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"1001526-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 121 de 139

Carlos Felisberto Garcia Martins e outros x Socorro Centro Educacional Ltda - Me

ID: 257803681

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-73.2019.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS FELISBERTO GARCIA MARTINS DENILSON DE SANTANA SILVA

Polo Passivo:

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-73.2019.5.02.0701 : DENILSON DE SANTANA SILVA : SOCORRO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001526-73.2019.5.02.0701 : DENILSON DE SANTANA SILVA : SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12bb82e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 07 de abril de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos e etc Inicialmente registre-se que não há que se falar em liberação dos depósitos recursais visto que não há cálculos homologados nestes autos. Aliás a mesma advertências se faça aos insistentes pedidos do Exequente de medidas executórias em face da Reclamada sem a devida fixação do quanto devido. Registre-se que nenhuma das partes apresentou cálculos pelo sistema PJE-calc impossibilitando assim a correta apuração de diferenças dos cálculos apresentados pelas partes. Contudo algumas diferenças se mostram presentes a justificar a nomeação de Perito Contábil. Os cálculos do Autor #id:ccf0489, atualizados até 01/10/2024 indicam em seu quadro resumo Diferenças de FGTS com 40% de 11.416,51, depois verbas denominadas avulsas que somam R$ 31.889,15 e juros pela Taxa Selic sem contudo indicar qual a taxa Selic utilizada apenas apontando o percentual de 39,59 %. Apurou ainda o Reclamante Contribuição Previdenciária devida . O cálculo da Reclamada não diferencia a apuração de correção monetária e juros apurando tudo sob uma única atualização, tornando inviável a conferência pela Contadoria da Vara. Além disso a Reclamada apura INSS cota empregado muito superior a apurada pelo Reclamante e não apura contribuição previdenciária do empregador. A diferença de cálculos supera os R$ 5.000,00 e nenhuma das partes apresentou impugnação eficaz a elidir os cálculos da parte adversa senão vejamos. A Reclamada reduz em seus cálculos a remuneração da base de cálculo do FGTS sem observar o teor da coisa julgada que reconheceu o salário de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) desde a admissão, assim inviável acolher a pretensão da Ré de redução da parcela. Ademais registre-se que o Reclamante era mensalista e não por salário hora. Além disso inviável indicar as diferenças das parcelas visto a confusão realizada entre índices de correção e juros e mais De outro lado o Reclamante não impugna os cálculos da Reclamada se limitando apenas a postular medidas executórias sem atentar-se ao correto andamento do feito. Por fim o Reclamante de forma reiterada nega as tentativas da Reclamada de conciliação nesse contexto, diante da incorreção dos cálculos da Reclamada e ausência de certeza do juízo quanto a correção dos cálculos do Reclamante imperiosa a nomeação de Perito. Contudo a fim de evitar-se a oneração excessiva da Reclamada, defiro a Ré o prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar quanto aos cálculos do Reclamante visto que afastado o teor de sua impugnação sob pena manutenção da perícia já determinada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENILSON DE SANTANA SILVA

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Processo nº 1001526-49.2025.8.26.0344

ID: 328508600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-49.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

D. DE S. D. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão … Processo 1001526-49.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - D.S.D.L. - Vistos. Daniela de Souza Duarte de Lira ingressou com ação de Interpretação / Revisão de Contrato em face de BANCO PAN S.A..Em síntese, alegado a autora que as partes celebraram contrato para aquisição de veículo financiado. Insurge-se contra a cobrança de juros capitalizados mensais; cobrança de taxa ou tarifas administrativas e seguro prestamista. Requer a tutela de urgência para manutenção na posse do bem. É o relatório. DECIDO. Em sede de cognição sumária, não se verifica a abusividade apontada, eis que a jurisprudência é pacífica no sentido de que para os contratos celebrados após a edição da MP 1.963-17/2000, de 31/03/2000, tornou-se lícita a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente contratada, o que é o caso. Note-se que o contrato foi celebrado entre as partes no ano de 2023, com expressa distinção entre a taxa de juros mensal e taxa anual total (fl. 26/27). Também não é possível concluir que a taxa de juros praticada pela demandada seja superior à taxa do mercado e que o autor tenha sido ludibriado a contratar o seguro prestamista impugnado. O parecer apresentado está destituído de qualquer documento e que o alegado vício de consentimento demanda dilação probatória. Outrossim, a tarifa de avaliação de bem tem previsão legal, consoante Resolução BACEN 3.919/2010, in verbis: (...) Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a: (...) V - avaliação, reavaliação e substituição de bens recebidos em garantia; O mesmo pode se dizer com relação ao registro do contrato, nos termos da Lei Lei 11.882/2008: (...) Art. 6º Em operação de arrendamento mercantil ou qualquer outra modalidade de crédito ou financiamento a anotação da alienação fiduciária de veículo automotor no certificado de registro a que se refere a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz plenos efeitos probatórios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro público. Assim, ausente a probabilidade do direito invocado e risco de perigo de dano, entendido como impossibilidade de usufruir o direito alegado (restituição dos valores supostamente indevidos) ao final da ação, indefiro a tutela de urgência pleiteada. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR CORREA (OAB 421708/SP)

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Banco C6 Consignado S/A e outros x Marli Menconcini

ID: 309735479

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1100219-97.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A BANCO SAFRA S/A FP INFORMACOES CADASTRAIS LTDA

Polo Passivo:

MARLI MENCONCINI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO EISFELD TRIGUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO NATAL SPILENE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1100219-97.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fp Informacoes Cadastrais Ltda - Apelante: Banco Safra S/A - Apelante: Banco C6 Consignado S/A - Apelada: Marli Menconcini (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento ao recurso dos réus Banco C6 e Banco Safra e deram parcial provimento ao recurso do réu FP Informações. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. PRELIMINARES. I. CONTRARRAZÕES DO RÉU BANCO SAFRA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O FEITO, VISTO QUE A AUTORA NÃO INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A R. SENTENÇA, TAMPOUCO PUGNOU PELA MAJORAÇÃO DO VALOR DA REPARATÓRIA POR DANO MORAL.II. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU FP INFORMAÇÕES. AFASTAMENTO. QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO E AFASTADA POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2266914-33.2020.8.26.0000, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 20/06/2022. ÓBICE DO ART. 505 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. III. COISA JULGADA. PREJUDICIAIS DE COISA JULGADA SUSCITADAS PELOS RÉUS BANCO C6 E FP INFORMAÇÕES. PEDIDOS DE CANCELAMENTO/DECLARAÇÃO DE NULIDADE, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (AVENTADOS NO PRESENTE FEITO), QUE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO EM OUTRAS DUAS DEMANDAS AFORADAS PELA AUTORA (PROCESSOS NºS 1008605-70.2020.8.26.0048 E 1001526- 60.2021.8.26.0224) E ENVOLVENDO OS CONTRATOS NºS 010001895324, 15338004, 15462690 E 15592760. COISA JULGADA CONFIGURADA NO CASO, JULGANDO-SE EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS ATINENTES AOS REFERIDOS AJUSTES, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, V, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE COISA JULGADA EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. PRELIMINARES ACOLHIDAS, EM PARTE. MÉRITO. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 15522020. AUTORA QUE, NA INICIAL, CONFIRMOU TER LOGRADO ÊXITO NO CANCELAMENTO DESSE CONTRATO, VIA ADMINISTRATIVA. AVENÇA QUE NÃO CONSTA NO EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FORNECIDO PELO INSS. NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A AUTORA TERIA SIDO BENEFICIADA COM CRÉDITO DE VALOR OU PREJUDICADA COM INDEVIDOS DESCONTOS DECORRENTES DESSA CONTRATAÇÃO, DO QUE SE EXTRAI QUE NÃO HOUVE COBRANÇA ABUSIVA POR PARTE DO RÉU BANCO SAFRA EM RELAÇÃO A ESSE CONTRATO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO A RESPEITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. IMPERATIVA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO Nº 15522020, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM CONDENAÇÃO DA REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS RÉUS BANCO C6 E BANCO SAFRA PROVIDOS, E PROVIDO EM PARTE O APELO DO RÉU FP INFORMAÇÕES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maurício Natal Spilene (OAB: 34550/SC) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Roberto Eisfeld Trigueiro (OAB: 246419/SP) - 3º andar

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Processo nº 0001177-04.2024.8.26.0472

ID: 293420592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001177-04.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de… Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por trinta dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on-line por trinta dias é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados na conta da executada, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que a devedora pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, mas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 1.580,28), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on-line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou não havendo, pessoalmente por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Processo nº 0001177-04.2024.8.26.0472

ID: 293420384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001177-04.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECíLIO NICOLAU & CIA. LTDA.- EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de… Processo 0001177-04.2024.8.26.0472 (processo principal 1001526-87.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Cecílio Nicolau & Cia. Ltda.- Epp - Vistos. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos por trinta dias, porquanto não ficou demonstrado nos autos o exaurimento de medidas típicas a fim de tornar efetiva a execução. A providência pleiteada pela Exequente para bloqueio on-line por trinta dias é desarrazoada e contraproducente, não se sabendo acerca de valores futuros que podem vir a ser depositados na conta da executada, sendo a medida, se deferida, sobre valores incertos. Por certo, o devedor sabendo do bloqueio permanente, por óbvio não vai depositar valores, que podem vir a ser constritos, o que tornaria a medida inócua. Vale destacar que a execução deve ser conduzida visando os interesses do credor (art. 797, CPC), justificando a adoção de medida que visa a constrição de numerário, porém, não permanente, sendo mais razoável a adoção de possibilidade de novos bloqueios periódicos, não ferindo, assim, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. Há que se ressaltar que a devedora pode vir a receber em sua conta corrente valores impenhoráveis, o que também tornaria a medida contraproducente. Assim, indefiro o pedido de bloqueio consecutivo, mas defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução (R$ 1.580,28), nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, providenciando a z. Serventia o necessário via SISBAJUD, sem dar ciência à parte contrária. Apurado junto ao sistema SISBAJUD o resultado não resposta e considerando que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão não resposta significa resposta inconclusiva quanto a efetivação do bloqueio, determino a reiteração da ordem de penhora on-line se insuficiente a constrição, ou seu cancelamento em caso de reiterada inércia ou de bloqueio integral do débito por outras instituições. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se também a transferência para a conta judicial. Nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil, tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou não havendo, pessoalmente por mandado, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, incumbindo ao(s) executado(s), comprovar(em) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis (inciso I) ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (inciso II). Havendo impugnação, com fundamento no art. 10 do CPC, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias úteis e após tornem os autos conclusos com urgência. Infrutífera a ordem, encontrados apenas valores irrisórios (inferiores a R$ 50,00-cinquenta reais) que deverão ser, desde logo, liberados, ou insuficiente o valor bloqueado à satisfação integral do débito, proceda a z.Serventia pesquisa junto ao sistema RENAJUD, visando a obtenção de informação acerca da existência de veículos de propriedade do executado. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Após, intime-se a Exequente, na pessoa de seu(ua) advogado(a) para nova manifestação nos autos, pleiteando o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de extinção do processo. Int. e Dil. - ADV: ELIESER BERNARDO LINO DA SILVA (OAB 195996/SP)

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Alípio Chagas Neto x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S.A.

ID: 293341762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000689-78.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALíPIO CHAGAS NETO

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO

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Processo 0000689-78.2025.8.26.0063 (processo principal 1001526-29.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alípio Chagas Neto - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vist… Processo 0000689-78.2025.8.26.0063 (processo principal 1001526-29.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Seguro - Alípio Chagas Neto - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. - Vistos. Trata-se de execução exclusiva de honorários sucumbenciais. Nos termos da Lei nº 15.109/25, que alterou o Código de Processo Civil para incluir o §3º do artigo 82, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final da execução, o seu pagamento. Anote-se. O cumprimento de sentença foi ajuizado em 22/05/2025 e a sentença exequenda transitou em julgado em 26/06/2024, de sorte que não transcorreu o prazo ânuo a que alude o art. 513, §4º, do CPC. Assim, INTIME-SE a devedora, por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art. 523, §1º, CPC). ADVIRTA-A de que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o credora no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via SisbaJud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema, fazendo os autos conclusos em seguida para protocolização da ordem. Havendo bloqueio, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório (entendido como aquele inferior às custas da execução), também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: CESAR AUGUSTO JAEGER BENTO VIDAL FILHO (OAB 355496/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL (OAB 105664/SP)

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Processo nº 1001526-23.2025.8.26.0288

ID: 315041478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001526-23.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO ISRAEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1001526-23.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante d… Processo 1001526-23.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Claudio Israel - Vistos. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE(M) as pessoas acima indicada(s) de que, perante este Juízo de Direito e Cartório, processa-se a ação acima indicada, da qual fica Vossa Senhoria CITADO(A), nos termos dos artigos 246 e 247 do NCPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Novo Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Na oportunidade da contestação, deverá dizer, motivadamente, quais as provas pretende produzir, justificando suas pertinências, ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide (art. 336, NCPC). Em homenagem ao postulado da cooperação processual, determino que a parte ré, quando da apresentação das peças defensivas, traga aos autos todo e qualquer registro administrativo que eventualmente possua, relativo ao objeto do presente litígio, com o fim de facilitar o trabalho judicante, sob pena de preclusão (Art. 434, NCPC). PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias. ADVERTÊNCIA: Nos termos dos artigos 341 e 344, ambos do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo réu, como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo na hipótese de direito indisponível. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 30 dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo proposta de acordo, manifeste-se a respeito; II - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; III - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; IV - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). (art. 351, NCPC). Não sendo necessária a réplica, ou, caso seja necessária, já tenha ela sido apresentada ou já tenha decorrido prazo para sua apresentação, venham-me os autos conclusos para sentença se a matéria controvertida for unicamente de direito e de fato e não houver a necessidade de produzir outras provas, ou, ao revés, havendo necessidade de dilação probatória, para saneamento do feito (art. 357, NCPC). Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se - ADV: MESSIAS DA SILVA JUNIOR (OAB 120922/SP)

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Daiana Silva De Oliveira e outros x Dr. Oetker Brasil Ltda.

ID: 324268596

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-96.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

DR. OETKER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNAO DE MORAES SALLES

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DR. OETKER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db42e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DR. OETKER BRASIL LTDA.

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Daiana Silva De Oliveira e outros x Dr. Oetker Brasil Ltda.

ID: 324268603

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001526-96.2023.5.02.0066

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA SILVA DE OLIVEIRA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

DR. OETKER BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA RODRIGUES BARBOSA

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FERNAO DE MORAES SALLES

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IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001526-96.2023.5.02.0066 RECLAMANTE: DAIANA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: DR. OETKER BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7db42e7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. CRISTIANE NEUBAUER MAES Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DAIANA SILVA DE OLIVEIRA

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Adriana Maria De Oliveira Brito e outros x Sonda Procwork Informatica Ltda

ID: 256135156

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001526-61.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA BRITO IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

Polo Passivo:

SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS

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ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1001526-61.2024.5.02.0422 : IVAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO : SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1408328 proferida nos autos. CONCLUSÃO CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Provisória. -Laudo Contábil - ID. Num. - 32ebd32 -Manifestação de concordância do autor – ID 4aef9e5 -Intimada a reclamada não se manifestou MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Vistos. Tendo em vista o previsto no Provimento GP/CR 13/2006, §1º do artigo 129 e diante do silêncio da reclamada, bem como da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela perita na petição ID. Num. 32ebd32,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/03/2025 - R$ 111.697,17 - Principal atualizado - R$ 20.399,48 - Juros de mora - R$ 132.096,65 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 10.029,53 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 122.067,12 - Valor Líquido da condenação - R$ 26.493,14 - Contribuição previdenciária - cota reclamada OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 2.000,00 - Honorários do Perito Contábil -R$ 13.209,66 - Honorários advocatícios sucumbenciais - R$ 2.335,34 - Custas Processuais (diferença) DÉBITOS DO AUTOR: R$ 22.452,20 Honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. Exigibilidade suspensa (§4º art. 791-A CLT), Referido valor somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da sentença, o(a) patrono(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade ao reclamante, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações da parte reclamante Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Observe também a reclamada que o pagamento das custas processuais através de guia própria , deverá conter elementos que identifiquem aquele recolhimento com o objeto da condenação. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs Proceda a Secretaria da Vara, através do SIF, a transferência do depósito judicial,com juros e correção monetária (todo o saldo existente) para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 11 de abril de 2025. DAIANA MONTEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SONDA PROCWORK INFORMATICA LTDA

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