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Processo nº 1001607-18.2022.4.01.3000

ID: 280540551

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001607-18.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CEPEL CONSTRUCOES ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO BEZERRA CHAVES

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Seção Judiciária do Acre 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001607-18.2022.4.01.3000 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA…

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Processo nº 1008203-18.2022.4.01.3000

ID: 293105568

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008203-18.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DAUSTER MACIEL NETO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1008203-18.2022.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1012665-18.2022.4.01.3000

ID: 337958802

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012665-18.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DE SOUZA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANDRESSON DA SILVA BOMFIM

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012665-18.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012665-18.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IZABEL DE SOUZA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRESSON DA SILVA BOMFIM - AC3364 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001607-53.2025.4.01.3504

ID: 327252148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DIEULISON HORACIO BATISTA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARIANE BASTOS ARAUJO AQUINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo:1001607-53.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada p…

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Processo nº 1004614-18.2022.4.01.3000

ID: 316606610

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004614-18.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LAUANA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004614-18.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1004614-18.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LAUANA BATISTA VIEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANA KAROLINE DE LIMA LAURIANO - AC5044 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 3 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1005002-18.2022.4.01.3000

ID: 319569904

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005002-18.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL SANTANA DE SOUZA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005002-18.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005002-18.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA DE MELO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL SANTANA DE SOUZA - AC5643 e ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - AC5656 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 7 de julho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1001607-53.2025.4.01.3310

ID: 322480610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-53.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLECIA DOS SANTOS DOREA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO CARLOS MEDEIROS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 1001607-53.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCED…

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Processo nº 1001607-59.2021.4.01.4000

ID: 300106829

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001607-59.2021.4.01.4000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOESLEY DE SOUSA FREITAS

Intimação polo passivo

Advogados:

BRUNO ATILA MARTINS MUNIZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELO BOMFIM VERAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Piauí - 1ª Vara Federal Criminal da SJPI Juiz Titular : GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Substituto : Dir. Secret. : O…

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Processo nº 1001607-14.2019.4.01.3100

ID: 322210040

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001607-14.2019.4.01.3100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622-A POLO PASSIVO:ANIBAL MANOEL LAURINDO RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001607-14.2019.4.01.3100 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por MARIA ZILDA ALVES DA SILVA contra sentença que, em ação por ela movida em face de ANIBAL MANOEL LAURINDO, da UNIÃO FEDERAL e do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA –INCRA, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. Postula a recorrente, na presente ação, a reintegração na posse de imóvel que se encontra em processo de regularização fundiária, bem como a titulação definitiva da área em questão. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo presumida a veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Argumenta, ainda, que a decisão do juízo de origem violou o princípio da cooperação processual, ao indeferir o benefício sem esclarecer quais documentos adicionais seriam necessários para comprovação da hipossuficiência. Cita jurisprudência e dispositivos constitucionais e legais para embasar seu pleito, requerendo a reforma da sentença e a concessão da gratuidade da justiça. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública da União, atuando como curadora especial do réu citado por edital, argumenta pela manutenção da sentença, sustentando que a autora foi devidamente intimada para recolher as custas, mas permaneceu inerte. Alega que a presunção de veracidade da declaração de pobreza não é absoluta, e que a ausência de comprovação documental justifica o indeferimento do benefício. Ao final, requer o não provimento da apelação, com o reconhecimento da legalidade da extinção processual. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001607-14.2019.4.01.3100 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Nos termos do art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Nos termos do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Tal presunção, entretanto, não é absoluta. O § 2º da mesma norma expressamente autoriza o indeferimento do benefício frente a elementos que infirmem a veracidade da declaração prestada e evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão do benefício. No caso em exame, o juízo de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita após ter determinado, por despacho fundamentado (ID 104704696), que a parte autora prestasse esclarecimentos quanto à real situação econômica, tendo em vista indícios de incompatibilidade entre os documentos juntados e a alegada hipossuficiência. A autora, entretanto, limitou-se a juntar declaração de pobreza, sem atender às determinações judiciais no prazo assinalado, o que impossibilitou a formação do convencimento judicial quanto à verossimilhança da alegação. Assim, não há ilegalidade ou ofensa ao devido processo legal no indeferimento da gratuidade, uma vez que a presunção legal de hipossuficiência foi elidida por dúvida razoável fundada em elementos concretos constantes dos autos. Argumenta a apelante que o juízo deveria ter apontado de forma clara quais documentos seriam exigidos para a comprovação da hipossuficiência. No entanto, o despacho judicial é claro ao solicitar esclarecimentos quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, inclusive fazendo menção a documentos que suscitaram dúvidas razoáveis quanto à alegada pobreza, como contrato de consultoria e realização de obras anteriormente. Entende-se que, ao determinar a prestação de esclarecimentos diante de documentação contraditória, o juízo cumpriu sua obrigação de oportunizar à parte a adequada instrução do pedido, não sendo razoável exigir que o magistrado especifique minuciosamente todos os meios possíveis de comprovação, sob pena de transformar-se em auxiliar da parte. Ressalte-se que o contrato de consultoria juntado (ID 104704685), pelo qual pagou o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ainda no ano de 2003, tem por objeto a elaboração de projeto de recuperação ambiental e projeto básico de uma jazida de areia em uma área de 1000 ha (mil hectares), conforme cláusula terceira, o que indica a exploração econômica de área considerável pela recorrente, especialmente extração de areia, conforme corrobora o acervo fotográfico colacionado com a inicial, o que demonstra suficiência econômica para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Diante do indeferimento da gratuidade, a parte autora foi intimada a recolher as custas processuais no prazo de quinze dias, conforme artigo 290 do Código de Processo Civil, sob pena de cancelamento da distribuição. A autora, embora regularmente intimada, permaneceu inerte, incorrendo na penalidade legal. O artigo 485, IV, do CPC prevê expressamente a extinção do processo sem resolução do mérito quando não atendida determinação judicial indispensável ao regular prosseguimento do feito. Nesse sentido, a decisão que extinguiu o feito mostra-se amparada na legislação processual e nos princípios da eficiência e da estabilidade processual. Não se pode acolher a alegação de cerceamento de acesso à justiça em favor de quem, mesmo diante de despacho judicial claro e prazo razoável, optou pela inércia e não demonstrou mínima diligência em atender ao comando judicial. Posto isso, nego provimento à apelação interposta. Sem majoração de honorários advocatícios, ante a ausência de fixação pela sentença recorrida. É como voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001607-14.2019.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001607-14.2019.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA ZILDA ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LINDOVAL SANTOS DO ROSARIO - AP1622-A POLO PASSIVO:ANIBAL MANOEL LAURINDO E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. INÉRCIA DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. A apelante busca a reintegração na posse de imóvel em processo de regularização fundiária e a titulação definitiva da área. Sustenta que faz jus à gratuidade da justiça, alegando presunção legal da veracidade da declaração de hipossuficiência e violação ao princípio da cooperação processual pelo juízo de origem. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, podendo ser elidida diante de elementos que infirmem a alegação. 4. O juízo de origem determinou à autora que prestasse esclarecimentos acerca de sua condição econômica, em virtude de indícios de incompatibilidade entre os documentos juntados e a declaração de pobreza, indicando, inclusive, contratos e registros que sugerem atividade econômica de exploração mineral. 5. A parte autora permaneceu inerte e não atendeu ao despacho judicial, limitando-se a reiterar a declaração de pobreza, o que impossibilitou o acolhimento do pedido de justiça gratuita. 6. A ausência de recolhimento das custas, após regular intimação, autorizou a extinção do processo nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, não havendo ilegalidade ou violação ao contraditório e ampla defesa. 7. Não se vislumbra cerceamento de acesso à justiça, tendo sido assegurado à parte o contraditório e oportunizada a complementação da documentação. 8. Recurso desprovido. Sem honorários advocatícios recursais, ante a ausência de fixação na sentença recorrida. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação interposta, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1001607-38.2025.4.01.3606

ID: 325593000

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001607-38.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ARI PIRES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRESA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001607-38.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D…

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