrativamente o pagamento das referidas parcelas. EXPEÇA-SE o requisitório pertinente. Comprovado o pagamento, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Viçosa/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001481-91.2025.4.01.3313

ID: 310417321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001481-91.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DE NOVAIS VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

WELLINGTON FERREIRA AGUILAR JUNIOR

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THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001481-91.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1001481-91.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEONICE DE NOVAIS VIANA Advogados do(a) AUTOR: THAIRONI SARMENTO FIGUEIREDO - BA31036, WELLINGTON FERREIRA AGUILAR JUNIOR - BA48514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "Sentença tipo B" SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001 Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), pleiteando a concessão de benefício assistencial de amparo ao incapaz, por ser portador(a) de doença incapacitante e economicamente hipossuficiente. O benefício assistencial de amparo ao deficiente físico, previsto na Lei nº 8.742/93, decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados, em respeito à dignidade do cidadão. Para fazer jus ao pagamento do benefício não é necessário que a requerente seja filiado ao Sistema Previdenciário, bastando que implemente as condições exigidas na citada lei. Conforme ditames legais, o benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é devido à pessoa deficiente e ao idoso que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, conforme o art. 20, da Lei nº 8.742/93. Quanto à incapacidade da parte autora, o laudo médico pericial, em conclusão às indagações feitas pelo Juízo e pelas partes, aponta que não há que se falar em incapacidade para o exercício de atividade laborativa ou impedimento para as atividades diárias. Neste cenário, constata-se que não restou comprovado um dos requisitos legais à concessão do amparo assistencial almejado pela parte autora, qual seja, a incapacidade de longo prazo. Isto porque, nos moldes da legislação regente, para que a incapacidade do indivíduo seja apta a configurar deficiência para fins de percepção do benefício de prestação continuada, faz-se necessário que o impedimento subsista por período mínimo de 02 (dois) anos (art. 20, §10, da Lei 8.742/93), o que não restou apurado nos autos. Outrossim, ausente o critério da “deficiência”, nos termos acima expostos, desnecessária a análise das condições pessoais da parte autora, no que toca à hipossuficiência econômica, nos termos do enunciado de nº 77 da Turma Nacional de Uniformização, verbis: S. 77. - O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do NCPC). Concedo os benefícios da justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição. Intimem-se TEIXEIRA DE FREITAS, data do registro. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001481-22.2022.8.26.0515

ID: 294800496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001481-22.2022.8.26.0515

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO LANES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-22.2022.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP - COMPANHIA… Processo 1001481-22.2022.8.26.0515 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO contra a sentença de fls. 217/219, alegando haver contradição por reconhecer a ausência de notificação da exequente quanto à alienação do imóvel, mas extinguir o processo por ilegitimidade passiva. Decido. Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Os embargos declaratórios só são admissíveis nas hipóteses elencadas no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Como observa Theotonio Negrão em seu Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 24ª ed., pág. 392, em nota 15.b, ao art. 535: Mesmo /nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no artigo 535 do C.P.C. (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa' (STJ - 1ª Turma, REsp. 13.843-0-SP-EDcl, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.4.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 24.8.92, p. 12.980, 2ª col., em.). O Tribunal de Justiça já teve oportunidade de deixar assentado que não está o Magistrado obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Os requisitos da decisão judicial não estão subordinados a questões. A motivação da decisão, observada a 'res in judicium deducta', pode ter fundamento jurídico e legal diverso do suscitado (cf. RJTJESP 111/114). Também já proclamou o E. Superior Tribunal de Justiça, que: Inexiste violação do artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil, quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes (REsp nº 515.554-MA; 1ª Turma, j. 18.05.06). A decisão hostilizada, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não contém qualquer contradição a permitir a oposição dos embargos declaratórios, apreciando fundamentadamente, de forma clara e objetiva, as matérias relevantes ventiladas em todas as manifestações das partes. Interpretou-se apenas que a mera ausência de notificação e anuência da cedente não tem o condão de manter o cessionário como legitimado passivo em caso como o dos autos, em que sucessivas transferências de propriedade foram judicialmente reconhecidas. Na verdade, a pretexto de existência de contradição, está a parte embargante pretendendo alterar o resultado, olvidando que os embargos declaratórios não constituem recurso próprio para corrigir os fundamentos da decisão. Se a parte embargante discorda daquilo que ficou resolvido na decisão, à evidência não são os embargos de declaração o remédio jurídico adequado para modificá-la, devendo valer-se dos meios jurídicos próprios a essa finalidade, batendo às portas dos tribunais superiores. A propósito, temos, em Theotonio Negrão, os seguintes pronunciamentos, Código de Processo Civil, São Paulo, Saraiva, 1999, p. 558: São incabíveis embargos de declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador (RTJ 164/793). Desta forma, rejeito os embargos. Int. - ADV: MARCO LANES (OAB 82852/RS)

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Processo nº 1001481-02.2023.8.26.0090

ID: 315096158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001481-02.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZARTEUM BRASILEIRO - ASSOCIAçãO CULTURAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001481-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1515857-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural - Vistos.… Processo 1001481-02.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1515857-33.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Entidades Sem Fins Lucrativos - Mozarteum Brasileiro - Associação Cultural - Vistos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, dispõe que "pessoa física ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Súmula nº 481, do C. Superior Tribunal de Justiça, prevê que é possível a concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais. Na hipótese, por ora, não foi demonstrada a ausência de receitas e patrimônio, suficientes para inviabilizar os ônus decorrentes desta demanda. Com efeito, a condição de associação sem fins lucrativos, por si só, não demonstra cabalmente a impossibilidade de custeio das despesas processuais. Nesse sentido: JUSTIÇA GRATUITA. Benefício, a princípio, aplicável às pessoas físicas. Pessoa jurídica com situação financeira deficitária que também pode fazer jus ao benefício. Súmula 481 do C. STJ. Entretanto, não há nos autos documentos que comprovem condição financeira adversa da Agravante. Mera condição de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, que não é suficiente para a concessão da gratuidade, por falta de previsão legal a respeito. Impossibilidade de concessão do benefício ou diferimento das custas para o final do processo. Decisão mantida neste aspecto. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. Impossibilidade. Embora o art. 322 do CPC determine que se deve considerar o conjunto da postulação, absolutamente inviável que em demanda na qual os Autores se limitam a pedir danos morais, possa o magistrado entender que nele estão incluídos pedidos de pensão vitalícia e lucros cessantes, que compreendem danos materiais. Além disso, consoante prevê o CPC, após contestada a demanda, qualquer emenda dependeria de anuência dos Réus, o que não houve na hipótese. Necessidade de observância do pedido deduzido na inicial, nos limites colocados pelos Autores, envolvendo indenização por danos morais, somente. Decisão reformada neste aspecto. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202981-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Ilha Solteira -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) (gn) Logo, antes de indeferir o pedido de gratuidade, concedo ao embargante o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a petição inicial e comprovar que faz jus ao benefício da gratuidade processual, juntando aos autos cópia legível de sua última declaração de Imposto sobre a Renda, do último balanço patrimonial, dos extratos de movimentação bancária recentes, bem como qualquer outro documento apto para tanto, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Na ausência de emenda, o feito será extinto. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Intimem-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Aline Prudente Da Silva e outros x Shalom Servicos Terceirizados Ltda

ID: 315216938

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001481-22.2022.5.02.0715

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE PRUDENTE DA SILVA CRISTINA BEZERRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA CAMILA TEIXEIRA MALTESI

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LILIANE CABRAL DE LIRA

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ROSEMEIRE BRANCO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001481-22.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ALINE PRUDENTE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001481-22.2022.5.02.0715 RECLAMANTE: ALINE PRUDENTE DA SILVA RECLAMADO: SHALOM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c15e4c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 15ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, data abaixo. MAYARA DA SILVA EUGENIO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista que a reclamada é revel, HOMOLOGO os cálculos do(a) autor(a) (ID f7cded2) e FIXO a condenação no valor bruto de R$ 41.818,66, atualizado até 31/05/2025, sendo R$ 32.608,98 correspondentes ao principal e R$ 9.209,68, aos juros de mora, pelo índice SELIC ADC 58 e 59, e contados a partir da data do ajuizamento da presente reclamação sobre o qual haverá incidência de juros até pagamento total da execução (Lei 8.177/91). Honorários sucumbenciais ao patrono do autor, conforme sentença (ID 3230e91 de 31/01/2024), no valor de R$ 1.630,44, no importe de 5% sobre o valor principal devido ao(a) reclamante, sobre o qual haverá incidência de juros a partir da data de intimação para pagamento, até o pagamento total da execução. Contribuições previdenciárias (INSS) e fiscais, sendo cota do autor no valor de R$ 1.371,53 e cota da reclamada no valor de R$ 6.202,82. Isenção de recolhimento de Imposto de Renda. Para as retenções, deverão ser observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Dispensada a expedição de ofício ao INSS, conforme Portaria Normativa PGF n. 47, de 7 de julho de 2023, Ofício Circular n. 872/CR, de 1º de setembro de 2023 e Provimento GP/CR 01/2014 do E. TRT da 2ª Região. Honorários periciais pela ré, vencida na perícia de insalubridade, arbitrado em R$ 3.000,00, conforme sentença (ID 3230e91 de 31/01/2024). Custas processuais no importe de R$ 1.000,00, conforme sentença (ID 3230e91 de 31/01/2024). Tendo em vista que a reclamada é revel, providencie a Secretaria a sua intimação pela via editalícia, para o pagamento do valor atualizado (ID c20d478) a ser realizado junto ao Banco do Brasil, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do NCPC, exceto pela inaplicabilidade do § 1º ao processo de trabalho, sob pena de execução direta. Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, providencie a Secretaria a atualização dos cálculos e emissão de mandado de pesquisa patrimonial junto aos convênios SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD E SERASA, até total garantia da execução. Comprovado o pagamento conforme cálculos providenciados pela Contadoria da Vara, intime-se o reclamante para querendo, no prazo de 5 dias, interpor embargos à execução. No silêncio, providencie a Secretaria a inserção do processo em "fila cronológica" para expedição de alvará, devendo obedecer a ordem dos demais processos pendentes desta tarefa. Intime-se o autor. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. LUIZA TEICHMANN MEDEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE PRUDENTE DA SILVA

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