Resultados para "1001664-06.2025.8.26.0218" – Página 121 de 122

Daiane Basto Nascimento x Hotel Urbano Viagens E Turismo S.A.

ID: 293064816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DAIANE BASTO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA HOHER DORNELES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JESSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001664-94.2024.8.11.0044. AUTOR(A): DAIANE BASTO NASCIMENTO REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Daiane Basto Nascimento em face de Hurb Technologies S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora que efetuou a compra de dois pacotes de viagem, um para Campo Grande, para duas pessoas, incluso cinco noites, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos) e o outro para Salvador, para quatro pessoas, incluindo quatro noites, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais). As compras foram realizadas nos dias 26/11/2022 e 22/01/20223, e os pagamentos foram integralmente efetuados. Afirma que diante da dificuldade da requerida em cumprir a obrigação, solicitou o cancelamentos dos pacotes de viagem, contudo, a empresa requerida não efetuou o reembolso, mesmo após diversas tentativas de solução administrativa. Juntou à exordial diversos documentos. Desse modo, requereu a gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A inicial foi recebida ao Id. 162816967, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação da parte requerida, além da realização da audiência de conciliação/mediação. Logo, a parte requerida apresentou contestação ao Id. 169916887, alegando, preliminarmente, a suspensão da ação em razão da existência de ação coletiva. No mérito, requereu a integral improcedência os pedidos formulados pela parte autora. Realizada audiência de conciliação/mediação, qual restou infrutífera, conforme termo juntado ao Id. 170081056. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, conforme Id. 173011670. Posteriormente, a parte autora apresentou réplica à contestação, alegando que não há no que se falar em suspensão da demanda. Por fim, requereu o julgamento antecipado da lide, com a procedência dos pedidos da inicial. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 1- Da preliminar: Inicialmente, a parte requerida, alega, preliminarmente, a suspensão dos autos, em razão da existência das ações civis Públicas, n.º 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.000, em curso na 4ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. De modo que, a apresente ação individual, possui identidade de causa de pedir e pedidos em relação à ação coletiva, aplicando-se, portanto, a tese firmada no Tema Repetitivo 60 do Superior Tribunal de Justiça, que determina suspensão do feito até o trânsito em julgado da ação coletiva. Contudo, não há no que se falar em suspensão da ação, tendo em vista decisões do C. STJ, reforçando a possibilidade da continuidade da tramitação simultânea de ações individuais e coletivas. Nesse sentido, é o entendimento do STJ. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL. CONVIVÊNCIA HARMÔNICA. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. CONEXÃO. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme o entendimento desta Corte, a demanda coletiva para defesa de interesses de uma categoria convive de forma harmônica com ação individual para defesa desses mesmos interesses de forma particularizada, consoante o disposto no art. 104 do CDC (AgRg no REsp 1360502/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 29/04/2013). 2. Como também decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a ausência de pedido do autor da ação individual para que esta fique suspensa até o julgamento da ação coletiva, consoante autoriza o art. 104 do CDC, afasta a projeção de efeitos da ação coletiva na ação individual, de modo que cada uma das ações terá desfecho independente, não havendo que se falar em risco de decisões conflitantes a ensejar a reunião dos feitos (AgInt no AREsp 655.388/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 4. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu ausentes os requisitos da conexão, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.612.933/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 27/9/2019.)(Negrito nosso) Nesse contexto, não há, no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, qualquer impedimento à prolação de sentença em ação individual, ainda que exista demanda coletiva em cursos, seja esta fundada em interesses difusos, coletivos stricto sensu ou individuais homogêneos. Dessa forma, inexistindo óbice legal para o prosseguimento da presente demanda individual, afasto a preliminar de suspensão da presente demanda. 2- Do mérito: Verifico que não há outras questões prejudiciais a ser decidias, e considerando que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Novo Código de Processo Civil. Cuidando-se de típica relação de consumo, cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sendo patente a hipossuficiência técnica e econômica da parte autora em relação à requerida, razão pela qual é de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. A controvérsia cinge-se á existência de falha na prestação do serviço fornecido pela empresa requerida, assim como se tal fato é passível de reparação de ordem moral e material. Conforme se verifica, a autora alega que realizou a compra, no dia 22/01/2023, de um pacote de viagem, para Campo Grande, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 04 (quatro) noites, all inclusive, com a opção de selecionar as datas dentro do período de 01 de maio até 20 de dezembro de 2024, no valor de R$ 5.047,69 (cinco mil, e quarenta e sete reais e sessenta e nove centavos), conforme print juntado ao Id. 162253286 – pág. 2/3. Discorre que também efetuou a compra de outro pacote de viagem, na data de 26/11/2022, com destino a cidade de Natal, incluso, aéreo, quatro duplo ou triplo, 05 (cinco) noites, all inclusive, com possibilidade de selecionar a data da viagem no período de 01 de março até 30 de novembro de 2024, no importe de R$ 5.697,00 (cinco mil seiscentos e noventa e sete reais), conforme comprovante anexado ao Id. 162253286 – pág.4/5. É importante, esclarecer que na peça exordial, especificamente no tópico dos fatos, a parte autora informou que o pacote de viagem foi comprado para a cidade de Campo Grande, todavia, pelos documentos juntados ao Id. 162253286, o pacote tem como destino a cidade de Natal. Sustenta que diante da dificuldade da empresa em cumprir os pacotes, solicitou o cancelamento, entretanto, mesmo após varias cobranças administrativas, não houve reembolso. Pois bem. Nesse caso, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a empresa requerida tem o dever de restituir a quantia paga pela autora. Transcrevo: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Dessa forma, diante do cancelamento unilateral, os valores, em questão devem ser reembolsados para a parte autora, haja vista previsão legal. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “EMENTA RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DIREITO DO CONSUMIDOR - PACOTE TURÍSTICO – PEDIDO DE CANCELAMENTO - REEMBOLSO NÃO ATENDIDO PELA EMPRESA VENDEDORA HURB TECHNOLOGIES – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva em relação aos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação dos seus serviços, conforme artigo 14 do CDC. O cancelamento de pacote de viagem da consumidora gera o direito de reembolso, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10607410320238110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 10/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/06/2024) (Negrito nosso) Quanto ao dano moral, entendo que resta caracterizado, uma vez a parte autora foi submetida a transtornos e aborrecimentos decorrentes da falha na prestação do serviço por parte da empresa requerida, que se omitiu quanto à devolução dos valores pagos, mesmo após o cancelamento do pacote de viagem. Ressalte-se que a autora envidou esforços para solucionar a questão administrativamente, conforme demonstram os documentos anexados nos Ids. 162254293, 162254291 e 162253288. Esse é o entendimento do TJMT: “RECURSO INOMINADO. HOTEL URBANO. COMPRA DE PACOTE DE VIAGENS. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO . ESTORNO NÃO REALIZADO. TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA . DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Se a empresa alega ter estornado o valor pago, mas não comprova o estorno, deverá efetuar a devolução integral da importância adimplida, nos termos do artigo 35 do CDC . O cancelamento imotivado fez nascer o alegado dano moral, caracterizado este pelos aborrecimentos, transtornos, sentimento de raiva e desprazer suportados pelo requerente, oriundo da má prestação do serviço da recorrida, não se podendo aceitar este fato como um simples aborrecimento, e sim em um descumprimento de seu dever legal no que concerne a prestação de serviço, caracterizado como inadequado, ineficiente e frustrante, ante a existência de reclamação administrativa não atendida.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10073485720238110004, Relator.: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/08/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/08/2024) (Negrito nosso) Importante destacar que, no presente caso, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo, portanto, dispensável a produção de prova específica do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, entendo que deve ser fixado pelo juízo com moderação, orientando-se pelos parâmetros sugeridos pela doutrina e jurisprudência, em casos análogos. No presente caso, diante da análise minuciosa, reputo como razoável o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) CONDENAR a empresa requerida a restituir a importância de R$ 10.744.69 (dez mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. b) CONDENO ainda, a empresa requerida, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor (INPC) e acrescido de juros de mora, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o art. 406 do Código Civil. Por fim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no porcentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R. I. C. Paranatinga, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Adelson Schelleges

ID: 320777009

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001664-34.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADELSON SCHELLEGES

Acórdão

Advogados:

RONALDO TAMBERLINI PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001664-34.2024.5.02.0711 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: ADELSON SCHELLEGES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2131ffc): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1001664-34.2024.5.02.0711 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDA: ADELSON SCHELLEGES Inconformada com a r. sentença ID. 7f60957, cujo relatório adoto, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, a reclamada (ID. 72205e0), arguindo, preliminarmente, a incompetência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação prévia, pelo prazo mínimo de 60 dias, após o trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação de fazer, invocando, ainda, a vedação de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, bem como indevida a cumulação com a gratificação por regime especial - GRET, requerendo a dedução sob tal título, alegando, outrossim, que as diferenças dos depósitos do FGTS deverão ser pagas mediante precatório e, não, na conta vinculada, assim como os repasses dos recolhimentos previdenciários e fiscais, perseguindo a redução dos honorários de sucumbência ao percentual de 5% e, por fim, juros e correção monetária na forma do artigo 1º-F da Lei 4.494/97, Súmula 381 do c. TST, artigo 39 da Lei 8.177/91 e OJ 7 do Tribunal Pleno do c. TST, ressaltando estar isenta do recolhimento das custas processuais (artigo 790-A da CLT). Reclamada isenta de preparo. Contrarrazões pelo reclamante (ID. b4bd346). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento, com a manutenção do reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para processar a ação e, quanto ao mais, sem interesse público (ID. ce2b2ed). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. O E. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o reclamante busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho, no qual se concluiu que "No caso, nota-se que o pedido de pagamento referente aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou FGTS não se fundamentam em norma estatutária, mas na CLT, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho, a teor do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal. Deste modo, a tese fixada no tema 1.143 não se aplica ao caso. Diante do exposto, pronuncia-se o Ministério Público do Trabalho pelo desprovimento do recurso da Fundação, para que seja mantida a competência da Justiça do Trabalho e determinado o regular processamento da ação" (ID. ce2b2ed). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores, tampouco ao Tema 606 do E. STF, que tratou da competência para processar ação sobre reintegração de empregados públicos dispensados em face de aposentadoria espontânea. E não se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP ou no Conflito de Competência 8226/SP nem nas Reclamações Constitucionais 63.970 e 61.258, que trataram de parcelas diversas. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos - da cumulação com o adicional de insalubridade - da dedução da GRET O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não era alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo. Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores"[1]. Enquadra-se a reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, ainda, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade a partir de 14/10/2021 e seus reflexos. E, não há como autorizar a dedução, na parcela deferida, dos valores pagos a título de gratificação por regime especial de trabalho - GRET, porquanto não há comprovação de que possuam a mesma natureza jurídica. A propósito, no julgamento do já mencionado IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, a SDI do C. TST afastou a compensação do adicional de periculosidade com a GRET, uma vez que, "admitido pela Fundação Casa que a Gratificação por Regime Especial de Trabalho é paga a todos os empregados da Fundação Casa, considerada apenas a atividade fim da instituição, independentemente da função desenvolvida ou do cargo ocupado, não se verifica a identidade de natureza para a pretendida compensação com o adicional de periculosidade ora reconhecido aos Agentes de Apoio Socioeducativo". Por fim, embora o artigo 193, da CLT, impeça a acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, não obsta a constatação das condições insalubres e perigosas no ambiente de trabalho, à luz, aliás, do regramento constitucional - atividades penosas, insalubres ou perigosas, note-se -, haja vista que, frise-se, o que veda a lei é a percepção cumulativa dos adicionais e não o reconhecimento judicial de ambos. Destarte, nos moldes delineados pelo § 2º, que reza que "O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido", verifica-se que a escolha por um deles pertence ao empregado, motivo pelo qual deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa. Dou, pois, parcial provimento. Da obrigação de fazer: prazo para cumprimento A r. sentença condenou a reclamada a providenciar "a inclusão do adicional de periculosidade e correspondentes reflexos na folha mensal de pagamento do empregado, no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, revertida à parte autora, até a efetiva implementação da parcela, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC". Razão, em parte, assiste à recorrente. É que afigura-se exíguo o prazo concedido para a inclusão da benesse em folha de pagamento, sobremodo considerando tratar-se de ente público, que necessita também da atuação da Secretaria da Fazenda do Estado para efetuar referida inclusão. Amplio, portanto, o prazo para cumprimento da obrigação de fazer para sessenta dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da reclamada para tanto, nos termos da Súmula 410, do C. TST ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Provejo nesses termos. Do precatório: depósitos do FGTS/ recolhimentos previdenciários e fiscais No tocante aos valores que serão apurados em liquidação de sentença, excluindo-se a parcela que será incluída em folha de pagamento, e considerando que a reclamada é fundação pública prestadora de serviços públicos, a execução deve se processar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal e dos artigos 534 e seguintes do Código de Processo Civil. Logo, os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, devem ser realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ, notadamente os seus artigos 35 e 36. Provejo nesses termos. Dos juros e correção monetária A Origem já determinou a observância da inteligência da Súmula 381 do c. TST, não havendo sucumbência no particular. Outrossim, o Excelso Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 4357 e 4425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº. 62/2009, declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, modulando seus efeitos, de forma a assegurar a aplicação da TR até 25/03/2015, a partir de quando os créditos deveriam ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E. Nessa mesma linha, no julgamento do RE 870.947/SE, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 810), o STF fixou tese no sentido de adotar o IPCA-E como índice de correção monetária para os débitos da Fazenda Pública também no período da dívida anterior à expedição do precatório (fase judicial), por igualmente reputá-lo mais adequado a recompor a perda do poder de compra. Na ocasião, o ministro relator, a fim de guardar coerência e uniformidade com o decidido nas ADI's 4.357 e 4.425, assentou que deveriam ser idênticos os critérios adotados nestas ações, a exemplo da limitação da aplicação da TR até 25/03/2015 e, a partir desta data, a utilização do IPCA-E. Entrementes, ao julgar embargos de declaração no RE 870.947/SE, em sessão realizada aos 03/10/2019, o STF, por maioria, vencido inclusive o ministro relator, não modulou os efeitos da decisão proferida, entendendo pela aplicação do IPCA-E para correção dos débitos da Fazenda Pública a partir de junho/2009. Assim, no que respeita aos débitos em questão, afigura-se incabível a modulação de efeitos deliberada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento de embargos de declaração na ARGINC 0000479-60.2011.5.04.0231, em 20/03/2017. Revendo, portanto, entendimento pessoal, face ao posicionamento do STF, de rigor que a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se faça com a adoção do IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório. Os juros de mora deverão observar os termos do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/97 e da OJ nº. 07 do Tribunal Pleno do C. TST. Vale ressaltar, porém, que, em 08/12/2021, foi promulgada Emenda nº. 113, que alterou a Constituição Federal e estabeleceu o novo regime de pagamentos de precatórios, in verbis: "Art. 3º - Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Destarte, determina-se, a partir de 09/12/2021 (quando entrou em vigor a EC nº. 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) - que engloba juros e correção monetária-, acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º supra transcrito. Nesse sentido, a propósito, afloram os v. Acórdãos unânimes desta E. 10ª Turma prolatados nos processos nº. 1001220-41.2021.5.02.0473, 1001069-73.2021.5.02.0021 e 1000531-82.2022.5.02.0401. Reformo nesses termos. Da redução dos honorários de sucumbência A fixação dos honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando redução. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso interposto pela reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: a) determinar a dedução dos valores pagos a título de adicional de insalubridade e seus reflexos a partir de 14/10/2021, à luz dos recibos e demonstrativos de pagamento carreados aos autos pelas partes com a inicial e com a defesa; b) ampliar o prazo para inclusão do direito reconhecido em folha de pagamento para 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado, contados a partir da intimação específica da ré para tanto, na forma da Súmula 410, do C. TST; c) determinar que os recolhimentos fiscais e previdenciários, assim como os depósitos do FGTS, sejam realizados pela sistemática dos precatórios (ou requisição de pequeno valor) e com respeito à Resolução n. 303/2019 do CNJ; d) determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA-E, tanto no período anterior quanto posterior à expedição do precatório, e dos juros de mora na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97 e da OJ nº 07 do Tribunal Pleno do C. TST até 08/12/2021, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC para apuração dos juros e da correção monetária, nos termos da EC nº. 113/2021. Tudo na forma da fundamentação do voto. Mantém-se, no mais, inalterada a r. sentença de Origem, inclusive o valor arbitrado provisoriamente à condenação para os efeitos legais. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADELSON SCHELLEGES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1039623-31.2019.8.26.0053

ID: 324710229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039623-31.2019.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CANDANA DA COSTA CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBENS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ing… Processo 1039623-31.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Solange Candana da Costa Caldeira - Solange Caldana da Costa Caldeira ingressou com a presente ação em face do ESTADO DE SÃO PAULO relatando, em suma, que, por mais de 25 anos, exerceu atividades laborais em condições de insalubridade, e, por isso requer seja declarado como especial todo o período compreendido desde 14/03/1994 até os dias atuais, pois, ainda em exercício, bem como a declaração do seu direito à aposentadoria especial na forma da Lei n. 8.213/91, com paridade e integralidade, e com incorporação do adicional de insalubridade que recebe na ativa, na sua aposentadoria. A FESP foi citada, e apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, eis que caberia à SPPREV a administração e pagamento dos benefícios previdenciários dos servidores estaduais; no mérito, sustentou que os requisitos legais para receber o adicional de insalubridade são diferentes dos requisitos para a aposentadoria especial, pelo que o pagamento do adicional de insalubridade não induz, necessariamente, à aposentadoria especial; ainda, que a autora não preencheu os requisitos necessários para aquela aposentadoria, assim como não preencheu os requisitos cumulativos para aposentadoria com paridade e integralidade. Pediu pela improcedência. Houve réplica do autor. Decisão saneadora (fls. 189), determinou a realização de prova pericial por perito de segurança do trabalho. Laudo pericial nas fls. 210 e esclarecimentos do perito fls. 269. O juízo determinou a apresentação de prova documental complementar (fls. 281), o que foi atendido, conforme documento juntado nas fls. 289. Instadas a se manifestarem, apenas a autora apresentou alegações finais, fls. 467. É o relatório. Fundamento e decido. A ação comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as provas já produzidas são suficientes ao julgamento do mérito. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da FESP. Considerando que a demanda veicula pedido meramente declaratório de reconhecimento/averbação de tempo de serviço de natureza especial (e não de implementação do benefício em si), impende reconhecer que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de fato, é parte passiva legítima nesta demanda, já que é o órgão responsável pelo pagamento dos servidores na ativa (como é o caso da autora) e realização dos devidos apostilamentos nos assentos daqueles. Com relação ao pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade, carece a autora de interesse de agir em relação à FESP. Com efeito, não pretendendo a autora a implementação do benefício, não cabe se discutir a forma de cálculo daquele, mesmo porque ré não tem legitimidade para tanto. Ademais, não pode a tutela jurisdicional se destinar a eventual lide futura, o que só se admitiria em sede mandamental preventiva, mediante justo receio de ato coator. No mérito, busca a parte autora, servidora estadual investida na função de agente de apoio à pesquisa científica junto ao Instituto Florestal, o reconhecimento do período desde 14/03/1994 como de labor especial, em condições de insalubridade, período ininterrupto desde o ingresso no cargo em questão, para fins de aposentadoria especial, com integralidade e paridade e incorporação do adicional de insalubridade. Com efeito, o artigo 40, III, da Constituição Federal prevê a chamada aposentadoria voluntária do servidor público, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, bem como os demais requisitos previstos em suas alíneas "a" e "b". No § 4º da referida norma constitucional, foi vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime próprio dos servidores públicos, ressalvados: Art.40, § 4º. "É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) I portadores de deficiência; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) II que exerçam atividades de risco; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Atualmente, a aposentadoria especial do servidor público estadual é regulamentada pela Lei Complementar nº 1.354/2020. No entanto, anteriormente àquela não havia regulamentação específica, de modo que a matéria era disciplinada pelas regras gerais de previdência, haja vista que a omissão legislativa para regulamentar o dispositivo constitucional não poderia impedir que o servidor público exercesse o seu direito de ver contado, de forma especial, o tempo de serviço de atividade insalubre ou perigosa. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 33, segundo a qual, não sobrevindo a lei complementar regulamentadora, aplicam-se aos servidores públicos as regras do Regime Geral de Previdência Social quanto à aposentadoria especial. Portanto, o presente caso deve ser analisado à luz do disposto no artigo 57, §1º, da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 9.032/95), que trata da aposentadoria especial dos trabalhadores do setor privado, eis que a autora ingressou no serviço público em 1994, antes portanto, da edição da LC 1.354/2020: "Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. §1º - A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente 100% (cem por cento) do salário benefício.(...) § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício". Dito isso, necessário pontuar que atividade insalubre não é sinônimo de atividade especial para fins de aposentadoria, já que seus requisitos são distintos e estão previstos, cada qual, em sua legislação pertinente. Especificamente acerca da aposentadoria especial, o 58, caput e § 1º, da Lei 8.213/91, dispõe que: Art. 58. "A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Já o Decreto Federal nº 3.048/99, que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece em seu art.64: Art. 64. "A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ouvinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.§ 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo fixado no caput: (Redação dada pelo Decreto nº 8.123, de 2013) I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013) II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos,biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)" . O artigo 68 do mesmo diploma preceitua que o Anexo IV do decreto trará a relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso da autora, conforme concluído no laudo pericial fls. 227, esteve submetida a agentes nocivos de diversos tipos, de forma ininterrupta e permanente. Por isso, para aposentadoria especial, de acordo com o anexo IV do decreto citado, item 4.0 "Nas associações de agentes que estejam acima do nível de tolerância, será considerado o enquadramento relativo ao que exigir menor tempo de exposição". No caso da autora, conforme declarado na certidão de fls. 47, foi-lhe concedido adicional de insalubridade desde 14/03/1994 a 26/09/2019, ou seja, comprovado que exerceu sua função exposta a agentes nocivos no período máximo de 25 anos. Além disso, o documento de fls. 460 juntado pela requerida comprova as condições de trabalho do local da autora com agentes nocivos. O laudo pericial realizado por perito do juízo, somado aos documentos acima citados, são suficientes à comprovação de que o trabalho da autora foi exercido sob condições especiais de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Comprovado, pois, que a autora completou os 25 anos exigidos de exposição ao agente nocivo, assim, o pedido de declaração da atividade da autora como especial para fins de aposentadoria especial merece acolhimento. Neste sentido: Apelação e remessa necessária Ação sob o procedimento comum Servidora pública estadual Auxiliar de enfermagem Pretensão à concessão de aposentadoria especial em virtude de tempo de serviço prestado em atividade considerada insalubre art. 40, § 4.º, inciso III, da Constituição Federal Aplicação subsidiária da regra do Regime Geral da Previdência Social, disposta na Lei Federal n.º 8.213/91 Admissibilidade Autora que demonstrou o desempenho de atividade insalubre de modo habitual por vinte e cinco anos Direito à aposentadoria especial reconhecido, nos termos do art. 57 da Lei n.º 8.213/91 e Súmula Vinculante n.º 33, do C. Supremo Tribunal Federal Inaplicabilidade do disposto na Emenda Constitucional Estadual n.º 49/20 e Lei Complementar Estadual n.º 1.534/20, porquanto editadas posteriormente à implementação dos requisitos para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial Impossibilidade de percepção dos atrasados desde o requerimento administrativo, tendo em vista a vedação imposta no § 10 do art. 37 da Constituição Federal Descabido o pleito de indenização por dano moral, eis que não se vislumbra na espécie violação a direitos de personalidade Precedentes Afastada preliminar de ausência de interesse de agir Sentença mantida Recursos desprovidos.(TJSP; Apelação Cível 1035071-57.2018.8.26.0053; Relator (a):Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/08/2022; Data de Registro: 19/08/2022) Apelação Ação Ordinária - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Auxiliar de Enfermagem - Previdência Social Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, com a consequente concessão de aposentadoria especial - Ausência de lei complementar específica - Art. 40, § 4º, da CF - Dispositivo constitucional não autoaplicável - Possibilidade de utilização da Lei 8.213/91 - Desnecessidade de impetração de mandado de injunção Comprovação dos requisitos necessários à contagem diferenciada Juntada de cópias de holerites que comprovam o recebimento do adicional de insalubridade Necessidade de comprovação de que o trabalho foi ou está sendo exercido sob condições especiais de modo permanente, por meio de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), presentes no caso em tela - Precedentes do Órgão Especial desta Corte e do C. STF Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1025495-69.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021) Prosseguindo-se, com relação ao pedido de incorporação do adicional de insalubridade à sua aposentadoria, sem razão a autora, porque se trata de verba de caráter eventual. Oadicional de insalubridade é considerado uma contrapartida pelo exercício de atividades em condições consideradas insalubres, não sendo, portanto, incorporado ao salário para fins de cálculo de outros benefícios ou aposentadoria, é um adicional de vantagem temporária/eventual. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pretensão de incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Inadmissibilidade - O adicional de insalubridade tem natureza propter laborem, pois é devido aos servidores enquanto exercerem atividades sob exposição a agentes nocivos à saúde, razão pela qual não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria - Inexistência de disposição legal que permita a incorporação do adicional de insalubridade aos proventos de aposentadoria - Impossibilidade em razão do entendimento firmado pelo Col. STF no RE 593.068 - Sentença mantida - Precedentes desta Eg. Corte - Recurso não provido . (TJ-SP - AC: 10016648220208260120 SP 1001664-82.2020.8.26 .0120, Relator.: Rebouças de Carvalho, Data de Julgamento: 24/05/2021, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/05/2021) Destaco que aqui não se discute o direito da autora à concessão da aposentadoria em si, ou a data em que implementados os requisitos para aposentação, seja pelas regras permanentes da LC 51/85 ou regras de transição da LC 1354/2020. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, quanto pedido de aposentadoria especial com paridade e integralidade; e, no remanescente da demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: (a) reconhecer como atividade especial exercida pela autora os períodos de 14/03/1994 a 26/09/2019 para todos os fins de direito. Em razão da sucumbência em maior parte da requerida, condeno esta a arcar com as custas e despesas processuais, bem como, honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Dispensada a remessa necessária, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do valor da causa conferido pelo autor. P. I. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebazar.Com.Br. Ltda x Alexsandro De Santana Souza e outros

ID: 320193611

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011955-06.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA ADVOGADA : Dra. GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA AGRAVADO : SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EBAZAR.COM.BR. LTDA Inicialmente, retifique-se a autuação em conformidade com os documentos colacionados em 06/03/2023 (Id's. c350f3b ) os quais comprovam a incorporação da sociedade empresária "MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA", para que se faça constar no seu lugar a sociedade empresária "EBAZAR.COM LTDA." (CNPJ nº 03.007.331/0001-41), representada pelo advogado Dr. EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287), em conformidade com os instrumentos de mandato juntados em 06/03/2023 -Id. f7c2478 e 63b31de), somente para efeito de intimação, já que os poderes outorgados encontram-se vencidos. Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalh teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (22/02/2024). Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição, obscuridade e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo / manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Aprocuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalho teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demandae, com isso, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data, não cabendo a argumentação de sustentação independente do substabelecimento. Sendo assim, tornou-se irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário / agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Com efeito,a reclmadapretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id f7c2478, concedeu poderes ao Dr. RAILTON COSTA CARVALHO até 25/10/2023. O referido patrono, mediante documento de Id. 63b31de, substabeleceu o patrono Dr. EDUARDO CHALFIN, que assina o recurso de revista interposto. Em que pese o substabelecimento contenha cláusula de validade até o arquivamento dos autos, este não é o caso da procuração originária. Ressalte-se que os mandatos outorgados por substabelecimento têm sua vigência atrelada à procuração originária, e, a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 22/02/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono substabelecente, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551- 92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento pela ré, porquanto o recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual. 2. O substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10945-32.2019.5.15.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ebazar.Com.Br. Ltda x Alexsandro De Santana Souza e outros

ID: 320193663

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011955-06.2021.5.15.0016

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA

Polo Passivo:

ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA AGRAVADO: ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011955-06.2021.5.15.0016 AGRAVANTE: EBAZAR.COM.BR. LTDA ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA ADVOGADA : Dra. GABRIELA BUZOLIN DIAS CUNHA AGRAVADO : SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: EBAZAR.COM.BR. LTDA Inicialmente, retifique-se a autuação em conformidade com os documentos colacionados em 06/03/2023 (Id's. c350f3b ) os quais comprovam a incorporação da sociedade empresária "MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA", para que se faça constar no seu lugar a sociedade empresária "EBAZAR.COM LTDA." (CNPJ nº 03.007.331/0001-41), representada pelo advogado Dr. EDUARDO CHALFIN (OAB SP241287), em conformidade com os instrumentos de mandato juntados em 06/03/2023 -Id. f7c2478 e 63b31de), somente para efeito de intimação, já que os poderes outorgados encontram-se vencidos. Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto pela reclamada em face do v. acórdão. Contudo, verifica-se que a procuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalh teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demanda. Assim, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data. Por conseguinte, o citado causídico não estava regularmente habilitado para a prática dos atos do processo, à época da interposição do apelo (22/02/2024). Cumpre registrar que o Eg. TST, reiteradamente, vem decidindo que é inadmissível recurso apresentado por advogado cuja procuração estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do apelo e sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda (Súmula 395, I, do TST). Na espécie, ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC de 2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Nesse sentido os seguintes julgados: ARR-503-54.2010.5.03.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 26/02/2021; AIRR - 101429-94.2016.5.01.0034, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-101929-44.2017.5.01.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022; ARR-2339-02.2011.5.01.0451, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-101229-40.2018.5.01.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/08/2021. Ainda, nessa mesma linha, as seguintes decisões monocráticas: AIRR - 100977-91.2019.5.01.0224, Relator Lelio Bentes Correa, DEJT 30/08/2022; AIRR - 101405-15.2018.5.01.0481, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/08/2022; IRR - 100910-68.2018.5.01.0481, Relator Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/08/2022; AIRR - 10281-91.2020.5.03.0038, Relator Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/03/2022; AIRR - 101014-74.2017.5.01.0035, Relator Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 25/10/2021; AIRR - 100770-88.2018.5.01.0075, Relator Breno Medeiros, DEJT 30/06/2021; AIRR - 101458-20.2017.5.01.0064, Relator Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/03/2021. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Assim sendo, revendo o entendimento anterior por conta da intelecção atualmente dominante no Eg. TST, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Opostos embargos de declaração, assim se manifestou a eg. Corte Regional: A reclamada opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando omissão, obscuridade, contradição, obscuridade e erro material ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo / manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9º da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são interponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022 do CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não há vício a ser sanado. A decisão prolatada apreciou a integralidade das razões recursais, considerados os requisitos legais concernentes à interposição do apelo. Aprocuração referente ao Id f7c2478, que confere poderes ao Dr. Railton Costa Carvalho teve seu prazo de validade vencido em 25/10/2023 e não possui ressalva de prevalência dos poderes até o final da demandae, com isso, os substabelecimentos pelos quais foram conferidos poderes ao signatário do recurso (Dr.Eduardo Chalfin ), disponíveis no documento relativo ao Id 63b31de, na qualidade de acessórios daquela, também tiveram sua vigência expirada na mesma data, não cabendo a argumentação de sustentação independente do substabelecimento. Sendo assim, tornou-se irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5° da Lei n° 8.906/94. Cumpre registrar que o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que, em conformidade com a nova redação da Súmula 383, é inadmissível recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, situação em que não há que se falar em concessão de prazo para que seja sanado o vício, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do art. 104 do CPC/2015, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos (Ag-E-Ag-RR - 823-12.2021.5.13.0014, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator:Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/02/2024; AIRR - 0010858-12.2016.5.15.0059, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 734-45.2021.5.08.0008, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1001664-83.2019.5.02.0719, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR - 10540-69.2017.5.15.0002, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator:Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 10508-60.2020.5.18.0201, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator:Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/02/2024; Ag-AIRR - 494-47.2021.5.09.0002, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/12/2023; ARR - 10007-14.2017.5.18.0104, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-AIRR - 101202-04.2019.5.01.0001, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/11/2023). Vale dizer: para a concessão de prazo adicional, é preciso existir representação irregular nos autos a ser sanada. O ato praticado sem representação só pode ser sanado pela atuação da própria parte, no prazo de cinco dias após a interposição do recurso (Súmula 383, I, do Eg. TST). Assim sendo, o apelo não pode prosperar, por irregularidade na representação processual. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais. Acresça-se, ainda, que o fato de constar o nome do advogado subscritor do recurso na autuação dos autos, por si só, não é capaz de caracterizar a existência de mandato tácito. Por fim, ressalto que o fato de ter sido conhecido o recurso ordinário / agravo de petição da parte pelo/a Exmo/a Relator/a não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto (Ag-AIRR-1249-31.2013.5.03.0160, 1ª Turma, DEJT-15/04/16, AIRR-2514-51.2013.5.03.0004, 2ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-795-65.2010.5.03.0060, 3ª Turma, DEJT-25/11/16, AIRR-714-43.2013.5.03.0018, 4ª Turma, DEJT-19/08/16, AIRR-2582-45.2013.5.03.0054, 5ª Turma, DEJT-19/12/16, AIRR-10074-60.2013.5.03.0031, 6ª Turma, DEJT-17/04/15, AIRR-1400-57.2011.5.03.0098, 7ª Turma, DEJT-09/12/16, AIRR-11207-71.2015.5.03.0095, 8ª Turma, DEJT-26/08/16). Com efeito,a reclmadapretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquele se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Ademais, atente o embargante aos termos do §3º do art. 1º da IN 40/2016, do TST, ou seja, seu é o ônus de interpor agravo de instrumento (CLT, art. 896, § 12), se entender que a presente decisão não sana o vício apontado. Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Deve ser mantido o r. despacho agravado, em razão da irregularidade de representação do recurso de revista. Em análise, verifica-se que a procuração de Id f7c2478, concedeu poderes ao Dr. RAILTON COSTA CARVALHO até 25/10/2023. O referido patrono, mediante documento de Id. 63b31de, substabeleceu o patrono Dr. EDUARDO CHALFIN, que assina o recurso de revista interposto. Em que pese o substabelecimento contenha cláusula de validade até o arquivamento dos autos, este não é o caso da procuração originária. Ressalte-se que os mandatos outorgados por substabelecimento têm sua vigência atrelada à procuração originária, e, a jurisprudência desta c. Corte é no sentido de que, havendo procuração ou substabelecimento com prazo de validade vencido, o caso é de inexistência de mandato, não havendo oportunidade para a regularização de representação processual, sendo inaplicável o disposto na Súmula n.º 383, II, do c. TST. Assim, o recurso de revista interposto em 22/02/2024, quando já expirada a validade do mandato do patrono substabelecente, inexiste juridicamente. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO ORIUNDO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. INVALIDADE DO MANDATO. SÚMULA 395, I, DO TST. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 383, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O recurso de revista interposto pela Reclamada não se credencia a processamento, por irregularidade de representação, pois a procuração conferida à advogada, a qual substabeleceu poderes ao advogado subscritor do recurso de revista, estava com o prazo de validade vencido no momento da interposição do aludido apelo. A procuração com prazo de validade vencido, sem previsão de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda, como na situação em análise, é inválida (Súmula 395, I, do TST), fato que repercute nos substabelecimentos posteriores, gerando idêntica consequência. Julgados. Nesse cenário, consoante acertadamente consignado na decisão de admissibilidade regional, mostra-se inadmissível o recurso de revista porque subscrito por causídico sem procuração nos autos. Ademais, não há espaço para a adoção de diligência saneadora prevista na Súmula 383, II, do TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do artigo 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos. Não merece reparo, portanto, a decisão de admissibilidade regional mediante a qual se negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0011551- 92.2022.5.15.0153, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/17.EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento pela ré, porquanto o recurso de revista não atendeu o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal da regularidade de representação processual. 2. O substabelecimento originário de procuração com prazo de validade vencido e na qual não há cláusula expressa de atuação até o final da demanda, como ocorre nos presentes autos, é inválido, nos termos da Súmula nº 395, I, do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10945-32.2019.5.15.0133, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO DERIVADO DE PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO E AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESTABELECENDO A PREVALÊNCIA DOS PODERES PARA ATUAR ATÉ O FINAL DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. No caso dos autos, o advogado subscritor do recurso de revista recebeu poderes por meio de substabelecimento alicerçado em procuração com prazo de validade expirado no momento da interposição do recurso. Saliente-se que não há nos referidos instrumentos cláusula para que a validade desses documentos se estenda até o final da demanda. II. A jurisprudência dominante desta Corte Superior sedimentou posição de que a procuração/substabelecimento com prazo vencido equivale à ausência de mandato, de modo que é inaplicável a concessão de prazo para a regularização da representação processual. III. Destaca-se que o exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade precede, necessariamente, a análise da transcendência, que foi classificada por esta Corte Superior como requisito intrínseco de admissão. Deixa-se, assim, de analisar a transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10108-08.2021.5.15.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/01/2025). Diante do exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento. ‎ ‎ III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ALEXSANDRO DE SANTANA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001664-56.2025.4.01.3606

ID: 332820583

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001664-56.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO MORAES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001664-56.2025.4.01.3606 AUTOR: LUCILENE FERREIRA CARDOSO Advogado do(a)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína MT PROCESSO N. 1001664-56.2025.4.01.3606 AUTOR: LUCILENE FERREIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO MORAES DE MELO - MT31806/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por LUCILENE FERREIRA CARDOSO em face do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. Requer, em apertada síntese, a concessão de medida liminar para determinada a suspensão do Auto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, com a retirada dos polígonos de embargos nos sistemas do IBAMA e que seja expedido mandado ao IBAMA, determinando a imediata suspensão do processo administrativo, e do termo de embargo, bem como a retirada dos polígonos do embargo das páginas de consulta de mapas mantidos pelo sistema da autarquia federal. É o suficiente. Decido. DA SUSPENSÃO DO FEITO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em caráter excepcional e devidamente fundamentado, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto do incidente. Portanto, passo a análise da liminar e deixo consignado que, após a citação da parte requerida, apresentada a contestação e eventual impugnação, o feito será suspenso até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. DO PEDIDO LIMINAR A prescrição da pretensão punitiva propriamente dita e a prescrição da pretensão punitiva intercorrente, no âmbito administrativo, em se tratando de dívida ativa não tributária, objeto de auto de infração, sujeita-se ao prazo quinquenal e trienal respectivamente, conforme previsto no caput e § 1º do artigo 1º da Lei 9.873/1999: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. O art. 2º da Lei 9.873/1999, por seu turno, dispõe sobre as hipóteses de interrupção da prescrição: Art. 2º Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: I – pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de edital; II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV – por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa de tentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administração pública federal. Ainda quanto ao tema, a Medida Provisória nº 928/2020 alterou a Lei nº 13.979/2020, incluindo os seguintes dispositivos: Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990, na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. Conforme o Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020, a Medida Provisória nº 928/2020 teve vigência de 23/03/2020 a 20/07/2020, período em que, portanto, os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999 estiveram suspensos. O Decreto 6.514/2008, ao regulamentar a Lei 9.873/1999, dispõe que: Art. 22. Interrompe-se a prescrição: I - pelo recebimento do auto de infração ou pela cientificação do infrator por qualquer outro meio, inclusive por edital; II - por qualquer ato inequívoco da administração que importe apuração do fato; e III - pela decisão condenatória recorrível. Insta ressaltar que os despachos de mero expediente não têm o condão de interromper a prescrição intercorrente, uma vez que o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais é no sentido de que “A movimentação processual constituída de meros despachos de encaminhamentos e apresentação de relatório/voto não significa ato inequívoco apto a interromper a prescrição (art. 2º da Lei 9.873/1999)” (AC 0004075-84.2010.4.01.3810, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 28/09/2018). Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALIZATÓRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (LEI Nº 9.873/99, ART. 1º, § 1º). OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação do impetrante é de que foi autuado no dia 16.07.2008, por supostamente fazer funcionar atividade poluidora sem licença do órgão ambiental competente, lavrando em seu desfavor o auto de infração nº 545236-D e termo de embargo nº 331900-C e que, considerando que a conduta descrita configura crime e que a pena máxima em abstrato é de 06 (seis) meses, temos que incide na espécie o prazo prescricional de três anos, disposto no artigo 109, inciso VI, do Código Penal. 2. Conforme anotado na sentença, entre a lavratura do auto de infração nº 545236-D, em 16/07/2008, e o julgamento de 1ª instância, em 27/08/2015, foi proferida manifestação jurídico instrutória, em 08/07/2013. Tal manifestação, entretanto, como dito anteriormente, por não traduzir ato efetivamente destinado à apuração de fatos, não tem o condão de interromper o decurso da prescrição. 3. Orientação do Superior Tribunal de Justiça diz que, "o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 apenas regula a prescrição quinquenal, não havendo previsão acerca de prescrição intercorrente, apenas prevista na Lei n. 9.873/1999, que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica às ações administrativas punitivas desenvolvidas por Estados e Municípios, em razão da limitação do âmbito espacial da lei ao plano federal (AgInt no REsp 1609487/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2T, DJe 23/02/2017). 4. Na esteira do entendimento do STJ, precedente deste Tribunal diz que, sobre o prazo para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal no exercício de seu Poder de Polícia, a Lei n. 9.873, de 23 NOV 1999, estabeleceu que `incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...) (AG 0057548-32.2011.4.01.0000, Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, TRF1 7T, e-DJF1 16/03/2012). A sentença está alinhada com esse entendimento. 5. No âmbito federal, a prescrição intercorrente é regida pela Lei n. 9.873/1999, com prazo de 3 anos. 6. Observa-se que a conduta descrita no auto de infração é tipificada no Código Penal e o prazo prescricional, na seara administrativa, é o mesmo do delito, que também é de 03 (três) anos, conforme o art. 109, VI, do Código Penal. 7. Negado provimento à apelação e à remessa oficial. (AMS 1001108-73.2019.4.01.3603, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 19/08/2020) EXECUÇÃO FISCAL – IBAMA – MULTA ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ADMINISTRATIVA, PREVISTA NO ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.973/99, CONSUMADA – IMPROVIMENTO À APELAÇÃO EXEQUENTE. 1 - O art. 1º da Lei 9.873/99, dispõe que “prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”. 2 - No que toca à prescrição intercorrente no procedimento administrativo, dispõe o art. 1º, § 1º, Lei 9.873/1999: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso”. 3 - Segundo os marcos apontados no apelo público, apresentada defesa em 04/05/2009, somente em 28/05/2012 houve encaminhamento para elaboração de parecer instrutório, tendo havido decisão em 09/06/2015. 4 - Após a apresentação da defesa, narra o IBAMA houve despacho de 08/06/2009 encaminhando o processo para decisão; em 08/08/2012 ocorreu emissão de certidão negativa de agravamento e, no dia 09/08/2012, foi elaborado parecer técnico. 5 - Conforme os atos do parágrafo supra, tais gestos não tiveram nenhum condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque atos ordinatórios, decorrentes da lógica procedimental, restando configurada paralisação superior aos três anos legais. Precedentes. 6 - Esta, aliás, a ser uma das teses jurídicas firmadas no REsp n. 1.115.078/RS, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/3/2010, DJe de 6/4/2010, apreciado sob o rito dos Recursos Repetitivos: “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. 7 - Nota-se incompreensível burocracia no andamento do PA, onde servidores “empurram” o procedimento administrativo para o próximo, em atos que poderiam e deveriam ocorrer de forma concentrada, expedita e de maneira eficiente, a fim de logo apreciar a defesa do autuado, portanto escancarado que os despachos, como por exemplo o de teor “ao gabinete”, ID 65566753 - Pág. 30, nitidamente têm o cunho de procrastinar o andamento do expediente, em contraposição ao instituto da prescrição intercorrente, assim experimenta o Estado os efeitos de sua própria letargia, papelocracia e ausência de estrutura adequada e condizente para o tratamento do assunto, descabendo ao administrado ser prejudicado em razão do deficiente funcionamento do mecanismo estatal. 8 - Nem se diga, ainda, deva ser aplicada a legislação penal, § 2º, art. 1º, Lei 9.873 (“Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal”), pois, como ao início apontado, o § 1º do mencionado artigo trata especificamente da prescrição intercorrente administrativa e estipula prazo trienal. 9 - Fixados honorários recursais, em favor da parte privada, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa (originários R$ 11.705,84, ID 65566752 - Pág. 4), EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. 10 – Improvimento à apelação. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000361-55.2019.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 28/03/2023, DJEN DATA: 14/04/2023) ADMINISTRATIVO. IBAMA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PRAZO. Meros despachos de encaminhamentos, apresentação de relatórios e/ou qualquer ato burocrático praticado não podem ser confundidos com 'inequívoco' ato apuratório de fatos ou de impulsionamento processual visando à apuração de fatos, razão pela qual são inaptos a interromper a prescrição, sob pena de desvirtuamento da norma. (TRF4, AC 5002878-74.2019.4.04.7119, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 10/11/2020) No mesmo diapasão se encontra recente decisão proferida pelo TRF1 no AI 1041122-39.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, PJe 02/06/2023. Em reforço, o STJ, no Tema Repetitivo 328 (REsp 1115078/RS), fixou a tese de que “É de três anos o prazo para a conclusão do processo administrativo instaurado para se apurar a infração administrativa ('prescrição intercorrente')”. No caso dos autos, a cronologia do procedimento administrativo nº 02055.000231.2013.36 é assim apresentada: a) Lavratura do Auto de Infração e Termo de Embargo em 01/06/2013 b) Defesa administrativa em 11/06/2013 c) Decisão de 1ª Instância em 29/11/2016 Portanto, tenho por presente fortes indícios da prescrição da pretensão punitiva intercorrente, haja vista o transcurso de mais de 03 anos da Defesa administrativa (11/06/2013) até a data da Decisão de 1ª Instância a (29/11/2016), sem a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva. Por oportuno, calha destacar que o embargo de que trata esta ação constitui sanção acautelatória que busca impedir a continuidade da degradação decorrente da prática de infração administrativa ambiental, nos termos do inciso VII do art. 72 da Lei 9.605/98 e inciso VII do art. 3º do Decreto 6.514/2008, de modo que o termo de embargo é acessório ao auto de infração, não subsistindo sem a autuação principal. Assim, entendo que o termo de embargo deriva da lavratura do auto de infração e, sendo declarada a nulidade deste, todos os atos dele decorrentes são também atingidos pela nulidade. Portanto, no caso em apreciação tenho que tanto o auto de infração quanto o termo de embargo foram atingidos pela nulidade ocorrida. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). AUTUAÇÃO E EMBARGO DE ÁREA EM RAZÃO DE DESMATAMENTO NA FLORESTA AMAZÔNICA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DO EMBARGO. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Hipótese em que, apesar de reconhecida a ocorrência da prescrição da multa aplicada em auto de infração, foi mantido o embargo da área objeto da autuação, em decorrência do desmatamento de 66,5 hectares de floresta amazônica, sem autorização do órgão ambiental competente. 2. A prescrição ocorrida é da infração como um todo, e não apenas da multa, razão pela qual não se justifica a manutenção do termo de embargo. 3. Agravo de instrumento provido. (AG 1027151-55.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2022 PAG.) Deixo consignado que o reconhecimento da prescrição doAuto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, no presente caso lavrado em 01/06/2013, não obsta que o IBAMA realize nova vistoria para verificação do processo e estágio de regeneração da área pretensamente degradada e adote as medidas cabíveis para a finalidade de se alcançar a reparação do dano ambiental. Assim, a despeito do reconhecimento da prescrição do processo administrativo, nada obsta nova atuação do órgão ambiental. Isto posto, verifico preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora no caso em apreço, motivo pelo qual inafastável o atendimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que o requerido realize a suspensão da exigibilidade e dos efeitos do Auto de Infração nº644155-D e Termo de Embargo nº 364883, (processo administrativo nº02055.000231/2013.36) suspendendo os efeitos das demais penalidades aplicadas ao autuado no processo administrativo nº 02055.000231.2013.36, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Cópia desta decisão/despacho servirá de Ofício/Mandado sob o nº de ID gerado pelo sistema. Cite-se e intime-se o requerido. Apresentada preliminar (Art. 337, CPC) em sede de Contestação, intime-se a parte autora a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 351, CPC. Após, determino a suspensão do feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no TRF da 1ª Região. Intimem-se. Cumpra-se. Juína-MT, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1021918-94.2024.8.11.0042

ID: 333521200

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1021918-94.2024.8.11.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA

Sentença

Advogados:

NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1021918-94.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE LUIS DE PAULA FERRE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1021918-94.2024.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA, brasileiro, convivente, empresário, nascido em 30/07/1987, natural de Aparecida/SP, filho de Nelma Fatima Silva Vieira e Geraldo de Paula Ferreira, portador do RG n. 33812268 SSP/MT, inscrito no CPF n. 364.274.868-61, residente e domiciliado na rua Cáceres, n° 109, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “No dia 23 de outubro de 2024, por volta das 18h50min, na rua Professora Tereza Lobo, n° 428, bairro Araés, nesta cidade de Cuiabá-MT, o denunciado FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA foi preso em flagrante delito por ter em depósito drogas, para outros fins que não o consumo próprio, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”. “Consta nos autos que a equipe GAP 02 recebeu uma denúncia anônima, via CIOSP, de que no endereço mencionado, uma criança estaria sendo espancada, além do mais, o suspeito portava arma de fogo e comercializava entorpecentes”. “Ato contínuo, a equipe policial deslocou-se até o local para averiguar a denúncia relatada. Ao chegar, foi possível perceber que o portão estava aberto e ao bater na porta da residência, quem recebeu a equipe, foi o ora denunciado Felipe Luis, o qual, foi imediatamente reconhecido pelos policiais por possuir diversas passagens por tráfico de drogas”. “Em seguida, foi solicitado que o denunciado Felipe Luis abrisse a porta, no entanto, ao abrir, saiu correndo em fuga; prontamente foi feito o seu acompanhamento pelos policiais e a guarnição VTR Araés que estava em apoio, disparou dois dardos de teaser (armamento não letal) paralisando-o e possibilitando sua abordagem. Porém, mesmo no chão, o denunciado apresentou resistência a contenção e foi necessário o uso de força física moderada e algemas”. “Posteriormente, a equipe fez buscas na residência e encontrou dentro da carcaça de um ventilador 01 (um) pedaço de substância análoga a pasta base, 09 (nove) porções de substância análoga a pasta base, 09 (nove) porções de substância análoga a cocaína, enquanto que embaixo do sofá foi localizado 01 (um) simulacro de arma de fogo; também foram apreendidos cigarros advindos do Paraguai sem comprovação de pagamento dos tributos necessários e a quantia de R$ 1.064,55 (mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos) em notas miúdas e moedas”. “O laudo pericial n.º 311.3.10.9067.2024.208664-A01, acostado aos autos, Id. 175362767, atestou que os materiais apreendidos, sendo 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de pedra, com massa bruta de 95,69 g (noventa e cinco gramas e sessenta e nove centigramas), 01 (uma) porção de material de tonalidade amarelada, na forma de pedras, acondicionada no interior de sacola plástica transparente, fechada por grampos metálicos, com massa bruta de 11,19 g (onze gramas e dezenove centigramas), e 18 (dezoito) porções de material de tonalidade amarelada e esbranquiçada, na forma de pedras, grânulos e pó, envoltas individualmente em fragmentos plásticos de diversas cores, fechadas de diversas formas, formando embalagens do tipo “trouxa”, com massa bruta 65,46 g (sessenta e cinco gramas e quarenta e seis centigramas), apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA, substância entorpecente, capaz de causar dependência física e psíquica, elencada nas listas F1 da Portaria n° 344/98”. “O referido laudo pericial também atestou que os resquícios encontrados na balança portátil digital, de cor cinza, apresentaram resultado POSITIVO para COCAÍNA (...)”. A denúncia sob Id. 176958317 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 175362672 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2024.208664-A01 (Id. 175362768). O acusado foi preso em flagrante delito em 03/10/2024 e na audiência de custódia foi convertida a prisão em flagrante em preventiva, conforme decisão no APF: 1020603-31.2024.8.11.0042 – Id. 176867863, fls. 59/70, estando, pois, respondendo o processo recluso. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 198768428 e 199385719. A Defesa Prévia foi protocolada na data de 03/12/2024, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 177398744). A denúncia foi recebida na data de 10/12/2024 (Id. 178155385), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 14h30min. Ainda foi reanalisada e mantida a prisão preventiva. Na audiência de instrução e julgamento realizada pelo sistema de videoconferência no dia 18/06/2025 (Id. 198694014), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas em comum pelas partes. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela procedência integral da ação, com condenação do denunciado nas penas do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06 (Id. 198694021), enquanto a defesa requereu apenas a aplicação do benefício previsto no art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/06 (Id. 198694019). Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 01/07/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA a prática do delito capitulado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 23/10/2024, mantendo em depósito, substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 175362750 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.208664-A01 (Id. 175362768), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusa na lista “F1” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: Em juízo, o denunciado FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Então, se o senhor fica à vontade, se o senhor quiser contar sobre o espaço, o que o senhor quer dizer. (...) Eu esqueci um pouco da minha família, entendeu? Aí acabou tendo uma traição no meu relacionamento. Eu fiquei envergonhado, saí da minha cidade e tudo isso comecei a usar droga, um traficante não tem um dente assim (inaudível); Aí ela terminou de acabar com a minha vida, entendeu? Ela acabou terminando de acabar com a minha vida e depois que eu conheci ela, eu não queria fazer mais nada, eu fazia. O meu carro atrasado. (inaudível) Ai o que eu fiz doutor, eu vendi meu carro, ai apareceu a última chance minha eu joguei fora, vendi meu carro, o cara me deu esse tanto de droga ai. A cocaína não desconheço, pode ver que não tinha balança, não tinha nada, entendeu? A cocaína eu desconheço, a pasta base era minha. O meu filho, ele fez um papel falando que ele não fez nenhuma ligação (...) Você tinha que saber da droga. Sim, senhor. A droga, a pasta base era minha. O que o senhor ia, eu ia vender? Jamais, doutor. (...) O senhor afirmou que era usuário de entorpecente, tudo bem. Mas além de que o usuário o senhor também vendia? Jamais, doutor. (...) O senhor não acha que essa quantidade que o senhor tinha na sua casa... É um pouco alta para um usuário, não? Cem gramas eu fumo em quatro, cinco dias. Quanto? Cem gramas eu fumo em quatro, cinco dias. Ah, difícil. (...)” (Mídia sob Id. 198693996). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar JEFREDSON MOTA DOS SANTOS quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Você lembra dessa abordagem, Mota? Lembro, sim, senhor. A denúncia era de espancamento de menor, era isso? A denúncia, a princípio, foi isso. Era de uma criança, que inclusive era o filho, né? E, ao mesmo, foi dito que ele estava armado. Certo. E vocês foram lá? Nós fomos lá. E aí, o que você trás pra nós aí? Então, aí, a princípio, o portão, como é um condomínio, né, o portão estava aberto, nós entramos e, pelo número do que foi radiado pelo CIOSP, nós batemos na porta e, demorou um pouquinho, ao receber, o mesmo nos atendeu. Aí, ele demorou um pouco lá por dentro, aí, logo, ele abriu, aí, quando o filho dele correu, veio pra nossa direção, né, meio assustado, aí, acho que, né, ai como eu sou o terceiro homem, tava fazendo a segurança na nossa guarnição, só vi a hora que ele correu e já tinha outra guarnição nos dando apoio, né, que era a próxima base ali do Araés ali. E aí? Aí, depois disso aí, nós soubemos que, como ele correu, né, aí o pessoal já tinha uma guarnição lá fora, o, acompanhar ele, no acompanhamento lá, ele meio querendo resistir, eles deram o, o, a teiser, né. Foi encontrado droga na casa dele? Foi, foi nos informado onde estava a droga. Quem que informou? Foi o próprio filho, né. Onde que foi encontrado? Você se recorda, não? Não, não me recordo, não me recordo. Só me lembro que o filho dele falou que tinha uma arma, né, aí, ele falou que talvez poderia estar por baixo do sofá, e, ao levantar, que, nesse momento, eu que levantei o sofá, encontrei e vi, parece muito como uma arma de verdade, na hora, aí, quando eu peguei, vi que era simulacro (...) O senhor se lembra se era, assim, uma quantidade razoável de entorpecente? Não me lembro, não me lembro. O senhor já conhecia o acusado? Já, em algumas outras de abordagem, né, porque ali, pela redondeza, tem muito ilícito de droga, né, de tráfico, de usuários. Você já tinha recebido alguma notícia, assim, de que ele estaria envolvido com tráfico? Não me lembro, não me lembro (...)” (Mídia sob Id. 198693994). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar KAREN DE ARRUDA FORTES quando depôs em Juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) A senhora lembra, Karen? Fica à vontade. Nós fomos acionados e tivemos conhecimento ao chegar no local que sim fez a denúncia de espancamento e, posteriormente, onde estaria a droga e o dinheiro pelo próprio filho do réu. Nós chegamos no local, fomos recebidos por ele, ele abriu a porta e, após abrir a porta, ele tentou evadir do local, onde a equipe que nos deu apoio, que, na verdade, nós éramos o apoio da base, era eles, e acabamos conduzindo, pelo fato de sermos encontrados embaixo do sofá, o simulacro de arma de fogo, na base do ventilador material de entorpecente e o dinheiro na casa dele. Mas era muito material, a casa estava muito suja, espalhado lixo, tentaram jogar pelos fundos, no isopor, encontrou também material. E aí, no final, quando a gente fez a apreensão dele e do material, o filho dele me chamou e falou que estava tentando já sair do pai dele, que o pai dele frequentemente o espanca e que era ele mesmo que tinha feito a denúncia. Qual é a idade do filho? Não me recordo agora. Era criança? Menor de idade. Vocês já tinham alguma informação do acusado relacionado ao envolvimento com tráfico? Eu, comandante da equipe não o conhecia, mas a minha equipe já o conhecia, porque eu estava atuando em outro batalhão, no raio e como lá é área do décimo batalhão as equipes da área já o conheciam. A senhora se recorda se a quantidade de entorpecente foi encontrada fracionada? E se era uma quantidade razoável? Doutor, como eu sou comandante da equipe, eu fico responsável pelo réu, por quem está sendo o condutor inteiro. O interior da residência, quem faz é o 02, o 03 faz a segurança, e como a gente teve apoio, os outros policiais nos apoiaram. Não sei dizer o quanto estava na base do ventilador ou o quanto foi encontrado lá no sul. (...)” (Mídia sob Id. 198693995). Da análise dos autos, denota-se que em seu interrogatório judicial o acusado FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA confirmou a propriedade de parte dos entorpecentes apreendidos, todavia, afirmou que não estava comercializando e que referida droga se destinava ao seu exclusivo consumo. Explicou que o entorpecente foi adquirido em troca de um carro, mas que os ilícitos seriam destinados para seu consumo próprio. Por fim, alegou que somente parte dos entorpecentes era de sua propriedade. Não obstante o réu tenha negado vínculo com parte entorpecente apreendido ou mesmo com a comercialização ilícita de drogas, é certo que o conjunto probatório demonstra o contrário. Os policiais militares Jefredson e Karen, em seus depoimentos prestados em juízo, descreveram cautelosamente a ocorrência, afirmando que ao receberem uma denúncia que no local havia um homem armado espancando seu filho, os agentes se deslocaram até o referido endereço. Ao chegarem no local os policiais foram atendidos pelo réu que, em seguida, empreendeu fuga. No entanto, foi perseguido e contido pelos agentes. Após a abordagem, o próprio filho do acusado informou que havia entorpecentes no imóvel, indicando o local onde estavam escondidos. Diante das informações, os agentes procederam à revista no imóvel, ocasião em que foram encontradas diversas porções de substâncias entorpecentes. Corroborando a prova testemunhal, consta do termo de apreensão de Id. 175362750 e do laudo toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2024.208664-A01 (Id. 175362768), a apreensão de 03 (três) porções com massa de 172,34g (cento e setenta e duas gramas e trinta e quatro centigramas) de substância que apresentou resultado positivo para COCAINA. A quantidade de drogas apreendida: 172,34g (cento e setenta e duas gramas e trinta e quatro centigramas) de COCAINA, aliado à apreensão dos entorpecentes já fracionados para a venda, balança com resquícios de cocaína e expressiva quantidade de dinheiro em espécie sem comprovação licita, são circunstâncias que corroboram a finalidade mercantil. A propósito, valho-me do seguinte ensinamento de Alexandre de Moraes e Gianpaolo Poggio Smanio: “Lembremo-nos de que a noção de grande ou pequena quantidade varia de substância para substância. Por exemplo, no caso da cocaína consumida por via endovenosa, uma dose equivale a 0,01 grama, enquanto por aspiração a dose corresponde a 0,1 grama; diferentemente, em um cigarro de maconha há 0,33 gramas da citada substância entorpecente.” (MORAES, Alexandre de, & SMANIO, Gianpaolo Poggio, Legislação Penal Especial, Atlas, 8ª ed., 2005, fls. 137) (negritei). Logo, a quantidade de 172,34g (cento e setenta e duas gramas e trinta e quatro centigramas) de COCAINA, no contexto da abordagem, está bem acima do quantum sugerido pelo art. 28, §2º, da Lei n. 11.343/06, demonstrando, por si, a finalidade mercantil. Como se vê da conjuntura probatória que, ressalte-se, não foi refutada por provas produzidas pela defesa, consubstanciado na apreensão dos entorpecentes fracionados, dinheiro sem comprovação lícita, resta, pois, demasiadamente comprovada à finalidade mercantil do entorpecente apreendido nos autos. Assim, a negativa do réu quanto a vinculação da totalidade do entorpecente apreendido, enquanto meio de comprovação de sua inocência, demanda prova irrefutável, sobretudo no caso dos autos em que o conjunto probatório produzido, em especial a versão policial, além de coerente e harmônico, demonstra sem margem de dúvidas a vinculação do réu FELIPE com toda droga apreendida. Registre-se que os policiais ouvidos em juízo foram enfáticos em afirmar que os entorpecentes foram encontrados na residência do acusado. Aliás, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado: “A mera alegação de que a droga teria sido plantada, dissociada de quaisquer elementos de convicção produzidos, não se mostra “suficiente para enfraquecer os elementos de convicção reunidos pelos policiais” (TJMT, AP N.U 0002935-50.2013.8.11.0042)” (N.U 0005374-30.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2021, Publicado no DJE 27/05/2021) (negritei). Assim, mesmo que o réu seja usuário nada impede que, simultaneamente, pratique o comércio de drogas, circunstâncias não incompatíveis entre si, e comum, muitas vezes utilizadas como forma de manter o próprio vício. Assim, não há como se conceber uma eventual desclassificação do delito, como pretende a Defesa em seus memoriais finais. A propósito, a simples condição de usuário do réu não exclui a de traficante, como reiteradamente tem se posicionado nossa Jurisprudência. Destaco aresto deste e. Tribunal (TJ/MT): “[...] a alegada condição de usuário de substância estupefaciente não exclui, de nenhuma forma, a caracterização do tráfico ilícito de entorpecentes, pois, como é sabido, a desclassificação para o crime descrito no art. 28 da Lei Antidrogas exige prova robusta acerca da propalada dependência química e verificação inequívoca de que o alucinógeno apreendido em poder do insurgente não se destinava ao tráfico, mas, sim, ao consumo próprio.” (Apelação Criminal nº 84764/2011 – Relator: Des. Luiz Ferreira de Souza – 28.11.2012). E mais. Enunciado nº. 3. “A condição de usuário de drogas não elide a responsabilização do agente pelo delito tipificado no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06” (enunciado aprovado no incidente de uniformização de jurisprudência n. 10532/2015 – TJMT). Ora, o simples argumento de que o réu é somente usuário de drogas, não autoriza, por si só, o afastamento do delito de tráfico, tampouco pode desprezar a figura tão comum de traficante/usuário. É que geralmente, a realidade tem demonstrado que, em muitos casos, é extremamente difícil identificar se a conduta típica configura hipótese de porte para consumo pessoal ou de tráfico de pequena quantidade, já que as quadrilhas do tráfico comercializam a droga em doses ou porções reduzidas e utilizam, para a execução desse sinistro, pequenos traficantes que são também consumidores, pagando, estes, o preço de seu vício com o trabalho sujo de repassar a droga a outros. Destarte, a negativa vazia do denunciado acerca de seu envolvimento com o tráfico de drogas não restou devidamente comprovada nos autos. Aliás, vai de encontro com o conteúdo probatório encartados nos autos. Diante disso e não havendo sequer informações de que os policiais que participaram do flagrante fossem desafetos do acusado, tivessem hostil prevenção contra ele ou quisesse indevidamente prejudicá-lo, a eficácia probatória dos seus testemunhos não pode ser desconsiderada. Nesse esteio, os depoimentos dos policiais merecem crédito, até porque não há qualquer restrição na lei processual penal quanto ao valor probante em razão de exercerem a função pública de policial. Portanto, não é de se afastar o depoimento de qualquer pessoa autorizada pela lei a depor, ainda mais quando as declarações apresentadas pelo réu não invalidam os depoimentos dos agentes policiais que, em cumprimento de seu dever legal buscam a ordem e a paz social, não tendo nenhum interesse em incriminar inocentes (ao menos não restou provado pela defesa – ônus de prova). Por outro lado, o acusado sim, tem interesse em provar sua inocência a todo custo e não está compromissado a falar a verdade a luz do princípio “nemo tenetur se detegere”, que garante a não autoincriminação. Além disso, não se pode olvidar que no processo penal brasileiro vigora o princípio do livre convencimento, em que o julgador pode decidir pela condenação do acusado, desde que sua decisão esteja fundamentada nos elementos probatórios coligidos nos autos. Conclui-se, pois, que os depoimentos prestados pelos policiais estão em perfeita harmonia e consonância com as provas dos autos, devendo, pois, serem recebidos como meio idôneo de prova, máxime quando não há indícios de que estes tenham interesse em prejudicar o réu, como ocorre in casu. Lembro que os depoimentos dos policiais não servem para descrédito pelo simples fato de serem policiais, ainda mais quando não há prova em contrário, trazendo outra verdade para os fatos. Nesse sentido é como ensina o mestre NUCCI: “(...) para a comprovação da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (e de outros tipos penais previstos nesta Lei), exigia-se, no passado, prova testemunhal considerada isenta, vale dizer, distinta dos quadros da polícia, pois esta, através dos seus agentes, seria a responsável pela prisão ou investigação, logo teria interesse em mantê-la, justificando seus atos e pretendendo a condenação do réu. Não mais vige esse pensamento, como majoritário, nos tribunais brasileiros. Preceitua o art. 202 do CPP que ‘toda pessoa poderá ser testemunha’, logo, é indiscutível que os policiais, sejam eles os autores da prisão do réu ou não, podem testemunhar, sob o compromisso de dizer a verdade e sujeitos às penas do crime de falso testemunho (...)” (Nucci, Guilherme de Souza - Leis penais e processuais penais comentadas -, 7. Ed. rev. atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 319). E mais: “Nos chamados ‘crimes de tóxicos’, que têm início com flagrante lavrado por policiais, a palavra desta tem força probante, salvo comprovação em contrário”. ((TJMT – Ac 255/79 – Relator Desembargador MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES) – RT 54/408) Enunciado n°. 08-TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT - Turma de Câmaras Criminais Reunidas- Incidente de Uniformização de Jurisprudência n°. 101532/2015 – Classe CNJ – 433) Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é que “os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos” (HC 262.582/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016). Por fim, em consulta aos antecedentes criminais do acusado, é possível verificar que o mesmo possui duas condenações definitivas por tráfico de drogas, o que demonstra sua renitência delitiva, em especial seu envolvimento com a traficância. Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta de ter em depósito droga de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para CONDENAR o denunciado FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA, brasileiro, convivente, empresário, nascido em 30/07/1987, natural de Aparecida/SP, filho de Nelma Fatima Silva Vieira e Geraldo de Paula Ferreira, portador do RG n. 33812268 SSP/MT, inscrito no CPF n. 364.274.868-61, residente e domiciliado à rua Cáceres, n° 109, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, nas sanções do artigo 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n.º 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade de droga, na fixação da pena base, in casu, se justifica uma majoração da pena. Na hipótese, foram apreendidas 172,34g (cento e setenta e duas gramas e trinta e quatro centigramas) de COCAINA, o que demonstra o dolo intenso do condenado e justifica a exasperação da pena acima do mínimo legal. A esse respeito é como se posiciona os Tribunais Superiores: “A natureza e a quantidade da droga foram erigidas à condição de circunstâncias autônomas e preponderantes pelo art. 42 da Lei n. 11.343/06” (TRF, 4ª R., Ap. Crim. 2007.70.02.010117-7/PR, 8ª T., rel. Des. Élcio Pinheiro de Castro, j. 1º-10-2008) – extraído da obra: “TÓXICOS Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006 NOVA LEI DE DROGAS ANOTADA E INTERPRETADA” – 7ª Ed. – Renato Marcão, p. 293. “Ao fixar a pena nos limites mínimo e máximo do tipo do tráfico, pode o juiz majorar a pena a partir da quantidade de droga apreendida” (STF, RHC 105700-MG, 1.ª T., rel. Cármen Lúcia, 12.04.2011) – extraído da obra: “LEIS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS COMENTADAS” – V. 1 – 7ª Ed. - Guilherme de Souza Nucci, p. 350. Quanto à culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, se recomenda a majoração da pena base, já que o réu possui duas condenações definitivas pelo delito de tráfico de drogas: 1) Autos n. 1001664-37.2023.8.11.0042, pelo delito do art. 33, caput, da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 28/04/2025 e 2) Autos n. 1007895-17.2022.8.11.0042 pelo delito do art. 33, caput, da lei 11.343/06, com trânsito em julgado em 14/07/2025. Ressalte-se que embora as duas condenações se refiram à fatos anteriores aos do presente feito, ocorridos respectivamente em 22/11/2022 e 19/03/2021, consta que o trânsito em julgado foi certificado em data posterior (28/04/2025 e 14/07/2025). A esse respeito é como se posiciona a jurisprudência dos Tribunais Superiores, in verbis: “(...) Esta Corte Superior firmou-se no sentido de que a condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. (...)” (AgRg no AREsp 1557396/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020) “(...) 2. PENA-BASE – 2.1. MÍNIMO – MAUS ANTECEDENTES – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR – PRECEDENTES DO STJ – (...) 2.1. É entendimento pacificado no STJ que condenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva narrada na denúncia, autoriza a valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no REsp 1557396) (...)” – (TJMT – ApCrim. 1006325-59.2023.8.11.0042 – Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 15/04/2024). Em vista disso, VALORO como maus antecedentes as condenações oriundas dos autos de n. 1001664-37.2023.8.11.0042 e 1007895-17.2022.8.11.0042. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão e em 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias-multa. Segunda Fase: Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas, motivo pelo qual, MANTENHO a pena nesta fase intermediária, tal como já fixada anteriormente. Terceira Fase: Nesta fase, não há que se falar em aplicação do redutor do §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, posto que o condenado não é primário, não ostenta bons antecedentes e se dedica às atividades criminosas, conforme se denota de seus antecedentes criminais, já que ostenta duas condenações definitivas por tráfico de drogas. Neste sentido, é como se posiciona nosso Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Em se tratando de réu reincidente, não é possível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, ante o não preenchimento dos requisitos legais”. (Ap 80492/2014, DES. RUI RAMOS RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 08/11/2016, Publicado no DJE 11/11/2016). Concluo, por fim, que a causa especial de redução de pena regulada no §4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/2006, para fazer jus ao benefício, deve o réu satisfazer a todos os requisitos cumulativamente, isto é, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. Por isso, DEIXO de aplicar a causa de diminuição disposta no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por essa razão e não vislumbrando causa de aumento de pena a ser considerada, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de FELIPE LUIS DE PAULA FERREIRA, brasileiro, convivente, empresário, nascido em 30/07/1987, natural de Aparecida/SP, filho de Nelma Fatima Silva Vieira e Geraldo de Paula Ferreira, portador do RG n. 33812268 SSP/MT, inscrito no CPF n. 364.274.868-61, residente e domiciliado à rua Cáceres, n° 109, bairro Alvorada, em Cuiabá/MT – atualmente preso na PCE -, no patamar de 06 (seis) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 675 (seiscentos e setenta e cinco) dias, que atento ao art. 60, caput, do Código Penal e ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1052700/MG, referente ao Tema 972 da repercussão geral, cuja publicação se deu em 01/02/2018, declarou a inconstitucionalidade do §1º, do art. 2º, da Lei n.º 8.072/90, faço a fixação do regime inicial para cumprimento da pena de acordo com o disposto pelo art. 33 do Código Penal Brasileiro. Por isso, atento ao período de prisão provisória cumprida pelo condenado (CPP, art. 387, §2º), mas em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “a” e §3º, ambos do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas c/c Enunciado nº 47 do TJMT, e ainda, os maus antecedentes, FIXO o regime prisional de início em FECHADO. Da mesma forma, com fundamento no que dispõe o art. 59 da Lei n.º 11.343/06 e Enunciado n. 50 do TJMT, ratificando os fundamentos da prisão cautelar decretada no APF: n. 1020603-31.2024.8.11.0042– Id. 176867863, fls. 59/70, e revista pela r. decisão de Id. 194243862, NEGO ao condenado o direito de recorrer em liberdade e MANTENHO, por conseguinte, sua prisão cautelar nesta fase processual, já que ainda presentes os fundamentos da prisão preventiva, notadamente, a fim de garantir a ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal e evitar a reiteração delituosa. A propósito, é como se posiciona a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (...)” (RHC 122.083/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020). DETERMINO a incineração dos entorpecentes, bem como a destruição do simulacro de arma de fogo, dos maços de cigarros, balança de precisão e da máquina de cartão Pagbank. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor da Fundação Bom Jesus de Cuiabá da quantia de R$ 1.064,55 (um mil e sessenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a ser creditada na conta do Banco Bradesco, agência: 2177, Conta Corrente: 11740-4; CNPJ: 03.470.903/0001-24, uma vez que claramente demonstrado ser oriunda do tráfico ilícito de entorpecentes e o próprio acusado negou a vinculação com o dinheiro. Por se tratar de processo em que o condenado aguardará preso até o julgamento de eventual recurso e considerando que o regime inicial foi fixado no fechado, nos termos do art. 8ª da Resolução n.º 113/2010 do CNJ, DETERMINO que se expeça imediatamente Guia de Execução Provisória, na forma da lei, encaminhando-a ao Juízo da Execução Penal. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e o Defensor constituído, assim como o condenado pessoalmente, por responder o processo preso, nos termos do que dispõe o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, posto que não demonstrada sua precariedade financeira e, ademais, foi defendido por advogado particular. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001664-84.2022.4.06.3812

ID: 320878015

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001664-84.2022.4.06.3812

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINA CABRAL LOIOLA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

REJANE MARIA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA BATISTA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DES… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001664-84.2022.4.06.3812/MG EXECUTADO : CAROLINA CABRAL LOIOLA ADVOGADO(A) : REJANE MARIA DA SILVA (OAB MG139050) ADVOGADO(A) : CLAUDIA BATISTA MARTINS (OAB MG064091) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CEF em fase de cumprimento de sentença. Intimada a efetuar o pagamento da quantia, a executada apresentou impugnação no evento 64 alegando, em síntese, que o cálculo excederia o que foi contratado, que a CEF teria desrespeitado o contrato, eis que não teria sido realizado desconto em folha de pagamento, bem como que haveria discrepância entre o índice de juros e a multa por inadimplemento aplicados. Aduziu que os juros bancários deveriam permanecer limitados a 12% ao ano, acrescidos de correção monetária, que os juros moratórios deveriam incidir uma única vez sobre as parcelas vencidas e sobre as vincendas tão somente a partir de seus vencimentos, que seria abusiva a cláusula de capitalização diária de juros sem indicação prévia da taxa diária. Sustenta que, em face da abusividade do encargo exigido e complexidade dos cálculos, seria necessário "revogar o cumprimento de sentença" e proceder à liquidação do julgado. Apresentou o valor de R$61.628,28 que corresponde às parcelas vencidas até a data da impugnação, acrescidas de juros e correção monetária. Pugna para que a CEF seja intimada a averbar junto ao empregador os contratos firmados e condicionados ao pagamento de forma consignada em folha de pagamento. Requereu, por fim, a concessão de justiça gratuita. Com vista da impugnação, a CEF pugnou pelo indeferimento da justiça gratuita e do pedido de suspensão do cumprimento de sentença e rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 68). É o relato. Decido. Justiça gratuita Segundo estatuído na Lei n. 1.060/50, a assistência judiciária gratuita é devida aos necessitados (art. 1º), cabendo ao juiz avaliar se essa é a condição do requerente (§ 2º, do art. 99 do CPC). Isso porque, a alegação de insuficiência de recursos encerra presunção apenas relativa, que pode ser afastada se o magistrado entender, com base nos elementos de que para tanto dispõe, que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação . 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 495939 MS 2014/0066221-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 04/08/2014). Deve-se evitar que seja agraciado com as benesses legais quem delas não carece. Isso não significa cercear um direito da parte, mas a garantia da manutenção de tal benefício para todos aqueles que definitivamente dele necessitem. Na hipótese, a parte executada não juntou aos autos qualquer documento que comprove a renda auferida. Todavia, realizou, em 09/2021, dois empréstimos consignados nos valores de R$43.163,69 e R$49.620,19 com parcelas mensais de R$652,65 e R$750,28 (evento 1, docs. 8 e 9), demonstrando renda acima do limite de isenção de imposto de renda e movimentação considerável de quantias, não tendo sido juntada cópia integral de declaração de imposto de renda para se averiguar hipossuficiência, tornando inviável, portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ante o exposto, indefiro a concessão de justiça gratuita à executada. Impugnação ao cumprimento de sentença Nos termos do art. 525, §1º, do CPC, na impugnação, o executado poderá alegar: falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ilegitimidade de parte; inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; penhora incorreta ou avaliação errônea; excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença . Em que pese a parte executada arguir excesso de execução, os fundamentos apontados se referem à suposta abusividade de cláusulas contratuais e desconformidade com o contrato celebrado, questões estas afetas à fase de conhecimento. Nota-se que não foram apresentados embargos à ação monitória na fase de conhecimento, sendo proferida sentença de procedência do pedido, ante a revelia da parte ré (evento 45), incidindo a preclusão decorrente da coisa julgada material. Observo, no caso presente, que apesar de a própria lei prever a simples constituição de pleno direito do título judicial, houve ainda prolação de sentença, o que a rigor sequer era necessário. Ressalte-se que o CPC (art. 701, §3º) prevê que da decisão que constitui de pleno direito o título executivo judicial, em decorrência de ausência de pagamento e de apresentação de embargos monitórios, cabe ação rescisória. Assim, não cabe na fase de execução a reabertura de oportunidade de discussão quanto às matérias afetas à fase de conhecimento, que deveriam ter sido apresentadas em embargos à ação monitória. Pela pertinência, julgados do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM RITO MONITÓRIO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. PETIÇÃO INICIAL. ERRO DO AUTOR. LIBERALIDADE DO JUIZ. LIMITE TEMPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE DAS DECISÕES. ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURADO. MUDANÇA SUBSTANCIAL DA DECISÃO. PREJUÍZO DE UMA DAS PARTES. 1. Ação de conhecimento com rito monitório da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2021 e concluso ao gabinete em 11/11/2022. 2. O propósito recursal é decidir se o julgador pode alterar o valor da causa de ação de conhecimento com rito monitório após o réu cumprir o mandado de pagamento. 3. Na ação de conhecimento com rito monitório, sem a oposição de embargos monitórios, a decisão que expediu o mandado de pagamento tem eficácia de sentença condenatória e faz coisa julgada (I) com a constituição do título executivo judicial ou (II) com o cumprimento do mandado de pagamento pelo réu antes da constituição de título executivo judicial. 4. O art. 292, §3º, do CPC determina que o juiz corrija, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 5. O juiz pode proceder à correção de ofício do valor da causa somente até a sentença, em respeito à coisa julgada formal. Precedentes. 6. Em se tratando de ação de conhecimento com rito monitório em que não houve oposição de embargos monitórios, o juiz somente pode alterar o valor da causa de ofício ou por arbitramento até a expedição do mandado de pagamento. 7. Após a publicação da sentença, o juiz apenas poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do Código Processual Civil. 8. A decisão eivada de erro material caracteriza-se pela ausência de declaração, intenção ou vontade do juiz, razão pela qual não pode fazer coisa julgada. Precedentes. 9. Quando o juiz altera a fundamentação e a conclusão de sentença que já transitou em julgado, prejudicando uma das partes, a fim de sanar erro cometido pelo autor na petição inicial, não está caracterizado o erro material. 10. Na espécie, após a expedição do mandado de pagamento, o recorrente efetuou a quitação do valor pleiteado pelo recorrido por meio de depósito judicial. Após, o recorrido solicitou a majoração do valor da causa por ter indicado montante errado na petição inicial. O juiz deferiu o pedido de reconsideração, sob o argumento de que lhe é facultado alterar valor da causa discrepante e de que é possível sanar erro material após a prolação da sentença, determinando que o recorrente complementasse o valor depositado em juízo. 11. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.038.384/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 9/10/2023.) (destaquei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. AÇÃO MONITÓRIA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS. DECISÃO QUE DEFERE O MANDADO INICIAL DE PAGAMENTO CONVERTIDO EM TÍTULO EXECUTIVO (CPC/73, ART. 1.102-C, CAPUT). NATUREZA JURÍDICA. SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão liminar que defere a expedição do mandado de pagamento, posteriormente convertido em mandado executivo em razão da não oposição de embargos à ação monitória (CPC/73, art. 1.102-C, caput), tem a natureza jurídica de sentença. 2. A não oposição de embargos, com a consequente conversão do mandado inicial em mandado definitivo e a constituição do título executivo judicial, enseja a produção de coisa julgada material, inviabilizando a posterior propositura de ação de conhecimento relativa ao mesmo contrato objeto da ação monitória anterior. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.038.133/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 27/3/2017.) (destaquei) Assim, as questões referentes à higidez de cláusulas contratuais não podem ser conhecidas na presente impugnação a cumprimento de sentença. No tocante à alegação de que há excesso de execução em razão da inclusão de parcelas vincendas do crédito consignado, a cobrança refere-se à totalidade contratada, ante a inadimplência das parcelas que ocasionou o vencimento antecipado da dívida. A discrepância entre os valores informados pela CEF no evento 57 e as taxas fixadas nos contratos, como dito acima, constitui matéria preclusa pela formação da coisa julgada. Esclareça-se que, pela análise dos contratos e das planilhas apresentadas pela CEF (evento 57), há referência à aplicação de taxa efetiva de juros mensal de 1.1100% (prevista na cláusula segunda do contrato) utilizada para cálculo dos juros compensatórios estipulados na inadimplência (cláusula décima terceira), juros de mora de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre a dívida não paga (previstos na cláusula décima terceira). Observe-se que o título executivo formado em ação monitória, é, evidentemente, líquido, ante a natureza do procedimento e do provimento judicial que o forma. Transcrevo o dispositivo legal para maior clareza: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; [...] § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida , instruindo-a com memória de cálculo; (destaquei) Não há espaço, no procedimento monitório, à condenação em quantia ilíquida (art. 509 do CPC). Observe-se que a liquidez de título executivo não se confunde com mera atualização aritmética dos valores devidos (art. 509,§2º, CPC). Absolutamente sem fundamento, portanto, a pretensão de que seja "revogado" [sic] o cumprimento de sentença. Ante o exposto, rejeito a impugnação da parte exe cutada e homologo os valores apresentados pela CEF, quais sejam, principal em R$172.077,63 (cento e setenta e dois mil, setenta e sete reais e sessenta e três centavos) e honorários sucumbenciais em R$17.207,76 (dezessete mil, duzentos e sete reais e setenta e seis centavos), atualizados até 13/08/2024 (evento 57). Considerando a sucumbência da executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, que são fixados em 10% sobre o valor apontado como excesso de execução. Custas incabíveis. Intime-se a parte exequente para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspenda-se o cumprimento de sentença, na forma do art. 921 do CPC. Intimem-se. Sete Lagoas/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5013705-41.2021.8.08.0035

ID: 324834366

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013705-41.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA

Intimação - Diário

Advogados:

JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5013705-41.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAVI PAZ DA SILVA REQUERIDO: COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERIDO: JUSSARA CHRISTIANE SCHAFFELN CORREIA LIMA - ES9427 SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória proposta por DAVI PAZ DA SILVA em face de COHAP-VV – COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA, alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda do lote n.º 11 da quadra 16, situado na Rua Beija-Flor, Bairro Guaranhuns, Vila Velha/ES, tendo quitado integralmente o preço ajustado e recebido a posse do imóvel em 20/05/1997. Sustenta que, não obstante isso, a ré alienou o mesmo imóvel a terceiros em 2020, o que configura venda em duplicidade e violação ao direito de propriedade do autor. Ao final, requer a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pelo autor, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); indenização pelo dano material suportado pelo autor com a quantia equivalente ao valor atualizado do bem, ou seja, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigido monetariamente e com juros moratórios legais, ambos a partir da citação; ou a restituição do preço pago, corrigido monetariamente e com juros moratórios legais, ambos a partir do desembolso, tendo em vista se tratar de ato ilícito, a ser apurado em liquidação de sentença. Certidão de conferência da inicial no ID 9387225. Despacho no ID 10422025 determinando a citação da requerida. A requerida apresentou contestação no ID 11806622 e anexos, na qual arguiu preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, alegou que não há prova de quitação do imóvel e que o contrato fora cancelado por inadimplemento, com posterior alienação legítima a terceiros.Quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas, sustentou que haveria prescrição. Réplica no ID 15620347. Despacho de ID 16147248 conclamando as partes ao saneamento cooperativo. O autor se manifestou no ID 17365256, fazendo a juntada de link contendo 2 áudios de conversa telefônica com o Presidente da Cooperativa requerida. Termo de Audiência no ID 55323428, constando a oitiva de duas testemunhas arroladas pelo autor, ouvidas como informantes. As partes se manifestaram em alegações finais nos IDs 56168959 e 56719484. Vieram os autos conclusos para sentença. 1. Das Questões Preliminares 1.1. Da Gratuidade da Justiça Inicialmente, analisando o pedido de justiça gratuita formulado pelo demandante, verifico que este apresentou documentação hábil a comprovar sua hipossuficiência econômica, incluindo carteira de trabalho indicativa de renda equivalente a um salário mínimo na função de porteiro, bem como declaração formal de hipossuficiência. Dessa forma, em consonância com os ditames do art. 98 do Código de Processo Civil, confirmo a concessão da gratuidade judiciária ao requerente, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais, ressalvada a hipótese de alteração superveniente de sua condição financeira. 1.2. Inépcia da Inicial e Ilegitimidade Analisando a questão em tela, cumpre-me registrar que para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, contenha, no dizer de Calmon de Passos, defeito "relevante, ou seja, capaz de obstar o fim específico a que o ato se propõe, ou de dificultar ou impedir o alcance dos fins de justiça a que o próprio processo, como fenômeno global, se lança" ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. III, nº 166, p. 243). Sabido e consabido é que a inépcia diz respeito ao libelo, ou seja, na lição de Moacyr Amaral Santos, "libelo inepto será aquele em que as premissas são falsas, ou, não o sendo, delas não se chega à conclusão consistente do pedido" ("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", Max Limonad, 1973, 2º v., p. 113). Para o renomado processualista Amaral Santos, para que uma petição seja considerada inepta, é indispensável a ocorrência de uma das seguintes situações: 1 - quando da narração do fato não ressaltar qual a causa da lide; 2 - quando da narração do fato não se ficar sabendo qual a causa da lide; 3 - quando para o fato narrado não houver direito aplicável; 4 - quando os fundamentos do pedido forem inadmissíveis; 5 - quando os fundamentos do pedido forem evidentemente inaplicáveis à espécie que decorre do fato narrado; 6 - quando não se souber qual o pedido; 7 - quando o pedido estiver em contradição com a causa de pedir. A síntese da descrição é a impossibilidade de inteligência dos elementos do libelo ou na absoluta incongruência. Para a propositura da ação ser válida, é preciso descrever os fatos e formular o pedido vinculado ao acontecimento, os quais devem ser expostos de forma inteligível e permitir a defesa dos réus. Assim, verifico que foram preenchidos estes requisitos, consoante se observa da defesa apresentada, tendo sido bem compreendidos pelo réu. Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa, observo que tal questão mantém estreita relação com o mérito da demanda. Isso porque a legitimidade ad causam do autor e a suficiência da peça vestibular para o deslinde da controvérsia dependem diretamente da análise do conjunto probatório produzido, que visa demonstrar a existência da relação jurídica entre as partes e o alegado dano. A teoria da asserção, amplamente reconhecida pela jurisprudência pátria, preconiza que a legitimidade e o interesse processual devem ser aferidos conforme o que foi afirmado na petição inicial, in status assertionis. Neste caso, o autor alega ter adquirido e quitado um imóvel, posteriormente vendido a terceiros pela requerida, o que, em princípio, conceder-lhe-ia legitimidade. A aferição da veracidade dessas alegações constitui questão meritória por excelência. Assim, com fundamento no art. 6º do CPC (princípio da primazia da resolução de mérito), afasto as preliminares arguidas e prossigo ao exame do mérito. 2. Do Mérito 2.1 Da Delimitação da Controvérsia e Legislação Aplicável A controvérsia principal reside em determinar: (i) se o autor efetivamente adquiriu e quitou o lote em questão; e (ii) em caso positivo, se a alienação posterior do mesmo imóvel pela requerida a terceiros configurou ato ilícito passível de reparação civil nos montantes pleiteados. Considerando a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes - compra e venda de lote habitacional por cooperativa a pessoa física para fins residenciais - configura-se típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Nesse sentido: APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES. RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA. APLICABILIDADE DAS SÚMULAS 01 DO TJSP E 543 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0007323-91.2015.8.26.0176 Embu das Artes, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) APELAÇÃO. Ação cominatória c.c. indenizatória. Compromisso de compra e venda. Cooperativa Habitacional. Relação de consumo caracterizada. Cooperativa que age como verdadeira incorporadora no ramo da venda de unidades habitacionais. Rescisão que já havia se dado por ocasião de pedido de desistência aceito de forma extrajudicial, determinando-se a devolução dos valores no percentual acordado. Mora da requerida que demanda a incidência de juros de mora desde a citação, assim como o arbitramento de indenização por danos morais. Recurso da autora provido; recurso da requerida desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001664-40.2023.8.26.0003 São Paulo, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 23/11/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/11/2023) Desta forma, reconheço a relação de consumo, não obstante a aquisição do bem ter ocorrido de cooperativa habitacional. 2.2. Da Análise do Conjunto Probatório 2.2.1. Da Prova Documental O autor juntou aos autos diversos comprovantes de pagamento que, segundo alega, demonstrariam a quitação integral do imóvel. Todavia, a requerida impugnou especificamente tais documentos, sustentando que: a) muitos são ilegíveis; b) alguns referem-se a outras taxas, como aterro de rua; c) apenas 20 comprovantes corresponderiam efetivamente a parcelas contratuais; e d) o contrato previa o pagamento de 30 parcelas, restando inadimplidas as últimas dez. Analisando meticulosamente os documentos juntados, verifico que, de fato, muitos comprovantes apresentam-se ilegíveis, alguns expressam valores em moedas já extintas (Cruzeiro Real e URV) e não há uma sequência clara que permita reconstituir o histórico completo de pagamentos. Ademais, observo a ausência do contrato original, que permitiria aferir com precisão o número de parcelas pactuadas, seus respectivos valores e vencimentos. Contudo, do controle financeiro que a requerida juntou aos autos, ID 11806634, constam 20 (vinte) parcelas pagas e 10 (dez) parcelas em aberto. Como se não bastasse, alegado em contestação que dez parcelas restariam inadimplidas, intimado o autor, em tréplica, não impugnou especificamente esse ponto. Em situações tais, já se manifestou o e. Tribunal de Justiça: "Cabe à parte autora, quando lhe dada a oportunidade de réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pela ré, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão" (TJES, Classe: Apelação, 024080431448, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/05/2019, Data da Publicação no Diário: 31/05/2019). (Negritei). Do mesmo modo: "Cabe à parte autora, quando lhe dada a oportunidade de réplica à contestação, impugnar, de forma concentrada e específica, os fatos alegados e documentados pela ré, hábeis a acarretar a improcedência do pedido inicial, sob pena de preclusão. Cumpria à autora/apelante impugnar em tréplica o momento em que tomou conhecimento do indeferimento administrativo, de forma que, assim não procedendo (silenciando-se a esse respeito na respectiva peça, a despeito, reitero, da questão ter sido explicitada na contestação do Instituto de Previdência), operou-se a preclusão". (TJES, Classe: Apelação, 024130368616, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA - Relator Substituto: CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/03/2019, Data da Publicação no Diário: 29/03/2019). (Negritei). Logo, competia à parte requerente fazer a prova da quitação do bem objeto desta demanda. A alegação do demandante de que possui as notas promissórias resgatadas, o que comprovaria a quitação, não se sustenta diante da ausência de tais títulos nos autos, impossibilitando sua análise detalhada. 2.2.2. Da Prova Testemunhal e Áudios Juntados nos Autos Mais determinante para o deslinde da causa foi a prova testemunhal produzida. As testemunhas arroladas pelo próprio autor, Sras. Vanda do Nascimento e Verônica do Nascimento Paixão, ouvidas como informantes na audiência de instrução e julgamento, não corroboraram a tese da integral quitação do imóvel, informando que só tomaram conhecimento do fato por comentários do próprio autor. A Sra. Vanda do Nascimento, cunhada do autor, ao ser questionada se o requerente havia quitado o imóvel, respondeu de forma reticente: "Segundo ele, quitou". Esta declaração não constitui confirmação direta do fato alegado, mas mera reprodução do que o próprio demandante lhe comunicou, carecendo de valor probante robusto. Portanto, a prova oral colhida, requerida pelo próprio demandante, não apenas deixou de confirmar o adimplemento integral do lote, como efetivamente corroborou a versão defensiva de que a quitação não ocorreu ou, ao menos, não foi cabalmente demonstrada nos autos. Por sua vez, o autor juntou no ID 17365256 link contendo 2 áudios de conversa telefônica com o Presidente da Cooperativa requerida. Entretanto, em nenhum deles há confirmação da quitação do bem. 2.2.3. Da Valoração das Provas e Conclusão quanto à Quitação Aplicando-se as regras de experiência comum (art. 375, CPC) e a metodologia de valoração racional das provas, concluo que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito - a quitação integral do imóvel. Isso porque a requerida logrou demonstrar, inclusive valendo-se da prova testemunhal produzida pelo próprio autor, que há dúvida razoável quanto ao adimplemento total das parcelas contratadas, apresentando documentos consistentes que afastam a presunção de quitação integral alegada na petição inicial. No instrumento particular firmado entre as partes, ID 11806635, consta expressamente cláusula resolutiva expressa. Conforme reconhecido pela jurisprudência, inexiste ato ilícito na resolução contratual seguida de nova alienação do imóvel quando evidenciado o inadimplemento do promitente comprador. (STJ - REsp: 2139100 RJ 2023/0256292-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024). Outrossim, inobstante o autor ter sustentado que tinha posse sobre a área objeto da demanda, nenhuma prova produziu nesse sentido. Desta forma, improcedente o pedido de restituição do valor integral do bem, mas deve ser analisado o requerimento de devolução das parcelas pagas. 2.3. Da Prescrição da Pretensão de Restituição das Parcelas Pagas pelo Autor Quanto à prescrição suscitada pela demandada, observo que se aplica o prazo prescricional de 10 anos à pretensão de restituição de valores devidos em razão de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A propósito, confiram-se os precedentes: (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/8/2019). (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019). O termo inicial para contagem do prazo prescricional começa da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel, que é o objeto da demanda, pois somente com a alienação do bem ao segundo comprador é que o autor tem a lesão de direito ensejadora do surgimento da pretensão de restituição das parcelas pagas. Assim, "pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil. (STJ - REsp: 1978530 SP 2021/0396847-0, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/02/2022). (Negritei). No caso em análise, considerando que a venda foi implementada em 2017, conforme se comprova com a certidão de matrícula do bem, ID 9381628, e que a ação foi proposta em 2021, não há que se falar em prescrição. Desta forma, passo à análise do mencionado requerimento. 2.4. Da Análise do Pedido Alternativo de Restituição No caso concreto, embora não tenha sido comprovada a quitação integral do imóvel, resta incontroverso nos autos que o autor efetuou pagamentos parciais à requerida, fato este reconhecido expressamente pela demandada em sua contestação, ao afirmar que o autor adimpliu 20 parcelas das 30 contratadas. Segundo as regras da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), a requerida não pode, legitimamente, reter integralmente os valores recebidos do autor e, simultaneamente, resolver o contrato e alienar o imóvel a terceiros. A despeito da ausência de planilha detalhada dos valores pagos, é possível, com base nas provas dos autos e na própria confissão da requerida, determinar a restituição das parcelas comprovadamente adimplidas. Assim, ainda que improcedente o pedido principal de indenização pelo valor integral do imóvel e por danos morais - diante da não comprovação da quitação -, merece acolhimento o pedido alternativo de restituição das parcelas pagas, como medida de equidade e vedação ao enriquecimento ilícito. Ante todo o exposto, concluo que o autor não comprovou o fato constitutivo de seu direito principal - a quitação integral do imóvel - circunstância esta inclusive enfraquecida pela prova testemunhal por ele mesmo produzida. Ausente tal comprovação, descaracteriza-se o ato ilícito imputado à requerida (venda em duplicidade de imóvel já quitado), sendo a improcedência do pedido indenizatório por danos morais e pelo valor integral do imóvel medida que se impõe. Entretanto, considerando que é incontroverso o pagamento parcial realizado pelo autor, conforme reconhecido pela própria requerida em sua contestação, e em atenção aos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, impõe-se o acolhimento parcial do pedido, para determinar a restituição das parcelas comprovadamente pagas, devidamente corrigidas. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAVI PAZ DA SILVA em face de COOPERATIVA HABITACIONAL POPULAR DE VILA VELHA – COHAP-VV, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Rejeitar o pedido de indenização pelo valor integral do imóvel; b) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; c) Condenar a requerida à restituição dos valores efetivamente pagos pelo autor referentes às parcelas do contrato de promessa de compra e venda do lote 11 da quadra 16, devidamente atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 70% para o autor e 30% para a requerida. Em virtude da concessão da gratuidade de justiça ao autor, a exigibilidade das verbas sucumbenciais a ele impostas fica suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a requerida para pagamento das custas processuais e, não havendo requerimento, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Divino Ferreira Da Silva e outros x Itaú Unibanco S.A.

ID: 325585661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO VERDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001664-73.2024.8.11.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIVINO FERREIRA DA SILVA MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMÉRCIO LUIZ GUENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação… Autos n.º 1001664-73.2024.8.11.0051 Indenizatória Sentença. Vistos etc. MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, Representada por seu Curador DIVINO FERREIRA DA SILVA, ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c.c Indenização por Danos Morais e Materiais, em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., todos devidamente qualificados. Afirma a Parte Requerente, em síntese, que possuía uma conta corrente, pessoa física, junto à Instituição Bancária Requerida, de nº 40682-0 e agência nº 7762. Aduz que, no dia 13 de maio de 2024, verificou que a sua conta corrente foi encerrada de forma unilateral pelo Banco Demandando, sem aviso prévio. Informa que na conta precitada havia um saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), que não tinha sido devolvido à Autora. Afirma que tentou resolver conflito de forma extrajudicial, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, mas não logrou êxito, não restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente ação. Diante desse cenário, requer que o Banco Requerido seja condenado a manter a conta bancária de titularidade da Requerente; restitua liminarmente a quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), referente ao valor bloqueado indevidamente em sua conta corrente, bem como seja condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a Inicial, a Autora juntou documento de identificação pessoal; termo de curatela; procuração ad judicia; comprovante de endereço; declaração de hipossuficiência financeira; cópia de e-mail, enviada pela Instituição Financeira Ré. Decisão que indeferiu o pedido antecipatório da Requerente; deferiu o pedido de gratuidade da justiça à Autora; determinou a citação do Requerido e; o encaminhamento dos autos ao CEJUSC para tentativa de composição amigável no feito em id. 158871215. Sessão de conciliação realizada em 16 de julho de 2024, que resultou inexitosa. Id. 162432324. A Parte Requerida apresentou contestação ao id. 164750283, na qual sustenta, em suma, que não praticou qualquer ato ilícito, uma vez que possui a faculdade de encerrar a conta corrente unilateralmente, bem como observou as regras contratuais firmadas entre as Partes, aceitas pela Requerente no momento da contratação para a efetivação do encerramento da conta bancária pertencente à Autora. Esclarece que enviou notificação à Requerente, no endereço informado pela Autora quando contratou os serviços bancários do Demandado, por meio de carta com aviso de recebimento, cuja data da postagem foi no dia 17 de abril de 2024, com a finalidade de noticiar o encerramento da conta corrente da Autora. Em relação ao valor de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), afirma o Réu que no momento do encerramento da conta, emitiu uma ordem de pagamento em favor da Requerente, que já tinha ciência de que deveria comparecer na agência para levantamento do montante supracitado. O Requerido ainda impugnou os benefícios da justiça gratuita deferidos à Requerente, bem como o valor da causa. Afirmando que não houve falha nos serviços prestados, pugnando pela improcedência total dos pedidos Exordiais. Com a Petição de Contestação, o Requerido apresentou documentos constitutivos de sua Pessoa Jurídica; procuração ad judicia; cópia de notificação extrajudicial sem o aviso de recebimento e; print de uma tela sobre a autorização de ordem de pagamento. Impugnação à Contestação apresentada em id. 167500461, reiterando os pedidos formulados na Petição Inicial. As Partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse na produção de outras provas, além das constantes no caderno processual. Id. 168714031 e 169067360. Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por seu Promotor de Justiça, pugnou pela procedência dos Pedidos Iniciais, com a liberação da conta da Requerente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais razoáveis. É o relatório. Passo a decidir. Fundamento. – Da Impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Autora A impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida em favor da Demandante não merece acolhida. A declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente constituiu presunção relativa. Para revogação do benefício, competia à Parte adversa na impugnação demonstrar alteração da capacidade financeira da Postulante capaz de revelar plena capacidade para arcar com as despesas do processo. Essa prova não foi trazida aos autos. E, na esteira da argumentação e dos documentos trazidos aos autos pela Autora, não vislumbro motivo suficiente para revogação do benefício concedido. – Impugnação ao valor da causa A Requerente atribuiu à causa, o valor de R$ 10.792,30 (dez mil e setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Nos termos do art. 292 do CPC, o valor da causa será o valor do ato ou o de sua parte controvertida nas ações que tiverem por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, que será estabelecido com base nos seguintes critérios objetivos: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Como o valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo, a sua fixação deve atentar para a quantia que a Parte Autora sugerir na Inicial, mediante a demonstração de que mensurou a compensação a que entende fazer jus. Na Inicial, a Autora requer a condenação do Réu em danos morais, os quais mensurou um valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que entende razoável, bem como a restituição da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Sendo este o proveito econômico pretendido pela Requerente, pertinente a atribuição do valor da causa. Assim, afasto a preliminar arguida. – Da ausência de interesse de agir arguida pelo Requerido Não prospera a preliminar de ausência de interesse processual por falta de pretensão resistida, uma vez que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, faculta ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento da resolução do conflito de forma extrajudicial. Outrossim, no presente caso restou configurada a lide entre as Partes, bem como a medida pretendida pela Parte Autora mostra-se útil e adequada, uma vez que a Requerente visa a manutenção de conta bancária junto à Instituição Financeira Ré, bem como a restituição de valores que estavam depositados em sua conta corrente e a compensação dos danos supostamente sofridos. – Da relação de consumo Ressalta-se que a matéria sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as Partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º, respectivamente, da norma consumerista. Nesse cenário, estabelece o art. 14, caput, e § 3º do CDC que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (caput), somente sendo exonerado se provar que “tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” ou “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (§ 3º). Ademais, é certa a aplicação do CDC nas relações bancárias, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. Competindo ao prestador de serviços o convencimento do magistrado acerca da inexistência de falhas na sua execução, sob pena de responsabilidade civil independente de apuração de culpa/dolo. Esta é a inteligência do artigo 14 do CDC. Nessa toada, segue-se com a força irresistível dos raciocínios lógicos para considerar plenamente aplicável o Código do Consumidor ao caso dos autos. Sendo certo que não obstante a responsabilidade objetiva, à Parte Autora incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I do CPC e ao Réu a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da parte autora. – Do julgamento antecipado da lide Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em Juízo, evidencia-se o interesse e legitimidade das Partes. Nos termos do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide é cabível quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficientes os documentos carreados autos para o deslinde do feito. No presente caso, verifica-se que a matéria debatida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados nos autos, sendo inclusive, exposto pelas Partes o desejo do julgamento antecipado do feito, ante o desinteresse de produção de outras provas, além das que já encontram no caderno processual. Assim, certo é que os elementos trazidos ao processo são suficientes para a formação do convencimento do Juízo e, como não há controvérsias relevantes que exijam dilação probatória, mostra-se viável o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, garantindo-se a celeridade processual e a efetiva prestação jurisdicional. – Do mérito Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório por danos morais e materiais, através da qual Parte Autora alega que era correntista junto ao Banco Réu e que sua conta bancária foi encerrada sem prévia comunicação, o que lhe gerou transtornos. Do acervo probatório coligido, extrai-se que a Demandante e o Demandado possuem relação contratual materializada na conta corrente n.º 40682-0, da agência 7762, utilizada regularmente pela Requerente para o recebimento do seu benefício assistencial. Alega a Autora que houve a retenção indevida do saldo de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos). Assim, requer que a Parte Requerida seja condenada a restituir a quantia precitada, bem como a pagar indenização pelos danos morais sofridos, mantendo a conta corrente aberta em nome da Requerente. No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que a conta bancária da Requerente foi encerrada pelo Requerido, o que, inclusive, foi confirmado em contestação. Estabelecidas essas premissas, passa-se à análise da possibilidade do encerramento unilateral da conta bancária mantida pela Demandante junto ao Banco Réu, senão vejamos. Em que pese seja facultado às Instituições Financeiras o encerramento unilateral de contas bancárias, compete-lhes observar os requisitos previstos no art. 5º, da Resolução CMN n.º 4.753/2019 para tal. Confira-se: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II - indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III - devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea a do inciso IV. § 1º O encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa. § 2º Deve ser assegurada ao titular da conta de depósitos a possibilidade de solicitar o seu encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação de sua abertura, se ainda disponível. Nesse contexto, é cediço que as regulamentações do setor bancário permitem o encerramento unilateral das contas de depósito, desde que o cliente da instituição financeira tenha sido comunicado previamente da intenção de rescisão do contrato ou, ainda, o encerramento da conta bancária pode ser realizado unilateralmente pelo Banco quando forem identificadas irregularidades de natureza grave. Outrossim, a Instituição Financeira deve comunicar ao cliente o interesse em rescindir o contrato, possibilitando a devida destinação do saldo credor existente e evitando prejuízos financeiros ao consumidor pelo encerramento abrupto da conta. No caso dos autos, restou demonstrado que a conta bancária da Demandante já estava com acesso bloqueado desde 13 de maio de 2024. O Réu por sua vez, apresentou cópia da comunicação ao Id. 164751141. No entanto, não há data ou assinatura no referido documento, o que não pode ser considerado válido, tampouco deve ser visto como a concessão de oportunidade à consumidora, do exercício de seus direitos. Ainda que se reconheça a prerrogativa do Requerido de encerrar unilateralmente a conta bancária, tal direito não pode ser exercido de forma abusiva, sob pena de configurar verdadeira segregação do consumidor, conduta vedada pelo artigo 39, incisos IX, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A toda evidência, portanto, o encerramento abrupto da conta bancária deve ser reconhecido, em falha na prestação de serviços, exercendo o Banco prática manifestamente abusiva, já que não houve nenhuma motivação para o ato, tampouco foi dada oportunidade à Requerente Consumidora de se manifestar, em tempo hábil, antes do efetivo cancelamento. A propósito, no mesmo sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. BLOQUEIO E ESTORNO DE VALORES SEM CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. - O encerramento unilateral de conta corrente e o estorno de valores sem consentimento configuram falha na prestação de serviços bancários. - A proteção da segurança dos correntistas é obrigação das instituições financeiras; contudo, a segurança não justifica bloqueios arbitrários e extensos, que gerem prejuízos ao cliente. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano. - O valor existente na conta à época do encerramento deve ser restituído ao correntista com correção a partir do estorno indevido e juros desde a data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415855-6/001, Relator (a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA - ATO UNILATERAL - SEM MOTIVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 3º DA CIRCULAR 3.788/2016 - ATO ILÍCITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO - JUROS DE MORA - ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO. - Consoante a Resolução 2.025/1993 e a Circular 3.788/2016, ambas exaradas pelo BACEN, é direito das instituições financeiras o encerramento unilateral das contas bancárias de seus clientes, mediante prévia notificação e existência de motivação. - Não tendo o banco réu apresentado qualquer motivação para o encerramento das contas bancárias da autora, verifica-se a prática de ato ilícito ensejador de dano moral. - A fixação do "quantum" indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização. - Tendo em vista que a responsabilidade é decorrente de relação contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, conforme dispõe o art. 405 do CC. - A alteração, em sede recursal, da quantia fixada a título danos morais reflete diretamente no valor final dos honorários advocatícios, ficando atendida a pretensão do autor de ver majorada a verba sucumbencial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.198227-1/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2024, publicação da súmula em 28/11/2024). Nesta mesma ordem de ideias, o art. 187 do Código Civil estabelece que: "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes." Em relação à devolução do saldo que se encontra na conta bancária encerrada, igualmente o Requerido não logrou êxito na comprovação de que a Requerente tenha tomado ciência da possibilidade do resgate da quantia de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), por meio de ordem de pagamento. Juntou apenas um print de tela, que não comprova o alegado na Peça Defensiva quanto a devida notificação e informações à Autora da restituição da quantia depositada que lhe pertence, que é pessoa relativamente incapaz. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO BLOQUEIO E DOS INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. As instituições financeiras podem realizar o encerramento unilateral das contas de seus correntistas, caso não haja mais interesse em manter a contratação entre as partes, assim como realizar bloqueios provisórios e de natureza precária, na conta corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Contudo, devem notificar de forma prévia e imediata ao consumidor, informando a intenção da rescisão contratual ou, então, os motivos do bloqueio, a depender da hipótese. Não havendo notificação e, muito menos, indícios de irregularidades que justifiquem o bloqueio, este deve ser considerado indevido e caracteriza conduta ilícita. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, o bloqueio da conta corrente do consumidor, sem a correta apresentação de justificativa e nem de notificação prévia, somado ainda à retenção de valores, trata-se de falha na prestação de serviço bancário suficiente a ensejar o dano moral. 3. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o bloqueio indevido, o valor financeiro retido, que se tratava de salário do consumidor, somado ainda ao tempo despendido por ele na tentativa de solucionar o problema e o descaso da parte reclamada, a indenização fixada em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 4. Recurso conhecido e provido. 5. Sucumbência. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).(TJMT - 1077548-98.2023.8.11.0001, Relator(a): HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Data de Julgamento: 08/09/2024, Data de Publicação: 11/09/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – CONTA BANCÁRIA ENCERRADA – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – RESOLUÇÃO DO BACEN – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM MAJORADO – JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO – HONORÁRIOS MANTIDOS – RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. O encerramento de conta bancária é um procedimento formal de rescisão contratual, que deve se dar na forma escrita, atendendo às exigências estabelecidas pela Resolução nº. 2.724/2000 do Banco Central do Brasil, que não foi observada no presente caso. Configurado o ato ilícito praticado pela parte ré ao encerrar unilateralmente a conta corrente da parte autora, sem que houvesse prévia comunicação, configura-se o abalo moral indenizável, cujo valor da indenização comporta majoração, em respeito ao Princípio da Razoabilidade e para se adequar aos precedentes desta Câmara. Em se tratando de indenização por danos morais, os juros incidem a partir da citação e a correção monetária a partir do arbitramento. (TJMT - 1000171-24.2018.8.11.0002, Relator(a): ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 12/12/2023, Data de Publicação: 17/12/2023). Assim sendo, em razão do encerramento, sem comunicação prévia, da conta bancária da Requerente, surge o dever reparatório do Requerido em razão dos danos imateriais decorrentes da sua conduta ilícita, com a devolução dos valores indevidamente retidos. Mantendo-se a conta corrente sob titularidade da Requerente. – Dos danos morais e quantum indenizatório Diante da falha na prestação de serviço e na ausência de atendimento ao dever de informação pelo fornecedor, imperiosa a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais (art. 5º, X da CR/88), uma vez que a Consumidora foi arbitrariamente privada do acesso à sua conta bancária, evidenciado, portanto, o abalo psíquico suportado pela Autora em virtude de conduta ilegal do Réu. O encerramento da conta de forma unilateral e a privação do valor que lhe era devido ultrapassa o mero dissabor contido nos descumprimentos contratuais, e caracteriza o verdadeiro dano moral, passível de indenização à Requerente. Por conseguinte, a fim de atender à função indenizatória, considerando algumas particularidades, dentre elas, que a conta encerrada era usada para transações cotidianas da parte Autora, destinada ao recebimento de benefício assistencial; as tentativas da Requerente em obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, conforme a cópia do e-mail enviado pelo Requerido; o comportamento da Instituição Financeira, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos internos e conclusão em tempo hábil, não frustrando a expectativa da consumidora de continuidade dos serviços; a Demandante demonstrou que permanece com seus valores pecuniários retidos até o presente momento. Considerando as condições pessoais e econômicas da Ofendida, o grau de suportabilidade da indenização pelo Promovido, decido fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). – Da reativação da conta irregularmente encerrada Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento do pleito inaugural, determinando- se que a Instituição Financeira reestabeleça a conta corrente da Autora, garantindo-lhe o acesso aos serviços contratados. Ademais, cabe destacar que o contrato bancário é cativo e de longa duração, o que exige uma análise criteriosa dos interesses envolvidos. A justificativa do requerido para o encerramento da conta, baseada exclusivamente no alegado "desinteresse comercial", mostra-se insuficiente e desproporcional. Dessa forma, resta caracterizada a abusividade do encerramento unilateral da conta corrente, uma vez que configurou quebra da legítima expectativa de continuidade da relação contratual, impondo-se sua reativação. Decido. Diante do exposto, tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos aforados por MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA, para CONDENAR o Requerido ITAÚ UNIBANCO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora legais (1% a.m), a partir da citação. DETERMINO o desbloqueio e restabelecimento da conta corrente n.º 40682-0 , da agência 7762, com todas as suas características originais, incluindo número da conta e pacotes de serviços, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO o Banco Réu a restituir à Autora a quantia indevidamente bloqueada de sua conta bancária, no montante de R$ 792,30 (setecentos e noventa e dois reais e trinta centavos), devendo os valores serem atualizados por correção monetária pelo INPC e juros moratórios legais (CC, art. 406), ambos contados a partir da data do encerramento da conta, ocorrido em 13 de maio de 2024. CONDENO o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. Na eventualidade de Recurso de Apelação interposto pelas Partes, deve a Secretaria, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.I.C. Campo Verde/MT, 14 de março de 2025. André Barbosa Guanaes Simões Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1213 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes