Resultados para "5000133-53.2022.8.13.0452" – Página 121 de 138

Sergio Jose Da Silveira x Banco Bmg S.A

ID: 327152894

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000133-49.2025.8.21.4001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS KRENTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000133-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUS… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000133-49.2025.8.21.4001/RS AUTOR : SERGIO JOSE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : ANDRÉ LUIS KRENTZ (OAB RS071188) RÉU : BANCO BMG S.A ADVOGADO(A) : CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES (OAB MG071885) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 28 (processo n.º 70084650589) que tramita perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) trata da controvérsia sobre a legalidade e validade da contratação de cartões de crédito consignados, especialmente no que se refere à Reserva de Margem Consignável (RMC). O objetivo precípuo do incidente é uniformizar o entendimento sobre questões jurídicas relacionadas à contratação, apontando-se como principal controvérsia a possibilidade de equiparação desses contratos a empréstimos consignados tradicionais, observados os impactos aos consumidores, especialmente aposentados e pensionistas frente ao endividamento. Em recente decisão, proferida pela 4ª Turma Cível do Tribunal determinou o prosseguimento dos processos de primeiro grau, estabelecendo diretrizes importantes que consideram legítimas as cobranças promovidas no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e claro conhecimento da operação contratada. Interposto Recurso Especial nº 70085832848 pela Defensoria Pública do RS, proferiu-se decisão admitindo o prosseguimento da insurgência. Modo sucinto, é o relatório. Decido. Considerando que a tese jurídica ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça, observado o impacto que a decisão gerará sobre milhares de consumidores gaúchos, a prudência sinaliza a extrema necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, de forma a priorizar a segurança jurídica, princípio estruturante não só do processo civil, mas do próprio Estado de Direito. Ainda, cumpre destacar que a coerência jurisdicional, não apenas na sua função instrumental, mas principalmente na função integração e hermenêutica das normas processuais, reclama cautela na atuação jurisdicional; afinal, o que se encontra em jogo é o próprio poder institucional à medida em que este é nutrido pela legítima expectativa do consumidor de buscar no Judiciário brasileiro uma resposta enérgica, clara e eficaz para enfrentamentos de conflitos que supostamente atentam contra normas voltadas à proteção de seus direitos. Assim, decisões conflitantes fragilizam a relação objetiva de confiança, pouco contribuindo para a pacificação social que orienta toda atuação judicial. De outra banda, ainda que questionados os argumentos, observo dispor o recurso especial, já recebido, de efeito suspensivo automático por imposição da legislação processual civil (art. 987, § 1º, CPC) e normativa interna do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ, arts. 256 ao 256-H), o que chancela a adoção de cautela redobrada quanto ao prosseguimento. Ante o exposto, MANTENHO SUSPENSO O ANDAMENTO DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL a ser proferida no IRDR nº 28, priorizando os princípios da coerência jurisdicional e da segurança jurídica, ressalvando-se a possibilidade de reavaliação da ordem em caso de alteração superveniente do estado do processo. Proferida decisão final, com trânsito em julgado, no IRDR nº 28, certifique-se e voltem conclusos para apreciação. Intimem-se. Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000133-36.2023.4.04.7005

ID: 333538419

Tribunal: TRF4 Órgão: 11ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000133-36.2023.4.04.7005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARISE JUSSARA FRANZ LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000133-36.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : WILLIAM MARQUES ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000133-36.2023.4.04.7005/PR REQUERENTE : WILLIAM MARQUES ADVOGADO(A) : Marise Jussara Franz Luvison (OAB PR061410) ATO ORDINATÓRIO 1. Certifico a efetivação do depósito, efetuado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: 1.1. Observo inicialmente que o beneficiário da conta que foi ora aberta poderá efetuar o saque de seus valores, diretamente na Instituição Bancária, observando o que consta no documento DEMTRANSF, ou seja: Atendimento presencial em qualquer agência da CEF/BB apresentando-se os documentos necessários(vide abaixo). Documentos Necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica). ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. 2. Não havendo opção pelo saque (item 1.1.), intimo a parte exequente para que, querendo, informe os dados bancários da parte favorecida e/ou do advogado para tornar possível o levantamento dos valores depositados nos autos. 3. Intimo a parte credora a manifestar a satisfação do seu crédito, cientificando-a de que o silêncio será interpretado como satisfação. Nada sendo requerido os autos serão baixados. 4. Recomendação para agilizar o processamento de seu pedido e liberação dos valores: *** PEDIDO DE TED **** (atenção: não se trata de peticionar nos autos pedindo uma TED, siga os passos abaixo) Orientação 5080098 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região. Feito pelo Advogado acionando o comando "pedido de TED" na sua tela de "Ações". "Sistema apresenta as informações gerais sobre a rotina, e o formulário contendo as contas de RPV/Precatórios com saldo e os campos para indicar os dados de transferência: As informações do sistema são as seguintes: Para cada depósito judicial, informe as respectivas informações para TED. Orientações importantes: - Haverá cobrança de tarifa bancária pela transferência caso se realize entre instituições financeiras distintas; - A tributação se dará conforme indicado no demonstrativo de pagamento. Caso o rendimento seja isento na forma do § 1º do art. 26 da Resolução CJF nº 458/2017 ("A retenção do imposto fica dispensada quando o beneficiário declarar, à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, está inscrito no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porto - Simples Nacional"), deverá anexar declaração padrão conforme IN SRF 491/2005 firmada pelo próprio beneficiário ou por pessoa com poderes específicos em procuração que também deverá ser anexada a este pedido eletrônico; - Caso este pedido eletrônico seja deferido, haverá requisição eletrônica à agência bancária para cumprimento, sujeitando-se aos prazos processuais na forma da Lei nº. 11.419/2006 e do Código de Processo Civil."

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Renato Bertha Mazureck x Aa Comercio De Moveis Ltda

ID: 334954069

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000133-36.2021.8.24.0079

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK

Polo Passivo:

AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PERRONI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-36.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXECUTADO : AA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000133-36.2021.8.24.0079/SC EXEQUENTE : CARLOS RENATO BERTHA MAZURECK ADVOGADO(A) : RIZONI MARIA BALDISSERA BOGONI (OAB SC012251) EXECUTADO : AA COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : Felipe Perroni de Souza (OAB SC038081) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão do evento 128, no qual objetiva a parte embargante sanar suposta omissão consubstanciada na informação de que a executada tinha usufruto vitalício da empresa União Administradora de Bens Ltda., e de que os imóveis objeto do pedido de penhora foram oferecidos em garantia nos autos n. 5000235-05.2014.8.24.0079. Os embargos são tempestivos, por isso os conheço. Adianto, desde já, o não provimento do recurso. Os embargos de declaração são cabíveis quando na deliberação judicial houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). O recurso integrativo pode ser interposto contra todo e qualquer comando judicial, de modo a aclarar o seu conteúdo e, assim, fortalecer a premissa constitucional do devido processo legal, já que contribui para que as partes possam ter uma melhor intelecção das determinações do Estado-Juiz. Trata-se de espécie de recurso de rígidos contornos processuais, de modo que a ausência de eventual obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material conduz necessariamente à sua rejeição. No caso dos autos, não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença guerreada. A parte embargante pretende alterar o mérito do decisum, uma vez que inconformado com a prestação jurisdicional. Contudo, a via aclaratória eleita não se presta a esse fim. Quanto à alegação de que a empresa executada tinha usufruto vitalício sobre a União Administradora de Bens Ltda., a questão não foi levantada em momento anterior. Não cabe falar em omissão de ponto que nem sequer foi arguido pelo embargante. De todo modo, a informação não tem o condão de modificar o entendimento. Embora, em um primeiro momento, as quotas dos sócios da empresa UNIÃO tenham sido constituídas em usufruto, em favor de DEONICE e ALDAIR ( evento 133, CONTRSOCIAL2 , fl. 15), houve a renúncia do usufruto em 08.10.2012, conforme a alteração contratual acostada na fl. 5: Quanto aos bens imóveis, ao contrário do que sustentou o exequente, não foram oferecidos em garantia. Houve, em verdade, a concessão de tutela de urgência para registrar a existência dos autos n. 5000235-05.2014.8.24.0079 perante o registro dos imóveis, como medida acautelatória. No entanto, a fraude à execução jamais foi analisada em cognição exauriente, em razão do acordo entabulado entre as partes, que colocou fim à demanda. Dessa forma, a decisão embargada não comporta modificação pela via dos embargos de declaração. O ordenamento jurídico consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões proferidas em primeiro grau. Ante o exposto, conheço e nego provimento aos aclaratórios. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000133-68.2025.4.03.6140

ID: 334687172

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santo André Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000133-68.2025.4.03.6140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GERENTE DO INSS EM SãO BERNARDO DO CAMPO

Sentença

Advogados:

ANA CRISTINA FRONER FABRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000133-68.2025.4.03.6140 IMPETRANTE: JOSEFA FELIX DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA FRONER FABRIS - SP114598 IMPETRADO: GERENTE DO INSS EM SÃO BERN… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000133-68.2025.4.03.6140 IMPETRANTE: JOSEFA FELIX DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA FRONER FABRIS - SP114598 IMPETRADO: GERENTE DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA JOSEFA FELIX DE SOUZA, por intermédio de seu representante legal já qualificado na petição inicial, impetra perante a Subseção Judiciária de Mauá o presente mandado de segurança em face do GERENTE DO INSS EM SÃO BERNARDO DO CAMPO com a pretensão em liminar que seja determinada “(...) a imediata CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE, cominando-se multa por cada dia de descumprimento em valor a ser fixado conforme o prudente critério deste D. Juízo (...)”. Com a inicial, juntou documentos. Deferidas as benesses da gratuidade judiciária. Foi indeferida a liminar. Nas informações, a autoridade impetrada defende o ato objurgado. Manifestação do Ministério Público Federal pela desnecessidade de intervenção ministerial e pelo prosseguimento do feito. Em razão da extinção da Subseção Judiciária de Mauá, os autos foram redistribuídos a esta Vara Federal. Fundamento e Decido. De início, ciência às partes acerca da redistribuição do feito para esta 3ª Vara Federal de Santo André, nos termos do Provimento CJF3R n.º 154, de 15/05/2025. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo ao exame do mérito. Nas informações, a Autoridade Imperada esclarece que: “ verificamos que o protocolo nº 824561622, referente ao benefício de Aposentadoria por Idade foi REGULARMENTE concluído no dia 13/02/2024, sendo o mesmo indeferido, conforme demonstrativo(s) anexo(s). Com relação ao período de empregada doméstica, informamos que não foi computado, considerando que diverge das próprias anotações em CTPS e não ter sido juntado nenhum elemento contemporâneo ao fato que se quer comprovar. Em que pesem os argumentos da parte impetrante, SMJ., a admissão do pedido do segurado de reanálise de tarefa administrativa que não foi a contento da parte Autora (e a pretendida concessão do benefício), é criar uma nova modalidade de recurso ordinário, sem observância de prazo e sem amparo legal. Em se verificando o inconformismo ou a discordância do(a) segurado(a) em relação à conclusão do processo administrativo, o procedimento adequado teria sido o requerimento de recurso ordinário administrativo (não efetuado), sendo certo que depois de sua conclusão, não seria admissível a reanálise do processo do segurado, sendo instância administrativa adequada para julga-lo a JRPS/CRPS. (...)”. (ID 359426042, destaquei). No caso em exame, pretende o autor o cômputo do período de labor urbano comum exercido nos períodos de 01.10.1979 a 22.05.1982 e 23.05.1982 a 02.05.1983 (Empregador Helena Penna Moreira) e 03.03.1983 a 02.05.1985 e (empregador Yolanda Fernando Franco e 07.05.1985 a 07.10.1985 (empregador Nagil Ghorayeb), sem o recolhimento de contribuições previdenciárias. A impetrante alega que o registro realizado na CTPS constitui para todos os efeitos, prova material do vínculo laboral. Não merece amparo a pretensão deduzida, uma vez que as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social, quando desprovidas do competente recolhimento das contribuições previdenciárias, apenas constituem presunção ‘juris tantum’ de veracidade, nos termos da Súmula 12.TST que devem ser corroboradas pela produção de prova testemunhal. Registro, por oportuno, que a apesar da ausência de registro na base de dados do CNIS atestar que não houve o devido recolhimento das contribuições previdenciárias relativas ao período laborado, cujo ônus compete ao empregador, o segurado empregado, por sua vez, também não se desincumbiu de seu ônus probatório, ou seja, não demonstrou fato constitutivo do direito postulado, conforme disciplina o art. 373, inciso I do CPC. Dessa forma, prevalecem as alegações da Autarquia e improcede o pleito deduzido, pois a veracidade dos dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS possuem presunção relativa de veracidade e somente podem ser afastadas por prova idônea em sentido contrário. Portanto, está ausente, em razão da controvérsia quanto aos fatos, o necessário direito líquido e certo a amparar o pedido formulado na exordial e inexistente, por consequência, condição específica da impetração e, dessa forma, não resta configurada a existência de ato coator a ser corrigido. Assim, o indeferimento do benefício ocorrido na esfera administrativa foi correto, não cabendo revisão do ato administrativo. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido e denego a segurança pretendida, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Honorários advocatícios indevidos (Súmula 512 do S.T.F.). Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Janaina Brandao Pires x Irineu Balak

ID: 336798494

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Rio do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000255-12.2025.8.24.0143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA BRANDAO PIRES

Polo Passivo:

IRINEU BALAK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGUES, URBANEK & BURDZINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO KURTH GIOVANELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5000255-12.2025.8.24.0143/SC AUTOR : JANAINA BRANDAO PIRES ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES RÉU : IRINEU BALAK ADVOGADO(A) : EDU… Procedimento Comum Cível Nº 5000255-12.2025.8.24.0143/SC AUTOR : JANAINA BRANDAO PIRES ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES (OAB SC055046) ADVOGADO(A) : DIEGO RODRIGUES RÉU : IRINEU BALAK ADVOGADO(A) : EDUARDO KURTH GIOVANELLA (OAB SC058401) ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE BECKER (OAB SC058399) DESPACHO/DECISÃO JANAINA BRANDAO PIRES ajuizou ação em face de IRINEU BALAK . Foi proferida decisão que concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas do acordo celebrado nos autos do processo n. 5000133-33.2024.8.24.0143 (ev. 7.1 ). Citado (ev. 21.2 ), o réu apresentou contestação, , oportunidade em que formulou pedido de tutela de urgência (ev. 23.1 ). Na sequência, este juízo deferiu parcialmente a medida postulada pelo réu, retificando os termos da decisão de evento 7 para determinar que a autora realizasse o depósito judicial, a título de consignação em pagamento, dos valores correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, de forma mensal (ev. 25.1 ). O réu, então, opôs embargos de declaração em face da referida decisão, alegando a existência de erro material, porquanto as obrigações pactuadas entre as partes dizem respeito a parcelas anuais, e não mensais (ev. 30.1 ). A parte autora apresentou réplica (ev. 42.1 ). É o relatório. Decido. Eventuais preliminares suscitadas pelo réu serão oportunamente analisadas por ocasião da decisão de saneamento do feito. Dos embargos de declaração Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, razão pela qual deles conheço. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material. No caso, assiste razão ao embargante, porquanto restou evidenciado equívoco quanto à periodicidade das parcelas, que, conforme consta nos autos, são de natureza anual. Dessa forma, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e os ACOLHO para, sanando a omissão apontada, retificar a decisão de evento 25, passando a constar o seguinte: Diante desse contexto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido do réu, para determinar que a autora deposite em juízo, a título de consignação em pagamento, os valores correspondentes à parcela vencida em 30/03/2025, bem como, que efetue o depósito das demais parcelas vincendas, conforme o vencimento das respectivas parcelas anuais. Da produção de provas Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem de forma clara e objetiva as provas que pretendem produzir, especificando o fato a ser comprovado e o respectivo meio probatório . Na hipótese de requerimento de prova oral, deverão ser arroladas, no máximo, 3 (três) testemunhas por fato, devendo constar a qualificação mínima de cada uma, bem como a sua relação com os fatos controvertidos, sob pena de indeferimento do pedido e consequente julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000163-73.2012.8.21.0078

ID: 338520336

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000163-73.2012.8.21.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY KNUTH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000163-73.2012.8.21.0078/RS EXECUTADO : K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000163-73.2012.8.21.0078/RS EXECUTADO : K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS, a prescrição intercorrente reconhecida na ação principal não se aplica automaticamente às execuções apensas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM TRAMITOU EM APENSO COM A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-90.2010.8.21.0051, SENDO ESTA ÚLTIMA CONSIDERADA A DEMANDA PRINCIPAL E OS ATOS EXECUTÓRIOS TENDO ALI PROSSEGUIDO. NAQUELES AUTOS, A PARTE ORA RECORRENTE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGAR EXTINTA A AÇÃO. 2. É CONSABIDO QUE O SIMPLES FATO DE HAVER O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO IMPÕE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM UMA DAS AÇÕES SE APLIQUE AUTOMATICAMENTE À OUTRA. ENTRETANTO, NO CASO, COMO AS AÇÕES FORAM AJUIZADAS QUASE NO MESMO PERÍODO (COM MENOS DE UM MÊS DE DIFERENÇA ENTRE OS AJUIZAMENTOS) E OS ATOS DE UMA FORAM APROVEITADOS PELA OUTRA, A PRESENTE DEMANDA TAMBÉM ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA OS ATOS QUE SE SUCEDERAM NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM E, PRINCIPALMENTE, NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. 3. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO RESP 1340553/RS (TEMA 566), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS DESTE. 4. NO CASO, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM 02/05/2012, HAJA VISTA QUE ESTE FOI O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O ESTADO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. ASSIM, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM 10/06/2024, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE 06 (SEIS) ANOS - CONSIDERADO O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SOMADO AOS OUTROS 05 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL (NOS TERMOS DO RESP 1.340.553/RS – TEMA 566 STJ). CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORTANTO. 5. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEF, E SEM HONORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. (Agravo de Instrumento, Nº 51875995020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024) (grifei) Portanto, considerando que foi firmado acordo de parcelamento, o que suspendeu o prazo prescricional, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 151, VI, CTN . Agendadas as intimações eletrônicas das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000198-96.2013.8.21.0078

ID: 338520324

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Veranópolis Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000198-96.2013.8.21.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GREGORY KNUTH RIBEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000198-96.2013.8.21.0078/RS EXECUTADO : K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000198-96.2013.8.21.0078/RS EXECUTADO : K P INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : MARCOS ANTONIO LUCAS RODRIGUES (OAB RS093918) ADVOGADO(A) : GREGORY KNUTH RIBEIRO (OAB RS082917) DESPACHO/DECISÃO Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS, a prescrição intercorrente reconhecida na ação principal não se aplica automaticamente às execuções apensas. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TEMA REPETITIVO Nº 566 DO STJ. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. NO CASO, A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM TRAMITOU EM APENSO COM A EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000133-90.2010.8.21.0051, SENDO ESTA ÚLTIMA CONSIDERADA A DEMANDA PRINCIPAL E OS ATOS EXECUTÓRIOS TENDO ALI PROSSEGUIDO. NAQUELES AUTOS, A PARTE ORA RECORRENTE APRESENTOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, A QUAL FOI ACOLHIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGAR EXTINTA A AÇÃO. 2. É CONSABIDO QUE O SIMPLES FATO DE HAVER O APENSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS NÃO IMPÕE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA EM UMA DAS AÇÕES SE APLIQUE AUTOMATICAMENTE À OUTRA. ENTRETANTO, NO CASO, COMO AS AÇÕES FORAM AJUIZADAS QUASE NO MESMO PERÍODO (COM MENOS DE UM MÊS DE DIFERENÇA ENTRE OS AJUIZAMENTOS) E OS ATOS DE UMA FORAM APROVEITADOS PELA OUTRA, A PRESENTE DEMANDA TAMBÉM ESTÁ FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, TENDO EM VISTA OS ATOS QUE SE SUCEDERAM NA EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM E, PRINCIPALMENTE, NA EXECUÇÃO FISCAL EM APENSO. 3. CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ NO RESP 1340553/RS (TEMA 566), EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS DESTE. 4. NO CASO, A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INICIOU EM 02/05/2012, HAJA VISTA QUE ESTE FOI O PRIMEIRO MOMENTO EM QUE O ESTADO TOMOU CONHECIMENTO SOBRE A AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA. ASSIM, QUANDO DA PROLAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, EM 10/06/2024, JÁ HAVIA TRANSCORRIDO MAIS DE 06 (SEIS) ANOS - CONSIDERADO O PRAZO DE 01 (UM) ANO DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA SOMADO AOS OUTROS 05 (CINCO) DO PRAZO PRESCRICIONAL (NOS TERMOS DO RESP 1.340.553/RS – TEMA 566 STJ). CARACTERIZADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, PORTANTO. 5. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 39, DA LEF, E SEM HONORÁRIOS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. (Agravo de Instrumento, Nº 51875995020248217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 11-09-2024) (grifei) Portanto, considerando que foi firmado acordo de parcelamento, o que suspendeu o prazo prescricional, rejeito a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente e determino a suspensão do feito, com fulcro no art. 151, VI, CTN . Agendadas as intimações eletrônicas das partes.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031748-15.2024.4.03.6301

ID: 337301403

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5031748-15.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODEMARDOM AMARO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

PALOMA QUIRINO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN PEGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031748-15.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5031748-15.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ODEMARDOM AMARO DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: KAREN PEGO DOS SANTOS - SP402710-A, PALOMA QUIRINO DE LIMA - SP512567-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pela qual ODEMARDOM AMARO DE SOUZA pleiteou a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie B42, com RMI integral, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. O autor ajuizou a presente demanda após ter seu pedido administrativo indeferido sob NB 42/196.743.349-3, com DER em 11/10/2023, alegando que o INSS não reconheceu como especiais os períodos de 16/10/1985 a 12/10/1990, na empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO, exercendo função de balconista com exposição ao agente nocivo frio, e de 01/09/2000 a 12/11/2019, na empresa VIAÇÃO GRAJAU S.A., exercendo função de cobrador com exposição a ruído de 91,2 dB. Sustentou que, após a devida conversão dos períodos especiais, perfaria tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício requerido, apresentando 46 anos, 02 meses e 11 dias de tempo total após conversão. Pleiteou ainda o reconhecimento de salários contribuídos no período de 09/2002 a 07/2006 da empresa VIAÇÃO BOLA BRANCA, bem como a reafirmação da DER se necessário, e tutela antecipada (id 316972647). O INSS apresentou contestação sustentando preliminarmente a decadência e prescrição quinquenal. No mérito, alegou que os períodos pleiteados não deveriam ser reconhecidos como especiais, argumentando que: para o período de 16/10/1985 a 12/10/1990, o PPP não comprova exposição a temperaturas inferiores a 12ºC e que a atividade não se equipara às previsões do Decreto 83.080/79; para o período de 01/09/2000 a 12/11/2019, a metodologia de aferição informada não atende à legislação vigente para períodos posteriores a 18/11/2003. Sustentou ainda a ausência de autorização do signatário do PPP para emiti-lo e a falta de responsável técnico pelos registros ambientais para parte do período (id 316972663). A parte autora apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial e mantendo os pedidos formulados (id 316972664). O juízo monocrático proferiu sentença julgando procedente o pedido, reconhecendo os períodos de 16/10/1985 a 12/10/1990 e de 01/09/2000 a 12/11/2019 como tempo de serviço especial, totalizando 46 anos, 02 meses e 08 dias até 10/10/2023, e condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria a partir de 10/10/2023 com RMI de R$ 2.688,22 e valor atual de R$ 2.708,91 para dezembro/2024. O magistrado fundamentou que o primeiro período seria reconhecido por exposição ao agente frio em câmara frigorífica conforme anexo I do Decreto 83.080/79, e o segundo período por exposição a ruído acima dos patamares legais, considerando o PPP regular com indicação de responsável técnico. Concedeu tutela antecipada para implantação imediata do benefício e condenou o INSS ao pagamento de parcelas em atraso no montante de R$ 45.955,72 (id 316972672). O INSS interpôs recurso inominado sustentando que o formulário de atividade especial não possui aptidão probatória por ausência de autorização do signatário para emiti-lo, que não há prova de exposição a temperaturas inferiores a 12ºC para caracterizar atividade especial por frio, e que a atividade profissional não se equipara às previsões do Decreto 83.080/79. Requereu ainda que a RMI seja calculada pelo INSS na fase de execução ao invés de ser fixada na sentença (id 316972674). A parte autora apresentou contrarrazões ao recurso sustentando que os PPP e demais documentos preenchem os requisitos legais, defendendo a possibilidade de reafirmação da DER com base na jurisprudência do STJ e pugnando pela manutenção integral da sentença (id 320424885). É o relatório. VOTO O recurso não comporta provimento. No trecho objeto do recurso, a sentença recebeu a seguinte fundamentação: De início, pretende a parte autora o reconhecimento da especialidade do período de 16/10/1985 a 12/10/1990 (empregador: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). Para fins de comprovação da alegada especialidade, acostou aos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido em 17/02/2021 (fls. 84/85 do ID 334060643), com indicação de exposição ao agente agressivo “frio”. De plano, afasto a possibilidade de reconhecimento da especialidade por enquadramento em categoria profissional, haja vista que a função de “balconista” não encontra previsão nos decretos regulamentadores. Quanto ao agente nocivo frio, no código 1.1.2 do Decreto nº 53.831/64 e no código 1.1.2 do Anexo I ao Decreto nº 83.080/79 há previsão de enquadramento, pelo agente nocivo frio, para os trabalhadores ocupados em caráter permanente em câmaras frigoríficas e fabricação de gelo. No PPP, consta que o autor trabalhou submetido ao agente "frio". Da leitura da profissiografia, depreende-se que, não obstante a ocupação seja "balconista", as atividades eram preponderantemente de conferência de mercadorias e estoques, paletização de produtos para armazenamento, auxiliar em atividades de apoio, movimentação e inventário, tudo a denotar uma exposição permanente em câmara fria. Nesse panorama, tais informações autorizam o reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido no período de 16/10/1985 a 12/10/1990, diante da exposição ao agente nocivo previsto no item 1.1.2 do anexo I do Decreto nº. 83.080/79. Entendo que a sentença não comporta reforma. Conforme se observa da leitura, o enquadramento da atividade se deu em face do Decreto n. 83080/79, o qual não previa a temperatura para exposição ao frio, mas apenas a exposição a ambientes laborais com temperatura baixa. Ademais, conforme bem exposto na sentença, a prova dos autos permite o reconhecimento de que havia trabalho em câmara frigorífica, também em atenção ao decreto regulamentador. Anoto, por oportuno, que a TNU adota entendimento que, em relação ao agente nocivo frio, não se exige a permanência da exposição, mas sim sua habitualidade. Confira-se: RECLAMAÇÃO. DECISÃO DA TNU. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE JULGADO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL BASEADO EM PECULIARIDADES FÁTICAS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À AUTORIDADE DA DECISÃO DA TNU. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser discutida consiste em verificar se o acórdão da Turma Recursal impugnada desrespeitou a autoridade da decisão da TNU no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial em razão de exposição ao frio, agente nocivo previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. RAZÕES DE DECIDIR: A TNU, em precedentes como o PEDILEF 50008490320134047203, já consolidou o entendimento de que a entrada e saída do trabalhador em câmaras frias durante sua jornada não descaracteriza a permanência necessária para o reconhecimento da atividade especial. Entretanto, no caso em análise, a Turma Recursal evidenciou que as atividades do reclamante não envolviam exposição contínua ao frio, mas sim de forma intermitente, o que justificou a distinção em relação à jurisprudência aplicada pela TNU. O conjunto probatório foi avaliado de forma criteriosa, demonstrando que o reclamante, além de atuar no açougue, desempenhava tarefas administrativas e outras funções que não implicavam exposição constante ao frio. Tese de julgamento: Inexiste ofensa à autoridade da decisão da TNU quando a Turma Recursal se baseia nas peculiaridades fáticas e no acervo probatório do caso concreto para justificar a distinção da situação analisada. Reclamação julgada improcedente. (RECLAM - RECLAMAÇÃO 5000133-08.2023.4.90.0000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/11/2024.) Por fim, não prospera a pretensão do réu de que a sentença seja ilíquida, atribuindo ao réu a prerrogativa de calcular a RMI do benefício. Essa pretensão é totalmente contrária à norma de regência dos procedimentos dos juizados especiais, que prevê exatamente a liquidez dos julgados. Ademais, o recorrente não indicou qualquer erro no cálculo adotado na sentença. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte ré. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor da condenação. É o voto. EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO FRIO. CÂMARA FRIGORÍFICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo como especiais os períodos de 16/10/1985 a 12/10/1990 na empresa Companhia Brasileira de Distribuição, por exposição ao agente nocivo frio em câmara frigorífica, e de 01/09/2000 a 12/11/2019 na empresa Viação Grajaú S.A., por exposição a ruído. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o período de 16/10/1985 a 12/10/1990 deve ser reconhecido como atividade especial por exposição ao agente nocivo frio, mesmo sem comprovação de temperatura inferior a 12ºC; e (ii) determinar se o PPP apresentado possui aptidão probatória para comprovar a especialidade da atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O enquadramento da atividade especial por exposição ao frio se deu com base no Decreto nº 83.080/79, que não exigia temperatura específica, mas apenas exposição a ambientes laborais com temperatura baixa, conforme item 1.1.2 do Anexo I. 4. O PPP demonstra que, não obstante a ocupação fosse de balconista, as atividades eram preponderantemente de conferência de mercadorias e estoques, paletização de produtos para armazenamento e movimentação em câmara fria, caracterizando exposição permanente ao agente nocivo frio. 5. A jurisprudência da TNU consolida entendimento de que não se exige permanência absoluta da exposição ao frio, mas sim sua habitualidade, não sendo descaracterizada pela entrada e saída do trabalhador em câmaras frias durante a jornada. 6. Não prospera a pretensão de sentença ilíquida, pois contraria a norma de regência dos juizados especiais que prevê a liquidez dos julgados, não tendo o recorrente indicado erro no cálculo adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais no patamar de 10% do valor da condenação. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 53.831/64, código 1.1.2; Decreto nº 83.080/79, Anexo I, item 1.1.2. Jurisprudência relevante citada: TNU, RECLAM 5000133-08.2023.4.90.0000, Rel. Neian Milhomem Cruz, j. 07.11.2024; TNU, PEDILEF 50008490320134047203. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000133-98.2003.8.21.0063

ID: 305819055

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Vitória do Palmar Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000133-98.2003.8.21.0063

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000133-98.2003.8.21.0063/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de restituição de prazo , considerando a certidão juntada no evento 46, q… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000133-98.2003.8.21.0063/RS EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de restituição de prazo , considerando a certidão juntada no evento 46, que atesta a instabilidade do sistema EPROC no dia 26/03/2025, último dia do prazo anteriormente assinado. Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias , requerido pelo executado ( evento 48, DOC1 ), para apresentação de contracálculos por perito especializado, diante da complexidade da matéria e da simetria de prazos com a parte exequente. Do pedido de reconhecimento de impenhorabilidade de imóvel rural como bem de família – Requisição de documentos complementares: Considerando o pedido formulado pelo requerido, que alega a impenhorabilidade do imóvel rural descrito na Matrícula nº 16.414, com fundamento no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal e na Lei nº 8.629/1993 (pequena propriedade rural familiar), e a necessidade de comprovação inequívoca dos requisitos legais para tal reconhecimento, determino que Bruno Caldeira da Silva apresente , no prazo de 15 dias , os seguintes documentos complementares: a) Comprovantes de renda exclusivamente agrícola (últimos 3 anos): * Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) com discriminação de rendimentos rurais; * Extratos bancários e a íntegra dos contratos, evento 11, DOC3 e evento 11, DOC4 , que comprovem a dependência econômica da propriedade; * Notas fiscais de produtor rural (NFPs) emitidas nos últimos 12 meses. A ATA Notarial juntada ( evento 13, DOC2 ) demonstra a existência de atividade agrícola, mas é insuficiente para atestar a exclusividade da dependência econômica. b) Prova de atividade agrícola familiar : * Certidão atualizada do INCRA ou do Sindicato Rural local atestando a exploração familiar do imóvel; c) Situação cadastral e fiscal do imóvel : * Certidão atualizada do ITR (Imposto Territorial Rural) demonstrando que a área não excede 4 módulos fiscais para a região; * Certidão negativa de débitos tributários federais e estaduais vinculados ao imóvel. d) Matrícula atualizada do imóvel: * A matrícula com a tarja "para simples consulta" ( evento 11, DOC2 ) não é suficiente . Desta maneira, é necessário que o demandado junte certidão oficial atualizada, válida, do Cartório de Registro de Imóveis. Determino que o Banco do Brasil S/A se manifeste sobre os documentos apresentados, no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada. Suspendo temporariamente os atos expropriatórios (leilões ou adjudicações) referentes ao imóvel de matrícula 16.414 até a análise definitiva do pedido de impenhorabilidade, em observância ao princípio da precaução ( periculum in mora ). Fundamentação: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige a comprovação de que: (i) a área não ultrapassa 4 módulos fiscais (Lei nº 8.629/1993, art. 4º); (ii) é explorada pela família para subsistência (CF, art. 5º, XXVI); (iii) não há outras fontes de renda não agrícolas significativas. Intime-se a parte executada.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000461-59.2025.4.04.7210

ID: 306059581

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Joinville Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000461-59.2025.4.04.7210

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEILA DE BAIROS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GILVANA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000461-59.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : NEILA DE BAIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVANA DOS SANTOS (OAB SC042551) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-I… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5000461-59.2025.4.04.7210/SC IMPETRANTE : NEILA DE BAIROS DA SILVA ADVOGADO(A) : GILVANA DOS SANTOS (OAB SC042551) DESPACHO/DECISÃO 1. O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, arrolado como Interessado nos autos, através de seu procurador, requereu a dispensa do reexame necessário, nos seguintes termos: " Tendo em vista que a autoridade coatora já cumpriu a liminar e o comando sentencial, requer não seja aplicado o reexame necessário previsto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09, uma vez que o objeto do presente processo já se encontra exaurido e não haveria utilidade em eventual decisão em sentido contrário do órgão revisor (conferir TRF4 negando seguimento ao reexame necessário processos 5000133-45.2019.4.04.7209, 5006640-56.2018.4.04.7209, 5006036-95.2018.4.04.7209 e 5005973-70.2018.4.04.7209). Isto posto, acolhida a não aplicação da remessa necessária, requer a certificação do trânsito em julgado e o arquivamento do feito, dispensando-se posteriores intimações. Pede deferimento". 2. Desta feita, defiro o pedido do INSS, em consonância com a decisão proferida no REsp n. 687.216/SP, a qual adoto como precedente: " (...)4. Foi interposto recurso especial pela letra "a", indagando se a alteração introduzida pelo art. 1º da Lei 10.352/2001 no parágrafo 2º do art. 475 do Código de Processo Civil se aplica à ação mandamental. O recorrente defende a inaplicabilidade do dispositivo epigrafado, sob o argumento de que o mandado de segurança configura ação de procedimento próprio, regulado por lei especial, que determina, sem qualquer ressalva, o reexame obrigatório da sentença concessiva do ?writ?. 5. O legislador, por ocasião da Lei 10.352/01, com o intuito de reduzir as hipóteses sujeitas à remessa ex officio, alterando o art. 475 do CPC, dispôs que, mesmo sendo a sentença proferida contra a União, os Estados, os Municípios, e as respectivas autarquias e fundações de direito público, não se sujeitará ao duplo grau de jurisdição se a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º). Com essa alteração, o legislador visou conferir maior celeridade aos processos, de forma a solucionar esse tipo de litígio com a maior brevidade possível. 6. A não-aplicação do novo texto ao mandado de segurança significa um retrocesso, pois a remessa oficial, tanto no Código de Processo Civil quanto na Lei Mandamental, visa resguardar o mesmo bem, qual seja, o interesse público. Em assim sendo, a regra do art. 12 da Lei 1533/51 deve ser interpretada em consonância com a nova redação do art. 475 do CPC, que dispensa o reexame necessário nos casos em que a condenação não for superior a 60 salários mínimos. 7. Situações idênticas exigem tratamento semelhante. Nessa linha de raciocínio lógico seria um contra-senso falar que a ação mandamental não se sujeita à nova regra. Em especial, porque a inovação se amolda perfeitamente à finalidade do remédio heróico, que é a de proteger, com a maior celeridade possível, o direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. 8. Recurso desprovido. (REsp n. 687.216/SP, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 17/2/2005, DJ de 18/4/2005, p. 234.)" 3. Dê-se vista ao interessado INSS, assim como, ao impetrante. 4. Preclusa a decisão, lance a Secretaria o trânsito em julgado. 4. Após, determino a baixa e arquivamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1378 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes