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Processo nº 1001489-83.2025.8.26.0453

ID: 293568036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001489-83.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001489-83.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Process… Processo 1001489-83.2025.8.26.0453 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Atendidas as exigências previstas nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. Indefiro o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça, uma vez que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses de exceção disciplinadas no artigo 189 do CPC. Retire-se a respectiva tarja dos autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandato. Ação de ressarcimento de danos. Decisão que indeferiu os pedidos de justiça gratuita e de segredo de justiça da autora. Irresignação. Descabimento. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Jurídica. Súmula 481 do C. STJ. Agravante que não logrou comprovar sua alegada impossibilidade de suportar os encargos processuais, sem comprometer a sua existência. SEGREDO DE JUSTIÇA Decretação de sigilo que não se justifica. Inocorrência de qualquer das situações indicadas no artigo 189 do CPC. Nos processos eletrônicos, as peças que contêm sigilo bancário e fiscal podem ser apresentadas pelo interessado como "documentos sigilosos", ficando desse modo protegidas de terceiros estranhos ao feito. Desnecessidade de decretação de segredo de justiça. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21480197420248260000 São Paulo, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 17/06/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/06/2024) (grifo nosso) Busca e apreensão de veículo Decisão que indefere pedido da instituição financeira para que o feito tramite em segredo de justiça até o cumprimento da liminar Artigo 189 do Código de Processo Civil que elenca as situações nas quais é possível limitar a publicidade dos atos processuais Impossibilidade de conferir interpretação extensiva à norma de exceção Desprovimento do agravo. (TJ-SP - AI: 21676109020228260000 SP 2167610-90.2022.8.26.0000, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/07/2022, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2022). Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento em face de Douglas Alves Pacheco alegando descumprimento de cláusula de Cédula de Crédito Bancário nº 1.01295.0000267.23, na qual foi alienado fiduciariamente o veículo HONDA/CG 150 FAN ESI/150 FAN ESI FLEX; ANO/MODELO: 2012; PLACA EOIH26; CHASSI: 9C2KC1670CR450549. Requer o deferimento da liminar, com a consequente expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Decido. Para concessão da liminar na questão sub examine, necessário apenas que o credor e proprietário fiduciante prove seu crédito e a mora do devedor fiduciário, conforme disposto no artigo 2º, §2º e artigo 3º, ambos do Decreto-Lei nº 911/69. Importante frisar que a notificação extrajudicial expedida à parte ré, retornou com a com motivo "ausente" (fl. 21), o que não impede a configuração da mora, já que foi enviado ao endereço indicado no contrato efetuado entre as partes (fl. 17), segundo entendimento fixado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais nº 1.951.888/RS e nº 1.951.662/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 1.132). Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação Busca e apreensão Bem objeto de alienação fiduciária Notificação AR devolvido com o motivo "ausente" Irrelevância Aplicação da tese definida pelo STJ nos recursos afetados como repetitivos REsp 1951888/RS e REsp 1951662/RS Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132) Devedor constituído em mora Sentença de extinção anulada Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10262662220238260577 São José dos Campos, Relator.: Monte Serrat, Data de Julgamento: 21/08/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/08/2024) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da parte autora . Notificação extrajudicial que foi enviada ao endereço do contrato. AR devolvido após três tentativas, com a indicação de "ausente". Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento dos recursos especiais nº 1951888/RS e 1951662/RS (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária, o que de fato ocorreu . Suficiência para comprovação da mora. Nulidade da sentença. RECURSO PROVIDO, para afastar a extinção e determinar o regular andamento ao feito.(TJ-SP - Apelação Cível: 10077379720238260271 Itapevi, Relator.: Maria de Lourdes Lopez Gil, Data de Julgamento: 18/07/2024, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2024 Comprovada a existência da dívida por meio do contrato anexado (fls. 17/19 e 30), bem como a mora do devedor, consoante notificação extrajudicial registrada com aviso de recebimento (fls. 20/21), DEFIRO a liminar para a busca a apreensão do veículo e os documentos de porte obrigatório / de transferência, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69. Porém, tendo em vista a divergência em relação a placa do veículo indicada na petição inicial (fl. 02), com a placa descrita no contrato à fl. 17, ANTES de realizar o cumprimento da liminar deverá o Oficial de Justiça verificar se o chassi do veículo é o mesmo chassi que consta no contrato de fls. 17/19 (cópia anexa), certificando. APÓS, caso a numeração do chassi do veículo seja a mesma numeração do chassi que consta no mencionado contrato, providencie o Oficial de Justiça o cumprimento desta decisão. Cite-se e intime-se o réu, por Oficial de Justiça, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário for. Providencie a parte autora o necessário ao cumprimento da liminar, inclusive o recolhimento da taxa de impressão das peças necessárias à instrução do mandado. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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T. B. F. x E. De S. P. e outros

ID: 310926529

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192066-02.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

T. B. F.

Polo Passivo:

E. DE S. P. M. DE A.

Despacho

Advogados:

PATRICIA ULSON ZAPPA LODI

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DIEGO RAFAEL ESTEVES VASCONCELLOS

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RODOLFO ANSELMO LIMA

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TIAGO POLO FURLANETO

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DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2192066-02.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Assis - Agravante: T. B. F. - Agravado: M. de A. - Agravado: E. de S. P. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 188/190 da origem, aqui fls. 20/22, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. B. F.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, a necessitar de tratamento multidisciplinar, terapia medicamentosa e acompanhamento em ambiente escolar. A decisão que indeferiu a tutela antecipada teria desprezado a prova dos autos, que indica a imprescindibilidade de atendimento do pleito. O não fornecimento de professor auxiliar pode comprometer o seu desenvolvimento neurológico. Afirma que o direito tem base nos artigos 205 e 208, III e V e nas Leis nºs 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e na Resolução CNE/CEB nº 4/09. Colaciona jurisprudência e informa estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Menciona que a LM nº 7.0001/21 trouxe o dever do Município de Assis em garantir proteção e ampliação de direitos aos portadores de TEA e suas famílias, porém as políticas públicas existentes vão na contramão da referida garantia. Pontua que a ausência de acompanhamento em sala de aula pode implicar desafios no seu processo educacional e no seu desenvolvimento, com potencial de resultar em frustração, isolamento, queda no desempenho acadêmico e até mesmo em situações de conflito ou exclusão social. Tece considerações sobre a necessidade de fornecimento de canabidiol em razão de sua hipossuficiência financeira e da necessidade médica comprovada. Pede a concessão de tutela recursal e, ao final, o provimento do recurso (fls. 1/15). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por T. B. F., nascido em 28.6.2018 e representado por sua genitora (fls. 41/42 da origem), com objetivo de compelir o Município de Assis e o Estado de São Paulo ao fornecimento, em tutela de urgência, de professor auxiliar especializado para atuar de forma exclusiva para suporte pedagógico durante as atividades escolares até a conclusão do Ensino Médio e, ao final, a condenação dos réus (a) à manutenção do referido profissional, (b) ao fornecimento de tratamento multidisciplinar em fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, nutrição, neuropediatria e urologia, (c) ao fornecimento de Canabidiol 20mg/ml e Risperidona 1mg/ml e (d) ao pagamento de honorários advocatícios (fls. 1/32 da origem). O pedido vem instruído por atestado de matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental na EMEIF Profª Alides Celeste Razaboni Carpentieri (fls. 47), declaração de atendimento educacional especializado (fls. 48), relatórios confeccionados por terapeuta ocupacional, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, psicóloga e psicopedagoga, que relatam as dificuldades e as estratégias adotadas para a aquisição de novas habilidades pela criança (fls. 51/53, 54, 55/56, 58/60 e 61/62). O relatório pedagógico elaborado pela professora regente de classe indica que o agravante apenas faz as atividades escolares com auxílio, necessita de acompanhamento para atividades de alimentação e higiene, tem dificuldade motora, não associa letras com os sons da língua falada, possui comportamento restrito e repetitivo e déficit na comunicação e interação social, resiste a mudanças e adota condutas que o colocam em perigo, a necessitar de constante intervenção (fls. 57). 3.Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). A Secretaria Municipal da Educação de Assis prestou informações ao Juízo singular quanto ao atendimento fornecido ao agravante, que conta com acompanhamento não exclusivo, desde 14.2.2025, por docente de atendimento individualizado com formação em educação especial, além de estagiária para auxílio a atividades de higiene e alimentação. Além disso, o agravante frequenta Sala de Recursos em contraturno escolar (fls. 103/106). 4.A análise dos pedidos c e d do presente agravo, consistentes no fornecimento de medicamentos e na inclusão do agravante em programa de atenção multidisciplinar, foi postergada pelo Juízo a quo. Deixo de conhecer de tais pedidos neste recurso, sob pena de supressão de instância. Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deixo de antecipar a tutela recursal, mantido o atendimento atualmente prestado pelo município. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Tiago Polo Furlaneto (OAB: 356057/SP) - Rodolfo Anselmo Lima (OAB: 490828/SP) - Larissa Barbosa Furtado - Diego Rafael Esteves Vasconcellos (OAB: 290219/SP) (Procurador) - Patricia Ulson Zappa Lodi (OAB: 150264/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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T. Dos R. P. x M. De F. M.

ID: 291416632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2163862-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. DOS R. P.

Polo Passivo:

M. DE F. M.

Despacho

Advogados:

FERNANDA GALLO DE CARVALHO

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JAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO

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DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2163862-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Francisco Morato - Agravante: T. dos R. P. (Menor) - Agravado: M. de F. M. - 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 246/248 da origem, aqui fls. 22/24, que denegou tutela de urgência que pretende a disponibilização de professor auxiliar ao autor T. dos R. P.. Irresignado, o agravante informa que possui diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte. Recentemente, passou por situação de violência no ambiente escolar e se encontra fora da escola. Apesar de cumpridos os requisitos do art. 300 do CPC, o pedido de fornecimento de professor auxiliar foi indeferido em razão de ação anterior em que foi concedido o pedido de assistência especializada (processo nº 1003472-46.2024.8.26.0197). Atualmente, está matriculado em escola diversa, onde não recebe acompanhamento em sala de aula. Argui que os documentos médicos confirmam as limitações significativas que dificultam seu processo de aprendizagem. Menciona que as disposições das Leis nº 13.146/15, 12.764/12 e 9.394/96 amparam seu pedido e ressalta que, sem apoio especializado, não progredirá nos aspectos essenciais que caracterizam o transtorno do espectro autista. Faz ponderações sobre a distinção entre atendimento educacional especializado e programas suplementares de material didático, transporte, alimentação e saúde dos educandos, ambos especificados pela LDB. Afirma, ainda, que o pedido está amparado pela Lei nº 13.005/14, que institui o Plano Nacional de Educação e traça estratégias que assegurem acesso ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades. Assevera que os profissionais disponibilizados pelo Município não possuem formação adequada e o acompanhamento oferecido não faz frente às suas necessidades específicas. Pleiteia tutela antecipada para que lhe seja fornecido apoio escolar especializado, exclusivo e em tempo integral até o desfecho do presente recurso. Ao final, pede provimento (fls. 1/9). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória, ajuizado por T. dos R. P., nascido em 2.6.2020 e representado por sua genitora (fls. 12/13 da origem), com objetivo de compelir o Município de Francisco Morato ao fornecimento de professor auxiliar de sala, especialista em pessoas com deficiência ou em transtorno do espectro autista, entre outros pedidos não contemplados neste recurso (fls. 1/9 da origem). Diversos documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 3 de suporte com déficit intelectual grave (CID 10 F84.0 e 72.0), quadros de autoagressividade, déficit na comunicação e na interação social, padrões de comportamentos repetitivos e estereotipados, interesses restritos, não verbal, faz uso de fraldas, com prejuízos no desenvolvimento e na aprendizagem, a necessitar de acompanhamento em ambiente escolar (fls. 21/42 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que o agravante tenha melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Registro que na ação nº 1003472-46.2024.8.26.0197, já transitada em julgado, houve concessão de tutela antecipada, confirmada em sentença, com o seguinte teor: Pelo exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar ao réu a implantação, no prazo de 15 (quinze) dias, de assistente escolar especializado (AEE atendimento educacional especializado) para acompanhamento das atividades do autor, junto à escola em que atualmente matriculado e dentro de sua própria turma, sob pena de multa diária, a ser eventualmente fixada em caso de descumprimento. (fls. 92/95 e 139/144 - destaquei) Naquele momento, o agravante frequentava a Escola Municipal Vereador Pastor Jorge Gabriel. Ocorre que, segundo informação existente nos autos de origem, no ano letivo de 2025 o agravante está matriculado na Escola Municipal Radialista Jaime Gonçalves, no Pré-Escolar I (fls. 52), portanto, não abrangida pela tutela jurisdicional atendida na ação pretérita. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico à criança, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Concedo parcialmente a tutela antecipada recursal, afastando a necessidade de que o profissional a ser designado para o apoio do impetrante em sala de aula seja docente, bastando que possua formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício. Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 03 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jaqueline de Souza Pinheiro (OAB: 395454/SP) - Pamela Gomes Pereira - Fernanda Gallo de Carvalho (OAB: 344750/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Alexandra Soares Brito e outros x Consorcio Condominio Tambore e outros

ID: 258861199

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-12.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SOARES BRITO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONDOMINIO TAMBORE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

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CLEBER MAGNOLER

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ANA LUIZA WAMBIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001489-12.2024.5.02.0203 : ALEXANDRA SOARES BRITO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001489-12.2024.5.02.0203 : ALEXANDRA SOARES BRITO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a78575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ALEXANDRA SOARES BRITO em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e CONSORCIO CONDOMINIO TAMBORE, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da parte autora sem justo motivo na data de 02/05/2024 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; 2 – saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Obrigações de fazer: entregar PPP e efetuar a baixa na CTPS da reclamante. A reclamada deverá ser intimada para cumprir as obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ, no prazo de 10 dias, sob as penalidades previstas na fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a sua liberação por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONDOMINIO TAMBORE - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Alexandra Soares Brito e outros x Consorcio Condominio Tambore e outros

ID: 258861194

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-12.2024.5.02.0203

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SOARES BRITO JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

CONSORCIO CONDOMINIO TAMBORE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ERMELINDO NARDELI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA WAMBIER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001489-12.2024.5.02.0203 : ALEXANDRA SOARES BRITO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001489-12.2024.5.02.0203 : ALEXANDRA SOARES BRITO : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a78575 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Diante do exposto, na Reclamação Trabalhista movida por ALEXANDRA SOARES BRITO em face de VERZANI & SANDRINI S.A. e CONSORCIO CONDOMINIO TAMBORE, decido: Rejeitar as preliminares arguidas. Julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante para declarar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa da parte autora sem justo motivo na data de 02/05/2024 e condenar a 1ª reclamada de forma principal e a 2ª reclamada de forma subsidiária, nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo, ao pagamento de: 1 – adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em férias + 1/3, 13º salário, FGTS; 2 – saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais+1/3, recolhimentos de FGTS sobre as verbas rescisórias a serem depositados na conta vinculada, vedado o seu saque ante o pedido de demissão. Obrigações de fazer: entregar PPP e efetuar a baixa na CTPS da reclamante. A reclamada deverá ser intimada para cumprir as obrigações de fazer, nos termos da Súmula 410, do STJ, no prazo de 10 dias, sob as penalidades previstas na fundamentação. Conceder à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Julgar improcedentes os demais pedidos. Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação, parte integrante desta decisão. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Tendo em vista na decisão da ADC 58, exarada com caráter de repercussão geral, foi expressamente determinada aplicação da tese lá apontada até ulterior deliberação da matéria pelo Poder Legislativo, bem como considerando a publicação da Lei 14.905/24 (vigência: 30/08/2024) que alterou os artigos 389 e 404 do Código Civil, quanto à atualização monetária, aplica-se o IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo, tendo em vista a inexistência de previsão legal específica, conforme nova redação do art. 389 do Código Civil. Observar-se-á, ainda, o artigo 407 do Código Civil, no que couber, quanto ao termo inicial da atualização da indenização por dano moral. No que tange aos juros de mora, tendo em vista a existência de lei específica (Lei 8.177/91, artigo 39, § 1º), a qual não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade incidental na ADC58, são devidos os juros de 1% ao mês sobre o valor corrigido, a partir da distribuição da ação. Quanto a fase pré-judicial, revendo posição anterior, não é devida qualquer cumulação entre do índice de IPCA e qualquer outro índice na fase pré-judicial, nos termos da ADC 58, ADC 59, ADI 5.867, ADI 6.021 e do RE 1.269.353 (Tema 1.191 da RG) e precedente PROCESSO Nº 1001129-54.2022.5.02.0201. Não há que se falar em fixação de juros compensatórios ou ainda indenização suplementar mínima regulada pelo parágrafo único do art. 404 do Código Civil, vez que a nossa Corte Suprema já analisou e discutiu amplamente a questão da correção monetária e dos juros que devem ser observados nesta Especializada nas ADC’s 58 e 59. O C. STF nada fixou acerca de aplicação de “juros compensatórios”. Saliento que tal decisão ostenta natureza vinculante. Assim, qualquer pretensão de fixação de juros compensatório não apresenta previsão legal e violaria decisão que não comporta entendimento diverso das instâncias inferiores. CONTRIBUIÇÕES: Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a parte ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. IMPOSTO DE RENDA: No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da Instrução Normativa 1500 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1. O FGTS, como verba principal ou acessória decorrente da presente decisão a ser apurado em fase de liquidação, deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante, no prazo de 8 dias da liquidação desta sentença, na forma dos arts. 15, 18, §1º, e 26, par. único, da Lei 8036/90, sob pena de execução. Vedada a sua liberação por alvará. Não há limitação do valor da condenação perante o valor apresentado na exordial, posto que mera estimativa de valor, consoante art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A exata fixação do crédito somente será realizada na liquidação. Com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor, autorizo a dedução/compensação dos valores pagos a idêntico título. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Honorários periciais pela parte ré, pois sucumbente na pretensão da perícia, no valor ora fixado de R$ 2.500,00, considerando o grau de zelo do profissional e a complexidade da perícia. Atentem as partes que, conforme já consignado no dispositivo da sentença, todos os termos da fundamentação fazem parte do dispositivo. Assim, desnecessário o manejo de embargos de declaração para pretender a inclusão no dispositivo de critérios de liquidação, parâmetros de apuração, índices, percentuais e outros elementos já fixados na fundamentação da sentença. Por fim, as partes também deverão atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada qual dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise de cada qual dos argumentos lançados. No sentido a jurisprudência do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO. O Tribunal Regional decidiu a controvérsia sobre a ausência de requisitos que configurem a relação de emprego, manifestando-se expressamente acerca de cada ponto considerado imprescindível ao julgamento da lide. Cumpre frisar que os julgadores não estão obrigados a proceder a exame exaustivo de todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes recorrentes para que suas decisões sejam proferidas de forma fundamentada, sendo suficiente a adoção de tese explícita acerca da matéria em debate. Agravo não provido. PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10916-47.2016.5.09.0652. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 420,00, calculadas sobre R$ 21.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Julgamento alterado para data de hoje. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Nada mais. VANESSA APARECIDA DOS SANTOS JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA VANESSA APARECIDA DOS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRA SOARES BRITO

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M. De I. P. x A. M. P. e outros

ID: 303957229

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180748-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I. P.

Polo Passivo:

A. M. P. V. M. P.

Despacho

Advogados:

BRUNO POLI MANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO POLI MANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORDAN DA SILVA AMERICO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180748-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lucélia - Agravante: M. de I. P. - Agravada: V. M. P. (Menor) - Agravada: A. M. P. (Menor) - Voto nº AI-0649/25-CE 1. Trata-se de agravo interposto contra a decisão de fls. 73/76 da origem, que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar que o Município de Inúbia Paulista forneça às agravadas, no prazo de 15 dias, profissional da área de educação apto para acompanhá-las durante todo o período escolar (dentro e fora da sala de aula), sem exigência de exclusividade, sob pena de multa diária de R$ 250,00 limitada a R$ 25.0000,00. Irresignado, o agravante sustenta que há falta de interesse processual no pedido, pois foi fundamentado no fato de as agravadas frequentarem a mesma turma em 2024. Porém, para o ano letivo de 2025 foram inseridas em turmas diferentes, de maneira que a autora A está matriculada no Maternal IIA e a autora V. está matriculada no Maternal IIB da Creche Pequeno Cidadão, o que teria sido suficiente a enfrentar os déficits de desenvolvimento por elas apresentados. Assegura que a alternativa adotada foi considerada mais eficaz do que a intervenção por auxiliares em classe. Ressalta que as salas frequentadas pelas autoras já possuíam auxiliar antes mesmo da ordem judicial, não havendo recusa ou descumprimento no atendimento, motivo para revogação da tutela concedida na origem. Pede a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, pleiteia o provimento do recurso (fls. 1/6). É o relatório. 2. Para a concessão de efeito suspensivo ao recurso ou antecipação da tutela recursal são necessários a presença de probabilidade de provimento do recurso interposto e o risco de dano grave ou de difícil reparação, consoante exigido pelo art. 995, parágrafo único do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizado por A. M. P e V. M. P., nascidas em 11.8.2021 e representadas por sua guardiã legal (fls. 15 e 18/22 da origem), com objetivo de compelir o Município de Inúbia Paulista ao fornecimento de dois professores ou profissionais de apoio escolar devidamente habilitados para acompanhamento individualizado das autoras, ora agravadas, a fim de proporcionar a elas melhor desenvolvimento acadêmico; subsidiariamente, requer a concessão de um único profissional, desde que adotados mecanismos que garantam o atendimento adequado e satisfatório de ambas as crianças, de forma que nenhuma delas fique desassistida em suas necessidades educacionais especiais (fls. 1/12 da origem). Documentos médicos que instruem o pedido confirmam o diagnóstico de transtorno do espectro autista nível 2 de suporte para a agravada A. e nível 3 de suporte para a agravada V. (CID 10 F84.0), com irritabilidade, dificuldade na linguagem e interação social, contato visual não sustentado e rigidez comportamental, sendo necessário acompanhamento em ambiente escolar (fls. 28/62 da origem). A prova dos autos aponta para a necessidade de profissional de apoio para que as agravantes tenham melhores condições de superar barreiras comportamentais, de comunicação e de aprendizagem; para tanto, necessária a dispensação de profissional que possua formação voltada à educação especial, não necessariamente docente, para acompanhamento e suporte em sala de aula. Em contestação, o Município réu juntou o documento de fls. 113/114, aqui 8/9, no qual informa que as agravadas estão matriculadas em salas distintas, no nível Maternal II, ambas com uma professora regente e uma auxiliar de sala compartilhada entre os alunos de cada classe, que conta com 18 crianças. Esclarece que a separação das irmãs em turmas diferentes tem sido importante a fim de que conquistem autonomia e individualidade, além de melhorar a socialização com outros colegas; a estratégia foi implementada com orientação da psicóloga que acompanha as crianças e com anuência da guardiã, de modo que estaria cumprida, de forma satisfatória, a determinação judicial. A prova demonstra que o Município tem disponibilizado às agravadas ao menos parte do aparato necessário à superação das barreiras de aprendizagem relacionadas ao seu diagnóstico, pois não há menção sobre a formação das auxiliares de classe, informação relevante no contexto da demanda. Avaliações psicológicas concluíram que as principais barreiras para a autora A. são a rigidez e restrição comportamental, repetição, hiperatividade e intensa busca sensorial (fls. 34/41 da origem), ao passo que para V., as maiores dificuldades estão na área cognitiva e nas habilidades sociais, além de episódios de comportamentos disruptivos (fls. 48/53 da origem), o que interfere diretamente, de forma negativa, no processo de aprendizagem. É certo que a equipe multidisciplinar que acompanha as autoras vem apresentando soluções para o progresso almejado, conforme se verifica nos relatórios de acompanhamento acostados aos autos de origem. O relatório confeccionado pela equipe escolar demonstra que as estratégias adotadas, até o momento, estão surtindo o efeito esperado, dada a evolução positiva das crianças, apesar das dificuldades persistentes e que ainda demandam trabalho. Resta saber se as auxiliares que as acompanham durante o período escolar (em conjunto com as professoras de turma), possuem capacitação compatível com as necessidades a serem supridas, sempre considerando o estágio de aprendizagem, a idade e as peculiaridades que a patologia das autoras impõe ao progresso educacional. Em princípio, e num juízo de cognição sumária dos fatos, mostra-se demonstrada a necessidade de disponibilização de profissional especializado para prestar atendimento pedagógico às crianças, porém em regime de compartilhamento com os demais alunos na mesma sala de aula, uma vez que não houve demonstração de excepcionalidade que justifique o atendimento exclusivo.É nesse sentido a jurisprudência desta Câmara Especial: AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; e AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno. Ressalte-se que a exclusividade somente pode ser imposta quando houver comprovação da necessidade, inexistente na espécie. A esse respeito: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora Transtorno do Espectro Autista (TEA CID F 84). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Apelo que de limita a impugnar a imposição do regime de exclusividade no fornecimento do professor auxiliar. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Não demonstração de elemento concreto que justifique a excepcionalidade da exclusividade pretendida. APELO PROVIDO (AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira) (destaquei). Indefiro o efeito suspensivo, pois pende de comprovação, na origem, que a formação das auxiliares de classe já fornecidas pelo Município é compatível com as necessidades das agravadas. Em caso de substituição das profissionais já atuantes a fim de adequar o cumprimento, afasto a necessidade de que sejam docentes, bastando que possuam formação voltada à educação especial, autorizado o compartilhamento com outros estudantes na mesma sala de aula. Comunique-se, servindo cópia desta decisão como ofício.Intime-se a parte contrária para oferta de resposta.Após, à Procuradoria-Geral de Justiça. São Paulo, 16 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Presidente da Seção de Direito Público Relator - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Advs: Jordan da Silva Americo Filho (OAB: 322448/SP) (Procurador) - Bruno Poli Manha (OAB: 525886/SP) - Cíntia dos Santos Souza - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001489-83.2025.4.01.3502

ID: 296086766

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001489-83.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROSICLEITON FERNANDES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001489-83.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSICLEITON FERNANDES DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. X Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) PERÍCIA MÉDICA: Ortopedia Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Santo Antônio do Descoberto Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Processo nº 5507588-08.2025.8.09.0132

ID: 315128469

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507588-08.2025.8.09.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO PACHECO DE BRITO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.AGRAVADA: CARIMA DE AZEVEDORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, nos autos da ação de execução movida em desfavor de CARIMA DE AZEVEDO, ora agravada. Ação (mov.01, arq. 01, autos principais): a presente se refere à ação de execução ajuizada pela agravante, que sucedeu processualmente o Banco do Brasil, com o intuito de obter o recebimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 14/22777-0, emitida em 31 de maio de 2004, no montante de R$ 180.000,00, com vencimento final previsto para 15 de outubro de 2008, e aditivo subsequente firmado em 16 de outubro de 2006. No decorrer do processo executivo, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão da execução até a resolução do processo que tramita na Justiça Federal, cujo desfecho é imprescindível para o julgamento da presente demanda. Decisão agravada (mov. 87, autos principais): o magistrado de primeiro grau manteve a suspensão do processo, nos seguintes termos: “(…) Considerando a certidão expedida no mov. 85, na qual consta, conforme consulta ao sistema processual em 03/04/2025, que permanece pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1001489-76.2022.4.01.3506, referente à Ação Cautelar em trâmite na 1ª Região, verifica-se que persiste o fundamento que originou a suspensão deste feito, determinada no mov. 69, com fulcro no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a suspensão do presente processo, posto que o seu desfecho depende do julgamento de outra ação em curso perante juízo diverso.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação, caso não haja provocação pelas partes.Cumpra-se. Intimem-se.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.”. Agravo de Instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante alega que, extinta a Ação Cautelar sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual dos próprios agravados, cessaram-se os efeitos da liminar concedida, não mais subsistindo fundamento jurídico para a suspensão da execução. Sustenta que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Assevera, ainda, que o prolongamento da suspensão da execução — instaurada há mais de 14 anos — atenta contra os princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como compromete a autoridade da sentença executada e o direito creditício da parte exequente. Diante disso, requer: (i) o recebimento e processamento do agravo; (ii) a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o imediato prosseguimento da execução, com a incidência dos efeitos da mora; e, ao final, (iii) o provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para possibilitar o regular andamento do feito executivo. Preparo regular (mov. 01, arq. 02). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Sustenta o recorrente que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Todavia, embora os embargos de declaração lá opostos não confiram efeito suspensivo ao processo, o poder geral de cautela concede ao juiz a prerrogativa de adotar as medidas que considerar necessárias para garantir a eficácia da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas coincidam com aquelas previstas especificamente para a execução. Assim, destaca-se o caráter instrumental da providência cautelar, cujo propósito é garantir a integridade do próprio instrumento processual, assegurando a efetividade do processo judicial (REsp 1847105/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 19/09/2023). Desse modo, por vislumbrar, neste juízo de cognição superficial, a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar pleiteada. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

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Processo nº 5507588-08.2025.8.09.0132

ID: 315128477

Tribunal: TJGO Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5507588-08.2025.8.09.0132

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARIMA DE AZEVEDO

Decisão

Advogados:

MARCONI MIRANDA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS… Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Fariagab.mvfaria@tjgo.jus.br3ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO N˚ 5507588-08.2025.8.09.0132COMARCA DE POSSEAGRAVANTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A.AGRAVADA: CARIMA DE AZEVEDORELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de agravo de instrumento interposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VIII S.A., em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Posse, Dr. Gabriel Carneiro Santos Rodrigues, nos autos da ação de execução movida em desfavor de CARIMA DE AZEVEDO, ora agravada. Ação (mov.01, arq. 01, autos principais): a presente se refere à ação de execução ajuizada pela agravante, que sucedeu processualmente o Banco do Brasil, com o intuito de obter o recebimento da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 14/22777-0, emitida em 31 de maio de 2004, no montante de R$ 180.000,00, com vencimento final previsto para 15 de outubro de 2008, e aditivo subsequente firmado em 16 de outubro de 2006. No decorrer do processo executivo, o magistrado de primeira instância determinou a suspensão da execução até a resolução do processo que tramita na Justiça Federal, cujo desfecho é imprescindível para o julgamento da presente demanda. Decisão agravada (mov. 87, autos principais): o magistrado de primeiro grau manteve a suspensão do processo, nos seguintes termos: “(…) Considerando a certidão expedida no mov. 85, na qual consta, conforme consulta ao sistema processual em 03/04/2025, que permanece pendente de julgamento o recurso de apelação interposto nos autos do processo nº 1001489-76.2022.4.01.3506, referente à Ação Cautelar em trâmite na 1ª Região, verifica-se que persiste o fundamento que originou a suspensão deste feito, determinada no mov. 69, com fulcro no art. 313, V, do Código de Processo Civil. Dessa forma, mantenho a suspensão do presente processo, posto que o seu desfecho depende do julgamento de outra ação em curso perante juízo diverso.Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para nova deliberação, caso não haja provocação pelas partes.Cumpra-se. Intimem-se.Nos termos do capítulo V (Arts. 136 e seguintes) do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2023 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, cópia da presente decisão servirá como mandado/ofício, para todos os efeitos.”. Agravo de Instrumento (mov. 01, arq. 01): a agravante alega que, extinta a Ação Cautelar sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual dos próprios agravados, cessaram-se os efeitos da liminar concedida, não mais subsistindo fundamento jurídico para a suspensão da execução. Sustenta que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Assevera, ainda, que o prolongamento da suspensão da execução — instaurada há mais de 14 anos — atenta contra os princípios da efetividade, celeridade e razoável duração do processo, bem como compromete a autoridade da sentença executada e o direito creditício da parte exequente. Diante disso, requer: (i) o recebimento e processamento do agravo; (ii) a concessão de tutela recursal de urgência para determinar o imediato prosseguimento da execução, com a incidência dos efeitos da mora; e, ao final, (iii) o provimento integral do recurso, reformando-se a decisão agravada para possibilitar o regular andamento do feito executivo. Preparo regular (mov. 01, arq. 02). É, em síntese, o relatório. Decido. Inicialmente, diante da previsão expressa de cabimento do presente recurso, nos termos do art. 1.015 do Código de Processo Civil, determino o seu processamento. Para a concessão de liminar em agravo de instrumento, a fim de conferir-lhe efeito suspensivo ou antecipação de tutela, mister se faz a demonstração da presença dos requisitos autorizadores da concessão das tutelas de urgência em geral, não se afastando do periculum in mora e do fumus boni juris, ou seja, devem estar presentes a probabilidade do direito invocado aliado ao perigo de dano que o ato judicial possa causar, nos termos do artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Da análise da matéria, a princípio, não verifico evidenciada a probabilidade do direito do agravante. Sustenta o recorrente que, embora tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva da Ação Cautelar, este foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não havendo, tampouco, efeito suspensivo reconhecido aos embargos de declaração subsequentes. Todavia, embora os embargos de declaração lá opostos não confiram efeito suspensivo ao processo, o poder geral de cautela concede ao juiz a prerrogativa de adotar as medidas que considerar necessárias para garantir a eficácia da tutela jurisdicional, mesmo que tais medidas coincidam com aquelas previstas especificamente para a execução. Assim, destaca-se o caráter instrumental da providência cautelar, cujo propósito é garantir a integridade do próprio instrumento processual, assegurando a efetividade do processo judicial (REsp 1847105/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/09/2023, DJe de 19/09/2023). Desse modo, por vislumbrar, neste juízo de cognição superficial, a ausência dos pressupostos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO a liminar pleiteada. Comunique-se o juízo de origem desta decisão, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente resposta, no prazo legal, nos moldes do art. 1.019, inciso II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorA08

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Adriana Maria Dos Santos x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 257807623

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001489-07.2023.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A BANCO BTG PACTUAL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME SIQUEIRA DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS DECOUSSAU TILKIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL TORRES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ BOCCIA GOMES DE MORAES ARNAUT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-07.2023.5.02.0701 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AEC CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001489-07.2023.5.02.0701 : ADRIANA MARIA DOS SANTOS : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d523282 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 18 de março de 2025. VILMA CATARINA DA SILVA ALBARDEIRO Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Ante a concordância expressa da reclamante, observada a condenação subsidiária da segunda reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO SEGUNDO RECLAMADO (id. 10f6554), retificando-o somente no tocante a forma de pagamento do FGTS, uma vez que determinado em sentença o pagamento ao reclamante e não o recolhimento na conta vinculada. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:80e280f, fixo: Valor total da Execução R$ 11.756,90, atualizado até 18/03/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 1.357,71 Custas Processuais recolhidas sob #id:dc1eca8 Tendo em vista ao teor da coisa julgada, ..."Defiro para a demandante os benefícios da justiça gratuita.", deixo de fixar os honorários de sucumbência devidos pela parte autora. 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4) A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA MARIA DOS SANTOS

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