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"1001526-07.2023.5.02.0613" - Resultados da Busca

Resultados para "1001526-07.2023.5.02.0613"

Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo

ID: 333135421

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-62.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

REDINALDO PAIXAO ARAUJO

Notificação

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: GRAZIELA LEITE COLARES ROT 0000542-62.2024.5.08.0120 RECORRENTE: BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME RECORRIDO: REDINALDO PAIXAO ARAUJO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2b034cc proferido nos autos. DESPACHO A reclamada comprovou o depósito recursal de R$ 12.500,00 (Id 26070db). O valor da condenação é de R$ 25.000,00. No entanto, o C.TST entende que o artigo 899, § 9º, da CLT, estabelece que é o valor do depósito recursal, e não o da condenação, que será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, apontamos o seguinte excerto de julgado: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MICROEMPRESA - DEPÓSITO RECURSAL INSUFICIENTE - ART. 899, § 9º, DA CLT. 1. No caso dos autos, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com custas no importe de R$ 200,00 (duzentos reais). Ao interpor recurso ordinário, a reclamada, depositou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, deixou de recolher qualquer valor no ato de interposição do recurso de revista. 2. A Lei nº 13.467/2017, já vigente quando da publicação da decisão agravada, estabeleceu no art. 899, § 9º, da CLT que " o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ". 3. Com efeito, o desconto previsto no art. 899, §9º, da CLT deve se dar a cada novo recurso utilizando como parâmetro os valores estabelecidos pelo Tribunal Superior do Trabalho em ato próprio, até o limite do valor total da condenação, nos termos da Súmula nº 128, I, desta Corte. Agravo interno desprovido (Ag-AIRR-248-41.2021.5.13.0034, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023, grifo nosso). No mesmo sentido, os seguintes acórdãos: RR-0001794-91.2016.5.12.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro; Ag-AIRR-1001190-68.2021.5.02.0711, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 06/05/2024; 1001526-29.2022.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RR-10479-48.2022.5.18.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; e RRAg-603-87.2018.5.09.0965, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/09/2023. Assim, notifique-se a recorrente para que comprove o depósito da diferença no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, por deserção, nos termos da OJ 140 da SBDI I do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido. Intimem-se. BELEM/PA, 23 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REDINALDO PAIXAO ARAUJO

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Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo

ID: 333135481

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000542-62.2024.5.08.0120

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BEVINORTE DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E OPERACAO LOGISTICA LTDA - ME

Polo Passivo:

REDINALDO PAIXAO ARAUJO

Notificação

Advogados:

KALITA SOUSA SANTOS

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PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GONCALVES

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Resultados para o tribunal: TRT8

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Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo

Bevinorte Distribuicao De Alimentos E Operacao Logistica Ltda - Me x Redinaldo Paixao Araujo