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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 255850632

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

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VICTOR FRANZINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05264e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. 71409f6, atribuindo ao feito o valor de R$ 284.467,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (id. c29adbe), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Prova pericial acostada no id. 0A661c3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 01/10/2021, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois esta pode ser feita até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. Além disso, a parte reclamada não possui interesse processual na decisão, já que a concessão do benefício não altera a sua situação, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos, e não da parte adversa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Na petição inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 14/02/2024 em razão de ter sido acusado injustamente de ter proferido ameaças contra uma colega de trabalho. O Autor, contudo, alega não serem verdadeiras as justificativas da reclamada, não tendo esta última cumprido com os requisitos para a validade da punição. O autor busca a reversão da dispensa por justa causa aplicada, ao argumento de que não cometeu nenhuma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, razão pela qual deve a dispensa ser convertida para a modalidade de dispensa imotivada. Na contestação, a Reclamada impugnou o pleito. Sustenta que o Reclamante, no decorrer da contratualidade, proferiu ameaças de agressão física contra colega de trabalho implicando a incidência do art. 482 “h” da CLT. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e também de acordo o princípio da continuidade das relações de emprego. Na hipótese em apreço, de acordo com a tese da defesa e conforme documentos acostados aos id. d1940c3, a0ca7bb e 0c1aa10 a reclamada aplicou a penalidade de rescisão por justa causa com fundamento no art. 482 alíneas “h” e “j”. Ao exame da prova oral. O depoimento da testemunha do reclamante, Welveton da Silva, possui baixo valor probatório pelos seguintes fundamentos: Ausência de conhecimento direto dos fatos determinantes: A testemunha declarou expressamente "que sabe informar que foi aplicada a justa causa ao autor em razão de atritos com colega de trabalho, não presenciando o fato alegado". Esta afirmação evidencia que seu conhecimento sobre o episódio ensejador da justa causa é indireto, possivelmente baseado em comentários de terceiros. A testemunha demonstrou incerteza quanto ao seu próprio período de trabalho na empresa, afirmando que trabalhou "no período de 2023 a 2024 (não se recordando ao certo)". Esta imprecisão compromete a confiabilidade de seu depoimento como um todo. Limitou-se a mencionar vagamente "atritos com colega de trabalho", sem trazer qualquer detalhe sobre a natureza dos conflitos, datas, circunstâncias ou gravidade dos incidentes que poderiam corroborar ou contestar a aplicação da penalidade máxima. Em se tratando de contestação à justa causa aplicada, caberia à testemunha do autor trazer elementos que efetivamente desconstituíssem a legitimidade da penalidade, o que não ocorreu em seu depoimento. Ao mencionar que "presenciou colegas de trabalho direcionarem piadas ao autor, em razão de sua surdez", a testemunha tenta criar um contexto de perseguição ao reclamante, porém, não estabelece qualquer relação entre esse suposto ambiente hostil e o episódio específico que gerou a justa causa. A testemunha da reclamada, Jefferson da Silva, declarou objetivamente "que a Eliene falou para o depoente que foi ameaçada pelo autor", indicando a natureza específica da falta grave (ameaça), identificando a vítima (Eliene) e estabelecendo maior conexão com um possível motivo para a justa causa. Demonstrou precisão sobre seu vínculo com a empresa ("desde 2019") e período de trabalho com o reclamante ("2023 e 2024"), conferindo maior credibilidade ao seu relato. Como supervisor de facilities, possui conhecimento mais abrangente sobre as relações de trabalho e procedimentos disciplinares na empresa. Embora também baseado em relato de terceiro (Eliene), o depoimento da testemunha da reclamada é mais específico ao mencionar uma ameaça direta a uma colega de trabalho, o que configura falta grave passível de justa causa, conforme art. 482, "j" da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa). O depoimento genérico sobre "atritos" é insuficiente para desconstituir a justa causa, especialmente quando a testemunha admite não ter presenciado o fato determinante. A testemunha do reclamante não apresentou qualquer elemento que pudesse contestar os motivos da dispensa ou demonstrar desproporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Dessa forma, a prova oral produzida pelo reclamante possui baixíssimo valor probatório para desconstituir a justa causa aplicada, uma vez que sua única testemunha expressamente admitiu não ter presenciado o fato determinante, limitando-se a fazer referência genérica a "atritos" sem especificar circunstâncias, gravidade ou contexto. Por outro lado, embora também baseado em informação indireta, o depoimento da testemunha da reclamada aponta para fato específico (ameaça a colega de trabalho), o que se alinha mais concretamente com hipótese legal de justa causa prevista na legislação trabalhista. Considerando o princípio do ônus da prova e a natureza da controvérsia, o conjunto probatório oral é mais favorável à manutenção da justa causa aplicada. Assim, está caracterizada a prática de insubordinação, nos moldes do disposto no art. 482, “h”, da CLT. Verifico que as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da testemunha Jefferson da Silva e os documentos boletim de ocorrência, vídeo (id. 0C1aa10) aviso de rescisão e TRCT, demonstram claramente que o reclamante praticou a falta grave descrita no art. 482 da CLT. O ato ofensivo à honra, ameaça de lesão corporal, foi devidamente apurado pela reclamada, com observância do contraditório, conforme documento de id. 9136d83, não configurando desproporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada. Também não se verifica o alegado perdão tácito, pois a aplicação da justa causa ocorreu em intervalo temporal razoável (2 dias após o fato), tempo necessário para a devida apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do empregado. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada em 14/02/2024, pena que reputo adequada à conduta do reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h”, da CLT. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os seus consectários. Superada a questão envolvendo a modalidade de extinção do pacto laboral, cumpre salientar que, diante da demissão por justa causa, é assegurado ao reclamante apenas saldo de salário. A ré juntou o TRCT (id. 791d304), sendo que, após os descontos efetuados, o saldo rescisório resultou R$ 5.451,87, quitados em 14/02/2024. Portanto, entendo que nada resta a deferir. Improcedente. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Na inicial, o Reclamante, que atuava como mecânico de ar-condicionado, busca o pagamento dos adicionais de periculosidade (devido à exposição a sistema elétrico energizado e inflamáveis como gás de solda) e insalubridade (por contato com químicos, ruído e calor), de forma cumulativa ou a opção mais vantajosa, incluindo os reflexos. Sustenta que a empregadora falhou em neutralizar os riscos e pede perícia para constatar as condições de trabalho. Em contestação, a Reclamada impugna integralmente os pedidos relativos aos adicionais. Sustenta que o Reclamante não trabalhou em condições perigosas ou insalubres que ensejassem o pagamento dos referidos adicionais. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito no laudo acostado no documento de id. 0A661c3: “CONCLUSÃO DO PERITO: O perito concluiu que o reclamante desenvolveu suas atividades profissionais em condições de periculosidade por energia elétrica durante todo o período laboral. A periculosidade foi caracterizada devido à realização habitual de leituras da temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração em mostrador situado no interior da cabine primária de distribuição de energia elétrica, onde existem equipamentos energizados com tensão de até 13.800 volts CA. O perito destacou também que eventuais equipamentos de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, apenas minimizam, e que o conceito de dose resposta não se aplica à periculosidade, sendo o contato permanente caracterizado pela habitualidade, não podendo ser classificado como casual ou fortuito”. Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). Inflamáveis: Presença de tanque de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros instalado no interior do prédio onde o reclamante laborava. Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração. Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que “mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições insalubres. “CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que (i) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 1 a 14 da NR- 15, na forma da Portaria 3.214/78 e legislação correlata. (ii) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 2 e 4 da NR- 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e legislação correlata.” Em depoimento, a Testemunha do Reclamante (Welveton Fabrício Santos da Silva) afirmou que o reclamante "fazia instalação de ar condicionado no gerador de diesel". Declarou que ele e o autor desempenhavam as mesmas atividades. Mencionou que "recebia corretamente os EPIs necessários" Já a testemunha da Reclamada (Jefferson Camilo da Silva) declarou que "o autor não adentrava cabine primária de energia" Afirmou que "às vezes o autor abria a porta do lugar onde ficava a cabine apenas para verificar se estava ligado". Declarou categoricamente que "o autor não tinha acesso a gerador diesel". Esclareceu que "o eletricista era quem realizava a instalação dos aparelhos". A análise dos depoimentos revela contradições relevantes. No que tange ao gerador de diesel, a testemunha do reclamante confirma o trabalho do autor no equipamento, ao passo que a testemunha da reclamada nega categoricamente tal acesso. Quanto à instalação de ar-condicionado, a testemunha do autor confirma a atividade, mas a da ré contrapõe, declarando que o autor instalou apenas "3 a 4 ares-condicionados pequenos" e que a tarefa era normalmente delegada a terceirizados e eletricistas. Pesa ainda sobre a prova oral a informação trazida pela testemunha da reclamada, Sr. Jefferson, que trabalhava diretamente com o autor na Barra Funda. Ele afirmou que a testemunha do reclamante, Sr. Welveton, atuava em outra localidade (Rua Hungria) e raramente esteve no mesmo ambiente de trabalho do autor, infirmando, assim, a declaração do Sr. Welveton de que trabalhavam juntos diretamente. Finalmente, a menção da testemunha do reclamante sobre o recebimento correto de EPIs é genérica, não sendo possível depreender se o autor também era adequadamente protegido. Considerando os depoimentos colhidos, há controvérsia substancial quanto às atividades realizadas pelo reclamante que poderiam caracterizar periculosidade, especialmente: Não há confirmação segura sobre o efetivo trabalho do reclamante com gerador diesel, havendo contradição direta entre as testemunhas. Há dúvida sobre a real atividade do autor em relação a instalações elétricas e ar condicionados, com contradições entre as testemunhas sobre quem realizava tais instalações. A credibilidade do depoimento testemunha do reclamante é questionável quanto à proximidade com os fatos, pois segundo a testemunha da reclamada, aquela trabalhava em local diverso do autor. Não há elementos conclusivos sobre condições insalubres no ambiente de trabalho nos depoimentos colhidos. Por esses motivos, a prova oral mostra-se insuficiente e contraditória para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, havendo necessidade de se recorrer a ao laudo técnico para a formação do convencimento sobre esses tópicos específicos. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Em consequência, julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e seus consectários. Constatado o labor em ambiente perigoso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, com reflexos em diferenças salariais, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. Não há reflexos de periculosidade em saldo de salário, visto que a condenação já abrange o pagamento do adicional devido nos últimos dias de trabalho. Julgo improcedente quanto ao ponto. Não há reflexos de periculosidade em DSR, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Julgo improcedente quanto ao aspecto. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Em relação ao pedido de entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” A Reclamada defende a inexigência de PPP, visto não haver labor em condição insalubre pelo reclamante. Portanto, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte Reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Defiro. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O autor alega ter sofrido desvio de função ao ser designado para exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado. No entanto, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (…) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (…) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. DANO MORAL O reclamante busca indenização por danos morais, alegando que a dispensa por justa causa teria maculado sua reputação e dificultado sua reinserção no mercado de trabalho, além de afirmar ter sofrido ofensas e constrangimentos no ambiente laboral. No entanto, o reconhecimento da justa causa foi devidamente comprovado em juízo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa. Quanto às alegações de ofensas e tratamento degradante, não há provas convincentes que sustentem a ocorrência desses fatos. O autor afirma ter sido alvo de zombarias por sua condição de surdez, mas não apresentou elementos robustos – como testemunhas consistentes, registros ou documentos – que demonstrem a veracidade dessas ocorrências. A mera narrativa, sem comprovação objetiva, é insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, o alegado constrangimento não possui repercussão externa que tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem perante terceiros. Eventuais aborrecimentos no ambiente de trabalho, ainda que desagradáveis, não configuram, por si só, violação à dignidade passível de reparação moral. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não apresentada justificativa para ausência na audiência de ID. 9b81339, mantenho, por seus próprios fundamentos, a multa aplicada a testemunha WELVETON FABRÍCIO SANTOS DA SILVA (ata de audiência – ID. 9B81339 – fls. 478/497). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que o último salário percebido pelo autor (TRCT id. 791f304) era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, durante todo o período laboral, com reflexos em: Aviso prévio; Férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte reclamante, no caso de descumprimento desta determinação (art. 537 do CPC). Intime-se pessoalmente o responsável pela empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

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Lenilson Alves De Araujo e outros x Forma Solucoes De Infra-Estrutura Ltda. - Me

ID: 255850658

Tribunal: TRT2 Órgão: 24ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001539-90.2024.5.02.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LENILSON ALVES DE ARAUJO RICARDO GUIMARAES DE PAULA

Polo Passivo:

FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

CAMILA NATAL CUNHA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR FRANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001539-90.2024.5.02.0024 : LENILSON ALVES DE ARAUJO : FORMA SOLUCOES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 05264e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I. RELATÓRIO Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME. De acordo com o que se depreende da peça inicial, a parte autora pretende a reversão da dispensa por justa causa, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade, e indenização por danos morais, dentre outros. A parte demandante postula os títulos discriminados no id. 71409f6, atribuindo ao feito o valor de R$ 284.467,90. Inconciliados. A parte reclamada, em defesa (id. c29adbe), irresigna-se contra todos os fatos e argumentos narrados na peça inicial, pugnando pela declaração de improcedência do pedido. Por ocasião da audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas. Prova pericial acostada no id. 0A661c3. Sem outras provas, encerra-se a instrução processual. Malograda a última proposta conciliatória. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. INDEFERIMENTO DA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA O patrono da parte reclamada requereu a formulação de perguntas direcionadas à parte autora. Foi indeferido. Registro, por oportuno, que a SBDI-1 do C. TST consolidou, em recente precedente, que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, haja vista que, no processo do trabalho, a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), tratando-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), sendo-lhe autorizado indeferir provas que entender inúteis à solução da controvérsia. O art. 385 do CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento pessoal de outra, disciplina questão já tratada no texto consolidado, de maneira que, não havendo vácuo legislativo, é inviável a sua aplicação ao processo do trabalho, por força dos arts. 769, da CLT, e 15,do CPC (E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/11/2024). Rejeito a preliminar DIREITO INTERTEMPORAL Em virtude de o contrato de trabalho objeto da presente lide ter se iniciado em 01/10/2021, o feito será analisado e o julgamento proferido à luz das normas constantes da Consolidação das Leis do Trabalho a partir do advento da “Reforma Trabalhista”, implementada pela Lei nº 13.467/17. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça não encontra abrigo nesta Especializada, pois esta pode ser feita até mesmo de ofício, a teor do art.790, §3o da CLT. Além disso, a parte reclamada não possui interesse processual na decisão, já que a concessão do benefício não altera a sua situação, pois as custas processuais são pagas pela parte perdedora e recolhidas em favor dos cofres públicos, e não da parte adversa. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada pelas partes está destituída de fundamentos, não aponta irregularidade específica de conteúdo ou de forma e, portanto, não é capaz de produzir o efeito jurídico esperado. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da simplicidade e oralidade, com requisitos simples para a petição inicial (art. 840, § 1º, da CLT). A petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT, e não houve prejuízo à defesa. Eventual ausência de direito será analisado no mérito da sentença. (arts. 794 e 796 da CLT). Rejeito. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Na petição inicial, o Reclamante afirma que foi dispensado por justa causa em 14/02/2024 em razão de ter sido acusado injustamente de ter proferido ameaças contra uma colega de trabalho. O Autor, contudo, alega não serem verdadeiras as justificativas da reclamada, não tendo esta última cumprido com os requisitos para a validade da punição. O autor busca a reversão da dispensa por justa causa aplicada, ao argumento de que não cometeu nenhuma das faltas elencadas no art. 482 da CLT, razão pela qual deve a dispensa ser convertida para a modalidade de dispensa imotivada. Na contestação, a Reclamada impugnou o pleito. Sustenta que o Reclamante, no decorrer da contratualidade, proferiu ameaças de agressão física contra colega de trabalho implicando a incidência do art. 482 “h” da CLT. A justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela exige a comprovação de um fato grave e contemporâneo, o qual justifica a quebra da confiança que o empregador tenha em relação ao seu empregado e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato. Assim sendo, não se admite que seja imposta a pena máxima que se pode cominar ao obreiro em um contrato de trabalho sem que estejam fartamente demonstrados os motivos que lhe determinaram, sob pena de declarar-se judicialmente inválida a dispensa supostamente motivada. Com efeito, o empregador é detentor do ônus de provar o término da relação contratual, em observância aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC e também de acordo o princípio da continuidade das relações de emprego. Na hipótese em apreço, de acordo com a tese da defesa e conforme documentos acostados aos id. d1940c3, a0ca7bb e 0c1aa10 a reclamada aplicou a penalidade de rescisão por justa causa com fundamento no art. 482 alíneas “h” e “j”. Ao exame da prova oral. O depoimento da testemunha do reclamante, Welveton da Silva, possui baixo valor probatório pelos seguintes fundamentos: Ausência de conhecimento direto dos fatos determinantes: A testemunha declarou expressamente "que sabe informar que foi aplicada a justa causa ao autor em razão de atritos com colega de trabalho, não presenciando o fato alegado". Esta afirmação evidencia que seu conhecimento sobre o episódio ensejador da justa causa é indireto, possivelmente baseado em comentários de terceiros. A testemunha demonstrou incerteza quanto ao seu próprio período de trabalho na empresa, afirmando que trabalhou "no período de 2023 a 2024 (não se recordando ao certo)". Esta imprecisão compromete a confiabilidade de seu depoimento como um todo. Limitou-se a mencionar vagamente "atritos com colega de trabalho", sem trazer qualquer detalhe sobre a natureza dos conflitos, datas, circunstâncias ou gravidade dos incidentes que poderiam corroborar ou contestar a aplicação da penalidade máxima. Em se tratando de contestação à justa causa aplicada, caberia à testemunha do autor trazer elementos que efetivamente desconstituíssem a legitimidade da penalidade, o que não ocorreu em seu depoimento. Ao mencionar que "presenciou colegas de trabalho direcionarem piadas ao autor, em razão de sua surdez", a testemunha tenta criar um contexto de perseguição ao reclamante, porém, não estabelece qualquer relação entre esse suposto ambiente hostil e o episódio específico que gerou a justa causa. A testemunha da reclamada, Jefferson da Silva, declarou objetivamente "que a Eliene falou para o depoente que foi ameaçada pelo autor", indicando a natureza específica da falta grave (ameaça), identificando a vítima (Eliene) e estabelecendo maior conexão com um possível motivo para a justa causa. Demonstrou precisão sobre seu vínculo com a empresa ("desde 2019") e período de trabalho com o reclamante ("2023 e 2024"), conferindo maior credibilidade ao seu relato. Como supervisor de facilities, possui conhecimento mais abrangente sobre as relações de trabalho e procedimentos disciplinares na empresa. Embora também baseado em relato de terceiro (Eliene), o depoimento da testemunha da reclamada é mais específico ao mencionar uma ameaça direta a uma colega de trabalho, o que configura falta grave passível de justa causa, conforme art. 482, "j" da CLT (ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa). O depoimento genérico sobre "atritos" é insuficiente para desconstituir a justa causa, especialmente quando a testemunha admite não ter presenciado o fato determinante. A testemunha do reclamante não apresentou qualquer elemento que pudesse contestar os motivos da dispensa ou demonstrar desproporcionalidade na aplicação da penalidade máxima. Dessa forma, a prova oral produzida pelo reclamante possui baixíssimo valor probatório para desconstituir a justa causa aplicada, uma vez que sua única testemunha expressamente admitiu não ter presenciado o fato determinante, limitando-se a fazer referência genérica a "atritos" sem especificar circunstâncias, gravidade ou contexto. Por outro lado, embora também baseado em informação indireta, o depoimento da testemunha da reclamada aponta para fato específico (ameaça a colega de trabalho), o que se alinha mais concretamente com hipótese legal de justa causa prevista na legislação trabalhista. Considerando o princípio do ônus da prova e a natureza da controvérsia, o conjunto probatório oral é mais favorável à manutenção da justa causa aplicada. Assim, está caracterizada a prática de insubordinação, nos moldes do disposto no art. 482, “h”, da CLT. Verifico que as provas produzidas nos autos, especialmente o depoimento da testemunha Jefferson da Silva e os documentos boletim de ocorrência, vídeo (id. 0C1aa10) aviso de rescisão e TRCT, demonstram claramente que o reclamante praticou a falta grave descrita no art. 482 da CLT. O ato ofensivo à honra, ameaça de lesão corporal, foi devidamente apurado pela reclamada, com observância do contraditório, conforme documento de id. 9136d83, não configurando desproporcionalidade entre o ato faltoso e a penalidade aplicada. Também não se verifica o alegado perdão tácito, pois a aplicação da justa causa ocorreu em intervalo temporal razoável (2 dias após o fato), tempo necessário para a devida apuração dos fatos e garantia do direito de defesa do empregado. Por todo o exposto, mantenho a justa causa aplicada pela reclamada em 14/02/2024, pena que reputo adequada à conduta do reclamante, em razão da prática de falta grave tipificada no artigo 482, alínea "h”, da CLT. Destarte, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e todos os seus consectários. Superada a questão envolvendo a modalidade de extinção do pacto laboral, cumpre salientar que, diante da demissão por justa causa, é assegurado ao reclamante apenas saldo de salário. A ré juntou o TRCT (id. 791d304), sendo que, após os descontos efetuados, o saldo rescisório resultou R$ 5.451,87, quitados em 14/02/2024. Portanto, entendo que nada resta a deferir. Improcedente. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE Na inicial, o Reclamante, que atuava como mecânico de ar-condicionado, busca o pagamento dos adicionais de periculosidade (devido à exposição a sistema elétrico energizado e inflamáveis como gás de solda) e insalubridade (por contato com químicos, ruído e calor), de forma cumulativa ou a opção mais vantajosa, incluindo os reflexos. Sustenta que a empregadora falhou em neutralizar os riscos e pede perícia para constatar as condições de trabalho. Em contestação, a Reclamada impugna integralmente os pedidos relativos aos adicionais. Sustenta que o Reclamante não trabalhou em condições perigosas ou insalubres que ensejassem o pagamento dos referidos adicionais. As matérias em exame são de caráter técnico e o Perito nomeado é auxiliar da mais absoluta confiança deste Juízo, estando, ainda, legal e tecnicamente habilitado para a realização do encargo que lhe foi atribuído. O laudo pericial contém uma análise das condições de trabalho a que estava submetida a parte autora e, consequentemente, contém todos os dados necessários à boa resolução dos pedidos pertinentes. Veja-se a conclusão do Perito no laudo acostado no documento de id. 0A661c3: “CONCLUSÃO DO PERITO: O perito concluiu que o reclamante desenvolveu suas atividades profissionais em condições de periculosidade por energia elétrica durante todo o período laboral. A periculosidade foi caracterizada devido à realização habitual de leituras da temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração em mostrador situado no interior da cabine primária de distribuição de energia elétrica, onde existem equipamentos energizados com tensão de até 13.800 volts CA. O perito destacou também que eventuais equipamentos de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, apenas minimizam, e que o conceito de dose resposta não se aplica à periculosidade, sendo o contato permanente caracterizado pela habitualidade, não podendo ser classificado como casual ou fortuito”. Agentes perigosos identificados: Energia elétrica: Exposição a equipamentos e instalações elétricas energizadas com tensões de até 13.800 volts na cabine primária de distribuição (neutralização não possível). Inflamáveis: Presença de tanque de óleo diesel com capacidade de 1.000 litros instalado no interior do prédio onde o reclamante laborava. Áreas de risco identificadas: Cabine primária de energia elétrica no subsolo do prédio, com equipamentos operando a até 13.800 volts, onde o reclamante realizava atividades habituais de leitura e verificação de temperatura dos cabos de alimentação dos sistemas de climatização e refrigeração. Área interna do prédio com presença de tanque de armazenamento de óleo diesel de 1.000 litros, produto inflamável com ponto de fulgor inferior a 70°C. Perito constatou que “mesmo eventuais sistemas de proteção individual não eliminam por completo o risco gerado pela energia elétrica, podendo no máximo minimizá-lo”. Na bem elaborada peça técnica se veem descritos, ainda, os procedimentos levados a efeito sobre as condições em que a parte autora atuava na área. A perícia, contudo, não constatou o labor em condições insalubres. “CONCLUSÃO E COMENTÁRIOS FINAIS Após a análise dos autos e a diligência pericial realizada, tendo sido levantados os dados existentes e efetuadas a vistoria e a avaliação técnica necessárias, concluímos que (i) o reclamante NÃO DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de INSALUBRIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 1 a 14 da NR- 15, na forma da Portaria 3.214/78 e legislação correlata. (ii) o reclamante DESENVOLVEU suas atividades a serviço da reclamada em condições de PERICULOSIDADE, de acordo com o previsto nos anexos n 2 e 4 da NR- 16, aprovada pela Portaria 3.214/78 e legislação correlata.” Em depoimento, a Testemunha do Reclamante (Welveton Fabrício Santos da Silva) afirmou que o reclamante "fazia instalação de ar condicionado no gerador de diesel". Declarou que ele e o autor desempenhavam as mesmas atividades. Mencionou que "recebia corretamente os EPIs necessários" Já a testemunha da Reclamada (Jefferson Camilo da Silva) declarou que "o autor não adentrava cabine primária de energia" Afirmou que "às vezes o autor abria a porta do lugar onde ficava a cabine apenas para verificar se estava ligado". Declarou categoricamente que "o autor não tinha acesso a gerador diesel". Esclareceu que "o eletricista era quem realizava a instalação dos aparelhos". A análise dos depoimentos revela contradições relevantes. No que tange ao gerador de diesel, a testemunha do reclamante confirma o trabalho do autor no equipamento, ao passo que a testemunha da reclamada nega categoricamente tal acesso. Quanto à instalação de ar-condicionado, a testemunha do autor confirma a atividade, mas a da ré contrapõe, declarando que o autor instalou apenas "3 a 4 ares-condicionados pequenos" e que a tarefa era normalmente delegada a terceirizados e eletricistas. Pesa ainda sobre a prova oral a informação trazida pela testemunha da reclamada, Sr. Jefferson, que trabalhava diretamente com o autor na Barra Funda. Ele afirmou que a testemunha do reclamante, Sr. Welveton, atuava em outra localidade (Rua Hungria) e raramente esteve no mesmo ambiente de trabalho do autor, infirmando, assim, a declaração do Sr. Welveton de que trabalhavam juntos diretamente. Finalmente, a menção da testemunha do reclamante sobre o recebimento correto de EPIs é genérica, não sendo possível depreender se o autor também era adequadamente protegido. Considerando os depoimentos colhidos, há controvérsia substancial quanto às atividades realizadas pelo reclamante que poderiam caracterizar periculosidade, especialmente: Não há confirmação segura sobre o efetivo trabalho do reclamante com gerador diesel, havendo contradição direta entre as testemunhas. Há dúvida sobre a real atividade do autor em relação a instalações elétricas e ar condicionados, com contradições entre as testemunhas sobre quem realizava tais instalações. A credibilidade do depoimento testemunha do reclamante é questionável quanto à proximidade com os fatos, pois segundo a testemunha da reclamada, aquela trabalhava em local diverso do autor. Não há elementos conclusivos sobre condições insalubres no ambiente de trabalho nos depoimentos colhidos. Por esses motivos, a prova oral mostra-se insuficiente e contraditória para a caracterização de insalubridade ou periculosidade, havendo necessidade de se recorrer a ao laudo técnico para a formação do convencimento sobre esses tópicos específicos. Não obstante o art. 479 do CPC, não há como afastar a avaliação técnica oficial, quando, sendo este um meio de se suprir a carência de conhecimentos técnicos ao Juízo para a apuração dos fatos litigiosos, não estão presentes nos autos quaisquer outros elementos suficientes para desconstituir a validade das informações prestadas, ou, ainda, para fazer valer conclusão diversa. Considerando-se que o laudo técnico pericial foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho-o integralmente. Em consequência, julgo improcedente o pedido quanto ao adicional de insalubridade e seus consectários. Constatado o labor em ambiente perigoso, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, com reflexos em diferenças salariais, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + 40%. Não há reflexos de periculosidade em saldo de salário, visto que a condenação já abrange o pagamento do adicional devido nos últimos dias de trabalho. Julgo improcedente quanto ao ponto. Não há reflexos de periculosidade em DSR, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Julgo improcedente quanto ao aspecto. ENTREGA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP Em relação ao pedido de entrega do PPP, preceitua o parágrafo 4º do art. 58 da Lei 8.213/91: “A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.” A Reclamada defende a inexigência de PPP, visto não haver labor em condição insalubre pelo reclamante. Portanto, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário, sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte Reclamante, no caso de descumprimento desta determinação, valor que considero razoável para tal obrigação. Defiro. ACÚMULO/DESVIO DE FUNÇÃO O autor alega ter sofrido desvio de função ao ser designado para exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado. No entanto, inexiste amparo normativo à pretensão. Pelo contrário, uma determinada função pode abranger diversas atividades, não se vislumbrando ilegitimidade no ato patronal de englobar tarefas diversas em um cargo específico, o que se insere no regular exercício do jus variandi do empregador. Na verdade, consideram-se remuneradas pelo salário do empregado todas as tarefas desempenhadas durante a jornada de trabalho. Diga-se de passagem, a alegação deduzida na petição inicial é vaga, podendo a atividade inclusive se inserir no dever geral de colaboração do empregado, na perspectiva da diretriz geral da lealdade e boa-fé, da qual, aliás, também emerge o princípio do maior rendimento. Seja como for, reitero que o acúmulo de função não enseja o pagamento de adicional nos termos pleiteados, inexistindo tal consequência jurídica. A propósito, destaco as seguintes lições de Homero Batista Mateus da Silva (in Curso de Direito do Trabalho Aplicado: Direito Individual do Trabalho, São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, páginas 650/651): “É natural na fluência de um contrato de trabalho a tensão entre o nível de exigência do empregador, de um lado, e a desconfiança do empregado de que suas habilidades não são apropriadamente valorizadas, de outro lado. Entre o sonho e a realidade, todavia, vai um longo caminho. O acúmulo de função em sentido estrito não sensibilizou o legislador trabalhista. Existem pelo menos dois dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que, aliás, conspiram contra a ideia de um adicional salarial para os acúmulos de atribuições. (…) Ora, se a fixação da faixa salarial pertence à livre estipulação entre as partes (art. 444), observados apenas os patamares mínimos fixados pela lei ou pela norma coletiva, e se o legislador fixou presunção de que ‘o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal’ (art. 456, parágrafo único, parte final), não existe espaço para a exigência de adicional de acúmulo de função por parte do trabalhador que tenha sido chamado a conciliar suas funções principais com outras acessórias. Tampouco se mostra razoável que o Juiz do Trabalho se sensibilize com a situação e imponha ao empregador uma majoração salarial específica para aquele caso. (…) Forçar um adicional individual não parece a melhor solução para o conflito entre o capital e o trabalho.” Apenas quando entendeu devido, o legislador previu expressamente o pagamento de adicional por acúmulo de função (por exemplo, art. 13 da Lei nº 6.615/78), não se admitindo, diante do quadro acima delineado, a interpretação extensiva ou analógica nem a aplicação do art. 884 do Código Civil. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 456, parágrafo único, da CLT. MULTAS DO ARTIGO 467 DA CLT Indefiro a multa do art. 467 da CLT, considerando que não há verbas rescisórias incontroversas devidas ao obreiro. DANO MORAL O reclamante busca indenização por danos morais, alegando que a dispensa por justa causa teria maculado sua reputação e dificultado sua reinserção no mercado de trabalho, além de afirmar ter sofrido ofensas e constrangimentos no ambiente laboral. No entanto, o reconhecimento da justa causa foi devidamente comprovado em juízo, não havendo qualquer ilegalidade na dispensa. Quanto às alegações de ofensas e tratamento degradante, não há provas convincentes que sustentem a ocorrência desses fatos. O autor afirma ter sido alvo de zombarias por sua condição de surdez, mas não apresentou elementos robustos – como testemunhas consistentes, registros ou documentos – que demonstrem a veracidade dessas ocorrências. A mera narrativa, sem comprovação objetiva, é insuficiente para caracterizar dano moral. Ademais, o alegado constrangimento não possui repercussão externa que tenha efetivamente atingido sua honra ou imagem perante terceiros. Eventuais aborrecimentos no ambiente de trabalho, ainda que desagradáveis, não configuram, por si só, violação à dignidade passível de reparação moral. Não vislumbro, in casu, a presença de qualquer das hipóteses que justifiquem a condenação por dano moral. Portanto, julgo improcedente o pedido. MULTA APLICADA À TESTEMUNHA Não apresentada justificativa para ausência na audiência de ID. 9b81339, mantenho, por seus próprios fundamentos, a multa aplicada a testemunha WELVETON FABRÍCIO SANTOS DA SILVA (ata de audiência – ID. 9B81339 – fls. 478/497). DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE A determinação de indicação dos valores correspondentes aos pedidos na petição inicial, constante no art. 840, §1º, da CLT, não limita a execução oriunda do rito ordinário. O valor indicado na petição inicial é meramente estimado, nos termos do art. 12, §2º, da IN nº 41/2018 do C. TST. Ademais, destaco que o art. 492 do CPC veda a condenação em quantidade superior ao postulado e não em valor superior, caracterizando grandezas distintas. JUSTIÇA GRATUITA De acordo com o art. 790 da CLT, há presunção legal de miserabilidade jurídica do empregado ou do empregador pessoa natural que perceber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do teto de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (§3º), hipótese que enseja a concessão do benefício da justiça gratuita. Nos demais casos, a hipossuficiência, seja do empregado, seja do empregador, depende de comprovação (§4º). No presente caso, ressalto que, apesar da ausência de declaração de hipossuficiência nos autos, a presunção de miserabilidade jurídica se estabelece pelo fato de que o último salário percebido pelo autor (TRCT id. 791f304) era inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Ademais, é incontroverso o fato de que o vínculo de emprego da parte reclamante fora extinto, inexistindo prova de outra fonte de renda, ainda que superveniente ao ajuizamento da ação (fato modificativo do direito postulado que deveria ser provado pela parte reclamada, ônus do qual não se desincumbiu por qualquer meio) - razão pela qual o estado de insuficiência de recursos é presumível. Diante desse quadro, concedo, de ofício, os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante, com fulcro no art. 790, §3º, da CLT. Consequentemente, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência recíproca (art. 791-A, §3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado da parte reclamante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na petição inicial e julgados improcedentes na íntegra, bem como os extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual e Súmula nº 326 do STJ). Vedada a compensação entre os honorários (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do §4º do art. 791-A da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88). Portanto, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. HONORÁRIOS PERICIAIS A parte reclamada deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais em favor do Sr. Ricardo Guimarães de Paula, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia, no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei 8.212/91 e Súmula nº 368 do C. TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos ficais também serão realizados pela parte reclamada (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada, até 30/08/2024, nos termos da ADC 58 e 59, ou seja, IPCA-E + juros simples - art. 39 da Lei n. 8.177/91 (Rcl 53.940/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes; Rcl 49.470/SO, Rel. Min. Rosa Weber; Rcl 50.017/RS Rel. Min. Carmem Lúcia) a partir do primeiro da útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula nº 381 do C. TST), até a data do ajuizamento da reclamação trabalhista. A partir desta, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora. A partir do dia 30/08/2024, deve ser aplicada, para fins de cálculo, a dicção dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24, devendo ser aplicado, como índice de juros, a SELIC ou outro convencionado entre as partes, desde que mais benéfico ao trabalhador, subtraído o IPCA-E, admitindo-se a apuração igual a zero, mas não negativa (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029). DEDUÇÃO Com o escopo de evitar o enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 844 do CC. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Eventuais ofícios serão expedidos após o trânsito em julgado, a critério do Juízo. Destaque-se que não há qualquer impedimento para que a própria parte noticie diretamente aos Órgãos Públicos o que entender pertinente. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Esclareço que a penalidade do art. 400 do CPC só terá sua incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos, e jamais, por requerimento da parte. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELATÓRIOS Resta consignar que a interposição de Embargos Declaratórios pelas partes, com o objetivo de mero reexame de fatos e provas, bem como para revisão do mérito da decisão, ensejará o reconhecimento de seu caráter protelatório, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC, sendo que “na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até 10% sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa” (art. 1.026, § 3º, do CPC). III. DISPOSITIVO ISSO POSTO, rejeito as preliminares e protestos; decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por LENILSON ALVES DE ARAÚJO em face de FORMA SOLUÇÕES DE INFRA-ESTRUTURA LTDA. - ME, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a parte reclamada a pagar à parte reclamante as seguintes parcelas: Adicional de periculosidade no importe de 30% sobre o salário básico da parte autora, durante todo o período laboral, com reflexos em: Aviso prévio; Férias acrescidas de 1/3 constitucional; 13º salário; FGTS; Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação (art. 879 da CLT). Obrigação de fazer: Deverá a parte reclamada, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado, fornecer à parte autora o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, em proveito da parte reclamante, no caso de descumprimento desta determinação (art. 537 do CPC). Intime-se pessoalmente o responsável pela empresa para cumprimento, nos termos da Súmula 410 do STJ. Defiro a gratuidade de justiça à parte reclamante. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91 (adicional de periculosidade e seus reflexos em 13º salário e aviso prévio). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula nº 368 do C. TST e OJ nº 363 da SBDI-I do C. TST, com os parâmetros da fundamentação. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamante no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte reclamada, no importe total de 10% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra. Considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, e conforme decidido pelo STF na ADI 5766, com base no art. 927, V, do CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos de honorários advocatícios, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Honorários periciais pela reclamada, em favor do Sr. RICARDO GUIMARÃES DE PAULA, uma vez que sucumbente na pretensão objeto da perícia (periculosidade), no valor ora arbitrado em R$ 4.000,00, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SBDI-I do C. TST, sob pena de execução. Com o escopo de evitar o em enriquecimento sem causa da parte reclamante, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento, nos termos do art. 884 do CC. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação no valor de R$ 20.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes (art. 852 da CLT), com observância aos requerimentos de notificação exclusiva (Súmula nº 427 do C. TST), bem como a União na fase de liquidação, se for o caso. Cumpra-se. ANDRE LUIZ AUGUSTO DA SILVA FILHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LENILSON ALVES DE ARAUJO

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Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda. x Luis Carlos Rodrigues Lima

ID: 334579503

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0020299-60.2014.5.04.0231

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

LUIS CARLOS RODRIGUES LIMA

Despacho

Advogados:

DR. DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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DR. GUSTAVO JUCHEM

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DRA. ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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Agravante(s) e Recorrente(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: GUSTAVO JUCHEM Agravado(s) e Recorrido(s): LUIS CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO:… Agravante(s) e Recorrente(s): PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. ADVOGADO: ROSSANA MARIA LOPES BRACK ADVOGADO: GUSTAVO JUCHEM Agravado(s) e Recorrido(s): LUIS CARLOS RODRIGUES LIMA ADVOGADO: DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista com agravo, interpostos pela Reclamada, em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.015/2014. A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, exceto quanto ao tema "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017", sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO / ACÚMULO DE FUNÇÃO. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. Não admito o recurso de revista no item. A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e efetivamente realizada a correlação e comparação com a tese do Regional - cotejo analítico -, não há como se admitir o recurso. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Com relação aos arestos hábeis ao confronto trazidos no recurso, a demonstração de divergência jurisprudencial deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, tal como no caso. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Por derradeiro, sempre que a decisão recorrida está em conformidade com Súmula Vinculante do STF, Súmula ou OJ do TST, inviabilizado o seguimento do recurso, em face da Súmula 333 da aludida Corte Superior. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao(s) tópico(s) " Do adicional de periculosidade " e " Do acúmulo de função "., " Dos intervalos intrajornadas ". " Do adicional noturno ", " Das horas extras - Dos turnos ininterruptos ". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões de recurso que a matéria objeto de controvérsia foi delimitada com a reprodução do seguinte trecho do acórdão (art. 896, §1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14): "O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, argumentando que a verba honorária é devida independentemente da juntada de credencial sindical. Invoca a aplicação da Lei 1.060/50. Com razão. É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. 05b37dc e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiência econômica referida basta para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária. Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal, segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional". Logo, é devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. 05b37dc e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita." Admito o recurso, por possível contrariedade à Súmula 219, I, do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Saliento que a Súmula Regional 61, referente à matéria, foi cancelada (Resolução Administrativa nº 31/17). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso." I - AGRAVO DE INSTRUMENTO A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Ressalte-se que o tema "FÉRIAS. FRACIONAMENTO. VALIDADE" trazido no agravo de instrumento é inovatório, uma vez que não constou das razões de recurso de revista, motivo pelo qual não será analisado. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS", "ACUMULO DE FUNÇÃO" e "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA NR-16", acrescente-se à fundamentação que a jurisprudência uniforme desta Corte, inclusive da SBDI-1, é firme no sentido de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância da quantidade mínima de líquido inflamável armazenado. Dessa forma, o armazenamento de líquido inflamável em quantidade superior a 250 litros autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Cabe ressaltar inclusive que se encontra pacificado no âmbito deste Tribunal o entendimento acerca da aplicação da Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho na verificação dos limites de armazenamento de líquido inflamável em tanques instalados no local onde o empregado desenvolve suas atividades laborais (construção vertical), em detrimento da NR 20 do MTE. Nesse sentido, a SBDI-1/TST decidiu à unanimidade, nos autos do Processo Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, Rel. Min. Breno Medeiros, DEJT de 25/9/2020, seguindo a jurisprudência anteriormente firmada no julgamento do Proc. E-RR-970-73.2010.5.04.0014, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DEJT de 19/5/2017, que " o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Portanto, a caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, cabendo ressaltar que as medidas preventivas contra incêndio exigidas na NR 20 não têm o condão de afastar a periculosidade abordada na NR 16 ". Ainda em relação ao Proc. Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, no julgamento dos embargos de declaração, a SDI-1, ao não reconhecer configurada a omissão de julgamento quanto à incidência da NR 20, reafirmou o entendimento de que " é devido o adicional de periculosidade àqueles que trabalham em prédio vertical em que há armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, cujos limites se encontram estabelecidos na NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, e não na NR 20 , a qual estabelece requisitos mínimos para a gestão da segurança e saúde no trabalho contra os fatores de risco de acidentes provenientes das atividades de extração, produção, armazenamento, transferência, manuseio e manipulação de inflamáveis e líquidos combustíveis. " (ED-Ag-E-ED-RR-1638-20.2017.5.10.0018, DEJT de 27/11/2020). Cito ainda os seguintes precedentes da SDI-1 e de todas as Turmas do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. PRÉDIO VERTICAL. LIMITE LEGAL. Cinge-se a discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado, diante do quadro fático consignado no acórdão regional, transcrito na decisão embargada, de que " no 1º subsolo , havia quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um, localizados próximos aos geradores de energia do condomínio e mais quatro tanques de armazenamento plásticos aéreos com volume de óleo diesel inflamável de 250 litros cada um localizados próximos aos geradores de energia da empresa BV, totalizando 2.0000 litros de óleo diesel inflamável". A SBDI-1 desta Corte, em decisão proferida nos autos do processo E-RR 970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Assim, segundo a SBDI-1 do TST, o armazenamento superior a 250 litros de líquidos inflamáveis, no total, autoriza o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que labora em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Desse modo, considerando a jurisprudência desta Corte Superior e o fato de que a quantidade total armazenada , no caso, era superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar (NR 16), é inconteste o direito do reclamante ao adicional de periculosidade. Incide, portanto, o art. 894, § 2º, da CLT como óbice ao processamento do recurso de embargos, seja por alegação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, seja por invocação de precedentes superados ou inespecíficos ao caso. Recurso de embargos não conhecido" (E-ED-RRAg-1000059-06.2015.5.02.0085, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021), AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.CONSTRUÇÃO VERTICAL . ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS EM QUANTIDADE SUPERIOR A 250 LITROS. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-I OU DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.1. Controvérsia acerca do direito ao pagamento de adicional de periculosidade a empregado que laborava em prédio em cujo subsolo havia 4 (quatro) tanques horizontais que armazenavam, cada um, 250 (duzentos e cinquenta) litros de líquido inflamável (óleo diesel), consoante quadro fático delimitado pelo Tribunal Regional do Trabalho. 2. A teor da Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I do TST, "é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício ( construção vertical ), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." A SBDI-I fixou, recentemente, o entendimento de que, uma vez superado o limite de 250 (duzentos e cinquenta) litros, na quantidade total, de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, é devido o adicional de periculosidade, nos termos da já referida Orientação Jurisprudencial. Precedentes.3. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão mediante a qual se negou seguimento aos Embargos, ante a ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, na forma prevista no artigo 894, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ou de contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 385 da SBDI-I desta Corte superior. Agravo a que se nega provimento. (Ag-E-ARR - 1001581-84.2016.5.02.0036 Data de Julgamento: 18/06/2020, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 26/06/2020). RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUATRO TANQUES COM CAPACIDADE INDIVIDUAL DE 50 LITROS. O Regional deferiu o adicional de periculosidade por considerar, a partir do apurado pela perícia, que o reclamante ingressava e permanecia habitualmente em área de risco, "tendo em vista que o álcool utilizado por ele para limpeza das máquinas era retirado de depósito (almoxarifado) onde se encontravam armazenados 200 litros do produto em 4 recipientes plásticas, de 50 litros". A matéria não merece maiores discussões no âmbito desta Corte, uma vez que a SBDI - 1, órgão responsável pela uniformização interna do Tribunal, ao julgar o processo n.º E-RR-970-73.2010.5.04.0014 (DEJT 19/05/2017), da Relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento de que, nos termos da NR-16 (Quadro I, item 4, Anexo 2), não gera direito ao adicional de periculosidade o trabalho prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros. No caso, consignado pelo TRT que o produto inflamável com o qual o reclamante mantinha contato era armazenado em 4 bombonas de 50 litros, totalizando 200 litros, quantidade inferior ao limite legal fixado (até 250 litros), afigura-se indevido o adicional de periculosidade, nos termos da jurisprudência atual desta Corte. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-38200-65.2009.5.12.0046, 1ª Turma , Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/03/2019). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. LIMITE SUPERIOR A 250 LITROS. No caso, a Corte Regional destacou que no local de trabalho do recorrente havia armazenamento de óleo diesel em tanques acoplados aos equipamentos geradores de energia e que "a capacidade dos tanques internos de armazenamento de óleo diesel no estabelecimento da primeira ré está adequada aos limites previstos no quadro I do anexo 2 da NR 16, os quais variam de duzentos e cinquenta a quatrocentos e cinquenta litros para tambores (ou tanques) plásticos e metálicos". A jurisprudência desta Corte, por meio do julgado E-RR-970-73.2010.5.04.0014, consolidou o entendimento de que a configuração da periculosidade pela exposição a líquidos inflamáveis depende da extrapolação do limite descrito no Anexo 2 da NR 16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, qual seja, até 250 litros. Com efeito, o entendimento é no sentido de ser "devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SbDI-1 do TST. Precedentes. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-ARR-1001931-14.2017.5.02.0044, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST . A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de ser devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Acresça-se que a SBDI-1 desta Corte Superior, no julgamento do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, de relatoria do Ministro João Oreste Dalazen, em sessão realizada em 16/2/2017, adotou entendimento no sentido de que a NR-16, nos itens 3 e 4 do Anexo 2, estabelece expressamente os limites de líquido inflamável armazenado no local de trabalho que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, não acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, após 07/11/2011, a quantidade de inflamáveis existentes no recinto no qual o Obreiro laborava passou a ser inferior a 200 litros. Assim, das premissas fáticas consignadas no acórdão recorrido - incontestes à luz da Súmula 126/TST - verifica-se que a quantidade armazenada nos tanques, no período posterior a novembro de 2011, não superou o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, sendo, portanto, indevido o pagamento do adicional a partir de tal data. Agravo de instrumento desprovido. (...) " (RRAg-73-31.2014.5.04.0232, 3ª Turma , Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/09/2022). "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Demonstrada possível violação do artigo 193 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS NO LOCAL DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. TANQUES NÃO ENTERRADOS. NR-16 E NR-20 DA PORTARIA Nº 3.214/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. O debate proposto diz respeito ao pagamento do adicional de periculosidade, em razão da quantidade de líquidos inflamáveis armazenada no local de trabalho, bem como da forma de instalação dos reservatórios, de forma a caracterizá-lo como área de risco, nos termos da legislação pertinente. 3. Sobre o tema, a SBDI-1 desta Corte, ao examinar o processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, decidiu que o adicional de periculosidade será devido apenas quando o armazenamento de líquidos inflamáveis verificar-se em quantidade superior ao limite máximo previsto nos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Na ocasião, a SBDI-1/TST asseverou que, nos termos da mencionada NR-16, "(...) não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2) ". 4. Outrossim, esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a instalação dos reservatórios de inflamáveis em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, a qual prevê a necessidade de tanque enterrado, enseja o pagamento do adicional de periculosidade, independentemente da capacidade do tanque. 5. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional que a quantidade total de líquidos inflamáveis no prédio onde laborava a Reclamante, no período posterior a 06/03/2013, era superior a 250 (duzentos e cinquenta) litros, bem como que os reservatórios de inflamáveis foram instalados dentro da projeção vertical do edifício em que a Reclamante laborava (tanques de superfície/aéreos nos 5º, 6º e 7º andares), em desconformidade com a forma prevista no Anexo III da NR-20 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho razão pela qual a decisão em que considerado indevido o adicional de periculosidade está em dissonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001976-72.2016.5.02.0005, 5ª Turma , Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - O TRT reformou a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, uma vez que constatado que o reclamante exercia suas atividades em edifício no qual havia armazenamento de seis tanques de líquido inflamável (óleo diesel) com capacidade de 250 litros cada, sem nenhuma separação entre eles. 3 - Nesse sentido, registrou a Corte Regional que: nos termos do item 20.17.2.1 da NR-20 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, "' a instalação do tanque no interior do edifício (...) deve obedecer aos seguintes critérios: (...) c) deve conter até 3 tanques separados entre si e do restante da edificação por paredes resistentes ao fogo por no mínimo 2 horas e porta do tipo corta-fogo' , exigência não observada plenamente pela reclamada, considerando que o Sr. Vistor encontrou, em fevereiro/2019, 6 (seis) tanques de armazenamento de óleo diesel com capacidade de 250 litros cada, sem nenhuma separação entre eles, consoante foto constante do laudo pericial (...). Nesse sentido, insta salientar que os laudos jungidos ao feito eletrônico pela reclamada, como prova emprestada, apesar de não vislumbrarem condições de periculosidade, confirmam a existência de seis tanques de armazenamento no subsolo do edifício, (...). Cumpre esclarecer, ainda, que toda a celeuma acerca de se considerar como área de risco apenas o recinto onde exista a instalação dos tanques ou toda a extensão da construção vertical (edifício), foi suplantada pela C. Corte Superior Trabalhista que, inclusive, expediu a OJ nº 385 da SBDI-I (...). Portanto, de acordo com a interpretação do C. TST, ainda que o empregado não desenvolva suas atividades no mesmo setor ou pavimento em que armazenado o combustível, também estará exposto ao risco, pois eventual explosão atingirá todos os trabalhadores da construção (vertical), ensejando, por conseguinte, a percepção do correspondente adicional de periculosidade". 4 - Assim, a decisão do TRT está com consonância com a OJ nº 385 do TST ("É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical") e, ainda, com a jurisprudencial da SBDI-I do TST que firmou entendimento de que somente é devido o pagamento do adicional de periculosidade pelo armazenamento de líquido inflamável em recinto fechado quando ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, caso dos autos em que havia seis tanques de 250 litros cada, totalizando 1.500 litros armazenados. Julgados. 5 - Registra-se que, embora o TRT tenha utilizado em sua fundamentação a NR-20, que não trata do adicional de periculosidade na hipótese de armazenamento de combustíveis em prédio de construção vertical, subsiste que o acórdão recorrido está conforme a OJ 385 da SBDI-1 do TST e a NR-16, a qual trata da matéria. 6 - Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-1001539-98.2018.5.02.0057, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. (...) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. TANQUE NÃO ENTERRADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . No quadro fático delineado pela Corte Regional há registro da existência de três tanques não enterrados, no interior do edifício onde se ativava o autor, contendo 180 litros de óleo diesel cada . Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 desta Corte Superior, é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a parte interna da construção vertical. A 7ª Turma desta Corte, no âmbito do processo TST-RR-1693-64.2015.5.02.0017 , decidiu no sentido de que só se aplica a referida orientação jurisprudencial aos casos em que a quantidade máxima de combustível armazenada em cada tanque for superior a 250 litros (conforme NR nº 16 do Ministério do Trabalho). Naquela oportunidade, ressaltou-se que, se a quantidade for inferior ao máximo previsto em lei, o adicional não será devido, mesmo que os tanques não estejam enterrados como exige a NR 20 do MT, conforme constatado na hipótese dos autos . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (...) (RRAg-1001445-28.2018.5.02.0033, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/10/2022). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. OJ 385 DA SBDI-I DO TST. Na hipótese, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SBDI-1 do TST, tendo em vista o armazenamento de tanques de óleo diesel, acima do limite previsto na NR 16 da Portaria 3.214/78, em subsolo que integrava a mesma edificação onde trabalhava o autor. Agravo não provido" (Ag-ED-RR-1000835-63.2019.5.02.0053, 8ª Turma , Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2022). Portanto, diante da existência de situação que enseja o pagamento de adicional de periculosidade, todo o interior do edifício deve ser considerado como área de risco, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST, abaixo transcrita: 385. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. Quanto ao tema "ACUMULO DE FUNÇÃO", o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que ausente pressuposto de admissibilidade recursal, qual seja, o atendimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Quanto ao tema "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO", acrescente-se à fundamentação que a decisão regional está em perfeita harmonia com os termos do art. 73, §5º da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST, tendo em vista que pelo que se extrai do decidido a jornada de trabalho do Reclamante era das 22h as 6h, ou seja, abrangia a integralidade do horário noturno e prorrogava na jornada matinal, sendo devido o adicional noturno nessa hora de prorrogação. Acrescente-se ainda que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a hora noturna trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Assim sendo, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS", "ACUMULO DE FUNÇÃO" e "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO". Quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", a parte ora agravante alega que "inconcusso que o reclamante laborou em regime de turnos de revezamento de 8 horas diárias e 44 horas semanais, devidamente autorizado por Acordo Coletivo de Trabalho, o qual se constitui em ato jurídico perfeito (artigo 7º, XXVI, da CF - violado na decisão ad quem)." (fl. 762 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: a) Horas extras É incontroverso nos autos o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, fazendo-se necessário analisar se a norma coletiva é válida no que diz respeito ao aumento da jornada e da carga horária do autor. Isso porque, ao postular o pagamento de horas extras além da 6ª diária, o reclamante está se insurgindo contra a validade de cláusula normativa que prevê regime compensatório em turnos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal faculta à negociação coletiva o aumento da jornada de trabalho para os casos de turnos ininterruptos de revezamento. Ainda, a Súmula nº 423 do TST prevê o seguinte: Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Portanto, entende-se aplicável a norma coletiva no que concerne à jornada de 8 horas diárias, não sendo devidas como extras as horas laboradas a partir da 6ª diária. Observe-se, porém, que a carga horária não foi abordada pelo dispositivo constitucional, entendendo-se que o limite semanal é de 36 horas, uma vez que as normas que restrinjam direito ou que facultem a sua restrição devem ser expressas. Logo, mesmo que se permita o aumento da jornada, a carga horária semanal deve ser mantida, sob pena de prejuízos inestimáveis ao trabalhador. O princípio da autodeterminação das vontades coletivas não deve extrapolar o permissivo constitucional. Ademais, quando a convenção coletiva prevê o aumento da jornada, deve prestar alguma contrapartida ou compensação aos trabalhadores, e não simplesmente eliminar a proteção constitucional estendida àqueles que, por trabalharam em turnos de revezamento, estão em situação mais penosa à saúde do que aqueles obreiros que possuem horário fixo. Entende-se aplicável a norma coletiva no que concerne à jornada de 8 horas diárias, porém respeitada a carga horária semanal de 36 horas, sendo devidas horas extras excedentes à referida carga horária. Segue decisão deste Tribunal no mesmo sentido: No que diz respeito ao limite da carga horária semanal, embora a cláusula coletiva estabeleça a adoção de jornada de 44 horas semanais em média, prevalece o disposto no artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, que apenas dispõe sobre a jornada diária, não fazendo referência alguma acerca da possibilidade de flexibilização da jornada semanal de 36 horas por negociação coletiva. Logo, são devidas horas extras excedentes da oitava diária e da trigésima-sexta semanal, devendo ser adotado o divisor 180. (TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0000192-97.2011.5.04.0231 RO, em 03/07/2013, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira - Relator) De outra parte, as horas normais compreendidas entre a 36ª e a 44ª semanais já eram pagas pela reclamada, de modo que, em relação a elas, é devido apenas o adicional de horas extras. Ainda, como o autor não apresenta demonstrativo das diferenças que entende devidas - como lhe incumbia nos termos dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC -, deve ser excluída a condenação relativa às horas excedentes à 44ª semanal. Procede em parte o recurso da reclamada." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à ampliação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Destarte, a mera constatação de jornada extra não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional que estipulou jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidade da norma coletiva, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantém-se a condenação de eventuais horas extras realizadas e não devidamente quitadas na forma da lei ou do estipulado na norma coletiva. Quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. 30 MINUTOS DIÁRIOS", a parte ora agravante alega que "A Constituição Federal, em seu artigo 7º, XIII - a que o acórdão operou em afronta -, faculta a redução da jornada de trabalho mediante a celebração de acordo ou convenção coletiva. O inciso XXVI do mesmo dispositivo legal - o qual igualmente restou violado - também prevê o reconhecimento das negociações coletivas, objetivando, com isso, ampliar-lhes a força normativa" (fl. 767 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "b) Intervalo intrajornada A norma coletiva que prevê a redução do intervalo de descanso e alimentação não é válida, tendo em vista o disposto no art. 71 da CLT. Somente pode ser reduzido o limite mínimo de uma hora de repouso por ato do Ministro do Trabalho, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, o que não ocorre no caso em apreço. Assim é o entendimento deste Tribunal, ao editar a Súmula nº 38, que dispõe: INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Constituindo-se o intervalo intrajornada em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, é inválida a cláusula de acordo ou convenção coletiva que autoriza sua supressão ou redução, neste caso quando não observado o disposto no parágrafo 3° do artigo 71 da CLT. No mesmo sentido o item II da Súmula nº 437 do TST. Com efeito, ao contrário do entendimento esposado pela reclamada em recurso, as normas que restringem direitos trabalhistas, por constituírem exceção, devem ser interpretadas restritivamente. Portanto, não prospera a alegação de que, "se ao Ministério do Trabalho é atribuída tal competência, não há como negar às entidades sindicais idêntico poder". A Constituição é expressa ao elencar em quais hipóteses pode haver negociação de direitos trabalhistas, e o intervalo não se insere entre elas. Dessa forma, considera-se inválida a redução dos intervalos convencionada entre a recorrente e o sindicato profissional. Aplica-se ao presente caso o disposto no § 4º do art. 71 da CLT, a seguir transcrito: Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Portanto, faz jus o autor ao intervalo de uma hora, conforme previsto no caput do art. 71 da CLT. Observe-se ainda que, em face da fruição parcial do intervalo, o entendimento do item I da Súmula nº 437 do TST, que se adota, é no sentido do pagamento da totalidade do intervalo assegurado pelo art. 71 da CLT, ainda que gozado parcialmente. Quanto à autorização de dedução dos valores pagos a título de "Horas Refeição Turno", a reclamada resta sem interesse, na medida em que tal dedução já é determinada na sentença. Por fim, não procede o pedido sucessivo da reclamada quanto à reforma da decisão no aspecto em que defere reflexos da parcela em outras verbas. Trata-se de definição legislativa que o pagamento decorrente da supressão do intervalo intrajornada tenha natureza jurídica remuneratória. Nesse sentido, o item III da Súmula nº 437 do TST: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Nega-se provimento ao recurso." No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à redução do intervalo intrajornada para 30 minutos diários, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Destarte, a mera constatação de atividade insalubre sem autorização do Ministério do Trabalho ou de horas extras habituais não é suficiente para afastar a aplicação da norma coletiva em debate. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da redução do intervalo intrajornada, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. II - RECURSO DE REVISTA A parte ora recorrente alega que "o recorrido, além de não estar assistido por advogado credenciado ao Sindicato Profissional, não logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência econômica. Ao ensejo, imperioso destacar que não basta a simples alegação de pobreza, sendo imprescindível a produção de prova acerca da questão (artigo 14, § 1º, Lei nº 5.584/70). In casu, o reclamante não está assistido por advogado credenciado ao seu sindicato profissional! Sem sombra de dúvidas, a decisão regional afronta literalmente às Súmulas nº 219 e 329 do C. TST" (fl. 770 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS O reclamante busca a condenação da reclamada ao pagamento de honorários assistenciais, argumentando que a verba honorária é devida independentemente da juntada de credencial sindical. Invoca a aplicação da Lei 1.060/50. Com razão. É devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. 05b37dc e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. A declaração de insuficiência econômica referida basta para que seja configurada a situação econômica da parte reclamante, sendo desnecessária a juntada de credencial sindical para o deferimento de honorários. A própria Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental a prestação de assistência judiciária aos necessitados, ficando o Estado responsável por sua realização (art. 5º, LXXIV). A Defensoria Pública não atua na seara trabalhista, motivo pelo qual são devidos os honorários da assistência judiciária gratuita nas reclamatórias ajuizadas por trabalhadores cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, independentemente da apresentação de credencial sindical. O sindicato não pode deter a exclusividade na prestação de assistência judiciária. Adota-se o entendimento esposado na Súmula nº 61 deste Tribunal, segundo a qual "atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional". Logo, é devido o pagamento de honorários da Assistência Judiciária Gratuita, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, considerando-se a declaração de pobreza do Id. 05b37dc e a aplicação da Lei nº 1.060/50, regulamento geral da assistência judiciária gratuita. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto a ele devido." Como se observa do acórdão recorrido, a Corte Regional entendeu serem devidos os honorários advocatícios em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, embora a parte Reclamante não tenha sido assistida pelo sindicato de sua categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que, no caso de ação ajuizada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos: (a) sucumbência do empregador, (b) comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e (c) assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria (Súmulas nº 219, I, e 329 do TST). No caso, a parte Autora não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional. Nesse contexto, ao entender devidos os honorários advocatícios sem que a parte Reclamante se encontre assistida pelo seu sindicato de classe, o Tribunal Regional decidiu a matéria de forma contrária à jurisprudência atual e notória desta Corte, sedimentada na Súmula nº 219, I, do TST. Diante o exposto, conheço do recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 ", por contrariedade à Súmula nº 329 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Isto posto, decido: negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS", "ACUMULO DE FUNÇÃO" e "ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO". quanto ao tema "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem assim ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional que estipulou jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 8 horas diárias e afastar a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras (e reflexos) que sejam decorrentes da invalidade da norma coletiva, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. Mantém-se a condenação de eventuais horas extras realizadas e não devidamente quitadas na forma da lei ou do estipulado na norma coletiva. quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO. 30 MINUTOS DIÁRIOS", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF no tema 1046, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, bem assim ao recurso de revista, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da redução do intervalo intrajornada, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria; conhecer do recurso de revista da Reclamada, quanto ao tema "HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE NÃO ASSISTIDO POR ADVOGADO DE SINDICATO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 " por contrariedade à Súmula nº 329 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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