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"1001485-12.2023.8.26.0681" - Resultados da Busca

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Processo nº 5005383-17.2025.4.03.6000

ID: 283518655

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5005383-17.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHIARA YASMIN SENA ZANELLA ZUMACH

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JEAN DE JESUS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005383-17.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS REQUERENTE: CHIARA YASMIN SENA ZANELLA ZUMACH Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - R… TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5005383-17.2025.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS REQUERENTE: CHIARA YASMIN SENA ZANELLA ZUMACH Advogado do(a) REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA - RO2518 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF oms SENTENÇA CHIARA YASMIN SENA ZANELLA ZUMACH ajuizou a presente ação contra a UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, formulando os seguintes pedidos: a) A RENOVAÇÃO E PRORROGAÇÃO da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar às requeridas a suspensão da exigibilidade das parcelas do FIES até o dia 11/07/2025, data atualizada do término da Residência Médica; b) A determinação de que CEF, FNDE e União se abstenham de incluir ou manter o nome da autora em cadastros de inadimplentes, como SERASA, sob pena de multa; c) A imposição de multa de R$ 500,00 por dia de descumprimento, além da obrigação de retirada imediata de eventual negativação já ocorrida; d) O cancelamento imediato dos boletos vencidos em 12/05/2025, nos valores de R$ 4.736,94 e R$ 4.761,38, bem como a abstenção de emissão de quaisquer outras cobranças até o término da residência médica; e) A concessão da gratuidade da Justiça (já deferida); Cuida-se de ação incidental proposta por Chiara Yasmin Sena Zanella, em apenso aos autos nº 1001485-32.2024.4.01.4100, originários do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Federal Ji-Paraná/RO, visando à prorrogação da tutela provisória de urgência anteriormente concedida, em virtude de fato superveniente – licença-maternidade, que ensejou a prorrogação do término de sua residência médica para 11/07/2025. O pedido foi inicialmente distribuído no JEF de Ji-Paraná/RO, que extinguiu os autos por reconhecer sua incompetência territorial, vez que a autora possui domicílio atual na cidade de Campo Grande/MS. Decido. O valor da causa, como elemento essencial da petição inicial, deve observar os critérios estabelecidos nos artigos 291 e 292, do Código de Processo Civil, e ser economicamente compatível com o bem jurídico objeto da demanda. No caso, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 9.498,32 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e trinta e dois centavos). Nesse norte, o Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, o valor da causa fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. Desta forma, denota-se que o valor da causa fixado acima não ultrapassou o patamar de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual o Feito deverá ser extinto, sem o julgamento do mérito, ante a incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da causa. Neste sentido, é a jurisprudência do STJ: PROCESSO CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E JUÍZO FEDERAL CÍVEL - VALOR DA CAUSA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 10.259/01, ART. 3º, § 3º. 1. O valor dado à causa pelo autor fixa a competência absoluta dos Juizados Especiais. 2. O Juizado Especial Federal Cível é absolutamente competente para processar e julgar causas afetas à Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001). 3. Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (Processo: REsp 1184565 RJ 2010/0044420-4, Relator(a): Ministra ELIANA CALMON, Julgamento: 15/06/2010, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Publicação: DJe 22/06/2010). Ainda a respeito, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DESEMPREGO. CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINADA A COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. INEXISTENTE HIPÓTESE DE EXCEÇÃO NO CASO. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as demandas federais cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários mínimos, desde que não reste configurada nenhuma das hipóteses excepcionais previstas no §1º do art. 3º da Lei n.º 10.259/01. (TRF4, AC 5026059-89.2018.4.04.7200, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 30/01/2020). Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta 4ª. Vara Federal de Campo Grande, MS para o processo e julgamento da presente ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ante a falta de pressuposto de constituição regular do processo. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, forte no art. 99, 3º, do CPC (Id 365588632). Não havendo recurso e sobrevindo o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Campo Grande/MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1001485-12.2023.8.26.0681"

Processo nº 5005383-17.2025.4.03.6000