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Processo nº 1001538-12.2025.4.01.3507

ID: 319964503

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA NUNES DE FREITAS SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001538-12.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JESSICA NUNES DE FREITAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIS ANTONIO BARBOSA DO PRADO JUNIOR - GO53403 REU: ESTADO DE GOIAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO I- RELATÓRIO 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JÉSSICA NUNES DE FREITAS SILVA em face do ESTADO DE GOIÁS e UNIÃO FEDERAL, visando à obtenção de medicamento. 2. Conforme consta nos autos, a autora é portadora de Doença de Crohn acometendo o reto, cólon sigmoide, válvula ileocecal e íleo distal, sendo diagnosticada com doença inflamatória intestinal desde 2013. Relata intolerância à Azatioprina e histórico de uso de Adalimumabe no período de 2018 a 2021. 3. Alega que, em março de 2021, houve perda de eficácia do Adalimumabe na dosagem padrão, sendo necessária a otimização da posologia para 40 mg por via subcutânea, com aplicação semanal. Ainda que tenha havido melhora parcial e temporária dos sintomas, persistiram estenoses no intestino delgado (íleo). 4. Informa que, em 09 de setembro de 2024, apresentou quadro de abdome agudo inflamatório com perfuração intestinal, sendo submetida a cirurgia de urgência (laparotomia exploradora, ileocolectomia direita e ileostomia), no Hospital Padre Tiago da Providência de Deus, em Jataí/GO. O diagnóstico cirúrgico foi de Doença de Crohn fistulizante com perfuração em íleo terminal. 5. Ressalta que apresenta quadro de desnutrição e depressão, agravados após a ileostomia. Em razão da gravidade do estado clínico e da ausência de resposta ao tratamento biológico com anticorpo monoclonal anti-TNF-alfa, mesmo com dose otimizada, foi indicado o uso do medicamento Ustequinumabe (Stelara). 6. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para o fornecimento do fármaco Ustequinumabe 130 mg (três frascos) para infusão endovenosa na fase de indução e Ustequinumabe 90 mg (três ampolas), via subcutânea, com aplicação a cada oito semanas. 7. O processo foi protocolado inicialmente perante o Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Jataí/GO, o juízo estadual se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 8. Os autos aportaram nesta Subseção e vieram-me conclusos. 9. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. II- DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL – QUESTÃO PRELIMINAR 10. Conheço, a princípio, da matéria preliminar referente à competência deste juízo. Analisando os autos, afirmo a competência deste juízo, quer sob a ótica material, quer sob a ótica territorial. 11. Na hipótese, trata-se de medicamento incorporado ao SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 1, de 22/01/2024 e o caso a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual. 12. Por esse ângulo, considerando que a hipótese versada nos autos trata de medicamento com registro e incorporado pelo SUS, atenho que a demanda deve ser processada e julgada pela Justiça Federal por haver interesse da União no feito, uma vez que cabe ao ente federal o fornecimento administrativo dos medicamentos requeridos, segundo a política de tratamento oncológico no SUS, definida pelo Ministério da Saúde. 13. Pelo enfoque territorial, noto que a substituída possui domicílio na cidade de Jataí/GO, motivo pelo qual o processo foi distribuído, aprioristicamente, na Vara das Fazendas Públicas deste município, local este sob jurisdição do Juízo Federal de Jataí/GO, o que torna este juízo territorialmente competente. III- DA TUTELA PROVISÓRIA DE DE URGÊNCIA ANTECIPADA – FUNDAMENTAÇÃO 14. Pois bem. A princípio, convém ressaltar a concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal e fique demonstrada a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva, sob pena de grave prejuízo. 15. No caso da tutela provisória fundada na urgência, consoante o art. 300 do CPC, pressupõe a presença cumulativa de dois requisitos, a saber: (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris); (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 16. A probabilidade do direito deflui da presença de elementos que demonstrem que a pretensão da parte autora possui, sob a perspectiva fática e sob a perspectiva jurídica, aptidão para assegurar que o(a) requerente usufrua antencipadamente do alegado direito antes do resultado final da lide. 17. O periculum in mora, por sua vez, ocorre quando se constate a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que enseja a antecipação satisfativa ou acautelatória é, nas palavras do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, “o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação de tutela” (Teori Albino Zavascki, in 'Antecipação da Tutela', págs. 75/76, Ed. Saraiva, 1999, 2ª edição). 18. Ou seja, tanto na tutela cautelar quanto na tutela antecipada de urgência, caberá à parte convencer o juiz de que, não sendo protegida imediatamente, de nada adiantará uma proteção futura, em razão do perecimento de seu direito (Daniel Amorim Assumpção Neves, Manual de Direito Processual Civil, 10ª edição, pag. 503). 19. No caso em análise, o perigo de dano está presente (periculum in mora), pois o relatório médico juntado no evento nº 2195801954, p. 23 demonstra que a autora foi diagnosticada com DOENÇA DE CROHN, fazendo-se necessário a modificação da terapia biológica para USTEQUINUMABE, para remissão da atividade inflamatória sob o risco de novas fístulas intestinais. 20. Sobre a probabilidade do direito, a prescrição médica se refere ao medicamento USTEQUINUMABE, o qual já encontra-se incorporado ao SUS para a patologia que acomete a autora (Doença de Crohn grave), conforme Portaria SCTIE/MS nº 1, de 22 de janeiro de 2024. 21. Do relatório médico inserido no evento de nº 2195801954, p. 23 é possível inferir, que o tratamento sistêmico com o medicamento propiciará remissão da atividade inflamatória. 22. Soma-se à prescrição médica, em parecer específico do caso por meio do sistema NATJUS GOIÁS, abordado no Parecer Técnico n. 31090/2025 (evento nº 2195801954, p. 71 e seguintes), o corpo técnico concluiu de forma favorável ao fornecimento do medicamento. 23. A propósito, convém esclarecer que, o e-NATJUS é uma plataforma mantida pelo CNJ e reúne pareceres técnicos sobre medicamentos e tratamentos médicos, a fim de dar amparo técnico à tomada de decisões judiciais. 24. Assim, tratando-se de medicamento incorporado ao SUS com comprovação da imprescindibilidade somados à urgência comprovada do medicamento, devido ao risco potencial de morte, a concessão da antecipação de tutela é medida que se impõe. Nesse sentido: DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS 1. A saúde é um direito social fundamental de todo o cidadão, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garantir "acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 2. A responsabilidade dos Entes Federados configura litisconsórcio passivo, podendo a ação em que se postula fornecimento de prestação na área da saúde ser proposta contra a União, Estado ou Município, individualmente ou de forma solidária, podendo a autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Eventual acerto de contas em virtude do rateio estabelecido, deve ser realizado administrativamente ou em ação própria. (Recurso Extraordinário ( RE 855.178, Tema 793). 3. A União é a responsável financeira pelo custeio de tratamentos oncológicos e de alto custo, nada obstante o medicamento e o serviço médico sejam exigíveis solidariamente contra os entes federados que compõem o polo passivo. 4. Considerando tratar-se de medicamento com decisão de incorporação ao SUS e comprovada sua imprescindibilidade e adequação ao caso concreto, a parte faz jus ao seu fornecimento pelo Poder Público.(TRF-4 - AC: 50122239320204047001 PR 5012223-93.2020.4.04.7001, Relator: ARTUR CÉSAR DE SOUZA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) III- DISPOSITIVO 25. Com esses fundamentos, DEFIRO a tutela antecipada de urgência, para determinar à UNIÃO que forneçam à autora o medicamento USTEQUINUMABE, cuja administração se dará nas seguintes dosagens: a) indução: dose única de 390 mg (três frascos), por via endovenosa, administrada em infusão de uma hora, considerando o peso corporal da paciente (60 kg); b) manutenção: primeira dose de 90 mg por via subcutânea, a ser aplicada na oitava semana após a infusão intravenosa, com continuidade da aplicação a cada 8 semanas, ressalvada a possibilidade de continuação do tratamento, caso seja necessário. 26. Fica advertido o(a) requerente que a prorrogação do tratamento fica condicionado à apresentação de laudo circunstanciado e receita médica devidamente atualizados, pelo menos 45 (quarenta e cinco) dias antes de se esgotarem as doses fornecidas inicialmente. 27. DISPENSO a realização da audiência preliminar de conciliação, porquanto o caso em exame não admite a autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950. IV- PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 28. DETERMINO o cumprimento da medida judicial no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com direcionamento inicial à União. Para isso, intime-se o ente federal, inclusive por e-mail¹, para fornecer o medicamento diretamente à autora ou, não sendo possível, depositar em juízo a quantia necessária ao seu tratamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em caso de descumprimento da determinação judicial. 29. INTIMEM-SE e CITEM-SE os réus para ciência da presente ação, sobretudo para apresentarem contestação, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 30. Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital que “trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”. 31. Caso haja manifestação favorável de todos os interessados, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa das partes, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”. 32. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderá requerer a dilação probatória ou informar se pretende o julgamento antecipado da lide. Caso intente produzir provas, deverá especificá-las, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida, justificando a necessidade e pertinência, ficando advertida de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos. 33. Concomitantemente, INTIMEM-SE os réus para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, nos mesmos moldes. 34. Por fim, concluídas essas determinações, retornem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento, conforme a circunstância. 35. Citem-se. Intimem-se. Cumpra-se. 36. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO ¹pu.go@agu.gov.br

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Processo nº 1001538-56.2024.8.26.0099

ID: 279700921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001538-56.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Para… ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) Processo 1001538-56.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo Sicredi Fronteiras - Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805 (emitente) e WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS (avalista), por meio da qual pretende receber crédito atualizado de R$ 17.758,61, oriundo de cédula de crédito bancário (n. C33331366-2 - fls. 53/68) firmada entre as partes, cujas parcelas, vencidas a partir de 10 de outubro de 2023, restaram inadimplidas pela parte executada. Foi realizado arresto on-line de valor depositado em conta bancária em nome dos executados pelo sistema Sisbajud (fls. 140/216), sendo efetuado bloqueio on-line de valores no total de R$ 863,96 (fls. 143/216). 1) Levantamento do valor bloqueado Atendendo ao comando da sentença proferida nos embargos à execução (autos n. 1001611-91.2025.8.26.0099 fls. 284/287), foram realizadas tentativas de citação dos executados nos endereços que não tinham sido diligenciados. Todavia, não houve êxito na citação dos executados (fls.314/317), convalidando, assim, a citação por edital (fl. 286). Decorreu o prazo legal sem o oferecimento de impugnação ao bloqueio on-line (fl. 318). Assim: a) remetam-se os autos ao assessor para que providencie a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito, no Banco do Brasil local, agência 5594-8; b) após, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, da quantia bloqueada (R$ 863,96 - fls. 143/216) em favor da exequente, podendo ser feita em nome do patrono, caso tenha poderes para dar quitação, ou de outro advogado a quem eventualmente seja substabelecido. Verifica-se que a interessada já preencheu e apresentou em juízo o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" (fl. 221). Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta Vincular Contas, observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. No caso em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. 2) Alvará judicial para pesquisas de bens Verifica-se que todas as providências que estavam ao alcance do Poder Judiciário foram tomadas para localização de bens da parte executada. Consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacenjud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). A dinâmica do alvará judicial como meio suficiente para possibilitar ao credor pesquisas de bens do devedor, sem necessidade de reiterados pedidos com a mesma finalidade na execução, foi recentemente reconhecida pela 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: "... Dessa forma, o que se tem, no caso, frise-se, é que o credor, aqui agravante, tem à sua disposição o alvará, ainda válido ou em vigor, para pesquisas no sentido de tentativa para localização de bens do devedor. Aliás, tal forma assim se deu e se mantém até para não obstar o regular andamento do feito com reiterados novos pedidos de pesquisas, bastando para tanto o credor interessado, por meios próprios, diligenciar ele próprio e sempre que lhe for conveniente juntos aos respectivos órgãos. No mais, como se vê, não se trata de óbice ao acesso do credor à tentativa de localização de bens e/ou de inobservância aos artigos 831 e 854 do Código de Processo Civil/2015, porquanto, como exposto, basta que ele diligencie com o alvará do qual munido. Por tudo isso e mais que dos autos consta, nenhuma mácula há na decisão interlocutória combatida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2097607-18.2019.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2019; Data de Registro: 21/05/2019). Diante da impossibilidade de repetição de diligências pelo juízo, para que a parte credora possa realizar buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, por cópia digitada, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica a parte exequente (COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP, CNPJ n. 82.527.557/0001-40), autorizada a promover pesquisas perante todos os órgãos públicos e privados em relação à existência de bens da parte executada: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, à exceção de instituições financeiras, Receita Federal e Detran. O presente alvará pode ser encaminhado às instituições financeiras exclusivamente para que informem se a parte executada possui ativos financeiros no exterior (conta global) e respectivo valor monetário, pois não são apreendidos pelo sistema Sisbajud. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade da executada supramencionada. Sob pena de crime de desobediência, é vedado à instituição destinatária remeter a resposta das pesquisas ao juízo, cabendo entregar diretamente à parte exequente. Este alvará judicial é válido por seis anos, a contar da data desta decisão. Nos termos do artigo 782, § 3º do CPC, defiro a inclusão do nome da parte devedora: WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (fl. 123), corrigido até 16 de maio de 2024, perante os órgãos de proteção ao crédito, com relação à presente execução. Para inscrição do nome dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e Serasajud, deverá a exequente proceder ao recolhimento da taxa judiciária, no valor de duas UFESP (4 x R$ 37,02 = R$ 148,08), em guia FEDTJ, Cód. 434-1. Havendo comprovação de recolhimento da taxa, ao assessor para as providências quanto a inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes do Serasajud. Por se tratar de execução de título executivo extrajudicial, está vedada a expedição de certidão para protesto. De modo alternativo, a credora poderá levar o título executivo extrajudicial a protesto, assim como qualquer documento representativo de dívida (art. 1º, da Lei 9.492/97). Promova-se a inclusão nos órgãos de proteção ao crédito do nome da parte devedora WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS 47535980805, CNPJ n. 46.163.601/0001-16; WALLACE MARQUES ROSA DE JESUS, CPF n. 475.359.808-05, com relação ao débito no valor de R$ 21.201,92 (vinte e um mil, duzentos e um reais e noventa e dois centavos), a ser considerado a partir de 16 de maio de 2024 (data de atualização da dívida fl. 123), com relação à presente execução de título extrajudicial. Salienta-se que a orientação acima referida, a qual faz referência à impossibilidade do juízo de repetir pesquisas de bens em seus sistemas eletrônicos, com a alternativa de se conceder alvará judicial, com prazo de validade fixo, em favor da parte exequente, foi extraída do manual de práticas cartorárias elaborado pela própria Corregedoria Geral de Justiça. 2) Novas pesquisas on-line de bens Decorrido o prazo de um ano da presente decisão, dispensada nova conclusão, ficam deferidas novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas Sisbajud, Renajud, Sniper e Infojud. Para tanto, basta a parte exequente trazer planilha atualizada do débito e recolher a respectiva taxa judiciária, em guia FEDTJ, cód. 434-1, no valor de R$ 481,26. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada pesquisa (valor total de R$ 481,26, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", bem como o de 2 UFESPs relativo à declaração de imposto de renda de pessoa jurídica ECF, nos termos do provimento n. 2684/23). Havendo interesse, quando da realização da pesquisa Infojud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá proceder ao recolhimento de mais uma taxa judiciária (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em quantia que extrapole o valor apontado na planilha de débito elaborada pela exequente, fica, desde já, determinada a liberação do valor excedente. Oportuno esclarecer que o sistema Sisbajud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema Sisbajud estender referido prazo. Caso a penhora on-line, via Sisbajud, reste positiva, intime-se a parte executada da constrição, mediante publicação no diário oficial, dada a revelia. Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema Renajud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via Renajud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 para cada CPF/CNPJ). 3) Sisbajud com retorno de não resposta Se o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema Sisbajud, retornar como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Se frustrada a tentativa, dentro do prazo de um ano, fica deferida nova tentativa de pesquisa on-line de bens, adotando-se a mesma sistemática acima mencionada. Ante o exposto, diante da inexistência de bens penhoráveis, após cumpridas todas as determinações acima, remetam-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à parte exequente indicar patrimônio dos devedores. Int. Bragança Paulista, 19 de maio de 2025.

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Paulo Tadeu De Freitas x Ata Controle De Acesso E Servicos Ltda

ID: 328641561

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001538-68.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO TADEU DE FREITAS

Polo Passivo:

ATA CONTROLE DE ACESSO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001538-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO TADEU DE FREITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001538-68.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: PAULO TADEU DE FREITAS RECLAMADO: ATA CONTROLE DE ACESSO E SERVICOS LTDA DESTINATÁRIO: PAULO TADEU DE FREITAS NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 13:30 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83774661622?pwd=FuqV8yD21FAWxK9w3H8WUa8QSacOqI.1 ID da reunião: 837 7466 1622 Senha de acesso: 552655 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO TADEU DE FREITAS

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316547781

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-87.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e5388e0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001538-87.2024.5.02.0030 E 1001559-97.2023.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

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Fabiana Silva Da Costa Firmino x Itau Unibanco S.A.

ID: 316548293

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001538-87.2024.5.02.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

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VANESSA MINAGUTI

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ANA PAULA ROCHA BARRA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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CRISLAINE CASTRO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1001538-87.2024.5.02.0030 RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:e5388e0 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSOS TRT/SP NºS 1001538-87.2024.5.02.0030 E 1001559-97.2023.5.02.0030 (CONEXOS) RECURSO ORDINÁRIO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: FABIANA SILVA DA COSTA FIRMINO RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. Inconformada com a r. sentença de Id. 7e55479, cujo relatório se adota, que julgou improcedentes os pedidos formulados na reclamação trabalhista e procedentes os pedidos formulados pela ré em reconvenção, recorre o reclamante/reconvinda com as razões de Id. 36b6678. Pugna, preliminarmente, pela valoração do depoimento da testemunha da reclamada sob o pálio de estar ela na ativa. Questiona o indeferimento dos pedidos de diferenças salariais por acúmulo de funções, horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais e reversão da justa causa, com o deferimento dos pedidos decorrentes. Com relação à reconvenção, argui preliminares de ilegitimidade de parte da reclamada para propor a medida e de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a questão. Insurge-se, no mérito, contra a condenação que lhe foi imposta em indenização por danos materiais. Com a reforma, pede a inversão da sucumbência pelos honorários advocatícios. Preparo desnecessário, na hipótese. A reclamada apresentou contrarrazões (Id. 65cb0d0). É o relatório. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO 2.1. Da valoração da prova. Preliminarmente, alerta a reclamante que o juízo de origem, no exame da prova testemunhal produzida pela ré, não teria reconhecido o fato de que as testemunhas levadas pela demandada ainda trabalham na empresa, e que, por esse motivo, acarretaram inúmeros prejuízos à autora na presente lide, pois, coagidas a manterem os respectivos empregos, falaram tudo em favor da demandada, ajudando-a a ganhar a causa. Baldado o apelo, nesse ponto. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu convencimento, exigindo-se apenas que apresente os fundamentos de fato e de direito, não havendo, nos autos, meros indícios de verossimilhança da grave acusação da parte, de cometimento, pelas testemunhas trazidas a rogo da reclamada, devidamente compromissadas, do crime previsto no artigo 342 do CP. A argumentação está fundada em mera presunção, não havendo, nos autos, mínimas provas de que as testemunhas arroladas atuariam como alter ego da empresa nem tampouco sobre a alegada isenção de ânimo delas. Inteligência do princípio da boa-fé presumida adotado na Súmula nº 357, do C. TST. Ressalto, por oportuno, que o simples facto de uma pessoa exercer um cargo de confiança não a torna suspeita para prestar depoimento como testemunha, nem constitui impedimento para tal. Nada a deferir. 2.2. Do acúmulo de funções. Insurge-se a autora contra o indeferimento do pedido de diferenças salariais por acúmulo de funções. Aponta que, conforme restou comprovado pela prova oral que produziu, houve uma ampliação significativa das suas atribuições, sem a contraprestação salarial correspondente, pois a teria passado a desempenhar atividades inerentes ao cargo de gerente de atendimento sem a devida formalização e readequação salarial. Improcede a irresignação. É que, além de não haver previsão legal, normativa ou contratual a respaldar a pretensão obreira, é certo que "(...) o simples exercício de algumas tarefas componentes de uma outra função não traduz, automaticamente, a ocorrência de uma efetiva alteração funcional no tocante ao empregado. É preciso uma concentração significativa de tarefas integrantes da enfocada função para que se configure a alteração funcional objetivada (...)" (Delgado, Mauricio Godinho; in "Curso de Direito do Trabalho"; 10ª Edição; São Paulo: LTr, 2011, págs. 969/70). E essa concentração significativa não ficou evidenciada no feito. Com efeito, a teor do conjunto probatório contido nos autos, constata-se que a obreira, como Assessora de Atendimento Personnalité, trabalhava assessorando gerentes de atendimento, de modo que era perfeitamente esperado que realizasse algumas das tarefas que lhe eram atribuídas por esses gerentes, tarefas essas que, como se vê, eram as suas próprias, decorrentes do seu cargo de assessora, e não acumuladas. Como se não bastasse, há que se considerar que o empregador tem a prerrogativa de definir e também de adequar a prestação laboral no exercício do jus variandi empresarial, que concretiza e ao mesmo tempo decorre de seu poder diretivo. E, nos termos do parágrafo único, do artigo 456, da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Logo, sob qualquer prisma que se analise a questão, não se vislumbra qualquer alteração contratual ilícita, contravenção às normas de proteção ao trabalho ou desproporção entre as prestações do empregado e do empregador, a rechaçar a pretensão obreira. Nada a modificar no julgado, portanto. 2.3. Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante, também, contra o indeferimento do pedido de horas extras e intervalo intrajornada. Alega que o pedido de horas extras corresponde a horas trabalhadas e não anotadas nos controles e ponto, por imposição do gestor hierárquico. Afirma que as testemunhas provaram a notória possibilidade de labor "extra ponto". Além disso, afirma que a inexistência do gozo correto do intervalo intrajornada igualmente foi provado, além da possibilidade de manipulação e burla do ponto. Pugna pelo acolhimento da jornada indicada na prefacial, como sendo em média, das 07h30min/08h00min às 19h00min/20h, sempre com 30/40 minutos de intervalo para refeição e descanso e deferimento das horas extras e intervalo na forma postulada. Improspera a irresignação. Os espelhos do ponto trazidos pela ré com a defesa contam com horários variáveis, contêm anotações de DSR's, licenças, férias, faltas abonadas, horas extras, faltas injustificadas, férias, entradas e saídas antecipadas e tardias, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A prova oral não foi capaz de invalidar tais documentos; pelo contrário, tanto a testemunha do reclamante quanto a da ré respaldam a validade de tais anotações. E a prova também é contrária à alegação de que a ré praticaria "dumping social", obrigando os funcionários a realizarem horas extras sem a correta marcação e também não respalda, como defendido no apelo, o labor "extra ponto" e o apontado gozo irregular do intervalo intrajornada para refeição e descanso. Nesse contexto, válidos os demonstrativos trazidos à colação pela primeira ré, incabível a aplicação do direcionamento dado pela Súmula nº 338 do C. TST à hipótese, sendo da reclamante o ônus da prova quanto à existência de diferenças de horas extras a seu favor (art. 818 da CLT e 373, I, do CPC), encargo do qual não se desvencilhou. Nego provimento. 2.4. Da indenização por danos morais. Do assédio moral. Da cobrança de metas. No particular, a reclamante defende o direito a indenização por danos morais decorrentes de assédio que alega ter sofrido, decorrentes de cobrança abusiva de metas e de pressão psicológica para a busca de mais vendas e atendimentos. Acrescenta que havia, dentro da agência, um sistema estruturado de rankings, no qual todos os empregados eram comparados e expostos perante os demais colegas, fomentando a competitividade exacerbada e consequente adoecimento psíquico dos trabalhadores. Relata a existência de retaliação para aqueles que não atingissem os resultados esperados e que as metas eram cobradas via e-mail e em reuniões de alinhamento, em violação frontal à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III, da Constituição Federal). Com esses e outros argumentos, pugna pela reforma da r. sentença para acolhimento do pedido de indenização pelos danos morais sofridos diante da humilhação, desrespeito, prejuízos decorrentes de ações da empresa e seus prepostos. Não merece, contudo, guarida a insurgência recursal. Releva destacar, de início, que a exigência de cumprimento de metas e resultados insere-se no exercício regular do direito do empregador, que busca o lucro e sucesso de sua empresa ante a grande competitividade do mundo moderno em benefício, inclusive, do próprio trabalhador, já que, além de aumentar seus ganhos, minimiza o risco de desemprego; há metas de produtividade em quase todas as relações de trabalho, o que ainda mais se justifica quando o país está em crise econômica. De se registrar, ainda, que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar. Não prescinde de prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, sob pena de transformar as relações interpessoais em um constante sobressalto, minando a presunção de confiança que deve permear o trato rotineiro entre os homens. E, nesse sentido, não há nos autos elementos suficientes para respaldar a condenação pretendida. A prova constante dos autos relacionada com a matéria se restringe ao depoimento da única testemunha ouvida, que confirmou apenas a existência de metas ranking reuniões, embora não tenha presenciado nenhuma cobrança direta à reclamante nem tampouco soube dizer se a autora batia ou não as metas. Entretanto, a mera existência de metas e cobrança por elas, per se, não justifica o deferimento de indenização por danos morais por assédio moral. E, no caso dos autos, o exame das provas produzidas não atesta que tais cobranças eram realizadas expondo o reclamante a situações vexatórias ou circunstâncias que se enquadrassem nas premissas suso indicadas, não restando demonstrada nenhuma conduta lesiva à honra da reclamante. Não há outrossim, nos autos, mínimas provas de que a reclamada obrigasse a autor a cumprir imposições abusivas, forçando vendas casadas sob pena de transferência e demissão, como alegado na proemial. Nada a reparar. 2.5. Da reversão da justa causa. Da indenização por danos morais. Das verbas rescisórias. Da reparação material. Combate o reclamante a não reversão da justa causa e o indeferimento dos pedidos decorrentes. Afirma que não restou provado nos autos nenhuma lesão ao seu empregador, o Itaú Unibanco S.A., na medida em que, se houve dano, foi sofrido pela provedora do plano de saúde, a Fundação Saúde Itaú S/A, que nem está no polo passivo da demanda. Defende que a justa causa não deve prevalecer, porquanto totalmente desarrazoada, desproporcional e arbitrária, sendo que os fatos alegados não condizem com a realidade, pois a recorrente não se apropriou de nenhum valor e foi acusada injustamente de fraude ao plano de saúde. Aponta que, até o momento, não tinha ciência dos motivos da justa causa, conhecendo-os apenas na reconvenção da ré. Indica que todas as notas fiscais reembolsadas foram regularmente emitidas pela Dra. Gabriela Pacheco dos Santos, por valores que lhe foram efetivamente pagos por procedimento médico dermatológico prestado, regularmente cobertos pelo plano, correspondente à aplicação de enzimas, não tendo a autora se apropriado de nada. Acusa que, de forma despreparada e com apuração amadora eivada de vícios, na qual não foi proporcionado direito de defesa, sendo que as demissões são discriminatórias, pois se deram com supedâneo em mero "achismo", por concluir sem provas, de forma caluniosa, que ouve fraude no plano, o que não encontra, nos autos, amparo na prova testemunhal produzida, nem tampouco há prova documental produzida pela ré. Alega que a dispensa malfere o princípio da isonomia, na medida em que a ré confirmou que existem casos que não houve dispensa por justa causa pois não havia prova. Acrescenta que não há prova de absolutamente nada e que a reclamada, tenta de forma temerária, mentirosa e digna de má-fé induzir este douto Juízo em erro. Com essas e outras razões, pugna pelo reconhecimento da nulidade da justa causa e pelo acolhimento dos pedidos de aviso prévio indenizado, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% incidente sobre o FGTS e demais verbas rescisórias cabíveis, além da entrega das guias aptas ao levantamento do FGTS. Com a anulação da dispensa e reforma do julgado, pugna pelo deferimento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em razão da modalidade da demissão, que reputa abusiva, e pelo afastamento da condenação que lhe foi imposta em restituição da importância de R1.732,95. Faço coro com a Meritíssima Juíza Sentenciante, assumindo fundamentação per relationem, a qual incorpora formalmente as razões de decidir expostas na sentença atacada. Esta técnica de declaração de voto, quando não se vislumbra fundamento para discordar da motivação e da conclusão adotada na origem, observa o princípio da economia processual e atende as exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Ademais, a referida técnica é compatível com o texto da Constituição, consoante decidido pelo Excelso STF no AI 738.982/PR, Relator Ministro Joaquim Barbosa, AI 809.147/ES, Relatora Ministra Cármen Lúcia, AI 814.640/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, ARE 662.029/SE e MS 28.989-MC/PR, ambos da lavra do Ministro Relator Celso de Mello. A adoção desta técnica importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não há falar em contradição, obscuridade ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis os dizeres do julgado que faço meus: "6. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DISPENSA POR JUSTO MOTIVO E VERBAS RESCISÓRIAS Aduz a reclamante que foi dispensada em 10.03.2023, sob alegação de justa causa, com base nas alíneas "a", "b" e "h" do artigo 482 da CLT, respectivamente ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina e insubordinação, porém surpreendida sem ao menos saber os motivos legais que ensejaram seu desligamento. Sustenta que não houve notificação, prévio aviso, tampouco demonstrou a empregadora qualquer procedimento interno para apuração da ocorrência, o que impossibilitou a sua defesa. Desta feita, pretende a obreira a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e o reconhecimento da dispensa imotivada, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. A ré impugna o pedido, asseverando que a obreira, na condição de empregada, aderiu ao plano de saúde empresarial oferecido pela operadora Fundação Saúde Itaú S.A. Nessa toada, fraudes cometidas pela autora contra empresas do conglomerado denotam conduta de má-fé e, além de configurem violação da ética empresarial, impactam a integridade organizacional. Menciona a empregadora que a norma interna PR-666 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA destaca que a maior porcentagem do valor da mensalidade do plano de saúde mantido pelos colaboradores é custeada diretamente pela reclamada, sendo a parte restante paga pelo empregado, mediante desconto em folha de pagamento. Afirma a reclamada que sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Sendo assim, ficou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00, cujos encaminhamentos e indicações de tratamento foram emitidos pela médica Dra. Carolina A. P. Silva, conforme documentos anexados com a defesa. Outrossim, após a denúncia, a reclamada entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a profissional nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico, razão pela qual a sócia e fundadora Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração por escrito de que não havia realizado o atendimento ou indicado quaisquer tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Por conseguinte, tendo a obreira praticado ato de improbidade incorrendo nas possíveis configurações de crimes de uso de documento falso (art. 304 do Código Penal), que está sendo apurado pelo Jurídico Criminal, bem como do descumprimento de diversas regras internas e incorrendo em infrações disciplinares das quais tinha plena ciência de que poderiam ensejar dispensa por justa causa, de acordo com a RG-50 - POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS DISCIPLINARES, além do próprio código de ética da instituição, não restou outra alternativa à ré, que observou os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da penalidade. Por fim, destaca a empregadora que o empregado, ao solicitar reembolso, no site da operadora ou em aplicativo de celular, deve declarar ciência sobre suas responsabilidades, confirmando a veracidade das informações e documentos entregues. Ora, a justa causa, bem entendida como o ato faltoso praticado por uma das partes durante a relação empregatícia, autoriza a ruptura do contrato de trabalho sem ônus para aquele que não lhe deu causa, todavia, exige prova cabal da prática de gravidade tal, que impeça a continuidade da relação de emprego. Nesse sentido, a prova da justa causa, quando alegada em Juízo, é ônus que recai sobre o empregador, pois a continuidade da relação de emprego gera presunção em favor da empregada. Assim, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar o ato de improbidade, mau procedimento e ato de indisciplina, ao alegar fato modificativo ao direito da autora, nos termos do art. 818, II da CLT, mister do qual se desvencilhou satisfatoriamente. Isso porque fica clara a ausência de transparência da própria autora em seu depoimento pessoal, em que deliberadamente mentiu ao Juízo, inicialmente relatando que "por indicação de pessoas da agência, fez sessões de fisioterapia na avenida Paulista e não pediu reembolso, afirmando que usou o plano de saúde para fazer as sessões" (conforme depoimento gravado, ata de audiência - página 2 do documento ID fc12ce9). Ora, em depoimento pessoal, negou a reclamante ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Entretanto, a própria reclamante juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$ 2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559- 97.2023.5.02.0030). Posteriormente, ainda solicitou a obreira reembolso da importância paga. Apenas quando confrontada pelo juízo, sendo dada oportunidade para falar novamente com sua advogada, a reclamante alterou suas versões dos fatos, dizendo que teria feito o tratamento, pago por ele e pedido e recebido o reembolso. A conduta da reclamante em audiência por si só já revela que esta não está agindo de boa-fé quanto a estes fatos. A alegação de que "faz tempo e não se lembra direito" não comove este juízo. A reclamante é pessoa esclarecida, bancária, assistida por advogado e, embora os fatos tenham ocorrido em 2022/2023, é certo que foi a autora quem entregou ao seu patrono os documentos que instruíram a contestação à reconvenção. Nessa esteira, fica evidente que a reclamante, em verdade, não foi submetida a qualquer tratamento médico, uma vez que a profissional sequer faz parte do quadro de referida clínica, inclusive conforme boletim de ocorrência anexado com a defesa, no qual não restou reconhecido o atendimento à obreira (documento ID 057f855 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Embora tenha alegado que foi atendida por "Mariana" e não por "Carolina", é certo que atendimento nenhum foi feito à reclamante na clínica para a qual pediu o reembolso pelo suposto tratamento. Além disso, reputo que a prova documental produzida pela reclamada foi mais do que suficiente para a caracterização da má conduta da autora, que se valeu indevidamente do benefício fornecido pela reclamada do plano de saúde para vantagem própria, devidamente observados os requisitos da tipicidade, a gradação da pena, a proporcionalidade entre a falta cometida e a penalidade aplicada, bem como a imediatidade. A alegação de que a reclamante não obteve vantagem porque teria feito o pagamento do valor à clínica não lhe socorre, posto que participou a obreira da irregularidade, declarando que passou por tratamento ao qual não foi submetida. Tampouco a alegação de que não foi lhe dado direito à defesa, já que no processo, teve amplo acesso ao contraditório e ampla defesa e quando foi exercê-lo optou por faltar com a verdade ao juízo e não conseguiu, de qualquer forma justificar sua conduta ou mesmo confirmar o teor de sua própria contestação à reconvenção. Ademais, as alegações de que outras pessoas envolvidas na denúncia apurada pela reclamada teriam sido dispensadas sem justo motivo não socorrem à reclamante, já que a cada empregado, considerando a peculiaridade de sua conduta e documentos apresentados à reclamada cabe uma penalidade diferente. Por fim, considerando o número de casos envolvidos, a complexidade e gravidade do assunto, reputo que não se operou o perdão tácito, sendo o tempo entre o reembolso, a ciência da reclamada e a efetiva dispensa da obreira razoável e proporcional. Dessa forma, reputo válida a dispensa por justo motivo da reclamante. Por conseguinte, julgo improcedentes os pedidos de declaração de nulidade da dispensa por justa causa, reconhecimento da dispensa imotivada e pagamento das verbas rescisórias correspondentes, inclusive aviso prévio indenizado e indenização de 40% sobre os depósitos de FGTS [...] Sustenta a reconvinte que, como já explanado no tópico relativo à declaração de nulidade da dispensa por justo motivo, sua inspetoria recebeu denúncia, da própria Fundação Saúde Itaú S/A, acerca de grande número de pedidos de reembolsos solicitados por colaboradores de sessões de fisioterapia e RPG realizadas com a profissional Gabriela Pacheco dos Santos, em curto espaço de tempo. Nesse diapasão, restou constatado que a obreira enviou o total de 20 solicitações de reembolsos à operadora do convênio médico, cujas notas fiscais foram emitidas em 2021 e reembolsados em 2022, totalizando a importância de R$2.789,00 (conforme documento ID ba17ee5 e seguintes). Sendo assim, a ré entrou em contato com a clínica que supostamente emitiu os pedidos médicos e verificou-se que a Dr. Carolina nem mesmo fazia parte de seu corpo clínico. Além disso, a sócia Dra. Suely Roizenblatt emitiu declaração escrita de que não havia realizado atendimento ou indicado tratamentos para diversos colaboradores, dentre eles a reclamante, bem como registrou boletim de ocorrência informando os fatos. Diante da constatação de que a reconvinda abusou da confiança de sua empregadora no exercício de suas atividades e ocasionou o prejuízo total de R$ 2.789,00, apropriando-se indevidamente de tais valores em benefício próprio, pretende a reparação material do importe de R$ 1.732,95, esclarecendo que realizou o desconto nas verbas rescisórias, da importância de R$ 1.056,05, em estrita observância ao limite previsto no art. 477, §5º, da CLT. A reconvinda impugna o pleito, negando ter se apropriado de qualquer importância da reconvinte. Acrescenta que, na verdade, sofreu descontos de forma injusta em seu TRCT, além de ter sido indevidamente acusada de fraude ao plano de saúde. Isso porque alega a obreira que as notas fiscais foram emitidas para Gabriela Pacheco dos Santos e os valores pagos à Clínica ROIZENBLATT MÉDICOS ASSOCIADOS. Especificamente quanto ao boletim de ocorrência, menciona a reconvinda que é uma declaração unilateral, que não se presta a comprovar a tese da reconvinte, apontando que o banco não se preocupou em apurar a veracidade das notas fiscais fornecidas. Com efeito, além da vasta documentação da reconvinte, como já destacado anteriormente, restou evidente a ausência de transparência da reconvinda em seu depoimento pessoal, tendo esta deliberadamente mentido ao Juízo. Negou a obreira ter desembolsado qualquer valor à Clínica Roizenblatt Médicos Associados, tampouco formulado qualquer pedido de reembolso da importância supostamente paga. Contudo, a própria reconvinda juntou em sua contestação à reconvenção um comprovante de pagamento do valor de R$2.789,00 de 31.08.2022 (documento ID b8c87c2 do Processo 1001559-97.2023.5.02.0030). Como se não bastasse, somente quando confrontada pelo Juízo diante da documentação carreada aos autos e na presença de sua patrona, a reconvinda mudou de ideia e assumiu ter efetuado a transação, de modo que suas alegações carecem totalmente de credibilidade e verossimilhança e não se prestam ao convencimento deste Juízo. Destarte, defiro à reconvinte a reparação material pretendida, diante da caracterização da má conduta da reconvinda, que se valeu indevidamente do benefício do plano de saúde fornecido para vantagem própria e determino a restituição da importância de R$ 1.732,95 pela obreira". Apenas acrescento as seguintes ponderações: Equivocada a conclusão da reclamante no sentido de que a dispensa da autora contraria o princípio da isonomia, isso com supedâneo no depoimento da testemunha no sentido de que "houve casos que não foram dispensas por justa causa pois não havia prova". A prevalecer a exegese argumentativa da reclamante, somente haveria isonomia se houvesse dispensa por justa causa de "envolvidos sem prova". Por óbvio, se não há provas, não há envolvimento. Diferentemente do que alega a autora em seu recurso, a declaração de próprio punho da médica responsável pela clínica Roizemblatt Médicos Associados, cuja nota foi objeto dos reembolsos fraudulentos, está no Id. 6e95c73 - Id. 557. E a reclamada não tem absolutamente nenhuma responsabilidade pela demora nas apurações do inquérito policial cuja notícia crime foi por ela apresentada e está no Id. 65c42dd, fl. 555 e seguintes. Incabível, outrossim, a argumentação de que o prejudicado é pessoa estranha à lide, porquanto indiscutível que se trata da empresa do grupo econômico do empregador, para conferir o benefício por ele patrocinado do plano de saúde aos seus empregados. O exame de toda a prova constante dos atos, inclusive a prova emprestada, com os depoimentos dos demais empregados envolvidos, convence da verossimilhança dos fatos indicados pela ré como justificadores da justa causa. Correta a justa causa aplicada, sendo, assim, incabível a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada. Ratificada a justa causa, porquanto não constatado o alegado abuso na resolução do contrato, indevida a indenização por danos morais. Nada a reparar, portanto. 2.6. Dos honorários advocatícios. Do percentual arbitrado. No particular, busca a recorrente a majoração do percentual arbitrado aos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré aos seus patronos. No entanto, o percentual de fixação dos honorários advocatícios está inserido no poder discricionário do juiz, à luz dos parâmetros estabelecidos pelo citado dispositivo legal, o qual dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Artigo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017)" [...] § 2oAo fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Como se vê, referido dispositivo visa remunerar em especial o empenho e tempo despendido pelo causídico, levando em consideração, ainda, a magnitude e importância do caso, no que estão equiparados os patronos das partes, não se aplicando, pois, à hipótese, o princípio segundo o qual deve-se quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, conforme proposto por Rui Barbosa. Assim, considerando o disposto no § 2º suso transcritos, entendo que os critérios adotados para o arbitramento do percentual devido a título de honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada obedeceram aos balizadores legais, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, revelando-se o patamar arbitrado razoável e consentâneo com o escopo das normas em referência. Nesses termos, de rigor a manutenção da r. sentença, no particular. 2.7. Da reconvenção. Da ilegitimidade de parte. Da incompetência da justiça do trabalho Preliminarmente, defende a autora que a reclamada (Itaú Unibanco S.A.) é parte ilegítima para propor a reconvenção, na medida em que a denúncia da fraude partiu da Fundação Saúde Itaú S/A, empresa pertencente a áreas e grupos totalmente diferentes ao Banco Itaú. Acrescenta que o plano de saúde do Itaú é fornecido de forma exclusiva pela mencionada Fundação, não tendo o Itaú Unibanco nenhuma relação com os alegados valores pleiteados, sendo certo que, se supostamente, houve alguém lesado, foi a reconvinda e a fundação saúde, mas não o Itaú Unibanco. Com essas e outras razões, requer a nulidade da reconvenção, pois ilegítima a parte autora da reconvenção. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a reconvenção, na medida em que discute questão decorrente de plano de saúde sem auto gestão empresarial da empregadora real dos segurados, pois a ré é mera patrocinadora da Fundação Saúde Itaú S/A. Sem razão, contudo A Fundação Saúde Itaú S.A. é a empresa constituída pela empregadora da autora, Itaú Unibanco S.A. que tem como objeto proporcionar assistência à saúde dos colaboradores ativos e inativos e seus dependentes, de qualquer organização do conglomerado Itaú Unibanco, na forma disciplinada no seu Estatuto, no Regulamento do Plano de Saúde Itaú e nas demais normas relacionadas aos seus programas e serviços. Assim, ao praticar uma fraude contra empresa do conglomerado de seu empregador responsável pelo gerenciamento de benefício que lhe foi concedido em razão do contrato de trabalho, a reclamante indiretamente causou danos ao seu empregador, não havendo que se falar, assim, em ilegitimidade de parte para propor a reconvenção na busca da reparação do dano. Ademais, cuidando-se de empresa que opera seu próprio plano de saúde para os seus funcionários, e tendo em vista que, na hipótese, trata-se de um benefício vinculado ao contrato de trabalho, a competência para julgar ações relacionadas às questões levantadas pelo empregado inerentes ao plano, inclusive as relativas à coparticipação, é da Justiça do Trabalho. Destarte, a competência para apreciar e julgar a reconvenção na qual o empregador postula reparação de dano sofrido em razão de fraude praticada no benefício que ofereceu à autora igualmente não escapa da Justiça do Trabalho. Rejeito. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Juiz Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001538-19.2024.4.01.3904

ID: 317395321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-19.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001538-19.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001538-19.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a autora possui QUADRO DE PALPITAÇÃO E CANSAÇO. FOI DIAGNOSTICADA SER PORTADORA DE CARDIOPATIA E SUBMETIDA AO TRATAMENTO CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO E VALVOPLASTIA) EM 2022. EM 2024, TEVE QUE SER SUBMETIDA A TROCA VALVAR. CID: I50,0 + I27.8 E I42,0 (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: A autora reside em Igarapé Açu/PA juntamente com um filho de 20 anos de idade, estudante. O núcleo familiar, não possui renda conta especialmente com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, recebem esporadicamente auxílio financeiro (gêneros alimentícios) de dois filhos da autora, que prestam ajuda quando podem. A conclusão que se extrai dos registros constantes do laudo social é que a família reside em um imóvel cedido, sem o mínimo de conforto e habitabilidade precária, não há banheiro interno na casa, é nítida a vulnerabilidade econômica porque passa a família da autora. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. A autora não possui condições de trabalhar, circunstância demonstrada pela perícia médica realizada em juízo e confirmada na visita socioeconômica. Narra o laudo social que a autora foi diagnosticada no ano 2021 com Problema Cardíaco na Válvula Mitral, está em acompanhamento médico em Belém/PA através da rede SUS do Município que encaminhou, já passou por dois procedimentos cirúrgicos, pois na primeira cirurgia rompeu a Válvula, se fazendo necessária nova intervenção cirúrgica para nova implantação. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento não restou fixada e a DER é de 17/02/2022, o que revela período incerto quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 22/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 22/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 22/10/2024 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1006901-19.2025.8.26.0348

ID: 305967935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006901-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queix… Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queixa-crime contra LENIEVERSON MODESTO JACÓ PETRECA e SELMA REGINA CARLOTO MARTINS GUEDES ROSSINI, supostamente pela prática dos crimes de difamação, injúria, divulgação de segredo, previstos nos artigos 139, 140 e 153, § 1º-A, todos do Código Penal. Sem adentrar no mérito, a queixa-crime descreve que, em resumo, os seguintes fatos: a) em janeiro de 2025, a querelante teve conhecimento documentos processuais vinculados ao procedimento administrativo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, protocolados pela querelada Selma (oficial de justiça), ex-esposa do companheiro da querelante, no PROAD 41996/2024; b) dentre esses arquivos, encontrava-se uma captura de tela de conversa, realizada pela querelada Selma, durante diálogo com a querelada Lenieverson; c) os documentos foram anexados ao processo administrativo Proad 41.996/2024 a fim de pensão em nome de Selma, ex-esposa judicialmente do falecido, há 17 anos e casada civilmente há 12 anos; d) em razão do grande volume de documentos recebidos em torno de 2.000 páginas, não houve leitura integral nem compreensão imediata da gravidade do conteúdo; e) somente em janeiro de 2025, ao analisar os autos físicos e confrontar os documentos, a querelante ciência do conteúdo ofensivo, bem como da autoria das mensagens identificando como responsáveis Selma e Lenieverson; f) a conversa, de cunho particular e sem consentimento para divulgação, foi disseminada em ambiente institucional, ferindo diretamente a honra subjetiva da querelante; g) na mencionada conversa, consta conteúdo de natureza ofensiva, no qual a primeira querelada, em evidente ataque pessoal, referiu como louca"; h) no dia 24/04/23025, foram lavrados dois Boletins de Ocorrência nº GA4921-1/2025 (difamação) e GA5654-1/2025 (injúria) (fls. 1/26). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime (fls. 60/62). 1 - O crime de divulgação de segredo é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 153, § 1º, do Código de Processo Penal. Desta maneira, não há uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa. Somente seria admitida a queixa-subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso houvesse dessídia por parte do Ministério Público. No entanto, neste caso concreto, não foi comprovado que houve inércia do Ministério Público para que fosse permitida a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Neste sentido a jurisprudência: "Ementa:Recurso em Sentido Estrito Decisão de rejeição daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública- Insurgência da parte Não acolhimento Ausência de desídia ouinérciadoMinistérioPúblico Recurso desprovido. - (grifei). (TJSP; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001538-88.2020.8.26.0263; Relator(a):Juscelino Batista; Comarca:Itaí; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento:10/11/2021; Data de publicação:10/11/2021). "Ementa:AÇÃOPENALPRIVADASUBSIDIÁRIADAPÚBLICA. Ajuizamento contra magistrados, servidores do Judiciário, agente de segurança e policial militar, todos da comarca de Itatiba. Imputação de crimes de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do CódigoPenal), omissão de socorro (artigo 135), condescendência criminosa (artigo 320) e falso testemunho (artigo 342), estes três últimos em associação criminosa (artigo 288), além de prevaricação (artigo 319) e denunciação caluniosa (artigo 339). 2. Questões preliminares. 2.1. Pedido de aplicação do artigo 12, inciso XI, da Lei Federal n. 8.625/1993, ou do artigo 28 do Código de ProcessoPenal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores, respectivamente. Pretensão afastada. Decisão sobre o recebimento, ou não, da queixa crime que é de competência do Órgão Especial, após o parecer doMinistérioPúblico, não necessariamente do Procurador-Geral de Justiça, em razão da previsão de delegação e divisão interna de atribuições, conforme designações das Portarias 5048/2020, 5049/2020 e 5050/2020. 2.2. Alegação de suspeição do Procurador de Justiça. Rejeição. Inconformismo do querelante com relação à atuação do Procurador de Justiça que não se ajusta a nenhum dos casos previstos nos artigos 258, 252 e 254 do Código de ProcessoPenal, cujo rol é taxativo. Exame de admissibilidade daação. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "aaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, de nítida envergadura constitucional (inciso LIX do artigo 5º da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante legal) para promoveraçãopenal. Na falta deinérciadoMinistérioPúblico, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada em substituição à denúncia" (Inquérito n. 2.696-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Brito, j. 19/12/2008). No presente caso, houve instauração de representação criminal (para apuração das lesões corporais sofridas pelo querelante), com posterior pedido de arquivamento, porque o Procurador-Geral de Justiça reputou caracterizada a excludente de legítima defesa. Titular daaçãopenal, portanto, que expressou juízo de valor sobre os fatos narrados na representação, o que afasta hipótese de desídia, a justificar a legitimidade excepcional do querelante para ajuizamento daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, "arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido doMinistérioPúblico, não cabe aaçãopenalsubsidiária" (HC n. 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/09/1996). Alegação de nulidade do acórdão deste C. Órgão Especial que acolheu a proposta de arquivamento da representação criminal (referente às lesões corporais). Rejeição. Decisão que se apoiou em jurisprudência pacífica sobre o tema. A orientação do Supremo Tribunal Federal, nessa matéria, é no sentido de que "o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusaçõespenais(ou de promover investigações criminais) peloMinistérioPúblico, pois tais providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais doMinistérioPúblico, a quem se conferiu, em sede de "persecutio criminis", o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis medianteaçãopenalde iniciativapública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes. Em resumo, a legitimidade conferida ao ofendido, naaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, tem natureza supletiva (justificada pela eventual desídia doMinistérioPúblicono exame de matéria submetida à sua apreciação), e não residual, no sentido (i) de possibilitar discussão sobre questões (que não foram provocadas previamente) sobre as quais oMinistérioPúbliconão se pronunciou; ou (ii) de permitir manifestação de contrariedade a posicionamentos do titular daaçãopenalcom os quais ele (ofendido) não concorda. Reconhecimento, portanto, de ilegitimidade do querelante para formular a pretensão acusatória (subsidiária), em relação ao crime de lesões corporais (atribuído ao magistrado Orlando), porque nesse ponto o titular daaçãopenalpediu o arquivamento da representação criminal (por reputar caracterizada a excludente de legítima defesa), o que afasta a hipótese de desídia; e em relação ao crimes de falso testemunho (imputado à magistrada Renata) e de prevaricação e denunciação caluniosa (atribuído aos dois magistrados), porque se tais fatos não foram objeto de prévia provocação (representação) perante o órgão ministerial não há falar em desídia do titular daaçãopenalno exame da questão, conforme decidido no Agravo Regimental referente ao Inquérito 2.242-0/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07/06/2006. Nesse precedente, o Plenário do STF adotou o parecer da Procuradoria-Geral da República, e não conheceu de recurso do querelante, porque ele ajuizouaçãopenalprivadasubsidiáriadapública"sem antes levar à prévia apreciação doMinistérioPúblicoFederal, titular da respectivaaçãopenal, quaisquer indícios ou elementos de prova acerca dos fatos". Significa que, para caracterizar a desídia, justificadora daaçãosubsidiária, é preciso (i) que o interessado provoque o titular daaçãopenal, indicando o suposto ilícito; e (ii) que este permaneça inerte, deixando de oferecer denúncia, requerer diligências ou propor o arquivamento, no prazo legal. Queixa-crime rejeitada em relação aos magistrados, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de ProcessoPenal, com determinação de encaminhamento dos autos à Vara Criminal da comarca de Itatiba para exame da matéria em relação aos querelados sem prerrogativa de foro, em atenção ao princípio do juiz natural e à excepcionalidade do foro por prerrogativa de função." - (grifei). (TJSP; Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2187145-73.2020.8.26.0000; Relator(a):Ferreira Rodrigues; Comarca:São Paulo;Órgão julgador:Órgão Especial; Data do julgamento:09/06/2021; Data de publicação:10/06/2021). Em suma, por qualquer ângulo que se analise, esta queixa-crime é inepta, em relação ao crime de divulgação de segredo. Em razão do exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, em relação ao crime de divulgação de segredo, segundo prevê o artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2 - Quanto aos crimes de injúria e difamação, ante a rejeição em relação ao crime de divulgação de segredo, sem adentrar no mérito, os crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, tem pena máxima inferior a 2 anos, sendo, portanto, competente o Juizado Especial Criminal de Mauá. De mais a mais, sem adentrar ao mérito, as quereladas fazem jus a garantia dos benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, excepcionalmente, o juiz deve operar a desclassificação no ato do recebimento da denúncia, se houver reflexos na fixação da competência ou na obtenção de alguma medida despenalizadora (artigos 74, 76, 88 e 89, todos da Lei nº 9.099/95, respectivamente, conciliação, transação penal, representação e suspensão condicional do processo) prevista na Lei nº 9.099/95, que é o caso deste processo. Em suma, não haveria sentido instruir o processo para então dizer que se trata de crime de menor potencial ofensivo e só então oferecer o benefício legal ao réu. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997. 2. O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebelião, mas não descreve que estavam imbuídos de vontade de aplicar castigo às ofendidas. 4. Assim, e como o Ministério Público foi expresso ao afirmar que os agentes extrapolaram os meios moderadamente necessários, ressai correta a conclusão do Juízo singular, ao entender que a conduta descrita poderia, quando muito, se adequar aos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, vigente à data dos fatos. 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes. - (grifei). (AgRg no REsp n. 1.201.963/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 6/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). 3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. - (grifei). (AgRg no RHC n. 154.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. 2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e para o pagamento de dívidas a ela relacionadas. 3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal". 4. Ordem concedida. - (grifei). (HC n. 541.994/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021). Assim, já que o crime narrado nestes autos se trata de infração de menor potencial ofensivo, sendo competente para apreciar os fatos aqui tratados a Vara do Juizado Especial Criminal, remetam-se os presentes autos àquele juízo para o prosseguimento do feito, via Cartório do Distribuidor, procedendo-se as devidas atualizações junto ao Sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 23 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES (OAB 417065/SP)

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399770

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA RODRIGUES CARREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISMAR RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399771

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399773

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S

Sentença

Advogados:

PAULO JOSÃ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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