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"5000133-53.2022.8.13.0452" - Resultados da Busca

Auto Loans Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Lucimar Luiz Agostini

ID: 307112290

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Londrina Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0015846-57.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

LUCIMAR LUIZ AGOSTINI

Conclusão

Advogados:

RENATO TAVARES YABE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: lon-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0015846-57.2024.8.16.0014 Processo: 0015846-57.2024.8.16.0014 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$225.381,04 Autor(s): AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS Réu(s): LUCIMAR LUIZ AGOSTINI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por AUTO LOANS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, nos autos da ação de busca e apreensão em face de LUCIMAR LUIZ AGOSTINI, contra decisão que, segundo a parte embargante, apresenta obscuridades quanto à aptidão do feito para julgamento. Alega a embargante, em síntese, que: (i) a medida liminar de busca e apreensão ainda não foi cumprida; (ii) há impossibilidade de análise da defesa apresentada, supostamente intempestiva, à luz do artigo 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69; (iii) o veículo objeto da ação foi apreendido pela autoridade policial em investigação criminal, existindo fato superveniente que impede a continuidade da medida liminar, inclusive sendo ajuizado incidente de restituição de coisa apreendida perante a Justiça Federal. Com razão a parte embargante. Conforme relatado, verifica-se, de fato, que a liminar de busca e apreensão não foi executada, o que impede o regular prosseguimento do feito, sobretudo quanto à análise de eventual resposta apresentada pelo réu. Ademais, a apreensão do bem por força de medida criminal e a existência de incidente de restituição pendente de decisão recomendam a suspensão da presente ação até deliberação definitiva quanto à restituição do bem. A decisão embargada, portanto, mostra-se omissa quanto a esses aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia. Assim, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração para suprir a omissão apontada e, em consequência, determino a SUSPENSÃO do feito até decisão final no incidente de restituição de coisa apreendida nº 5000133-29.2025.4.04.7017, em trâmite perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR. Decorrido o prazo de 60 (sessenta dias) dias sem notícia da solução da medida, deverá a parte interessada informar nos autos o andamento do referido incidente, sob pena de extinção por inércia. Intimem-se. Londrina, 23 de junho de 2025. Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

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Antonio Bento Alves Junior x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 310742818

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005865-13.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BENTO ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VIVIAN REGINA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANA LAZZARIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Rua Comendador Correia Junior, 662 - 29 de Julho - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-762 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0005865-13.2025.8.16.0129 Processo: 0005865-13.2025.8.16.0129 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 14/04/2024 Requerente(s): ANTONIO BENTO ALVES JUNIOR Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva, substituindo-a por cautelares diversas. O Ministério Público se manifestou contrariamente. É o relatório. Decido. De acordo com a atual redação do art. 316 do CPP (dada pela Lei n. 13.964/2019): Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifei) A regra da cabeça do aludido artigo prevê que a revogação da prisão cautelar preventiva tem lugar na hipótese de modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, tem como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram à anterior decretação da prisão preventiva. A respeito, ensina EUGÊNIO PACELLI (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência, 2013, p. 670): Observe-se que a revogação do ato (a prisão) deve ser feita pelo mesmo juiz que a decretou, não se cuidando, propriamente, de revisão da decisão, na medida em que nada se revê, no sentido de se emitir juízo distinto acerca da mesma matéria já analisada. A revogação se justifica no exaurimento dos motivos que justificaram a adoção do ato. Atualmente, há previsão legal de revisão rotineira da prisão preventiva, conforme simples leitura do parágrafo único do referido dispositivo processo penal. Ademais, prevê expressamente o § 2.º do art. 313 do CPP (consagrando posição remansosa da doutrina e da jurisprudência), que não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. No caso, tem-se que a sua prisão merece ser mantida. Primeiro, porque não há fatos novos para considerar a soltura. A revogação da prisão preventiva, à luz do art. 316 do CPP, tem lugar na hipótese de modificação fática da situação determinante da prisão, ou seja, possui como supedâneo a configuração de fatos novos ou motivos diversos daqueles que embasaram à anterior decretação da prisão preventiva. Descabe cogitar a revisão decisão que decretou a preventiva, visto que, insisto, a revisão exsurge quando exauridos os motivos que fundamentaram a preventiva. Os indícios de autoria e a prova de materialidade delitivas ainda se encontram presentes. No caso, os fundamentos originários persistem, nos termos da decisão que decretou a prisão preventiva dos acusados: (...) Como se vê, em cognição sumária, verificam-se indícios suficientes de autoria por parte de ANTONIO BENTO ALVES JUNIOR (proprietário da moto supostamente utilizada no crime) e GABRIEL DO ROSARIO SANTOS FILHO (apontado por ROBERTH e reconhecido por NATHALIA e DIRCEU como sendo o autor dos disparos). A respeito do reconhecimento pessoal por meio de fotografia, firmou-se no STJ a orientação de que deve ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como única prova (HC n. 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). O procedimento adotado pela autoridade policial, por ora, diante das circunstâncias do caso, merece credibilidade, visto que NATHALIA e DIRCEU já conheciam o investigado GABRIEL DO ROSARIO SANTOS FILHO. Ademais, penso que a segregação cautelar se faz necessária para garantir a ordem pública, diante do periculum libertatis (...) Está presente a gravidade concreta dos fatos em apuração, em razão do modus operandi empregado, na medida em que, em tese, os denunciados se deslocaram até a “Cancha Poliesportiva Mundo da Bola”, sendo que GABRIEL entrou no estabelecimento, efetuou os primeiros disparos contra a vítima e se distanciou, mas, não satisfeito, retornou e disparou novamente contra a vítima já caída e desferiu chutes na sua cabeça, depois empreendeu fuga com o comparsa ANTONIO. Conforme vídeo da seq. 16.23, havia intensa movimentação de pessoas no local (seqs. 16.22/16.23). Além disso, o crime foi motivado pela disputa entre facções criminosas, pois, em tese, a vítima teria deixado de integrar o PCC e passou a integrar o Comando Vermelho - CV, facção rival à dos denunciados (PCC). Quanto à periculosidade do agente, Guilherme de Souza Nucci identifica a “periculosidade do agente” na “possibilidade de tornar a cometer delitos”. O réu ANTONIO é primário, mas possui três inquéritos policiais em andamento (autos n. 0001517-20.2023.8.16.0129, 0006720-60.2023.8.16.0129 e 0007041- 95.2023.8.16.0129). Por sua vez, GABRIEL é multirreincidente (autos n. 5000133-71.2016.4.04.7008 e 0000509-18.2017.8.16.0129, crimes de tráfico de drogas) e possui uma ação penal em andamento (autos n. 0003047-25.2024.8.16.0129, crime de homicídio), na qual se encontra preso preventivamente. Embora ANTONIO seja primário, a substancial gravidade concreta do delito (acima detalhada) autoriza a conclusão de que se solto for voltará a delinquir (...). Há, portanto, fatos concretos contemporâneos (art. 315, § 1º, CPP) que evidenciam o potencial risco de reiteração delitiva, não se estando o juízo cautelar calcado em meras conjecturas. Os elementos de informação coletadas, portanto, evidenciam o risco de reiteração delitiva por parte do investigado, o que, somados aos indícios de autoria e evidências de materialidade delitiva, autoriza a prisão preventiva para garantia da ordem pública. Diante disso, embora a repercussão social do fato, por si só, não autorize a prisão preventiva, é potencialmente plausível (prognóstico a partir dos dados concretos dos autos) que, se solto forem, voltarão a delinquir. De outro turno, impende destacar que a prisão preventiva não está sendo decretada com a finalidade de antecipar a pena eventualmente a ser imposta, tampouco como condição automática da prisão em flagrante, da investigação ou da denúncia (fase ainda não verificada), porquanto segue ancorada em elementos concretos extraídos dos autos, em razão da adequação e necessidade da cautelar. Registro que o crime imputado aos acusados tem pena máxima em abstrato superior a 4 anos de reclusão. Outrossim, há que se ponderar que a aplicação de qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Código de Processo Penal não seria suficiente para acautelar adequadamente a ordem pública, diante da concreta possibilidade de reiteração criminosa (...). De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. (...) (AgRg no RHC 122.444/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) (grifei) Ademais, a preventiva foi mantida na prnúncia (Seq. 269) e o recurso em sentido estrito está na iminência de ser julgado, conforme recurso 0001865-67.2025.8.16.0129 RSE (INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/07/2025 00:00 ATÉ 11/07/2025 23:59). Assim, parece-me que não há fato contemporâneo que afaste o potencial risco de reiteração delitiva anteriormente identificado. Soma-se a isso, conforme já é pacífico entendimento jurisprudencial, que eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente, tais como endereço certo, família constituída ou profissão lícita – não garantem o direito à revogação da custódia cautelar, quando presentes os requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Daí, torna-se inviável acolher o pleito de substituição da prisão preventiva por uma ou mais medidas previstas no art. 319 do CPP, pois estas são insuficientes e inadequadas ao caso, estando presentes os requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva. A declaração de trabalho, por si só, é insuficiente para a soltura. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva ou de substituição por cautelares diversas. Intime-se a defesa. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Preclusa, traslade-se esta decisão ao principal e arquive-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Reginaldo Alexandre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319128037

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006060-30.2017.8.16.0112

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCEMIR DA SILVA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0006060-30.2017.8.16.0112 Processo: 0006060-30.2017.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$41.244,00 Autor(s): Reginaldo Alexandre da Silva Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos e examinados. I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária movida por REGINALDO ALEXANDRE DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Narra, em síntese, ter recebido auxílio-doença desde 29/09/2009, por sofrer de problemas ortopédicos, oftalmológicos e psiquiátricos, estando permanentemente incapacitado para o desempenho de suas atividades. No entanto, em 31/07/2017 houve a cessação do benefício. Assim, requereu a condenação da requerida à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde o requerimento administrativo (29.09.2009). Formulou pedido de tutela de urgência, e requereu a concessão de justiça gratuita e de condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 30.000,00. Deferida a tutela de urgência, para fins de implementação do benefício previdenciário de auxílio-doença, concedida a justiça gratuita e recebida a inicial (mov. 12). Citação (mov. 16). Contestação ao mov. 22, em que arguiu, em suma, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, e que inexistente dano moral. Requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal. Noticiado o descumprimento da liminar (mov. 68.1). Determinada a intimação da autarquia para cumprimento, sob pena de multa diária (mov. 71.1). Informada a reativação em mov. 79. Laudo pericial médico ortopedista acostado em mov. 90, e oftalmológico em mov. 121. Manifestação pelo requerente (mov. 109.1). Indeferido o pedido de renovação da prova pericial e determinada a realização de prova pericial médica psiquiátrica (mov. 134). Laudo foi acostado em mov. 159. Indeferido o pedido de renovação da prova pericial e de produção de prova oral (mov. 178). Determinada a intimação do perito para esclarecimentos (mov. 191). Laudo complementar em mov. 195. Determinada a intimação do perito para esclarecimentos (mov. 213). O Perito solicitou que a parte autora acostasse aos autos documentos relativos ao acidente sofrido (mov. 228). Determinado que a parte autora comprovasse nos autos a data em que sofreu o acidente que ocasionou a lesão presente em seu olho esquerdo (mov. 238). Diante da inércia da parte, foi determinada a expedição de carta AR ao endereço do requerente constante nos autos (mov. 248). O requerente informou que não possui os documentos solicitados (mov. 262). Determinado ao mov. 263 que a parte autora especificasse, ainda que sem comprovação documental, qual acidente sofrido e detalhes acerca do episódio. O requerente informou que o acidente, que se deu no âmbito doméstico, ocorreu enquanto o autor estava em gozo de auxílio-doença, sendo nítida a qualidade de segurado, pontuou que eventual dúvida deverá favorecer o segurado, por aplicação do in dubio pro misero, requereu que, na sentença, seja deferida a tutela de urgência ou evidência (mov. 266). Anunciado o julgamento antecipado do feito (mov. 272.1). Alegações finais em movs. 275 e 278. Sentença de improcedência (mov. 280.1). Recurso de apelação ao mov. 284.1. Contrarrazões (mov. 287). informado o cumprimento de liminar (mov. 291). Acostado acordão da apelação n.º 5012601-08.2022.4.04.9999/PR, em que a sentença foi anulada e determinada a realização de nova pericia (mov. 295.2). Acostado documentos pelo requerente ao mov. 302, 342 e 344. Laudo pericial ao mov. 352. Deferida a antecipação de tutela requerida ao mov. 369.1. Complementação do laudo pericial ao mov. 371.1. Homologado o laudo pericial ao mov. 385.1. Alegações finais aos mov. 393 e 394. Vieram os autos conclusos. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, mediante o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Em que pese a cassação da sentença de mov. 280.1, o reconhecimento da prescrição das prestações referentes a período anterior a 13/09/2012 não foi objeto da apelação. Portanto, transcrevo o item 2.1 que passa a fazer parte desta sentença: Prejudicial de mérito - prescrição Segundo a parte requerida, a pretensão autoral teria sido atingida pela prescrição quinquenal, nos termos da disciplina geral da prescrição que atinge a Administração Pública. Sobre o tema, dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32: Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Do mesmo modo, especificamente na esfera previdenciária, prevê o parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91: Art. 103 (...) Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Neste tocante, eventuais obrigações da autarquia ré não exigidas no lapso temporal de cinco anos, devem ser tidas como prescritas. Logo, considerando que pretende a parte a concessão de benefício desde 29/09/2009, em ação ajuizada em 13/09/2017, na qual houve citação válida da requerida – o que, nos termos do art. 240, caput e § 1°, do CPC, faz com que fique interrompida a prescrição desde a propositura da ação -, acolho a prejudicial de mérito, pois a pretensão supera o lustro, e declaro prescritas as verbas pleiteadas e referentes a período anterior a 13/09/2012. Mérito A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. Por sua vez, o auxílio-doença é devido àquele, cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, é temporária. Por fim, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente. Para concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é necessária a comprovação do preenchimento do período de carência, que equivale a 12 meses de contribuição (artigo 25, inicio I da Lei nº 8.213/1991) No presente caso, o requerente comprovou a carência, conforme se extrai do CNIS (mov. 1.3, uma vez que até 31/07/2017 recebeu auxílio-doença). Ainda, por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, foi realizada perícia médica. O laudo pericial (mov. 352.1) complementado ao mov. 371, demonstra: - 1. Diagnóstico/CID: Síndrome do manguito rotador – M75.1; - A patologia é de origem degenerativa, mas pode ser agravada com o trabalho exercido; - Limitação na amplitude de movimentos em ombros, manobras provocativas positivas, com impedimento para as atividades exigidas e descritas acima; - Data provável de início da doença, moléstia ou lesão. Imprecisa, mas sintomas mais intensos em 2017; - Existe incapacidade total e temporária, com necessidade de nova avaliação após o tratamento cirúrgico programado; - As atividades realizadas como saqueiro/ensacador podem contribuir para o agravamento da doença/lesão em ombro? Sim. A análise das informações periciais em conjunto com as demais provas acostadas aos autos, indicam a conclusão de que a incapacidade teve início anterior à distribuição desta ação (13/09/2017), e concomitante com a cessação do auxílio-doença em 31/07/2017. Apesar da menção de que a incapacidade é temporária, sua reavaliação está condicionada a realização de tratamento cirúrgico. O artigo 101, inciso III da Lei nº 8.213/1991 embora estabeleça a necessidade de acompanhamento médico e realização de tratamento, veda a exigência de que o segurado se submeta ao tratamento cirúrgico, sendo sua realização facultativa. A impossibilidade de compelir o segurado a realizar tratamento cirúrgico encontra amparo também no artigo 15, do Código Civil. Portanto, estando a possibilidade de reavaliação da incapacidade ao resultado de procedimento cirúrgico, não é possível determinar sua realização. Tal circunstância alinhada ao fato de que o segurado possui 58 anos e 6 meses de idade, e está afastado do mercado de trabalho desde o ano de 2009 em razão da fruição de auxílio-doença, baixa escolaridade (quarta série) e experiência profissional em serviços que demandam esforço físico e especialmente nos braços (lavoura, como auxiliar de eletricista, ensacador e marroeiro e ensacador), e possui outras enfermidades (transtornos psiquiátricos de longa data, transtorno bipolar e transtorno de ansiedade generalizada com controle medicamentoso, oligosintomático e déficit visual – conforme laudo pericial de mov. 352.1 – não restou demonstrada a plausabilidade de sua reabilitação ou recolocação profissional. Portanto, sem a realização de tratamento cirúrgico, e considerando globalmente as condições pessoais do requerente, resta demonstrada que a incapacidade é permanente, o que impõe a procedência da pretensão autoral em relação à aposentadoria por incapacidade permanente. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RECUPERAÇÃO CONDICIONADA À CIRURGIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. A sentença deve ser adequada aos limites do pedido, in casu, no que concerne ao termo inicial do benefício por incapacidade na primeira DER. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Comprovada a persistência da inaptidão parcial e temporária para o trabalho. A perita judicial referiu a necessidade de novo tratamento cirúrgico. Deve ser reconhecido o caráter permanente da inaptidão, quando a recuperação depende da realização de procedimento cirúrgico, a que a segurada não está obrigado a se submeter, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 4. Ao lado das graves limitações físicas constatadas durante o exame judicial, a demandante tem baixa escolaridade, idade relativamente avançada (hoje com 59 anos), e limitada experiência profissional em atividades braçais, fatores que dificultam a readaptação para função diversa e a recolocação no mercado de trabalho, já exíguo para os mais jovens com saúde plena. 5. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, a partir da data da perícia judicial, em que comprovada a natureza total e permanente da incapacidade, descontados os valores já pagos a título de auxílio-doença concedido em sede administrativa, a fim de evitar indevido pagamento em duplicidade. 6. Tendo em vista que os índices de correção monetária já foram fixados na sentença nos mesmos termos requeridos na razões do apelo do INSS, o recurso não é conhecido no ponto, por ausência de interesse recursal. 7. Deve o INSS arcar com o pagamento das custas processuais, pois não é isento quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF/4ª Região). 8. No caso, tendo sido o benefício concedido na sentença, a base de cálculo da verba honorária fica limitada às parcelas vencidas até a sua prolação. 9. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido. (TRF4, ApRemNec 5010638-28.2023.4.04.9999, 10ª Turma , Relatora para Acórdão CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI , julgado em 20/05/2025). EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. VINCULAÇÃO RELATIVA AO LAUDO. PROVA INDICIÁRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS. AUTORA PORTADORA DE VOLUMOSA HÉRNIA ABDOMINAL COM INDICAÇÃO CIRÚRGICA, ALÉM DE PATOLOGIAS DE NATUREZA PSIQUIÁTRICA, OBESIDADE MÓRBIDA E HIPERTENSÃO ARTERIAL, ENTRE OUTRAS. SERVENTE DE LIMPEZA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ART. 101, INCISO III, DA LEI 8.213/91. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO E CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 1. O juízo não está adstrito às conclusões do laudo médico pericial, nos termos do artigo 479 do CPC, podendo discordar, fundamentadamente, das conclusões do perito, em razão dos demais elementos probatórios coligidos aos autos. 2. Segundo os Enunciados 12, 21, 27, 28 e 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social do Conselho da Justiça Federal (CJF): ENUNCIADO 12: O segurado facultativo está inserido na proteção previdenciária por incapacidade, considerando-se atividade eventualmente exercida, possibilidade de ingresso no mercado de trabalho ou atividades domésticas. ENUNCIADO 21: Quando demonstrada a presença de várias patologias, a circunstância de individualmente não serem consideradas incapacitantes não afasta a possibilidade de, numa visão sistêmica, conduzirem à impossibilidade, temporária ou definitiva, do desempenho de atividade laborativa. ENUNCIADO 27: Com base no princípio da precaução, entendendo o perito que há riscos ocupacionais suscetíveis de agravar a condição clínica do segurado e riscos potenciais para este e para terceiros, caso seja mantido o labor, deve considerá-lo incapaz para fins previdenciários. ENUNCIADO 28: A incapacidade para fins previdenciários é aquela em relação à atividade habitual do periciado, devendo o perito fazer o registro das informações declaradas pelo segurado de forma a caracterizar adequadamente a rotina de trabalho, suas tarefas e exigências profissionais inerentes. ENUNCIADO 47: Em ações judiciais que versem sobre benefícios previdenciários, especialmente quando figurarem no polo ativo mulheres seguradas trabalhadoras rurais, donas de casa, empregadas domésticas e faxineiras, na valoração da prova, inclusive de laudos médicos, além da observância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, previsto na Resolução CNJ n. 492/2023, as julgadoras e os julgadores devem rechaçar conclusões que tratem das atividades domésticas e de cuidado como improdutivas ou como tarefas leves, isto é, como se não demandassem esforço físico médio ou intenso. 3. A teor do disposto no art. 101, inciso III, da Lei n. 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente não está obrigado a submeter-se a tratamento cirúrgico. 4. Hipótese em que o acervo probatório permite relativizar as conclusões do jusperito para conceder auxílio por incapacidade temporária e convertê-lo em aposentadoria por incapacidade permanente, em decorrência de volumosa hérnia abdominal com indicação cirúrgica, entre várias outras patologias, à segurada que atua profissionalmente como servente de limpeza. (TRF4, AC 5005790-81.2022.4.04.7202, 9ª Turma , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 11/06/2025). Considerando que o laudo pericial indica que o autor já possuía a enfermidade antes do agravamento no ano de 2017, fixo o termo inicial do beneficio na data da cessação administrativa (31/07/2017), especialmente porque consignado no laudo médico realizado junto ao INSS em 31/07/2017 a informação de incapacidade laborativa (mov. 1.4): Informação que não foi impugnada de forma específica em contestação (mov. 22.1), que se limitou a informar a existência de alta médica. Dano moral O dano moral, em sua concepção objetiva corresponde à lesão aos direitos da personalidade e a violação à dignidade da pessoa humana. O mero indeferimento ou cessação de beneficio previdenciário, e sua concessão judicial, não é suficiente para demonstrar a ocorrência do dano moral. Pontuo que no caso concreto, o requerente foi notificado da revogação tendo a possibilidade de buscar o restabelecimento pela via judicial, o que afasta qualquer abusividade por parte da requerida. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. 1. O direito à aposentadoria por incapacidade permanente e ao auxílio por incapacidade temporária pressupõe o preenchimento de 3 (três) requisitos: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por incapacidade permanente) ou para seu trabalho habitual (auxílio por incapacidade temporária) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, § 2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2. O indeferimento ou cancelamento do benefício previdenciário, sem indícios de ilicitude ou abusividade na conduta da autarquia, não é capaz de gerar constrangimento ou abalo aos direitos da personalidade, à honra, à intimidade, ao nome ou à imagem do segurado que caracterizem a ocorrência de dano moral e permitam a condenação do INSS ao pagamento de indenização. (TRF4, AC 5000133-48.2024.4.04.7119, 5ª Turma , Relator para Acórdão ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL , julgado em 20/05/2025). Portanto, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Confirmação da tutela e da contracautela A decisão de mov. 359.1 antecipou os efeitos da tutela para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 644.406.404-3. A presente sentença, após afastar todas as teses de defesa, confirma a tutela antecipada deferida, e estabelece como contracautela, a obrigatoriedade de o requerente comparecer ao exame médico sempre que solicitado pela autarquia, especialmente considerando a possibilidade de cessação da incapacidade se realizado procedimento cirúrgico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido formulado na petição inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte requerida à concessão do auxílio-doença que converto em aposentadoria por incapacidade permanente em favor da parte autora, a contar de 31/07/2017 (data da cessação dos pagamentos administrativos); b) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida ao mov. 359, estabelecendo a contracautela da obrigatoriedade de o requerente comparecer ao exame médico sempre que solicitado pela autarquia, nos termos da fundamentação; c) CONDENAR a parte requerida a pagar as parcelas vencidas ao requerente, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n. 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n. 8.213/91), conforme decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017 e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJe de 20/03/2018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, consoante decisão do STF no RE n. 870.947, DJE de 20/11/2017, e do STJ no REsp n. 1.492.221/PR, DJE de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, em relação aos juros e correção monetária, passa a incidir a taxa SELIC, uma única vez, de acordo com o art. 3º da EC nº 113/2021. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca que entendo não equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o requerido e 30% para o requerente. Bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada uma das partes, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade caso tenham sido concedidos os benefícios da gratuidade de justiça. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Interposto recurso de apelação pela parte, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TRF-4 (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Leonardo Grillo Menegon Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "5000133-53.2022.8.13.0452"

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Antonio Bento Alves Junior x Ministério Público Do Estado Do Paraná

Reginaldo Alexandre Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss