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Processo nº 1001538-19.2024.4.01.3904

ID: 317395321

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001538-19.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001538-19.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001538-19.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DA SILVA VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: KELLY JAMILLY DE OLIVEIRA FERREIRA - PA25224 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão IvoriLuis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. A solução de controvérsia sobre a existência de deficiência deve ter por referencial decisório primário a perícia judicial, por se tratar de prova técnica e realizada sob o crivo do contraditório, embora não absolutamente vinculante, e cuja rejeição parcial ou integral reclama motivação jurídica necessariamente derivada do cotejo analítico com outros elementos probatórios pertinentes e relevantes. No caso em comento, quanto ao primeiro requisito legal, a perícia médica realizada em juízo concluiu que a autora possui QUADRO DE PALPITAÇÃO E CANSAÇO. FOI DIAGNOSTICADA SER PORTADORA DE CARDIOPATIA E SUBMETIDA AO TRATAMENTO CIRÚRGICO (IMPLANTE DE MARCAPASSO E VALVOPLASTIA) EM 2022. EM 2024, TEVE QUE SER SUBMETIDA A TROCA VALVAR. CID: I50,0 + I27.8 E I42,0 (destaquei). Quanto ao requisito miserabilidade, foi realizada visita social em que a perita nomeada por este Juízo pode destacar que: A autora reside em Igarapé Açu/PA juntamente com um filho de 20 anos de idade, estudante. O núcleo familiar, não possui renda conta especialmente com o auxílio do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00, recebem esporadicamente auxílio financeiro (gêneros alimentícios) de dois filhos da autora, que prestam ajuda quando podem. A conclusão que se extrai dos registros constantes do laudo social é que a família reside em um imóvel cedido, sem o mínimo de conforto e habitabilidade precária, não há banheiro interno na casa, é nítida a vulnerabilidade econômica porque passa a família da autora. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. A autora não possui condições de trabalhar, circunstância demonstrada pela perícia médica realizada em juízo e confirmada na visita socioeconômica. Narra o laudo social que a autora foi diagnosticada no ano 2021 com Problema Cardíaco na Válvula Mitral, está em acompanhamento médico em Belém/PA através da rede SUS do Município que encaminhou, já passou por dois procedimentos cirúrgicos, pois na primeira cirurgia rompeu a Válvula, se fazendo necessária nova intervenção cirúrgica para nova implantação. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início da condição de impedimento não restou fixada e a DER é de 17/02/2022, o que revela período incerto quanto às condições socioambientais vivenciadas, tenho que a DIB deverá ser fixada em 22/10/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 22/10/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial à pessoa com deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 22/10/2024 DIP 01/07/2025 Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária, de acordo com os parâmetros esposados abaixo, nos termos do artigo 536, §1º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente.

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Processo nº 1006901-19.2025.8.26.0348

ID: 305967935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1006901-19.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queix… Processo 1006901-19.2025.8.26.0348 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Difamação - E., registrado civilmente como E.B.M. - ERICA BRANCO DE MORAIS ofereceu queixa-crime contra LENIEVERSON MODESTO JACÓ PETRECA e SELMA REGINA CARLOTO MARTINS GUEDES ROSSINI, supostamente pela prática dos crimes de difamação, injúria, divulgação de segredo, previstos nos artigos 139, 140 e 153, § 1º-A, todos do Código Penal. Sem adentrar no mérito, a queixa-crime descreve que, em resumo, os seguintes fatos: a) em janeiro de 2025, a querelante teve conhecimento documentos processuais vinculados ao procedimento administrativo em trâmite no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, protocolados pela querelada Selma (oficial de justiça), ex-esposa do companheiro da querelante, no PROAD 41996/2024; b) dentre esses arquivos, encontrava-se uma captura de tela de conversa, realizada pela querelada Selma, durante diálogo com a querelada Lenieverson; c) os documentos foram anexados ao processo administrativo Proad 41.996/2024 a fim de pensão em nome de Selma, ex-esposa judicialmente do falecido, há 17 anos e casada civilmente há 12 anos; d) em razão do grande volume de documentos recebidos em torno de 2.000 páginas, não houve leitura integral nem compreensão imediata da gravidade do conteúdo; e) somente em janeiro de 2025, ao analisar os autos físicos e confrontar os documentos, a querelante ciência do conteúdo ofensivo, bem como da autoria das mensagens identificando como responsáveis Selma e Lenieverson; f) a conversa, de cunho particular e sem consentimento para divulgação, foi disseminada em ambiente institucional, ferindo diretamente a honra subjetiva da querelante; g) na mencionada conversa, consta conteúdo de natureza ofensiva, no qual a primeira querelada, em evidente ataque pessoal, referiu como louca"; h) no dia 24/04/23025, foram lavrados dois Boletins de Ocorrência nº GA4921-1/2025 (difamação) e GA5654-1/2025 (injúria) (fls. 1/26). O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa-crime (fls. 60/62). 1 - O crime de divulgação de segredo é de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do artigo 153, § 1º, do Código de Processo Penal. Desta maneira, não há uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa. Somente seria admitida a queixa-subsidiária, nos termos do artigo 29 do Código de Processo Penal e artigo 100, § 3º, do Código Penal, caso houvesse dessídia por parte do Ministério Público. No entanto, neste caso concreto, não foi comprovado que houve inércia do Ministério Público para que fosse permitida a propositura de ação penal privada subsidiária da pública. Neste sentido a jurisprudência: "Ementa:Recurso em Sentido Estrito Decisão de rejeição daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública- Insurgência da parte Não acolhimento Ausência de desídia ouinérciadoMinistérioPúblico Recurso desprovido. - (grifei). (TJSP; Recurso Em Sentido Estrito nº 1001538-88.2020.8.26.0263; Relator(a):Juscelino Batista; Comarca:Itaí; Órgão julgador:8ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento:10/11/2021; Data de publicação:10/11/2021). "Ementa:AÇÃOPENALPRIVADASUBSIDIÁRIADAPÚBLICA. Ajuizamento contra magistrados, servidores do Judiciário, agente de segurança e policial militar, todos da comarca de Itatiba. Imputação de crimes de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, § 1º, inciso I, do CódigoPenal), omissão de socorro (artigo 135), condescendência criminosa (artigo 320) e falso testemunho (artigo 342), estes três últimos em associação criminosa (artigo 288), além de prevaricação (artigo 319) e denunciação caluniosa (artigo 339). 2. Questões preliminares. 2.1. Pedido de aplicação do artigo 12, inciso XI, da Lei Federal n. 8.625/1993, ou do artigo 28 do Código de ProcessoPenal, com encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça ou ao Colégio de Procuradores, respectivamente. Pretensão afastada. Decisão sobre o recebimento, ou não, da queixa crime que é de competência do Órgão Especial, após o parecer doMinistérioPúblico, não necessariamente do Procurador-Geral de Justiça, em razão da previsão de delegação e divisão interna de atribuições, conforme designações das Portarias 5048/2020, 5049/2020 e 5050/2020. 2.2. Alegação de suspeição do Procurador de Justiça. Rejeição. Inconformismo do querelante com relação à atuação do Procurador de Justiça que não se ajusta a nenhum dos casos previstos nos artigos 258, 252 e 254 do Código de ProcessoPenal, cujo rol é taxativo. Exame de admissibilidade daação. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "aaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, de nítida envergadura constitucional (inciso LIX do artigo 5º da CF), configura espécie excepcional de legitimidade do ofendido (ou seu representante legal) para promoveraçãopenal. Na falta deinérciadoMinistérioPúblico, não é de se dar trânsito à queixa, ajuizada em substituição à denúncia" (Inquérito n. 2.696-AgR/DF, Rel. Min. Carlos Brito, j. 19/12/2008). No presente caso, houve instauração de representação criminal (para apuração das lesões corporais sofridas pelo querelante), com posterior pedido de arquivamento, porque o Procurador-Geral de Justiça reputou caracterizada a excludente de legítima defesa. Titular daaçãopenal, portanto, que expressou juízo de valor sobre os fatos narrados na representação, o que afasta hipótese de desídia, a justificar a legitimidade excepcional do querelante para ajuizamento daaçãopenalprivadasubsidiáriadapública. Nos termos da jurisprudência da Suprema Corte, "arquivado o inquérito policial, por decisão judicial, a pedido doMinistérioPúblico, não cabe aaçãopenalsubsidiária" (HC n. 74.276/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 03/09/1996). Alegação de nulidade do acórdão deste C. Órgão Especial que acolheu a proposta de arquivamento da representação criminal (referente às lesões corporais). Rejeição. Decisão que se apoiou em jurisprudência pacífica sobre o tema. A orientação do Supremo Tribunal Federal, nessa matéria, é no sentido de que "o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusaçõespenais(ou de promover investigações criminais) peloMinistérioPúblico, pois tais providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais doMinistérioPúblico, a quem se conferiu, em sede de "persecutio criminis", o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis medianteaçãopenalde iniciativapública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes. Em resumo, a legitimidade conferida ao ofendido, naaçãopenalprivadasubsidiáriadapública, tem natureza supletiva (justificada pela eventual desídia doMinistérioPúblicono exame de matéria submetida à sua apreciação), e não residual, no sentido (i) de possibilitar discussão sobre questões (que não foram provocadas previamente) sobre as quais oMinistérioPúbliconão se pronunciou; ou (ii) de permitir manifestação de contrariedade a posicionamentos do titular daaçãopenalcom os quais ele (ofendido) não concorda. Reconhecimento, portanto, de ilegitimidade do querelante para formular a pretensão acusatória (subsidiária), em relação ao crime de lesões corporais (atribuído ao magistrado Orlando), porque nesse ponto o titular daaçãopenalpediu o arquivamento da representação criminal (por reputar caracterizada a excludente de legítima defesa), o que afasta a hipótese de desídia; e em relação ao crimes de falso testemunho (imputado à magistrada Renata) e de prevaricação e denunciação caluniosa (atribuído aos dois magistrados), porque se tais fatos não foram objeto de prévia provocação (representação) perante o órgão ministerial não há falar em desídia do titular daaçãopenalno exame da questão, conforme decidido no Agravo Regimental referente ao Inquérito 2.242-0/DF, Rel. Min. Eros Grau, j. 07/06/2006. Nesse precedente, o Plenário do STF adotou o parecer da Procuradoria-Geral da República, e não conheceu de recurso do querelante, porque ele ajuizouaçãopenalprivadasubsidiáriadapública"sem antes levar à prévia apreciação doMinistérioPúblicoFederal, titular da respectivaaçãopenal, quaisquer indícios ou elementos de prova acerca dos fatos". Significa que, para caracterizar a desídia, justificadora daaçãosubsidiária, é preciso (i) que o interessado provoque o titular daaçãopenal, indicando o suposto ilícito; e (ii) que este permaneça inerte, deixando de oferecer denúncia, requerer diligências ou propor o arquivamento, no prazo legal. Queixa-crime rejeitada em relação aos magistrados, nos termos do artigo 395, inciso II, do Código de ProcessoPenal, com determinação de encaminhamento dos autos à Vara Criminal da comarca de Itatiba para exame da matéria em relação aos querelados sem prerrogativa de foro, em atenção ao princípio do juiz natural e à excepcionalidade do foro por prerrogativa de função." - (grifei). (TJSP; Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 2187145-73.2020.8.26.0000; Relator(a):Ferreira Rodrigues; Comarca:São Paulo;Órgão julgador:Órgão Especial; Data do julgamento:09/06/2021; Data de publicação:10/06/2021). Em suma, por qualquer ângulo que se analise, esta queixa-crime é inepta, em relação ao crime de divulgação de segredo. Em razão do exposto, rejeito parcialmente a queixa-crime, em relação ao crime de divulgação de segredo, segundo prevê o artigo 395, incisos I e II, do Código de Processo Penal. 2 - Quanto aos crimes de injúria e difamação, ante a rejeição em relação ao crime de divulgação de segredo, sem adentrar no mérito, os crimes previstos nos artigos 139 e 140, ambos do Código Penal, tem pena máxima inferior a 2 anos, sendo, portanto, competente o Juizado Especial Criminal de Mauá. De mais a mais, sem adentrar ao mérito, as quereladas fazem jus a garantia dos benefícios como a transação penal e a suspensão condicional do processo, previstos nos artigos 76 e 89 da Lei nº 9.099/95. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que, excepcionalmente, o juiz deve operar a desclassificação no ato do recebimento da denúncia, se houver reflexos na fixação da competência ou na obtenção de alguma medida despenalizadora (artigos 74, 76, 88 e 89, todos da Lei nº 9.099/95, respectivamente, conciliação, transação penal, representação e suspensão condicional do processo) prevista na Lei nº 9.099/95, que é o caso deste processo. Em suma, não haveria sentido instruir o processo para então dizer que se trata de crime de menor potencial ofensivo e só então oferecer o benefício legal ao réu. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TORTURA. NARRATIVA FÁTICA INSUFICIENTE NA DENÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ABUSO DE AUTORIDADE NO ATO DE RECEBIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZA A EMENDATIO LIBELLI. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997. 2. O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3. Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebelião, mas não descreve que estavam imbuídos de vontade de aplicar castigo às ofendidas. 4. Assim, e como o Ministério Público foi expresso ao afirmar que os agentes extrapolaram os meios moderadamente necessários, ressai correta a conclusão do Juízo singular, ao entender que a conduta descrita poderia, quando muito, se adequar aos tipos penais dos arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/1965, vigente à data dos fatos. 5. Quanto à desclassificação da conduta no ato de recebimento da denúncia, a medida só é admitida pela jurisprudência desta Corte Superior em situações excepcionais, quando evidenciado que a alteração traz reflexos na competência do Juízo ou na obtenção de algum benefício previsto em lei. Precedentes. 6. Na hipótese dos autos, a desclassificação operada pelo Magistrado de primeiro grau permitiria a obtenção de benefícios exclusivos dos delitos de menor potencial ofensivo, diante da reprimenda prevista em abstrato para o crime de abuso de autoridade (detenção, de 10 dias a 6 meses), situação que configura a excepcionalidade admitida pela jurisprudência e torna válida a decisão prolatada. 7. Agravo regimental provido para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau, que declarou extinta a punibilidade dos agravantes. - (grifei). (AgRg no REsp n. 1.201.963/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 6/3/2023). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA POR INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, oportunidade em que o juiz pode realizar a emendatio libelli ou mutatio libelli, nos termos dos arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal. Excepcionalmente, admite-se a readequação típica da conduta antes disso, com o propósito de corrigir equívoco evidente e excesso de acusação capaz de interferir na correta definição da competência ou na obtenção de benefícios legais. 2. Neste caso, a narrativa acusatória atribui a conduta negligente ao agravante e ao corréu à falta de realização de exame físico na vítima. A denúncia informa que o atendimento durou três minutos e o recorrente teria apenas olhado a criança, não chegando a encostar nela (e-STJ, fl. 18). Por outro lado, a causa de aumento decorre da ausência de orientações por escrito referentes ao retorno e à sintomatologia na ficha de atendimento realizado no dia 26 de dezembro. Já com relação ao atendimento ocorrido no dia seguinte, a ficha de atendimento não traz descrições completas de anamnese e exame físico. (e-STJ, fl. 21 e 22). 3. A leitura da inicial acusatória, portanto, não aponta para equívoco evidente na capitulação, considerando que há indicação de circunstâncias fáticas que sustentam tanto o homicídio culposo quanto a causa especial de aumento de pena encartada na narrativa acusatória, não havendo que se falar em bis in idem, uma vez que a narrativa acusatória traz elementos diferentes para dar suporte fático à tese de negligência e à imputação relativa à inobservância de regra técnica da profissão. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. - (grifei). (AgRg no RHC n. 154.287/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021). PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. DENÚNCIA QUE NARRA FATOS QUE SE AMOLDAM, EM TESE, AO CRIME PREVISTO NO ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRÁTICA CONHECIDA COMO CAIXA 2 PARA O FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL. EMENDATIO LIBELLI. MOMENTO ADEQUADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. 1. Como regra, a emendatio libelli deve ser realizada na sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Entretanto, em casos específicos, nos quais a classificação do delito possa ensejar repercussões imediatas ao acusado, admite-se a antecipação desse juízo, a fim de que sejam observadas regras de competência absoluta e de procedimento, bem como para que possam ser aplicados institutos processuais favoráveis à defesa (v.g transação penal e o sursis processual). Precedentes. 2. No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no art. 350 do Código Eleitoral, consistente na prática conhecida por "caixa dois", ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não declarados à Justiça Eleitoral, e utilizados para a compra de apoio político e para o pagamento de dívidas a ela relacionadas. 3. Segundo decidido pela Suprema Corte no Inq n. 4.435/DF, "compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos - inteligência dos artigos 109, inciso IV, e 121 da Constituição Federal, 35, inciso II, do Código Eleitoral e 78, inciso IV, do Código de Processo Penal". 4. Ordem concedida. - (grifei). (HC n. 541.994/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 12/5/2021). Assim, já que o crime narrado nestes autos se trata de infração de menor potencial ofensivo, sendo competente para apreciar os fatos aqui tratados a Vara do Juizado Especial Criminal, remetam-se os presentes autos àquele juízo para o prosseguimento do feito, via Cartório do Distribuidor, procedendo-se as devidas atualizações junto ao Sistema SAJ. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Mauá, 23 de junho de 2025. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES MURAKAMI ALVES (OAB 417065/SP)

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399770

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HELOISA RODRIGUES CARREIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISMAR RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399771

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAYPAL DO BRASIL SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO BORIS CARLOS CROCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 5615899-11.2021.8.09.0043

ID: 305399773

Tribunal: TJGO Órgão: Firminópolis - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S

Sentença

Advogados:

PAULO JOSÃ OLIVEIRA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De P… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Firminópolis Processo: 5615899-11.2021.8.09.0043 Polo Ativo: Heloisa Rodrigues Carreiro Polo Passivo: Paypal Do Brasil Serviços De Pagamentos Ltda Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por HELOISA RODRIGUES CARREIRO em desfavor de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIACAO DOS S. E PAYPAL DO BRASIL SERVIÇOS DE PAGAMENTO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Relatório dispensado, conforme art. 38, da Lei nº 9.099/95. I) PRELIMINARES - Ilegitimidade passiva Sustentam ambas as partes requeridas serem ilegítimas para figurarem no polo passivo da ação. Dos fatos narrados na exordial, verifica-se que as razões expostas pelas requeridas, não merecem prosperar, eis que o artigo 25, §1°, do Código de Defesa do Consumidor é clarividente ao positivar que todos aqueles que participam da cadeia consumerista são responsáveis solidários pelos danos causados aos consumidores. Ademais, no que toca às condições de ação, aplica-se a denominada Teoria da Asserção, por meio da qual o interesse processual e a legitimidade são apreciados apenas de acordo com as assertivas deduzidas pela parte demandante na petição inicial, devendo o juiz analisar preliminarmente a causa, como se admitisse os apontamentos da parte autora como verdadeiros, sem adentrar ao mérito. Nesse sentido é a posição do C. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ASSÉDIO SEXUAL SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de interesse processual do autor caracterizam vícios da petição inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito (artigos 267, incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973 330 e 485 do CPC de 2015). 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...) 9. Recurso especial provido para, cassando a sentença e o acórdão, determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, a fim de que seja dado prosseguimento à demanda, como for de direito. (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 06/02/2018) – Grifei Desta forma, partindo da premissa de que a legitimidade da parte deve ser analisada sob o enfoque do direito processual, levando-se em consideração, pela narrativa constante da petição inicial, a existência, ao menos em tese, do direito do demandanteviolado por ato perpetrado pela outra parte adversa, ou seja, demandada, afasta a mencionada preliminar em relação às requeridas. - Impugnação da justiça gratuita Deixo de apreciar a impugnação, pois apresentada de forma equivocada, vez que não existe pedido de gratuidade de justiça deferido nos autos. - Pedido de concessão da gratuidade da justiça Em relação ao pedido de justiça gratuita pleiteado pela ré Livia Cássia em sua defesa, consigno que a análise do benefício é feita somente em caso de eventual recurso, motivo pelo qual, deverá ser requerido/reiterado posteriormente, caso seja necessário. II) DO MÉRITO Pois bem. O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos é eminentemente de direito, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Observando-se os princípios da simplicidade e celeridade que norteiam os Juizados Especiais, presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se a apreciar o mérito da causa. Busca a parte requerente a condenação da parte requerida a título de danos materiais e morais, aduzindo que adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., sendo a negociação intermediada pelo vendedor Luciano, via WhatsApp, efetuando o pagamento mediante boleto bancário emitido pela ré Paypal, cuja a importância foi recebida na conta bancária da requerida Lívia de Cássia. Ressalta-se que o caso versado nos presentes autos se caracteriza como relação consumerista, que deve ser disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC, posto envolver um fornecedor que desenvolve atividade habitual de comercialização de serviços e um destinatário final, pessoa física ou jurídica, tido como vulnerável, seja na forma técnica ou fática. Com efeito, o § 2° do art. 3° do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista". Na hipótese dos autos, verifica-se que restou comprovado que a autora adquiriu no dia 07/06/2021 um aparelho celular iPhone 11, de 64 GB, cor branca, no valor de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), da empresa @atech.apple., tendo efetuado o pagamento mediante boleto emitido pela plataforma da ré Paypal, destinando a transação à Razão Social Livia de Cássia Bonfim Anunciação dos S, CPF/CNPJ: 022.867.315-19, sendo identificada a Caixa Econômica Federal como o banco recebedor do pagamento, conforme se observa pela documentação acostada na mov. 1, arq. 4/5. Entretanto, há que ser notado que a autora informa no registro da RAI n° 20401208, emitida pela Delegacia de Polícia desta cidade, que “achou uma loja virtual no Instagram que vendia IPHONES, chamada @atech.aple e tinha o WhatsApp 47 99145-520 para falar com o vendedor LUCIANO DE TAL (...), que após isso efetuou um pagamento em boleto no valor R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais), em nome de LIVIA DE CASSIA BONFIM ANUNCIAÇÃO DOS SANTOS CPF 022.867.351-19 (...)” – (mov. 1, arq. 4). - Grifei É consabido que as plataformas de pagamento assumem a obrigação de garantir o negócio firmado entre comprador e vendedor até entrega do produto, além de responder de forma solidária e objetiva por defeitos do serviço, produtos e outros, independentemente da culpa, fundado no risco da atividade desenvolvida (art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e artigos 186 e 927, ambos do Código Civil). Ainda, em se tratando de compra garantida, a plataforma de pagamento assume a responsabilidade pelo sucesso da operação, sendo também responsável pelo ressarcimento dos valores despendidos em caso de não entrega do produto. Ocorreu que, conforme prevê o § 3º do mesmo artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviço somente não será responsabilizado se provar “que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”.A isenção da responsabilidade deve ser comprovada pelo fornecedor do serviço, demonstrando que tomou as cautelas devidas e necessárias para impedir ou dificultar a ocorrência de danos ao consumidor, o que no caso restou comprovado nos autos. Do cotejo probatório, percebe-se que embora o boleto de pagamento da mercadoria adquirida perante a loja @atech.aple tenha sido emitido por meio da plataforma da requerida PayPal, observa-se que a a plataforma em nenhuma ocasião participou da cadeia de fornecimento, posto que a autora não encontrou a loja de celulares por meio de anúncios virtuais de mercadorias e serviços feitos pela plataforma, já que nada ficou demonstrado neste sentido. Assim, não se aplicando ao caso a compra garantida, a qual somente é fornecida às compras realizadas dentro da Plataforma PayPal. Ademais, como narrado pela requerente na Delegacia de Polícia, além de demonstrado pelas mensagens de texto enviadas via WhastApp ao suposto vendedor Luciano, que trabalhava na loja chamada @atech.aple e intermediou a venda do aparelho celular, a autora quem iniciou as conversas, sendo induzida maliciosamente a erro pelo fraudador, não ficando comprovada a participação da requerida PayPal no golpe orquestrado, posto que o fraudadores apenas utilizaram a plataforma desta ré para a emissão do boleto de pagamento. Nesse sentido seguem entendimentos jurisprudenciais: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. FRAUDE DO VENDEDOR. TRANSAÇÃO VIA PIX DIRETAMENTE AO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PLATAFORMA DO MERCADO PAGO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA VENDEDORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...). 6. MERCADO PAGO é uma pessoa jurídica de direito privado, que atua como uma plataforma de pagamentos pela internet, criada com o intuito de facilitar o cumprimento de contratos de compra e venda celebrados pelos usuários (comprador e anunciante), podendo ser utilizada tanto para transações ocorridas dentro do site MERCADO LIVRE, quanto em outros sites de comércio eletrônico. 7. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que foi cumprido no caso em comento. Resta evidenciado nos autos que a transação foi realizada fora da plataforma do Mercado Pago, conforme se infere do comprovante de transferência os consta que o pix possuía como destino Marta Ferreira Gonçalves, cuja instituição financeira era do Mercado Pago Ip LTDA (evento 01, arquivo 6; Fl. 28 PDF Completo). Ademais, consta tela da transação onde o pagamento foi realizado diretamente à vendedora (evento 01, arquivo 10; Fl. 88 - PDF completo), o que foi corroborado pelas conversas via aplicativo whatsapp carreadas, onde demonstram que a reclamante fora vítima de golpe e realizou pagamento para terceiro beneficiário. 8. Quanto à obrigação do Mercado Pago, extrai-se de informação constante de seu próprio endereço eletrônico que: É possível pedir a devolução de um Pix em caso de fraude ou golpe. Sim, você pode pedir a devolução de um Pix caso tenha sido vítima de fraude ou golpe. Primeiro, se certifique de que o Pix saiu da sua conta Mercado Pago. Em seguida, selecione a transação na seção "Atividade" e entre em contato conosco. Nós vamos te ajudar. Acionaremos o Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central para viabilizar a devolução de transações fraudulentas. 9. Desta forma, deveria a parte recorrente ter comprovado que a compra foi feita dentro de sua conta Mercado Pago para fins de ver assegurada a transação, porém resta claro que a transferência foi realizada diretamente de seu banco (Mercado Pago Banco Digital) para o banco da vendedora. Assim, não havendo a demonstração de que a compra foi assegurada pelos serviços oferecidos pelo Mercado Pago, não há que se falar em responsabilidade deste pela devolução dos valores oriundos de vendas fraudulentas. (...). (TJ-GO - RI: 50007173920238090051 GOIÂNIA, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/06/2023). - Grifei “RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA MERCADOLIVRE.COM. PAGAMENTO POR MEIO DA PLATAFORMA MERCADO PAGO. Recorrente que atuou apenas como mero intermediador da cobrança, não se inserindo na cadeia de fornecimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10015386620208260238 SP 1001538- 66.2020.8.26.0238, Relator: PAULA DA ROCHA E SILVA FORMOSO, Data de Julgamento: 18/10/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 18/10/2021). - Grifei “RECURSO INOMINADO. MERCADO LIVRE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. VENDA DE PRODUTO PELA PLATAFORMA DIGITAL MERCADO LIVRE. Fraude através de e-mail com domínio diverso. Produto enviado antes de confirmação do pagamento. Não observação dos termos e condições da contratação. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiro, de acordo com o art. 14 do CDC. Sentença modificada. Recurso provido para julgar improcedente a ação”. (TJ-SP - RI: 00094227720198260278 SP 0009422-77.2019.8.26.0278, Relator: Ana Claudia de Moura Oliveira Querido, Data de Julgamento: 05/03/2021, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/03/2021). - Grifei In casu, as provas são claras ao demonstrar que a requerida PayPal não participou, em nenhum momento, da operação da compra fraudulenta, vale dizer, a fraude não ocorreu em seu domínio comercial, mas em ambiente externo, no qual plataforma ré não tinha condições de atuar a fim de prevenir a fraude, circunstância que caracteriza o caso de fortuito externo.Por outro lado, inconteste que a razão social cadastrada no aplicativo PayPal e que gerou o boleto para o pagamento da compra realizada pela autora, encontra-se registrada na plataforma em nome da requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, além de constar o mesmo número de CPF da ré (n° 022.867.315-19), conforme demonstrado no recibo de pagamento anexado na exordial (mov. 1, arq. 5). Ainda, a segunda requerida menciona em sua defesa que ao pesquisar em seus bancos de dados a “titularidade da conta recebedora (ID.7DJ52525YS4726845), constatou estar em nome da ré Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, cadastrada com o e-mail mariasantosfurtado@outlook.com.br, criada em 23/03/2021 (Anexo 1), por meio da qual fora gerado o Boleto Bancário rechaçado em Exordial, na exata importância de R$ 2.990,00 (dois mil, novecentos e noventa reais) em 07/06/2021” (mov. 42, arq. 5). Entretanto, também se observa pelos dados cadastrais registrado na plataforma da requerida PayPal (conforme consta na tela anexada na contestação), que o endereço cadastrado diverge do endereço da requerida Lívia de Cássia, ainda que ambos sejam da cidade de Salvador/BA, o número de telefone informado no cadastro não é o mesmo em que foi efetivada a transação com o suposto vendedor Luciano, causando maior estranheza, que o endereço de e-mail é claramente duvidoso, pois está em nome de terceira pessoa, qual seja: mariasantosfurtado@outlook.com.br, cuja a conta foi criada em 07/06/2021. Veja-se: Não obstante, a instituição emissora para o pagamento é do Banco Santander, além de banco recebedor ser a Caixa Econômica Federal, não podendo verificar quem é a pessoa responsável por estas contas bancárias, ainda que conste o nome da primeira requerida no cadastro da segunda ré, já que nada foi demonstrado nos autos neste sentido, ou requerido pela parte autora. E mais, a própria requerente informa que as tratativas da negociação foram realizadas com o vendedor Luciano, via aplicativo WhatsApp, pelo número (47) 99145-520, além do pagamento ter como favorecido uma contra bancária cadastrada na Caixa Econômica Federal, cuja a titularidade não ficou demonstrada nos autos. Ao que se percebe, existem terceiras pessoas envolvidas no fraude perpetrado à autora, não podendo ser atribuído a responsabilidade de todo o ocorrido à requerida Lívia de Cássia Bonfim Anunciação dos Santos, pois o seus dados cadastrais podem ter sido utilizados por terceiro para perpetrarem fraudes por meio da plataforma de pagamento da PayPal, como ocorreu no caso dos autos. Nesse sentido, ausente prova do envolvimento ou facilitação da primeira requerida no ato delituoso, não verificados os requisitos a ensejar a responsabilidade civil a ela imputada pela parte autora, afastando-se, outrossim, o dever reparatório material e moral, como pleiteado na inicial. Neste cenário, não há demonstração do nexo causal, diante da culpa exclusiva do consumidor, não podendo a ocorrência da fraude ser atribuída a requerida Lívia de Cássia, pois o único fator que existe a envolvê-la ao ocorrido, é o fato de alguém, maliciosamente, ter se valido de seu nome para ilidir a boa-fé da parte consumidora, ora requerente, levando-a a acreditar que estava conversando algum vendedor da suposta loja de celulares chamada @atech.aple, quando, na verdade, não estava. II) DISPOSITIVO FINAL Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, resolvendo o mérito.Isento de custas, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado esta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas e anotações de estilo. Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar Miranda Juiz de Direito #CIA

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Processo nº 1011385-91.2024.8.11.0037

ID: 321031413

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011385-91.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RENATO RAMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011385-91.2024.8.11.0037 RECORRIDO: RENATO RAMOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL NOTURNO. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO APÓS A EC Nº 41/03. VERBAS CONSIDERADAS NO CÁLCULO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO PROVIDO. 1. A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre o adicional noturno recebido por servidor público estadual que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tal verba integra a base de cálculo da aposentadoria. 2. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual que, por legislação local, estabelece a inclusão de verbas temporárias na composição dos proventos. 3. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a cobrança está amparada em norma estadual que prevê sua repercussão futura nos benefícios previdenciários. 4. Aplicação da tese firmada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6/TJMT), que reconhece a legitimidade da incidência da contribuição previdenciária sobre verbas temporárias quando previstas em lei como integrantes da remuneração para fins de benefício. 5. Recurso conhecido e provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ESTADO DE MATO GROSSO E MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, interpõe recurso inominado (Id 268232526), visando à reforma da sentença de primeira instância, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. RENATO RAMOS DE OLIVEIRA, por sua vez, em contrarrazões (Id 268232528), pugna pena manutenção da sentença de piso. É o relatório. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que reconhedeu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, com a consequente devolução dos valores descontados no período de 11/2019 a 11/2024 . O recorrente sustenta que a legislação estadual autoriza a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas de natureza remuneratória, incluindo as temporárias, uma vez que tais valores são computados para o cálculo dos proventos da aposentadoria . O ponto controvertido consiste na incidência da contribuição previdenciária sobre valores recebidos a título de adicional noturno. No Estado de Mato Grosso, a questão da contribuição previdenciária é regulamentada pela Lei Complementar Estadual nº 202/2004, que estabelece: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1.º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/03) e o art. 4.º da Emenda Constitucional n.º 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I – 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividades; I - 14% (quatorze por cento): (Nova redação dada pela LC 654/2020) a) da remuneração total dos servidores civis em atividade, cujo ingresso no serviço público tenha se dado antes da aprovação do plano de benefícios da previdência complementar do Estado de Mato Grosso pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar; Adicionalmente, o artigo 57 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, define remuneração como: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. Dessa forma, a legislação estadual estabelece que a contribuição previdenciária incide sobre a totalidade da remuneração percebida pelo servidor, incluindo o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 163, firmou a tese de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, dentre as quais, o, adicional noturno e o adicional de insalubridade. Contudo, é importante salientar que essa tese foi estabelecida com base nas normas de aposentadoria dos servidores públicos federais, que diferem das estaduais, uma vez que, no âmbito federal, considera-se como remuneração o vencimento do cargo efetivo acrescido apenas das vantagens pecuniárias permanentes. Assim, o caso em questão não se amolda à tese mencionada, motivo pelo qual o entendimento firmado pela Corte Superior pode ser afastado. Portanto, a legislação estadual prevê que a contribuição previdenciária incida sobre a totalidade da remuneração do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e noturno, os quais são considerados na base de cálculo para aposentadoria. Ademais, a Nota Técnica nº 07/2020, emitida pelo Mato Grosso Previdência (MT-PREV), versa sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria para servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, conforme se depreende do seguinte excerto: IV. Os servidores que ingressarem em cargo efetivo a partir de 01.01.2004 aposentam-se pela média aritmética de 80% dos maiores salários de contribuição, nos termos do art. 6º §2º da ECE 92/2020 c/c art. 26 da EC 103/2020. Após este cálculo, se deve proporcionalizar o benefício aplicando 60% (sessenta por cento), com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição. (Exceto para a regra da compulsória). V. O valor descontado a título de Contribuição Previdenciária sobre verbas transitórias é considerado no cálculo previsto no item IV desta Nota Técnica, observando a última remuneração do cargo efetivo como limite dos proventos. VI. O §2º do art. 15 da Lei Complementar 266/2006 deve ser interpretado sistematicamente com o previsto na Emenda Constitucional 20/1998. Dessa forma, porquanto o valor decorrente de cargo comissionado não seja incluído nos proventos de aposentadorias decorrentes de integralidade, os valores descontados compõem a base de cálculo quando da aferição do benefício pelo critério da média. No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ingressou no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme alegado pelo Estado de Mato Grosso em sua contestação, sem que tal assertiva tenha sido refutada na impugnação apresentada pela autora. Dessa forma, em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais, a contribuição previdenciária é devida sobre as verbas temporárias percebidas pela servidora, uma vez que o seu tempo de contribuição será computado para o cálculo dos proventos de aposentadoria. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), firmou entendimento no sentido de que o ingresso do servidor no serviço público após a promulgação da Emenda Constitucional nº 41/2003, a qual extinguiu a integralidade e instituiu o cálculo dos proventos com base na média aritmética das maiores remunerações, reforça a legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração, compreendida como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, quando tais parcelas repercutem na base de cálculo dos benefícios previdenciários. Referida interpretação está em consonância com a sistemática contributiva e solidária que rege o regime próprio estadual. Neste sentido: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TEMPORÁRIAS. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. DISTINGUISHING DO TEMA 163 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de não fazer, cumulada com repetição de indébito e tutela provisória, proposta por servidora pública estadual contra o Mato Grosso Previdência – MTPREV. A autora, policial penal desde 2005, sustenta a ilegalidade dos descontos previdenciários incidentes sobre os adicionais de insalubridade e noturno, recebidos entre 2016 e 2019, pleiteando a cessação dos descontos e a devolução em dobro dos valores descontados, com base na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 da Repercussão Geral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidora estadual vinculada ao regime próprio de previdência após a EC nº 41/2003; (ii) estabelecer se o Tema 163 da Repercussão Geral do STF se aplica ao regime previdenciário do Estado de Mato Grosso, de modo a afastar tais verbas da base de cálculo da contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação estadual (LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57) estabelece que a base de cálculo da contribuição previdenciária compreende a remuneração total do servidor, incluindo vantagens de caráter permanente e temporário. O regime previdenciário estadual, amparado na competência concorrente do art. 149, § 1º, da CF/1988 e nos termos do art. 40 da Constituição, permite a incidência sobre a integralidade da remuneração, inclusive após a EC nº 103/2019. O Tema 163 do STF não se aplica ao regime próprio dos servidores públicos estaduais quando as verbas temporárias integram a base de cálculo do benefício previdenciário, conforme distinção normativa reconhecida. Precedentes do STF (Rcl nº 43.252/SP e Rcl nº 47.231/SP) validam a incidência da contribuição sobre adicionais que repercutem nos proventos de aposentadoria, nos regimes estaduais que assim o preveem. A autora está vinculada ao modelo previdenciário contributivo-solidário, e os adicionais em questão compõem a base de cálculo da aposentadoria conforme § 2º do art. 6º da EC Estadual nº 92/2020, c/c art. 26 da EC nº 103/2019, e Nota Técnica nº 07/2020 do MTPREV. Jurisprudência consolidada das Turmas Recursais do TJMT reconhece a legalidade dos descontos, inclusive por meio do Enunciado do Tema 02 (Uniformização de Jurisprudência), que admite a incidência sobre verbas transitórias quando repercutem nos proventos. O TJMT, no IRDR – Tema 06, firmou tese no sentido de que verbas transitórias, quando incorporadas à base de cálculo da aposentadoria, legitimam a contribuição previdenciária, sendo indevida a repetição dos valores descontados com base na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contribuição previdenciária devida ao regime próprio estadual pode incidir sobre adicionais de insalubridade e noturno recebidos por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003, quando tais verbas integram a base de cálculo da aposentadoria. O Tema 163 da Repercussão Geral do STF não se aplica ao regime próprio de previdência estadual quando houver norma local que determine a inclusão das verbas temporárias na composição dos proventos. É indevida a restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária quando a exação está amparada por norma estadual que considera a repercussão futura das verbas no cálculo do benefício. __ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 40, 149, § 1º; EC nº 103/2019, art. 26; EC Estadual nº 92/2020, art. 6º, § 2º; LC/MT nº 202/2004, art. 2º; LC/MT nº 04/1990, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl nº 43.252/SP, rel. Min. Luís Roberto Barroso; STF, Rcl nº 47.231/SP, rel. Min. Rosa Weber; TJMT, IRDR – Tema 06, j. 21.11.2024; TJMT, Tema 02 – Turmas Recursais Reunidas, processo nº 1002231-36.2019.8.11.0001; TJMT, processo nº 1056341-43.2023.8.11.0001. (N.U 1003642-12.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/05/2025, Publicado no DJE 04/05/2025) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). (N.U 1001538-17.2023.8.11.0032, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 10/06/2025, Publicado no DJE 10/06/2025) Portanto, os descontos realizados a título de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno foram legítimos, razão pela qual não há que se falar em restituição de valores. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de origem e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1001538-17.2023.8.11.0032

ID: 296093567

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001538-17.2023.8.11.0032

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDER CARLOS PRADO BRUNO

Acórdão

Advogados:

MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001538-17.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuição sobre a folha d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1001538-17.2023.8.11.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contribuição sobre a folha de salários] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDER CARLOS PRADO BRUNO - CPF: 898.810.441-20 (APELADO), MAYRA VANESSA DIAS DE SOUZA - CPF: 054.636.191-90 (ADVOGADO), MATO GROSSO PREVIDENCIA - MTPREV - CNPJ: 22.594.192/0001-44 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INGRESSO APÓS EC 41/2003. DISTINÇÃO DO TEMA 163/STF. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 6/TJMT. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade de descontos previdenciários sobre verbas indenizatórias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade) recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC n. 41/2003 e determinou a restituição dos valores descontados dos últimos cinco anos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. III. Razões de decidir 3. A legislação estadual (LC 202/2004) determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, conforme disciplina o art. 57 da LC 04/90. 4. O Tema 163/STF (Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público) não se aplica ao caso por distinção técnica (distinguishing), pois no regime estadual mato-grossense, diferentemente do federal, as verbas questionadas integram o cálculo da média aritmética para fins de benefício previdenciário. 5. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), fixou tese no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por servidor que ingressou após a EC nº 41/2003 compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo indevida a restituição dos valores. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de Apelação provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: “Nos termos da tese fixada no IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6), é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre vantagens pecuniárias temporárias percebidas por servidor público estadual que ingressou no serviço após a EC 41/2003, quando a legislação local prevê sua inclusão no cálculo dos proventos." _________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40, §§ 1º, 3º e 17; art. 149, § 1º (redações dadas pela EC 41/2003); LC Estadual 202/2004, art. 2º, I; LC Estadual 04/90, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); TJMT, IRDR nº 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6). R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rosário Oeste/MT, que julgou procedente o pedido para determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, por conseguinte, proceda com a restituição dos valores descontados indevidamente, apurados em liquidação de sentença, referentes aos últimos cinco anos. Em suas razões recursais, o MTPREV pugna pela reforma da sentença, alegando que: i) cada estado possui competência para legislar sobre seu regime próprio de previdência, conforme art. 149, §1º, da Constituição Federal; ii) a Lei Complementar Estadual n. 202/2004 prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre a remuneração total dos servidores; iii) no Estado de Mato Grosso, diferentemente da União, o conceito de remuneração inclui vantagens permanentes e temporárias (art. 57, LC 04/1990); iv) há distinção entre a vedação de incorporação de parcela remuneratória e a base de cálculo da contribuição previdenciária. Tempestividade certificada no Id. 241579650. Em contrarrazões, o recorrido sustenta que: i) a sentença merece ser mantida, pois atende todos os requisitos legais; ii) foram comprovados os descontos irregulares mediante holerites de 2017 a 2023; iii) há jurisprudência consolidada sobre o tema, inclusive amparada no RE 593.068 (Tema 163 do STF). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso. Como relatado, trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MTPREV contra sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos previdenciários sobre as verbas indenizatórias da parte recorrida com base no Tema nº 163/STF e determinou a restituição dos valores. Eis trechos: “[...] O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.068, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que “não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'” (Tese 163). O requerente colacionou aos autos os holerites comprovando os descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional noturno, adicional de férias e outras verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria nos períodos de janeiro/2017 a novembro/2023. No presente caso, o Estado de Mato Grosso encontra-se efetuando o desconto previdenciário sobre a mencionada gratificação, todavia a prática do referido desconto mostra-se ilegal, tendo em vista que é irreivindicável a cobrança de desconto previdenciário incidente em verba de caráter provisório, em razão de sua natureza fática de verba de caráter temporário, com a não respectiva computação desta para efeitos dos cálculos da aposentadoria. As verbas de caráter provisório ou temporário, em virtude da supressão de sua possibilidade de incorporação no provento no momento da concessão de aposentadoria, não mais poderiam sofrer a incidência do desconto previdenciário. Assim, afigura-se indevido o desconto de contribuição previdenciária sobre a “terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' ‘gratificação natalina’ e 'adicional de periculosidade”; pois, trata-se de benefício transitório, não incorporável ao vencimento para cálculo de aposentadoria. [...] Assim, perfilho do entendimento de que o desconto previdenciário sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria fora realizado de forma indevida. Assim, impõe a procedência da demanda. 3. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na exordial para DETERMINAR ao requerido que se abstenha de realizar os descontos previdenciários sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria e, por conseguinte, PROCEDA com a restituição dos valores descontados indevidamente, apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei n. 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela; respeitada a prescrição quinquenal. [...]” Põe-se em exame definir se a contribuição previdenciária pode incidir sobre vantagens pecuniárias temporárias, tais como terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e função comissionada, recebidas por servidor estadual que ingressou no serviço público após a EC nº 41/2003. No Estado de Mato Grosso, a Lei Complementar Estadual n. 202/2004 determina que a contribuição previdenciária incida sobre a remuneração total dos servidores ativos, incluindo vantagens pecuniárias permanentes e temporárias: Art. 2º As alíquotas relativas às contribuições mensais para o custeio do sistema previdenciário dos servidores públicos do Estado do Mato Grosso, por força do que estabelecem o § 18 do art. 40 e o § 1º do art. 149, da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03) e o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41/03, ficam fixadas nos seguintes percentuais: I - 11% (onze por cento) da remuneração total dos servidores civis e militares em atividade; (...) O artigo 57 da Lei Complementar Estadual n. 04/90 (Estatuto dos Servidores, Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso), considera remuneração o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias: Art. 57. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual, em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados. (ADI 559-6 - DOU 24/05/2006: declara inconstitucional a expressão "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados") A Constituição Federal outorgou autonomia político-administrativa aos entes federados, podendo, nesse aspecto, disciplinar seus serviços e pessoal, o que significa dizer que os estados-membros têm autonomia para erigir seu sistema previdenciário, de acordo com as regras gerais. No campo do sistema de previdência, deve-se ter como marco a Emenda Constitucional n. 41/2003, a qual trouxe mudanças significativas, entre elas, extirpou a integralidade de proventos e passou a utilização da média aritmética: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Assim, em leitura conjugada com o artigo 149, denota-se a competência concorrente dos entes para instituir a contribuição do regime próprio, destacando-se que a redação do § 1º, conferida pela EC n. 41/03 foi sucedida pela EC n. 103/19. Vejamos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. § 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Como se disse, a legislação estadual prevê que o desconto ocorrerá sobre a remuneração total, cuja conceituação abrange as vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes, como é o caso das verbas questionadas na presente ação. No que se refere ao Tema 163/STF, ponto nodal da discussão, fixou-se a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”. Apesar de, em uma leitura estrita, abarcar a pretensão contida na inicial, o leading case que funda o referido Tema foi mediante ação ajuizada por servidor público federal, e, portanto, com roupagem distinta. Isso porque a Lei n. 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) disciplina a remuneração como o vencimento acrescido apenas de vantagens pecuniárias permanentes (artigo 41). Efetivamente, trata-se de uma situação diferenciada e que afasta o RE 593.068 à guisa de distinção (técnica do distinguishing), porque, no âmbito local, as verbas questionadas ingressarão no cômputo do cálculo e alterarão a média aritmética do benefício previdenciário, ao contrário do âmbito da União, em que não há a incidência das verbas temporárias no cálculo do benefício previdenciário. A respeito, em 21/11/2024, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, julgou o mérito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR n. 1019055-68.2022.8.11.0000 (Tema 6) – e firmou as seguintes teses jurídicas: a) as verbas indenizatórias recebidas, em razão do exercício de carga de confiança e/ou dedicação exclusiva, compõe base de cálculo da contribuição previdenciária; b) o fato de o servidor ter ingressado no serviço público, após a edição da EC n. 41/2003, permite a incidência da referida contribuição, sobre a parcela de suas remunerações; c) é indevida a reprodução do indébito dos valores, referente aos últimos 5 (cinco) anos anteriores à proposição da demanda. Confira-se a ementa representativa do julgamento: Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Daiane Maria Haubricht contra Mato Grosso Previdência (MTPREV), visando à uniformização de decisões acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre valores recebidos por servidores efetivos em cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva, com divergências jurisprudenciais sobre a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição previdenciária. II. Questão em discussão 2. Há três questões controvertidas: (i) saber se as verbas indenizatórias decorrentes do exercício de cargos comissionados e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária; (ii) verificar se o ingresso do servidor após a Emenda Constitucional nº 41/2003 implica a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração; (iii) examinar a viabilidade de restituição dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. III. Razões de decidir 3. A previdência social dos servidores públicos possui caráter contributivo e solidário, baseando-se na participação proporcional e na manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema, conforme disposto no art. 40 da CF/1988 e normativas complementares. 4. As verbas indenizatórias devidas a servidores efetivos por cargos de confiança ou dedicação exclusiva, embora não integradas aos proventos de aposentadoria, impactam o cálculo de benefícios previdenciários, justificando a inclusão dessas verbas na base de cálculo da contribuição para assegurar a sustentabilidade do sistema. 5. Para servidores ingressos após a EC nº 41/2003, a contribuição incide sobre toda a remuneração, incluindo vantagens temporárias, dada a extinção do regime de integralidade e a adoção da média aritmética para cálculo dos proventos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 634.093/DF; STJ, Tema 850. (N.U 1019055-68.2022.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Seção de Direito Público, Julgado em 21/11/2024, Publicado no DJE 21/11/2024) Assim, considerando a entrada da parte autora/apelada nos quadros do serviço público tão somente após a EC n. 41/03, é o caso de aplicar a tese fixada no IRDR n. 6 e, consequentemente, o disposto na legislação estadual acerca da contribuição previdenciária sobre as verbas indenizatórias de servidor em cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva. Por consequência, revela-se indevida a devolução de qualquer dos valores descontados, conforme o precedente firmado por esta Corte de Justiça. Em face do exposto, CONHEÇO do recurso interposto e, no mérito, DOU A ELE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos iniciais, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Considerando o acolhimento da pretensão recursal, procedo com a inversão do ônus sucumbencial e fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ressalvada a gratuidade da justiça deferida na origem (art. 98, §3º, CPC – Id. 241579229). É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 0800593-86.2022.8.10.0093

ID: 281894174

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Itinga do Maranhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800593-86.2022.8.10.0093

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DANTAS DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JONILSON ALMEIDA VIANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: … Processo Eletrônico n°: 0800593-86.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIONIZIA FRAZAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAYSE KAROLLINE DE SOUZA CABRAL - PA31657 REU: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL Advogados/Autoridades do(a) REU: JONILSON ALMEIDA VIANA - MA4516, HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 SENTENÇA Trata-se de “RECLAMAÇÃO TRABALHISTA” promovida por DIONIZIA FRAZAO em face do MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - CAMARA MUNICIPAL. Pleiteia a parte autora a condenação do requerido ao pagamento de saldo de FGTS dos anos de 2017 a 2022. Informou na inicial que laborou na Câmara de Vereadores do Município requerido de 1997 a 2022, tendo sido formalmente exonerada em 2019, mas continuou exercendo suas atividades até meados de março de 2022. Por fim, pleiteou o pagamento de saldo de FGTS atualizado dos anos de 2017 a 2022 e indenização por danos morais pelos danos sofridos com o desligamento abrupto no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Foi apresentada contestação no ID87702135, em que a municipalidade alegou preliminar de ilegitimidade passiva, impugnou a justiça gratuita e no mérito que deve ser reconhecida prescrição das verbas anteriores a 2014, impugnou os cálculos, documentos e defendeu a não ser caso de dano moral. A parte requerente apresentou réplica no ID 89329526, reiterando os termos da exordial e postulando o julgamento de procedência de seus requerimentos iniciais. As partes informaram nos autos não terem mais provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Quanto à impugnação da assistência judiciária gratuita devo dizer que, uma vez deferido a benesse legal, havendo discordância, compete ao Impugnante provar que a parte Impugnada não faz jus ao benefício. Portanto, não havendo prova nos autos que demonstre que a parte autora dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, afasto esta preliminar a fim de manter o benefício anteriormente concedido. Quanto a ilegitimidade passiva alegada pelo Município, partilho do entendimento de que deve ser rejeitada, visto que cabe ao Município requerido responder pois as câmaras municipais possuem capacidade processual ativa e passiva somente no caso de defesa de suas prerrogativas institucionais, mas para responder a ação trabalhista movida por um de seus servidores, não possui personalidade jurídica, mas, apenas a judiciária. Ele esclarece que só é capaz de ser parte quem é sujeito de direitos e obrigações nos termos da lei civil, ou seja, para ser parte é preciso ser pessoa natural ou jurídica. No caso, o próprio Município é que seria parte legítima para responder à ação. As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica. Como se vê nos autos, o Município requerente aparece como responsável pela Câmara no próprio cadastro do PJE, sendo aquele responsável por responder em juízo em ações trabalhistas em que figuram a Câmara municipal. O Superior Tribunal de Justiça sumulou, sob o nº 525, o seguinte entendimento “A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.” A jurisprudência acompanha o mesmo entendimento, RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 CÂMARA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As Câmaras Municipais constituem órgãos da Administração Direta pertencente à esfera autônoma, respectivamente, do Município . Tais órgãos possuem personalidade jurídica (capacidade de ser parte) e capacidade processual (capacidade de estar em juízo), restrita a determinados tipos de ação, tais como: ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança e habeas data, com o intuito de defender direitos institucionais próprios e vinculados a sua independência e funcionamento. No entanto, não tem legitimidade passiva ad causam (qualidade para gerir uma determinada causa) nas ações trabalhistas de cunho condenatório, pelas quais deve responder o Município, conforme os termos do artigo 12, inciso II, do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido . (TST - RR: 10004867320185020254, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 12/08/2022) ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÂMARA MUNICIPAL. Reconhecimento de ofício. A Câmara Municipal apenas possui capacidade de ser parte nos casos em que defenda seus interesses e prerrogativas institucionais. No caso dos autos, muito embora o autor fosse servidor da Câmara, a ação deve ser intentada em face do Município, pessoa jurídica de que a Câmara Municipal é parte integrante e responsável pelo orçamento local, bem com pela iniciativa do projeto de lei relativo a vencimentos dos servidores. Objeto da ação completamente alheio às prerrogativas institucionais da Câmara dos Vereadores. Ilegitimidade para a demanda reconhecida de ofício. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. Sentença reformada. Ação extinta. Recurso prejudicado. (TJ-SP - AC: 10015387020208260075 SP 1001538-70.2020.8.26.0075, Relator: Claudio Augusto Pedrassi, Data de Julgamento: 06/07/2021, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/07/2021) Analisando o caso dos autos, a citação foi realizada na pessoa do representante do Município, até mesmo no cadastro do PJE o Município foi citado como parte passiva. A citação ocorreu em 27 de janeiro de 2023, tendo o ente requerido juntado contestação no prazo legal, conforme ID 87702135. A preliminar, portanto, deve ser rejeitada, sob os fundamentos acima expostos. Para além disso, o princípio da primazia do julgamento do mérito, disposto no artigo 4º do Código de Processo Civil de 2015 é um dos pilares da atual lei processual e estimula o aproveitamento dos atos processuais, com a colaboração mútua das partes e do juiz, impondo, sempre que possível, a entrega da solução integral do mérito ao jurisdicionado. O sistema processual atual preza pela satisfação do mérito, e afasta o formalismo do antigo código, que, muitas vezes, impedia a entrega da resposta do direito pleiteado pelo jurisdicionado. Há de se prestigiar também o princípio da economia processual e do aproveitamento dos atos processuais já praticados, evitando-se, desta forma, desnecessariamente, o dispêndio de esforços no ajuizamento de nova demanda contendo o mesmo pedido e causa de pedir. A resistência injustificada a inovações que promovam a efetividade do processo contraria os princípios da instrumentalidade, pilares da ciência processual moderna. O apego a formalismos excessivos e práticas ultrapassadas já não atende às demandas sociais por uma justiça mais célere e eficaz. É necessário adotar uma postura menos ritualista e mais pragmática na condução do processo. Observa-se a necessidade de aproveitar toda a atividade jurisdicional já dispensada no presente processo para garantir efetividade na prestação judicial realizada. O processo tramita desde 2022, tendo as partes corretas sido citadas/intimadas/cientificadas de todos os atos que foram praticados. No caso em análise, como se vê, o Município, responsável por figurar no polo passivo, respondeu a ação, não havendo que se falar em nulidade, em caso de julgamento de mérito. Nesse sentido, “(...) 2.6. Prevalece o princípio da primazia no julgamento de mérito, previsto no art. 4º, do CPC, segundo o qual "As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa." 2.7. O entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que devem ser atendidos os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. 2.8. Jurisprudência do STJ: "[...] Segundo o entendimento desta Corte, devem reger o processo os princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais. [...]" (AgRg no REsp 1119836/PR, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/08/2012). (...)"( AgRg no AREsp 682.744/MG , DJe de 1º/12/2015). 4. Apelo provido”. ( 07018404820188070019 , Relator: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 18/2/2021.) MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é exclusivamente de direito e, no plano dos fatos, não há necessidade de produção de outras provas, além daquelas já produzidas nos autos. A requerente aduz ter sido contratada pela Câmara Municipal, entre o período de janeiro de 1997 a março de 2022, para o exercício, sem concurso público, do cargo de auxiliar de serviços gerais, conforme a petição inicial. Segundo a autora, há saldo de FGTS a ser recebido. A parte requerida, por sua vez, impugnou os pedidos da inicial de maneira generalizada, não fazendo nenhum questionamento sobre o período laborativo indicado na petição inicial. Citou a prescrição quinquenal sobre as parcelas anteriores a 2014, que o valor a servir de base, em caso de condenação, deve ser o indicado no contracheque, e que não há espaço para condenação em danos morais. Assim, pelo que consta nos autos, quanto à existência do relatado vínculo laboral, o documento de ID69652539, evidencia a contratação da autora para o cargo de auxiliar serviços gerais, percebendo remuneração compatível com a detalhada na exordial, pelo período de 1997 a 2022, o que não fora contestado pelo ente requerido, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia, uma vez que não trouxe aos autos documentos hábeis a desconstituir as alegações da parte requerente. Nesse contexto, em tese, a contratação da requerente foi irregular, pois não restou demonstrada a sua prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal. Tendo sido juntadas cópias de algumas portarias de nomeação da requerente, conforme ID 69652539. Não foi juntado aos autos edital de processo seletivo de auxiliar de serviços gerais, inexistindo dúvidas a respeito da precariedade de sua contratação, sendo, portanto, considerado contrato irregular de trabalho reiteradamente renovado pela Administração Pública. Demonstrado, portanto, o vínculo laboral irregular da parte autora, resta clara a obrigação do requerido em adimplir o saldo FGTS, ainda que o vínculo tenha ocorrido a título precário, nos termos da Súmula 363, do TST, que dispõe: SÚMULA Nº 363 – CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. (Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003). Ressalte-se que em mesmo sentido tem entendido o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao concluir que em caso de nulidade do contrato de trabalho, ao empregado admitido no serviço público, sem concurso, são devidos, dentre as verbas, saldo de FGTS, que é o caso dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. Veja-se: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. COM SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NÃO PAGAMENTO, PELO ENTE PÚBLICO, DE FÉRIAS, UM TERÇO CONSTITUCIONAL, FGTS E 13º SALÁRIO. PREVISÃO NO ART. 39, § 3º, DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Na origem, a autora, ora apelada, exerceu o cargo de merendeira desde 2014 até dez/2020, em caráter temporário/excepcional, sob a égide da Lei municipal n. 16/2009. Os contracheques e ficha financeira demonstram o vínculo temporário. Alega que não recebeu verbas sociais básicas, de natureza eminentemente salarial, quais sejam: i) 13º salário; ii) férias acrescidas do 1/3 constitucional, referentes ao período de 2016 a 2019 e férias proporcionais de 2020, mês/ano de seu desligamento; iii) FGTS referente a todo o período, e iv) saldo de salário, razão pela qual requer a condenação do Réu ao adimplemento das referidas verbas. II. É cediço que a contratação de servidores públicos, a título precário, ou seja, sem a realização de concurso público, conforme determina o art. 37, II da Constituição Federal, é nula. Todavia não retira do contratado o direito ao recebimento da contraprestação pelo serviço prestado, bem como o levantamento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. III. Além disso, em repercussão geral o STF decidiu que: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (Tema 551) (RE 1066677). IV. Desse modo, o ingresso do apelado no serviço público independe da exigência do concurso público, pois fora contratada temporariamente e exerceu a função que lhe fora designada. Ademais, seus direitos trabalhistas à percepção de salário e demais verbas estão resguardados pelo disposto no art. 39, da Constituição Federal. V. Em análise do acervo probatório trazido aos autos, observo que a sentença recorrida não merece reparo, pois a apelada conseguiu demonstrar o fato constitutivo do seu direito, qual seja a contratação e exercício do cargo, cabendo, pois, ao apelante demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, como, por exemplo, que foram devidamente pagos os seus salários, nos moldes do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu na espécie. VI. Sentença mantida. VII. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (RIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PROCESSO: 0800321-18.2021.8.10.0129 APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO RAIMUNDO DAS MANGABEIRAS PROCURADOR DO MUNICÍPIO: JÚLIO COÊLHO LIMA APELADO: VALDECI COSTA SOARES ADVOGADO: EDILSON ROCHA RIBEIRO – MA4969-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa; data: 14.06.2023). Assim, verifico que o réu não trouxe aos autos elementos suficientes a afastar integralmente a obrigação de indenizar questionada na lide, ônus que lhe incumbia, pois: “à Administração Pública, quando apontada como inadimplente no cumprimento desta obrigação, cabe o ônus de demonstrar e fazer prova inequívoca do pagamento da verba perseguida” – grifou-se (TJ-PE – APL: 3856353 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 23/02/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2016). Cabia ao requerido o ônus de comprovar o pagamento das parcelas referidas de FGTS, quanto obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Na inicial requereu o pagamento do saldo de FGTS dos anos de março de 2017 a março de 2022. No entanto, a parte requerente ajuizou ação em 21 de junho de 2022, considerando a prescrição quinquenal aplicada ao caso e a finalização das atividades laborais, a requerente faz jus ao recebimento de saldo de FGTS de valores correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. Dessa forma e considerando o que já fora exposto, procede o pleito da parte autora ao pagamento de valores de FGTS referente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado. DISPOSITIVO Ante ao exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial para condenar o Município de Itinga do Maranhão /MA a pagar à parte autora os valores referentes ao FGTS, 8% (oito por cento), correspondente ao período de junho de 2017 a março de 2022, devendo levar em conta o valor do salário mínimo de cada ano do período indicado, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao período indicado, nos termos da fundamentação supra. Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança; após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021). Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios (Acórdão 1601628, 07193396320228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2022, publicado no DJE: 24/8/2022), a partir da citação válida (súmula 204, STJ) Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, na forma do art. 22, I da Lei nº 12.193/2023. Condeno, ainda, a sucumbida ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, esses valores também com juros e correção monetária. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que “não se considera ilíquida a obrigação reconhecida na decisão quando a apuração do quantum depender apenas de cálculo aritmético (Art. 509, § 2°, CPC)" (TJ-PR – RI: 00022479320178160047 PR 0002247- 93.2017.8.16.0047 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 13/02/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2019). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado/ofício/carta precatória. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. MARÍLIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito Titular da Vara Única de Itinga do Maranhão

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817145

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

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NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLEBER VAZ DOMINGUES

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Cleber Vaz Domingues x Cetesb Companhia Ambiental Do Estado De Sao Paulo

ID: 333817156

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001916-09.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER VAZ DOMINGUES

Polo Passivo:

CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA FLORENCIO OLIVEIRA

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STELIO MORGANTI DA COSTA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVETE RIBEIRO ROT 1001916-09.2024.5.02.0009 RECORRENTE: CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDO: CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO PROCESSO TRT/SP N.º 1001916-09.2024.5.02.0009 4ª Turma ORIGEM: 09ª VT DE SÃO PAULO/SP RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CLEBER VAZ DOMINGUES RECORRIDOS: OS MESMOS RELATORA: IVETE RIBEIRO RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença de fls. 504/513 (ID. e755cf0), cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, complementada pela r. decisão de fls. 520/521 (ID. 12e6cb7) proferida em sede de embargos de declaração, recorrem as partes. A reclamada a fls. 522/541 (ID. 279f9b6) requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reestabelecimento da gratificação de função a partir de dezembro/2019. Já a reclamante apela adesivamente a fls. 614/623 (ID. 9d47bcc) vindicando a concessão da tutela de urgência para o reestabelecimento da gratificação de função. Depósito recursal e custas a fls. 543/546 (ID. eb23e1e a ID. a40c8bc). Contrarrazões pelo reclamante a fls. 604/613 (ID. c0fd0a3) e pela reclamada a fls. 626/629 (ID. 83d4f0a). Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos da Portaria nº 03, de 27/01/2005 da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região. É o relatório. V O T O FUNDAMENTAÇÃO 1. DOS PRESSUPOSTOS Aviadas as pretensões recursais com a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade, conheço os apelos. 2. DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.1. DA INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Sustenta a reclamada que o reclamante ocupou função de confiança de Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 e que como empresa pública, inexiste qualquer obrigatoriedade legal para motivar as destituições de seus gerentes. Argumenta que o Plano de Carreira da CETESB implementado em fevereiro/2009, retroativo a outubro/2008 estabelece que, a remuneração pelo exercício das funções gratificadas/encarregatura dá-se pelo pagamento de uma Gratificação de Função (GF) que passa a compor a remuneração do empregado, enquanto este permanecer no exercício de suas funções, não sendo devida a verba ou qualquer tipo de incorporação caso haja a destituição do empregado ao cargo de gerente por meio de Resolução da Presidência. Insiste que não há direito adquirido, considerando a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 que fixou, taxativamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo que levou o empregador a realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo. Pois bem. É certo que o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 372 do C. TST, ao prestigiar a estabilidade financeira do trabalhador, objetivava proteger o empregado que, por mais de dez anos, tenha recebido gratificação de função, constituindo-se em um "plus" salarial que passou a integrar seu complexo remuneratório, por força do longo lapso temporal do recebimento da parcela. Nesses casos, o adicional salarial decorrente dessa gratificação acabava, com o tempo, sendo incorporado à remuneração do trabalhador de forma definitiva, não podendo ser suprimido de maneira imotivada, mesmo que o empregado retornasse à função anterior. Essa interpretação estava consolidada no item I da Súmula nº 372 do C. TST. Esse posicionamento foi amplamente adotado na Justiça do Trabalho até a promulgação da Lei nº 13.467/2017, que modificou a redação do artigo 468 da CLT, passando a dispor da seguinte forma: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. § 1º Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. § 2º A alteração de que trata o § 1odeste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Diante do fato de que a norma em questão diverge totalmente do entendimento consolidado na Súmula 372 do C. TST, é certo que deve prevalecer a disposição legal, em detrimento da interpretação jurisprudencial anteriormente adotada por aquela Corte Superior. E quanto à aplicabilidade da referida alteração legislativa no tempo, esta Turma vinha se posicionando no sentido de que as alterações legislativas de cunho material (direito do trabalho) só poderiam ser aplicadas aos contratos e conflitos ocorridos após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando-se o direito adquirido dos trabalhadores (art. 5º, XXXVI, da CF). Contudo, em julgamento realizado no dia 25/11/2024, o Plenário do TST julgou o Tema 23, onde firmada a seguinte tese: A lei nº 13.467/17 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei, cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. Neste contexto, esta Relatora, com a devida ressalva de seu entendimento, passou a considerar que as normas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis também aos contratos de trabalho iniciados antes da vigência da referida lei, como no caso dos autos, em que o pacto laboral entre as partes teve início em 02.02.1978, respeitadas situações já consolidadas juridicamente, em razão do respeito ao direito adquirido. Nesse caminhar, com base no denominado "direito adquirido", importante esclarecer que a Lei nº 13.467/2017, no trecho em que alterou o artigo 468 da CLT, aplica-se a empregados que, ao tempo da edição da referida lei, ainda não tinham preenchido os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a aquisição do direito a incorporação da gratificação suprimida sem justo motivo. No caso, restou incontroverso que o reclamante atuou como Gerente de Setor entre 16/04/1999 e 14/11/2019 recebendo por todo esse período gratificação de função (fls. 470 - ID. 66a0e10), tendo completado um decênio de recebimento da referida gratificação em abril/2009, sendo também incontroverso que foi descomissionado em novembro/2019 (fls. 471 - ID. 1f4da80). Assim, nesse caso em especifico, já resta consolidado o entendimento de impossibilidade de aplicação da atual redação do artigo 468 da CLT, visto que o reclamante, quando da edição da Lei nº 13.467/2017, já tinha logrado reunir os requisitos previstos na Súmula 372 do C. TST para a incorporação da gratificação de função, a saber, percepção de gratificação de função por 10 anos e descomissionamento sem justo motivo (conforme confessado pela própria reclamada em sua defesa e nas razões recursais), caso em que o reclamante já teria direito adquirido, de modo que a lei não poderia retroagir para atingi-lo, nos termos do artigo 5º, XXXVI, da CF. Neste sentido, os seguintes julgados do C. TST: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Discute-se nos autos acerca da aplicabilidade do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 - que afasta o direito à incorporação da gratificação de função exercida pelo empregado por mais de dez anos, quando revertido ao cargo efetivo sem justo motivo - , a hipótese em que o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST, quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). 2. A jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no artigo 468, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei nº 13.467/2017 . 3. No caso em tela, resulta incontroverso que a reclamante percebeu gratificação de função no período de 31/12/1993 a 2/8/2018 , tendo sido preenchido o requisito da percepção da gratificação por dez anos em 2003 - antes, portanto, da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 - circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 372, I, do TST. 4. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para restabelecer o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional" (E-ED-RR-43-82.2019.5.11.0019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 22/10/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO DEVIDA. IMPLEMENTO DA CONDIÇÃO ANTES DA REFORMA TRABALHISTA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 468, § 2º, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Discute-se a aplicabilidade do art. 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, à hipótese na qual o empregado já havia implementado os requisitos contidos na Súmula nº 372, I, do TST quando da entrada em vigor do referido diploma legal (11/11/2017). Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, o que evidencia a transcendência jurídica da matéria, autorizando o exame dos demais pressupostos do recurso de revista. No caso dos autos, o e. TRT, com base no conjunto fático probatório dos autos, consignou ter restado demonstrado o exercício de função gratificada por mais de 10 anos. Assim , em que pese a transcendência reconhecida, o artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual afasta o direito à incorporação da gratificação de função, não se aplica à hipótese dos autos, posto que o requisito à incorporação, qual seja, mais de 10 anos no exercício da função gratificada, já havia sido implementado antes de 11/11/2017, não podendo retroagir para alcançar situação pretérita já consolidada sob a égide da lei antiga, sob pena de ofensa ao direito adquirido do autor. Desta maneira, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que o item I da Súmula nº 372/TST não faz a exigência de que o empregado exerça a função gratificada de forma ininterrupta, tampouco a de que o exercício ocorra na mesma função, bastando, face o princípio da estabilidade financeira, a efetiva percepção de gratificação de função por 10 (dez) ou mais anos. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. No que concerne à possibilidade de aplicação da referida Súmula a um órgão da Administração Pública Indireta, como no caso, convém destacar que a observância ao princípio da estabilidade financeira do empregado nas relações de emprego mantidas com as empresas públicas decorre do disposto no art. 173, inciso II, da CF, que prevê a sujeição destas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Agravo não provido" ( Ag-AIRR-1001538-72.2019.5.02.0609, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 28/10/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. CONDIÇÃO ALCANÇADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O debate proposto diz respeito ao direito obreiro à incorporação da gratificação de função com base na Súmula 372, I, do TST, considerando a nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. Esta Corte entende que a aplicação imediata do disposto no § 2º do art. 468 da CLT acarretaria, de forma inconteste, manifesto desatendimento ao princípio da segurança jurídica, disposto pelo artigo 5º, XXXVI, segundo o qual"a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" ( Ag-AIRR-380-71.2021.5.14.0131, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS - SUPRESSÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A ação diz respeito a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situações anteriores à sua vigência. Na hipótese de exercício de função gratificada por período superior a 10 anos, é vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial (Súmula 372 do TST). Agravo conhecido e desprovido. ( Ag-AIRR-1888-28.2018.5.22.0101, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/05/2021). Assim, de acordo com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, a nova redação do artigo 468 da CLT - que proíbe a incorporação da função ao salário do empregado dispensado de cargo comissionado sem justificativa - não se aplica àqueles trabalhadores, como no caso do reclamante que, até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, já haviam preenchido os requisitos estabelecidos pela jurisprudência para garantir tal incorporação. Repisa-se que a superveniência da reforma trabalhista, perpetrada pela Lei nº 13.467/2017, que acresceu o artigo 468, § 2º, da CLT, não constitui fato novo capaz de influenciar no julgamento da presente lide, mormente porque não há falar em retroatividade da referida norma para circunstância consolidada anteriormente à sua vigência. É dizer que, no caso em tela, os fatos constitutivos atinentes à percepção da gratificação por período superior a 10 anos ocorreram antes mesmo da alteração legislativa em comento, já que incontroverso o exercício de função de confiança de 16/04/1999 e 14/11/2019. Nesse esteio, considerando que a incorporação da gratificação de função no caso concreto está em consonância com o entendimento prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive no C. TST, não merece reparo a decisão de origem. Nada a prover. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE 3.1. DA TUTELA DE URGÊNCIA O reclamante não se conforma com a r. decisão que indeferiu seu pedido de concessão de tutela de urgência, a fim de que seja determinada a incorporação dos valores suprimidos à sua remuneração. Analiso. Mantida a condenação principal, verifica-se que estão presentes, no caso, os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do art. 300 do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Com efeito, não há dúvida quanto à plausibilidade do direito objeto da pretensão do reclamante, já reconhecido, inclusive, em cognição exauriente realizada pelo julgador de origem, sendo certo que o periculum in mora está caracterizado pela evidente redução salarial, capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família. Nesse contexto, a incorporação da média recebida a título de gratificação de função à remuneração mensal do reclamante é mesmo medida que se impõe, a fim de garantir a efetiva satisfação do crédito reconhecido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante, a fim de determinar que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Mantidas, outrossim, as demais determinações acerca das parcelas vencidas e vincendas até a efetiva incorporação, bem como os reflexos deferidos na origem. Acórdão 4. DISPOSITIVO Posto isto, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ato contínuo, CONHECER o recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para deferir o seu pedido de concessão de tutela antecipada, determinado que a reclamada reincorpore ao seu salário o valor indevidamente suprimido a título de gratificação de função, correspondente à média dos valores das funções exercidas ao longo dos últimos 10 anos antes de sua supressão, ocorrida em 14/11/2019, observados os reajustes praticados ao longo do contrato de trabalho, no prazo de dez dias a contar de sua ciência, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00,, limitada a R$ 15.000,00, a ser revertida em favor do autor. Tudo nos termos do voto da Relatora. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivete Ribeiro, Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage. Relatora: Ivete Ribeiro. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVETE RIBEIRO Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

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