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"1001607-18.2022.4.01.3000" - Resultados da Busca – Página 121 de 142

Kelvin Rodrigues Dos Santos x Damiao Lima De Oliveira Calcados E Confeccoes

ID: 261651356

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000622-95.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000622-95.2025.5.02.0716 : KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS : DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b94fd67 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração de ID. 772e66a e declaração de pobreza de ID. c0b4a83, física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 23/05/2025 10:00 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KELVIN RODRIGUES DOS SANTOS

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Maria Das Gracas Da Silva Pereira x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 258050006

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-95.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Notificação

Advogados:

AMILTON PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDER SALGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO AMATE PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO XIMENES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA 1001607-95.2024.5.02.0232 : MARIA DAS GRACAS DA SILVA PEREIRA : SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db856f1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO. ISSO POSTO, rejeito as preliminares arguidas e decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista movida por MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA PEREIRA em face de SEAL SEGURANÇA ALTERNATIVA EIRELI, SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP e ESTADO DE SÃO PAULO, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: I – JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA SEGUNDA RECLAMADA; II - RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, OBSERVADA A LIMITAÇÃO TEMPORAL TRAZIDA NA FUNDAMENTAÇÃO; III - CONDENAR A PRIMEIRA RECLAMADA, COM RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TERCEIRA E QUARTA RECLAMADAS, A PAGAR À RECLAMANTE AS SEGUINTES PARCELAS: - pagamento de horas extraordinárias nas folgas trabalhadas, observando-se a evolução salarial da autora, divisor 220, bem como a jornada considerada como verdadeira na presente sentença, com o adicional de 100% e reflexos nas horas extras deverão integrar a gama remuneratória da reclamante para repercutirem férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários, FGTS acrescido de multa de 40% e aviso-prévio, nos limites do pedido; - 45 (quarenta e cinco) minutos a título de hora suplementar, durante todo o contrato de trabalho, correspondente ao período de intervalo intrajornada não gozado, nos termos da novel redação do artigo 71, § 4º, da CLT, com incidência do adicional de 60% e de 100% nas folgas trabalhadas; - pagamento de vale-refeição, no valor de R$ 32,11, apontado na inicial, por folga trabalhada; - vale-transporte relativo aos dias de folga, na mesma proporcionalidade dos valores pagos nos holerites de ID. e438cb8 e bde4df6; - aviso prévio indenizado de 36 dias; - saldo de salário (07 dias); - 13º salário proporcional (01/12) de 2025, ante à projeção do aviso-prévio; - férias indenizadas simples do período de 2023/2024, acrescidas do 1/3; - férias proporcionais (04/12) + 1/3, ante à projeção do aviso-prévio; - multa de 40% relativa ao FGTS de todo o pacto laboral, inclusive sobre as verbas rescisórias, com exceção de férias indenizadas. IV - DETERMINAR AS SEGUINTES OBRIGAÇÕES DE FAZER: - Deverá a reclamante ser intimada a juntar sua CTPS nos autos. Feito isto, a primeira reclamada será intimada para que, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida baixa da CTPS obreira, constando a data de 07/01/2025, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em proveito da autora, no caso de descumprimento desta determinação. Atingido o referido valor sem o cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho proceder a mencionada anotação, sem prejuízo da multa astreinte, nos termos do artigo 39 da CLT; - Tendo sido comprovados os requisitos necessários para a utilização do benefício governamental do seguro-desemprego, fixados no art. 3º, incisos I a VI, da Lei nº 7.998/90, deverá a Secretaria desta Vara do Trabalho expedir, após o trânsito em julgado da demanda, o competente alvará judicial para a utilização do benefício governamental do seguro desemprego pela autora, desde que preenchidos os requisitos legais; - Os depósitos do FGTS deverão ser efetuados na conta vinculada da reclamante. Após, expeça-se alvará para levantamento do montante em favor da autora. Com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, são devidos honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, nos termos da fundamentação. Valores a serem apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros de mora, gratuidade de justiça, descontos fiscais e previdenciários e demais parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Arbitro o valor da condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas pela primeira e terceira reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Intimem-se as partes. Oportunamente, intime-se a União. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Nada mais. RODRIGO DE ARRAES QUEIROZ Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEAL SEGURANCA ALTERNATIVA EIRELI - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Processo nº 1001607-48.2025.8.11.0042

ID: 256265731

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001607-48.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA COSTA ROMEIRA

Decisão

Advogados:

DANILO ARITONY NERES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.202… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ TERMO DE CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO N. 1001607-48.2025.8.11.0042 AUTOR: Ministério Público do Estado de Mato Grosso VÍTIMA(AS): Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO(A): Luís Fernando da Costa Romeira DATA E HORÁRIO: Cuiabá/MT, 11 abril de 2025, às 14h PRESENTES JUIZ DE DIREITO: DR. Marcos Terêncio Agostinho Pires PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. Carlos Eduardo Pacianotto ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: DRª Mariana C. Deluque Rocha, OAB-MT 28068, representando o núcleo de prática jurídica da FASIPE ADVOGADO DE DEFESA: DR Danilo Aritony Neres de Oliveira, OAB-MT 28.273 VÍTIMA: Byanka Tibaldi Ramos ACUSADO: Luís Fernando da Costa Romeira - preso TESTEMUNHA: Rychard Felype Tibaldi dos Anjos ACADÊMICOS: Cláudio Correia de Castro e Kaisson Kelis Silva Lourenço OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de instrução, foi constatada a presença dos supramencionados. Após, a assistente jurídica da vítima se habilitou nos autos como assistente de acusação. Instado a se manifestar, o Ministério Público não se opôs ao pedido de habilitação da assistente de acusação. Na sequência, foi colhido o depoimento do informante Rychard e, por fim, o réu foi interrogado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal, as partes nada manifestaram. Em seguida, o Ministério Público pugnou vistas dos autos para apresentar alegações finais na forma escrita. A Defesa, por sua vez, reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva e pugnou pela restituição do valor apreendido nos autos (id. 186967452). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento de ambos pedidos da defesa. A assistente de acusação nada requereu. Todos os depoimentos, manifestações e decisões, foram gravados por sistema audiovisual. Os presentes foram devidamente cientificados sobre a segurança e confiabilidade do sistema adotado e sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual (art. 20, da Lei 10.406/2002 – Código Civil). DELIBERAÇÕES Ato contínuo, o MM Juiz proferiu a seguinte decisão: “Vistos. Inicialmente, considerando a ausência de oposição, defiro a habilitação da assistente de acusação. Quanto a prisão cautelar, em que pese o alegado pela Defesa, entendo que assiste razão o Ministério Público, a manutenção da prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e, dentre os motivos autorizadores de sua custódia cautelar, a ocorrência de crimes desta natureza (violência doméstica e familiar contra a mulher) deve ter um foco e direcionamento ligado na integridade física e psicológica da vítima. Ainda que não haja julgamento exauriente do processo, é certo que a maternidade do crime de violência psicológica está demonstrada, conforme conclusão do exame de constatação de violência psicológica, acostada ao id. 181806993, e a vítima em seu depoimento confirma que a liberdade do acusado trará riscos, sobretudo a sua integridade psicológica. Desta forma, preenchidos os requisitos processuais previstos no art. 312 e 313 do Código de Processo Penal, constatado o risco a integridade psicológica da vítima e ausência de fato novo, justifica-se a manutenção da prisão preventiva, motivo pelo qual, em consonância com o parecer ministerial, indefiro o pedido de revogação da prisão e, por consequência, MANTENHO a prisão cautelar do réu. Por outro lado, no que tange o pedido de restituição de valores apreendidos, nem na denúncia e nem nos autos há qualquer vinculação ou imputação acerca da origem ilícita do dinheiro apreendido nestes autos, portanto, não há nenhuma justificativa para a manutenção da apreensão desses valores. Assim, defiro o pedido de restituição de valores apreendidos ao réu. Sai a Defesa intimada para apresentar os dados do réu, para o levantamento dos valores apreendidos. Apresentado, expeça-se o alvará de levantamento de valor em favor réu. No mais, diante do encerramento da instrução, saem as partes intimadas para apresentarem suas alegações finais, por memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo Ministério Público, na sequência, dê-se vista à assistente de acusação e, por fim, à Defesa. Assim, aguarde-se a apresentação de memoriais pelas partes no prazo já fixado. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se, Às providências” Nada mais havendo a consignar, por mim Brenda Khetlhin Machado Fagundes, Assessora de Gabinete, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Magistrado. Marcos Terêncio Agostinho Pires Juiz de Direito

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Adalsija Barroso Curaca e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 330934581

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001090-10.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADALSIJA BARROSO CURACA C.R.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA CORNACHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BARBOSA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CORNACCHIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CURACA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c54bce proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03633/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001607-36.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001090-10.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CURACA (espólio) EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) por Sucessão Hereditária; 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) por sucessão faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio de 20% previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids fb400c0 e 8073ad3). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 210.141,90 Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 622.957,13 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1001090-10.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.R.C.

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Nathalia Victoria Martins Ramos x Associacao Beneficente Grupo Da Caridade

ID: 331783749

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001224-86.2025.5.02.0716

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA VICTORIA MARTINS RAMOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE GRUPO DA CARIDADE

Notificação

Advogados:

JEISE CLER RODRIGUES LLOBREGAT ZUCOLO

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FERNANDA BRATFISCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001224-86.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA VICTORIA MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001224-86.2025.5.02.0716 RECLAMANTE: NATHALIA VICTORIA MARTINS RAMOS RECLAMADO: ASSOCIACAO BENEFICENTE GRUPO DA CARIDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1178a46 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. FRANCINE ZAGO WEBER DECISÃO Vistos. Preliminarmente, intime-se a parte autora para, no prazo preclusivo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, juntar cópia(s) do(s) original(ais) devidamente assinado(s) da procuração e da declaração de pobreza (Id 65ed1e7), física ou digitalmente, contudo, observando-se que, nos processos judiciais, a eventual assinatura digital está estritamente baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, do que não se cogita nestes autos, desde já ciente o(a) causídico(a) acerca dos termos do art. 104, caput e §2º, do CPC e suas cominações (CLT, art. 769). Desde já advertidos os envolvidos de que a apresentação de documentos dessa forma irregular apurada poderá configurar, inclusive, litigância predatória, nos termos da RESOLUÇÃO GP TRT2 Nº 1/2025, in verbis: "Art. 2º A detecção da litigância predatória ou abusiva pode ocorrer pelo(a) magistrado(a) ou interessado(a), quando se deparar, isolada ou conjuntamente, com as seguintes hipóteses, entre outras: [...] V - procurações e contratos: a) assinados por analfabetos(as), sem testemunhas, contrariando o art. 595 do Código Civil; b) incompletos, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;" [Destacou-se] Acerca da assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, tem-se, ademais, o seguinte Julgado: [...] PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL NÃO BASEADA EM CERTIFICADO DIGITAL (LEI 11.419/2006). DETERMINAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO. Nos processos judiciais, a assinatura digital está baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, como prevê o art.1º, §2º, III da Lei 11.419/2006, o que não ocorreu neste caso. Considerando que a assinatura digital da procuração não observa os termos da Lei 11.419/2006, foi concedido à reclamante prazo para que efetuasse a regularização processual juntando instrumento de procuração devidamente assinado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, prazo este posteriormente dilatado. No entanto, a determinação não foi cumprida, não comportando reforma a r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com fulcro no art. 485, IV do CPC. Recurso ordinário da reclamante a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001607-05.2024.5.02.0068; Data de assinatura: 05-12-2024; Órgão Julgador: 12ª Turma - Cadeira 3 - 12ª Turma; Relator(a): JORGE EDUARDO ASSAD). [...] Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência do presente feito ocorrerá de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Mantenho designada a Audiência UNA-RS para o dia 02/09/2025 08:50 horas, devendo as partes e testemunhas comparecer à Sala de Audiências do Juízo, nos termos do art. 844 e 852-H e §§ da CLT. VALE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA OITIVA, NA FORMA DO PROVIMENTO GP/CR 13/2006, art. 305, DO TRT -2ª REGIÃO-SÃO PAULO. Fica V.Sa. intimado a comparecer perante o Juízo da 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, sito na AV. GUIDO CALOI, 1000, BLOCO 02, 3º ANDAR, SÃO PAULO/SP, para prestar depoimento como testemunha na audiência acima designada, sob as penas da Lei, inclusive quanto à aplicação de multa. ______________________em ___/___/___. Nome, RG e CPF: _____________________ INTIME(M)-SE e NOTIFIQUE(M)-SE as partes e seu(s) patrono(s). Int. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA VICTORIA MARTINS RAMOS

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Processo nº 0819183-94.2025.8.10.0000

ID: 332704041

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0819183-94.2025.8.10.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZ DA 2 VARA DE GRAJAÚ-MA

Decisão

Advogados:

ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 081918… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0819183-94.2025.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTE: ANTONIO CAETANO VIEIRA TORRES SILVA (OAB/MA Nº 25372-A) PACIENTE: JOSIFLAN OLIVEIRA MARACAIPE IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE GRAJAÚ DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se o Impetrante pela terceira vez contra ato coator imputado ao Juízo da 2ª Vara da Comarca de Grajaú, que decretou e manteve a prisão preventiva do Paciente, dada a suposta prática do crime homicídio qualificado, na forma tentada (CP, art. 121, §2º, IV c/c art.14, II). Alega, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo – mais de 1 ano e 8 meses sem designação de audiência de instrução – e ausência dos requisitos da prisão preventiva (CPP, art. 312), defendendo a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas; razões pelas quais postula a concessão de liberdade. Os autos foram inicialmente distribuídos ao Juiz convocado para atuar no 2º Grau, Talvick Afonso Atta de Freitas, que, em decisão de ID 47590949, determinou sua redistribuição, nos termos do RITJMA, art. 293, caput, a minha relatoria em razão da prevenção gerada pelo Habeas Corpus n.º 0802825-88.2024.8.10.0000. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, não conheço de parte da impetração, porquanto a questão relativa à ausência dos requisitos da medida cautelar extrema já foi objeto de apreciação no HC n.º 0802825-88.2024.8.10.0000, ocasião em que se concluiu que “[a] prisão preventiva encontra fundamento na necessidade de garantir a ordem pública, pois o Paciente responde a outros processos criminais por porte ilegal de arma de fogo, tráfico de drogas e homicídio simples, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade e risco de reiteração delitiva”, conclusão que permanece inalterada. Superado esse ponto, passo à análise do alegado excesso de prazo na formação da culpa. Pontuo que, embora a matéria referente à duração do processo já tenha sido apreciada por esta Colenda Câmara Criminal no habeas corpus mencionado, no qual se afastou, à época, qualquer ilegalidade, constata-se que, desde então, houve decurso de lapso temporal suficiente a justificar a reavaliação do tema. Nesse aspecto, não se verifica, ao menos em sede de cognição sumária, dilação temporal desproporcional ou irrazoável a configurar, de forma manifesta, constrangimento ilegal apto a justificar a imediata soltura do Paciente. Isso porque, conforme entendimento consolidado do STF e STJ, a mera soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual não o caracteriza automaticamente, devendo ser observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, verifico tratar-se de ação penal que envolve diversos incidentes, incluindo múltiplos pedidos de revogação de prisão, a necessidade de expedição de carta precatória para a intimação da vítima e testemunha localizadas em outros Estados da Federação, bem como uma Exceção de Suspeição (ID 134958722), acolhida pela Magistrada que resultou na designação de dois juízes para atuar no feito, sendo que o primeiro deles se declarou suspeito por motivo de foro íntimo. Essas circunstâncias, por si só, justificam a alegada demora na conclusão da primeira fase do rito processual. Ademais, embora alegue o Impetrante que ainda não foi realizada audiência de instrução, verifica-se que esta foi designada por duas vezes, sem, contudo, se concretizar em razão da ausência de testemunhas de defesa, de acusação e da própria vítima. Registro, por fim, que, após o julgamento do HC n.º 0802825-88.2024.8.10.0000, realizado em sessão virtual de 10 a 17/2/2025, o Ministro Joel Ilan Paciornik, ao apreciar o HC n.º 1001607/MA (2025/0160153-8), impetrado contra o acórdão referido, proferiu decisão monocrática em 18/6/2025, com trânsito em julgado em 30/6/2025, na qual deixou de conhecer do writ, por entender ausente “desídia do Judiciário, e aparentemente estão superados os empecilhos de ordem processual e estrutural, tendo a magistrada atendido à recomendação do Tribunal de origem para imprimir celeridade ao feito”. Por derradeiro, inexiste, prima facie, comprovação de que os filhos dependam exclusivamente dos cuidados do Paciente, circunstância alegada como fundamento humanitário. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 422, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça (RITJMA, art. 420). Informe-se o Juízo Impetrado acerca do inteiro teor desta decisão, requisitando-lhe informações sobre os fatos narrados na exordial, a serem prestadas no prazo de 5 dias (RITJMA, art. 382). Serve esta decisão de ofício. São Luís (MA), data e hora do sistema Desembargador José NILO RIBEIRO Filho Relator

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Adalsija Barroso Curaca e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 333397853

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1001090-10.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADALSIJA BARROSO CURACA C.R.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1001090-10.2024.5.02.0000 REQUERENTE: CARLOS ROBERTO CURACA REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c1d846 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 03633/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001607-36.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1001090-10.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: CARLOS ROBERTO CURACA EXECUTADA: SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para a aplicação do deságio previsto no item 8.2 do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO DE LIBERAÇÃO APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. Conforme supra certificado, a partir dos valores atualizados deste precatório, verificou-se que, ocorrendo o pagamento da parcela superpreferencial, nos termos do item 8.2 do edital de acordo direto, acarreta a quitação parcial do precatório, e sobre o saldo remanescente aplicou-se o deságio previsto no normativo supracitado; todos os valores encontram-se minuciosamente discriminados na certidão de deságio. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - SUCESSÃO DE: CARLOS ROBERTO CURACA Após a apuração dos valores devidos no presente precatório a título de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como aqueles devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), os quais serão recolhidos em nome do beneficiário(a) originário(a), liberem-se ao(s) sucessor(es): 1.1 - SUCESSOR(A): ADALSIJA BARROSO CURACA Valor Líquido (Superpreferência), referente ao quinhão de 100%: R$ 209.909,18 Valor Líquido (Acordo), referente ao quinhão de 100%: R$ 616.565,45 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com expedição do competente Ofício para transferência dos valores devidos a título de FGTS à respectiva conta vinculada do beneficiário(a) originário(a). Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 341 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) por Sucessão Hereditária dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 30 dias da expedição do ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor FGTS à conta vinculada, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1001090-10.2024.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1001090-10.2024.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - C.R.C.

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Processo nº 1001607-02.2025.4.01.4200

ID: 336546360

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-02.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDE PEREIRA CABRAL

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDILAINE DEON E SILVA

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Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001607-02.2025.4.01.4200 AUTOR: IRACILDE PEREIRA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTEN… Seção Judiciária de Roraima 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRR PROCESSO: 1001607-02.2025.4.01.4200 AUTOR: IRACILDE PEREIRA CABRAL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos § 2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo já havia sido declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social. Além disso, antes mesmo da nova redação do art. 20, §§ 14 e 15, da Lei n. 8.742/93, a renda proveniente de benefício previdenciário, no valor de até um salário-mínimo, pago a algum membro integrante do núcleo familiar não poderia ser computado para fins de apuração da renda familiar per capita, sob pena de afronta ao art. 34 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Com efeito, a jurisprudência firmara-se no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso aplicar-se-ia, por analogia, para a exclusão de um benefício assistencial ou previdenciário, no valor de um salário-mínimo, recebido por outro membro do grupo familiar, ainda que não fosse idoso, o qual também ficaria excluído do grupo, para fins de cálculo da renda familiar per capta. Passando à análise do caso concreto, o laudo médico pericial foi conclusivo quanto à ausência de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laborativa pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos (Id. 2189783966). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.), apresentados perante o médico perito. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, a mera discordância da parte autora não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de impedimento de longo prazo e/ou de incapacidade laboral. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi claro, objetivo e suficientemente fundamentado ao prestar informações quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia ou a resposta a outros quesitos além daqueles já analisados. Destarte, não preenchido um dos requisitos para a concessão do benefício, desnecessária a análise do critério econômico. A improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. BOA VISTA (RR), data de assinatura. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1001607-44.2025.8.11.0011

ID: 337307602

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001607-44.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO

Intimação

Advogados:

NESTOR DA SILVA LARA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo n.º 1001607-44.2025.8.11.0011 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: FELIPE GIL FERNANDES DO PRADO Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, ao argumento de que não estariam mais presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, destacando suposta ausência de periculum libertatis, condições pessoais favoráveis (endereço fixo, vínculo familiar e estudantil, primariedade em crimes violentos) e existência de diagnóstico psiquiátrico que recomendaria acompanhamento fora do ambiente carcerário. Requer, com fundamento nos artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, a concessão de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Instado, o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, em especial a necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi dos delitos e da possibilidade de reiteração criminosa. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes elementos que indiquem, de forma concreta, a necessidade de resguardar a ordem pública, assegurar a instrução criminal ou garantir a aplicação da lei penal, desde que existam prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. No caso dos autos, a prisão foi decretada com base na necessidade de preservação da ordem pública, diante da extrema gravidade dos fatos, que envolvem, em tese, a prática dos crimes de sequestro e cárcere privado (consumado contra adolescente de 14 anos e tentado contra a irmã de 21 anos), associação criminosa e tráfico de drogas, em concurso de agentes, com possível participação de adolescentes e suspeita de atuação coordenada. Consta, ainda, que durante a abordagem policial houve tentativa de fuga, sendo o custodiado encontrado com balança de precisão e substância análoga à maconha. As circunstâncias da prática delitiva indicam planejamento, divisão de tarefas e emprego de veículo automotor para a captura e transporte da vítima, além de relatos de ameaças proferidas durante o cativeiro. O modus operandi empregado na ação revela periculosidade concreta e risco real à ordem pública, justificando a segregação cautelar para contenção de novos delitos e resguardo da coletividade. Conforme reiteradamente decidido pelos Tribunais Superiores, a forma de execução do crime pode, por si só, justificar a prisão cautelar quando revelar gravidade concreta da conduta e periculosidade do agente. Vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MODUS OPERANDI . GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. 1 . A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A apresentação espontânea, por si só, não conduz ao afastamento da custódia preventiva, sobretudo quando presentes motivos que a justifiquem . 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 211284 CE 0112990-73.2022 .1.00.0000, Relator.: ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 16/05/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 24/05/2022).” Ademais, o fato de o requerente responder a outro processo criminal, nº 1002334-83.2024.8.11.0028 (por tráfico de drogas, com medidas cautelares anteriormente concedidas) reforça a necessidade de cautela redobrada, notadamente pela possível vinculação a práticas delitivas reiteradas, o que afasta, no caso, a suficiência das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. Nesse sentido, o Enunciado Orientativo n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas desta Corte de Justiça: “6. O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência.” As condições pessoais favoráveis alegadas pela defesa, tais como residência fixa, primariedade em crimes violentos e quadro de saúde mental delicado, embora relevantes, não possuem o condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se encontra amparada por elementos concretos extraídos dos autos, como se verifica na hipótese. Por todo o exposto, entendo que a liberdade do acusado representa risco à ordem pública, não se revelando suficientes ou adequadas as medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual a segregação cautelar deve ser mantida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa de Felipe Gil Fernandes do Prado, mantendo-se hígida a custódia cautelar, pelos seus próprios fundamentos e pelas razões ora complementadas. Cumpra-se. Mirassol D’Oeste-MT, datado e assinado digitalmente. LUCELIA OLIVEIRA VIZZOTTO Juíza de Direito

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Serasa S.A. x Elen Cecilia Moura e outros

ID: 319347250

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001607-59.2021.5.02.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERASA S.A.

Polo Passivo:

ELEN CECILIA MOURA ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FAGNER FREY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001607-59.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: ELEN CECILIA MOURA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 1001607-59.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: SERASA S.A. AGRAVADO: ELEN CECILIA MOURA E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001607-59.2021.5.02.0084 AGRAVANTE: SERASA S.A. ADVOGADO: Dr. MARCELO COSTA MASCARO NASCIMENTO AGRAVADO: ELEN CECILIA MOURA ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA CONCEICAO AGRAVADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADA: Dra. MORGANA DUTRA BECKER ADVOGADO: Dr. FABRICIO FAGNER FREY GMSPM/ccs D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada SERASA S.A. contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista de fls. 803/835. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. Ao exame. O Regional denegou seguimento ao recurso de revista nos seguintes termos: “1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / BENEFÍCIO DE ORDEM O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, em caso de falência ou recuperação judicial do devedor principal, é possível o imediato redirecionamento da execução em face dos devedores subsidiários. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-629- 55.2013.5.02.0254, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 09/11 /2018; AIRR-61700-80.2001.5.01.0036, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/05/2017; RR 184100-82.2006.5.02.0072, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, DEJT 20/03/2015; AIRR- 2370-16.2012.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/09/2019; AIRR-116600-42.2007.5.15.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 19/08/2016; AIRR 2078-56.2011.5.02.0080, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 07/10/2016; AIRR 500329- 93.2014.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 25 /05/2018; RR 5500-55.2007.5.02.0023, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 27/9/2013. Não se vislumbra, pois, ofensa direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pelo art. 896, § 2º, da CLT. DENEGO seguimento.” Na minuta do agravo de instrumento, a parte recorrente insiste no processamento do recurso de revista quanto ao tema “BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO”, Em síntese, aduz que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Todavia, a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão denegatória, proferida na forma prevista no § 1º do art. 896 da CLT. Isso porque o recurso de revista não logrou comprovar pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, à luz das normas legais regentes (artigo 896 da CLT). Assinale-se que o recurso de revista ostenta natureza extraordinária e não constitui terceiro grau de jurisdição. Portanto, essa via não permite cognição ampla, estando à admissibilidade restrita às hipóteses do artigo 896 da CLT, não configuradas na espécie, conforme devidamente assentado no despacho denegatório. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Quanto ao primeiro tema, registre-se, como reforço de fundamentação, que o acórdão regional foi proferido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior (Súmula 333 do TST). A título de ilustração, transcrevem-se os seguintes julgados do TST, que corroboram a tese adotada pelo TRT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO NA REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DEVEDOR PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉTIDO. DESNECESSIDADE. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Inviável o processamento do recurso de revista, porque a decisão regional está de acordo com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, no sentido de que a execução pode ser redirecionada contra o devedor subsidiário, quando se mostrar infrutífera a execução contra o devedor principal, em razão de sua recuperação judicial e ainda que não estiverem esgotados todos os meios de satisfação do crédito. Julgados. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-0000480-52.2022.5.14.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/4/2025) Ainda, cumpre destacar que a adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que “Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir” (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/5/2015). No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes da Suprema Corte: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF-RE 1498267 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 27/8/2024) “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. DECISÕES JUDICIAIS. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional, legal e regimental (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. 3. No julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 339), o Supremo Tribunal Federal assentou que o inciso IX do art. 93 da CF/1988 exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente. 4. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE é firme no sentido de que a utilização de motivação per relationem nas decisões judiciais não configura ausência de fundamentação. 5. Agravo Interno a que se nega provimento.” (STF-RE 1494559 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/7/2024) Destaco, ainda, entre muitos, os seguintes julgados desta Corte Superior: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A fundamentação per relationem não importa em ofensa à garantia da fundamentação dos julgados, servindo, ao revés, de homenagem aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de ser válida a adoção da motivação per relationem nas decisões judiciais, por se revelar compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11236-31.2017.5.03.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/8/2024) “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - LEI Nº 13.467/2017. (...) NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM. A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem). O Supremo Tribunal Federal tem firme jurisprudência no sentido de que ‘Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir’ (STF-RHC-120351-AgR/ES, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 18/05/2015). Agravo a que se nega provimento.” (Ag-RRAg-394-05.2013.5.04.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 2/2/2024) Registre-se que não há falar em incidência do § 3º do artigo 1.021 do CPC, uma vez que referido preceito se destina aos agravos internos interpostos a partir de 18/3/2016, data de entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, e não ao agravo de instrumento. Diante desse contexto, não se constata a transcendência da causa, nos termos do artigo 896-A da CLT, em nenhuma de suas modalidades. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. BrasÃlia, 4 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ELEN CECILIA MOURA

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