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Processo nº 3000623-75.2024.8.06.0051

ID: 281722039

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000623-75.2024.8.06.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ALVARO FELIPE FACUNDO RODRIGUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO2ª Vara da Comarca de Boa ViagemRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone/WhatsApp: (88) 3427-1708, Boa Viagem-CE - E-mail: boaviagem2@tjce.jus.br Processo nº 3000623-75.2024.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARIA ALBERTISA DO NASCIMENTO BERTOLDO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE BOA VIAGEM, MUNICIPIO DE BOA VIAGEM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Pensão Por Morte c/c Tutela Antecipada ajuizada por Maria Albertisa Do Nascimento Bertoldo em face do Instituto De Previdência Do Município De Boa Viagem-CE. Em síntese, afirma que era esposa do Sr. José Bertoldo Sobrinho (servidor público aposentado da parte promovida), a vida deste foi ceifada aos 29/08/2023 e que solicitou na via administrativa a concessão de pensão por morte, haja vista a requerente preencher todos os requisitos legais contidos no Regime Próprio de Previdência Social dos entes demandados. Todavia, informa que o requerido sustenta que os proventos mensais (RMI), a título de pensão por morte, a serem percebidos pela parte requerente perfazem a cifra de R$ 792,00 (setecentos e noventa e dois reais), aplicando, desse modo, o percentual de 50% (cinquenta pontos percentuais) acrescido em dez pontos percentuais (devido a requerente ser a única dependente do "de cujus") sobre a aposentadoria de um salário mínimo que o falecido percebia quando em vida. Ocorre que a demandante acredita que a tese não encontra guarida jurisdicional, porquanto o § 2º do art. 201 da Constituição Federal obsta, de forma objetiva, a concessão de benefício com valor inferior ao salário mínimo resguardando, por conseguinte, o direito de a postulante auferir pensão por morte no importe de um salário mínimo (mínimo existencial). Desse modo, requer que a pensão por morte seja reajustada para o importe de 1 (um) salário mínimo, bem como o pagamento das parcelas retroativas da diferença paga desde a concessão da referida pensão. Documentos apresentados junto à inicial, conforme ID n. 124566035, 124566038, 124566041, 124566054. Decisão inicial deferindo a gratuidade da justiça e determinando a inversão do ônus da prova, conforme ID n. 124636958. Contestação conforme ID n. 134675124, alegando preliminarmente falta do interesse de agir. No mérito, afirmou que no presente caso, uma vez que o fato gerador do benefício Pensão por Morte, que é o óbito, ocorreu aos 29/08/2023, já era vigente a Lei Municipal nº 1475 de 19 de março de 2022, aplicando-se ao caso, pelo princípio tempus regit actum, as disposições da Emenda Constitucional 103/2019. Ademais, ressaltou que não se trata de dependente que não possui renda exclusiva na pensão por morte, pois a parte autora recebe o benefício de aposentadoria junto ao INSS, o que provoca a incidência do Art. 40, §7 da CF, com alteração dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, que somente autoriza a complementação do Art. 201, §2º da CF nos casos em que a pensão seja a única renda formal do dependente. Intimada a parte autora para apresentar réplica à contestação, observa-se que decorreu o prazo sem que nada fosse apresentado ou requerido nos autos, conforme ID n. 145184594. Intimadas as partes para indicarem a possibilidade de produção de novas provas, sendo advertidas de que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, as partes nada requereram (ID n. 155636442). É o breve relatório. Passo a decidir. II. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Dos documentos e alegações de ambas as partes presentes nos autos, reputa-se suficiente para formação do entendimento desta magistrada, razão pela qual concluo que o presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 335 do CPC, que assim estabelece: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349 . Acerca do assunto expõe o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente. Precedentes. 2.1. "A alegação de cerceamento de defesa não procede quando há julgamento antecipado de lide e a parte deixa transcorrer in albis o prazo recursal (preclusão temporal) ou pratica ato processual incompatível com a vontade de recorrer (preclusão lógica)" ( REsp 1471838/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 26/06/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 567596 PE 2014/0213223-2, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020). RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS -REVELIA DO RÉU - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTODE DEFESA - INOCORRÊNCIA - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIOPARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECURSO IMPROVIDO.1. Não consubstancia cerceamento de defesa o fato do magistrado, ante a revelia do réu e com base nas provas constantes dos autos, julgar antecipadamente a lide. 2. Aferir se as provas colacionadas aos autos eram suficientes para formar a convicção do julgador das instâncias ordinárias enseja, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório. 3. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula283/STF).4. Recurso improvido. (destaquei) (STJ - REsp: 1184635 SP 2010/0044617-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 01/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/10/2011) (grifo nosso). Assim, passo à análise das preliminares suscitadas. III. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR O INSS alega que há processo de requerimento em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado, o qual aguarda homologação. A pretensão autoral não exige o prévio esgotamento das vias extrajudiciais junto ao demandado, não havendo previsão legal expressa para tanto. Ademais, em consonância com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, toda lesão ou ameaça de lesão a direito não pode ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988). Presente o interesse processual, nos termos do art.17 do CPC, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada na contestação. Superada a preliminar apontada, passo a análise do mérito. IV. DA FUNDAMENTAÇÃO Delimitada a controvérsia no âmbito do relatório e analisados os argumentos de ambas as partes, juntamente com as provas constantes dos autos, entendo que o pedido é improcedente. Temos que a autora é beneficiária de aposentadoria por idade conforme ID n. 134676384, bem como de pensão por morte (ID n. 124566054). O falecimento do instituidor da pensão por morte ocorreu no dia 29/08/2023 (ID n.134676384) e o benefício de pensão por morte foi concedido à Autora, a partir da data de 11/10/2023, em percentual correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo falecido com a redução prevista no art. 24, § 2º (ID n. 124566054). Pois bem. O artigo 40, § 7º, incisos I e II, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, determinava que o cálculo das pensões incidiria sobre: a) o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou b) o valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. No mesmo sentido, dispunha o artigo 144 da Lei Complementar Estadual nº 180/1978, redação dada pela Lei Complementar nº 1012/2007, in verbis: Artigo 144 - O valor inicial da pensão por morte devida aos dependentes de servidor falecido será igual à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se deu o óbito, ou à dos proventos do inativo na data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, de que trata o artigo 201 da Constituição Federal, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela que exceder esse limite. Ocorre que a Emenda Constitucional nº 103/2019 trouxe profundas alterações no regime previdenciário administrativo, dentre elas, a nova redação do § 7º do artigo 40, da Constituição Federal, o qual passou a prever que "observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função". Assim, delegou-se aos entes federados a edição de norma sobre a concessão de pensão por morte. Sobreveio, por conseguinte, a Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, cujo artigo 17 dispõe sobre o cálculo do benefício da pensão, senão vejamos: Artigo 17 - A pensão por morte concedida a dependente do servidor será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). Nesta senda, o valor inicial da pensão por morte não é mais a totalidade de proventos ou totalidade de remuneração, mas sim o valor da aposentadoria recebida. Isso remete ao fato de tal valor já estar submetido ao teto determinado pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Não se olvida que a Corte Bandeirante fixou o Tema nº 29 no IRDR nº 0013572-62.2019.8.26.0000, segundo o qual "a base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido (art. 40, § 7º, I e II, CF), antes da aplicação do teto remuneratório (art. 37, XI, CF), o qual incidirá somente ao final, sobre o valor do benefício previdenciário, caso este exceda o limite remuneratório". Contudo, estamos diante da impossibilidade de aplicação do referido precedente ao caso concreto, pois a base jurídica da qual se extrai a conclusão pereceu em relação a concessões posteriores à Lei Complementar Paulista nº 1.354/2020, sobretudo em decorrência do enunciado da Súmula nº 340, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, acerca da necessidade de aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de pensão por morte, destaco o seguinte julgado do E. TJSP: Servidor Público Estadual. Pensão por morte. Revisão da base de cálculo. Impossibilidade. Valor do benefício calculado de acordo com os artigos 7º e 17 da LCE 1354/2020, vigente na data do óbito. Ausência de prova de que o óbito ocorreu em razão do exercício profissional (art. 17, § 4º, da LCE n. 1354/20) Sentença reformada para julgamento de improcedência da ação. Recurso provido." (TJ-SP - RI: 10016039120218260346 SP 1001603- 91.2021.8.26.0346, Relator: Marcel Pangoni Guerra, Data de Julgamento: 02/12/2022, 3a Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022). Ainda, por cumular o benefício da pensão por morte com a aposentadoria pelo RPPS a parte autora está sujeita ao redutor previsto no art. 24, § 2º da EC 103/2019, tendo em vista que o Estado de São Paulo não editou norma específica sobre a matéria. Dispõe a EC nº 103/2019 sobre a acumulação de pensão por morte e de outro benefício previdenciário que: "Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. § 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de: I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. § 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas : I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos ; II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários- mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos ; III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos ; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos. § 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. § 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional . § 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal."(grifei) Logo, considerando que o óbito ocorreu aos 29/08/2023 (ID n.134676384), sendo posterior, portanto, à Emenda Constitucional nº 103/2019, de rigor a incidência, ao presente caso, das normas previstas na EC acerca da cumulação de benefícios e dos percentuais redutores, bem como das normas previstas na Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020, conferindo à parte Autora o direito ao recebimento integral de sua aposentadoria, por ser mais benéfica, bem como ao percebimento da pensão por morte calculada da seguinte forma: uma cota familiar correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo seu falecido esposo, acrescida de uma cota de 10% (dez por cento) por ser a única dependente (conforme reconhecido administrativamente pela parte Requerida - fls. 34/43 e 122), totalizando 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo falecido, com a aplicação do redutor previsto no art. 24, § 2º, da EC nº 103/2019, o que está de acordo com o cálculo efetuado administrativamente pela SPPREV (fl. 127), razão pela qual não prospera o pedido inicial. Neste sentido: PENSÃO POR MORTE Pedido de recálculo de pensão por morte e cobrança das diferenças resultantes da aplicação do teto constitucional antes das cotas redutoras sobre proventos Inadmissibilidade Emenda Constitucional nº 103/2019 delegou ao entes federados a normatização das pensões por morte Lei Complementar Paulista nº 1.354/2020 que alterou a base da concessão Valor inicial da pensão por morte não é mais a totalidade de proventos ou totalidade de remuneração, mas o valor da aposentadoria recebida Montante já submetido o teto determinado pelo art. 37, inc. IX, da Constituição Federal Inaplicabilidade do Tema nº 29 fixado no IRDR nº 0013572-62.2019.8.26.0000, ante a fundamentação jurídica diversa Distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma Falecimento ocorrido após Emenda Constitucional nº 103/2019, portanto, a concessão da pensão por morte a ela deverá observar nos termos da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça Apelação da parte autora prejudicada Apelação da SPPREV provida. (TJ-SP - AC: 10137591920218260506 SP 1013759-19.2021.8.26.0506, Relator: Fermino Magnani Filho, Data de Julgamento: 29/08/2022, 5a Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2022). Desse modo, considerando que a autora acumula aposentadoria com a pensão por morte, atrai a aplicação das regras restritivas da EC nº 103/2019, art. 24, §2º, que prevê os percentuais redutores para acumulações de benefícios. V. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que consta dos Autos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Custas e honorários pelo requerido, no qual fixo em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Viagem/CE, 26 de maio de 2025. DAYANA CLAUDIA TAVARES BARROS DE CASTRO Juíza Titular

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Processo nº 3000623-75.2024.8.06.0051