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Henrique Kertzmann Faleck e outros x T.K.S. Sistemas Hospitalares E Consultorios Medicos Ltda.

ID: 332873597

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001485-87.2024.5.02.0004

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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FRANCINE VIEIRA DOS SANTOS

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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ADELIA VIEIRA DA SILVA

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001485-87.2024.5.02.0004 RECLAMANTE: MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA RECLAMADO: T.K.S. SISTEMAS HOSPITALARES E CONSULTORIOS MEDICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9718236 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 22 de julho de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte executada Resumo fls.786 (#id:583d239), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 15.338,60 na data de 31/07/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 1.533,86 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 746,84; INSS reclamante - R$ 196,93; Custas – já recolhidas (#id:c625dc1 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 10.000,00 em 26/11/2024 ID´s #id:e482e57 (fls.744) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Depósito dos honorários periciais devidos ao Perito HENRIQUE KERTZMANN FALECK, fixados em sentença em R$ 2.500,00 em 09/11/2024, a serem depositados na conta corrente de sua titularidade, cujos dados se encontram na certidão #id:889d144 (documento com sigilo, de visibilidade atribuída ao réu). Servirá o comprovante de depósito como recibo. Havendo depósito de honorários periciais, fica desde já autorizada a transferência eletrônica em favor do perito credor. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA REGINA DA SILVA E SILVA

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Processo nº 1001485-86.2025.8.26.0472

ID: 297694447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-86.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAMELA JULIA LOPES MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SANTOS ANDREOTTI

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Processo 1001485-86.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Julia Lopes Moraes - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001485-86.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pamela Julia Lopes Moraes - Vistos. Ante os documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 1 - Pâmela Julia Lopes Moraes ingressou com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Notre Dame Intermedica, alegando que é portadora de neoplasia maligna do fígado e das vias biliares intra-hepáticas. Requer a concessão de tutela de urgência para obrigar a Ré a autorizar o procedimento médico Radioembolização Hepática com Ítrio-90. Acompanharam a inicial documentos que demonstram, a priori, a urgência dos fatos afirmados na peça inaugural, destacando-se, em especial, o laudo médico de fls. 30/31, que descreve o quadro clínico da Autora, indicando : "A paciente Pamela Julia Lopes Moraes, 27 anos, veio em consulta com o diagnóstico de colangiocarcinoma intra-hepático muiltifocal, com lesões localizadas no lobo direito, e a lesão principal localizada nos segmentos 5, 8 e 4. No momento em tratamento sistêmico com quimioterapia, com adequada tolerância. (...) Após discussão multidisciplinar com as equipes de Oncologia Clínica e Cirurgia Oncológica, foi indicado tratamento por meio de Radioembolização hepática como única opção terapêutica potencialmente curativa para a paciente (...) O procedimento é realizado com o uso de microesferas carreadoras de ítrio-90 importadas dos EUÁ, e a chegada do material demora cerca de 20 dias após a importação. Saliento urgência da autorização para a realização do procedimento, tendo em vista que a possível progressão da doença inviabilizará o tratamento com intenção curativa. O procedimento de radioembolização hepática tem melhor resultado quando realizado em centros de referência e com grande experiência, com utilização de dosimetria personalizada (5). Desta maneira, solicito autorização e cobertura das despesas médicas e hospitalares para a realização de Radioembolização no Hospital Sírio Libanês/SP." Para além da urgência, a inicial apresenta elementos que evidenciam a probabilidade do direito, eis que os laudos médicos atestam o nível de gravidade da doença que acomete a autora, portadora de neoplasia maligna em região do fígado, notadamente o risco de irreversibilidade do estado de saúde, caso o procedimento não seja realizado a tempo e modo. Ademais, negar o tratamento pretendido, ainda que em análise sumária, se mostra abusivo, até porque presente a probabilidade do direito, que é exigência do Código de Processo Civil, ante o contido na Súmula 95 do TJSP: Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de quimioterápico, observando, que compete apenas ao profissional médico, detentor do conhecimento técnico necessário, indicar o tratamento mais adequado a sua paciente. Deve-se levar em consideração, ainda, o disposto nos os arts. 10, VI, e 12, I, alínea "c" e II, alínea "g", da Lei nº 9.656/98, que excluem a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos e insumos de uso domiciliar, ressalvadas as doenças neoplásicas e as medicações que visem dar continuidade a tratamento iniciado em sede de internação hospitalar, o que se verifica no presente caso. Nesse sentido, o E. TJSP já decidiu, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela para determinar que a ré autorize o procedimento de "radioembolização hepática" e materiais relacionados. Autora com neoplasia maligna no fígado. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, de rigor a manutenção da medida. Alegação de prazo exíguo. Descabimento. A alegações são genéricas, sem qualquer comprovação da impossibilidade de cumprimento. A concessão de prazo maior poderá vir a tornar ineficaz a concessão da medida de urgência, ocasionando ao agravado um novo período de espera sem poder dar continuidade ao tratamento que lhe foi indicado. Multa bem fixada, cujo escopo não é obrigar a ré a pagar o valor, mas a cumprir a obrigação na forma específica, bastando o simples cumprimento da determinação judicial para evitar o surgimento do pagamento. Ausência de dano irreversível em desfavor da agravante, porquanto eventual improcedência do pedido inicial implicará eventual reparação de cunho patrimonial, valor jurídico inferior àquele tutelado nos autos, qual seja, a vida e a saúde da agravada. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2111584-67.2025.8.26.0000; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Dessa forma, havendo relatório médico estabelecendo o tratamento adequado, incabível, a princípio, a negativa em fornecê-lo na forma como indicado por profissional habilitado. Isso posto, presentes os requisitos legais (art. 300, CPC), DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, determinando que a Ré, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, proceda à liberação do procedimento Radioembolização Hepática com Ítrio-90, e, consequentemente, as despesas necessárias, conforme prescrição médica (fls. 30/31), enquanto perdurar o tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de descumprimento, limitada, por ora, a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Serve a presente decisão como ofício, acompanhada dos documentos necessários, cabendo à parte interessada providenciar o devido encaminhamento e protocolo junto aos setores próprios da Requerida, para fins de intimação pessoal, consoante Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 2 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, CPC). No mais, não há nulidade na não designação de audiência, inexistindo prejuízo às partes, especialmente considerando que é facultada a conciliação em qualquer fase do processo. 3 Cite(m)-se para contestar no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção quanto à matéria de fato apresentada na petição inicial. Int. - ADV: DANIELA SANTOS ANDREOTTI (OAB 238987/SP)

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Lazara Maria Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292848561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais e materiais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Lazara Maria Gomes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório, a impossibilidade de restituição dos valores descontados de forma dobrada e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. De plano, reconheço a incidência do CDC ao caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Passo à análise da preliminar arguida. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino que a parte autora traga aos autos os extratos bancários do Banco Bradesco, para confirmação de titularidade da conta bancária nº 510706-7, ag. 1648, e recebimento do crédito contratado disponibilizado em 14/06/2021, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que referido valor deverá ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (f. 345/355), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Lazara Maria Gomes Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 292848103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-94.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAZARA MARIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

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Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratór… Processo 1001485-94.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Lazara Maria Gomes da Silva - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos em saneador. Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais e materiais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Lazara Maria Gomes da Silva em face de Banco Mercantil do Brasil S/A. Em contestação, a parte requerida alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida (requerimento administrativo). Quanto ao mérito, alegou a regularidade da contratação, sendo o contrato devidamente assinado pelo autor, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus probatório, a impossibilidade de restituição dos valores descontados de forma dobrada e a inexistência de dano moral. Subsidiariamente, pela restituição de forma simples e compensação dos valores creditados ao autor. De plano, reconheço a incidência do CDC ao caso concreto, vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura do réu na qualidade de fornecedor de produtos e serviços e, no outro polo, a autora como destinatária final deles, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Patente que a presente lide envolve uma relação de consumo, e pela vulnerabilidade do consumidor, nos termos do art. 6º do CDC, admite-se perfeitamente a inversão do onus da prova. Passo à análise da preliminar arguida. Quanto à falta de interesse de agir, não assiste razão ao requerido, pois o interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante do bem da vida pleiteado, comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, JULGO O FEITO SANEADO. Determino que a parte autora traga aos autos os extratos bancários do Banco Bradesco, para confirmação de titularidade da conta bancária nº 510706-7, ag. 1648, e recebimento do crédito contratado disponibilizado em 14/06/2021, sob pena de não o fazendo serem presumidas as declarações da ré quanto à efetivação do credito. Consigno que referido valor deverá ser fruto de abatimento ou compensação em fase de cumprimento de julgado, após o desfecho definitivo da lide, não influenciando no mérito processual neste momento. A parte autora se opõe à autenticidade da assinatura inserida nos documento apresentados pelo requerido (f. 345/355), suscitando o incidente de falsidade. Assim, de rigor a realização da prova pericial grafotécnica para esclarecer os fatos. Para realização de perícia, nomeio perito o(a) Sr(a). MARCELO CRISTIANO CERUTTI - periciagrafotecnicamarcelo@gmail.com estimando seus honorários em 01 (um) salário mínimo nacional vigente, que deverão ser suportados pelo requerido, nos termos do artigo 429, II, do CPC, devendo depositá-los em conta judicial nominal ao juízo em 10 (dez) dias. Além disso, pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, fixou-se a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Defiro às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos em 15 dias. Intime-se o Sr. Perito do mister. NO ATO DE ACEITE DOS TRABALHOS DEVERÁ O PERITO INFORMAR SE POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NOS CONTRATOS E DOCUMENTOS DIGITALIZADOS NOS AUTOS. CASO INVIABILIZADO, INTIME-SE O REQUERIDO A PROVIDENCIAR A ENTREGA JUNTO AO CARTÓRIO DESTA VARA JUDICIAL OS DOCUMENTOS ORIGINAIS EM 30 DIAS. Consigno que em caso de necessidade de colheita de material gráfico, deverá ser realizada em local indicado pelas partes ou pelo perito, devendo ser informada previamente no processo, para ciência e eventual acompanhamento por todas as partes, não dispondo do edifício do Fórum local de sala apropriada para tanto. Determino que os atos de comunicação processual, citações ou intimações aos auxiliares da justiça sejam realizados no endereço eletrônico indicado no momento do cadastro, observado o disposto no art. 5º da Lei 11.419/06 quanto à contagem do prazo, que será em dias corridos. Prazo para realização dos trabalhos: 30 dias, devendo, inclusive responder eventuais quesitos momentâneos e suplementares apresentados nos autos pelas partes. Nos termos do artigo das NSCGJSP, os laudos e manifestações dos peritos e demais auxiliares da justiça que atuem em processos eletrônicos serão apresentados em arquivo eletrônico no formato PDF, por meio de peticionamento eletrônico diretamente no Portal e-SAJ, mediante a utilização de certificado digital. O perito ou auxiliar da justiça, ao inserir o documento, providenciará a devida classificação e vinculação do documento em PDF ao processo eletrônico. Entregue o laudo, digam as partes no prazo de 15 dias, e não havendo divergência quando ao laudo, requisite-se os honorários do perito e conclusos. Int. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

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Processo nº 1001485-86.2025.4.01.4200

ID: 316901707

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001485-86.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GIZELDA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAURICIO MOURA COSTA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001485-86.2025.4.01.4200 AUTOR: GIZELDA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001485-86.2025.4.01.4200 AUTOR: GIZELDA DE SOUSA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2185905414). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que a eventual discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, não há contradição, pois, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Registre-se, publique-se e intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001485-98.2025.8.26.0274

ID: 337459243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001485-98.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA APARECIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA

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Processo 1001485-98.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Apar… Processo 1001485-98.2025.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Rosana Aparecida da Cunha - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Rosana Aparecida da Cunha em face de Atlântico Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados, distribuída em 23/07/2025, sob o fundamento de estar sendo cobrado por dívida prescrita. Após análise criteriosa dos sistemas processuais desta Comarca, verifico situação que demanda intervenção judicial imediata. O autor, representado pelo mesmo patrono, ajuizou contra o mesmo réu e ao mesmo tempo, os seguintes processos: 1001486-83.2025.8.26.0274 e 1001487-68.2025.8.26.0274, todos versando sobre fatos decorrentes da mesma relação jurídica, com causas de pedir conexas e pedidos que poderiam perfeitamente ser cumulados em uma única demanda. Esta prática, infelizmente cada vez mais recorrente no foro, configura o que a doutrina e jurisprudência têm denominado de advocacia predatória, caracterizada pela multiplicação artificial e desnecessária de processos judiciais com o escopo exclusivo de maximizar honorários advocatícios de sucumbência, em flagrante desrespeito aos princípios fundamentais que regem o processo civil brasileiro. A advocacia predatória representa uma das mais graves distorções do sistema processual contemporâneo, causando danos irreparáveis não apenas ao Poder Judiciário, mas a toda a sociedade. Quando advogados deliberadamente fragmentam pretensões que poderiam ser deduzidas em uma única ação, violam frontalmente os princípios da economia processual, da celeridade, da eficiência e da boa-fé processual, todos consagrados no Código de Processo Civil de 2015. Os danos causados por essa prática são multifacetados e profundos. Ao Poder Judiciário, impõe-se sobrecarga desnecessária de trabalho, multiplicando exponencialmente o número de processos em tramitação, congestionando as pautas de audiência, sobrecarregando os cartórios e comprometendo a celeridade da prestação jurisdicional. Cada processo desmembrado artificialmente consome recursos humanos e materiais que poderiam ser direcionados para outras demandas legítimas, gerando um efeito cascata que prejudica todos os jurisdicionados. Para as partes litigantes, especialmente os autores, os prejuízos são igualmente graves. A multiplicação de processos implica em custos adicionais desnecessários, maior exposição temporal aos riscos processuais, possibilidade de decisões contraditórias e, paradoxalmente, menor efetividade na tutela de seus direitos. O que deveria ser resolvido de forma célere e econômica em uma única demanda transforma-se em uma verdadeira via crucis processual. A sociedade como um todo também é prejudicada, pois a advocacia predatória compromete a credibilidade do sistema de justiça, gera desconfiança na advocacia como instituição essencial à justiça e contribui para a morosidade judicial que tanto aflige o país. Recursos públicos destinados ao funcionamento do Judiciário são desperdiçados com a tramitação de processos que jamais deveriam ter sido ajuizados separadamente. O Código de Processo Civil de 2015, em seus artigos 4º, 5º e 6º, estabeleceu marcos claros sobre a necessidade de observância aos princípios da economia processual, boa-fé e cooperação. O artigo 319, inciso IV, determina que a petição inicial deve conter "o pedido com as suas especificações", permitindo expressamente a cumulação de pedidos quando cabível. Não há, portanto, justificativa técnica ou legal para o desmembramento artificial verificado nos autos. O Tribunal tem reconhecido que tal prática caracteriza litigância de má-fé e justifica a aplicação de sanções processuais (Apelação Cível nº 1061633-47.2022.8.26.0576, Apelação Cível nº 1001810-61.2021.8.26.0097 e nº 1009804-92.2024.8.26.0564). No caso concreto, a análise dos processos mencionados revela inequivocamente que todos os pedidos decorrem da mesma relação jurídica de base, possuem causa de pedir idêntica ou conexa e poderiam ser perfeitamente cumulados em uma única demanda, sem qualquer prejuízo à defesa ou à instrução processual. A fragmentação operada não encontra amparo em nenhuma norma processual, configurando manifesto abuso do direito de ação. Diante desse quadro, e considerando que o primeiro processo distribuído (presente feito) ainda se encontra em fase inicial, sem citação do réu, mostra-se adequada e necessária a determinação de emenda à inicial para inclusão de todos os pedidos formulados nos processos posteriores, promovendo-se assim a reunião da matéria em uma única demanda, conforme deveria ter ocorrido desde o início. A medida encontra fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, que permite ao juiz determinar a emenda da inicial quando necessária, bem como no poder geral de direção do processo conferido ao magistrado pelo artigo 139 do mesmo diploma legal. Trata-se de medida de saneamento processual que visa à economia processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Considerando a gravidade da conduta verificada e a necessidade de desestimular práticas similares, a eventual recusa em cumprir a determinação judicial caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sujeitando tanto a parte quanto seu advogado à multa ali prevista, que poderá alcançar até 20% do valor da causa. A responsabilização solidária do advogado justifica-se porque, na qualidade de profissional do direito e conhecedor das normas processuais, tem o dever de orientar adequadamente seu cliente sobre a forma correta de deduzir suas pretensões em juízo. Quando deliberadamente opta pela fragmentação desnecessária de pedidos, assume responsabilidade direta pelos danos causados ao sistema de justiça e às partes envolvidas. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 4º, 5º, 6º, 77, 139, 321 e 330 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial para incluir todos os pedidos formulados nos processos de números 1001486-83.2025.8.26.0274 e 1001487-68.2025.8.26.0274, desistindo daqueles, e adequando o valor da causa e recolhendo eventuais custas complementares. Traslade-se cópia da presente decisão aos processos em questão. ADVIRTO que o descumprimento da presente determinação caracterizará ato atentatório à dignidade da justiça, sujeitando tanto a parte autora quanto seu advogado ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Intimem-se as partes e o advogado para cumprimento desta decisão. - ADV: QUÉREN HAPUQUE GITE BOTECCHIA (OAB 486483/SP)

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Sintegra Surgical Sciencies Ltda x Techmedical Importações E Comércio Ltda

ID: 337576684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001485-81.2023.8.26.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SINTEGRA SURGICAL SCIENCIES LTDA

Polo Passivo:

TECHMEDICAL IMPORTAçõES E COMéRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

ROGER PAMPANA NICOLAU

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LEONARDO JACKSON RODRIGUES

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JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1001485-81.2023.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sintegra Surgical Sciencies Ltda - Techmedical Importações e Comércio Ltda - Vistos. TECHMEDICAL IMPORTAÇÕES E C… Processo 1001485-81.2023.8.26.0464 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sintegra Surgical Sciencies Ltda - Techmedical Importações e Comércio Ltda - Vistos. TECHMEDICAL IMPORTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA apresentou impugnação às p. 424-429. Alega nulidade da citação postal realizada, sustentando que nas execuções de título extrajudicial a citação deve ocorrer necessariamente por oficial de justiça, nos termos do art. 829, §1º do CPC. Acrescenta que a citação foi recebida por funcionária (Sra. Aline Almeida) sem poderes de representação da pessoa jurídica. Por sua vez, a exequente SINTEGRA SURGICAL SCIENCES LTDA. apresentou impugnação à arguição. Alega, em suma., a inadequação da via eleita, devendo a defesa ocorrer por embargos à execução; preclusão temporal, considerando que a executada permaneceu inerte após regular citação; validade da citação postal com fundamento na alteração legislativa promovida pelo CPC/2015 e na teoria da aparência. É o relatório. Decido. Embora a exequente tenha suscitado inadequação da via eleita e preclusão temporal, impõe-se o conhecimento da matéria arguida pela executada. A nulidade de citação constitui vício de natureza absoluta, relacionada aos pressupostos processuais de constituição válida da relação jurídica processual. Tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão temporal ou procedimental. Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 promoveu significativa alteração no regime de citação, estabelecendo como regra geral a citação por meio eletrônico ou postal (art. 246, caput), relegando a citação por oficial de justiça às hipóteses excepcionais previstas no art. 247 (ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º; quando o citando for incapaz; quando o citando for pessoa de direito público; quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma). A executada fundamenta sua tese na interpretação literal do art. 829, §1º do CPC, que dispõe sobre o mandado de citação contendo ordem de penhora e avaliação. Contudo, tal interpretação revela-se equivocada por desconsiderar a evolução legislativa e a interpretação sistemática do ordenamento. O dispositivo em comento não estabelece modalidade exclusiva de citação, mas sim regulamenta o conteúdo do ato citatório quando realizado por mandado, prevendo as diligências subsequentes ao não pagamento. A citação postal permanece válida, sendo as diligências de penhora e avaliação realizadas em momento posterior, conforme a sistemática procedimental. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - insurgência em face da decisão pela qual foi determinado que a citação fosse feita por oficial de justiça - cabimento da citação pelo correio - vedação da citação postal no processo de execução não mais existente com o advento do CPC/2015 - citação por correio que passou a ser a regra - eventuais atos constritivos que demandem a prática por oficial de justiça, tais quais os previstos no art. 829, § 1º do CPC, que poderão ser realizados após o decurso do prazo para pagamento - citação por oficial de justiça que deverá ocorrer apenas no caso de frustração da tentativa de citação por carta - decisão reformada para o fim de deferimento da citação postal - agravo provido. (TJ-SP - AI: 22617635220218260000 SP 2261763-52.2021 .8.26.0000, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022) Quanto ao recebimento da citação pela Sra. Aline Almeida, funcionária da executada, aplica-se a teoria da aparência, amplamente aceita pela jurisprudência pátria. O art. 248, §2º do CPC estabelece que, sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado "a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". A análise do aviso de recebimento de p. 204 demonstra que não houve qualquer ressalva por parte da recebedora quanto à ausência de poderes para o ato. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE . TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO . AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte, é válida a citação realizada na sede ou filial da pessoa jurídica e recebida por pessoa que não recusa a qualidade de funcionário . Aplicação da teoria da aparência. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R .) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ . 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2279788 SP 2023/0011551-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2023) Diante do exposto, por não vislumbrar qualquer nulidade no ato citatório realizado, REJEITO a arguição de nulidade de citação formulada pela executada. A citação postal foi regularmente realizada em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, sendo válido o recebimento por funcionária da empresa executada, em aplicação da teoria da aparência. Por conseguinte, verifica-se que o prazo para a oposição de embargos à execução já se escoou, sem que tenha havido manifestação tempestiva da parte, operando-se a preclusão temporal, conforme certidão de p. 382. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do processo, em quinze dias. A seguir, voltem-me. Intime-se. - ADV: LEONARDO JACKSON RODRIGUES (OAB 87784/MG), JACILEI CORDEIRO DE OLIVEIRA (OAB 276059/SP), ROGER PAMPANA NICOLAU (OAB 164713/SP)

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Selma Maria Moreira Passos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 323344913

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002309-93.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA MOREIRA PASSOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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TATIANA DE SOUZA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002309-93.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SELMA MARIA MOREIRA PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002309-93.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SELMA MARIA MOREIRA PASSOS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1292bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16h03, na sala de audiências da 06ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, sob a presidência da Mmª Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO, foram apregoados os litigantes: SELMA MARIA MOREIRA PASSOS, reclamante eCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SELMA MARIA MOREIRA PASSOS contra CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA. Qualificada na petição inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id 643ea69. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 55.306,49. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pela autora. Não houve produção de provas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pela reclamante. É o Relatório. DECIDE-SE DA PRESCRIÇÃO Cediço que o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, não há que se falar em prescrição bienal no caso em apreço. No mais, a reclamante não elenca pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. DA ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA Relata a reclamante que foi contratada em 13/07/2015 e dispensada em 30/11/2021 sem que a reclamada tivesse observado o período de pré-aposentadoria conforme cláusula 23ª da CCT da categoria (pg 140). Informa que “comunicou a reclamada via e-mail no dia 15/02/2022 encaminhando o documento pertinente emitido pelo INSS, sendo obstada pela falta de emissão correta do PPP. Ocorre que o sistema previdenciário não emite simulação considerando o tempo especial trabalhado pelo segurado, pois a análise do período é feita por analista no momento do requerimento da aposentadoria, sendo prova impossível a reclamante. Entretanto conforme cópia do e-mail anexado, a reclamada optou por não reintegrar a obreira, sob a alegação de que a simulação enviada não servia para comprovar a estabilidade (...) O PPP emitido pela reclamada não indicava os agentes insalubres, o que prejudicou a correta contagem do tempo para aposentação (...) Realizando a retroação da contagem para a data da demissão e considerando o tempo especial temos que a obreira contava com 30 anos 00 meses e 20 dias de contribuição, no ato da dispensa, sendo necessário, portanto, 11 meses e 09 dias de contribuição para aposentadoria em seus prazos mínimos, e a norma coletiva, prevê uma estabilidade de 3 anos (...) Analisando a simulação de aposentadoria enviada a reclamada, analisando os critérios para a concessão da aposentadoria pela regra de transição 50% no documento constou que até a EC/103 a reclamante possuía 25 anos 03 meses e 24 dias. Entretanto o mencionado cálculo não contemplava o período de auxílio-doença de 31/07/1991 a 07/08/1993, cujo tempo líquido é de 9 meses e 8 dias, eis que concomitante com outros vínculos empregatícios. Também não é considerado o tempo especial de 07/02/1990 a 15/05/1995 trabalhado na empresa Asahi Indústria De Papel Ondulado Ltda conforme PPP anexo, inclusive referente ao tempo em auxílio-doença. Houve prejuízo ainda nas informações repassadas a reclamada quanto a estabilidade por culpa desta também, vez que o PPP emitido não constou a exposição a agentes biológicos, vírus e bactérias, apenas logrando êxito com a propositura da reclamatória de nº 1001485-71.2022.5.02.0614 (em fase de recurso). Veja que mesmo que a contagem do INSS com a contagem do auxílio-doença e o tempo especial da Empresa Asahi estivessem considerados, fato é que o que incluiu a reclamante em período estabilitário pré-aposentadoria foi o reconhecimento da atividade especial laborado na reclamada, sem o qual não estaria apta. O adicional reconhecido de 13/07/2015 a 13/11/2019 traz aumento de 10 meses na contagem da autora, logo, determinante para caracterização da estabilidade. Assim, temos que a autora somente completaria o tempo necessário para aposentar-se em 09/11/2022, restando com garantia de emprego, até a referida data, quando poderia requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição. Não há que se admitir que quando da comunicação sobre a estabilidade as informações estavam incompletas, pois a principal causadora do prejuízo foi a própria reclamada, pois ainda que estivesse tudo perfeito, sem o tempo especial reconhecido judicialmente a reclamante não gozaria da estabilidade”. Pretende, assim, que seja reconhecida a nulidade de sua dispensa com a determinação de reintegração com o pagamento de todos os salários devidos desde a demissão”. Sucessivamente requer o pagamento de indenização equivalente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa (tempo faltante para aposentadoria). Por sua vez a reclamada diz que a autora não teria cumprido o disposto no § 1º da cláusula em questão que assim dispõe: Para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à entidade, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria e comprovar tal condição e, 60 (sessenta) dias da data da aquisição da estabilidade. Para obtenção desta garantia, o empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá comprovar contra recibo, seu tempo de serviço, através da contagem feita pelo sindicato suscitante ou pela Previdência Social. Acrescenta que “a reclamante também não juntou contagem do tempo de trabalho realizada pelo sindicato ou pela Previdência Social, pois a simulação juntada sob o Id. ae976d1 é realizada por qualquer pessoa junto o site da previdência social, não sendo um documento emitido pela própria previdência social (...) o documento de Id. fe457fb, o qual se refere a um relatório de tempo de contribuição, foi realizado no dia 29/11/2023, também não cumprindo o determinado pela CCT da categoria (...) a notificação enviada pela reclamante à reclamada para comunicar o suposto direito à estabilidade pré-aposentadoria é totalmente inválida pois são datadas de após o encerramento do pacto laboral (...) a reclamante faz diversas simulações no referido documento e em nenhuma delas, ela está com menos de 3 anos para se aposentar”. Em réplica a autora diz que “na data da dispensa estava a apenas 11 meses e 9 dias de completar o tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, estava inegavelmente dentro da janela de 36 meses prevista na norma coletiva. Essa conclusão foi possível apenas após a conversão do tempo comum em especial, o que aumentou a contagem da autora, cuja atividade era exposta a agentes insalubres, informação omitida pela própria Reclamada em seu PPP (...) O parágrafo primeiro da Cláusula 23ª determina que o empregado deve informar por escrito e comprovar a proximidade da aposentadoria no prazo de 60 dias da aquisição do direito e não antes de atingir os 36 meses (...) A Reclamante, diante das dificuldades de apurar com exatidão o tempo especial não reconhecido administrativamente, comunicou à Reclamada sua condição em 15/02/2022, logo após a dispensa imotivada ocorrida em 30/11/2021. Ou seja, a dispensa foi indevida, pois ocorreu dentro do período estabilitário, ainda que a comunicação formal tenha se dado após o rompimento do contrato. Isso porque a estabilidade decorre do fato jurídico objetivo da proximidade da aposentadoria, e não da comunicação prévia (...) a Reclamada tenta distorcer a narrativa ao imputar à Reclamante o dever de obter prova técnica complexa sobre sua exposição a agentes insalubres e perigosos. Contudo, o PPP emitido pela Reclamada era omisso e não informava corretamente os agentes biológicos aos quais a Reclamante estava exposta. Apenas com a propositura de reclamatória específica foi possível o reconhecimento judicial do tempo especial laborado na própria Reclamada, o que altera substancialmente a contagem de tempo de contribuição da Reclamante, e influencia diretamente no seu direito à estabilidade”. Em que pesem todas a considerações e argumentos apresentados, assiste razão à reclamante. De fato, o PPP acostado aos autos (id caceab9) demonstra que o tempo especial laborado na empresa Asahi Indústria De Papel Ondulado Ltda de 1990 a 1995 já se mostra suficiente para atingimento do prazo estabilitário pré-aposentadoria, conforme contagem e a documentação anexada com a prefacial, independentemente do julgamento da reclamatória de nº 1001485-71.2022.5.02.0614, e tal circunstância não foi considerada pela ré quando da emissão do referido documento (id b95d072). Observa-se ainda que o INSS não emite certidão computando o referido tempo especial obtido pela reclamante na empresa anterior, somente quando do pedido de aposentadoria. Ademais, o sindicato também se utiliza do simulador do INSS para a contagem do tempo, o que resulta na mesma situação. Ou seja exigir tal certidão na situação de contagem de tempo especial, na prática, inviabiliza o direito postulado. E preenchido o requisito objetivo temporal para o direito vindicado, não se pode obstá-lo pelas razões declinadas pela ré, até porque não se observa inércia da reclamante mas sim impossibilidade de obtenção das informações necessários por razões alheias à sua vontade. Neste contexto, merece amparo a tese obreira. Considerando-se o decurso de tempo desde a data da demissão tem-se por inviável a reintegração, razão pela qual acolho o pedido sucessivo e defiro a pretendida indenização, dentro dos limites da lide, correspondente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa ocorrida em 30/11/2021 (tempo faltante para aposentadoria) dada a garantia de emprego reconhecida, observando-se o último salário base e posteriores reajustes, com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá retificar a data da baixa da CTPS para fazer constar o dia 09/11/2022, data em que a autora completaria os requisitos para aposentadoria pela regra de transição da EC 103/19. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pela reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que a autora se encontre empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro também o requerimento formulado pela reclamada com fulcro no art. 899 § 10º da CLT já que comprovada sua condição de entidade filantrópica, conforme documentação anexada. Da mesma forma, faz jus à isenção da quota parte empregador quanto aos recolhimentos previdenciários. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência da ré, esta fica dispensada do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA a retificar a data da baixa da CTPS para fazer constar o dia 09/11/2022, data em que a autora completaria os requisitos para aposentadoria pela regra de transição da EC 103/19. Outrossim deverá pagar à reclamante SELMA MARIA MOREIRA PASSOS, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: indenização correspondente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa ocorrida em 30/11/2021 (tempo faltante para aposentadoria) dada a garantia de emprego reconhecida, observando-se o último salário base e posteriores reajustes, com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora e à ré. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 bem como a isenção supra reconhecida. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.106,13, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.306,49, dispensada de recolhimento. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA MARIA MOREIRA PASSOS

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Selma Maria Moreira Passos x Casa De Saude Santa Marcelina

ID: 323344938

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002309-93.2023.5.02.0614

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SELMA MARIA MOREIRA PASSOS

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

Notificação

Advogados:

PEDRO THOMAZ SABINO DE GOES

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TATIANA DE SOUZA

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ALESSANDRO ORIZZO FRANCO DE SOUZA

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VICTOR VARELA RIGOLON MIRANDA

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VINICIO PEREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002309-93.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SELMA MARIA MOREIRA PASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002309-93.2023.5.02.0614 RECLAMANTE: SELMA MARIA MOREIRA PASSOS RECLAMADO: CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1292bc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Aos vinte e sete dias do mês de junho do ano dois mil e vinte e cinco, às 16h03, na sala de audiências da 06ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, do Tribunal Regional do Trabalho da 02ª Região, sob a presidência da Mmª Juíza do Trabalho, Dra. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO, foram apregoados os litigantes: SELMA MARIA MOREIRA PASSOS, reclamante eCASA DE SAUDE SANTA MARCELINA, reclamada. Ausentes as partes. Conciliação prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA Trata-se de reclamação trabalhista proposta por SELMA MARIA MOREIRA PASSOS contra CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA. Qualificada na petição inicial, pretende a demandante os direitos arrolados no documento Id 643ea69. Junta documentos. Atribui à causa o valor de R$ 55.306,49. Proposta inicial de conciliação rejeitada. Defesa apresentada pela reclamada pugnando pela improcedência do pedido. Junta documentos. Réplica apresentada pela autora. Não houve produção de provas em Audiência. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual, sem que ocorresse conciliação. Razões finais apresentadas pela reclamante. É o Relatório. DECIDE-SE DA PRESCRIÇÃO Cediço que o período do aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os fins, não há que se falar em prescrição bienal no caso em apreço. No mais, a reclamante não elenca pedidos abrangidos pela prescrição quinquenal. DA ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA Relata a reclamante que foi contratada em 13/07/2015 e dispensada em 30/11/2021 sem que a reclamada tivesse observado o período de pré-aposentadoria conforme cláusula 23ª da CCT da categoria (pg 140). Informa que “comunicou a reclamada via e-mail no dia 15/02/2022 encaminhando o documento pertinente emitido pelo INSS, sendo obstada pela falta de emissão correta do PPP. Ocorre que o sistema previdenciário não emite simulação considerando o tempo especial trabalhado pelo segurado, pois a análise do período é feita por analista no momento do requerimento da aposentadoria, sendo prova impossível a reclamante. Entretanto conforme cópia do e-mail anexado, a reclamada optou por não reintegrar a obreira, sob a alegação de que a simulação enviada não servia para comprovar a estabilidade (...) O PPP emitido pela reclamada não indicava os agentes insalubres, o que prejudicou a correta contagem do tempo para aposentação (...) Realizando a retroação da contagem para a data da demissão e considerando o tempo especial temos que a obreira contava com 30 anos 00 meses e 20 dias de contribuição, no ato da dispensa, sendo necessário, portanto, 11 meses e 09 dias de contribuição para aposentadoria em seus prazos mínimos, e a norma coletiva, prevê uma estabilidade de 3 anos (...) Analisando a simulação de aposentadoria enviada a reclamada, analisando os critérios para a concessão da aposentadoria pela regra de transição 50% no documento constou que até a EC/103 a reclamante possuía 25 anos 03 meses e 24 dias. Entretanto o mencionado cálculo não contemplava o período de auxílio-doença de 31/07/1991 a 07/08/1993, cujo tempo líquido é de 9 meses e 8 dias, eis que concomitante com outros vínculos empregatícios. Também não é considerado o tempo especial de 07/02/1990 a 15/05/1995 trabalhado na empresa Asahi Indústria De Papel Ondulado Ltda conforme PPP anexo, inclusive referente ao tempo em auxílio-doença. Houve prejuízo ainda nas informações repassadas a reclamada quanto a estabilidade por culpa desta também, vez que o PPP emitido não constou a exposição a agentes biológicos, vírus e bactérias, apenas logrando êxito com a propositura da reclamatória de nº 1001485-71.2022.5.02.0614 (em fase de recurso). Veja que mesmo que a contagem do INSS com a contagem do auxílio-doença e o tempo especial da Empresa Asahi estivessem considerados, fato é que o que incluiu a reclamante em período estabilitário pré-aposentadoria foi o reconhecimento da atividade especial laborado na reclamada, sem o qual não estaria apta. O adicional reconhecido de 13/07/2015 a 13/11/2019 traz aumento de 10 meses na contagem da autora, logo, determinante para caracterização da estabilidade. Assim, temos que a autora somente completaria o tempo necessário para aposentar-se em 09/11/2022, restando com garantia de emprego, até a referida data, quando poderia requerer sua aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição. Não há que se admitir que quando da comunicação sobre a estabilidade as informações estavam incompletas, pois a principal causadora do prejuízo foi a própria reclamada, pois ainda que estivesse tudo perfeito, sem o tempo especial reconhecido judicialmente a reclamante não gozaria da estabilidade”. Pretende, assim, que seja reconhecida a nulidade de sua dispensa com a determinação de reintegração com o pagamento de todos os salários devidos desde a demissão”. Sucessivamente requer o pagamento de indenização equivalente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa (tempo faltante para aposentadoria). Por sua vez a reclamada diz que a autora não teria cumprido o disposto no § 1º da cláusula em questão que assim dispõe: Para obtenção desta garantia, o trabalhador deverá informar à entidade, por escrito, que se encontra em período de pré-aposentadoria e comprovar tal condição e, 60 (sessenta) dias da data da aquisição da estabilidade. Para obtenção desta garantia, o empregado com mais de 45 (quarenta e cinco) anos, deverá comprovar contra recibo, seu tempo de serviço, através da contagem feita pelo sindicato suscitante ou pela Previdência Social. Acrescenta que “a reclamante também não juntou contagem do tempo de trabalho realizada pelo sindicato ou pela Previdência Social, pois a simulação juntada sob o Id. ae976d1 é realizada por qualquer pessoa junto o site da previdência social, não sendo um documento emitido pela própria previdência social (...) o documento de Id. fe457fb, o qual se refere a um relatório de tempo de contribuição, foi realizado no dia 29/11/2023, também não cumprindo o determinado pela CCT da categoria (...) a notificação enviada pela reclamante à reclamada para comunicar o suposto direito à estabilidade pré-aposentadoria é totalmente inválida pois são datadas de após o encerramento do pacto laboral (...) a reclamante faz diversas simulações no referido documento e em nenhuma delas, ela está com menos de 3 anos para se aposentar”. Em réplica a autora diz que “na data da dispensa estava a apenas 11 meses e 9 dias de completar o tempo necessário para aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, estava inegavelmente dentro da janela de 36 meses prevista na norma coletiva. Essa conclusão foi possível apenas após a conversão do tempo comum em especial, o que aumentou a contagem da autora, cuja atividade era exposta a agentes insalubres, informação omitida pela própria Reclamada em seu PPP (...) O parágrafo primeiro da Cláusula 23ª determina que o empregado deve informar por escrito e comprovar a proximidade da aposentadoria no prazo de 60 dias da aquisição do direito e não antes de atingir os 36 meses (...) A Reclamante, diante das dificuldades de apurar com exatidão o tempo especial não reconhecido administrativamente, comunicou à Reclamada sua condição em 15/02/2022, logo após a dispensa imotivada ocorrida em 30/11/2021. Ou seja, a dispensa foi indevida, pois ocorreu dentro do período estabilitário, ainda que a comunicação formal tenha se dado após o rompimento do contrato. Isso porque a estabilidade decorre do fato jurídico objetivo da proximidade da aposentadoria, e não da comunicação prévia (...) a Reclamada tenta distorcer a narrativa ao imputar à Reclamante o dever de obter prova técnica complexa sobre sua exposição a agentes insalubres e perigosos. Contudo, o PPP emitido pela Reclamada era omisso e não informava corretamente os agentes biológicos aos quais a Reclamante estava exposta. Apenas com a propositura de reclamatória específica foi possível o reconhecimento judicial do tempo especial laborado na própria Reclamada, o que altera substancialmente a contagem de tempo de contribuição da Reclamante, e influencia diretamente no seu direito à estabilidade”. Em que pesem todas a considerações e argumentos apresentados, assiste razão à reclamante. De fato, o PPP acostado aos autos (id caceab9) demonstra que o tempo especial laborado na empresa Asahi Indústria De Papel Ondulado Ltda de 1990 a 1995 já se mostra suficiente para atingimento do prazo estabilitário pré-aposentadoria, conforme contagem e a documentação anexada com a prefacial, independentemente do julgamento da reclamatória de nº 1001485-71.2022.5.02.0614, e tal circunstância não foi considerada pela ré quando da emissão do referido documento (id b95d072). Observa-se ainda que o INSS não emite certidão computando o referido tempo especial obtido pela reclamante na empresa anterior, somente quando do pedido de aposentadoria. Ademais, o sindicato também se utiliza do simulador do INSS para a contagem do tempo, o que resulta na mesma situação. Ou seja exigir tal certidão na situação de contagem de tempo especial, na prática, inviabiliza o direito postulado. E preenchido o requisito objetivo temporal para o direito vindicado, não se pode obstá-lo pelas razões declinadas pela ré, até porque não se observa inércia da reclamante mas sim impossibilidade de obtenção das informações necessários por razões alheias à sua vontade. Neste contexto, merece amparo a tese obreira. Considerando-se o decurso de tempo desde a data da demissão tem-se por inviável a reintegração, razão pela qual acolho o pedido sucessivo e defiro a pretendida indenização, dentro dos limites da lide, correspondente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa ocorrida em 30/11/2021 (tempo faltante para aposentadoria) dada a garantia de emprego reconhecida, observando-se o último salário base e posteriores reajustes, com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. No prazo de 5 dias após o trânsito em julgado a reclamada deverá retificar a data da baixa da CTPS para fazer constar o dia 09/11/2022, data em que a autora completaria os requisitos para aposentadoria pela regra de transição da EC 103/19. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A despeito de o último salário recebido pela reclamante ser superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, inexiste prova de que a autora se encontre empregada ou exercendo atividade remunerada que altere a situação. Assim, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT, com nova redação dada pela Lei 13.467/2017. Defiro também o requerimento formulado pela reclamada com fulcro no art. 899 § 10º da CLT já que comprovada sua condição de entidade filantrópica, conforme documentação anexada. Da mesma forma, faz jus à isenção da quota parte empregador quanto aos recolhimentos previdenciários. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em que pese a sucumbência da ré, esta fica dispensada do pagamento de honorários advocatícios por ser beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido a decisão plenária do STF do dia 20 de outubro de 2021, no julgamento da ADI 5766 que, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade do caput e do parágrafo 4º do artigo 790-B e do parágrafo 4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho inseridos na CLT pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). POSTO ISTO, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando a reclamada CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA a retificar a data da baixa da CTPS para fazer constar o dia 09/11/2022, data em que a autora completaria os requisitos para aposentadoria pela regra de transição da EC 103/19. Outrossim deverá pagar à reclamante SELMA MARIA MOREIRA PASSOS, nos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste Decisum: indenização correspondente a todas as verbas a que a obreira teria direito no período de 11 meses e 09 dias após a sua dispensa ocorrida em 30/11/2021 (tempo faltante para aposentadoria) dada a garantia de emprego reconhecida, observando-se o último salário base e posteriores reajustes, com os respectivos reflexos em férias + 1/3, 13º salário e FGTS+40%. Valores a apurar em liquidação de sentença por simples cálculos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à autora e à ré. Contribuições Previdenciárias e fiscais, no que couber, conforme Súmula 368 do TST, arcando cada parte com o montante de sua responsabilidade, observando-se quanto à natureza das verbas o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91 bem como a isenção supra reconhecida. Juros na forma da lei. A correção monetária deverá ser efetuada na forma da lei, em liquidação de sentença, obedecidos os critérios a serem estabelecidos pelo STF quando do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, ajuizadas pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) e pela Confederação Nacional da Tecnologia da Informação e Comunicação (Contic), respectivamente. Custas pela reclamada no importe de R$ 1.106,13, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 55.306,49, dispensada de recolhimento. Registre-se. Intimem-se as partes. NADA MAIS. SANDRA REGINA ESPÓSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho SANDRA REGINA ESPOSITO DE CASTRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE SANTA MARCELINA

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Processo nº 1001485-04.2023.8.26.0037

ID: 302566089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001485-04.2023.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1001485-04.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões… Processo 1001485-04.2023.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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