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José D’Angelo Costa x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 313726000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002458-31.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé D’ANGELO COSTA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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ANA PAULA DE SOUSA MOTA

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Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de o… Processo 1002458-31.2024.8.26.0228 - Procedimento Comum Cível - Diálise/Hemodiálise - José D’angelo Costa - Amil Assistência Médica Internacional S/A - Vistos. JOSE D'ÂNGELO COSTA ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. Alega que detém apólice de seguro junto a ré desde 20/09/1990 e que, em junho de 2023, foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana. Sustenta que foi informado pela ré, em 06/01/2025, de que o Hospital Beneficência Portuguesa, no qual realiza seus procedimentos médicos, seria descredenciado de seu plano durante seu tratamento. À vista disso, narra que houve falha na prestação de serviços da ré, pois não seguiu as diretrizes da ANS, ao não oferecer-lhe prestador equivalente com mesmo nível técnico. Requer a condenação da ré a obrigação de fazer consistente na cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do autor. Ademais, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Atribui-se a causa o valor de R$ 20.000,00. Na decisão de fls. 66/68, ao autor foi deferido parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré mantenha a cobertura do tratamento médico pelo prazo de 30 dias. Autor interpôs agravo de instrumento (fls. 77/84), o qual foi provido, sendo deferido a antecipação de tutela recursal para que a ré mantenha cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa. Citada, a ré apresentou contestação (fls. 244/254), alegando, preliminarmente, a ausência de conduta abusiva, pois informou o autor, em 29/11/2024, sobre o descredenciamento do hospital a partir dia 06/01/2025, observando, assim, o aviso prévio de 30 dias previsto pela ANS. Sustenta que disponibilizou em seu site todas as informações acerca da movimentação de sua rede credenciada, razão pela qual inexiste qualquer prejuízo causado ao tratamento do requerente. Ademais, aduz que ofereceu substituição por outro prestador de igual ou superior capacidade técnica, quais sejam o Hospital Paulistano, Hospital Samaritamo Higienópolis e Paulistano e Hospital Alvorada Moema. Por fim, impugnou os danos morais. Réplica às fls. 403/415. Na decisão de fls. 397/400, foi aplicada a multa de R$ 30.000,00 pelo descumprimento da tutela de urgência e majorada a multa diária para R$ 2.000,00, limitada a 15 dias. Na decisão de fls. 629/631, foi determinada a expedição de ofício ao Hospital Beneficência Portuguesa. Resposta do ofício às fls. 690/696. Relatados. DECIDO É pacífico o entendimento de que as relações entre consumidores e operadoras de planos de saúde são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608 do STJ). Assim,as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o art. 47 do CDC. A controvérsia central reside na legalidade do descredenciamento do Hospital Beneficência Portuguesa da rede da operadora e na obrigação de custeio do tratamento do autor que foi diagnosticado com doença renal crônica por nefropatia diabética, insuficiência cardíaca, hipertensão arterial e leucemia mieliode, necessitando, assim, de diálise três vezes por semana (fl. 64) No caso em tela, restou incontroverso que a requerida descredenciou o Hospital da Beneficência Portuguesa a partir da data de 06/01/2025, conforme comprovado pelos documentos de fls. 65. Além disso, somente notificou o autor por e-mail sobre o descredenciamento na data de 27/12/2024 (fl. 260), sem observar a previsão legal que estipula o aviso prévio de 30 dias. Reitero que, ainda que tenha havido notificação pelo site da ré (fls. 247), este procedimento por si só não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar, não caracterizando, assim, observação dos requisitos estabelecidos no art. 17 e §1º da Lei 9.656/1998, os quais preveem expressamente que: "Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1odo art. 1odesta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1oÉ facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere ocaputdeste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor." (grifo meu) Muito embora seja lícita a alteração da rede credenciada, cabia à operadora observar o disposto no art. 17 e §1º da Lei n. 9.656/98, comunicando os consumidores no prazo de trinta (30) dias sobre a substituição do prestador de serviço, ônus inobservado, tendo em vista restou demonstrado que a ré somente enviou ao a autor e-mail na data de 27/12/2024, totalizando 11 dias de antecedência ao efetivo descredenciamento. Quanto à substituição da rede credenciada por outra equivalente, a ré não apresentou aos autos a informação de que esse requisito foi cumprido no decurso do descredenciamento. Era da requerida a incumbência de comprovar a simetria exigida pelo art. 17 da Lei 9.656/98, sendo certo que a ré se limita a alegar, genericamente, que está mantida a equivalência sem a apresentação de qualquer prova nesse sentido, em manifesta violação ao disposto no art. 373, II, do CPC. No caso, a ausência de comunicação prévia, individual e específica ao consumidor em tratamento, bem como a necessidade de prosseguir com o procedimento em caráter particular diante da urgência e do descumprimento da ré em relação a tutela de urgência proferida ao autor (fls. 397/400), configura uma falha na prestação do serviço. O consumidor em tratamento contínuo, especialmente em um caso de saúde tão delicado como o do requerente, não pode ser subitamente privado do hospital de sua referência sem que haja uma transição adequada e informada. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reiteradamente se posicionado no sentido de que a alteração da rede credenciada sem observância das formalidades legais e sem a oferta de serviço equivalente em qualidade e adequação para o tratamento do beneficiário em curso é abusiva. À vista disso, destaco o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça: "AÇÃO COMINATÓRIA PLANO DE SAÚDE Autores que pretendem a reintegração dos hospitais e laboratórios que sempre integraram a rede credenciada da Operadora de Saúde ré, e que foram descredenciados sem prévia comunicação, além de não terem sido substituídos por outros prestadores compatíveis Sentença de improcedência Irresignação Acolhimento Aplicação das regras do CDC Hipótese em que, independentemente do termo utilizado pela ré (redimensionamento ou descredenciamento), houve a redução de cobertura do plano de saúde contratado, sem prévia notificação Incontroversa exclusão de cobertura dos hospitais e laboratórios habitualmente utilizados pelos autores, para a realização de exames laboratoriais e de imagem Configurada existência de violação ao disposto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/98 Diminuição da cobertura que implica em violação das regras do CDC Sentença Reformada RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003121-10.2023.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025); (grifo meu) "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAIS. DESCUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1.- Ação cominatória e indenizatória proposta por beneficiária de plano de saúde em tratamento oncológico, após remanejamento de hospitais pela operadora. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do descredenciamento de hospitais e a substituição por outro hospital, considerando a equivalência dos serviços e a comunicação prévia aos beneficiários. 3.- Falta de comprovação pela operadora de saúde de ter realizado efetivamente a substituição por novos hospitais, além comunicação prévia e individual de 30 dias, conforme exigido pelo art. 17, §1º, da Lei nº 9.656/98, devendo cobrir o tratamento da autora nos hospitais irregularmente descredenciados. 4.- Dano moral caracterizado. Quantia que deve ser fixada em simetria com o art. 944 "caput" do CC, com os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e com as circunstâncias do caso concreto, no valor de R$ 10.000,00. 5.- Ação procedente. Recurso provido."(TJSP; Apelação Cível 1000716-15.2025.8.26.0008; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) (grifo meu) "APELAÇÃO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de que não houve o descredenciamento do hospital e, sim, desabilitação de algumas especialidades para determinados planos, após remanejamento de rede. Não cabimento. Desrespeito às regras da migração e da previsão do artigo 17 da Lei de Planos de Saúde. A ré não logrou comprovar que houve a efetiva comunicação à autora, com antecedência de 30 dias, acerca da exclusão dos serviços. A informação constante em site da internet, por si só, não garante a ciência inequívoca e pessoal do beneficiário em relação ao descredenciamento da entidade hospitalar. Sentença mantida. Pleito de aplicação da cláusula de reembolso que configura inovação recursal. Recurso a que se nega provimento, na parte conhecida." (TJSP; Apelação Cível 1002460-98.2024.8.26.0228; Relator (a):José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) (grifo meu) Dessa forma, ainda que a operadora tenha indicado outros hospitais em sua rede, a equivalência não se restringe apenas à capacidade técnica, mas também à continuidade de todos os tratamentos com a equipe médica já familiarizada com o caso do paciente, o que é de suma importância em procedimentos complexos, como o caso do autor, que estava em tratamento contínuo com os mesmos médicos nos hospitais descredenciados. A recusa de cobertura e o descredenciamento abrupto em situação de urgência ou emergência, mesmo que em tese existam outros prestadores, transfere ao consumidor um ônus excessivo e um risco à sua saúde, o que é vedado pelo CDC e pela Lei de Planos de Saúde. Portanto, a conduta da requerida em descredenciar o hospital sem a devida comunicação e garantia de continuidade do tratamento em condições equivalentes, principalmente em um caso de saúde tão delicado e urgente como o do autor, é abusiva e ilegal. Quanto ao dano moral, entendo que está configurado, pois a interrupção abrupta de tratamento médico essencial, somada à ausência de informação adequada e ao desamparo imposto ao consumidor em delicado estado de saúde caracteriza, ademais,danomoralin re ipsa, presumido das próprias circunstâncias do fato. Considerando a situação de desespero do autor, ao ser informado da impossibilidade de prosseguir com seu tratamento e a incerteza quanto à continuidade de seus cuidados médicos, extrapola, em muito, o mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, atingindo seus direitos da personalidade, notadamente sua integridade psíquica e sua dignidade. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é assente no reconhecimento dodanomoralem casos análogos de falha na prestação de serviços por planos de saúde que resultam em angústia e sofrimento ao beneficiário (STJ, REsp 1.349.385/PR; TJSP, Apelação Cível 1001603-23.2022.8.26.0228). Assim sendo, considerando a gravidade do quadro clínico do requerente, o fato de ter seu tratamento interrompido e a manifesta reprovabilidade da conduta da ré, a indenização deve ser fixada em R$ 10.000,00, o que se ajusta às circunstâncias do caso. Por fim, além da multa já paliçada de R$ 30.000,00, deve ser aplicada também a multa diária de R$ 2.000,00 limitada a 15 dias, totalizando assim R$ 60.000,00. A ré foi intimada pessoalmente da majoração da multa para R$ 2.000,00 por dia (fls. 416/419), mas continuou descumprimento a liminar, conforme reiteradamente noticiado pelo autor, tanto que teve de realizar consultas e exames pelo particular e a cirurgia de confecção de fistula arteriovenosa no Hospital Samaritano. Portanto, não cumprida a liminar que determinou a cobertura integral e sem limitação temporal do tratamento do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, de rigor a aplicação da multa. Ante o exposto, CONFIRMO a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE o para condenar a ré a obrigação de fazer consistente na manutenção da cobertura do tratamento médico do autor junto ao Hospital Beneficência Portuguesa, observando as prescrições médicas e até efetiva alta do requerente, sob pena de multa diário de R$ 2.000,00, limitada a 90 dias. Ademais, condeno a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a titulo de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora da publicação do julgado, além do ressarcimento dos valores gastos no Hospital Beneficência Portuguesa pelo autor, com correção desde os respectivos desembolsos e juros de mora da citação e da multa de R$ 60.000,00, com correção desde a publicação do julgado. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor da causa. P.R.I.C.. - ADV: ANA PAULA DE SOUSA MOTA (OAB 206882/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1001603-83.2025.8.26.0271

ID: 315489628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001603-83.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DA COSTA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR

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Processo 1001603-83.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete da Costa Pereira Alves - Defiro a gratuidade da justiça (parte representada pelo convênio da DPE) e a prioridade na… Processo 1001603-83.2025.8.26.0271 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Elizete da Costa Pereira Alves - Defiro a gratuidade da justiça (parte representada pelo convênio da DPE) e a prioridade na tramitação. Anote-se. 1. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A) Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B) Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C) Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B) Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C) Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D) Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A) Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B) Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 09. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: PAULINO CAMARGO RIBEIRO JUNIOR (OAB 196530/SP)

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Processo nº 1010106-16.2024.8.11.0055

ID: 261486948

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE HALTRUNCKE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos 1.Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por JULIANE HALTRUNCKE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI., já qualificados no processo. 2. Alegou a parte autora, em resumo, que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa, por dívida no valor atual total de R$ 1.244,29,com vencimento no ano de 2014. 3. Informou que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS nas quais os representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. 4. Mencionou que ao buscar ajuda especializada tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, por se tratar de dívida prescrita. 5. Diante desses fatos, requereu que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA), plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais da importância de R$ 1.244,29. 6. Além disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. 7. Dessa forma, ao Id. 165153264 a inicial foi recebida, sendo deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. 8. Em ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação (Id. 169936278). 9. Depois, em Id. 171196100, a parte autora apresentou impugnação à contestação. 10. A seguir, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180790262). 11. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181448392 e 181806280). É o relatório. Fundamento e decido. 12. Inicialmente, sustentou, preliminarmente, a requerida a ausência de interesse de agir, indicando que a parte autora não buscou solucionar o problema pela via administrativa. 13. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não se condiciona à prévia tentativa nas vias administrativas. 14. Outrossim, o art. 5º, XXXV, CR/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC/15, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. 15. Além disso, segundo a doutrina, para caracterizar o interesse de agir é necessário demonstrar a pretensão resistida pela Requerida, com o devido pedido administrativo prévio negado. No entanto, desnecessário quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência em juízo. 16. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. 17. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. 18. A parte autora requer seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, além disso, seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do nome do autor do cadastro do Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da suposta cobrança indevida. 19. Dessa forma, resta incontroversa nos autos a existência do débito e que este encontra-se prescrito, logo o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma de acordo “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais. 20. Nesse sentido, é importante esclarecer que a prescrição da dívida não a torna inexistente, ou seja, a prescrição cessa apenas a pretensão do direito de ação do credor de forma judicial, conforme prevê o art. 189 do Código Civil. 21. Assim, não é vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a prescrição não extingue o direito material em si. 22. Nesse sentido, prevê Flavio Tartuce: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) 23. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.334.029; Proc. 2023/0105891-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/09/2023) g.n. 24. Assim, compreende-se que não há como declarar a inexigibilidade dos débitos, pois com a ocorrência da prescrição, apenas se extinguiu o direito da requerida buscar o recebimento do débito pela via judicial, contudo, a prescrição não afasta a existência da dívida, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial, logo mostra-se legítima a inclusão do débito na plataforma de renegociação de dívidas “Serasa Limpa Nome”. 25. No que tange à plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma ferramenta para auxiliar a negociação de dívidas, buscando estimular a autocomposição das partes, sendo acessível apenas às partes contratantes. 26. Desse modo, a plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que inexiste divulgação ou publicação das informações a terceiros. 27. Ademais, pode a empresa cessionária efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no referido sistema, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral. 28. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, conforme se infere das ementas que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, é restrita ao próprio usuário, ora devedor, de modo que não sendo ela pública, não constitui ilícito capaz de geral a indenização por dano moral. (N.U 1035707-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023).g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. (N.U 1001603-06.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023).g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (N.U 1017799-16.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). g.n. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida - de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no "SERASA Limpa Nome" - ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. - (TJMT; AC 1000482-52.2022.8.11.0106; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 06/09/2023; DJMT 13/09/2023). g.n. 29. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço “Serasa Limpa Nome”, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há que se falar em condenação por danos morais. 30. Outrossim, competia à parte autora comprovar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, que seu nome efetivamente foi inserido no cadastro de restrição ao crédito, ônus que não desincumbiu. 31. Quanto à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por oportuno, salienta-se que o tratamento de dados pessoais da autora relativos à dívida, seja sua inserção ou manutenção no portal "Serasa Limpa Nome" não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 32. Isso porque, mesmo sem o consentimento do titular, o art. 7º, IX e X, do referido diploma legal prevê hipóteses nas quais é possível a utilização de tais dados, a exemplo do exercício regular de direito do credor ou a sua utilização para fins de cobrança. 33. Além disso, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a efetiva manipulação irregular dos dados da parte autora inseridos pelo requerido junto à "Serasa Limpa Nome". 34. Logo, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização da requerida nesse sentido, e, consequentemente, de imposição do dever de indenizar. Por consequência, não caracterizando o dano moral presumido (in re ipsa), o respectivo ressarcimento demandava prova eficiente da situação vexatória ou dano experimentado pelo autor (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou nos autos. 35. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1010106-16.2024.8.11.0055

ID: 261486951

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MUL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1010106-16.2024.8.11.0055. AUTOR: JULIANE HALTRUNCKE REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos 1.Cuida-se de ação de nulidade da dívida c/c ação declaratória de prescrição c/c reparação por danos morais, proposta por JULIANE HALTRUNCKE em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI., já qualificados no processo. 2. Alegou a parte autora, em resumo, que vem sendo cobrada insistentemente pela empresa ré e pelo Serasa, por dívida no valor atual total de R$ 1.244,29,com vencimento no ano de 2014. 3. Informou que a requerente passou a ser cobrada de forma insistente, acintosa e vexatória, o que ocorria de modo excessivo e desrespeitoso por meio de ligações, e-mails e mensagens SMS nas quais os representantes insistiam na cobrança de valores evidentemente prescritos. 4. Mencionou que ao buscar ajuda especializada tomou ciência de que a cobrança que vinha sofrendo é indevida, por se tratar de dívida prescrita. 5. Diante desses fatos, requereu que seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que seja declarada a inexigibilidade por prescrição, com consequente determinação de baixa nos cadastros de inadimplentes (SPC, SCPC E SERASA), plataformas de negociação de débito, cadastros internos e demais órgãos oficiais da importância de R$ 1.244,29. 6. Além disso, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), bem como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e o benefício da gratuidade judiciária. 7. Dessa forma, ao Id. 165153264 a inicial foi recebida, sendo deferida a assistência judiciária gratuita e indeferida a inversão do ônus da prova. 8. Em ato contínuo, a parte requerida apresentou contestação (Id. 169936278). 9. Depois, em Id. 171196100, a parte autora apresentou impugnação à contestação. 10. A seguir, as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 180790262). 11. Por fim, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 181448392 e 181806280). É o relatório. Fundamento e decido. 12. Inicialmente, sustentou, preliminarmente, a requerida a ausência de interesse de agir, indicando que a parte autora não buscou solucionar o problema pela via administrativa. 13. Contudo, a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a prestação da tutela jurisdicional não se condiciona à prévia tentativa nas vias administrativas. 14. Outrossim, o art. 5º, XXXV, CR/88 estabelece que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, de modo que apenas a ausência dos pressupostos processuais elencados no art. 17, CPC/15, inviabilizaria o uso do direito de ação pela autora. 15. Além disso, segundo a doutrina, para caracterizar o interesse de agir é necessário demonstrar a pretensão resistida pela Requerida, com o devido pedido administrativo prévio negado. No entanto, desnecessário quando presente nos autos contestação de mérito, o que caracteriza a resistência em juízo. 16. Dessa forma, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir em razão da ausência de requerimento administrativo. 17. Não havendo outras questões prejudiciais a serem decididas, passo a analisar o mérito da presente ação, expondo as razões de meu convencimento, conforme exigência esculpida no art. 93, inciso IX, da Constituição de 1988. 18. A parte autora requer seja determinada a interrupção de toda e qualquer tipo de cobrança, além disso, seja declarada a inexigibilidade da dívida em razão da prescrição, a exclusão do nome do autor do cadastro do Serasa Limpa Nome, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da suposta cobrança indevida. 19. Dessa forma, resta incontroversa nos autos a existência do débito e que este encontra-se prescrito, logo o vértice da demanda gira em torno da legalidade da inserção/manutenção do nome do autor na plataforma de acordo “Serasa Limpa Nome”, em razão de dívida prescrita e eventual cobrança, por outros meios extrajudiciais. 20. Nesse sentido, é importante esclarecer que a prescrição da dívida não a torna inexistente, ou seja, a prescrição cessa apenas a pretensão do direito de ação do credor de forma judicial, conforme prevê o art. 189 do Código Civil. 21. Assim, não é vedada, entretanto, a cobrança extrajudicial da dívida, uma vez que a prescrição não extingue o direito material em si. 22. Nesse sentido, prevê Flavio Tartuce: [...] Na prescrição, nota-se que ocorre a extinção da pretensão; todavia, o direito em si permanece incólume, só que sem proteção jurídica para solucioná-lo. Tanto isso é verdade que, se alguém pagar uma dívida prescrita, não pode pedir a devolução da quantia paga, já que existia o direito de crédito que não foi extinto pela prescrição. Nesse sentido, prevê o art. 882 do CC que “não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.” (TARTUCE, Flávio Manual de direito civil: volume único. 2. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) 23. A corroborar referido entendimento, colaciono ainda o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NA FORMA DE COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial (AgInt no AREsp n. 1.592.662/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). 2. Ausência de prequestionamento sobre a existência de abusividade e coercitividade relacionada às particularidades da cobrança de dívida prescrita. Incidência da Súmula nº 282/STF. 3. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.334.029; Proc. 2023/0105891-6; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; DJE 13/09/2023) g.n. 24. Assim, compreende-se que não há como declarar a inexigibilidade dos débitos, pois com a ocorrência da prescrição, apenas se extinguiu o direito da requerida buscar o recebimento do débito pela via judicial, contudo, a prescrição não afasta a existência da dívida, sendo possível a realização da cobrança do débito pela via extrajudicial, logo mostra-se legítima a inclusão do débito na plataforma de renegociação de dívidas “Serasa Limpa Nome”. 25. No que tange à plataforma digital “Serasa Limpa Nome”, trata-se de uma ferramenta para auxiliar a negociação de dívidas, buscando estimular a autocomposição das partes, sendo acessível apenas às partes contratantes. 26. Desse modo, a plataforma não se confunde com a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, eis que inexiste divulgação ou publicação das informações a terceiros. 27. Ademais, pode a empresa cessionária efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no referido sistema, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes, não constituindo ilícito capaz de gerar dano moral. 28. Não discrepa desse entendimento a posição jurisprudencial do Tribunal de Justiça do estado de Mato Grosso, conforme se infere das ementas que ora colaciono: APELAÇÃO CÍVEL –DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA VIA EXTRAJUDICIAL – PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” - DANO MORAL INEXISTENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A prescrição apenas afasta o direito de o credor cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial. A informação do débito junto a plataforma “Serasa Limpa Nome”, é restrita ao próprio usuário, ora devedor, de modo que não sendo ela pública, não constitui ilícito capaz de geral a indenização por dano moral. (N.U 1035707-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023).g.n. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA - DÉBITO PRESCRITO - POSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - SERASA LIMPA NOME/ACORDO CERTO - PLATAFORMA QUE PERMITE A RENEGOCIAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE CREDOR E CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DAS INFORMAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O instituto da prescrição atinge tão somente o direito de ação, impedindo que o titular busque a satisfação de seu direito pela via judicial, entretanto, a prescrição não extingue o direito em si, não faz a dívida desaparecer, de modo que possível ao credor a satisfação do seu crédito pelas vias extrajudiciais. O entendimento jurisprudencial assente é no sentido de que o SERASA LIMPA NOME não se trata de um órgão de restrição de crédito, mas, de serviço que consiste em proporcionar aos credores e consumidores uma plataforma para a renegociação de dívidas, cujo acesso é restrito ao consumidor e não há publicidade das informações ali registradas. (N.U 1001603-06.2022.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023).g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – SERASA LIMPA NOME – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL – DANO MORAL INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição extingue o direito de ação do credor, mas não extingue a obrigação natural e, consequentemente não extingue a dívida em si. Desta forma, pode o credor efetuar cobranças extrajudiciais e propor renegociações ao devedor, podendo, inclusive, manter o nome da parte autora no sistema “Serasa Limpa Nome”, eis que este não implica em inclusão automática no rol de inadimplentes. A oferta de acordo de pagamento de dívida prescrita, por meio do programa “SERASA LIMPA NOME”, não configura dano moral in re ipsa. (N.U 1017799-16.2020.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). g.n. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA DE DÍVIDAS PRESCRITAS NO SERASA. REGISTRO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. APELO DA AUTORA PREJUDICADO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC). Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida - de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no "SERASA Limpa Nome" - ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. - (TJMT; AC 1000482-52.2022.8.11.0106; Segunda Câmara de Direito Privado; Relª Desª Marilsen Andrade Addario; Julg 06/09/2023; DJMT 13/09/2023). g.n. 29. Portanto, considerando que não houve a inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, com disponibilização aos fornecedores, mas apenas e tão somente a informação à própria devedora por meio de cadastro por ela própria realizado perante o serviço “Serasa Limpa Nome”, com informações que somente a ela encontravam-se acessíveis, não há que se falar em condenação por danos morais. 30. Outrossim, competia à parte autora comprovar, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, que seu nome efetivamente foi inserido no cadastro de restrição ao crédito, ônus que não desincumbiu. 31. Quanto à alegada violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), por oportuno, salienta-se que o tratamento de dados pessoais da autora relativos à dívida, seja sua inserção ou manutenção no portal "Serasa Limpa Nome" não viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 32. Isso porque, mesmo sem o consentimento do titular, o art. 7º, IX e X, do referido diploma legal prevê hipóteses nas quais é possível a utilização de tais dados, a exemplo do exercício regular de direito do credor ou a sua utilização para fins de cobrança. 33. Além disso, não foram colacionados aos autos quaisquer documentos aptos a comprovar a efetiva manipulação irregular dos dados da parte autora inseridos pelo requerido junto à "Serasa Limpa Nome". 34. Logo, não se vislumbra a possibilidade de responsabilização da requerida nesse sentido, e, consequentemente, de imposição do dever de indenizar. Por consequência, não caracterizando o dano moral presumido (in re ipsa), o respectivo ressarcimento demandava prova eficiente da situação vexatória ou dano experimentado pelo autor (art. 373, I, do CPC), o que não se verificou nos autos. 35. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando esta condenação com a exigibilidade suspensa pelo fato de estar a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça. 36. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 37. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se ao final, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 337586094

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-34.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI KELLYN REGINA GERONYMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

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PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001603-34.2023.5.02.0025 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001603-34.2023.5.02.0025 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f36b43): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001603-34.2023.5.02.0025 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: GF SERVIÇOS DE GESTÃO OPERACIONAL EIRELI, KELLYN REGINA GERONYMO DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID ebd9ba8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário do 2º reclamado Estado de São Paulo (documento ID 6311f3c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) indenização por danos morais; b) responsabilidade subsidiária; c) juros, correção monetária e custas; d) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e) honorários sucumbenciais. Isento de preparo (art. 790-A, I, CLT). Após contrarrazões (documento ID. b3d99fe) e manifestação ministerial (documento ID d5477cd), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Não conheço do tópico relativo à indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente tal pedido. Também não conheço do pedido de redução dos honorários advocatícios para o percentual legal mínimo de 5%, por ausência de interesse recursal, uma vez que estes já foram fixados neste percentual pelo Juízo "a quo". Quanto aos demais temas, conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS Insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos: "Responsabilidade do 2º reclamado Nada há nos autos infirmando as alegações iniciais dando conta de que a reclamante laborou durante todo seu contrato em favor do 2º reclamado, na Escola Estadual Professor Orlando Horácio Vita (fl. 5 do PDF). Bem ao contrário, o cabeçalho dos cartões de ponto corroboram o que diz a inicial (canto superior direito, fl. 114 do PDF, por exemplo). Não bastassem os efeitos da revelia do 2º reclamado, a defesa tardiamente apresentada não está instruída com nenhum documento, ou seja, nem mesmo se poderia ponderar sobre a fiscalização do contrato mantido com a 1ª ré. A despeito de entender que a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados atraia para o tomador, ainda que ente público sujeito à Lei de Licitações, a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas não satisfeitos corretamente pela empresa prestadora, tão somente pelo fato de o ente público se beneficiar da mão de obra do hipossuficiente, em atenção aos princípios de economia e celeridade, aliados ao princípio da competência funcional, adoto o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de se conferir tal responsabilidade de forma automática. Por outro lado, imprescindível é destacar que a plena vigência do artigo 71 da Lei n. 8666/93 - jamais negada por este juízo ou pela Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - em nada compromete a análise da conduta do tomador de serviços durante o contrato firmado com a empresa prestadora e os efeitos da culpa nos casos em que resta evidenciada in vigilando irregularidade ou insuficiência na fiscalização do contrato objeto da licitação; assim autoriza concluir o julgamento da ADC 16 pela Corte Suprema. Quanto à distribuição dos ônus da prova da culpa do ente público ou do ente membro da administração indireta, após melhores estudos sobre tão tormentoso tema, atenta ao pacificado pela Corte Superior Trabalhista, passo a adotar o entendimento de que o decidido no RE 760.931 não fixa tese sobre matéria de índole infraconstitucional. Nesses termos é o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. Em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/05/2020, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, destaquei). Vale dizer, a impossibilidade de cominar responsabilidade automática ao contratante, que é adotada tanto na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto na presente decisão, não se confunde com a distribuição dos ônus da prova, que, conforme pacificado pela Corte Superior, respeita o princípio da aptidão e impõe ao ente contratante demonstrar que tomou as cautelas fiscalizatórias cabíveis na constância da relação jurídica, eximindo-se, por isso, da culpa. No caso em debate, como se vê no início deste tópico, além da revelia do 2º réu, não há nenhum documento nos autos (a defesa por ele tardiamente juntada não traz nenhuma documentação) que autorize concluir pela efetiva fiscalização do contrato mantido entre os réus. Nesse cenário, forçoso é concluir pela culpa e responsabilidade subsidiária do 2º reclamado por créditos e obrigações reconhecidos neste feito. Quanto ao benefício de ordem, não cabe à empregada suportar os ônus da má escolha do tomador de serviços. O contrato dos réus foi firmado entre pessoas jurídicas, cabendo então ao contratante suportar os ônus de eventual insuficiência patrimonial da empregadora, sem prejuízo de ação regressiva em órgão competente, inclusive perante os sócios da 1a ré. Ademais, o benefício de ordem não dispensa a apresentação, pelo interessado, de bens livres e desembaraçados do devedor, aptos a suportar a execução." (ID. ebd9ba8 - sem grifo) À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No presente caso, verifica-se que o 2º reclamado, em sua defesa, sustentou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de imputar-lhe conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Federal n.º 8.666/1993. Observa-se, contudo, que o 2º reclamado limitou-se a afirmar genericamente que fiscalizou o contrato, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a efetiva fiscalização no tocante às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Conforme destacado na sentença recorrida, ao analisar o conjunto probatório, restou demonstrado que a reclamante esteve submetida a condições insalubres durante a prestação de serviços, tendo sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além de verbas rescisórias não adimplidas pela 1ª reclamada. Além do mais, verifica-se que o Estado de São Paulo foi revel e confesso quanto à matéria de fato, tendo apresentado contestação de forma tardia e desacompanhada de qualquer documento comprobatório da efetiva fiscalização do contrato, o que robustece ainda mais sua inexistência e a conduta culposa do recorrente. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve qualquer controle de pagamento de adicional de insalubridade e dos haveres rescisórios à obreira, evidenciando falha na fiscalização do contrato administrativo. Se não bastasse, o ente público não fiscalizou o trabalho e o ambiente de trabalho no qual a reclamante ativou-se. Com efeito, constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências, como no caso da Escola Estadual. Conforme demonstrado no laudo pericial, a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas e a coleta de lixo, atividades reconhecidamente insalubres, sem que o ente público tomasse as providências necessárias para assegurar o pagamento do respectivo adicional ou o fornecimento adequado de EPIs. Ressalte-se que o ente público certamente tem conhecimento da jurisprudência trabalhista relativa ao reconhecimento de insalubridade pela atividade de limpeza de banheiros com coleta de lixo de locais de grande circulação de pessoas, como escolas, consolidada na Súmula nº 448, II, do TST. Destaque-se que o entendimento prevaleceu nos seguintes precedentes do TST nos E-RR-10504-67.2017.5.03.0032 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04.12.2020), Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028 (2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.05.2022), AIRR-339-03.2020.5.09.0124 (3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26.11.2021), RR-1659-05.2017.5.09.0024 (4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06.05.2022), Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28.05.2021), AIRR-10786-25.2018.5.03.0112 (6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01.10.2021), RR-357-04.2012.5.04.0234 (7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04.03.2022), RR-1245-34.2019.5.12.0030 (8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27.05.2022). Inclusive o ente público já foi condenado por esta Turma a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de adicional de insalubridade em caso semelhante ao presente, senão vejamos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 no julgamento na ADC 16, por si só, não impede, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. A decisão plenária do STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública. No caso, o ESTADO não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações por parte da entidade com a qual firmou contrato administrativo. Recurso provido, no tópico. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000524-66.2024.5.02.0063; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Destarte, a Administração Pública sabia que a atividade desenvolvida pela reclamante era potencialmente insalubre e que o adicional não vinha sendo quitado. Deste modo, ao não exigir da contratada sequer a apresentação de recibos de entrega de EPIs, demonstrou conduta negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (culpa in vigilando). Evidente, assim, que o ente público não assegurou à obreira condições de salubridade e deixou de tomar qualquer atitude com relação à empregadora, apesar de ter ciência de que o respectivo adicional não estava sendo quitado. Assim, a conduta omissiva da Fazenda do Estado de São Paulo, que não adotou medidas efetivas para garantir as condições de salubridades da empregada terceirizada que lhe prestou serviços, constitui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme item 3, do Tema 1118, julgado pelo C. STF. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela primeira reclamada no tocante à prestadora de serviços. Assim, mais uma vez, digo, que a reclamada não trouxe qualquer documentação fiscalizatória do pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos relacionados as condições de saúde e higiene dos terceirizados a seus serviços. Dessa forma, a parte autora demonstrou a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A celebração de contrato entre o ente público e a organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos da recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as multas dos arts. 467 e 447, §8º, da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, frise-se que, considerando que o ente público foi condenado subsidiariamente, e não como devedor principal, inaplicável a Lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo 2º reclamado (Estado de São Paulo), exceto quanto aos temas indenização por danos morais e redução dos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KELLYN REGINA GERONYMO DA SILVA

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Antonio Tito Costa Filho e outros x Gf Servicos De Gestao Operacional Eireli e outros

ID: 337586073

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001603-34.2023.5.02.0025

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TITO COSTA FILHO ESTADO DE SAO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI KELLYN REGINA GERONYMO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JORGE RICARDO MORAES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MERCADANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001603-34.2023.5.02.0025 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001603-34.2023.5.02.0025 RECORRENTE: ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO: GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f36b43): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001603-34.2023.5.02.0025 (ROT) RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDOS: GF SERVIÇOS DE GESTÃO OPERACIONAL EIRELI, KELLYN REGINA GERONYMO DA SILVA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RELATÓRIO Vistos, etc. A r. sentença (documento ID ebd9ba8), cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela reclamante. Recurso Ordinário do 2º reclamado Estado de São Paulo (documento ID 6311f3c), requerendo a reforma do julgado, com relação a: a) indenização por danos morais; b) responsabilidade subsidiária; c) juros, correção monetária e custas; d) multas dos arts. 467 e 477 da CLT; e) honorários sucumbenciais. Isento de preparo (art. 790-A, I, CLT). Após contrarrazões (documento ID. b3d99fe) e manifestação ministerial (documento ID d5477cd), vieram os autos para este Egrégio Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. PRESSUPOSTOS RECURSAIS Não conheço do tópico relativo à indenização por danos morais, por ausência de interesse recursal, uma vez que o Juízo de origem julgou improcedente tal pedido. Também não conheço do pedido de redução dos honorários advocatícios para o percentual legal mínimo de 5%, por ausência de interesse recursal, uma vez que estes já foram fixados neste percentual pelo Juízo "a quo". Quanto aos demais temas, conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS Insurge-se o 2º reclamado com relação à r. sentença, a qual reconheceu sua responsabilidade subsidiária, nos seguintes termos: "Responsabilidade do 2º reclamado Nada há nos autos infirmando as alegações iniciais dando conta de que a reclamante laborou durante todo seu contrato em favor do 2º reclamado, na Escola Estadual Professor Orlando Horácio Vita (fl. 5 do PDF). Bem ao contrário, o cabeçalho dos cartões de ponto corroboram o que diz a inicial (canto superior direito, fl. 114 do PDF, por exemplo). Não bastassem os efeitos da revelia do 2º reclamado, a defesa tardiamente apresentada não está instruída com nenhum documento, ou seja, nem mesmo se poderia ponderar sobre a fiscalização do contrato mantido com a 1ª ré. A despeito de entender que a contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados atraia para o tomador, ainda que ente público sujeito à Lei de Licitações, a responsabilidade subsidiária sobre os créditos trabalhistas não satisfeitos corretamente pela empresa prestadora, tão somente pelo fato de o ente público se beneficiar da mão de obra do hipossuficiente, em atenção aos princípios de economia e celeridade, aliados ao princípio da competência funcional, adoto o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da impossibilidade de se conferir tal responsabilidade de forma automática. Por outro lado, imprescindível é destacar que a plena vigência do artigo 71 da Lei n. 8666/93 - jamais negada por este juízo ou pela Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho - em nada compromete a análise da conduta do tomador de serviços durante o contrato firmado com a empresa prestadora e os efeitos da culpa nos casos em que resta evidenciada in vigilando irregularidade ou insuficiência na fiscalização do contrato objeto da licitação; assim autoriza concluir o julgamento da ADC 16 pela Corte Suprema. Quanto à distribuição dos ônus da prova da culpa do ente público ou do ente membro da administração indireta, após melhores estudos sobre tão tormentoso tema, atenta ao pacificado pela Corte Superior Trabalhista, passo a adotar o entendimento de que o decidido no RE 760.931 não fixa tese sobre matéria de índole infraconstitucional. Nesses termos é o julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281 pela SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. O exame da ratio decidendi da mencionada decisão revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria, diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI 405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002; ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em 11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg. em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T., julg. Em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julg . em 11/11/2019. Portanto, em sede de embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal deixou claro que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida, ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que os documentos juntados aos autos pelo ente público são insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez, atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão regional. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/05/2020, Relator: Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, destaquei). Vale dizer, a impossibilidade de cominar responsabilidade automática ao contratante, que é adotada tanto na Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho quanto na presente decisão, não se confunde com a distribuição dos ônus da prova, que, conforme pacificado pela Corte Superior, respeita o princípio da aptidão e impõe ao ente contratante demonstrar que tomou as cautelas fiscalizatórias cabíveis na constância da relação jurídica, eximindo-se, por isso, da culpa. No caso em debate, como se vê no início deste tópico, além da revelia do 2º réu, não há nenhum documento nos autos (a defesa por ele tardiamente juntada não traz nenhuma documentação) que autorize concluir pela efetiva fiscalização do contrato mantido entre os réus. Nesse cenário, forçoso é concluir pela culpa e responsabilidade subsidiária do 2º reclamado por créditos e obrigações reconhecidos neste feito. Quanto ao benefício de ordem, não cabe à empregada suportar os ônus da má escolha do tomador de serviços. O contrato dos réus foi firmado entre pessoas jurídicas, cabendo então ao contratante suportar os ônus de eventual insuficiência patrimonial da empregadora, sem prejuízo de ação regressiva em órgão competente, inclusive perante os sócios da 1a ré. Ademais, o benefício de ordem não dispensa a apresentação, pelo interessado, de bens livres e desembaraçados do devedor, aptos a suportar a execução." (ID. ebd9ba8 - sem grifo) À análise. Embora o artigo 121 da Lei nº 14.133/2021, vigente à época da contratação, contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, sua aplicação ocorre apenas quando o contratado age dentro de regras e procedimentos de suas atividades, e o órgão contratante, nos estritos limites e padrões da normatividade. Assim, apesar de constitucional (o art. 71 da Lei nº 8.666/93, objeto da ADC 16, foi reproduzido pelo referido art. 121 da Lei nº 14.133/2021), o dispositivo legal não impede o exame da culpa na fiscalização do contrato terceirizado, a atrair a responsabilidade do ente público caso configurada (arts. 186 e 927, CC). O tema de Repercussão Geral 246, estabelecido pelo STF ao julgar o RE 760.931, apenas reitera o entendimento já estabelecido no julgamento da ADC 16: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, IV E V, DO TST. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. TERCEIRIZAÇÃO COMO MECANISMO ESSENCIAL PARA A PRESERVAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DOS CIDADÃOS. HISTÓRICO CIENTÍFICO. LITERATURA: ECONOMIA E ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRECARIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. RESPEITO ÀS ESCOLHAS LEGÍTIMAS DO LEGISLADOR. PRECEDENTE: ADC 16. EFEITOS VINCULANTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. FIXAÇÃO DE TESE PARA APLICAÇÃO EM CASOS SEMELHANTES. [...] 7. O art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ao definir que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, representa legítima escolha do legislador, máxime porque a Lei nº 9.032/95 incluiu no dispositivo exceção à regra de não responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 já reconhecida por esta Corte em caráter erga omnes e vinculante: ADC 16, Relator Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24/11/2010. 9. Recurso Extraordinário parcialmente conhecido e, na parte admitida, julgado procedente para fixar a seguinte tese para casos semelhantes: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". (RE 760931, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/04/2017, processo eletrônico repercussão geral - mérito DJe-206. Publicação em 12.09.2017, g.n.) Portanto, não cabe falar em culpa presumida do ente público e na imputação automática de responsabilidade. Todavia, a Administração Pública não pode se eximir de fiscalizar a posterior manutenção das condições de solvência da empresa por ela contratada, bem como do regular cumprimento das obrigações trabalhistas de seus empregados, inclusive jornada de trabalho, recolhimentos previdenciários e fiscais (arts. 67 e 68, Lei 8.666/1993; art. 117, Lei 14.133/2021). Entendimento contrário deixaria os trabalhadores à míngua de seus direitos trabalhistas. Assim, ainda que a Administração esteja vinculada ao processo licitatório para escolher o prestador de serviço (afastando, assim, a culpa in eligendo), permanece sua obrigação de vigiar o cumprimento do contrato, incluindo as obrigações previdenciárias e trabalhistas. Se houver alguma irregularidade conhecida pela Administração em consequência de sua obrigação legal de fiscalização, estará configurada a culpa in vigilando. Neste mesmo sentido há outras passagens da Lei nº 14.133/2021, como os artigos 63, 69, 96 e 104, destacando-se as prerrogativas de modificar unilateralmente os contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado; e extingui-los, unilateralmente, nos casos especificados na Lei (art. 104, I e II). Quanto ao encargo probatório da fiscalização das obrigações trabalhistas, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral, o E. STF não fixou tese sobre a distribuição do ônus da prova. Com relação à matéria, no bojo do RE 1.298.647 RG/SP foi reconhecida a existência de repercussão geral, para que o E. STF definisse, ante o julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, Tema 246 da Repercussão Geral, a validade da imposição de responsabilidade subsidiária à Administração sob o fundamento de não comprovação da efetiva fiscalização, isto é, pela inversão do onus probandi. Em 13/02/2025, o Tribunal Pleno do E. STF, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao referido recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Observa-se que o E. STF alterou o entendimento jurisprudencial predominante na Justiça do Trabalho, que atribuía à Administração Pública o ônus de demonstrar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Além disso, estabeleceu procedimentos para caracterizar a negligência do ente público, como a necessidade de notificação formal informando o descumprimento das obrigações trabalhistas. Contudo, tal exigência não pode ser imposta à parte autora, que ajuizou a demanda antes dessa definição. Importante registrar que não restou consignada qualquer modulação dos efeitos da decisão pelo E. STF, aplicando-se, assim, a tese imediatamente a todos os processos em curso, excetuados apenas aqueles com decisão transitada em julgado. De todo modo, ainda que se adote a tese vinculante firmada pelo E. STF, segundo a qual a responsabilidade da Administração Pública depende da comprovação, pela parte autora, de sua negligência ou de nexo causal entre o dano sofrido e a conduta omissiva ou comissiva do ente público, a manutenção da r. sentença recorrida se impõe. No presente caso, verifica-se que o 2º reclamado, em sua defesa, sustentou que exerceu efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de imputar-lhe conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei Federal n.º 8.666/1993. Observa-se, contudo, que o 2º reclamado limitou-se a afirmar genericamente que fiscalizou o contrato, sem apresentar elementos concretos que demonstrassem a efetiva fiscalização no tocante às obrigações trabalhistas da empresa contratada. Conforme destacado na sentença recorrida, ao analisar o conjunto probatório, restou demonstrado que a reclamante esteve submetida a condições insalubres durante a prestação de serviços, tendo sido deferido o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além de verbas rescisórias não adimplidas pela 1ª reclamada. Além do mais, verifica-se que o Estado de São Paulo foi revel e confesso quanto à matéria de fato, tendo apresentado contestação de forma tardia e desacompanhada de qualquer documento comprobatório da efetiva fiscalização do contrato, o que robustece ainda mais sua inexistência e a conduta culposa do recorrente. Assim, ao contrário do alegado pelo recorrente, não houve qualquer controle de pagamento de adicional de insalubridade e dos haveres rescisórios à obreira, evidenciando falha na fiscalização do contrato administrativo. Se não bastasse, o ente público não fiscalizou o trabalho e o ambiente de trabalho no qual a reclamante ativou-se. Com efeito, constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho é realizado em suas dependências, como no caso da Escola Estadual. Conforme demonstrado no laudo pericial, a reclamante realizava a limpeza de banheiros de grande circulação de pessoas e a coleta de lixo, atividades reconhecidamente insalubres, sem que o ente público tomasse as providências necessárias para assegurar o pagamento do respectivo adicional ou o fornecimento adequado de EPIs. Ressalte-se que o ente público certamente tem conhecimento da jurisprudência trabalhista relativa ao reconhecimento de insalubridade pela atividade de limpeza de banheiros com coleta de lixo de locais de grande circulação de pessoas, como escolas, consolidada na Súmula nº 448, II, do TST. Destaque-se que o entendimento prevaleceu nos seguintes precedentes do TST nos E-RR-10504-67.2017.5.03.0032 (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04.12.2020), Ag-AIRR-653-93.2019.5.12.0028 (2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13.05.2022), AIRR-339-03.2020.5.09.0124 (3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26.11.2021), RR-1659-05.2017.5.09.0024 (4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06.05.2022), Ag-RR-10103-54.2019.5.03.0111 (5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28.05.2021), AIRR-10786-25.2018.5.03.0112 (6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01.10.2021), RR-357-04.2012.5.04.0234 (7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 04.03.2022), RR-1245-34.2019.5.12.0030 (8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27.05.2022). Inclusive o ente público já foi condenado por esta Turma a responder subsidiariamente pelo inadimplemento de adicional de insalubridade em caso semelhante ao presente, senão vejamos: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A declaração de constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 no julgamento na ADC 16, por si só, não impede, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. A decisão plenária do STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública. No caso, o ESTADO não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que tenha fiscalizado o cumprimento das obrigações por parte da entidade com a qual firmou contrato administrativo. Recurso provido, no tópico. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000524-66.2024.5.02.0063; Data de assinatura: 15-11-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): KYONG MI LEE). Destarte, a Administração Pública sabia que a atividade desenvolvida pela reclamante era potencialmente insalubre e que o adicional não vinha sendo quitado. Deste modo, ao não exigir da contratada sequer a apresentação de recibos de entrega de EPIs, demonstrou conduta negligente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais (culpa in vigilando). Evidente, assim, que o ente público não assegurou à obreira condições de salubridade e deixou de tomar qualquer atitude com relação à empregadora, apesar de ter ciência de que o respectivo adicional não estava sendo quitado. Assim, a conduta omissiva da Fazenda do Estado de São Paulo, que não adotou medidas efetivas para garantir as condições de salubridades da empregada terceirizada que lhe prestou serviços, constitui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, conforme item 3, do Tema 1118, julgado pelo C. STF. Houve, por assim dizer, conivência da contratante com os desvios praticados pela primeira reclamada no tocante à prestadora de serviços. Assim, mais uma vez, digo, que a reclamada não trouxe qualquer documentação fiscalizatória do pagamento dos direitos básicos que constituem o decreto condenatório na análise da prova do presente feito. O contexto, deste modo, espelha a negligência do dever da contratante em fiscalizar o cumprimento dos direitos relacionados as condições de saúde e higiene dos terceirizados a seus serviços. Dessa forma, a parte autora demonstrou a negligência do ente público na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa contratada. A Administração Pública deve pautar seus atos não apenas pelo princípio da legalidade, mas também da moralidade pública, que não pode recepcionar ou isentar o ente público de corresponsabilização pelas ações, omissivas ou comissivas, geradoras de prejuízos a terceiro. Nesses moldes, o entendimento do C. TST, conforme se extrai da alteração procedida na Súmula nº 331: "os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (item V Inserido. Res. 174/2011 DeJT 27/05/2011). Não à toa a nova Lei de Licitação nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ratificou o supracitado entendimento, consolidado pelo C. TST, passando a prever, inclusive, a responsabilidade subsidiária e solidária do ente público, quando comprovada a falha na fiscalização dos serviços terceirizados de natureza contínua e dedicação exclusiva. O novo diploma, apesar de informar que somente o contratado pela Administração será responsável pelos encargos trabalhistas, expressamente reconhece sua responsabilidade se comprovada falha na fiscalização das obrigações do contratado: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". A celebração de contrato entre o ente público e a organização privada não afasta a aplicabilidade da Súmula nº 331 do TST, de modo que, caracterizada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993 (ou da Lei nº 14.133/2021), especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora, mister o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Trago à baila arestos do C. TST. "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CONVÊNIO ADMINISTRATIVO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. O ente público, ao celebrar convênio com entidade privada para a prestação de serviço público de educação, atua como verdadeiro tomador de serviços, devendo ser responsabilizado subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador. 2. Estabelecida tal premissa, é imprescindível a análise da existência de culpa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços, razão pela qual devem os autos retornar à Corte de origem, para que o Recurso Ordinário do Município seja analisado sob o prisma da Súmula nº 331, V, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR 1001718-05.2016.5.02.0606 - Julgamento em 26/06/2018 - Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI - 8ª Turma - DEJT 29.06.2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADC 16/DF, houve por bem declarar a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, o qual estabelece que a inadimplência da empresa contratada, fornecedora de mão de obra, não transfere à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento de encargos trabalhistas. Alertou, no entanto, ser possível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária quando constatada omissão do ente público na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora de serviços em relação aos seus empregados. Com efeito, a responsabilização subsidiária da Administração Pública tem por pressuposto a comprovação da sua conduta culposa ao se demitir do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Da leitura do quadro fático-probatório delineado pelo acórdão regional, insuscetível de modificação nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST, verifica-se que, no presente caso, restou comprovada a conduta culposa por parte do Município, pois apesar de ter apurado falhas na execução do contrato, prorrogou-o com a empresa faltosa, não tendo se valido das prerrogativas de que dispunha. Este Tribunal firmou o entendimento de que o ente público não se exime do dever de fiscalização na hipótese de celebração de convênio, respondendo subsidiariamente caso configurada sua culpa in vigilando, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Tal como proferido, o v. acórdão recorrido está em consonância com a Súmula 331, item V, desta Corte, o que atrai a incidência da Súmula 333 como óbice ao prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR 10967-17.2015.5.15.0041 - Julgamento em 28.02.2018 - Relator Ministro: BRENO MEDEIROS - 5ª Turma -DEJT 09.03.2018 - g.n.). Em que pese os argumentos da recorrente, a vigilância não deve ser apenas preventiva, mas sim sistemática e permanente, conservando-se durante toda a execução contratual. Desta feita, o caso em análise se adapta plenamente à hipótese estatuída na súmula 331 do C. TST, segundo a qual aquele que se beneficia, direta ou indiretamente, da força de trabalho do empregado, por intermédio de empresa interposta inidônea para honrar suas obrigações trabalhistas e não procede ao devido controle do cumprimento das obrigações legais, mesmo sendo ente público, deve responder subsidiariamente pelos créditos alimentares inadimplidos. Presentes os requisitos para a responsabilização do ente público de forma subsidiária, ou seja, presente a culpa in vigilando do Estado de São Paulo, ele deve responder pelo crédito constituído em Juízo. A responsabilidade subsidiária ora atribuída ao recorrente abarca todas as parcelas de natureza pecuniária determinadas pela chancela judicial, inclusive as multas dos arts. 467 e 447, §8º, da CLT, pois verbas oriundas do ostensivo descumprimento da legislação trabalhista pela efetiva empregadora e, como tal, devem ser assumidas, supletivamente, pelo tomador de serviços. Trago à baila aresto do C. TST: "Sobreleva ressaltar que a responsabilidade subsidiária tem por escopo incluir o tomador de serviço na garantia da plena satisfação dos direitos decorrentes do labor do reclamante (a posição do responsável subsidiário assemelha-se à do fiador ou do avalista), devendo incidir, portanto, não apenas sobre as obrigações principais, mas sobre todos os débitos trabalhistas, inclusive indenizações, vantagens convencionais e multas substitutivas de obrigações de fazer imputadas à real empregadora, uma vez que a natureza de tais deveres se transmuda (de fazer para dar), perdendo o caráter personalíssimo. Nesse sentido, a jurisprudência iterativa do Col. TST" (cf. AIRR1491/20050821540, 8ª Turma, Rel. Min. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DJ 30.05.2008). Outra não é a concepção consagrada do item VI da Súmula 331 do C. TST, que não faz nenhuma ressalva quanto a eventuais parcelas indenizatórias ou penalidades administrativas impostas ao devedor principal, incluindo as custas processuais: "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por fim, frise-se que, considerando que o ente público foi condenado subsidiariamente, e não como devedor principal, inaplicável a Lei nº 9.494/97 ou as regras da EC 113/2021 (taxa SELIC) quanto aos juros de mora. Neste sentido, mutatis mutandis, a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do C. TST: "a Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997". Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo 2º reclamado (Estado de São Paulo), exceto quanto aos temas indenização por danos morais e redução dos honorários advocatícios, por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GF SERVICOS DE GESTAO OPERACIONAL EIRELI

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Juvenal Coelho Da Silva x Centrais Eletricas Brasileiras Sa

ID: 305328388

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000419-11.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUVENAL COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Sentença

Advogados:

GUILHERME LOUREIRO PEROCCO

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LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000419-11.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JUVENAL COELHO DA SILVA REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000419-11.2024.8.11.0024 REQUERENTE: JUVENAL COELHO DA SILVA REQUERIDO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA SENTENÇA I. RELATÓRIO Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. -, tendo como parte autora/requerente JUVENAL COELHO DA SILVA e requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A (ELETROBRAS), em que aquele requer: a condenação da ré na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 96 do Loteamento Mamede Roder); indenização (compensação) por danos morais; e indenização (ressarcimento) por lucros cessantes. Narra que o autor foi reassentado em decorrência da construção da Usina Hidrelétrica de Manso, tendo recebido, em 17 de março de 2000, o lote n. 96 do Loteamento Mamede Roder, por meio de um "Termo de Recebimento de Imóvel Rural e Benfeitorias" (conforme documentos como ID 162063104 - Pág. 5 e seguintes, e ID 162063105 - Pág. 1); que a requerida, então Furnas Centrais Elétricas S.A., não cumpriu com a obrigação de entregar a titulação definitiva do imóvel, conforme pactuado no "Termo de Acordo Individual" de 3 de dezembro de 2012 (ID 162063105 - Pág. 1), que previa o fornecimento "oportunamente"; que a ausência do título de propriedade o impossibilitou de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, causando-lhe prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. A requerida apresentou contestação (ID 162063102) e arguiu, em síntese, que o acordo extrajudicial celebrado em 3 de dezembro de 2012 (ID 162063105 - Pág. 1), no qual o autor recebeu indenização de R$ 43.101,61, conferiu quitação plena, geral e irrevogável com relação a todos os passivos decorrentes da implantação do APM - Manso. No mérito, alega justa causa para a eventual demora na titulação, em razão da complexidade do processo de regularização fundiária da área, que envolve múltiplos reassentamentos, a necessidade de georreferenciamento e desmembramento dos lotes, além de dificuldades enfrentadas junto ao INCRA e à associação de moradores, assim como a inexistência de lucros cessantes e danos morais pela falta de comprovação e por se tratar de mero descumprimento contratual, além de arguir a prescrição da pretensão indenizatória. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 167619038) em que rebateu os argumentos da requerida e reiterou os pedidos da inicial, salientando que a quitação dada no acordo de 2012 não abrangia a obrigação de entrega do título. Não houve manifestação do Ministério Público, por não se tratar de hipótese de intervenção obrigatória. II. FUNDAMENTAÇÃO É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada – CRFB/1988, art. 93, IX – para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação – CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. Inicialmente, cumpre analisar a prejudicial de mérito da prescrição, arguida pela requerida em sua contestação (ID 162063102). A ré alega que a pretensão autoral estaria fulminada pela prescrição trienal, nos termos do CC, art. 206, § 3º, V. Contudo, tal prejudicial não merece acolhida no que tange à obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel. A referida obrigação possui natureza contratual, decorrente do "Termo de Acordo Individual" firmado entre as partes em 03 de dezembro de 2012 (ID 162063105 - Pág. 1), o qual estabeleceu que "a titularidade dominial do referido imóvel, será fornecida oportunamente". Assim, a pretensão de exigir o cumprimento dessa obrigação de fazer submete-se ao prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no CC, art. 205, e não ao prazo trienal aplicável à reparação civil. Ademais, a fixação do termo "oportunamente" para o cumprimento da obrigação de entrega do título implica a ausência de um prazo certo e determinado. Em obrigações sem prazo definido, a mora do devedor, e consequentemente o início da contagem do prazo prescricional para a actio nata, somente se configura a partir da interpelação do credor, seja ela judicial ou extrajudicial, conforme dispõe o CC, art. 397, parágrafo único. No caso dos autos, não há evidência de interpelação formal do autor antes do ajuizamento da presente demanda, de modo que a citação válida (ID 162745526) tem o condão de constituir a requerida em mora. Interpretar a expressão "oportunamente" como um lapso temporal já escoado sem a devida provocação do credor ou sem a definição de um prazo razoável pela devedora, seria permitir que esta se beneficiasse de sua própria inércia, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais (CC, art. 422). Destarte, considerando que a obrigação de entrega do título é de natureza contratual, sujeita ao prazo prescricional decenal, e que o termo inicial para sua contagem não fluiu claramente devido à indeterminação do prazo ("oportunamente") e à ausência de interpelação prévia, a pretensão autoral de exigir o cumprimento da obrigação de fazer não se encontra prescrita. A presente ação foi ajuizada em 20 de março de 2024, e mesmo que se considerasse o acordo de 2012 como o marco para um prazo razoável de cumprimento, o lapso decenal certamente não transcorreu até a propositura da demanda, que serviu para constituir a ré em mora. Afasta-se, pois, a prejudicial de prescrição quanto ao pedido de obrigação de fazer. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, bem como preliminares ou questões prévias que pendam de apreciação e permitindo a hipótese o julgamento imediato da lide, passo a analisar o mérito. A controvérsia cinge-se em verificar se a requerida descumpriu obrigação contratual de entregar o título de propriedade do imóvel rural ao autor, e, em caso positivo, se tal descumprimento gerou danos materiais (lucros cessantes) e morais passíveis de indenização. O autor firmou com a requerida, em 03 de dezembro de 2012, o "Termo de Acordo Individual" (ID 162063105 - Pág. 1), no qual, além do pagamento de indenização por danos diretos ou indiretos, constou expressamente que "a titularidade dominial do referido imóvel, será fornecida oportunamente". A requerida, por sua vez, não nega a obrigação de entregar o título, mas alega justa causa para a demora e que a quitação dada no acordo de 2012 abrangeria todas as pendências. A alegação de justa causa para a demora não prospera. A regularização fundiária de áreas de reassentamento, embora possa ser complexa, não justifica a demora de mais de uma década (considerando o acordo de 2012) e mais de duas décadas (considerando o reassentamento inicial em 2000) para a entrega do título de propriedade ao autor. O "Termo de Acordo Individual" de 2012, ao prever a entrega da titulação "oportunamente", sem a fixação de um prazo específico, não pode ser interpretado como uma autorização para que a requerida postergue indefinidamente o cumprimento da obrigação. Tal interpretação violaria a boa-fé objetiva (CC, art. 422) e configuraria condição puramente potestativa, vedada pelo ordenamento jurídico (CC, art. 122). Nesse sentido, a cláusula que posterga indefinidamente a titulação do imóvel subordinando-a a evento futuro e incerto caracteriza-se como condição puramente potestativa, sendo inválida nos termos de precedente deste Tribunal: "É inválida a cláusula suspensiva que condiciona o cumprimento de obrigação ao arbítrio exclusivo de uma das partes, caracterizando condição puramente potestativa." (N.U 1001603-36.2023.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) E ainda: "É inválida cláusula contratual que subordina o cumprimento de obrigação ao arbítrio exclusivo de uma das partes. A titularidade de imóvel rural decorrente de reassentamento deve ser regularizada em prazo razoável, sendo cabível o reconhecimento de nulidade de condição potestativa." (N.U 1000336-92.2024.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) O termo "oportunamente", constante do contrato, embora vago, deve ser interpretado como uma obrigação a ser cumprida em prazo razoável, considerando a natureza da obrigação e a boa-fé que deve reger as relações contratuais. A ausência de prazo determinado não exime a requerida de sua obrigação, apenas transfere ao Judiciário a tarefa de fixar um prazo razoável para o cumprimento. Quanto ao acordo extrajudicial de 2012 (ID 162063105 - Pág. 1), este especificou que o pagamento de R$ 43.101,61 se referia à "indenização total (...) pelos danos diretos ou indiretos, de qualquer natureza, decorrentes da construção e operação do APM-Manso". A cláusula que trata da quitação ("FURNAS dará a INTERVENIENTE plena e irrevogável quitação (...)") refere-se a essa indenização pecuniária. A obrigação de fornecer a titularidade dominial do imóvel "oportunamente" consta em cláusula distinta e subsequente no mesmo instrumento, evidenciando que não foi abarcada pela quitação referente aos danos pecuniários. Portanto, o acordo de 2012 não afasta a obrigação da requerida de entregar o título de propriedade. O autor alega que a falta do título o impediu de obter financiamentos e de desenvolver plenamente a atividade agrícola, o que lhe teria causado prejuízos materiais (lucros cessantes) e morais. Contudo, não há nos autos provas concretas desses prejuízos. O autor não apresentou documentos que comprovem a negativa de financiamentos ou a perda de oportunidades de negócio em razão da falta de titulação. O entendimento mencionado de que "a ausência de demonstração de prejuízo patrimonial ou moral exclui o dever de indenização" (N.U 1000336-92.2024.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) deve ser aplicado. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados (CC, art. 402), não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. A parte que pleiteia a indenização deve apresentar documentos que demonstrem a quantia que deixou de lucrar como consequência direta do evento danoso, exigindo-se prova efetiva do prejuízo, o que não ocorreu no caso. O dano moral decorrente de descumprimento contratual igualmente não é presumido. O mero descumprimento contratual, em regra, não enseja a responsabilização ao pagamento de indenização por danos morais, visto que não se configura uma ofensa anormal à personalidade. Para que se reconheça o dano moral é imprescindível a comprovação de uma violação significativa aos direitos de personalidade, que cause um abalo à reputação ou dignidade da parte ofendida. A simples ocorrência de inadimplemento não é suficiente para justificar a reparação por danos morais, sendo necessário demonstrar circunstâncias excepcionais que ultrapassem os aborrecimentos normais da vida em sociedade, o que também não ocorreu. Ademais, a mora do devedor, em obrigações sem prazo determinado, como a presente, exige a prévia interpelação judicial ou extrajudicial para sua configuração (CC, art. 397, parágrafo único). Ausente nos autos indício de que o autor tenha, antes do ajuizamento da presente ação, interpelado a requerida para o cumprimento da obrigação de entrega do título. A citação válida nestes autos (ID 162745526) supre a ausência de interpelação prévia, constituindo a requerida em mora a partir de então, mas não retroage para fins de responsabilização por danos anteriores. Portanto, não havendo constituição em mora da requerida antes da citação, e não havendo prova de efetivo prejuízo material ou ofensa a direitos da personalidade, os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes devem ser julgados improcedentes. Diante do exposto, o pedido de obrigação de fazer (entrega do título) merece prosperar, mas os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes devem ser julgados improcedentes. III. DISPOSITIVO Isso posto, porque a requerida não cumpriu com sua obrigação de entregar o título de propriedade do imóvel ao autor em prazo razoável, havendo na previsão contratual condição puramente potestativa inválida, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido - CPC, art. 487, I - para CONDENAR a requerida CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A (ELETROBRAS) na obrigação de fazer consistente na entrega do título de propriedade do imóvel rural descrito na inicial (Lote n. 96 do Loteamento Mamede Roder), no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cuja cientificação/intimação deverá se dar nos termos do Enunciado n. 410 da Súmula do STJ - "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Diversamente, IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, por ausência de comprovação dos prejuízos alegados, conforme entendimento de que a ausência de demonstração de prejuízo patrimonial ou moral exclui o dever de indenização. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas, taxas, emolumentos e despesas processuais – CPC, art. 82 e ss. -, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma e, consequentemente, a requerida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa dado ao pedido procedente (obrigação de fazer), considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º), levando em conta, principalmente, o fato de que a autora obteve êxito no seu pedido principal; a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (danos morais e lucros cessantes), considerando os mesmos critérios acima mencionados. A exigibilidade da condenação da autora em custas e honorários fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 148320034) – CPC, art. 98, § 2º e 3º -, e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Após o trânsito em julgado – CPC, arts. 1.023, caput e 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, ARQUIVE com as baixas e anotações devidas. Do contrário, na ausência do cumprimento, após solicitação do interessado, prossiga com a execução/cumprimento na forma disposta pela legislação processual – CPC, art. 513 e ss.. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 1001603-28.2025.4.01.3500

ID: 305361979

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001603-28.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

L. G. C. D. F. NIVIA JORDANA FARIA DE JESUS CORREIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001603-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1001603-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NIVIA JORDANA FARIA DE JESUS CORREIA, L. G. C. D. F. Advogado do(a) AUTOR: HIANA CAROLINA AMARO PEREIRA - GO50027 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, o perito concluiu pelo acometimento da parte autora por transtorno do espectro autista (Id. 2174446496), o que a enquadra como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos moldes do artigo 1º, §2º da Lei nº 12.764/2012, ainda que a conclusão pericial tenha sido em sentido contrário. Nesse sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da SJGO, conforme precedente abaixo (Processo n. 1000537-35.2024.4.01.3504): LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. LEI N. 8.742/93. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIANÇA DE 7 ANOS. PORTADORA DE AUTISMO. CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. LEI N. 12.764/2012. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DEMONSTRADO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por A. C. G. D. A. B., representado pela genitora E. G. D. S., contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência de satisfação dos requisitos legais. 2. O recorrente alega, em síntese, que não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, conforme o disposto na Lei n. 12.764/2012, art. 1º, § 2º. Ademais, afirma que a renda auferida é inferior às despesas básicas do grupo familiar. 3. Para a concessão do benefício de assistência social previsto no art. 203, V, da Constituição da República, no valor de um salário-mínimo por mês, a legislação de regência impõe a necessidade da satisfação de dois requisitos. O primeiro, em forma alternativa: deficiência que importe impedimento por longo prazo ou, então, idade mínima de 65 anos. O segundo se traduz na impossibilidade de a pessoa pleiteante prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. 4. De acordo com o § 2º do art. 20 da Lei n° 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Impedimentos de longo prazo, de acordo com o §10 do dispositivo acima citado, também com redação dada pela referida lei, seriam aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 5. Por sua vez, a Lei n. 12.764/2012 estabelece, em seu art. 1º, § 2º, e art. 3º, inciso IV, alínea "d", que o portador do transtorno de espectro autista é considerado portador de deficiência e deve ter acesso à previdência e assistência social: § 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante; b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Sobre a questão da aplicação da referida Lei e o conceito de deficiência para fins de reconhecimento da existência de impedimento de longo prazo, cito entendimento do i. Juiz Federal Hugo Otávio Tavares Vilela em caso semelhante, relativo ao reconhecimento de deficiência do portador de visão monocular, também aplicável ao autismo, nos seguintes termos (autos n. 1047448-88.2022.4.01.3500): "5. Nesse contexto, o art. 1º da Lei n. 14.126/2021 estabelece que o portador de visão monocular deve ser considerado deficiente para todos os efeitos legais. Sem dúvida, pode-se criticar a norma em comento, alegando que muitas pessoas portadoras de visão monocular adaptam-se perfeitamente a novas funções laborais, de maneira que a visão monocular em nada as prejudica. Da mesma forma, pode haver quem critique o art. 1º, § 2º da Lei n. 12.764/2012, que estabelece o autismo, em qualquer grau, como deficiência para todos os fins legais, tendo em vista que há portadores de autismo cujo comprometimento pela doença é mínimo. No entanto, foi a opção do legislador proporcionar o máximo de proteção a essas pessoas, e a vontade do legislador deve ser respeitada. 6. Posto isso, a única possibilidade de o magistrado deixar de aplicar norma legal vigente ocorre quando nela se constata inconstitucionalidade, algo de que as referidas leis claramente não padecem. Sendo assim, não é dado ao magistrado “afastar a incidência” da lei, pois isso equivale a declarar de inconstitucionalidade, o que não ocorre na espécie. 7. Ademais, em data recente, a TNU se debruçou sobre caso praticamente idêntico. Naquele processo, o magistrado de primeiro grau, considerando que o laudo médico pericial, embora tivesse reconhecido a existência de visão monocular, negara a existência de impedimento de longo prazo, indeferiu o benefício assistencial sem examinar o laudo social. Tal sentença foi mantida pela Turma Recursal competente. Porém, em seguida, a TNU entendeu que: 'O acórdão recorrido lastreou-se, exclusivamente, nas conclusões da perícia médica, de modo que deixou de observar a súmula 80/TNU: Nos pedidos de benefício de prestação continuada(LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente' (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0512800-89.2019.4.05.8300, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022)". 7. Desse modo, a condição clínica do autor, embora considerada temporária pelo perito, devido à não realização de tratamentos multidisciplinares, está devidamente comprovada na documentação médica apresentada como impedimento de longo prazo, confirmando tratar-se de pessoa portadora de autismo e, como tal, deficiente, nos termos da Lei n. 8.742/1993, com redação dada pela Lei n. 12.470/2011, o que autoriza a concessão do benefício assistencial, caso atendido o requisito econômico, o que passo a analisar. 8. Sobre a hipossuficiência econômica, nota-se que o recorrente reside com a mãe (42 anos) e com o irmão (15 anos), em imóvel cedido pelo genitor, composto por 07 (sete) cômodos espaçosos, com móveis e eletrodomésticos essenciais em boas condições, sendo a renda familiar proveniente da pensão por morte recebida pelo filho Pedro Eugênio, no valor de 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Dito isso, observa-se que, além de a renda percebida ser superior às despesas do grupo familiar e ao exigido em lei para caracterização da miserabilidade econômica, verifica-se que o autor obtém ótimas condições de vida, com estudo em colégio particular, custeado pelo genitor, bem como adequadas condições de moradia, de forma que os bens presentes, como geladeira duplex inox, fogão e forno novos, são incompatíveis com a efetiva situação de hipossuficiência. 9. Vale destacar que o benefício assistencial não pode ser concedido como forma de complementação de renda para famílias carentes, haja vista que o intuito do legislador foi proteger o indivíduo que esteja em situação de vulnerabilidade social, à mercê da própria sorte, sem recursos próprios ou de familiares para a garantia de sua sobrevivência com o mínimo de dignidade, o que não ocorre no caso em exame, uma vez que os genitores têm plena condição de sustento do recorrido. 10. Assim, a sentença deve ser mantida, posto que, ainda que presente o impedimento de longo prazo, não há prova da miserabilidade econômica. 11. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado 1000537-35.2024.4.01.3504, Relator(a) EDUARDO RIBEIRO DE OLIVEIRA, TRF1 PRIMEIRA TURMA RECURSAL - GO, julgado em 10/12/2024) Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2174446496). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (22/11/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: LÁZARO GABRIEL CORREIA DE FARIA, representado por sua genitora NIVIA JORDANA FARIA DE JESUS CORREIA (027.927.141-74) CPF: 095.688.171-82 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 22/11/2023 DIP:01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Intimem-se, inclusive o MPF. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1001603-14.2024.4.01.3904

ID: 322274024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001603-14.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEXANDRO SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR

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PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001603-14.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1001603-14.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ALEXANDRO SOUZA VIANA CURADOR: MARIA ALEXANDRA SOUZA VIANA Advogados do(a) AUTOR: ALCENIO FREITAS GENTIL JUNIOR - PA25198, PAULO JOSE DA COSTA JUNIOR - PA24420, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2136387602) evidencia que a parte requerente é portadora de retardo mental que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades laborativas, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar de 04/01/2024. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2163801363) apontou que a parte autora residiria com seus pais e uma irmã em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por três quartos, uma sala, uma cozinha e três banheiros, assim como um ponto comercial, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos em bom estado de conservação a julgar pelos registros fotográficos. A subsistência da unidade familiar decorreria do BPC-LOAS percebido pela genitora e das rendas variáveis auferidas pelo genitor (ajudante de pedreiro) e irmã (venda de artesanatos), as quais seriam utilizadas para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 267,44), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 900,00), gás de cozinha (R$ 120,00) e plano de provedor de internet (R$ 100,00). Impende registrar que o STJ ao apreciar, em sede de recurso repetitivo, o Tema 640, firmou tese de que o benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo recebido por idoso ou deficiente que faça parte integrante do núcleo familiar, não deve ser considerado na aferição da renda per capita prevista no art. 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, a partir de uma interpretação extensiva do parágrafo único, do art. 34, do Estatuto do Idoso, o qual preceitua que “o benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas”. No mesmo sentido foi editada a Portaria/INSS nº 1.282, de 22 de março de 2021 que prevê em seu art. 1º que “não será computado para o cálculo da renda per capita familiar o benefício previdenciário de até um salário-mínimo ou o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido a idoso, acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou a pessoa com deficiência, para a concessão do BPC/LOAS, diante do disposto no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742, 7 de dezembro de 1993, incluído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020”, condição aplicável ao caso em testilha, já que o genitor é titular de benefício assistencial. Da análise dos elementos de convicção que instruem o feito, sobretudo das informações colhidas pela perita social e dos registros fotográficos que acompanham o laudo socioeconômico, verifica-se que a parte autora se encontra em um quadro social vulnerável, de tal sorte que a entidade familiar não é capaz de prover elementos sociais (saúde, lazer, transporte, alimentação) minimamente necessários a suster uma vida digna. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente faz parte do rol dos beneficiários descritos na legislação, vez que restam satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, quanto à precariedade da situação econômica e à deficiência que o acomete, razão pela qual a concessão do benefício vindicado é medida que se impõe. Por fim, quanto à data inicial do benefício, considerando que o início do impedimento foi fixado a contar de 04/01/2024, após a DER (29/08/2023), tenho que a DIB deverá ser fixada em 15/11/2024, data do laudo pericial socioeconômico, momento em que este juízo teve plenas condições de constatar o atendimento de todos os requisitos legais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu nos seguintes termos: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de amparo social ao deficiente, no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n° 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n° 9.099/95). b) a pagar as parcelas vencidas a contar de 15/11/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Benefício assistencial ao portador de deficiência Valor Mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo DIB 15/11/2024 DIP 01/07/2025 Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 0007457-65.2012.4.01.3600

ID: 334361331

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007457-65.2012.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ORLANDO CAMPOS BALERONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007457-65.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007457-65.2012.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FIBRA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007457-65.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007457-65.2012.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO CAMPOS BALERONI - MT4849-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007457-65.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007457-65.2012.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA contra Acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação de Fibra Empreendimentos Imobiliários Ltda., para determinar que os cálculos da execução por desapropriação indireta observem o que foi fixado no título judicial exequendo, afastando a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O embargante sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão no acórdão embargado, ao deixar de se manifestar sobre argumentos capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada pela Turma, trazendo argumentos novos a justificar a oposição dos embargos de declaração, notadamente quanto à possibilidade de aplicação, mesmo de ofício, de normas de ordem pública referentes aos critérios de correção monetária e juros compensatórios, conforme precedentes do STJ. Aduz não haver o acórdão embargado se desincumbido de enfrentar disposições normativas incidentes à espécie, essenciais, portanto, à resolução da controvérsia e à viabilização do acesso às instâncias superiores; restando caracterizada, assim, a existência de carência de fundamentação e de omissão no ato decisório. Ao final, requer: “PELO EXPOSTO, requer sejam conhecidos e providos os presentes Embargos de Declaração, atribuindo-se efeitos infringentes ao recurso, reformar o Acórdão embargado, para negar provimento Apelo interposto e aplicar a legislação superveniente (MP nº 700/2015 e Lei nº 14.620/2023). Subsidiariamente, requer provimento para sanar as omissões apontadas acima e apreciar os argumentos trazidos pela autarquia em sua defesa. Por fim, requer o efetivo prequestionamento as disposições normativas invocadas.” (ID 436867395) Contrarrazões apresentadas pela parte embargada (ID 438084889), pugnando pelo não acolhimento dos embargos de declaração. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007457-65.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007457-65.2012.4.01.3600 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar, ou corrigir erro material, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). Não merecem acolhida os embargos de declaração. Ao apreciar a matéria, asseverou o voto condutor do acórdão: “(...) Trata o caso de embargos à execução interposto pelo IBAMA a execução de título judicial, transitado em julgado em 07/12/2011 (ID 63729612 - pág. 96), promovida por Fibra Empreendimentos Imobiliários – LTDA, decorrente de desapropriação indireta. No caso, a sentença acolheu os cálculos apresentados pelo IBAMA que utilizou o Manual de Cálculos da Justiça Federal (UFIR/IPCA-E/TR) como critério para a correção monetária, por considerar que o título judicial não especificou o indexador monetário aplicável. No entanto, na hipótese, ao contrário do afirmado na sentença recorrida, está devidamente comprovado nos autos que o título judicial exequendo determinou a utilização do INPC como índice de correção monetária (fls. 52/55 e fls. 56/80). Dessa forma, tendo o titulo judicial exequendo especificado o indexador monetário aplicável, não há como, na execução/cumprimento de sentença, modificá-lo para outro índice, sob pena de ofensa à coisa julgada. O mesmo entendimento se aplica quanto os juros compensatórios, haja vista que, no período de 12/06/1997 a 13/09/2021, o IBAMA aplicou a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, o que está em dissonância com o título judicial, alteração que só poderia ocorrer por meio de ação rescisória. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Regional, estabelecido os critérios de correção monetária e dos juros compensatórios no processo de conhecimento, ocorrido o trânsito em julgado, não é possível a sua modificação na fase de execução, sob pena de violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, vislumbrando a possibilidade de sua alteração apenas pela via da ação rescisória. Nesse sentido, trago à colação julgamento desta Corte Regional: “ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REVISÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.072 DO STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença oriundo de ação de desapropriação direta, indeferiu o pleito da Autarquia Agrária para aplicação de legislação superveniente sobre juros compensatórios (ADI n. 2.332, Medida Provisória nº 700/2015 e Lei n. 13.465/2017), bem como indeferiu o pedido para que fosse afastada a incidência dos juros compensatórios no período posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento, sob a alegação de mora do credor. 2. A decisão agravada reverenciou o princípio da segurança jurídica, vetor constitucional com previsão no art. 5°, XXXVI, da CF/88, segundo o qual "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No caso dos autos, não há controvérsia quanto ao fato de que o título executivo judicial transitou em julgado em 05/03/2015, encontrando-se o processo originário na fase de cumprimento de sentença. 3. Ao buscar a aplicação de alterações normativas supervenientes, pretende o INCRA constituir tentativa, não autorizada em lei, de alteração do título executivo judicial transitado em julgado. Contudo, "a proteção constitucional dispensada à coisa julgada (art. 5º, XXXVI) se revela de tal maneira indispensável que impede sejam alterados os atributos que lhe são inerentes, significando que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade, senão por meio de ação desconstitutiva própria" (TRF-1 - AG: 10343177520194010000, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, Publicação: PJe 09/03/2023). 4. A tese fixada pelo STJ quando do julgamento do Tema 1072 ("os juros compensatórios observam o percentual vigente no momento de sua incidência") é inaplicável ao caso dos autos, já que a fase executiva deflagrada em razão da existência de título transitado em julgado não comporta a reabertura da discussão sobre juros compensatórios. Ou seja, os juros compensatórios fixados no título judicial não podem ser alterados pelo magistrado, nem mesmo para adequação do julgado a uma superveniente tese repetitiva, sob pena de violação à coisa julgada. 5. A tentativa de modificação do título por mera impugnação ao cumprimento de sentença é absolutamente inadequada. Somente por intermédio da propositura de uma ação rescisória é possível deduzir alguma insurgência contra um título acobertado pelo manto da coisa julgada. Precedente no voto. 6. Não merece acolhimento o pleito do INCRA para que seja afastada "a incidência dos juros compensatórios no período posterior ao trânsito em julgado da fase de conhecimento em face da mora do credor", eis que não restou comprovado nos autos a inércia da parte exequente/agravada para promover a execução, pois, após o trânsito em julgado da ação de desapropriação, que ocorreu em 05/03/2015, a Exequente requereu, em 22/04/2015, "a expedição de alvarás para levantamento do valor total da indenização depositada, em TDA's e dinheiro". 7. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.” (AI 1001603-86.2024.4.01.0000, Terceira Turma, Relator Desembargador Federal, Wilson Alves de Souza, PJe 11/07/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. DECRETO Nº 578/92. BENFEITORIAS. MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO NA ADI 2.332/DF. INAPLICABILIDADE. DECISÃO EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO DE PRECATÓRIOS. MATÉRIA SUPERADA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, "enquanto não efetuado o pagamento integral do justo preço do imóvel expropriado, fixado em sentença com trânsito em julgado, a desapropriação não se consuma e o prazo prescricional de cinco anos para a execução não tem início" (vide REsp 961.413/SC, DJe 8/10/2014). 2. Inexistindo pagamento integral do valor indenizatório fixado em sentença ao Expropriado, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 3. A correção monetária incidente sobre o valor da terra nua possui regulamentação própria (Decreto nº 578/92), devendo a atualização dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) ocorrer pela Taxa Referencial (TR) mais juros de 6% ao ano. Já o valor indenizatório relativo às benfeitorias deve ser corrigido monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Precedentes. 4. Considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda, que arbitrou o percentual de juros compensatórios em 12% a.a. (doze por cento ao ano), é vedada a revisão dos critérios fixados em título judicial, com base em entendimento atual do STF, em sede da ADI nº 2332, sob pena de violação aos princípios da inviolabilidade da coisa julgada e da garantia da segurança jurídica. 5. Não reconhecida a aplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento da ADI nº 2.332/DF ao caso em comento, superada está a pretensão de suspender a expedição de precatório dos valores incontroversos. 6. Agravo Retido prejudicado. 7. Apelação parcialmente provida. (AC 0034989-70.2014.4.01.3300, Relator Desembargador Federal Marcus Vinícius Reis Bastos, Décima Turma, DJe 14/05/2024). (grifos nossos) Dessa forma, os cálculos da execução devem observar o que foi determinado no título judicial exequendo. (ID 432094648) No caso, inexiste qualquer vício na decisão embargada a ensejar a utilização dos aclaratórios. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria controvertida e decidiu a causa com base no que restou expressamente fixado no título judicial exequendo, destacando que a correção monetária pelo INPC e os juros compensatórios de 12% ao ano foram definidos no processo de conhecimento e acobertados pela coisa julgada, não sendo passível de modificação na fase de execução. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que, firmados os critérios de correção e de juros no título judicial, sua alteração na fase executiva é inadmissível, sob pena de violação à coisa julgada e à segurança jurídica. Nesse contexto, inexiste omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. O que se pretende, em verdade, é rediscutir fundamentos já enfrentados e rejeitados pelo acórdão embargado, o que não se coaduna com a estreita finalidade dos embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC. Na hipótese, verifica-se que, ao fundamento de omissões/contradição/obscuridade, a embargante busca indevidamente a rediscussão da matéria já decidida, com o objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes, o que não é permitido pela via dos embargos de declaração. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES 37 E 43. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de vício justificador da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (Rcl 25155 ED-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 03.2.2020). Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. In casu, inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso com efeito infringente. Eventual insurgência da parte deverá ser manifestada através de recurso próprio. Ressalto que mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Não havendo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso ou contraditório sobre o que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas, tão somente, o intuito de rediscutir a matéria e prequestionar tema constitucional, rejeitam-se os embargos declaratórios.” (STJ, Edcl no Resp n. 97241/SP, Rel. Min. José de Jesus Filho, 1ª T., ac. un., DJ 26 maio 97, p. 22477). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0007457-65.2012.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007457-65.2012.4.01.3600/MT CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: FIBRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA - ME Advogado do(a) EMBARGANTE: ORLANDO CAMPOS BALERONI - MT4849-A EMBARGADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA (INPC) E JUROS COMPENSATÓRIOS. CRITÉRIOS DETERMINADOS NO TÍTULO EXEQUENDO. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar, ou corrigir erro material, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2. No caso, o acórdão embargado enfrentou adequadamente a matéria controvertida e decidiu a causa com base no que restou expressamente fixado no título judicial exequendo, destacando que a correção monetária pelo INPC e os juros compensatórios de 12% ao ano foram definidos no processo de conhecimento e acobertados pela coisa julgada, não sendo passível de modificação na fase de execução. 3. Incabível, na via dos embargos de declaração, a rediscussão de matéria já decidida com o escopo de que prevaleça tese defendida pelo embargante. 4. In casu, inconformado com o julgamento, o embargante opôs o presente recurso com efeito infringente. Eventual insurgência da parte deverá ser manifestada através de recurso próprio. 5. Mesmo nas hipóteses de prequestionamento, os embargos devem obedecer aos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Sem obscuridade, omissão, contradição ou erro material, os embargos de declaração são via imprópria para o rejulgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília-DF, 22 de julho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator TL/

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