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Processo nº 0003102-07.2015.4.03.6104

ID: 337961684

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003102-07.2015.4.03.6104

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA

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ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA

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PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO

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PAULO CESAR DA SILVA BRAGA

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JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME

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LEONARDO JUNQUEIRA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003102-07.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003102-07.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: RAIMUNDO NONATO DE SA, ADALBERTO FRANCO DE ANDRADE, FABIANO REIS DE SOUZA, PAULO ROBERTO MOREIRA, ANTONIO CEZAR DE SOUZA GARCIA, MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO JUNQUEIRA FREITAS - SP273600-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA - BA25681, ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA - BA32483-A Advogados do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME - SP216294-A, PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO - SP121583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003102-07.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: RAIMUNDO NONATO DE SA, ADALBERTO FRANCO DE ANDRADE, FABIANO REIS DE SOUZA, PAULO ROBERTO MOREIRA, ANTONIO CEZAR DE SOUZA GARCIA, MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO JUNQUEIRA FREITAS - SP273600-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA - BA25681, ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA - BA32483-A Advogados do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME - SP216294-A, PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO - SP121583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS R E L A T Ó R I O A Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (Relatora): Trata-se de remessa necessária tida por interposta e apelação apresentada pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a presente Ação de Improbidade Administrativa em face dos réus RAIMUNDO NONATO DE SÁ, ADALBERTO FRANCO DE ANDRADE, FABIANO REIS DE SOUZA, PAULO ROBERTO MOREIRA, ANTONIO CEZAR DE SOUZA GARCIA e MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA. Em razões de apelação (ID 154238923), o MPF pleiteia pela reforma da sentença e condenação dos réus pela prática de atos de improbidade administrativa. Sustenta, em síntese que os réus FABIANO, CÉZAR, ADALBERTO e PAULO aliciaram o servidor RAIMUNDO (auditor fiscal da Receita Federal), com o consentimento de MARCELINO (importador de bens), mediante o pagamento da quantia de R$ 20.000,00, incluso no valor pago pela importadora à empresa “SOUTH”, responsável pelo despacho aduaneiro. Salienta que, há provas cabais nos autos de que RAIMUNDO NONATO DE SÁ, na qualidade de Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega do Porto de Santos, recebeu vantagem indevida dos corréus para omitir atos relacionados à declaração de importação (DI) nº 07/0637097-4, registrada por SOUTH AMERICA OVERSEAS (despachante aduaneira), em benefício do corréu MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA (importador). Os recorridos foram instados a apresentarem contrarrazões, sendo as mesmas apresentadas nos: ID 154238927 (Raimundo), ID 154238928 (Paulo Roberto e Fabiano Reis), ID 154238931 (Adalberto Franco) e ID 154238933 (Marcelino Flores), manifestando-se pela manutenção da sentença proferida e pelo reconhecimento da ocorrência de prescrição da pretensão aqui contida. Parecer da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (ID 155848578) opinando pelo provimento do recurso do MPF para julgar procedente a ação de improbidade administrativa. O Ministério Público Federal se manifestou no ID 300047941 requerendo brevidade no julgamento do feito, haja vista as alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa, que poderá ensejar a prescrição da pretensão sancionatória na modalidade intercorrente, em 4 (quatro) anos contados da entrada em vigor da Lei nº 14.230/21, em 26.10.2021. Considerando que a Lei n. 14.230/2021 promoveu substanciais alterações no sistema de responsabilização por improbidade administrativa, objeto da presente demanda, e que as partes ainda não se manifestaram sobre a novel legislação e suas implicações sobre as ações em curso, decididas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.199 da Repercussão Geral, a fim de evitar a prolação de decisão surpresa, houve intimação das partes para se manifestarem no prazo de dez dias, nos termos do art. 10 do CPC (ID319804042). O apelado MARCELINO FLORES se manifestou no ID 321919157 sustentando a ausência de prova acerca de seu dolo específico para a prática de ato ímprobo, o que nos termos da NLIA impede a procedência da ação em relação a si. Aduz, ainda, que diante da irretroatividade do novo prazo prescricional previsto em Lei (Tema 1199/STF – Tese 4), aplica-se a ele - particular, não agente público, e não denunciado criminalmente –, o prazo prescricional de 5 anos, previsto no caput do art. 23 da redação original da LIA. Por tais motivos pleiteou pela manutenção da sentença proferida. A Procuradoria Regional de República nesta 3ª Região se manifestou no ID 322136412, salientando que a despeito das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/21 no sistema de responsabilização por improbidade administrativa, entende que as condutas apuradas neste feito não foram afetadas por tais alterações, de modo que a novel legislação não trouxe implicações sobre a presente ação. Reitera o parecer de ID 155848578, pugnando pelo provimento da apelação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003102-07.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP APELADO: RAIMUNDO NONATO DE SA, ADALBERTO FRANCO DE ANDRADE, FABIANO REIS DE SOUZA, PAULO ROBERTO MOREIRA, ANTONIO CEZAR DE SOUZA GARCIA, MARCELINO FLORES DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LEONARDO JUNQUEIRA FREITAS - SP273600-A Advogado do(a) APELADO: PAULO CESAR DA SILVA BRAGA - SP232730-A Advogados do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO NASCIMENTO BATISTA - BA25681, ARTUR SODRE DE ARAGAO VASCONCELLOS PEREIRA - BA32483-A Advogados do(a) APELADO: JOSE AUGUSTO MOREIRA LEME - SP216294-A, PEDRO RENATO LUCIO MARCELINO - SP121583-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS V O T O A Senhora Juíza Federal Convocada Diana Brunstein (Relatora): O regime recursal aplicável à espécie está definido pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, no que não for incompatível com o microssistema da ação civil pública. A r. sentença foi proferida em 30/11/2020 (ID 154238919), ou seja, antes da vigência da Lei nº 14.230, de 25/10/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992. Dessa forma, está sujeita ao reexame necessário, conforme entendimento que vem sendo adotado por esta Quarta Turma. (vide precedentes 5000358-78.2017.4.03.6137 – Desembargadora Federal Leila Paiva, 0000571-26.2017.4.04.6120 – Rel. Desembargador Federal Marcelo Mesquita Saraiva) O posicionamento foi recentemente consolidado pela Primeira Seção do STJ - Tema 1284. Do mérito Da prescrição Em sua nova redação, o caput art. 23 da LIA passou a dispor que a prescrição se regula pelo prazo de oito (anos), sujeito às suspensões e interrupções previstas nos parágrafos 1º a 8º, inclusive trazendo novos benefícios como a prescrição intercorrente (§ 4º) e a contagem pela metade do prazo interrompido (§ 5º): Quanto a isso, o Supremo Tribunal Federal, no RE 843.989/PR, definiu que as novas regras de prescrição serão aplicáveis somente aos atos praticados após a data da publicação da Lei 14.230/21: “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Este entendimento foi integralmente acompanhado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos embargos de declaração e agravos interpostos no RESP 1.305.753/MG. Portanto, somente ficam subsumidas às novas regras prescricionais as condutas ocorridas ou cessadas a partir de 26 de outubro de 2021, quando se deu a publicação da Lei 14.230/2021. Em sendo assim, em matéria de prescrição, o presente caso ainda se submete aos ditames da antiga redação do art. 23 da LIA. Vale transcrever a antiga redação do art. 23: “Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - Dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. III - Até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei (incluído pela Lei n. 13.019/2014).”. Como um dos réus ocupava cargo efetivo ao tempo do fato, deve ser aplicado o disposto no artigo 23, inciso II, da Lei nº 8.429/92, de modo que a sanção pelo ato de improbidade prescreve no mesmo momento da sanção disciplinar. Nesse sentido, para os servidores públicos federais, aplica-se a Lei nº 8.112/91, que em seu artigo 142 assim dispõe: “Art. 142 - A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência. § 1º - O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido. § 2º - Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º - Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.”. (g.n.). Neste aspecto, pontuo que as razões de decidir da sentença recorrida são esclarecedoras e não merecem reforma, motivo pelo adoto-as como razões de decidir e passo à sua transcrição: “No caso, a inicial narra que RAIMUNDO NONATO DE SÁ, na qualidade de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega do Porto de Santos, teria recebido vantagem econômica em pecúnia (R$ 20.000,00) para omitir atos que deveria praticar de ofício, no âmbito do despacho de importação nº 07/0637097-4, aliciado pelos corréus FABIANO, CÉZAR, ADALBERTO e PAULO, com o consentimento de MARCELINO. Assim, a conduta imputada ao ex-agente público MARCELINO, em tese, encontra-se capitulada nos artigos 317, § 1º do Código Penal, razão pela qual é aplicável a regra inserta no artigo 142, § 2º da Lei nº 8.112/91, de modo que a pretensão disciplinar e para aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa prescreverão no mesmo prazo da sanção penal. Por consequência, como a pena em abstrato máxima para o tipo penal é de 16 anos (doze acrescida de 1/3), a sanção por ato de improbidade administrativa está sujeita ao prazo prescricional de 20 (vinte) anos, consoante prevê o artigo 109, inciso II, do Código Penal. Como o fato imputado ocorreu em maio de 2007, não há que se cogitar de prescrição para a aplicação das sanções cíveis por ato de improbidade, como sustentou a defesa de RAIMUNDO NONATO. Não modifica o entendimento o fato dos acusados terem sido absolvidos pela prática da imputação criminal em primeira instância, visto que o fundamento da improcedência do pedido na seara criminal ocorreu por falta de provas (art. 386, inciso VII, CPP). De se ressaltar que, diferente do pleiteado pelas defesas, não se aplicam às sanções por improbidade as hipóteses de prescrição da pena em concreto, ou seja, a apurada depois de transitar em julgado sentença final condenatória, uma vez que se trata de sanções com natureza diversa e aplicadas mediante critérios e processos diversos. Nesse sentido, trago à colação trecho do voto proferido pelo E. Ministro Mauro Campbell, em precedente do Superior Tribunal de Justiça, que corrobora o entendimento ora firmado: “[...] trata-se de ação de improbidade administrativa ajuizada em face de policiais rodoviários federais em razão da prática de corrupção passiva, prevaricação, receptação (apenas o primeiro recorrente), condescendência criminosa e falso testemunho (apenas do segundo recorrente). Como os recorrentes são servidores públicos efetivos, no que se relaciona à prescrição, incide o art. 23, inc. II, da Lei n. 8.429/92, que assim dispõe: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: [...] II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. Os prazos prescricionais, portanto, serão sempre aqueles tangentes às faltas disciplinares puníveis com demissão. A seu turno, a Lei n. 8.112/90, em seu art. 142, § 2º, dispositivo que regula os prazos de prescrição, remete à lei penal nas situações em que as infrações disciplinares constituam também crimes - o que ocorre na hipótese. No Código Penal - CP, a prescrição vem regulada no art. 109. Discute-se, aqui, se o enquadramento no art. 109 do CP deve ter em conta a pena abstratamente prevista no tipo penal ou a pena concreta aplicada pela sentença penal proferida com base nos mesmos fatos: a origem aplicou o primeiro entendimento, concluindo pela inocorrência da prescrição; o primeiro recorrente defende, no especial, a segunda tese. Inviável, entretanto, modificar os fundamentos da instância ordinária. Dois os motivos que me levam a assim entender. A um porque o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa não está legalmente condicionado à apresentação de demanda penal. Não é possível, desta forma, construir uma teoria processual da improbidade administrativa ou interpretar dispositivos processuais da Lei n. 8.429/92 de maneira a atrelá-las a institutos processuais penais, pois existe rigorosa independência das esferas no ponto. A dois (e levando em consideração a assertiva acima) porque o lapso prescricional não pode variar ao talante da existência ou não de ação penal, justamente pelo fato de a prescrição estar relacionada ao vetor da segurança jurídica. Vale dizer: havendo ação penal e ação de improbidade administrativa ajuizadas simultaneamente, impossível considerar que a aferição do total lapso prescricional nesta última venha a depender do resultado final da primeira demanda (quantificação final da pena aplicada em concreto), inclusive com possibilidade de inserção, no âmbito cível-administração, do reconhecimento de prescrição retroativa. Daí porque impossível reconhecer a violação aos arts. 109 e 110, § 1º, do Código Penal c/c 142, § 2º, da Lei n. 8.112/90”. (STJ, REsp 1106657 / SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe 20/09/2010, v. u.).”. Deste modo, restam afastadas as arguições de prescrição. Da extinção da improbidade culposa Há que se ter em vista que a modalidade culposa de improbidade administrativa foi suprimida, consoante o artigo 1º e §§ 1º e 2º da NLIA, com redação da Lei n. 14.230, de 25/10/2021. Logo, não se verifica mais a possibilidade de condenação dos réus por atos de improbidade culposos, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade. Assim dispõe o artigo 1º, §§ 1º e 2º da NLIA: “Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 14.230, de 2021) §1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021).”. Nessa senda, devem receber reprimenda somente os atos de improbidade praticados com dolo na conduta, consistente na “vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” (art. 1º §2º). Conforme decidido pelo C. STF na Tese 1 do Tema 1199/STF, de Relatoria do Ministro ALEXANDRE DE MORAES, há necessidade de identificação do dolo para a caracterização de todos os atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 14.230, de 25/10/2021: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". (ARE 843989, publ. 12/12/2022). Neste cenário, a r. sentença combatida não merece reparo. O MPF pleiteou a condenação dos réus pela prática de ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito (art. 9°, inciso X da Lei nº 8.429/92) ou que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11, inciso II, da Lei nº 8.429/92) com a participação em concurso de particulares (art. 3º da Lei nº 8.429/92). Transcrevo os dispositivos legais invocados (LIA em sua redação original): “Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.”. “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: (...) X - receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.”. “Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;” Ocorre que, o art. 11, caput, II, da Lei 8.429/92, foi alterado pela Lei nº 14.230/2021. O rol exemplificativo do art. 11 foi eliminado e a nova Lei passou a estabelecer que o ato de improbidade, que atenta contra os princípios da administração pública, é caracterizado pela ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade e por uma das condutas descritas nos incisos do referido dispositivo (rol taxativo), o qual a conduta praticada pelos requeridos não se enquadra em nenhum dos incisos. Assim, considerando a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, bem como o fato dos atos cometidos com base na redação original do art. 11 da Lei 8.429/92 terem se tornados atípicos pela abolição da figura ímproba, não há que se falar em atos de improbidade administrativa com fundamento no artigo 11, II, da LIA. Resta, portanto, a análise do elemento volitivo em relação ao disposto no artigo 9º, X, da Lei nº 8.429/92. No plano fático, o MPF imputou a RAIMUNDO NONATO DE SÁ, ter recebido, na qualidade de auditor fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Alfândega do Porto de Santos, vantagem econômica em pecúnia (R$ 20.000,00) dos corréus para omitir atos que deveria praticar de ofício, no âmbito do despacho de importação (DI) nº 07/0637097-4, de interesse do corréu MARCELINO e no qual funcionaram os demais corréus, como funcionários da empresa de despachos aduaneiros (SOUTH). Todavia, consoante já estabelecido em primeiro grau, não há nos autos comprovação da oferta, da anuência ou do recebimento da vantagem econômica indevida por parte do corréu RAIMUNDO NONATO. Muito embora, existam indícios de comportamentos reprováveis pelos Corréus FABIANO, CÉZAR, ADALBERTO e PAULO, inclusive com a discussão acerca da possibilidade de uma exigência e de negociação de pagamento de propina em favor de RAIMUNDO (relatório no ID 12388645, p. 180/204), em nenhum momento restou demonstrado nos autos o consentimento do importador (MARCELINO) com essa possível prática, nem comprovação de que houve concreta oferta, solicitação ou exigência por parte de RAIMUNDO. O só fato de ter sido encontrada vultuosa quantia de dinheiro (em espécie) na residência de RAIMUNDO, não é suficiente para, isoladamente, levar à presunção de pagamento da vantagem indevida imputada na inicial. Deste modo, dada a gravidade da imputação, não há como reconhecer a suficiência dos elementos constantes dos autos para comprovar o pagamento e aceitação da vantagem econômica indevida. Mantenho, portanto, a improcedência da ação pela prática do ato de improbidade administrativa. Da absolvição criminal dos réus Por fim, reforçando os fundamentos da improcedência deste feito já especificados acima, têm-se que, nos autos do processo criminal nº 0003606-57.2008.4.03.6104, os réus foram absolvidos da prática de crime decorrente dos atos aqui narrados (Raimundo do crime tipificado no artigo 317 do CP e os demais do crime tipificado no artigo 333 do CP), por acórdão transitado em julgado, em que se reconheceu a inexistência de provas suficientes para a condenação. Não fosse a suspensão da eficácia do parágrafo 4º, do artigo 21, da NLIA, por força de medida cautelar deferida nos autos da ADI 7236, a absolvição criminal dos réus confirmada por decisão colegiada, por si só, seria impedimento ao trâmite desta ação de improbidade, vejamos: “Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe: (...) § 4º A absolvição criminal em ação que discuta os mesmos fatos, confirmada por decisão colegiada, impede o trâmite da ação da qual trata esta Lei, havendo comunicação com todos os fundamentos de absolvição previstos no art. 386 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)”. Sendo assim, relevo que os fatos foram bem analisados pelo juízo monocrático, com fundamentos que essa Relatora ora adota no sentido da absolvição dos réus. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal. É como voto. E M E N T A Direito administrativo e processual civil. Ação civil por ato de improbidade administrativa. Alegações de recebimento de vantagem indevida por auditor fiscal da Receita Federal. Ausência de dolo comprovado. Improcedência mantida. Recurso desprovido. I. Caso em exame Remessa oficial e Apelação do Ministério Público Federal contra sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada em face de auditor fiscal da Receita Federal e outros particulares, diante da suposta prática de corrupção ativa e passiva em despacho aduaneiro. O MPF sustenta que houve aliciamento e pagamento de propina ao auditor fiscal para omissão de atos de ofício relacionados à declaração de importação, em benefício de importador e com participação de funcionários da empresa despachante. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prescrição da pretensão punitiva em virtude das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021; (ii) há prova do dolo específico necessário à configuração do ato ímprobo, nos termos da nova redação da Lei nº 8.429/1992. III. Razões de decidir A aplicação das novas regras prescricionais da Lei nº 14.230/2021 é irretroativa, conforme entendimento do STF e do STJ, mantendo-se no caso concreto a incidência da redação anterior da Lei nº 8.429/1992. Não há provas suficientes do recebimento da vantagem econômica indevida pelo auditor fiscal, tampouco de sua anuência ou consentimento com a prática imputada. A nova redação da Lei de Improbidade Administrativa exige a comprovação do dolo para a configuração de ato ímprobo, não sendo suficiente a voluntariedade. A conduta descrita não se amolda ao rol taxativo do art. 11 da Lei nº 8.429/1992, tampouco restou provado o elemento volitivo necessário para o enquadramento no art. 9º, X, da mesma Lei. A absolvição criminal dos réus, por ausência de provas, corrobora a ausência de elementos suficientes para responsabilização na esfera cível-administrativa. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A retroatividade das novas disposições da Lei nº 14.230/2021 sobre improbidade administrativa não atinge atos praticados antes de sua vigência. 2. A responsabilização por ato de improbidade exige comprovação de dolo, nos termos da nova redação legal. 3. A ausência de provas da prática dolosa do ato ímprobo impede a condenação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; Lei nº 8.429/1992 (redações original e alterada pela Lei nº 14.230/2021), arts. 1º, § 2º; 9º, X; 11, II; 23, II; Lei nº 8.112/1990, art. 142, § 2º; Código Penal, art. 317. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 12.12.2022 (Tema 1199); STJ, REsp 1106657/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 20.09.2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação do Ministério Público Federal, nos termos da Juíza Fed. Convocada DIANA BRUNSTEIN (Relatora em auxílio no Gabinete do Des. Fed. WILSON ZAUHY - Meta 4), com quem votaram a Des. Fed. LEILA PAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DIANA BRUNSTEIN Juíza Federal Convocada

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Maria Jaci Dos Santos Soares x Banco Pan S.A.

ID: 295940080

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000358-14.2024.8.21.0086

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JACI DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO

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JOAO VITOR CHAVES MARQUES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000358-14.2024.8.21.0086/RS AUTOR : MARIA JACI DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000358-14.2024.8.21.0086/RS AUTOR : MARIA JACI DOS SANTOS SOARES ADVOGADO(A) : APOLO BOUSFIELD DE CARVALHO (OAB RS044179) RÉU : BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado conforme autorizado no caput do art. 38 da Lei 9.099/95. Relativamente à preliminar de incompetência do JEC para processamento e julgamento do feito, em razão de suposta complexidade da causa, tenho que não mereça acolhida, visto que existem elementos suficientes nos autos para a solução da lide. Ademais, a matéria vem sendo, costumeiramente, apreciada pelos Juizados Especiais. Por isso afasto a preliminar. Em que pese a relação aqui analisada seja de consumo e pertinente a inversão do ônus probatório – nas hipóteses em que o consumidor é hipossuficiente (art. 6, VIII, do CDC) – é obrigação desse produzir o mínimo de prova dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC). A propósito, as seguintes decisões - grifei. DIREITO DO CONSUMIDOR . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO . INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO À INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL, A EXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR E A COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL E IMATERIAL. RAZÕES DE DECIDIR: DANOS MATERIAIS: A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR NÃO O EXIME DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA PRETENSÃO . NO CASO, A USUÁRIA NÃO COMPROVOU O DANO MATERIAL ALEGADO NEM O NEXO CAUSAL COM A CONDUTA DA REQUERIDA, APRESENTANDO APENAS EXTRATO BANCÁRIO SEM DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO DIRETA COM A INTERRUPÇÃO DE ENERGIA.DANOS MORAIS: MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS A REQUERIDA RECONHECEU A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVIDO À INADIMPLÊNCIA, MAS NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR , CONFORME EXIGIDO PELA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS ACERCA DO TEMA. DISPOSITIVO E TESE: PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS, MANTENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE: “A SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR SÓ PODE OCORRER MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESCRITA E ESPECÍFICA COM ENTREGA COMPROVADA.” LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 373, II, DO CPC; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO Nº 710069260751 ).(Recurso Inominado, Nº 50015270220238210044, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 03-12-2024) RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGACIONAL. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. ATRASO INFERIOR A 04 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. SITUAÇÃO TOLERÁVEL INERENTE À ATIVIDADE. ATENDIMENTO AO PRAZO REGULAMENTAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS EM CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1.Narra a parte autora que adquiriu passagem aérea da companhia ré, com origem do Aeroporto de Goiânia/GO, dia 01/07/24, às 14:40, (voo 3543) e destino no Aeroporto Internacional de Florianópolis, com conexão no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP (voo 4518), e previsão de chegada às 19:05. Relata que o voo 3543 decolou com atraso de aproximadamente 50 min, assim como o voo 4518, que também decolou com atraso. Afirma que não fora prestada assistência pela ré. Pugna pela condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou improcedente a ação. 3. O caso em comento trata-se de uma relação de consumo, em que operada a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda que com a incidência das regras protetivas da legislação consumerista, ao autor cabe comprovar os danos advindos com a situação reclamada, ao menos minimamente. O que, adianto, não o fez. 4. A despeito da falha na prestação do serviço da empresa aérea, esta cumpriu as exigências estipuladas pela agência reguladora. A resolução nº 400 de 13-1-2016 da ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil, em seu artigo 27, dispõe ser responsabilidade da companhia aérea a assistência material nos atrasos superiores a 02 horas. No entanto, o presente feito versa apenas sobre indenização por danos morais. E, no ponto, não se tratando de danos morais in re ipsa, dependem de comprovação. 5. Atrasos nas chegadas e partidas de voos são acontecimentos comuns, inerentes à atividade. Para que a situação gere o dever de indenizar, o consumidor deve comprovar situação excepcional, transtorno superior ao que seria suportável para a situação, capaz de gerar dano, tal como a perda de um compromisso em razão do atraso. O entendimento desta Turma Recursal é no sentido de que o direito à reparação de dano extrapatrimonial surge quando há a lesão a um bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, causando sofrimento, dor física ou psicológica. Contudo, não é toda situação desagradável e incômoda vivenciada faz surgir o direito ao ressarcimento por danos morais. Na espécie, os eventuais transtornos suportados pelo autor em razão do ocorrido não foram capazes de gerar o abalo moral indenizável. 6. Precedentes desta Turma Recursal Cível: Recurso Inominado, Nº 50112340520228216001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-07-2023; Recurso Inominado, Nº 50066238520228213001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 09-03-2023. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50026183520248211001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024) Analisando os elementos trazidos ao processo, tenho que desassiste razão à parte requerente. A parte demandante refere ter sido vítima de uma fraude financeira, eis que teria baixado o aplicativo do banco demandado por acreditar, em razão de mensagem recebida em 10/02/ 2022 , que o referido banco estaria gerenciando valores de FGTS. Referiu que foi realizado, sem a sua anuência, através do aplicativo instalado, um empréstimo no valor de R$ 127,89, a ser pago bem 12 parcelas de R$ 21,07. Da análise dos documentos trazidos ao processo, entretanto, percebo que, em verdade, a autora possui uma conta corrente digital junto ao banco demandado formalizada em 16/12/ 2021 , sendo que se utilizou biometria facial para a abertura da referida conta (EVENTO 25, OUT 2 e 5). De outra banda, a autora firmou uma cédula de crédito bancária junto ao demandado (EVENTO 25, OUT 5), contrato nº 001820932, no valor de R$ 127,89, a ser pago bem 12 parcelas de R$ 21,07. O referido contrato foi firmado através de um aceite específico realizado pela parte autora, que estava conectada mediante login e senha no aplicativo do banco requerido, tendo sido o valor respectivo devidamente depositado na conta da autora. Ademais, de acordo com o documento referente ao EVENTO 25, OUT 8, fls. 1, na mesma data, a quase totalidade da quantia recebida (R$ 127,00) foi transferida a “ DIEGO SOARES GARCIA ” (Sobrenome “Soares” idêntico ao da autora). Assim, do que se depreende da prova dos autos, é que a operação objeto de discussão judicial foi realizada de maneira voluntária pela própria parte autora, através de sua conta mantida com a parte ré, com a confirmação de senha pessoal, seguindo todos os trâmites regulares para a autorização de uma transação. Com efeito, apesar de, como antes referido, estar-se diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, e, dentre elas, aquela prevista no art. 6º, do CDC, a qual prevê entre os direitos básicos do consumidor " a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências ", é imperativo ressaltar que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não implica em sua dispensa de apresentar evidências mínimas dos fatos alegados e constitutivos de seu direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). No caso em apreço, tal prova mínima não foi produzida, uma vez que não há qualquer elemento probatório que sustente a alegação de que a parte autora tenha sido vítima de uma fraude financeira. É de conhecimento notório que a movimentação da conta através de aplicativo está vinculada a um login previamente cadastrado e uma senha pessoal, sendo que a utilização respectiva depende da identificação em questão. Considerando, pois, que a operação reclamada foi efetuada mediante uso do login pessoal da autora, além da oposição da senha, não há como imputar qualquer responsabilidade à parte demandada. No ponto, é importante destacar que a senha e o procedimento de cadastro do login são de uso pessoal e intransferível do titular da conta. Deve o detentor primar pela respectiva guarda, bem como pela segurança e sigilo de sua senha, para que não seja surpreendido pelo aparecimento de operações não autorizadas pelo titular. Resta, portanto, comprovado, que a operação em questão foi efetuada mediante o uso da senha pessoal e intransferível, configurando a responsabilidade exclusiva da parte autora pela movimentação. O uso indevido por terceiro somente pode ter ocorrido se houve a facilitação do dado sigiloso pela própria autora, de forma voluntária ou involuntária, o que afastaria a responsabilidade do réu pela culpa exclusiva da vítima. Logo, deve-se aplicar no caso concreto a hipótese que configura excludente de responsabilidade prevista no art. 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo falar em culpa exclusiva da vítima ou de terceiros pelo evento danoso, elidindo a responsabilidade da parte requerida sobre os fatos narrados. No mesmo sentido são oa julçgados que seguem - grifei. RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL FORMALIZADO DIGITALMENTE CUJA CONTRATAÇÃO A PARTE AUTORA NEGA. USO DE SENHA PESSOAL POR APLICATIVO EM TELEFONE CONFIÁVEL. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50006492720248210017, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024) RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO 0800. PRELIMINARES AFASTADAS. MENSAGEM VIA WHATSAPP COM ALERTA SOBRE AGENDAMENTO DE PIX E SOLICITAÇÃO DE CONTATO NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO. AUTOR QUE CONFIRMA TER FEITO CONTATO COM SUPOSTO PREPOSTO DO BANCO E ADOTADO OS PROCEDIMENTOS DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES RECEBIDAS DO TERCEIRO FRAUDADOR. CAUTELAS MÍNIMAS NÃO ADOTADAS. OPERAÇÕES REALIZADAS PELO APLICATIVO DO BANCO INSTALADO NO CELULAR DO AUTOR. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM USO DE SENHA , PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, ALÉM DE AUTENTICAÇÃO PELO DISPOSITIVO ITOKEN. CONDUTA DO AUTOR DETERMINANTE PARA O SUCESSO DO GOLPE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. FORTUITO EXTERNO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO CONFIGURADA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ART. 14, §3º DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50210340920228210003, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marcio Andre Keppler Fraga, Julgado em: 02-10-2024) RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX. PARTE AUTORA RESPONSÁVEL PELA UTILIZAÇÃO DE APLICATIVO VINCULADO A SUA CONTA BANCÁRIA. USO DE SENHA PESSOAL . FRAUDE DE TERCEIRO. TROCA DE MENSAGENS COM SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. FALTA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. AUSENTE PROVA MÍNIMA. ART. 373, I, DO CPC. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PARTE RÉ VAZOU DADOS PESSOAIS DO AUTOR. RECURSO ESPECIAL N. 2.077.278/SP. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. ( Recurso Inominado, Nº 50106922920238213001, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 05-09-2024) RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE DE OPERAÇÃO BANCÁRIA, TRANSFERÊNCIA VIA SISTEMA PIX, DEVIDO A FURTO DE CELULAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. FATO DA OPERAÇÃO TER SIDO REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO ELETRÔNICO NÃO A INVALIDA, NOTADAMENTE DIANTE DAS AUTENTICAÇÕES NECESSÁRIAS PARA IMPLEMENTAÇÃO, COMO DADOS DA CONTA BANCÁRIA E SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA, ESSA DE CARÁTER SIGILOSO E INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DE DESPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50077599820238210086, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA DE VALORES VIA PIX. UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL , DIRETAMENTE NO APLICATIVO PERTENCENTE AO AUTOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO, MAS, SIM, EXTERNO, QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO .(Recurso Inominado, Nº 50156413920238210013, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em: 01-08-2024) Desse modo, não subsiste o direito alegado na inicial, devendo ser julgado improcedente o pedido de ressarcimento de valor, porque a operação realizada foi efetuada por intermédio de senha pessoal, e é dever da parte autora zelar pelo sigilo de tal informação. Não há fundamento suficiente, portanto, para condenar a parte requerida no presente caso, eis que senha é exatamente a segurança oferecida pela instituição aos consumidores. De ser ressaltado, ainda, que não houve reset /troca de senha no webbanking após a operação aqui discutida. A responsabilidade, portanto, é exclusiva da titular da conta. Pontuo que a despeito de tratar-se de relação de consumo, a inversão do ônus da prova, na forma da legislação consumerista, somente se viabiliza quando presentes os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência do consumidor, o que não é a hipótese dos autos, não se operando, por isto, inversão ipso jure . Ainda que se trate de relação consumeirista, caberia à parte demandante produzir prova indiciária mínima no sentido de provar os fatos alegados na inicial. Não há, pois, como prosperar o pedido de desconstituição de débitos. Ainda, não havendo comprovação de qualquer conduta em desacordo com a ordem jurídica por parte da empresa requerida, descabe o pedido de indenização por danos de natureza moral. Quanto ao pedido de condenação da demandante na pena por litigância de má-fé [1] , tenho que, conforme conceito formulado por Nelson Nery Junior, [2] litigante de má fé “ é a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo o culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito.’ De acordo com informação trazida junto ao EVENTO 1, INIC 1, fls. 2 - “(...) fazendo a simplória idosa entender(...) ” - e documento referente ao EVENTO 25, OUT 5, fls. 1, a requerente se trata de pessoa de idade avançada, possivelmente de baixa instrução. Claro que tal situação não serve de amparo para se esquivar de responsabilidades assumidas perante o banco, porém indica possível confusão pela idosa, ou esquecimento. A má-fé se revela quando há nítida vontade de distorcer a realidade fática para proveitos indevidos, o que não verifico no caso em comento. Assim, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses elencadas no rol do art. 80 do CPC no presente caso. E este rol é taxativo, estando as hipóteses arroladas em numerus clausus, não comportando ampliação. Assim, ao propor a presente demanda, a autora apenas exerceu direito constitucionalmente garantido, qual seja, o direito de ação [3] . Nesta senda, o autor [4] ensina: “Ter direito constitucional de ação significa poder deduzir pretensão em juízo e também poder dela defender-se. O princípio constitucional do direito de ação garante ao jurisdicionado o direito de obter do Poder Judiciário a tutela jurisdicional adequada.” Assim, descabido o pedido da condenação da autora nas penas de litigante de má fé. ANTE O EXPOSTO, opina este Juiz Leigo pela decisão de IMPROCEDÊNCIA do pedido, diante da não comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado. Remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito, Presidente deste Juizado, para se entender, homologar a presente sugestão de decisão. Com a homologação, publique-se, registre-se e intimem-se. [1] Art. 80 do CPC: Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. [2] Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. pg. 371. [3] Art. 5º da CF: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; [4] Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003. pg. 127. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001266-11.2023.8.08.0008

ID: 313912295

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001266-11.2023.8.08.0008

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO SERGIO BRANDAO DA SILVA

Acórdão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001266-11.2023.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO APELADO: PAULO SERGIO BRANDAO DA SILVA RELATOR(A): _… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001266-11.2023.8.08.0008 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO APELADO: PAULO SERGIO BRANDAO DA SILVA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA PREVISTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Barra de São Francisco em face de sentença proferida em execução fiscal, na qual se discute a possibilidade de condenação do devedor, ainda não citado, ao pagamento de honorários de sucumbência. A divergência instaurada no julgamento decorreu do entendimento de que o valor do crédito exequendo (R$ 925,19) é inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 (R$ 1.167,31), obstando o conhecimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se é admissível o conhecimento de apelação cível interposta pelo ente público em execução fiscal cujo valor do crédito exequendo é inferior ao limite legal de alçada, ainda que a matéria recursal verse exclusivamente sobre honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80, em seu art. 34, veda a interposição de apelação quando o valor do crédito exequendo for inferior ao limite de alçada ali fixado, com o objetivo de racionalizar o uso da via recursal em execuções fiscais de pequeno valor. A discussão sobre verba sucumbencial, embora acessória, não afasta a incidência da limitação imposta pela norma legal, pois a aferição do cabimento do recurso deve observar o valor da execução, e não da matéria impugnada. A aplicação do princípio da fungibilidade não se mostra cabível na hipótese, uma vez que não há dúvida objetiva sobre o meio processual adequado, sendo caracterizado erro grosseiro pela interposição da apelação fora dos parâmetros legais. A não intimação prévia da parte sobre o vício de admissibilidade do recurso não viola o princípio da não surpresa (CPC, art. 10), dado tratar-se de vício insanável e de previsão legal inequívoca, conforme precedentes do STJ e do próprio tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: O valor do crédito exequendo inferior ao limite de alçada previsto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 impede o conhecimento da apelação, ainda que a matéria recursal se limite a honorários de sucumbência. A incidência do art. 34 da LEF não admite a aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. A rejeição liminar de recurso por vício insanável não configura ofensa ao princípio da não surpresa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA Composição de julgamento: 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Relator / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal VOTOS VOGAIS 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Proferir voto escrito divergente ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR VOTO RETORNO DOS AUTOS - SESSÃO DO DIA 24/06/2025 Eminentes Pares, no presente apelo discute-se a possibilidade de condenação do devedor, ainda não citado na ação de execução fiscal, ao pagamento de honorários de sucumbência. Em sessão pretérita (06/05/2025), a despeito da matéria de mérito propriamente dita trazida no voto de relatoria, o eminente Desembargador Arthur José Neiva de Almeida proferiu voto divergente para não conhecer do apelo, por entender que o crédito exequendo não ultrapassaria o valor de alçada previsto no artigo 34 da Lei de Execução Fiscal1. Na oportunidade, pedi o retorno dos autos para melhor analisar o tema e, de fato, embora muito próximo ao valor de alçada (R$1.167,31), certo é que o crédito perseguido pelo Fisco (R$ 925,19) é abaixo do limite estabelecido pela legislação de regência, o que impede, por consequência, o conhecimento do apelo, ainda que a matéria nele discutida verse apenas sobre questão acessória, no caso, a verba sucumbencial. Assim, por estar abaixo do patamar previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80, tenho que a hipótese é de inadmissibilidade do recurso de apelação, não sendo cabível, pois, aplicação do princípio da fungibilidade ao caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva, a verificação de erro grosseiro e a incompatibilidade procedimental intransponível, já que os meios de impugnação à sentença possíveis de manejo pelo ente municipal (embargos de declaração e embargos infringentes) estão sob a jurisdição do juízo primevo. Por fim, registro que a inadmissibilidade do recurso neste momento não importa em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o equívoco observado não é passível de regularização. Colaciono um precedente deste órgão fracionário acerca da prescindibilidade de intimação na hipótese de vícios insanáveis, vejamos: “[...]A intempestividade constitui vício insanável e impede o conhecimento do recurso, sendo inaplicável o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, já que se trata de questão de admissibilidade processual cuja previsão legal é inequívoca.[…] (TJES, Apelação Cível 0004651-14.2017.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, Publicado em 13/02/2025) Diante do exposto, encampo o entendimento esposado no voto divergente para não conhecer da apelação cível manejada pelo Municipio de Barra de São Francisco, tendo em vista o óbice previsto no artigo 34 da Lei nº 6.830/80. Deixo de aplicar o artigo 85, §11 do CPC, ante a ausência de fixação da sucumbência na origem. É como voto. 1Lei 6.830/80 - Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- * ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- VOTO DE RELATORIA - PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO - 06/05/2025 Eminentes Pares, cinge-se o caso em tela a analisar a juridicidade da sentença que deixou de fixar a verba honorária em ação executiva fiscal cujo pagamento do crédito tributário ocorreu extrajudicialmente. O recorrente pugna pela aplicação do princípio da causalidade na hipótese dos autos e que a verba honorária seja fixada com base no princípio da equidade. Pois bem. De plano, entendo que a hipótese é de rejeição da tese recursal. Não desconheço que o Superior Tribunal de Justiça, de fato, possui precedentes reputando devidos honorários advocatícios na hipótese de a execução fiscal ser extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, realizado posteriormente ao ajuizamento do feito, ainda que efetuado antes da citação. Todavia, noutros julgados, a orientação do Tribunal da Cidadania, calcada no princípio da causalidade e no artigo 26 da Lei no 6.830/1980, é no sentido que “não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação” (REsp no 1.927.469, Ministro Og Fernandes, 2a Turma, julgado em 10/08/2021) ou, ainda, que “incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito” (AgInt no REsp no 1.848.573, Ministro Mauro Campbell Marques, 2a Turma, julgado em 1o/06/2020). A meu ver, não havendo a triangularização da relação jurídica processual, é indevida a fixação da verba honorária se o devedor efetuar espontaneamente o pagamento do quantum devido. Isto porque, a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA CDA ANTES DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, “não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em execuções fiscais quando o pagamento do débito ocorre em momento posterior ao ajuizamento da ação (de execução fiscal) e anterior à citação” (Apelação Cível n. 0004219-53.2013.8.08.0050). 2. No caso em apreço, o valor objeto da execução fiscal foi pago extrajudicialmente antes da citação, conforme informado pelo próprio apelante em petição que requereu a extinção do feito. 3. Descabida, portanto, a condenação do apelado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e desprovido (TJES, Classe: Apelação Cível, 5000358-47.2016.8.08.0024, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/06/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE PARTE VENCIDA NA LIDE –INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que sequer há a triangularização da relação processual mediante a citação do executado, como no caso dos autos, é impossível condenar a parte executada ao pagamento de qualquer rubrica, sob pena de violação dos princípios basilares do direito, quais sejam o contraditório e a ampla defesa. 2. A primeira e primordial consequência da observância do contraditório é assegurar à parte contrária o direito à informação. Sem conhecer formalmente os termos do processo – seja ele administrativo ou judicial – a parte fica à mercê das alegações unilaterais do oponente, sem poder exercer as duas outras facetas do contraditório – direito de manifestação e de ver seus argumentos considerados. 3. Subsumindo os fatos às normas de índole constitucional e infraconstitucional, inadmissível impor à parte executada o ônus do pagamento das verbas sucumbenciais sem que sequer tenha tido conhecimento explícito do presente feito por meio da citação. 4. É incabível falar em honorários advocatícios sucumbenciais, porque à míngua de citação do executado, inexiste parte vencida na lide, em distinção ao disciplinado no art. 85 do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0048236-88.2014.8.08.0035, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/07/2024). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DA CITAÇÃO E APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se desconhece a existência de precedentes emanados da Corte Superior que reconhecem o cabimento da condenação em honorários sucumbenciais mesmo nos casos em que o executado não tenha sido citado na execução fiscal e o pagamento do débito tenha sido realizado após o ajuizamento da ação executiva. Porém, os julgados mais recentes refletem a orientação do STJ fundada no princípio da causalidade e da sucumbência, segundo a qual a ausência de citação não consuma a triangularização do processo e, por conseguinte, não admite a imposição dos ônus da sucumbência. (AgInt no AREsp n. 1.875.947/PE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 10/12/2021). 2. Além disso, não é demais lembrar que “a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida (art. 312, CPC/15). Desta forma, não tendo o executado integrado a relação processual, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais”. (TJES, Classe: Apelação Cível, 067140012583, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/04/2022, Data da Publicação no Diário: 27/05/2022). 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0050736-64.2013.8.08.0035, Relator: SÉRGIO RICARDO DE SOUZA, Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/12/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 2. A matéria ora em discussão é bastante divergente no âmbito das Turmas que tratam de direito público no Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Uns entendendo que “[…] se revela cabível a condenação do executado, nos casos em que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da citação do contribuinte, em atendimento ao princípio da causalidade e tendo em vista que o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada” (AgInt no REsp n. 2.055.834/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023). 4. Por outro lado, a Segunda Turma já se manifestou no sentido do “não cabimento de condenação em honorários por ocasião do pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade. Além disso, antes da citação não há a triangularização da demanda. Conclusão aplicável a quaisquer das partes [...]” (REsp 1915735/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, data do julgamento: 05-10-2021, data da publicação/fonte: DJe 03-11-2021). 5. Segundo a corrente majoritária no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça “[…] descabe a condenação do executado nos ônus sucumbenciais, em ação de execução fiscal, quando efetua o pagamento da dívida tributária antes de sua citação”. (TJES, Classe: Apelação, 100160043954, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/10/2016, Data da Publicação no Diário: 27/10/2016) 6. Dessa forma, por não ter sido aperfeiçoada a citação da parte executada, o princípio da causalidade não se aplica, na medida em que a ausência de citação significa que a parte não chegou a integrar a lide e, sendo assim, impor uma condenação ao executado violaria, como dito antes, princípios basilares do direito, como o contraditório e a ampla defesa. 7. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 0001261-09.2014.8.08.0067, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/12/2023) Desta forma, não tendo o réu integrado o processo, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais. Ante o exposto, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento. Deixo de aplicar o artigo 85, §11 do CPC. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 5001266-11.2023.8.08.0008 APELANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO APELADO: PAULO SÉRGIO BRANDÃO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA VOGAL: DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA VOTO DE VISTA Eminentes Desembargadores, trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em razão da sentença proferida pela Magistrada da 1ª Vara Cível daquele Juízo, nos autos da execução fiscal ajuizada em face do Apelado que, diante da quitação do débito, julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC, deixando de condenar o executado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, por ausência de citação. A eminente Relatora, Desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, externou posicionamento no sentido de que “não tendo o réu integrado o processo, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais”, razão pela qual conheceu do recurso para a ele negar provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos. Ressaltou em seu judicioso voto de relatoria que “a meu ver, não havendo a triangularização da relação jurídica processual, é indevida a fixação da verba honorária se o devedor efetuar espontaneamente o pagamento do quantum devido. Isto porque, a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Civil”. O eminente Desembargador Robson Luiz Albanez votou no sentido de acompanhar o voto de relatoria. Pedi vista dos autos porque acerca do tema - honorários de sucumbência em execução fiscal, com satisfação do crédito antes da citação - possuo o entendimento divergente, com base em precedente recente do c. Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “Efetivamente, o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução. Por essa razão e tendo presente o princípio da causalidade, deve o executado arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, já que deu causa ao ajuizamento da ação. Isto significa que não deve a Fazenda Pública ser prejudicada pelo exercício de direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito”. (REsp n. 2.209.055, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJEN de 15/05/2025.). A despeito, contudo, do posicionamento delineado acima, estes autos possuem particularidades que ultrapassam a análise acerca do cabimento de fixação de honorários advocatícios nas hipóteses de pagamento do débito fiscal antes da triangulação processual, qual seja, os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação. Como mencionado, o Município/Apelante opôs Recurso de Apelação em razão de sentença que extinguiu o processo, sem condenação em honorários de sucumbência. Ocorre que, nas Ações de Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs só são cabíveis Embargos de Declaração e Embargos Infringentes – e não Recurso de Apelação. Nesse sentido o disposto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais (LEF - Lei n.º 6.830/80): Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. A lei não deixa dúvidas de que não cabe Apelação em razão de Sentença proferida em Execução Fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) ORTNs. A questão a ser apurada caso a caso, evidentemente, é qual seria o valor, em reais, equivalente ao de alçada previsto na Lei de Execução Fiscal. O Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em julgado de que foi Relator o Ministro Luiz Fux, responde a tal questionamento, como se vê no seguinte precedente: […]. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. (…). Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). (Sem grifo no original). Assim, levando-se em consideração que o Município/Apelante ajuizou, em 05/04/2023, a presente Ação de Execução Fiscal para cobrança de quantia equivalente a R$ 925,19 (novecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos), ressai evidente a inadmissibilidade do presente apelo, já que o valor dado à causa é inferior a 50 ORTNs (que, na época do ajuizamento, representava em torno de R$ 1.293,37 – de acordo com a calculadora do cidadão, disponível no site do Banco Central do Brasil, (https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice): Resultado da Correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados básicos da correção pelo IPCA-E (IBGE) Dados informados Data inicial 01/2001 Data final 05/2023 Valor nominal R$ 328,27 ( REAL ) Dados calculados Índice de correção no período 3,96004700 Valor percentual correspondente 296,004700 % Valor corrigido na data final R$ 1.293,37 ( REAL ) Acerca do tema os seguintes precedentes: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34, DA LEI 6830/80. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do artigo 34, da Lei 6830/80, somente serão admissível embargos infringentes e de declaração em face das sentenças proferidas nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme depreendido pelo e. STF no RE 637975 (TEMA 408). II. Nesse passo, atento à extinção da ORTN, o e. STJ, no Tema Repetitivo 395, ao debruçar-se sobre o artigo 34, da LEF, estabeleceu que “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” III. Na hipótese, trata-se de demanda executiva fiscal ajuizada em 31.01.2011, cujo valor atribuído à causa revela-se inferior ao parâmetro estabelecido pelo Tribunal da Cidadania no Tema 395, circunstância que enseja no não conhecimento da irresignação recursal por ausência de cabimento, nos termos do artigo 34, da LEF. Precedentes. IV. Recurso não conhecido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0003495-40.2011.8.08.0011, Magistrado: MARCOS VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 29/02/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 34, DA LEI 6830/80. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Nos termos do artigo 34, da Lei 6830/80, somente serão admissível embargos infringentes e de declaração em face das sentenças proferidas nas ações de execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN, dispositivo recepcionado pela Constituição Federal de 1988, conforme depreendido pelo e. STF no RE 637975 (TEMA 408). II. Nesse passo, atento à extinção da ORTN, o e. STJ, no Tema Repetitivo 395, ao debruçar-se sobre o artigo 34, da LEF, estabeleceu que “Adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.” III. Na hipótese, trata-se de demanda executiva fiscal ajuizada em 14.01.2015, cujo valor atribuído à causa revela-se inferior ao parâmetro estabelecido pelo Tribunal da Cidadania no Tema 395, circunstância que enseja no não conhecimento da irresignação recursal por ausência de cabimento, nos termos do artigo 34, da LEF. Precedentes. IV. Recurso não conhecido (TJES, APELAÇÃO CÍVEL 0000350-49.2015.8.08.0006, Magistrado: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Data: 17/11/2023). Desse modo, considerando que foi interposto recurso diverso do previsto na Lei nº 6.830/1980, o presente Recurso de Apelação não deve ser conhecido. DO EXPOSTO, rogando todas as vênias aos eminentes Pares, inauguro divergência, para não conhecer do presente recurso por ser manifestamente incabível. É, respeitosamente, como voto. Acompanho o voto da e. Relatora.

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Joao Manoel Da Silva x 4F Securitizadora Ltda. e outros

ID: 319005104

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 19ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5174739-80.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

4F SECURITIZADORA LTDA. AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCIO ZANOTTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5174739-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRAN… Agravo de Instrumento Nº 5174739-80.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATOR : Desembargador SERGIO FUSQUINE GONCALVES AGRAVANTE : JOAO MANOEL DA SILVA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS CASAGRANDE BATISTA (OAB RS100946) AGRAVADO : AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. ADVOGADO(A) : MARCIO ZANOTTO (OAB RS068458) AGRAVADO : 4F SECURITIZADORA LTDA. ADVOGADO(A) : MARCIO ZANOTTO (OAB RS068458) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade de imóveis rurais penhorados em execução de título extrajudicial. O agravante sustenta que os imóveis constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, com área total de 57 hectares (45 hectares e 12 hectares), enquadrando-se na proteção prevista no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF. A decisão agravada rejeitou o pedido por ausência de comprovação dos requisitos legais, mesmo após oportunizada a produção de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se os imóveis penhorados (matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS) estão protegidos pela impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR: Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, com área de até quatro módulos fiscais; e (ii) que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo à sua subsistência. O ônus de comprovar o preenchimento desses requisitos recai sobre o executado que alega a impenhorabilidade. No caso concreto, o agravante limitou-se a alegar genericamente que os imóveis constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, sem apresentar qualquer prova nesse sentido, mesmo após o juízo de Primeiro Grau ter oportunizado expressamente a produção de provas sobre a questão. Não foi juntada documentação do INCRA que comprovasse o tamanho dos módulos fiscais na região, nem demonstrado que os imóveis são efetivamente trabalhados pela família para sua subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis penhorados. Tese de julgamento: "A impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da CF, exige a comprovação cumulativa de que o imóvel se enquadra no conceito legal de pequena propriedade (até quatro módulos fiscais) e que é efetivamente trabalhado pela família para sua subsistência, ônus probatório que recai sobre o executado que alega tal proteção." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXVI; CPC, arts. 373, I, e 833, VIII; Lei nº 8.629/93, art. 4º, II, "a". Jurisprudência relevante citada: Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOÃO MANOEL DA SILVA contra decisão interlocutória proferida no processo nº 5001095-07.2017.8.21.0007, movida por AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A. e 4F SECURITIZADORA LTDA., que afastou a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS, nos seguintes termos ( evento 79, DESPADEC1 ): "Vistos. JOAO MANOEL DA SILVA apresentou pedido de impenhorabilidade ( evento 65, PET1 ). Sustentaram, em suma, a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os n.º 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS, por tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A parte exequente apresentou resposta ( evento 69, PET1 ). Instadas sobre a produção de provas, nada requereram. É o relato. Decido. A parte executada pretende a desconstituição da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob os n.º 35.324 e 35.326, sob o fundamento de ser pequena propriedade rural. Havendo controvérsia acerca da impenhorabilidade, impõe-se o exame de sua legalidade. Pois bem. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXVI, assegura a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família: Art. 5º, XXVI - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. O Código de Processo Civil, no artigo 833, inciso VIII, reforça a proteção: Art. 833: São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. Com efeito, para conceituar a pequena propriedade rural toma-se o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/93, que regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Dispõe o art. 4º, inciso II, alínea "a", da referida lei (redação dada pela Lei 13.465/17): Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Logo, para o reconhecimento da impenhorabilidade é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural; b) que seja explorado pela família para sua subsistência. É o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (Recurso Especial nº 1.913.234/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Sessão, DJe 07/03/2023) (grifei) Nesse passo, é imprescindível que a alegação de impenhorabilidade venha acompanhada de prova efetiva e verdadeira de que os imóveis preencham os requisitos legais. Destarte, no caso sob análise, o executado não produziu ou trouxe provas a amparar a alegação de que se trata de pequena propriedade rural. Ademais, tampouco foi juntado documentação do INCRA, a fim de comprovar os módulos fiscais a que se referem os imóveis. Da mesma forma, quanto ao requisito de que os imóveis sejam destinados à exploração família, o executado sequer teceu comentários nesse sentido. Nesse ponto, registra-se que este juízo oportunizou ao executado a chance de produção de provas ou requerer o que entender por direito ( evento 71, DESPADEC1 ). No entanto, quedou-se silente. Logo, inexistindo prova quanto à exploração econômica da propriedade para o fim de sustento da família, ou a quantos módulos fiscais correspondem os imóveis, não há como acolher a pretensão da parte executada. Assim, afasto a alegação de impenhorabilidade dos imóveis de matrícula n.º 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS." Em suas razões, o agravante alega que os imóveis são área rural de 45 hectares e 12 hectares que servem de moradia e sustento da família, e por serem imóveis rurais que somados totalizam 57 hectares, são impenhoráveis. Sustenta que, segundo a Lei 8.629/93, a pequena propriedade é o imóvel rural cuja área compreende até quatro módulos fiscais. Argumenta que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma que as exceções previstas na legislação não comportam interpretação extensiva. Invoca entendimento do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida (Tema 961), ARE-AgR 103.8507, em que o Relator, Ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que a Constituição Federal prevê, em seu artigo 5º, inciso XXVI, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural para pagamento de dívida. Cita trecho da decisão: "É preciso reconhecer, portanto, que a redação conferida pelo legislador constituinte ao inciso XXVI é aquela que se volta à proteção da família e de seu mínimo existencial e, por exclusão, não ao patrimônio do credor. Diante desta constatação, verifica-se que a regra geral, quando se trata de dívida contraída pela família, em prol da atividade produtiva desenvolvida na pequena propriedade rural, pelo grupo doméstico, é a da impenhorabilidade". Requer a reforma da decisão agravada para que seja reconhecida a impenhorabilidade dos imóveis penhorados ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Recebo o recurso e defiro a gratuidade judiciária para fins recursais. No mérito, o recurso não merece provimento. A questão central do presente agravo de instrumento consiste em verificar se os imóveis penhorados nos autos da execução de título extrajudicial (matrículas nº 35.324 e 35.326 do Registro de Imóveis de Camaquã/RS) estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e no art. 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXVI, estabelece que "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento". No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 833, inciso VIII, dispõe que é impenhorável "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família". Para a caracterização da pequena propriedade rural, utiliza-se o conceito estabelecido na Lei nº 8.629/93, que em seu art. 4º, inciso II, alínea "a", define como pequena propriedade o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". Portanto, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de um imóvel rural, é necessário o preenchimento cumulativo de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, ou seja, que tenha área de até quatro módulos fiscais; e (ii) que seja efetivamente trabalhado pela família, servindo à sua subsistência. Nesse rumo, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do bem recai sobre aquele que a alega, no caso, o executado, ora agravante. Isso porque, além de se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), é ele quem detém melhores condições de demonstrar que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família e que se enquadra no conceito de pequena propriedade rural. Ainda, de acordo com o TEMA 1234/STJ: “É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.” Ocorre que, no caso em análise, o agravante se limitou a alegar, de forma genérica, que os imóveis penhorados (matrículas nº 35.324 e 35.326) constituem pequena propriedade rural trabalhada pela família, sem, contudo, apresentar qualquer prova concreta nesse sentido. Conforme se verifica dos autos, o juízo de Primeiro Grau, atento à necessidade de instrução probatória sobre a questão, oportunizou às partes a produção de provas acerca da alegada impenhorabilidade ( evento 71, DESPADEC1 ). No entanto, o agravante quedou-se inerte, não apresentando qualquer documento ou requerendo a produção de provas que pudessem comprovar suas alegações. Além disso, não foi juntada aos autos documentação do INCRA que comprovasse o tamanho dos módulos fiscais na região onde se localizam os imóveis, informação essencial para verificar se a área total se enquadra no conceito de pequena propriedade rural (até quatro módulos fiscais). Mais importante ainda, o agravante não produziu qualquer prova de que os imóveis são efetivamente trabalhados pela família e servem à sua subsistência, requisito indispensável para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme expressamente previsto tanto na Constituição Federal quanto no Código de Processo Civil. Cabe ressaltar que, conforme consta da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça ( evento 62, CERTGM1 e evento 63, CERTGM1 ), o imóvel de matrícula nº 35.324 possui área de 45,7204 hectares, com benfeitorias consistentes em duas casas de alvenaria de aproximadamente 90m² cada, além de galpões e estufas, todos em bom estado de conservação, avaliado em R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais). Já o imóvel de matrícula nº 35.326 possui área de 12,98 hectares, sem benfeitorias, avaliado em R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais). Ademais, conforme bem pontuado pela parte agravada em sua manifestação ( evento 76, PET1 ), o imóvel de matrícula nº 35.324, com área de 45,7204 hectares, possui tamanho quase três vezes maior que o módulo fiscal mencionado (16 hectares), o que, por si só, já afastaria a impenhorabilidade desse bem específico. Quanto à invocação do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 961), cabe destacar que, mesmo nesse julgado, foi ressaltada a necessidade de que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família, requisito que, como já mencionado, não foi comprovado pelo agravante. Portanto, diante da ausência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade dos imóveis penhorados, não há como acolher a pretensão do agravante. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da meação da embargante sobre imóvel rural com fundamento na proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família; II. Alegação de nulidade da obrigação por ausência de outorga uxória; III. Eventual proteção da meação por tratar-se de dívida contraída por apenas um dos cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR: : Inexistente demonstração cabal da exploração do imóvel rural pela família para sua subsistência, condição essencial à caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, inc. VIII, do CPC e art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal . A prova documental acostada aos autos é insuficiente para caracterizar a atividade agrícola familiar, uma vez que se limita a apresentar notas fiscais esparsas, documentos de atividade empresarial urbana e registro de endereço residencial urbano do casal. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a exigência de outorga conjugal para obrigações representadas por cheques, por se tratarem de títulos de crédito regidos por legislação especial, nos termos do art. 903 do CC. Ademais, a dívida exequenda foi contraída na constância do casamento, incumbindo à parte embargante comprovar que não reverteu em benefício do núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 373, I, e 833, VIII; CC, arts. 1.647, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp 1.633.399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5006016-65.2020.8.21.0019, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 15.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000358-72.2019.8.21.0091, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 23.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 70073484107, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 29.06.2017. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025)" (Grifos) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Providências à Secretaria: Intimação eletrônica do agravante/agravado. Prazo: 15 dias.

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Processo nº 5000358-31.2025.8.24.0139

ID: 294518139

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Porto Belo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000358-31.2025.8.24.0139

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINA ATLANTIDA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO FERNANDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000358-31.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : MARINA ATLANTIDA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Antes de cu… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000358-31.2025.8.24.0139/SC EXEQUENTE : MARINA ATLANTIDA LTDA ADVOGADO(A) : CRISTIANO FERNANDES (OAB SC015886) DESPACHO/DECISÃO 1 - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1.1. Antes de cumprir o requerimento da parte exequente, caso ainda não realizada, para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 1.2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), a fim de permitir o prosseguimento do feito, bem como novas medidas constritivas. 1.3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 1.4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções, na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 2 - Feito isso, a fim de conferir celeridade aos autos, evitando conclusões desnecessárias e tendo em vista o grande número de execuções em trâmite na unidade, CASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO da parte exequente, fica desde já autorizada a adoção das seguintes medidas, de forma sucessiva (uma por vez, a fim de manter a marcha processual ordenada), e desde ainda não promovidas: 2.1. SISBAJUD Após a juntada de cálculo atualizado da dívida, promova-se penhora on line , pelo SISBAJUD, de valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada com reiteração automática (modalidade "teimosinha" ), pelo prazo máximo permitido pelo sistema (30 dias), até o valor indicado na execução. Efetivado o bloqueio, deverá ser feito o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de vinte e quatro horas (art. 854, § 1º, CPC). Havendo resposta positiva , os valores bloqueados deverão ser transferidos para a conta única vinculada a este Juízo. Com o depósito na conta única, LAVRE-SE TERMO DE PENHORA e INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A CONSTRIÇÃO. Após, intime-se o executado para se manifestar na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, em 5 (cinco) dias. Libere-se eventual constrição irrisória. Ressalto, desde já, que a reiteração de restrição via SISBAJUD resta desde já indeferida, caso requerida antes do prazo de um ano. 2.2. RENAJUD Promova-se a penhora de veículo(s) (Renajud) registrado(s) em nome da(s) parte(s) devedora(s) indicada(s), desde que já citada(s), mediante prévia utilização do sistema (“averbação da penhora” e “restrição de transferência”), mediante termo nos autos, consoante arts. 831, 837 e 839 do CPC e 13 da Lei 11.419/2006. Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos o dossiê atualizado do veículo, requerendo a bem de seus interesses. 2.2.1. PENHORA DE VEÍCULO Efetivada a restrição via Renajud, intime-se a parte credora, no prazo de 10 dias, inclusive para informar o paradeiro do referido veículo a fim de formalizar a penhora. Com a indicação, expeça-se mandado de penhora. 2.2.2. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Havendo restrição à venda em favor de financeiras, intime-se a parte exequente para informar os dados do credor fiduciário e, em seguida, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado, por termo nos autos. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. 2.3. APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULOS Não havendo restrições no veículo constrito via Renajud, lavre-se o termo de penhora e, em seguida, intime-se a parte exequente para que informe, em 15 dias, o paradeiro do bem. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil), devendo o Oficial de Justiça ainda proceder à avaliação do veículo. Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação. 2.4. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão igualmente atualizada que ateste a sua existência ou espelho de consulta atualizada e consolidada do veículo junto ao site do Detran e avaliação do veículo conforme Tabela Fipe, serão realizadas por termo nos autos, independente de nova decisão, uma vez que já deferida (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). Nesse caso, lavrado o termo ou inserida a restrição nos sistemas respectivos, intime-se a parte executada (art. 841 do Código de Processo Civil). Tratando-se de automóvel, insira-se a penhora no Sistema Renajud; se imóvel, intime-se o credor para registro na matrícula imobiliária. 2.5. - INFOJUD EFETUE-SE a busca da(s) declaração(ões) de imposto de renda da parte executada referente ao último ano no sistema InfoJud . Cumpra-se conforme o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.6 . SNIPER DEFIRO o pedido do credor e DETERMINO a realização de pesquisa junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos ( SNIPER ), em relação a bens e direitos pertencentes ao devedor. A medida deverá observar as regras contidas na Circular nº 312/2022 da CGJ do egrégio TJSC. 2.7. PENHORA ON-LINE DE IMÓVEIS: DETERMINO a consulta e a penhora on-line, por meio da Central de Registro de Imóveis, nos termos do Provimento 8/2013 da CGJSC, com a remessa de ordem de penhora ao Ofício de Registro de Imóveis correspondente, que, por sua vez, deverá adotar as providências necessárias para promover o ato de registro respectivo, bem como a lavratura do respectivo termo de penhora nos autos. Feito isso, intime-se o exequente para juntar aos autos a matrícula atualizada do bem. Em seguida, expeça-se mandado objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel. Na hipótese de o imóvel estar situado em outra Comarca, expeça-se carta precatória objetivando: a) a intimação pessoal da parte executada da penhora; b) a avaliação do imóvel; c) a realização dos demais atos expropriatórios na hipótese de não ocorrer nenhuma impugnação à penhora realizada. 2.8. - CNIB Visando facilitar a localização de bens penhoráveis, DEFIRO o pedido de consulta de patrimônio do devedor, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, o qual será protocolizado junto ao sistema de penhora on line de imóveis, porquanto possui a mesma finalidade . 2.9. INDICAÇÃO DE BENS INTIME-SE a parte passiva para indicar patrimônio passível de penhora, especificando onde se encontram e qual seu valor, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), cientificando-a que eventual inércia ou negativa injustificada enseja a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e/ou por atentado contra a dignidade da Justiça ( contempt of court ), notadamente multa de até 20% sobre o valor atualizado do débito, consoante art. 774, V e parágrafo único, do CPC. 2.10. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA 2.10.1. EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, observados os valores e o endereço indicados pela parte credora, inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2.10.2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.10.3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá ser intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 2.10.4 . Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 2.10.5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 2.10.6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder à intimação do credor que ocupa a posição de interessado. 2.11 - PESQUISA DE SALDO DE FGTS - PIS/PASEP EXPEÇA-SE ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF, entregando-se o instrumento à própria parte ou, se for o caso, enviando-se via e-mail, para que informe a existência de saldo na conta vinculada do FGTS - PIS/PASEP em nome do executado, para resposta em 10 (dez) dias, sob as penas legais. 2. 12 - PESQUISA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO / INSS Expeça-se ofício ao INSS solicitando informações acerca da existência de registro de vínculo empregatício do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindas respostas das diligências, intime-se o credor para manifestação, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de extinção. 2.13. - SERASAJUD A adoção de medida de coerção, com restrição de crédito, poderá ocorrer em conjunto com as demais acima descritas, sendo desnecessário aguardar tais diligências sucessivas. Assim, havendo requerimento da parte, nos termos do Provimento n. 15, de 25 de setembro de 2015, da Corregedoria-Geral da Justiça, determino a inserção de restrição de crédito (SerasaJud) em face do devedor indicado pela parte exequente, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente da parte postulante da medida (art. 828, caput e § 5º, do CPC e Apêndice XVIII do CNCGJ). 2.14. - OFÍCIO À CVM DETERMINO que se proceda á busca, via Sisbajud ou por meio de expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários, para averiguar se os executados possuem valores mobiliários escriturados, bem como o valor dos ativos e suas características. 3 - FASE EXPROPRIATÓRIA 3.1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada, esta não se manifestar, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 3.2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3.3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 3.4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 3.5. Não havendo interesse na adjudicação, ao leiloeiro, nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta comarca. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. 3.6. Nessa última hipótese, observe-se, ainda, ao seguinte: 3.6.1. No dia do leilão, o valor de avaliação do bem penhorado deverá ser corrigido monetariamente, sendo que o lance inicial do ato deverá observar o valor encontrado, o que poderá ser feito pelo Sr. Contador Judicial. 3.6.2. Desde logo, consigna-se que, em segundo leilão, reputar-se-á válido lance que represente no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, devidamente atualizada. 3.6.3. Havendo arrematação, arbitro ao Leiloeiro a remuneração equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da venda, importe este que será pago pelo arrematante, não fazendo o Leiloeiro jus à comissão se antes do leilão, se a) for requerida a remição da execução pelo executado ou por terceiro, mediante o pagamento do débito; b) houver desistência da execução ou da penhora; c) o leilão for suspenso; d) houver transação entre as partes; e) houver pedido de adjudicação do bem. Nestas hipóteses, caberá ao Leiloeiro apenas o reembolso pelas despesas comprovadas com a preparação do leilão. 3.6.4. Realizada a arrematação, se antes de ser assinado o respectivo termo houver a remição da dívida, quer pelo executado, quer por terceiro, incumbe ao requerente depositar, em nome do leiloeiro, os encargos a que se refere o item anterior. 3.6.5. Em caso de adjudicação do bem no ato do leilão, o adjudicante pagará 50% (cinquenta por cento) da comissão do Leiloeiro, na porcentagem prevista no item 19.6.3 (acima), depositando-a em nome do leiloeiro. 3.6.6. Anulada ou desfeita a arrematação ou adjudicação, não será devida a comissão do leiloeiro, correndo por conta daquele que houver dado causa à repetição do ato de arrematação ou adjudicação (art. 93 do Código de Processo Civil) as custas e despesas processuais. 3.6.7. Será providenciada pelo Leiloeiro a publicação do edital em jornal de ampla circulação, bem como no Diário da Justiça 4. MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS 4.1. SREI / DOI / CENSEC No que tange ao pedido de consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). 4.2. PENHORA DE MILHAS E PONTOS FIDELIDADE Muito embora as milhas e os pontos em programas de fidelidade de cliente possuam valor patrimonial, é certo que ainda não há mecanismos disponíveis para sua conversão imediata em pecúnia, o que inviabiliza a instrumentalização de eventual constrição. 4.3. CRC-JUD Não cabe ao Juízo promover tal consulta porquanto a informação obtida pelo sistema CRC-JUD pode ser facilmente providenciada na esfera administrativa, sem a intervenção do Poder Judiciário. Neste sentido, já decidiu o egrégio TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INFORMAÇÕES DO REGISTRO CIVIL (CRC-JUD) E AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA A POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS PRETENDIDOS EM VIRTUDE DO DEVER DE COOPERAÇÃO . ACOLHIMENTO PARCIAL. CONSULTA AO CRC-JUD QUE NÃO EXIGE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PORQUANTO PODE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA PARTE. INVOCAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO QUE NÃO SE JUSTIFICA PELO SIMPLES FATO DE QUE A PARTE ARCARÁ COM AS CUSTAS DA REALIZAÇÃO DA CONSULTA. SISTEMA SNIPER PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO NESTE PARTICULAR. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5003793-76.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-04-2024, grifei). 4.4. MEDIDAS ATÍPICAS A mera frustração de localização de bens em nome da parte devedora, desprovida de indícios de ocultação patrimonial , não enseja a aplicação das medidas executivas atípicas - a exemplo da suspensão da CNH, apreensão de cartões de crédito e passaporte. Assim, o pedido desacompanhado de tal prova não pode ser acolhido. 4.5. OFÍCIO PARA FINTECHS Considerando que os sistemas de rastreamento de bens (SISBAJUD, RENAJUD) já abrangem as empresas que estão listadas como instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas pelo Banco Central do Brasil, a medida se mostra inócua. 4.6. SIMBA O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) foi criado com o objetivo precípuo de auxiliar a persecução penal , cujo escopo, por certo, distingue-se do processo civil aqui movido, sendo, portanto, inadequado. 5. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 5.1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023).” 5.2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a possibilitar a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 5.3. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que, havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltar conclusos. Intime-se. Cumpra-se.

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Jolderio Bragagnol Moresco e outros x Bochi Brum & Zampieri Advogados Associados S/S - Epp

ID: 333819274

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5161695-91.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOLDERIO BRAGAGNOL MORESCO MARIVANI APARECIDA MORESCO

Polo Passivo:

BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ROBERTO VINICIUS POLI DOS SANTOS

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EMMANUEL PIPPI PORTELLA

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MARCELO CARLOS ZAMPIERI

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Agravo de Instrumento Nº 5161695-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARIVANI APARECIDA MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli do… Agravo de Instrumento Nº 5161695-91.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sucumbência RELATOR : Desembargador ROBERTO SBRAVATI AGRAVANTE : MARIVANI APARECIDA MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli dos Santos (OAB RS079804) AGRAVANTE : JOLDERIO BRAGAGNOL MORESCO ADVOGADO(A) : Roberto Vinicius Poli dos Santos (OAB RS079804) AGRAVADO : BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP ADVOGADO(A) : MARCELO CARLOS ZAMPIERI (OAB RS038529) ADVOGADO(A) : EMMANUEL PIPPI PORTELLA (OAB RS122344) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSUAL. ONUS PROBANDI. O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO PEQUENO IMÓVEL RURAL TOCA AO DEVEDOR QUE A ALEGOU, ÔNUS DE QUE, NO CASO CONCRETO, O MESMO NÃO SE DESINCUMBIU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por MARIVANI APARECIDA MORESCO E OUTRO da decisão que, no bojo do cumprimento de sentença em que litiga com BOCHI BRUM & ZAMPIERI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - EPP, assim sobreveio: "Vistos. 3. (...) Contudo, melhor sorte não assiste ao executado no que tange aos imóveis matriculados sob os números 3929 e 3931. Isso porque não há qualquer comprovação nos autos de que os mesmos são impenhoráveis, sendo juntado pela parte apenas a fotografia de evento 135, OUT8 , repetida no evento 152, DOC8 . O artigo 833 do Código de Processo Civil lista expressamente os bens protegidos pela regra da impenhorabilidade. No entanto, tratando-se de impenhorabilidade, cabe à parte executada demonstrar a indispensabilidade do bem sujeito à penhora, ou seja, que realmente necessita do imóvel para garantir seu sustento. Todavia, da análise dos autos, não vislumbrei nenhuma prova suficiente a amparar sua tese, uma vez que o executado não trouxe aos autos qualquer prova, a exceção da fotografia acima citada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro ajuizados por cônjuge do executado visando à desconstituição de penhora incidente sobre imóvel rural de 24 hectares, adquirido pelo casal em regime de comunhão parcial de bens, alegando-se meação, ausência de outorga uxória e impenhorabilidade do bem, por se tratar de pequena propriedade rural explorada em regime de economia familiar. A sentença julgou improcedente o pedido, mantendo a penhora sobre o imóvel . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Possibilidade de reconhecimento da impenhorabilidade da meação da embargante sobre imóvel rural com fundamento na proteção constitucional da pequena propriedade rural trabalhada pela família; II. Alegação de nulidade da obrigação por ausência de outorga uxória; III. Eventual proteção da meação por tratar-se de dívida contraída por apenas um dos cônjuges. III. RAZÕES DE DECIDIR: : Inexistente demonstração cabal da exploração do imóvel rural pela família para sua subsistência, condição essencial à caracterização da impenhorabilidade da pequena propriedade rural prevista no art. 833, inc. VIII, do CPC e art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal. A prova documental acostada aos autos é insuficiente para caracterizar a atividade agrícola familiar, uma vez que se limita a apresentar notas fiscais esparsas, documentos de atividade empresarial urbana e registro de endereço residencial urbano do casal. A jurisprudência do STJ é firme ao afastar a exigência de outorga conjugal para obrigações representadas por cheques, por se tratarem de títulos de crédito regidos por legislação especial, nos termos do art. 903 do CC. Ademais, a dívida exequenda foi contraída na constância do casamento, incumbindo à parte embargante comprovar que não reverteu em benefício do núcleo familiar, ônus do qual não se desincumbiu. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, arts. 373, I, e 833, VIII; CC, arts. 1.647, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, REsp 1.526.560/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.03.2017; STJ, REsp 1.633.399/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10.11.2016; TJRS, Apelação Cível nº 5006016-65.2020.8.21.0019, 20ª Câmara Cível, Rel. Des. Glênio José Wasserstein Hekman, j. 15.12.2021; TJRS, Apelação Cível nº 5000358-72.2019.8.21.0091, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, j. 23.09.2021; TJRS, Apelação Cível nº 70073484107, 18ª Câmara Cível, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 29.06.2017. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50004805420218210111, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) Nestes termos, tenho que no caso concreto é possível a manutenção da penhora que recaiu sobre os imóveis matriculados sob os n° 3929 e 3931 do CRI de Casca, devendo ser afastada a alegada impenhorabilidade" Disse a parte recorrente que, ao oposto do decidido, os imóveis de matrícula 3.929 e 3.931 também são impenhoráveis. Alegou que o uso dos mesmos refere-se à guarda de ferramentas de trabalho. O recurso foi recebido tão-somente em seu efeito legal. Vieram os autos conclusos. Relatei. Decido. Conforme dispõe o inciso VIII, do art. 932 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 206, XXXVI, do Regimento Interno desta Corte, que permitem ao relator o julgamento monocrático do recurso, passo ao exame do presente agravo de instrumento. A interlocutória profligada mostra-se escorreita. A parte agravante não produziu prova da alegada impenhorabilidade dos imóveis; nos autos, tem-se meramente duas (2) fotografias (idênticas, de rigor) que não denotam o uso pela parte ou qualquer condição que indique sejam impenhoraveis os imóveis. Ditas fotografias (Ev. 135, Doc. 4) apenas mostram um espécie de galpão, fechado, sem mostrar o seu interior, em um terreno sem mais benfeitorias. Certamente que tal nada prova a não ser a própria existência em si de um galpão!, cujo conteúdo ignora-se, repiso. De toda sorte, não há prova robusta da impenhorabilidade alegada, e esta é a conclusão necessária, no caso posto. Veja-se que as fotografias foram juntadas em data de 22/09/2023, tendo a parte tempo suficiente, desde esse momento, para produzir alguma prova outra do alegado; não o fez. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL CONSTRITO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE . O inc. VIII do art. 833 do cpc dispõe que é impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. O reconhecimento da impenhorabilidade pressupõe que o imóvel se enquadre no conceito legal de pequena propriedade e seja trabalhado pela família. Hipótese em que estão presentes os requisitos a atrair a proteção legal sobre o bem. O STJ, recentemente, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a Tese n. 1.234 no sentido de que é ônus do devedor provar que a sua pequena propriedade rural é explorada pela família, como forma de assegurar a impenhorabilidade do bem . Caso em que o devedor se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que a propriedade é explorada pela família. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53678540320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em: 27-02-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. EM FACE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, JUSTIFICA-SE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO COM RELAÇÃO À(S) QUESTÃO(ÕES) A RESPEITO DE QUE HÁ CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA PETIÇÃO RECURSAL - SEGURO AGRÍCOLA -, NÃO APONTANDO OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO A CONTRAPOR A SENTENÇA RECORRIDA. DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 1.010 DO CPC/2015. DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ART. 833, INCISO VIII, DO CPC/2015, É IMPENHORÁVEL A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEVENDO SER ATENDIDOS DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM: QUE O IMÓVEL SEJA ENQUADRADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL NOS TERMOS DO ART. 4º, INCISO II, ALÍNEA “A”, DA LEI N. 8.629/93, E QUE SEJA TRABALHADO PELA FAMÍLIA. OUTROSSIM, CONFORME RESP. Nº 2.080.023/MG E RESP. Nº 2.091.805/GO, É DA PARTE EXECUTADA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO PRELIMINAR CONTRARRECURSAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA PARTE PROVIDO .(Apelação Cível, Nº 50004173420238210119, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 25-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL ARREDADA. TESE NÃO ACOLHIDA, DIANTE DA PROVA DOS AUTOS, SALIENTADO QUE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA IMPENHORABILIDADE TOCA AO DEVEDOR QUE A ALEGOU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70069847697, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em: 25-08-2016) Sublinho que recentemente o STJ assentou em julgamento pelo rito dos repetitivos (Tema 1234/STJ), que "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" . Veja-se: RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ART. 833, VIII, DO CPC. EXPLORAÇÃO DO IMÓVEL PELA FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA . EXECUTADO (DEVEDOR). NÃO COMPROVADO. REFORMA DO ACÓRDÃO ESTADUAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 26/1/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 7/5/2023 e concluso ao gabinete em 10/09/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir sobre qual das partes recai o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade" (Tema 1234/STJ). 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. 4. Quanto ao primeiro requisito, considerando a lacuna legislativa acerca do conceito de "pequena propriedade rural" para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem tomado emprestado aquele estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. No art. 4ª, II, alínea "a", da referida legislação, atualizada pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 5. Essa interpretação se encontra em harmonia com o Tema 961/STF, segundo o qual "é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" (DJe 21/12/2020). 6. A Segunda Seção desta Corte decidiu que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor (executado) tem o ônus de comprovar que além de se enquadrar dentro do conceito de pequena, a propriedade rural se destina à exploração familiar (REsp n. 1.913.234/SP, Segunda Seção, DJe 7/3/2023). 7. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova , ao menos abstratamente, é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. 8. O art. 833, VIII, do CPC é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. 9. Isentar o executado de comprovar o cumprimento desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor (exequente) importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação da norma - de assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. 10. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese: "É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade". 11. No recurso sob julgamento, o executado (recorrido), embora tenha demonstrado que o imóvel rural possui menos de quatro módulos fiscais, não comprovou que o bem é explorado por sua família. Logo, deve ser reformado o acórdão estadual, mantendo-se a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a penhora do imóvel. 12. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que manteve a penhora do imóvel. (REsp n. 2.080.023/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 6/11/2024, DJe de 11/11/2024.) Transcrevo, por oportuno, trecho da fundamentação lançada pela Ministra Relatora Nancy Andrighi: " (...) convém acrescer algumas considerações que reforçam a ideia de que incumbe ao credor demonstrar que o bem é explorado em regime de economia familiar. 23. Como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato. Trata-se da distribuição abstrata do ônus da prova feita pelo legislador. Assim, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e, em contrapartida, incumbe ao réu demonstrar o fato extintivo, impeditivo ou modificativo desse direito (art. 373 do CPC). Nessa toada, sendo a impenhorabilidade exceção ao direito de crédito que possui o exequente, uma vez que o executado deveria responder com todos os seus bens para o cumprimento da obrigação (art. 789 do CPC), é sobre este (executado/devedor) que deve recair o encargo de comprovar os requisitos necessários ao reconhecimento da exceção constitucional. Vale dizer, é do executado o ônus de provar que a propriedade rural é, de fato, trabalhada pela família. 24. Outrossim, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova , ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Isso, pois ele é o proprietário do imóvel e, então, pode acessá-lo a qualquer tempo. Demais disso, ninguém melhor do que ele para saber quais atividades rurícolas são desenvolvidas no local. Claro que, à luz das peculiaridades do caso concreto, poderá o juiz proceder à redistribuição do ônus da prova (art. 373, § 1º, do CPC). 25. Ademais, ao se concluir pela existência de uma presunção juris tantum de que a propriedade diminuta é trabalhada pela família, transferindo ao credor o encargo de afastar essa presunção, ocorreria uma indevida equiparação entre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural com a impenhorabilidade do bem de família. Com efeito, embora ambas as regras de impenhorabilidade sejam corolários do princípio da dignidade da pessoa humana, tais normas, no entanto, tutelam bem jurídicos diversos. Isto é, enquanto a primeira volta-se à proteção do direito à moradia (REsp 1.726.733/SP, Terceira Turma, DJe 16/10/2020; REsp 1.487.028/SC, Segunda Turma, DJe 18/11/2015), a segunda busca assegurar um patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da família. 26. Essa distinção, inclusive, é realçada no REsp 1.591.298/RJ, Terceira Turma, de relatoria do e. Min. Marco Aurélio Bellizze (DJe 21/11/2017), cujo trecho transcreve-se: “Como já assentado, o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural , ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural , de onde a família do trabalhador rural , por meio do labor agrícola, obtém seu sustento” (p. 11). 27. Demais isso, o art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a efetiva manutenção da subsistência do executado e de sua família. (...)" (grifei) Na casuística, ausente prova suficiente no sentido de que o aludido imóvel seja explorado pela família, sendo o ônus da prova cabível a quem alega. Assim este Sodalício, v.g.: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . IMPENHORABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL APENAS PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, ENQUANTO NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA, É IMPENHORÁVEL. O ÔNUS DE COMPROVAR TAL FATO PERTENCE AO EXECUTADO , DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ . NO CASO DOS AUTOS, A PARTE EXECUTADA NÃO ATENDEU AO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, QUAL SEJA, A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL SERVE COMO FONTE DE SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E/OU FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51833838020238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 16-09-2024) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, VIII, DO CPC. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR. 1. O ART. 833 DO CPC ARROLA OS BENS IMPENHORÁVEIS E NO INCISO VIII ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL , DESDE QUE TRABALHADA PELA FAMÍLIA. 2. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ DEFINE QUE A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL GOZA DA PROTEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, VIII, DO CPC, DESDE QUE (1) SEJA CLASSIFICADO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL (ATÉ QUATRO MÓDULOS FISCAIS) E (2) SEJA EXPLORADO ECONOMICAMENTE PELA FAMÍLIA. RESP N° 1.913.234/SP. 3. CASO CONCRETO EM QUE É INCONTROVERSA A CLASSIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS EM QUESTÃO COMO PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . AINDA QUE INTEGREM QUATRO MATRÍCULAS DISTINTAS, OS IMÓVEIS SÃO CONTÍGUOS E NÃO SUPERAM OS QUATRO MÓDULOS FISCAIS. 4. QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE É EXPLORADA PELA FAMÍLIA, O ÔNUS DA PROVA RECAI SOBRE O DEVEDOR. CASO CONCRETO EM QUE O EXECUTADO NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR QUE A PROPRIEDADE EM QUESTÃO É TRABALHADA POR SI E POR SUA FAMÍLIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO ESTÃO ATUALIZADOS E REVELAM, AINDA, EXPLORAÇÃO DAS TERRAS POR TERCEIRO. 5. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS E AFIRMADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA, IMPÕE-SE A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA PARA AFASTAR A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE OS IMÓVEIS EM QUESTÃO. RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53086523220238217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amadeo Henrique Ramella Buttelli, Julgado em: 07-12-2023) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRONAF. (...). IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL . CASO CONCRETO. Acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade rural , reza o inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal: XXVI – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; No mesmo sentido é a norma do inciso VIII do art. 833 do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII – a pequena propriedade rural , assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Ocorre que até o momento inexiste lei específica que regulamente o supracitado dispositivo constitucional. No entanto, a despeito dessa lacuna, referido direito fundamental, nos termos do §1º do art. 5º da Constituição Federal, tem aplicação imediata. Sendo assim, no intuito de suprir essa lacuna, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito, com repercussão geral, do Tema 961. Portanto, para configurar a pequena propriedade rural , o imóvel deve conter até 4 módulos fiscais ao todo. Ocorre que Módulo Fiscal é uma unidade de medida agrária usada no Brasil, instituída pela Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979. É expressa em hectares e é variável, sendo fixada para cada município. No caso em tela, o imóvel a ser penhorado pelo juízo de origem possui área ideal de 93.750m², equivalente a 9,375 hectares, inferior à dimensão do módulo fiscal para o Município de Viadutos/RS (20 hectares, conforme consulta ao site do Ministério do Desenvolvimento Agrário - https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos). Sendo assim, poderia ser enquadrado como "pequena propriedade rural ". Porém, além de comprovar que se trata de propriedade rural de pequeno porte, também é necessário que a parte executada comprove que o imóvel é explorado/trabalhado pelo agricultor e sua família, sendo, a atividade agrícola, o meio de subsistência familiar, conforme precedentes desta Câmara, fundamentados em julgados do STJ . No caso dos autos, o executado , ora apelante, não traz nenhuma comprovação de que o imóvel a ser penhorado é trabalhado por ele e sua família, para sua subsistência, limitando-se a defender a impenhorabilidade com base na dimensão da área rural . Portanto, no caso concreto, afasto a presunção de exploração da atividade rural de subsistência no referido imóvel, ou de que ele seja trabalhado em regime de economia familiar e, por consequência, a alegada impenhorabilidade. Assim, deve ser mantida a sentença recorrida, que não reconheceu a impenhorabilidade do bem. No ponto, recurso desprovido. EXCESSO DE PENHORA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. Quanto à alegação de excesso de penhora, mais uma vez, estamos diante de uma tese genérica, uma vez que o apelante não demonstra eventual descompasso entre o valor dos bens penhorados e o da dívida executada. Também não indica outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução. Por fim, quanto ao pedido de nomeação de perito contábil para realização do cálculo da dívida, não tem cabimento, tendo em vista que não houve irresignação nesse sentido, após o despacho do juízo de origem que considerou a matéria constante no presente feito unicamente de direito. Também quando o embargante foi intimado a emendar a inicial apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, restringiu-se à apresentação do cálculo do montante que entende devido, sem protestar pela necessidade de prova pericial, como faz, agora, em sede recursal. Nos pontos, apelo desprovido. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS PARCIALMENTE, DE OFÍCIO , QUANTO AOS PEDIDOS REVISIONAIS, NOS TERMOS DO ART. 917, §4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO QUANTO AOS DEMAIS PEDIDOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50005467320218210098, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 25-10-2023) (grifei) Nada a agregar, evitada a indesejável repetição. Ante o supra exposto , nego provimento ao presente recurso de agravo de instrumento. Int.-se. D.L.

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Processo nº 0017432-96.2013.8.14.0006

ID: 259579133

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0017432-96.2013.8.14.0006

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WILSON JOSE DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ROMUALDO BACCARO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0017432-96.2013.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turba… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0017432-96.2013.8.14.0006 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE AUTORA: AUTOR: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE DE SOUZA - PA11238 PARTE RÉ: Nome: JEAN ROBERTO CARNEIRO MOTA Endereço: RODOVIA MARIO COVAS, Nº225, RESIDENCIAL VIA ROMA, BLOCO 8, APT Nº12, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 Nome: ALINE GOMES GARCIA Endereço: RODOVIA MARIO COVAS, Nº225, RESIDENCIAL VIA ROMA, BLOCO8, APT Nº12, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67113-330 SENTENÇA Vistos, etc... I – Relatório Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE com PEDIDO LIMINAR envolvendo as Partes acima mencionadas. Em síntese, narra a petição inicial que os Requeridos adquiriram imóvel localizado na Rodovia Mário Covas, s/nº, Bairro do Coqueiro, Ananindeua-PA, Residencial VIA ROMA, Bloco 8, apartamento nº 12, Tipo B, registrado nas folhas 95/99, do livro 166, registrado no R4/5, da matrícula nº 9908, do Cartório de Registro de Imóveis Faria Neto, da Comarca de Ananindeua-PA. A aquisição ocorreu através de consórcio Remaza Novaterra, Grupo 1506, Cota 363. Apesar das cobranças administrativas realizadas pela Parte Autora, houve o inadimplemento contratual, razão pela qual foi solicitado ao cartório de registro de imóveis Faria Neto, que efetivasse a notificação da(s) Parte(s) Ré(s), para que no prazo de 15 dias efetuasse a quitação do débito, nos termos do §1º do artigo 26 da Lei 9.514/1997, conforme certidão de ID 27368604 - Pág. 8. Afirma que apesar de constituídos em mora, a(s) Parte(s) Ré(s) não pagou o débito. Desse modo, a Parte Autora sustenta que, diante da inadimplência, realizou a consolidação da propriedade do imóvel nos termos da Lei nº 9.514/1997 e promoveu a devida notificação extrajudicial para purgação da mora. Justifica que houve a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, conforme regramento do artigo 26 da referida lei 9.514/97. Diante da ausência de regularização, busca a reintegração na posse do imóvel. Narra ainda que atendendo ao disposto nos § 1º e § 2º do artigo 27 da Lei 9.514/97, a Parte Autora realizou leilões no imóvel em litígio, no entanto, não houve lances para a arrematação do mesmo (vide documentos de ID 27368606-Pág. 6 a 12). Formulou pedido de tutela antecipada com a expedição de mandado, com o intuito da Parte Autora ser reintegrada na posse do bem, no prazo de 60 dias no tenros do art. 30 da lei 9.514/97. Ao final requereu a procedência do pedido, para o fim de reintegração definitiva da Parte Autora na posse do imóvel e condenação em pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, acostou procuração (IDS 27368602), contrato de adesão e regulamento (ID 27368602-Pág. 21), Termo Aditivo ao contrato de adesão (ID 27368602 - Pág. 23), Estatuto do Consórcio Remaza (ID 27368603), Escritura Pública de venda e compra, mútuo com alienação fiduciária em garantia, realizada entre as partes (ID 27368603 - Pág. 10 ao ID 27368604 - Pág. 6), Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis Faria Neto intimando via edital os requeridos, Certidão Digitalizada de Registro de Imóveis expedida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis e Notas de Ananindeua-PA (ID 27368604 - Pág. 10 a 16), laudo técnico de avalição (ID 27368604-Pág. 19 a ID 27368605 - Pág. 4), demonstrativo de débito (ID 27368605 - Pág. 6 a 7), documento expedidos pela SEGEF quanto ao IPTU do imóvel e recibos (ID 27368605 - Pág. 10 a 14), cópia de jornal local , atas de leilão extrajudicial negativo (ID 27368606 - Pág. 6 a 12), notificação extrajudicial da Parte Autora encaminhada aos Requeridos informando que o débito perante e credora fiduciária estava quitado tendo em vista que não houve interessados no leiloes públicos pelo Stilo Leiloes On line (ID 27368607 - Pág. 1) . Em despacho inicial de ID 27368608 - Pág. 1, o juízo determinou a emenda da inicial para que a Parte Autora adequasse a natureza da causa ao procedimento cabível (reivindicatória) e juntasse certidão atualizada do imóvel expedida pelo cartório competente. Em ID 27368608 - Pág. 9 a Parte Autora informa que ingressou com Agravo de instrumento contra o despacho retro. Em decisão monocrática de ID 27368609 - Pág. 3 a 6 o desembargador relator indeferiu o efeito suspensivo pretendido, vez que não satisfeitos os requisitos necessários. A Parte Autora se manifestou em ID 27368610 - Pág. 2 requerendo a juntada da decisão recursal (ID 27368611 - Pág. 3 a 7), na qual o Desembargador Relator conheceu e deu provimento para reformar a decisão que determinou a emenda da inicial, prosseguindo com o regular andamento da ação originária como ação de reintegração de posse, nos termos do art. 30 da lei 9.514/1997 e precedente do STJ. Seguidamente, em decisão de ID 27368611 - Pág. 9 a 12, o juízo deferiu a liminar postulada para determinar a imissão na posse do bem em litígio, no prazo de 60 nos termos da lei mencionada. Recolhidas as custas, o mandado foi expedido e em certidão de ID 27368612 - Pág. 11 o Sr. Oficial de Justiça relata que deixou de citar a Parte Ré, que não mais residia no local, contudo, cientificou a parte que habitava no local (Sra. Jeane Roberta de Oveira Mota, filha dos Requeridos) do inteiro teor da decisão judicial. Apresentaram contestação (ID 27368612 - Pág. 13 a 26 ao ID 27368613 - Pág. 1 a 5) alegando a em síntese: a) irregularidades no procedimento de notificação da consolidação da propriedade, questionando a legalidade das notificações apresentadas; b) afirmam que não tiveram plena ciência do procedimento extrajudicial de execução; c) sustenta que houve pagamento parcial de valores que deveriam ser considerados para fins de purgação da mora; d) defende que o imóvel foi objeto de benfeitorias relevantes, o que deveria ser considerado na análise do caso. Ao final requer os benefícios da justiça gratuita, a reconsideração da decisão interlocutória, permitindo a manutenção da posse pelos demandados até o final do julgamento, a inversão do ônus da prova, improcedência da ação. Em pedido contraposto requer a nulidade da averbação procedida pela matrícula de nº 9908; que a parte autora apresente o valor atualizado do débito e a condenação da empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais. Junta aos autos documentos civis (ID Num. 27368613 - Pág. 7), extrato de valores do consórcio, dentre outros documentos. Ao ID 27368614 - Pág. 2 a Parte Requerida informa a interposição de agravo de instrumento (ID 27368614 - Pág. 3). Réplica apresentada em ID 27368614 - Pág. 5 reafirmando a regularidade do procedimento e impugnando as alegações da contestação. Em síntese, rebate os argumentos da contestação e sustenta que: a) as notificações foram realizadas conforme prevê o artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997; b) que a(s) Parte(s) Ré(s) teve plena oportunidade de exercer seu direito de defesa e purgar a mora no prazo legal; c) O contrato prevê a consolidação da propriedade em caso de inadimplência, sendo uma prerrogativa do credor fiduciário; d) O pagamento parcial alegado pela(s) Parte(s) Ré(s) não possui efeitos suficientes para descaracterizar a mora, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em ID 27368615 - Pág. 3 foi juntado aos autos a decisão monocrática em relação ao agravo interposto, na qual o Desembargador Relator conheceu do recurso e deu parcial provimento para reformar a decisão singular e determinar ao juízo a quo que oportunize a emenda da inicial para que o Autor/Agravado junte aos autos a notificação e comprovação da mora encaminhada aos devedores. A Parte Autora se manifestou em ID 27368616 - Pág. 7 e apresentou certidão em ID. 27368616 - Pág. 9 na qual foi certificado que a Parte Ré Jean foi intimado e não compareceu em cartório no prazo legal de 15 dias para efetuar a purga do débito (28/07/2011). Em documento seguinte (ID 27368616 - Pág. 10) foi determinada a intimação da Parte Ré Aline em ID 27368616 - Pág. 11. Em despacho de ID 27368617 - Pág. 2 o juízo determinou que a Parte Autora cumprisse a decisão advinda do Egrégio Tribunal no prazo de 15 dias sobe pena de revogação da liminar deferida. A parte interessada se manifestou em ID 27368617 - Pág. 4 e apresentou certidão já juntada aos autos. Em decisão de ID 27368617 - Pág. 9 o concluiu-se que a Parte Autora não atendeu ao despacho judicial e revogou a liminar concedida. Assinou prazo de 15 dias para o reconvinte (Parte Requerida) emendasse a reconvenção para atribuir o valor da causa correto, com base no diploma legal, sob pena de indeferimento. A Parte Autora em ID 27368617 - Pág. 11 se manifestou apresentando novamente as certidões, que representariam a notificação da(s) Parte(s) Ré(s), para ao final requerer a reconsideração da decisão que suspendeu a liminar de reintegração de posse ou alternativamente, por conseguinte a concessão de nova liminar (ID 27368617 - Pág. 13 a 17). Em ID 27368617 - Pág. 26 informa a interposição de novo agravo de instrumento (0809326-86.2020.814.0000). A Serventia juntou em ID 27368618 - Pág. 2 a 6 o resultado do recurso, na qual o Desembargador Relator deferiu o pedido de concessão de efeito pretendido, determinando a suspensão da decisão que revogou a liminar anteriormente concedida pelo juízo a quo, até ulterior deliberação. Decorrente desta decisão, o juízo em decisão de ID 27368618 - Pág. 7 a 9, determinou a expedição de mandado de imissão na posse, nos termos da decisão originária (ID 27368611 - Pág. 9 a 11) e assinou prazo para as Partes apresentarem as questões de fato e de direito, no prazo comum de 5 dias. Em petição de ID 27368619 - Pág. 2 a Parte Autora requereu a imediata emissão do mandado de reintegração do imóvel objeto da lide. Em petição de ID 27368619 - Pág. 12 informa que não tem mais provas a produzir e requer o julgamento antecipado da lide. A diligência foi cumprida, conforme retrata a certidão de ID 27368619 - Pág. 22, na qual o Sr. Oficial de Justiça intimou a Sra. Jeane do teor do mandado, que deveria desocupar o imóvel em 10 dias. No dia 19/02/2021, o Oficial compareceu ao local e o detectou que o imóvel estava fechado e desocupado, procedendo, deste modo, a imissão da Requerente na posse do imóvel. Auto de Imissão na posse em ID 27368619 - Pág. 23 a 25. Em petição de ID 27368619 - Pág. 31 a Parte Autora informa a efetivação de reintegração de posse e requer o prosseguimento do feito. Os autos foram migrados do processo impresso (físico) para o sistema eletrônico (Certidão de Migração ID 27370032). Posteriormente, o juízo em despacho de ID 42352703 assinou prazo comum de dez dias para que as partes se manifestassem sobre o estado do feito. A Serventia certificou que as partes não se manifestaram (vide ID 56294217). Desse modo, foi expedida Carta para intimação pessoal com advertência expressa do art. 485, §1º do Código de Processo Civil (ID 56294228), tendo o AR sendo devidamente recebido (ID 8020791 - Pág. 1). Em petições de ID 57685281 e ID 75606043 a Parte Autora apresentou novo patrono e manifestou-se afirmando não ter nada a opor em relação à digitalização dos autos. Em ID 129192742 juntou aos autos cópia da decisão proferida pela Desembargadora Dra. Luana Santalices, que julgou procedente o mérito do agravo de instrumento nº 0809326.86.2020.8140000. (ID 129192745 - Pág. 2 a 4), na qual houve o seguinte voto: “(...) Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, ratificando a Decisão (Num. 3896993), para reformar a decisão agravada e revigorar a decisão interlocutória que deferiu a tutela de reintegração de posse ao agravante.” Em despacho de ID 132280124, o juízo determinou o envio dos autos à Secretaria com o cumprimento de ciclo estabelecido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – Fundamentação Do julgamento antecipado da lide Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, como ensina Cândido Rangel Dinamarco: A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privaras partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p. 555). Conforme já decidiu, na mesma linha, o C. STF: A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as questões controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde, merecendo rejeição sua produção, com fulcro no artigo 370, “caput” e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Do contrato de alienação fiduciária Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar proposta pela empresa REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA contra JEAN ROBERTO CARNEIRO MOTA e ALINE GOMES GARCIA, alegando que o imóvel objeto do litígio foi adquirido mediante alienação fiduciária e que houve inadimplemento contratual por parte dos Réus. A Parte Autora sustenta que, diante da inadimplência, realizou a consolidação da propriedade do imóvel nos termos da Lei nº 9.514/1997 e promoveu a devida notificação extrajudicial para purgação da mora. Diante da ausência de regularização, busca a reintegração na posse do imóvel. A Parte Requerida contesta a legalidade da notificação extrajudicial e alega vícios formais na execução da garantia fiduciária, sustentando que não houve regular constituição em mora e que as notificações enviadas são nulas. A lei 9.514/1997 dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. O seu artigo 1º assim dispõe: Art. 1º O Sistema de Financiamento Imobiliário – SFI tem por finalidade promover o financiamento imobiliário em geral, segundo condições compatíveis com as da formação dos fundos respectivos. Trata-se de um negócio jurídico que permite ao credor tomar posse de um imóvel do devedor até que a dívida seja paga. A Lei nº 9.514/97 regula este tipo de contrato. Dentre suas principais características tem-se que o devedor (mantém a posse direta do imóvel), ou fiduciante, transfere a propriedade do imóvel ao credor, ou fiduciário, o qual pode tomar posse do imóvel se o devedor não pagar a dívida. No presente caso, os documentos de ID 27368602 - Pág. 21 ao ID 27368603 - Pág. 8 e a Escritura Pública de ID 27368603 - Pág. 10 ao ID Num. 27368604 - Pág. 16 atestam que havia relaçao negocial entre as partes. Da alienação fiduciária, da mora e da notificação extrajudicial. A ação de Reintegração de Posse está fundamentada no artigo 1.210 do Código Civil, que prevê: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver sido esbulhado injustamente." Além disso, o artigo 561 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos a serem demonstrados pelo autor para obter a reintegração de posse: "art. 561. CPC: O autor deve provar: I - A sua posse; II - A prática de esbulho pela parte ré; III - A data do esbulho; IV - A perda da posse". Analisando os autos, verifica-se que a Parte Autora demonstrou ter a posse indireta do bem, por meio do contrato de aquisição por alienação fiduciária. De outra banda, a(s) Parte(s) Ré(s) não colacionou documentos idôneos que comprovassem a regularidade da posse, deixando de demonstrar vício capaz de fulminar a constituição em mora. Passo a análise dos fatos. Nos termos do artigo 26 da Lei 9.514/1997, o credor fiduciário pode requerer ao cartório a consolidação da propriedade do imóvel quando houver inadimplência. Para que esse procedimento seja válido, devem ser respeitados: a notificação válida do devedor (pessoal ou por edital, se esgotadas as tentativas); o prazo legal de 15 dias para purgação da mora; a devida averbação da consolidação no Cartório de Registro de Imóveis. Foram juntadas notificações ao ID 27368616-Pág. 9 a 12, que são os documentos utilizados pela Parte Autora para demonstrar a consolidação da propriedade de forma válida e a consequente reintegração de posse. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decisões firmadas sobre a necessidade de observância rigorosa dos requisitos da Lei 9.514/1997. Recentemente, a Terceira Turma do STJ decidiu que: "A notificação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora é imprescindível à validade da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. A ausência desse requisito essencial acarreta a nulidade do procedimento." (STJ, REsp 1.850.512/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 15/02/2023). De acordo com a Lei nº 9.514/97, o devedor está em mora quando não cumpre com os termos do contrato de alienação fiduciária. Compulsando os autos, tem-se que a Parte Requerida foi intimada para pagar os valores devidos, sem purgar a mora no prazo legal, o que culminou na consolidação da posse em nome da demandante (ID 27368604 - Pág. 8 e ID Num. 27368616 - Pág. 9 a 12). Neste sentido, julgados deste E. Tribunal de Justiça, “in verbis”: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de reintegração de posse Decisão que deferiu a liminar de reintegração, com prazo de 60 (sessenta) dias para desocupação voluntária do imóvel - Insurgência do réu – Gratuidade judiciária Deferimento somente para fins deste recurso - Matéria do agravo ainda não apreciada na origem - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido”. (TJSP Agravo de instrumento nº 2234484-86.2024.8.26.0000 Rel. Des. João Antunes 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 09.09.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. Reintegração de Posse - Presentes os requisitos dos artigos 26 e 30 da Lei n. 9.514/1997. Regularidade do procedimento para consolidação da propriedade. Liminar para desocupação deferida. Decisão mantida. Recurso não provido”. (TJSP Agravo de instrumento nº 2116749-66.2023.8.26.0000 Rel. Des. Rodolfo César Milano 25ª Câmara de Direito Privado Julgado em 30.09.2023). Conforme previsto no artigo 26-A da Lei nº 9.514/97, com a redação dada pela Lei nº 13.465, de 12 de julho de 2017: “... Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017).” Observa-se que a parte demandada foi regularmente intimada para a purgação da mora, mas permaneceu inerte (ID 27368604 - Pág. 8). Bem por isso, a credora fiduciária promoveu a consolidação da propriedade do imóvel em seu patrimônio. A propósito, eis as jurisprudências que orientam esse entendimento: Ementa: Reintegração de posse, envolvendo contrato de alienação fiduciária imobiliária em garantia. R. despacho que teria determinado a retificação do pedido. Agravo só da autora. Consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário indicada. Via eleita pelo autor correta. Inteligência dos arts. 26 e 30, da Lei nº 9.514/97. Decisão reformada. Recurso provido, tudo nos estreitos limites do agravo. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA LIMINAR CONCEDIDA Réus que pretendem a revogação da liminar, sob a alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, além de não estarem presentes os requisitos legais. Pedido subsidiário para concessão de prazo de 180 dias para desocupação Descabimento Alienação fiduciária de coisa imóvel que possui regramento específico, garantindo ao credor fiduciário a reintegração do imóvel de forma liminar, com a concessão de prazo de 60 dias para desocupação voluntária. Consolidação da propriedade devidamente averbada na certidão de matrícula do imóvel, sendo correto o deferimento da liminar, nos termos do § 7º do art. 26 e do art. 30 da Lei nº 9.514/97 Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. 2163830-84.2018.8.26.0000. Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alienação Fiduciária Relator(a): Campos Petroni Comarca: São Paulo Órgão julgador: 27ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 25/09/2018 Data de publicação: 26/09/2018. STJ - REsp 1.795.347/SP – "A regular notificação do devedor é condição essencial para a consolidação da propriedade fiduciária e, consequentemente, para a reintegração de posse". Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. DILIGÊNCIAS NO ENDEREÇO DO CONTRATO. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. EDITAL DO LEILÃO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO IMÓVEL. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1 . De acordo com o que estabelece a Lei 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, é legitima a providência de intimação ficta por edital e a consolidação da propriedade do imóvel, quando demonstrado que foram efetuadas tentativas infrutíferas de intimação pessoal no endereço fornecido no contrato pelo devedor fiduciante. 2. Não há nulidade no edital de leilão extrajudicial que foi publicado por edital e remetido ao endereço físico e eletrônico do devedor fiduciante, contendo data da hasta pública e informações suficientes que permitem a adequada individualização do imóvel alienado fiduciariamente. 3. Não é vil o preço do imóvel vendido em segundo leilão superior ao valor da dívida e à metade do valor de avaliação consignado na escritura pública de alienação fiduciária. 4. Apelação conhecida e não provida (TJ-DF 07190811620238070001 1874557, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/06/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/06/2024) AGRAVO INSTRUMENTO Nº 5000358-41.2024.8.08 .0000 AGVTE: ANDRESSA ALMEIDA MEDINA ROCHA AGVDOS: BANCO ITAÚ S/A RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL REGISTRAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTIMAÇÃO DO LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PURGAÇÃO DA MORA. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 13.465/2017. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. No procedimento extrajudicial do contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, à luz da disciplina normativa da Lei n.º 9.514/97, a consolidação da propriedade resolúvel em favor do alienante pressupõe não apenas o inadimplemento do devedor, mas também sua formal constituição em mora, mediante notificação extrajudicial realizada através do competente Registro de Imóveis, que deverá se operar pessoalmente ou, quando em local incerto ou não sabido o obrigado, por edital. 2. Sem prova robusta em contrário, é regular a constituição em mora da devedora fiduciante quando assentado na Certidão do Oficial do Registro na Matrícula do imóvel a informação acerca de sua intimação. Fé pública e presunção de veracidade que decorre do art. 3º, da Lei Federal n . 8.935 /94. 3. No contrato com garantia mediante alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei n . 9.514 /1997, não se decreta a nulidade do leilão extrajudicial se demonstrada a ciência inequívoca do devedor fiduciário sobre o ato. Precedentes do STJ e do TJES. 4 . Nos contratos celebrados sob a vigência da Lei Federal 13.465/2017, consolidada propriedade pelo credor fiduciário, ao devedor reserva-se apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, não mais lhe franqueando a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação do imóvel prevista no Decreto-lei nº 70 /1966. Precedentes do STJ. 5. Recurso desprovido. Tutela de urgência indeferida. (TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50003584120248080000, Relator.: ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível) EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCABÍVEL A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA A REALIZAÇÃO DO LEILÃO 1. In casu o contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, celebrado entre as partes está regido pela Lei 9.514/97. No caso de inadimplência no todo ou em parte, em contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e intimado pessoalmente para purgação no prazo de quinze dias, cuja inobservância consolida a propriedade em nome do fiduciário e o registro na matricula do imóvel. Em seguida, está autorizado a promover o leilão público para alienação do bem, independente de intimação pessoal do fiduciante, posto que consolidada a propriedade em seu nome, tal como ocorreu no caso em tela. 2. O contrato foi firmado em novembro de 2005. Estipulado o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas mensais no valor de R$ 1.056,34 (um mil, cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos) cada, a partir de 16.12.2005, a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas a partir do mês de outubro de 2007, constituindo-se em mora, comprovada pela notificação por Cartório de Registro de Imóveis e, confessado pela requerida. 3. O fato de a requerida ter tentado negociar o pagamento do débito de forma parcelada não impede a execução do contrato pela credora, vez que não está obrigada a aceitar a proposta nos termos em que foi ofertada pela devedora, pois, consolidada a propriedade em nome da credora, esta fica livre para realizar o leilão e levar a termo a transferência do bem imóvel para terceiro. O leilão foi realizado quando a propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da credora, Sigma Imóveis Ltda, não sendo necessária nova intimação da devedora (Suellen) para saldar a divida antes do leilão, pois, naquela circunstância o interesse da credora consistia na revenda do imóvel cuja propriedade fora legalmente recuperada e não em conferir nova oportunidade para a requerida/devedora quitar o débito remanescente, oportunidade que já lhe fora dada sem êxito. Ademais o depósito judicial na quantia de R$ 33.500,00 (trinta e tres mil e quinhentos reais) (fls. 97) foi realizado pela requerida de forma unilateral, sem a concordância das autoras e em discrepância com a ordem judicial, desta forma, em nada altera a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora Sigma, bem como a realização do leilão e a arrematação do imóvel pela autora Elisia Bernadett Mello Abdon. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA – Apelação Cível – Nº 0000986-73.2010.8.14.0006 – Relator(a): MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET – 1ª Câmara Cível Isolada – Julgado em 21/05/2015) Em se tratando de fato impeditivo ou extintivo do direito da Parte Autora, caberia a(s) Parte(s) Ré(s) demonstrar a perda do direito à posse direta do bem, para atestar que sua posse é justa em relação a Parte Autora (art. 373, II, CPC), ônus do qual não se desincumbiu, pois não houve o cumprimento do contrato pela(s) Parte(s) Ré(s) e deste cenário surgiram as consequências da mora, notificação extrajudicial e perda do direito sobre o imóvel (vide documento de ID 27368602 - Pág. 21 e ID 27368603 - Pág. 10 ao ID 27368604 - Pág. 5, ID 27368604 - Pág. 8 e ID 27368604 - Pág. 10 a 16). A escritura pública de ID 27368603 - Pág. 16 assim traz em seu conteúdo (assinado pelas partes): “(...) b) os FIDUCIANTES, vencida e não paga qualquer parcela, encargos e acréscimos , terão o prazo máximo de 30 dias para regularizar o seu pagamento, sob pena de serem constituídos em mora, nos termos do artigo 26 e seus parágrafos, da Lei Federal nº 9.51, de 20 de novembro de 1997, quando serão intimados, a requerimento da FIDUCIÁRIA, pelo oficial do competente Registro de imóveis, a satisfazerem no prazo de 15 dias a prestação vencida e as que se vencerem, até a data do pagamento , os juros convencionados, as penalidades e os demais encargos contratuais , os encargos legais, inclusive tributos, e for o caso, além das despesas de cobrança e de intimação, facultando a FIDUCIÁRIA a execução de alienação fiduciária. (...) “ Caso o devedor (Parte Requerida) deixe de pagar o valor devido ou atrase as parcelas, o credor (Parte Autora) deve notificar o devedor da inadimplência. Caso o devedor não pague da mesma forma, o credor fiduciário poderá transferir o bem para si, tornando-se o único dono do mesmo. Após se tornar o único dono do bem, o credor é obrigado a vender ou leiloar o bem recebido, com o objetivo de reaver o valor que o devedor deveria pagar a ele. No presente caso, a Parte Autora procedeu com o leilão (ID 27368606 - Pág. 6 a 12), porém, não houve interessados e o credor hipotecário tomou para si o bem e fez a comunicação aos Requeridos (ID Num. 27368607 - Pág. 1 e 3). Desse modo, a Parte Autora demonstrou que o procedimento de consolidação foi regularmente seguido, inclusive com a notificação válida do devedor, nos termos do artigo 26, §3º, da Lei 9.514/1997. Por outro lado, a(s) Parte(s) Ré(s) não comprovou vício substancial que pudesse invalidar a reintegração, tampouco demonstrou a purgação da mora no prazo legal. Adito que a reintegração de posse é medida que se impõe, como já tinha sido observado pelo juízo em decisão de ID 27368611 - Pág. 9 a 12, certidão e auto de imissão na posse de ID 27368619 - Pág. 23. Com efeito, o pedido principal é procedente. Danos morais Outrossim, alegados danos morais não devem prosperar posto que todo o procedimento de alienação fiduciária e expedição de notificação extrajudicial foram cumpridas dentro do diploma legal, incorrendo em mora a Parte Requerida. Do pedido contraposto Na contestação apresentada pelas Partes Rés (ID 27368612 - Pág. 13), consta um pedido de nulidade da averbação procedida na matrícula nº 9908, pedido de prestação do valor atualizado do débito com a devida repactuação para a Parte Ré procedesse a quitação do saldo devedor e condenação da empresa ao pagamento de título de danos morais, os quais, embora veiculado de forma autônoma, não foi formulado nos moldes de reconvenção prevista no art. 343 do Código de Processo Civil. A Parte não apresentou peça processual autônoma, tampouco requereu a tramitação como reconvenção, limitando-se a inserir o pleito ao final da contestação, de forma incidental. Ademais, não se admite pedido contraposto no procedimento comum, sendo permitido apenas a reconvenção como via adequada para a formulação de pretensão da Parte Ré contra a Parte Autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INADMITIU O PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AÇÃO EM TRÂMITE SOB O RITO COMUM ORDINÁRIO. INSTITUTO CABÍVEL EXCLUSIVAMENTE NOS FEITOS PROCESSADOS SOB O RITO SUMÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO RECONVENCIONAL NOS TERMOS DO ART. 343, DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA REGRA PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento visando a reforma da decisão interlocutória que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, inadmitiu o pedido contraposto feito na contestação, por entender que no procedimento comum a via adequada para o réu formular pedido contra o autor é a reconvenção. II. De fato, a agravante não poderia formular pedido contraposto, já que o presente feito foi processado sob o rito comum ordinário, nos termos do art. 318, do CPC. Somente se admite a formulação de pedido contraposto nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais, cujo rito é o sumário. III. O pedido contraposto e a reconvenção são institutos distintos apesar de possuírem alguns pontos em comum. Agiu com acerto o Juízo a quo ao deixar de apreciar o pedido contraposto considerando-se o erro grosseiro perpetrado pelo advogado da recorrente. IV. Recurso conhecido e improvido. Decisão de Piso mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AI: 06287217020208060000 CE 0628721-70.2020.8.06 .0000, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 09/06/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2021). Grifei. Portanto, rejeita-se o pedido contraposto por ausência de fundamentação legal e por inadequação da via processual eleita, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação própria, caso preenchidos os requisitos legais. Do requerimento da Justiça Gratuita Nesta oportunidade, defiro a concessão de justiça gratuita à Parte(s) Ré(s) conforme requerido em sede de contestação. III – Dispositivo Ante o exposto, confirmando a decisão liminar de ID Num. 27368611 - Pág. 9 a 12, JULGO PROCEDENTE a presente ação de reintegração de posse formulado pela Parte Autora REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a manutenção da Parte Autora na posse do imóvel descrito na inicial, já devidamente reintegrada nos autos. Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida FICAM AS PARTES ADVERTIDAS, desde logo, que a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará MULTA prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de APELAÇÃO, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após o trânsito em julgado, observadas as orientações da Corregedoria do e. TJPA e CNJ e demais formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Esta deliberação judicial, no que couber, servirá, por cópia digitada, como Carta/Mandado Citação, na forma dos provimentos n. 03/2009 e n. 11/2009 da Corregedoria Geral de Justiça Região Metropolitana de Belém (CJRMB). Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.

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Processo nº 0004485-39.2020.4.03.6332

ID: 257209706

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0004485-39.2020.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TANIA BORGES ALVES NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO VIEIRA SOBRINHO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004485-39.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004485-39.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: TANIA BORGES ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA SOBRINHO - SP325240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004485-39.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: TANIA BORGES ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA SOBRINHO - SP325240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004485-39.2020.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: TANIA BORGES ALVES NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANTONIO VIEIRA SOBRINHO - SP325240-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de revisão de aposentadoria, com reconhecimento de períodos especiais, com o seguinte dispositivo: Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, e: a) DECLARO como sendo de atividade especial os períodos de 01/07/1989 a 28/04/1995 e de 01/04/2009 a 09/10/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS da parte autora; b) CONDENO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido em favor da parte autora, NB42/194.912.301-1, com data de início (DIB) em 14/05/2020, mediante o acréscimo do tempo de trabalho especial acima reconhecido e recálculo da RMA, nos termos da lei. c) CONDENO o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, a diferença de atrasados, a partir 14/05/2020 (descontados os benefícios inacumuláveis e parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial), devidamente atualizados nos termos da legislação previdenciária, bem como da Resolução n.º 267, de 02 de dezembro de 2013, do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. INSS alega impossibilidade de enquadramento do período laborado como auxiliar de dentista, por exposição a agentes biológicos, diante de EPI eficaz e ausência de habitualidade e permanência. Mérito. Tendo em vista que o reconhecimento ou não de atividades ditas especiais foi objeto de impugnação de recurso, discorro acerca da caracterização destas. Da caracterização do exercício da Atividade Especial. Quanto aos critérios legais para o enquadramento, como especiais, das atividades sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, estabeleceram que a relação das atividades consideradas especiais, isto é, das “atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física”, seria objeto de lei específica e que, até o advento dessa lei, permaneceriam aplicáveis as relações de atividades especiais que já vigoravam antes do advento da nova legislação previdenciária. Assim, por força dos referidos dispositivos legais, continuaram a vigorar as relações de atividades especiais constantes dos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, conforme expressamente reconhecido pelos sucessivos regulamentos da Lei nº 8.213/91 (cf. art. 295 do Decreto n.º 357/91, art. 292 do Decreto n.º 611/92 e art. 70, parágrafo único, do Decreto n.º 3.048/99, em sua redação original). O fundamento para considerar especial uma determinada atividade, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, era sempre o seu potencial de lesar a saúde ou a integridade física do trabalhador em razão da periculosidade, penosidade ou insalubridade a ela inerente. Os referidos decretos classificaram as atividades perigosas, penosas e insalubres por categoria profissional e em função do agente nocivo a que o segurado estaria exposto. Portanto, uma atividade poderia ser considerada especial pelo simples fato de pertencer o trabalhador a uma determinada categoria profissional ou em razão de estar ele exposto a um agente nocivo específico. Tais formas de enquadramento encontravam respaldo não apenas no art. 58, como também no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, segundo o qual o segurado do RGPS faria jus à aposentadoria especial quando comprovasse período mínimo de trabalho prejudicial à saúde ou à atividade física “conforme a atividade profissional”. A Lei n.º 9.032/95 alterou a redação desse dispositivo legal, dele excluindo a expressão “conforme a atividade profissional”, mas manteve em vigor os arts. 58 e 152 da Lei n.º 8.213/91. A prova da exposição a tais condições foi disciplinada por sucessivas instruções normativas baixadas pelo INSS, a última das quais é a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010. Tais regras tradicionalmente exigiram, relativamente ao período em que vigorava a redação original dos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213/91, a comprovação do exercício da atividade especial por meio de formulário próprio (SB-40/DSS-8030), o qual, somente no caso de exposição aos agentes nocivos ruído e calor, deveriam ser acompanhados de laudo pericial atestando os níveis de exposição. Com o advento da Medida Provisória n.º 1.523/96, sucessivamente reeditada até sua ulterior conversão na Lei n.º 9.528/97, foi alterada a redação do art. 58 e revogado o art. 152 da Lei n.º 8.213/91, introduzindo-se duas importantes modificações quanto à qualificação das atividades especiais: (a) no lugar da “relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física” passaria a haver uma “relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física”, e (b) essa relação não precisaria mais ser objeto de lei específica, atribuindo-se ao Poder Executivo a incumbência de elaborá-la. Servindo-se de sua nova atribuição legal, o Poder Executivo baixou o Decreto n.º 2.172/97, que trouxe em seu Anexo IV a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos a que refere a nova redação do art. 58 da Lei n.º 8.213/91 e revogou, como consequência, as relações de atividades profissionais que constavam dos quadros anexos aos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79. Posteriormente, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 foi substituído pelo Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, que permanece ainda em vigor. Referida norma, mediante a introdução de quatro parágrafos ao art. 58 da Lei n.º 8.213/91, finalmente estabeleceu regras quanto à prova do exercício da atividade especial. Passou então a ser exigida por lei a apresentação de formulário próprio e, ainda, a elaboração, para todo e qualquer agente nocivo (e não apenas para o caso de ruído), de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por profissional habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho). No que se refere ao uso de tecnologias de proteção aptas a atenuar os efeitos do agente nocivo, a MP n.º 1.523/96 passou a exigir que constassem do laudo técnico informações relativas ao uso de equipamentos de proteção coletiva (EPCs). Somente após o advento da Lei n.º 9.732/98 é que se passou a exigir também a inclusão de informações sobre o uso de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em relação ao enquadramento por atividade profissional, na alteração materializada pela Lei 9.032/95, editada em 28/04/1995, deixou-se de reconhecer o caráter especial da atividade prestada com fulcro tão somente no enquadramento da profissão na categoria respectiva, sendo mister a efetiva exposição do segurado a condições nocivas que tragam consequências maléficas à sua saúde, conforme dispuser a lei. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.523-9/97, reeditada até a MP nº 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528, que modificou o texto, manteve-se o teor da última alteração (parágrafo anterior), com exceção da espécie normativa a regular os tipos de atividades considerados especiais, que passou a ser disciplinado por regulamento. Da análise da evolução legislativa ora exposta, vê-se que a partir de 28/04/1995, não há como se considerar como tempo especial o tempo de serviço comum, com base apenas na categoria profissional do segurado. Desta forma, para períodos até 28.04.1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo que os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial tão somente mediante apresentação de formulários (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitam de laudo técnico; de 29.04.1995 até 05.03.1997, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos, não mais podendo haver enquadramento com base em categoria profissional, exigindo-se a apresentação de formulários emitidos pelo empregador (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030), exceto para ruído e calor, que necessitam de apresentação de laudo técnico; e a partir de 06.03.1997, quando passou a ser necessária comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, em qualquer hipótese. Por fim, com a entrada em vigor da EC 103/19, deixou de ser possível a conversão de tempo especial em comum, para aposentadoria por tempo de contribuição, apenas sendo o cômputo integralmente especial para aposentadoria especial. Entretanto, o período laborado em condições especiais até a entrada em vigor da referida emenda, vale dizer, até 13/11/2019, pode ser convertido em comum, em razão do princípio tempus regit actum. Contudo, a presença do agente nocivo nas condições de trabalho, por si só, não caracteriza a atividade como especial para fins previdenciários. Além da sua presença é imprescindível que a exposição tenha ocorrido de modo habitual e permanente e que não tenha sido utilizado Equipamentos de Proteção Coletiva ou Individual eficazes. Da necessidade de habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos. A Lei 9.032/95, acrescentou o § 3º do art. 57 à Lei 8.213/91, dizendo da necessidade de habitualidade, permanência, não ocasionalidade e nem intermitência na exposição aos agentes nocivos. A TNU, no PEDILEF 200451510619827, assim distinguiu os termos conceituais: 3. Habitual é a exposição a agentes nocivos durante todos os dias de trabalho normal, ou seja, durante todos os dias da jornada normal de trabalho 4. Permanente é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. 5. Intermitente é a exposição experimentada pelo segurado de forma programada para certos intervalos. 6. Ocasional é a exposição experimentada pelo segurado de forma não programada, sem mensuração de tempo, acontecimento fortuito, previsível ou não (TNU, PEDILEF 200451510619827, DJ 20/10/2008) Consoante entendimento pacificado pela TNU (PEDILEF nº 2004.51.51.061982-7/RJ; PEDILEF nº 2007.70.95.012758-6/PR; PEDILEF nº 2006.71.95.021405-5; Pedilef nº 2006.72.95.016242-2/SC), os requisitos da permanência e da não intermitência, introduzidos pela Lei nº 9.032/95 para o reconhecimento da natureza especial do tempo de serviço, não podem ser exigidos para os períodos de trabalho realizados antes do início da vigência do referido diploma legal (29/04/1995), porém, a habitualidade sempre foi um requisito exigível “antes e depois da Lei nº 9.032/95” (PEDILEF 50012915420134047110, Juíza Federal Luisa Hickel Gamba, TNU, DOU 18/05/2017 páginas 99-220.), jamais sendo considerado especial o labor realizado em condições eventualmente nocivas, o que por razões lógicas não poderia ser diferente, ante a ausência de lesão paulatina e extraordinária à saúde e segurança do trabalhador. A “habitualidade e permanência” na exposição é “aferida da descrição das atividades e local de trabalho em formulário próprio.” (14ª TRSP, RecInoCiv 0000467-69.2020.4.03.6333, Juiz Federal Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, DJEN: 20/06/2022). Da Extemporaneidade do laudo e avaliações técnicas Quanto ao ponto, a Súmula 68 da TNU dispõe: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. No Tema 14 da TNU foi fixado que “Na aposentadoria especial a apresentação de laudo pericial extemporâneo não afasta sua força probante, desde que não modificadas as condições do ambiente” (PEDILEF 2008.72.59.003073-0/SC). Assim, ainda que elaborado posteriormente à prestação do serviço pelo segurado, o laudo possui valor probante, desde que as condições de prestação do serviço tenham permanecido inalteradas ou semelhantes (layout, produção etc). Do uso de EPI Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) o Supremo Tribunal Federal fixou no ARE 664.335/SC, Relator Ministro LUIZ FUX, j. 04/12/2014, DJe de 12/02/2015, com repercussão geral (Tema 555/STF), que: a) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; b) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Quanto aos critérios para aferição da eficácia do EPI o Tema 213/TNU definiu: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) eficaz pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados: (i.) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii.) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii.) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv.) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou (v.) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. II - Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial. (PEDILEF 0004439-44.2010.403.6318/SP) A súmula 87, TNU ainda definiu que “A eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei n. 9.732/98”. De se lembrar, por fim, que quando se tratar de exposição a agente reconhecidamente cancerígeno, constante do Grupo 1 da LINACH, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial (Tema 170/TNU). Quanto à juntada de procuração/autorização do vistor do PPP Quanto à alegação de “ausência de procuração com outorga de poderes específicos para o representante legal da empresa assiná-lo ou declaração informando que o subscritor foi devidamente autorizado” a TNU fixou a seguinte tese: "A impugnação genérica do INSS quanto à não apresentação de procuração com outorga de poderes específicos ao subscritor do PPP ou declaração da empresa com autorização ao responsável pela assinatura deste documento não é suficiente, por si só, para desconstituir o seu valor probante; para tanto, é necessária a indicação de elementos de prova que indiquem a existência de vícios no PPP ou, quando menos, que sejam aptos a incutir no julgador dúvida objetiva quanto à sua idoneidade." (TNU, PUIL (Turma) 0507386-47.2018.4.05.8300, POLYANA FALCAO BRITO, 29/06/2020.) Da existência de responsável técnico no PPP O PPP somente dispensa a apresentação de laudo pericial quando apontado o responsável pelas avaliações ambientais, que se responsabiliza pelas informações. Tal se justifica porque o PPP deve ser confeccionado com base em laudo técnico existente. O responsável pelas avaliações ambientais não se confunde com aquele responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais. Em relação à necessidade de indicação, no PPP, do profissional habilitado para registro de condições ambientais e monitoração biológica, para fins de reconhecimento da atividade como especial, após embargos de declaração, a TNU fixou a seguinte tese no Tema 208: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. (destaques nossos) Observa-se da tese firmada que, em verdade, foi referendada a necessidade de constar responsável técnico pelas avaliações ambientais, a princípio por todo o período para ruído e calor e para os demais agentes, a partir de 06/03/1997; mas também se reiterou a possibilidade de adoção de laudo extemporâneo “desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo”. Assim, ainda que o PPP apresentado não contenha responsável técnico por todo o período, tal ausência pode ser convalidada, nos termos mencionados. Agentes Biológicos na caracterização do tempo especial O Decreto 53.831/64 previa os agentes biológicos como agentes nocivos em seu Anexo, itens 1.3.0, divididos em duas categorias: 1.3.1 - Carbúnculo, Brucela, Mormo e Tétano, todos patógenos/doenças infectocontagiosas, basicamente presentes em animais ou seus dejetos, portanto relacionados ao trabalho com estes, de forma habitual; e 1.3.2 – Germes Infecciosos ou Parasitários Humanos, portanto agentes patológicos, sejam vírus, bactérias, protozoários ou fungos, mais uma vez sendo necessária a habitualidade da exposição. O Decreto 83.080/79, em seu Anexo I, manteve a previsão dos agentes biológicos no item 1.3.0, ampliando o item 1.3.1 para também incluir a tuberculose, esclarecendo tratar-se de doenças relacionadas a trabalhos permanentes com animais ou carnes, vísceras, sangue, ossos etc. infectados. Foram incluídos os itens seguintes, inexistentes no Decreto 53.831/64, desta forma: 1.3.2 – animais doentes e materiais infecto-contagiantes; 1.3.3 – preparação de soro, vacinas e outros produtos; 1.3.4 – doentes ou materiais contagiantes; 1.3.5 – germes. A partir do Decreto 2.172/97 a legislação previdenciária sofreu profundas alterações, como já mencionado, passando a tratar da questão da exposição a agentes nocivos de maneira mais técnica e exigindo a pormenorização destes. Em relação aos agentes biológicos, o item 3.0.0 do Anexo IV trouxe seu rol, com a seguinte explanação em sua cabeça: “exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas”, e depois identificando que a exposição aos agentes biológicos somente seria nociva nas atividades constantes do item 3.0.1: Microorganismos e Parasitas Infecciosos Vivos e suas Toxinas, em trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou material contaminado, com animais infectados para tratamento ou preparo de soro, vacinas e outros produtos, em laboratórios de autópsia, anatomia e anátomo-histologia, exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados, trabalhos em fossas, galerias e tanques de esgoto, esvaziamento de biodigestores ou coleta e industrialização do lixo. O Anexo IV do Decreto 3.048/99, por fim, com as alterações do Decreto 4.882/03, alterou os agentes previstos no item 3.0.1 para “Microorganismos e Parasitas Infecto-Contagiosos Vivos e suas Toxinas”, uma pequena alteração que enfatiza a necessidade de se estar diante de agentes que possam ser transmitidos e contagiar o profissional, mantendo-se a redação em todo o restante. De se notar que há a possibilidade de contato com microorganismos infecciosos em toda espécie de atividade, já que não há como controlar a dispersão destes. Mas há atividades em que esta exposição é muito mais provável por sua natureza. São estas, na escolha do legislador, aquelas constantes do item 3.0.1. A metodologia de avaliação dos agentes biológicos é sempre qualitativa. Com relação ao caráter exemplificativo do rol das atividades expostas a agentes biológicas acima descritas, o Tema 205/TNU fixou: “a) para reconhecimento da natureza especial de tempo laborado em exposição a agentes biológicos não é necessário o desenvolvimento de uma das atividades arroladas nos Decretos de regência, sendo referido rol meramente exemplificativo; b) entretanto, é necessária a comprovação em concreto do risco de exposição a microorganismos ou parasitas infectocontagiosos, ou ainda suas toxinas, em medida denotativa de que o risco de contaminação em seu ambiente de trabalho era superior ao risco em geral, devendo, ainda, ser avaliado, de acordo com a profissiografia, se tal exposição tem um caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independentemente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. Acerca da comprovação da habitualidade e a permanência na exposição aos agentes biológicos, o Tema 211/TNU fixou: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada” (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE, de 23/05/2019). Assim, a avaliação da existência de habitualidade e permanência na exposição aos agentes biológicos deve-se valer da análise da profissiografia e dos demais documentos acostados ao processo, conforme o caso concreto. Da exposição e limites de tolerância para agentes químicos No que tange aos agentes químicos, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Conforme fixado pela TNU, a partir de 07/05/1999, quando publicado o Decreto 3.048/99 as disposições trabalhistas foram internalizadas no Direito Previdenciário e surgiu a exigência de superação dos níveis de tolerância dispostos na NR-15 como pressuposto caracterizador de atividade especial: Apenas com a publicação da MP 1.729 em 03/12/1998, que se converteu na Lei 9.732/98 e alterou novamente o art. 58, § 1º da Lei 8.213/91, exigiu-se observância da legislação trabalhista na elaboração do laudo técnico, para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos. Há precedente desta TNU no sentido de que "a exigência de superação de nível de tolerância disposto na NR-15, como pressuposto caracterizador de atividade especial, apenas tem sentido para atividades desempenhadas a partir de 03/12/1998, quando essa disposição trabalhista foi internalizada no direito previdenciário" (PEDILEF 5004638-26.2012.40.4.7112, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, data da publicação: 13/09/2016). Na verdade, vislumbra-se que a aplicação da legislação trabalhista na avaliação das condições ambientais de trabalho normatizou-se efetivamente com o Decreto 3.048, de 06/05/1999. Extrai-se da redação original do § 7º do art. 68 que devem ser verificados os parâmetros indicados nas Normas Regulamentadoras 6, 7, 9 e 15, aprovadas pela Portaria/MTb 3.214/1978, para fins de aceitação do laudo técnico. (...) Tais considerações levam à conclusão de que é inviável o emprego, como regra geral, das metodologias apontadas na NR-15/MTE para avaliação dos níveis de exposição de agentes nocivos antes de sua integração no ordenamento previdenciário, pelo Decreto 3.048/99. E é inegável que, em se tratando dos elementos químicos aludidos no item 1.0.0 do Anexo IV do Decreto 2.172/97, exige-se tão somente a sua presença no processo produtivo ou no ambiente laboral. Para tais agentes, não há nenhuma menção a critérios quantitativos de avaliação. Desse modo, os serviços prestados com exposição a agentes químicos, durante a vigência do Decreto 2.172/97, dispensam análise quantitativa de risco. (TNU, PUIL (Turma) 0070280-62.2009.4.01.3800, Rel. Tais Vargas Ferracini de Campos Gurgel, 13/07/2020 – destaques nossos) Desta forma, até 06/05/1999 o que determinava a insalubridade era a presença do agente agressivo no processo produtivo e no ambiente de trabalho. A partir de 07/05/1999 é necessário observar as normas que estabelecem níveis de concentração para caracterização da prejudicialidade relativa aos agentes químicos. De se observar, no entanto, que a NR-15 elenca certos agentes como de análise qualitativa (ex. agentes previstos no anexo 13) e outros agentes de análise quantitativa (ex. agentes previstos no anexo 11). Em atenção a isso a TNU estabeleceu que “a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta os limites de tolerância previstos na referida norma; c) a exposição aos agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15 deve ser analisada levando-se em conta apenas sua presença no ambiente de trabalho do segurado, em atenção ao critérios previstos nessa norma” (TNU, PUIL nº 0500803-25.2018.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/05/2019; PUIL nº 0535340-90.2017.4.05.8013/AL, Rel. Juiz Federal Guilherme Bollorini Pereira, j. 27/11/2018 e PUIL 0046624-87.2010.4.01.3300, Fabio de Souza Silva, 21/06/2021). Registro, em complementação, que os agentes constantes nos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 da NR-15 são de análise quantitativa. Já os agentes descritos nos anexos 6, 13 e 14 da NR-15 são de análise qualitativa. Quando constatada a presença de agentes confirmados como cancerígenos para humanos, se verifica hipótese de dispensa da observância do nível de concentração para consideração da insalubridade, conforme art. 68, § 4º do Decreto 3.048/99 (após alterações trazidas pelo Decreto n° 8.123, de 2013), a análise é feita de forma qualitativa e a informação de EPI´s/EPC´s eficazes não descaracterizam o período como especial, qualquer que seja o período em que tenha sido prestado o trabalho, conforme fixado pela TNU no Tema 170: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018) – destaques nossos. Definiu a TNU ainda que “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, rel. Juiz Federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira). E no julgamento do Tema 298 a TNU fixou que “a partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo” (PEDILEF 5001319-31.2018.404.7115/RS). Do caso concreto RECURSO DO INSS a) RONALD SALATEO, de 01/07/1989 a 28/04/1995, como secretária auxiliar – PPP ID 253951425 - Pág. 22 e ss. e LT ID 253951425 - Pág. 25 e ss. Ainda que em período anterior a 1997, consta responsável pelos registros ambientais em todo o período, cumprindo o Tema 208/TNU. O PPP informa exposição a bactérias e álcool etílico. Consta informação de fornecimento de EPI eficaz (sem CA). b) MARCIA CRISTINA SALATEO, de 01/04/2009 a 09/10/2019, como auxiliar em saúde bucal – PPP ID 253951425 - Pág. 28 e ss. e LT ID 253951425 - Pág. 31 e ss. Consta responsável pelos registros ambientais em todo o período, cumprindo o Tema 208/TNU. O PPP informa exposição a bactérias e álcool etílico. Consta informação de fornecimento de EPI eficaz (sem CA). Pois bem. A sentença enquadrou os períodos mencionados por exposição a agentes biológicos. A profissiografia constante dos PPP’s de ambos os empregadores são idênticas, nos seguintes termos: Da análise da profissiografia, é possível concluir não caracterizada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos, já que parte autora realizava diversos tipos de atividade, inclusive de cunho administrativo e limpeza, não constando que lidava diretamente com pacientes durante tratamento odontológico. Portanto, a exposição ao agente biológico não constituía aspecto indissociável da prestação do serviço, como exige o Tema 211/TNU. Esta 14ª Turma já analisou a questão, concluindo pela impossibilidade de enquadramento do labor prestado como auxiliar de dentista, por ausência de habitualidade e permanência na exposição a agentes biológicos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. ATIVIDADE COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CORROBORADA POR PROVA MATERIAL E PROVA ORAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1188 DO STJ. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO. ATIVIDADE DE AUXILIAR ODONTOLÓGICO E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE E OCASIONAL A PACIENTES E A MATERIAIS INFECTOCONTAGIOSOS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 205 E 211/TNU. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido. 2. Reconhecer o período comum em que a parte autora exerceu atividade de auxiliar odontológico, reconhecido por sentença homologatória de acordo trabalhista, corroborada por prova material e prova oral produzida nestes autos. Aplicação do Tema 1188 do STJ. 3. Afastar a especialidade da atividade de auxiliar odontológico e auxiliar de saúde bucal, tendo em vista que, embora a atividade fosse realizada em estabelecimento de saúde, a exposição a agentes biológicos se deu de forma eventual, esporádica e intermitente, pois não tinha contato com materiais contaminados, e, quando muito, tinha contato eventual com pacientes infectocontagiosos. Reconhecer a ausência de habitualidade e permanência da exposição, a teor do Tema 205 e 211 da TNU. Aplicação de precedente da TNU sobre o tema (MS - 5000111-18.2021.4.90.0000). 4. Recurso da parte autora que se dá parcial provimento. (RecInoCiv 5000358-90.2021.4.03.6314, Rel. Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, julgado em 14/10/2024, DJEN 29/10/2024) No mesmo sentido, precedentes das Turmas Recursais desta Seção Judiciária: 11ª Turma Recursal, RecInoCiv 5002618-70.2022.4.03.6326, Rel. Juíza Federal LUCIANA MELCHIORI BEZERRA, DJEN DATA: 26/02/2024; 15ª Turma Recursal, RecInoCiv 0000145-16.2020.4.03.6344, Rel. Juiz Federal FABIO IVENS DE PAULI, DJEN DATA: 07/12/2023. Por outro lado, no que tange ao agente químico álcool etílico, de se destacar que o manuseio de produtos de limpeza (tais como água, sabão, desinfetantes, águas sanitárias, detergentes etc.), não encontra previsão para enquadramento na legislação. O álcool etílico é arrolado no anexo 11 da NR-15, porém nos produtos de limpeza em geral ele não se encontra em nível de concentração considerado prejudicial à saúde (acima de 780 ppm), o mesmo se diga do nível de concentração de outros agentes químicos encontrados em produtos regulares de limpeza. Em razão disso, o trabalho com emprego de produtos de limpeza de uso comum, como regra, não gera direito à redução do tempo para a aposentação. Nesse sentido: (...) Contudo, em relação ao intervalo de 15/5/2006 a 30/4/2010, em que pese a presença de PPP e laudo paradigma atestando exposição habitual a agentes químicos diversos, agentes biológicos e umidade, durante o cargo de faxineiro, tais documentos não possuem o condão de permitir o reconhecimento da especialidade pretendida. Com efeito, pela análise detida das atividades do autor descritas no referido formulário patronal, constata-se o exercício de funções típicas de limpeza, higienização e arrumação, sendo o emprego usual de produtos de limpeza (sabão, detergente, álcool, água sanitária) inerente à tarefa e que não gera presunção de insalubridade a ponto de se determinar o enquadramento do labor. Isso porque a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, sem potencialidade agressiva à saúde do obreiro. Do mesmo modo em relação aos fatores "umidade" e "biológicos". É cediço a presença desses elementos nocivos em ambientes como banheiro, por exemplo, mas não ensejam a contagem diferenciada de tempo de serviço, à míngua de habitualidade e permanência, sendo o EPI, nesse caso, apto a neutralizar a nocividade dos agentes. Ademais, as funções típicas de faxineiro exercidas pela parte requerente, no âmbito de usina sucroalcooleira, não se equiparam às condições de trabalho permanente em instituição hospitalar ou em contato com pacientes, de sorte que deve ser considerada como atividade comum. (...) (TRF3 - 9ª Turma, ApCiv 5035132-52.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Daldice Maria Santana de Almeida, Intimação via sistema: 08/07/2021 – trecho copiado do voto) PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE PREJUDICIAL. LAUDO PERICIAL. HIDROCARBONERTOS AROMÁTICOS. RUÍDO. METODOLOGIA DE CÁLCULO. ATIVIDADE DE LIMPEZA. PRODUTOS QUÍMICOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I – (...). VIII - Afastado o cômputo especial dos intervalos de 13.05.2015 a 05.08.2015 e 01.06.2016 a 19.04.2017, porquanto o contato com produtos costumeiramente utilizados na limpeza em geral, bem como a limpeza em ambientes privados não-hospitalares, não implicam na exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos da legislação previdenciária. Nesse sentido: (...) Os produtos contendo hipoclorito de sódio e hidróxido de sódio, usados na desinfecção de banheiros e desentupimento de vasos e ralos, assim como o álcool a 96º, apresentam pouca concentração de agentes químicos, não ocasionando a exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos da legislação previdenciária (...). (TRF4, AC 5022196-70.2018.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2020) IX - Retificado o erro material constante na sentença, que considerou a especialidade do lapso de 12.01.2002 a 12.11.2002, quando o correto é de 12.08.2002 a 12.11.2002, conforme anotação em CTPS. X- (...) XXI - Apelação do réu e remessa oficial parcialmente providas. (TRF3 - 10ª Turma, ApelRemNec 5115983-78.2021.4.03.9999, Rel. Des. Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, DJEN: 18/07/2022) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL. PRODUTOS DE LIMPEZA DE USO COMUM. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE. (...) 3. É inviável o reconhecimento do labor especial pela exposição do segurado a produtos de limpeza de uso comum, cuja concentração de agentes químicos é baixa, não sendo prejudicial à saúde. (...) (TRF4 - 6ª T, 5006422-04.2013.4.04.7112, Rel. Des. Federa Taís Schilling Ferraz, 02/12/2021) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. RUÍDO. PERÍODOS E NÍVEIS DE EXPOSIÇÃO. PROVA. USO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). EFICÁCIA. DESCONSIDERAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGENTES QUÍMICOS (DETERGENTES). (...) Todavia, o manuseio de produtos comumente usados em serviços de limpeza, tais como detergente, água sanitária, desinfetante, sabões etc., não gera, em regra, a insalubridade do trabalho. Precedentes. (...) (TRF4, AC 5051196-28.2017.4.04.7000, TRS/PR, Relator Des. Federal Márcio Antônio Rocha, 01/10/2021) Os produtos contendo hipoclorito de sódio e hidróxido de sódio, usados na desinfecção de banheiros e desentupimento de vasos e ralos, assim como o álcool a 96º, apresentam pouca concentração de agentes químicos, não ocasionando a exposição a agentes prejudiciais à saúde, nos termos da legislação previdenciária (...). (TRF4 – 5ª T, AC 5022196-70.2018.4.04.9999, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 03/08/2020) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não é possível o enquadramento, como especial, das atividades exercidas pela autora descritas no formulário PPP, se não indicam a sujeição a agentes químicos e/ou biológicos, na forma exigida pela legislação previdenciária. O manuseio de produtos comumente utilizados para limpeza não gera presunção de insalubridade e tampouco obrigatoriedade de reconhecimento da especialidade do labor, uma vez que a concentração destas substâncias químicas ocorre de forma reduzida, porquanto são todos produtos de utilização doméstica, não expondo a trabalhadora a condições prejudiciais à sua saúde. Autora trabalhou como ajudante de limpeza, de modo que o contato com produtos químicos refere-se à utilização de produtos de limpeza ordinariamente empregados nesse mister, não configurando exposição a agentes agressivos. (...) (TRF4 - TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, AC 5002484-50.2017.4.04.7212, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 14/12/2018) Além disso, não há informação sobre os níveis de concentração do agente químico, obrigatória após 06/05/1999. Em período anterior, o álcool etílico não encontrava previsão nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Assim, cabe acolhimento ao recurso do INSS para excluir o enquadramento dos períodos de 01/07/1989 a 28/04/1995 e 01/04/2009 a 09/10/2019, o que resulta na improcedência do pedido de revisão. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para excluir o enquadramento dos períodos de 01/07/1989 a 28/04/1995 e 01/04/2009 a 09/10/2019, julgando improcedente o pedido de revisão. Sem condenação honorários advocatícios, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. AGENTES BIOLÓGICOS. SECRETÁRIA AUXILIAR DE DENTISTA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. AGENTES QUÍMICOS. ÁLCOOL ETÍLICO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO NÍVEL DE CONCENTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5000358-64.2025.4.03.6342

ID: 339169435

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000358-64.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DONIZETE BAPTISTA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSE ROBERTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000358-64.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: VALDIR DONIZETE BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO GOMES - SP348608 REU: IN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000358-64.2025.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: VALDIR DONIZETE BAPTISTA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ROBERTO GOMES - SP348608 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividade especial. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, Lei 9099/95. Fundamento e decido. A autarquia não demonstrou que o valor da causa é superior a 60 salários mínimos, limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Respeitada, pois, a regra de competência do artigo 3º da Lei n. 10.259/01. Quanto à ocorrência de prescrição, observo que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. Passo ao exame do mérito. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DA CONVERSÃO DOS PERÍODOS LABORADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria ocorreu com o advento da Lei 6.887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por sua vez, o artigo 58 previa que: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Enquanto não elaborado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9.032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Assim, a partir de 29/04/95, o enquadramento, em face da exigência prevista expressamente no § 3° do art. 57 da Lei n° 8.213/91 (redação da Lei nº 9.032/95), passou a depender de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente aos agentes nocivos. Embora essa lei tenha previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A partir de 1995, fica clara a intenção do legislador de tornar a prova da atividade especial mais rigorosa. Todavia, até 1997, a exigência não era inequívoca. Somente com a edição da Medida Provisória 1.523, de 11/10/1996, a qual alterou a redação do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, e resultou, após várias reedições, na Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Nesse período, o único marco seguro da obrigatoriedade do laudo está no Decreto 2.172 de 05/03/1997, em seu artigo 66, § 2º, em vigor a partir de 06/03/1997. Em seguida, novas modificações foram introduzidas. A Lei nº 9.032/95, ao modificar a redação do parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.212/91, manteve a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum. No entanto, a Medida Provisória nº 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou este parágrafo 5º da norma supra transcrita, deixando de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Posteriormente, esta Medida Provisória foi convertida na Lei nº 9.711, de 20/11/1998, a qual, em seu artigo 28, restabeleceu a vigência do mesmo parágrafo 5º do artigo 57 da Lei de Benefícios até que sejam fixados os novos parâmetros por ato do Poder Executivo. Assim, novamente foi permitida a conversão do período especial em comum e posterior soma com o tempo de carência para a aposentadoria por tempo, situação que permanece até 13/11/2019, nos termos do artigo 25, § 2º da Emenda Constitucional n. 103/19. O Decreto nº 4.032, em vigor desde 27/11/2001, alterou a disciplina da prova da atividade especial novamente. Dando cumprimento ao parágrafo 4º do artigo 58 da Lei nº 8.213/91, esse decreto alterou o artigo 68, § 2º, do Decreto nº 3.048/99. A partir de sua publicação, passou-se a exigir perfil profissiográfico previdenciário (PPP) para esse fim. Todavia, a exigência só foi concretizada a partir de 01/01/2004 (Instrução Normativa nº 99 INSS/DC, de 05/12/2003, artigo 148). Portanto, para o reconhecimento do tempo de trabalho especial e sua conversão em tempo comum, há de ser observada a legislação vigente à época da prestação do serviço. Assim, se exercido: a) até 28/04/95 (Decretos 53.831/64, anexos I e II do RBPS aprovado pelo Decreto 83.080/79), admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional à vista da anotação da atividade em CTPS. Os trabalhadores não integrantes das categorias profissionais poderiam comprovar o exercício de atividade especial mediante apresentação de formulários criados pelo INSS (SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030) e expedidos pelo empregador, à exceção do ruído e calor, que necessitava de laudo técnico (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 e 05/03/97 (anexo I do Decreto 83.080/79 e código 1.0.0 do anexo ao Decreto 53.831/64), a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sendo dispensada a apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese, exceto para ruído e calor; c) de 06/03/97 a 31/12/2003, há necessidade de apresentação de laudo técnico em qualquer hipótese (anexo IV do Decreto 2172/97, substituído pelo Decreto 3.048/99); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). Contudo, é dispensável a apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho, quando este seja exigido, desde que o pedido seja instruído com formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, mesmo para o agente físico ruído, inclusive para períodos laborados anteriormente a 31.12.2003. O fato dos formulários e laudos serem extemporâneos não impede a caracterização da atividade como especial, pois a emissão de tais documentos é responsabilidade do empregador, de modo que eventual desídia desse não pode prejudicar o empregado. Todavia, neste ponto, revejo meu posicionamento anterior, segundo o qual era necessária a expressa afirmação de que o ambiente de trabalho à época de sua elaboração apresentava as mesmas características do período no qual a parte autora exerceu suas atividades. Isso porque, nos termos da Súmula n. 68 da TNU, existentes elementos aptos a firmar sua credibilidade, deve considerar-se válido o laudo extemporâneo, por presumir-se ser a agressão imposta pelos agentes na época do labor igual ou superior ao da data do laudo. Neste sentido, é o PEDILEF 00036395320094036317, TNU, Rel. Juiz Federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DOU de 13/11/2015, págs. 182/326. No caso de laudo coletivo, considero-o como prova do exercício de atividade especial desde que haja menção aos períodos e setores em que o labor era realizado, sendo possível, com a análise de outros documentos que instruem o processo, relacioná-lo à parte autora. Por sua vez, a menção, nos laudos técnicos, ao uso de EPCs e EPIs é mero requisito formal previsto na Medida Provisória nº 1.523/96 e na Lei nº 9.732/98, respectivamente, e não afasta a natureza especial da atividade quando não comprovado que a nocividade foi totalmente eliminada pelo uso dos referidos equipamentos. Nesse ponto, é importante lembrar que a questão foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral no ARE 664335, o que restou explicitado no PEDILEF 00242539820074036301, cuja ementa transcrevo: Ementa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EPI EFICAZ. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. EXCEÇÃO APLICADA AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. QUESTÃO DE ORDEM N.20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de incidente de uniformização movido pela parte autora em face de acórdão proferido pela Turma Recursal que deu provimento ao recurso do INSS para deixar de reconhecer como especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado com exposição ao agente nocivo ruído. - In casu, a Turma de Origem assim decidiu, in verbis: “(...) A sentença de primeiro grau reconheceu como atividade especial o período de 10/03/1975 a 01/07/1977, laborado pela parte autora na empresa Rio Negro Comércio e Indústria de Aço S/A. Outrossim, conforme se verifica do documento anexado às fls. 25/27 da inicial, o autor trabalhou na empresa em tela no período supra mencionado, exposto a ruídos de 84 a 92 dB. Contudo, de acordo com o laudo pericial técnico individual trazido aos autos, não obstante a existência do referido agente agressivo, a empresa fornecia EPI que atenuava o ruído para 66 a 74 dB. Assim sendo, ainda que se admita que a mera menção quanto ao fornecimento de EPI pela empresa não afasta o direito ao reconhecimento do tempo especial, há que se considerar que, no caso concreto dos autos, restou comprovado que a utilização do EPI de fato reduzia o limite de ruídos a 66 a 74 decibéis, preservando a saúde auditiva do autor, por se tratar de limite não insalubre. (...)”. - Com efeito, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), qualquer que fosse o agente nocivo, não tinha o condão de descaracterizar a atividade exercida em condições especiais, prestando-se tão somente a amenizar ou reduzir os danos delas decorrentes. - O STF, entretanto, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o equipamento de proteção individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional para a concessão de aposentadoria especial. - Exceção a tal raciocínio, contudo, apresenta-se quando em causa a submissão do trabalhador ao agente nocivo ruído acima dos limites legais de tolerância, cuja insalubridade, segundo a Corte Constitucional, não resta descaracterizada pela declaração do empregador, no PPP, da eficácia do equipamento de proteção individual (EPI), - Acerca do tema, esta Corte Uniformizadora, por ocasião do julgamento do PEDILEF 50479252120114047000 (DOU 05/02/2016), assim se pronunciou: “(...) em face da decisão proferida pelo STF no ARE n.º 664.335, na sistemática da Repercussão Geral, entendo necessário alinhar o entendimento desta Turma de Uniformização. 5. Nesta decisão paradigmática, o que estava em jogo era a possibilidade de o direito à aposentadoria especial pressupor ou não a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Após o seu julgamento, foram fixadas duas teses: i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; ii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 6. Nesta matéria, majoritariamente, o Poder Judiciário construiu uma posição favorável ao segurado, fundamentada na experiência prática de que não bastava apenas fornecer o EPI, sendo necessária a fiscalização quanto a sua real eficácia e a sua substituição periódica. Ademais, frisou nossa Corte Suprema que, em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do equipamento de proteção individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial, isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. De fato, muitas vezes, a informação lançada nos formulários era genérica e pouco verossímil, pois nos termos das NR-02 do MT só poderá ser posto à venda ou utilizado o EPI com a indicação do Certificado de Aprovação – CA, expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas nos casos em que não há dúvida sobre o equipamento de proteção individual atender a todos os requisitos legais e eliminar as consequências dos agentes nocivos, as conclusões do STF foram no sentido de que se o EPI for capaz de neutralizar a nocividade, não haveria respaldo constitucional à aposentadoria especial. 7. No ARE n.º 664.335, o Supremo Tribunal Federal expressamente debateu o sentido e o alcance da Súmula 9 desta Turma de Uniformização (destaco os parágrafos 22 a 53 do voto do Ministro Barroso e os debates que foram travados a seguir). Penso que a razão que inspirou a edição da Súmula foi o consenso que a comunidade jurídica e científica de que, no caso do ruído, não há equipamentos de proteção capazes de impedir este agente de afetar a saúde do trabalhador. O STF reconheceu a necessidade de continuar tratando o ruído e forma diferenciada, tanto que fixou a segunda tese. E nesta tese consagra que o direito ao reconhecimento do tempo especial é devido, mesmo que exista declaração do empregador, por que no atual estágio tecnológico não existem EPIS verdadeiramente eficazes para o ruído. Mas se no futuro eles vierem a eliminar a insalubridade, então não haverá direito ao reconhecimento do tempo como especial. 8. Depois dos debates que se seguiram, o Ministro Terori – que inicialmente entendia não haver questão constitucional relevante para se apreciada pelo STF - se convenceu de que o STF estava mudando o entendimento da Súmula 9 da TNU e que, nas instâncias ordinárias, tanto a sentença quanto o acórdão assentaram que o equipamento não era eficaz e por isso, concordou em negar provimento ao recurso do INSS por esse fundamento. A decisão do STF ficou assim ementada: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335 / SC, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe-029, DIVULG 11/02/2015, PUBLIC 12-02-2015) (grifei) (...)”. - Desse modo, deve-se dar provimento ao Incidente, anulando o Acórdão recorrido, nos termos da Questão de Ordem nº 20/TNU, com retorno dos autos à Turma de Origem, reafirmando a tese de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.”. - Por conseguinte, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao incidente. TNU, PEDILEF 00242539820074036301. Rel. Juiz Federal Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 27/09/2016) Por sua vez, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características de cada emprego do segurado. Desde que identificado o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, inclusive tratando-se de ruído. A presunção relativa de congruência do PPP com o laudo técnico dispensa, em regra, que este documento também tenha que ser apresentado. A eficácia probatória do PPP limita-se à data de sua assinatura, não surtindo efeitos para fatos posteriores à sua elaboração. Importante ressaltar que, de acordo com as instruções de preenchimento constantes do Anexo XV da Instrução Normativa nº 85/2016 do INSS referentes ao PPP, o documento deverá ser assinado por representante legal da empresa e conter a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica. Quanto ao ruído, em Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2013, a Turma Nacional de Uniformização aprovou, por unanimidade, o cancelamento da Súmula nº 32, em decorrência do incidente suscitado pelo INSS, em petição protocolada sob nº 9059-RS, nos seguintes termos: "PETIÇÃO Nº 9.059 - RS (2012/0046729-7) - RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES - REQUERENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF REQUERIDO : JOÃO CARLOS MEIRELES DA ROSA - ADVOGADO : JANETE BLANK EMENTA PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ÍNDICE MÍNIMO DE RUÍDO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ÍNDICE SUPERIOR A 85 DECIBÉIS PREVISTO NO DECRETO N. 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE SUPERIOR A 90 DECIBÉIS NA VIGÊNCIA DO DECRETO N. 2.172/97. ENTENDIMENTO DA TNU EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fez incidir ao caso o novo texto do enunciado n. 32/TNU: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído. 2. A contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo, no caso ruído. Assim, na vigência do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do tempo de trabalho como especial deve ser superior a 90 decibéis, só sendo admitida a redução para 85 decibéis após a entrada em vigor do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003. Precedentes: AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 29/05/2013; AgRg no REsp 1326237/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2013; REsp 1365898/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/04/2013; AgRg no REsp 1263023/SC, Rel. Min. Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 24/05/2012; e AgRg no REsp 1146243/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 12/03/2012. 3. Incidente de uniformização provido." Portanto, até 5 de março de 1997 será efetuado o enquadramento quando a exposição for superior a 80 decibéis; no período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado, para fins de reconhecimento de atividade especial, o labor submetido à pressão sonora superior a 90 decibéis, nos termos dos Decretos n.º 2.172/97 e 3.048/99; e, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto nº 4.882, o limite de tolerância ao agente físico ruído será 85 decibéis. A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma (PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE). Feitas essas considerações, passo ao exame do caso concreto, no qual se postula o reconhecimento de tempo de serviço especial para conversão em tempo de serviço comum, relativamente aos seguintes períodos: - 08/10/1991 a 01/10/1993 (PIRELLI PNEUS LTDA.) Do PPP não consta a identificação do profissional responsável pelos registros ambientais no período. - 02/02/1994 a 30/04/2005 (PIRELLI PNEUS LTDA.) O PPP registra pressão sonora superior ao limite de tolerância nos períodos de 02/02/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 30/04/2005, aferida conforme NHO-01 da FUNDACENTRO. Portanto, devido o enquadramento dos períodos de 02/02/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 30/04/2005, como tempo de atividade especial. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Conforme regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, é devida a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante para a aposentação pelas regras do regime anterior. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Com o advento da Emenda Constitucional n. 103/19, vigente desde 13/11/2019, estabeleceram-se as seguintes regras para o segurado ingresso no RGPS até aquela data, conforme os dispositivos ora colacionados na íntegra: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; [...] IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: [...] II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: [...] II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. [...]. No cenário ora delineado, a parte autora cumpre os requisitos concessórios. Em observância ao direito adquirido ao melhor benefício, a renda mensal inicial deverá ser fixada conforme os parâmetros mais favoráveis ao segurado (RE 630.501, red. do ac. min. Marco Aurélio, voto da min. Ellen Gracie, j. 21-2-2013, P, DJE de 26-8-2013, Tema 334, com mérito julgado). Por esses fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) reconhecer como tempo de atividade especial, ora convertido em comum, o(s) período(s) de 02/02/1994 a 05/03/1997 e 19/11/2003 a 30/04/2005; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, com início (DIB) em 18/07/2024 e renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa; c) após o trânsito em julgado, pagar as diferenças vencidas entre a DIB e a data de implantação do benefício ora concedido, respeitada a prescrição quinquenal, contada retroativamente a partir da propositura da ação, atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Resolução nº 784/22 do CJF (Manual de Cálculos da Justiça Federal). Sem condenação em custas e honorários, nos termos dos artigos 55 da Lei n. 9.099/95 e 1º da Lei n. 10.259/01. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, ante o requerimento expresso formulado na petição inicial. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para a implantação do benefício no prazo de 45 dias. Noticiado o cumprimento, remetam-se os autos à contadoria judicial para apuração das parcelas vencidas, facultando-se às partes manifestação, no prazo de 10 dias. Oportunamente, expeçam-se os ofícios requisitórios. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. BARUERI, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5001191-27.2024.4.03.6113

ID: 277822226

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001191-27.2024.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KARLA REGINA ROCIOLI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001191-27.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: KARLA REGINA ROCIOLI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITU… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001191-27.2024.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca AUTOR: KARLA REGINA ROCIOLI SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ANTÔNIO MARCOS FAGUNDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, sob o procedimento comum, objetivando o reconhecimento da especialidade dos períodos laborados entre 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993, 02/08/1993 a 11/05/1994, 19/10/1994 a 20/09/1999, 17/11/1999 a 23/12/1999, 01/03/2000 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 01/11/2006 a 02/04/2007, 16/11/2007 a 14/12/2007, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011, 05/05/2011 a 27/05/2012, 01/10/2012 a 11/12/2012, 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 13/12/2014, 20/01/2015 a 03/05/2016, 01/07/2016 a 20/04/2017 e 01/08/2017 a 24/03/2019, para que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da data do requerimento administrativo (E/NB: 42/202.810.210-6), formulado em 25/02/2022 (constata-se a existência de erro material na petição inicial, a qual indica 22/05/2022 como sendo a data do requerimento administrativo), com o pagamento das prestações vencidas, acrescidas de todos os consectários legais. Subsidiariamente, caso não implemente os requisitos para a aposentação na data da DER, requer a sua reafirmação. Requer a condenação da autarquia ré à compensação por dano moral. Com a inicial vieram procuração e documentos. Despacho de Id. 326021215 deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita e concedeu prazo à parte autora para juntada aos autos de comprovante de residência hábil e legível, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, bem ainda para apresentar relação das empresas ativas e inativas, juntando comprovante da situação cadastral e para se manifestar acerca do interesse em relação ao Tema 1102/STF (revisão da vida toda). Facultou-se, outrossim, a apresentação de todos os formulários padrões e/ou laudos técnicos das condições ambientais do trabalho e determinou a citação do INSS. A parte autora apresentou relação das empresas ativas e inativas, desistiu do pedido relacionado ao Tema 1102 do STF e pugnou pelo prosseguimento do feito com a produção de prova pericial direta e indireta ou a expedição de ofício para que as empresas apresentem formulários PPP’s e LTCAT’s (Id. 328780208). Anexou aos autos comprovante de endereço atualizado (Id. 328780211), comprovantes de solicitação dos PPP’s e/ou laudos técnicos para as empregadoras (Ids. 328780209, 328780210 e 328780214) e comprovantes da situação cadastral das empregadoras ativas (Ids. 328780212 e 328780213). Citado, o INSS ofereceu contestação (Id. 330669578). Preliminarmente, defendeu a necessidade de renúncia aos valores que excederem o teto do Juizado Especial Federal. No mérito, protestou, em síntese, pela improcedência do pedido, uma vez que não restou demonstrada a especialidade das atividades exercidas. Juntou extrato de dossiê médico (Id. 330669579). Decisão saneadora que afastou a necessidade de realização de prova pericial nas empresas em atividade e, para suprir a falta de documentos pertinentes à comprovação das atividades exercidas em condições nocivas à saúde do trabalhador em relação às empresas inativas, determinou a juntada aos autos dos laudos periciais produzidos nos autos do processo nº 5000358-19.2018.4.03.6113, que tramitou nesta 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP e no processo nº 5002473-76.2019.4.03.6113, que tramitou na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP, nos quais o INSS também figurou no polo passivo da relação processual, para que fossem utilizados como prova emprestada. Na ocasião, também restou deferido o pedido formulado pela parte autora quanto à utilização como prova emprestada para a função de enfumaçador, o laudo pericial produzido nos autos do processo nº 5001361-72.2019.4.03.6113, que tramita perante este Juízo, o qual foi juntado aos autos no Id. 325939448. Indeferiu a utilização dos PPP’s juntados aos autos nos Ids. 325939429, 325939434 e 325939441, como prova emprestada por se tratar de documento de caráter personalíssimo. Afastou, outrossim, a possibilidade de utilização do laudo elaborado a pedido do Sindicato dos Empregados nas Indústrias de Calçados de Franca como prova pericial por similaridade. Por fim, determinou que se oficiasse às empresas Calçados Sândalo S/A, Impec Importação e Exportação Ltda. e Macboot Indústria e Comércio de Calçados Ltda. para fornecerem cópia do formulário PPP e Laudo Ambiental relativos aos períodos laborados pelo autor (Id. 335341861). Laudos periciais (prova emprestada) acostados aos autos (Id. 325939448, 335341865 e 335341866). A parte autora concordou com a prova emprestada e requereu a realização de perícia técnica direta (Id. 338405584). Documentos apresentados pelas empresas Calçados Sândalo S/A (Ids. 338930421 e 338930426), Impec Importação e Exportação Ltda. (Ids. 346249348, 346249349 e 346249350) e Macboot Indústria e Comércio de Calçados Ltda. (Ids. 358875153 e 358875156). A parte autora discordou das informações constantes dos PPP’s fornecidos pelas empregadoras (Calçados Sândalo S/A e Impec Importação e Exportação Ltda.) e juntou PPP’s relacionados a outros empregadores e trabalhadores para serem utilizados como prova emprestada, requerendo o prosseguimento do feito (Ids. 347181519, 347181520 e 347181521). Discordou, outrossim, do PPP fornecido pela empresa Macboot Indústria e Comércio de Calçados Ltda. pugnando pela realização de perícia direta ou a utilização como prova emprestada do laudo pericial realizado no processo 5001361-72.2019.4.03.6113 (Id. 359962265). Juntou cópia do laudo pericial (Id. 359962268). O INSS não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, observa-se que, por meio da petição de Id. 328780208 – Pág. 5, a parte autora formulou pedido de desistência em relação ao pedido para que “sejam consideradas as contribuições efetuadas antes de julho de 1994”, no cálculo do benefício (“revisão da vida toda”). Desse modo, considerando que o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora ocorreu em 17/06/2024, ou seja, antes da citação do INSS (21/06/2024), o pedido deve ser homologado. Insta consignar que a questão suscitada pela autarquia ré acerca da renúncia a valores que excedem a 60 salários-mínimos, não guarda correlação com o presente rito procedimental, porquanto não se encontra em curso no Juizado Especial Federal, mas sim neste juízo comum, ante o valor da causa superar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos. Em relação ao pedido formulado pela parte autora de realização de perícia direta em empresa que se encontra em atividade, indefiro-o. A prova do desempenho de atividade sob condições especiais é feita, nos termos da vasta legislação que rege a matéria, por intermédio de formulários e laudos técnicos específicos: formulários SB-40, DISES-BE 5235, DSS-8030 e DIRBEN 8030 para períodos de trabalho até 31/12/2003 (exceto para o agente ruído, que sempre dependeu de laudo técnico) e, a partir de 01/01/2004, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. A legislação prevê, inclusive, a possibilidade de, em havendo no PPP informações em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, o trabalhador solicitar a respectiva retificação. Essa é dicção do artigo 58, §1º da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e artigo 68 §10 do Decreto nº 3.048/99: Art. 58 (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Art. 68 (...) § 10. O trabalhador ou o seu preposto terá acesso às informações prestadas pela empresa sobre o seu perfil profissiográfico previdenciário e poderá, inclusive, solicitar a retificação de informações que estejam em desacordo com a realidade do ambiente de trabalho, conforme orientação estabelecida em ato do Ministro de Estado da Economia. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) Ora, o LTCAT, com base no qual são preenchidos os Perfis Profissiográficos Previdenciários, é documento de confecção obrigatória pelas empresas, nos termos e sob as penas da lei (multa), sendo elaborado por profissional autorizado e dotado de conhecimentos técnicos específicos (engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho) para a exata aferição de eventual condição de insalubridade no trabalho do(s) obreiro(s). Não vislumbro razão para determinar a realização de perícia judicial direta junto à empresa que se encontra em atividade. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Com efeito, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante dicção o artigo 114 da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Em suma: se o empregador não fornecer ou se entregar ao empregado um PPP com informações que o trabalhador entenda incorretas, caberá a este, antes de ajuizar a ação previdenciária visando ao reconhecimento do labor especial, propor a competente ação trabalhista, a fim de obter o PPP devidamente preenchido. Precedentes do TST (AIRR - 2377-75.2011.5.20.0001, Relator Desembargador Convocado: Cláudio Soares Pires, Data de Julgamento: 03/12/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014). Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESPROVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE BIOLÓGICO. ENFERMAGEM. RECONHECIMENTO. TEMPO SUFICIENTE. BENEFÍCIO ESPECIAL CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. (...) 3 - A saber, consta dos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador referente a todo o período em que se pretende a análise da especialidade. No ponto, registre-se que o PPP faz prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 4 - Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas no PPP se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental. (...) Agravo retido desprovido. Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0025698-37.2015.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 31/05/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/06/2020) Em relação ao pedido formulado pela parte autora para utilização do laudo e formulários paradigmas acostados aos autos nos Ids. 347181520 e 347181521 e 359962268, e não os documentos apresentados pelas empresas Calçados Sândalo S/A, Impec Importação e Exportação Ltda. e Macboot Indústria e Comércio de Calçados Ltda., indefiro-o. Com efeito, não pode a parte autora pretender a utilização de formulários PPP’s ou laudos técnicos que lhe sejam mais favoráveis, mormente considerando que, não obstante a identidade das funções, os PPP’s e laudos técnicos fornecidos pelas empresas ativas indicam efetivamente se houve ou não exposição a fatores de risco e refletem de forma mais fidedigna as condições do trabalho do segurado. Ademais, este juízo acolheu o pleito formulado pela própria parte autora para oficiar-se às empresas para obtenção dos referidos documentos. Incabível, portanto, a substituição dos formulários apresentados pelas empresas em atividade com a finalidade exclusiva de favorecer a parte autora, mormente com fundamento em documentos outros que não refletem a realidade do ambiente laboral. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. 1. MÉRITO 1.1 DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Antes de apreciar o caso específico da parte autora, com avaliação das atividades por ela exercidas, imprescindível uma breve análise da aposentadoria especial, com seus requisitos, bem como acerca da possibilidade de conversão de tempo de atividade especial em tempo de atividade comum, e de conversão de tempo de atividade comum em especial. Da Aposentadoria Especial A aposentadoria especial foi, primeiramente, concebida em nosso ordenamento jurídico em 1960 (Lei nº 3.807/60), que, em seu artigo 31, dispôs acerca dos requisitos para que aquele trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, conforme a atividade profissional, de acordo com Decreto do Poder Executivo. Destarte, antes de 1960 não havia previsão de aposentadoria especial, razão pela qual não há que se falar em cômputo de períodos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosos de forma diferenciada em tal período. Atualmente, a aposentadoria especial encontra previsão nos arts. 57e 58 da Lei nº 8.213/91. A implementação desses requisitos antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019 (EC 103/2019) garante o direito adquirido dos segurados, seja qual for a data do requerimento do benefício. Contudo, a partir de 13/11/2019, caberá à lei complementar fixar a idade e o tempo de contribuição, dispondo, provisoriamente, o artigo 19 da EC 103/19 que será devida a aposentação especial mediante o implemento da idade de 55, 58 ou 60 anos, dependendo do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou a associação desses agentes. Estabelece, outrossim, a regra de transição prevista no artigo 21, incisos I a III, da EC 103/2019 que o segurado que ingressou na Previdência Social até 13/11/2019, data da reforma da Previdência, estará sujeito à soma de idade e tempo de contribuição, segundo o tempo de efetiva exposição, observada a pontuação estabelecida (66, 76 ou 86 pontos, de acordo com o tempo de efetiva exposição aos agentes nocivos). Da Comprovação da Atividade sob Condições Especiais Cabe salientar que a caracterização e a prova do tempo de atividade submetido a condições especiais regem-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço (Resp. 518.554/PR, 5ª Turma, Relator: Ministro Gilson Dipp, DJ. 24.11.2003). No tocante à comprovação da exposição ao agente nocivo, (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova (Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79), sendo que o rol de atividades inserto nos decretos têm caráter exemplificativo (Súmula 198 do extinto TFR e Tema nº 534/STJ - REsp 1.306.113); (b) a partir de 29/04/1995, com a entrada em vigor a Lei nº 9.032/95, que alterou o art. 57 da Lei nº 8.213/91, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão (IS SSS-501.19/71, ISS-132, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030) a ser fornecido e preenchido pela empresa, nos termos do art. 272 da IN INSS nº 128/2022 (Incidente de Uniformização de Jurisprudência/STJ Pet 9.194/PR); (c) a partir de 11/12/1997, com a vigência da Lei nº 9.528, de 10/12/1997, que convalidou a MP nº 1.523/1996, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais, dispensando a apresentação de laudo, porquanto o aludido documento já é emitido obrigatoriamente com base em laudo técnico ambiental; (d) a partir de 01/01/2004, tornou-se obrigatória a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), na forma do art. 58, §4º, da Lei nº 8.213/1991, com redação da Lei n. 9.528/1997, regulamentado pelo art. 68 do Decreto nº 3.048/199, e, inicialmente, pelas IN INSS nºs. 95, 99 e 100, todas de 2003, depois pelo art. 128 da IN INSS nº 128/2022. Do Uso de Equipamento de Proteção Individual A utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03/12/1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732 , de 11 de dezembro de 1998, que alterou o § 2º do artigo 58 da Lei 8.213 /91. Nesse sentido: TNU, PUIL n. 0501309-27.2015.4.05.8300/PE. Dessa forma, somente após 03/12/1998 a informação relativa ao EPI eficaz passou a conceder supedâneo ao INSS para afastar a especialidade do labor. O Pleno Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC (Tema nº 555/STF), de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. Da Extemporaneidade do laudo Consoante dicção da Súmula nº 68 da TNU, o laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 Processo: 2005.61.26.004257-1, UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). Da prévia fonte de custeio A matéria foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, (j. 04/12/2014, publ. 12/02/2015, t. j. 04/03/2015), restando afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial, sendo incabível penalizar o trabalhador por ausência do pagamento de tributos por parte da empresa, dispondo a autarquia previdenciária de mecanismos próprios para apurar e receber seus créditos, notadamente as contribuições destinadas aos custeio da aposentação especial. Da Conversão do Tempo Especial em Comum As regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Com efeito, o C. STJ, no julgamento do REsp n. 1.151.363/MG, de relatoria do Ministro JORGE MUSSI, e do REsp n. 1.310.034/PR, de relatoria do Min. HERMAN BEJANIM, sedimentou os seguintes precedentes vinculantes, in verbis: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema 423: A adoção deste ou daquele fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor tomado como parâmetro, numa relação de proporcionalidade, o que corresponde a um mero cálculo matemático e não de regra previdenciária. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Importante remarcar que, até a data da promulgação da EC 103/2019, é possível a conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no art. 70 do Decreto n. 3.048/1999. Entrementes, a partir da entrada em vigor da EC 103/2019, por força do seu artigo 25, §2º, está vedada a conversão de tempo especial em comum. Noutro giro, inexiste impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC 103/2019, haja vista que permanece a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do artigo 19, § 1º, inciso I. Da conversão do tempo comum em especial A seu turno, a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, com fundamento na redação original do art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, denominada conversão inversa, permaneceu hígida até ser suprimida na data da publicação da Lei nº 9.032, de 28/04/1995 Dos agentes ruído e calor Quanto aos agentes ruído ou calor, sempre se exigiu a apresentação de laudo, conforme o Decreto nº. 72.771/73 e a Portaria nº. 3.214/78. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento, acerca do agente nocivo ruído, no seguinte sentido: Enunciado nº. 32 "O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Dec. 53.831/64 (1.1.6); superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/97, na vigência do Dec. 2.172/97; superior a 85 decibéis, a partir da edição do Dec. 4.882, de 18/11/2003". O C. STJ, no julgamento da Petição nº. 9.059/RS, DJ-e 28.08.2013, em incidente de uniformização de jurisprudência interposto pelo INSS contra acórdão da TNU, assentou que, em virtude do princípio do tempus regit actum, "a contagem do tempo de trabalho de forma mais favorável àquele que esteve submetido a condições prejudiciais à saúde deve obedecer a lei vigente na época em que o trabalhador esteve exposto ao agente nocivo ruído. Assim, na vigência do Decreto 2.172, de 05/03/1997, o nível de ruído a caracterizar o direito à contagem do trabalho especial deve ser superior a 90 db, só sendo admitida a redução para 85 db após a entrada em vigor do Decreto 4.882, de 18/11/2003". Frise-se, ainda, que, no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), representativo de controvérsia (Tema nº 694/STJ), o STJ reconheceu a impossibilidade de aplicação retroativa do índice de 85 dB para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003, devendo ser aplicado o limite vigente ao tempo da prestação do labor, qual seja, 90dB. Especificamente no que tange à metodologia utilizada para a aferição do ruído no meio ambiente do trabalho, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0505614-83.2017.4.05.8300/PE (Tema nº 174), a TNU firmando o seguinte entendimento: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em se tratando de exposição ao agente ruído em diferentes níveis sonoros durante a jornada laboral, o C. STJ, ao tratar do Tema nº 1083, firmou a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Dos Agentes Químicos De acordo com a legislação previdenciária (Lei nº 9.732/98; art. 68 do Decreto nº 3.048/9; Norma Regulamentadora – NR 15 do Ministério do Trabalho e Anexos; art. 275 da IN INSS nº 128/2022), a análise da agressividade dos elementos químicos pode ser qualitativa (ou seja, a qualidade do agente, por si só, é suficiente ao enquadramento da função como especial) ou quantitativa (quando necessária aferição da intensidade de exposição, conforme os limites de tolerância estabelecidos pela NR-15). A TNU, por ocasião do julgamento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal nº 5006019-50.2013.4.04.7204/SC (Tema 170), representativo de controvérsia, firmou entendimento no sentido de que o trabalho exposto ao agente químico cancerígeno constante na Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach), arrolado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014 e suas ulteriores alterações, é suficiente para a comprovação da atividade especial, independentemente do tempo em que exercido o labor, ainda que se tenha dado antes da vigência do Decreto nº 8.123/2003, que alterou a redação do art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99. Gizados esses contornos, passo ao exame dos períodos de atividade nos quais a parte autora busca o reconhecimento da especialidade por sujeição a agentes nocivos ou prejudiciais à saúde. Períodos: 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993, 02/08/1993 a 11/05/1994, 19/10/1994 a 20/09/1999, 17/11/1999 a 23/12/1999, 01/03/2000 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 23/10/2006 a 02/04/2007, 16/11/2007 a 14/12/2007, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011, 05/05/2011 a 27/05/2012, 01/10/2012 a 11/12/2012, 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 13/12/2014, 20/01/2015 a 03/05/2016, 01/07/2016 a 20/04/2017 e 01/08/2017 a 24/03/2019. Função/Atividades: Ajudante de fabricação (20/01/1989 a 31/10/1991) Auxiliar de produção (08/04/1992 a 05/06/1992, 06/06/2005 a 16/03/2006, 23/10/2006 a 02/04/2007, 01/07/2016 a 20/04/2017 e 01/08/2017 a 24/03/2019) Auxiliar de sapateiro (23/07/1992 a 01/04/1993 e 19/10/1994 a 20/09/1999) Ajudante IV (02/08/1993 a 11/05/1994) Auxiliar de plancheamento (17/11/1999 a 23/12/1999 e 01/03/2000 a 05/11/2004) ----------- - Prestação de serviço temporário (16/11/2007 a 14/12/2007) Auxiliar de acabamento (01/04/2008 a 21/12/2009 e 26/07/2010 a 30/04/2011) Enfumaçador I (05/05/2011 a 27/05/2012) Enfumaçador (01/10/2012 a 11/12/2012) Passadeira de cola (11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 11/12/2014 e 20/01/2015 a 03/05/2016) Agentes nocivos: Ruído: 87,4 dB (A) – 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993, 02/08/1993 a 11/05/1994, 17/11/1999 a 23/12/1999, 01/03/2000 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011 (laudo pericial de Id. 335341865 – prova emprestada – técnica utilizada: NHO-01 da Fundacentrro) 80,0 dB (A) – 19/10/1994 a 20/09/1999 (PPP de Id. 338930421 – técnica utilizada: análise qualitativa). 79,80 dB (A) – 23/10/2006 a 02/04/2007 (PPP de Id. 346249348 – técnica utilizada: dosimetria). NEN 87,56 dB (A) – 05/05/2011 a 27/05/2012 (LTCAT de Id. 358875156 – técnica utilizada: NHO 01). NEN 81,34 dB (A) – 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014 e 15/09/2014 a 11/12/2014 (laudo pericial de Id. 335341866 – prova emprestada – técnica utilizada: NR 15). 86,65 dB (A) – 20/01/2015 a 31/03/2016 (PPP de Id. 325939602 – Pág. 61/62 – técnica utilizada: análise quantitativa). 86,6 dB (A) – 01/08/2017 a 19/02/2019 (PPP de Id. 325939602 – Pág. 65/66 – técnica utilizada: dosimetria). Químico: Exposição a cola de sapateiro a base de hidrocarbonetos (Acetona, Hexano, Acetato de Etila, MEK e SBP) – 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 11/12/2014 (laudo pericial de Id. 335341866 – prova emprestada – técnica utilizada: análise qualitativa). Poeiras insolúveis ou de baixa solubilidade, renovador incolor nobuck, plastisol cores/preto – 05/05/2011 a 27/05/2012 (LTCAT de Id. 358875156 – técnica utilizada: análise qualitativa). Óleos minerais e hidrocarbonetos – 01/10/2012 a 11/12/2012 (laudo pericial de Id. 325939448 – prova emprestada – técnica utilizada: análise qualitativa). ----------- - Prestação de serviço temporário (16/11/2007 a 14/12/2007 – sem indicação da função e local da prestação ser serviços) ------- – 01/07/2016 a 20/04/2017 (PPP de Id. 325939602 – Pág. 63/64 – inservível – sem indicação de responsável técnico pelos registros ambientais). Inicialmente, no que concerne ao período em que a parte autora prestou serviços temporários para a empresa Porto Seguro Agência de Empregos Temporários Ltda., de 16/11/2007 a 14/12/2007, consoante consta da CTPS – fl. 44 e extrato do CNIS (Id. 325939602 – Pág. 35 e Pág. 171), verifica-se que não há informações sobre a função desempenhada nem sobre o local/empresa em que prestou os serviços. Nesse sentido, registre-se que no caso de prestação de serviços, a responsabilidade pelo preenchimento do PPP fica a cargo da empresa contratada, com base nos laudos técnicos emitidos pela empresa contratante, a teor do disposto pelo § 11, do artigo 68, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/13, no caso de serviço prestado no estabelecimento da contratante. Assim, ante a ausência do PPP, de informações e comprovação do local onde houve a prestação de serviços, bem ainda considerando que o autor não juntou cópia do contrato de trabalho ou declaração da empresa Porto Seguro Agência de Empregos Temporários Ltda., resta incabível o reconhecimento da especialidade em relação ao lapso em questão. Como inicialmente explicitado, anteriormente à edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial era concedida com base na atividade que o trabalhador exercia, bastando que ele demonstrasse o exercício de determinada atividade/função prevista em Decretos do Poder Executivo como especial. A partir da vigência da Lei nº 9.032/95 imprescindível que o segurado comprove a exposição, habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes químico, físico ou biológico nocivos ou prejudiciais à saúde ou integridade física. Consabido, ainda, que, com o advento da Lei nº 9.032/95, que deu nova redação aos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, introduziu-se na ordem jurídica o conceito legal de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que pode ser entendido como o documento histórico-laboral do trabalhador que reúne dados administrativos, registros ambientais e de monitoração biológica durante todo o período que exerceu as atividades profissionais, registros das condições e medidas de controle da saúde ocupacional do trabalhador, comprovação da efetiva exposição a agentes físicos, químicos e biológicos nocivos à saúde ou integridade física e eventual neutralização da nocividade pelo uso de EPI. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP deve ser emitido pela empresa ou preposto, com base em laudo técnico individual ou coletivo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT), do qual deve constar informação acerca da existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual, de medidas de caráter administrativo ou de meios tecnológicos que eliminem, reduzam, minimizem ou controlem a exposição do trabalhador a agentes nocivos aos limites legais de tolerância. A ocupação das funções de sapateiro e correlatos não se encontra prevista nos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79. Diante disso, haveria a parte autora de demonstrar exposição aos agentes nocivos, via formulários padrão (PPP, SB-40, DISES SE 5235 ou DSS-8030) preenchidos pela empresa, empregador ou preposto, ou laudo técnico individualizado, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL/POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SAPATEIRO. INDÚSTRIA DE CALÇADOS. MECÂNICO. PROFISSÕES NÃO PREVISTAS NOS DECRETOS. LAUDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL POR SIMILARIDADE. AFASTADA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. AUSENTES REQUISITOS À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO AUTORAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (...) - A atividade de sapateiro, a despeito de ostentar certa carga insalubre, em virtude da exposição a agentes nocivos inerentes à profissão, como "cola de sapateiro" (hidrocarboneto tóxico), não encontra previsão nos Decretos n. 53.831, de 25 de março de 1964, e 83.080, de 24 de janeiro de 1979. Desse modo, em virtude das atividades exercidas em empresas de calçados não constarem da legislação especial, sua natureza especial deve ser comprovada. (...) - Remessa oficial não conhecida. - Apelação da parte autora conhecida e parcialmente provida. (TRF 3ª Região, NONA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2228745, 0001993-28.2015.4.03.6113, Rel. JUIZ CONVOCADO RODRIGO ZACHARIAS, julgado em 07/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018) Consabido, por outro lado, que na indústria calçadista usa-se em larga escala, como adesivo, a chamada “cola de sapateiro”. Na cola de sapateiro há o componente químico tolueno, que vem a ser um hidrocarboneto enquadrado como agente nocivo no código 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64, desde que a atividade exercida submeta o trabalhador aos gases e vapores emanados por essa substância. Não há, contudo, como se presumir a atividade de sapateiro como insalubre, sendo necessário que do formulário previsto pela legislação previdenciária para a época do exercício da atividade deverá constar se houve ou não efetiva exposição do trabalhador, em caráter habitual ou permanente, ao agente nocivo hidrocarboneto, de forma a permitir o enquadramento da atividade como especial. Não é possível presumir-se que a atividade de sapateiro, em qualquer hipótese, é insalubre, pois se assim a legislação previdenciária quisesse a teria enquadrado como insalubre pela simples categoria profissional. No caso concreto, a partir dos laudos periciais produzidos em outras demandas previdenciárias movidas em face do INSS, que tramitou na 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Franca (Id. 335341865), bem como que tramitou e se encontra em curso nesta 2ª Vara Federal desta Subseção Judiciária de Franca (Ids. 335341866 e 325939448), nas quais a parte demandante desempenhava as mesmas funções exercidas pela autora, trasladados para o presente feito na condição de prova emprestada, submetida ao crivo do contraditório, bem ainda dos formulários PPP’s e LTCAT (Ids. 325939602 – Pág. 61/66, 338930421, 346249348, 358875156), emitidos pelas empregadoras, observa-se que o segurado esteve exposto ao agente ruído em intensidade superior a 80 dB (A) nos períodos de 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993 e 02/08/1993 a 11/05/1994, durante a vigência do Dec. nº 53.831/64, já nos períodos de 19/10/1994 a 05/03/1997, a intensidade do ruído não superou o limite de 80 dB (A). Nos períodos de 06/03/1997 a 20/09/1999, 17/11/1999 a 23/12/1999, 01/03/2000 a 18/11/2003, a exposição ao ruído não ultrapassou o limite de 90 dB (A), época em que vigorou o Dec. nº 2.172/97. Na vigência do Dec. 4.882/2003, no período de 19/11/2003 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011, 05/05/2011 a 27/05/2012 e 01/08/2017 a 19/02/2019, a exposição ao ruído deu-se acima de 85 dB (A). A seu turno, nos períodos de 23/10/2006 a 02/04/2007, 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014 e 15/09/2014 a 11/12/2014, a intensidade do ruído não superou o limite de 85 dB (A). No que tange à técnica utilizada para medição, os laudos técnicos periciais (prova emprestada), os PPP’s e o LTCAT apontam que a avaliação do ruído foi realizada de acordo com as metodologias da NR-15, dosimetria e NH0-01 Fundacentro, atendendo as exigências legais. Incabível o reconhecimento da especialidade da atividade em relação ao período de 20/01/2015 a 31/03/2016, indicado no PPP de Id. 325939602 – Pág. 61/62, haja vista se tratar de período posterior a 19 de novembro de 2003, com indicação da técnica utilizada para a mensuração do ruído como sendo análise quantitativa, sem observância da utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15. O uso de EPI não desnatura a especialidade da atividade em se tratando de sujeição ao agente ruído. No que tange aos agentes químicos, conforme decidido pela TNU no julgamento do PEDILEF N° 5004737-08.2012.4.04.7108, é necessário distinguir entre os agentes químicos que demandam análise qualitativa e os que demandam análise quantitativa. Com efeito, de acordo com a NR-15/MTE, a apuração da nocividade deve considerar uma avaliação meramente qualitativa, ou seja, independente de mensuração em relação aos agentes descritos nos Anexos 6, 13 e 14. Já em relação aos agentes constantes nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, o reconhecimento da nocividade é quantitativo, demandando, pois, a ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, mensuradas em intensidade e/ou concentração. Nada obstante a isso, referida regra deve ser excepcionada nos casos de agentes insalutíferos reconhecidamente cancerígenos em humanos. Em se tratando de agentes químicos arrolados no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dentre eles a tinta, cola e solvente que têm em sua base a composição de benzeno, a análise será sempre qualitativa (a nocividade é presumida e independe de mensuração). Entretanto, não é qualquer exposição a “tintas, cola e solventes” que implica a nocividade da atividade. A descrição no PPP ou no LTCAT deve indicar exatamente a espécie de composto químico existente na tinta, cola ou solvente (chumbo, benzeno, cromo, N-hexano, etc), a que o trabalhador esteve exposto, e qual a atividade exercida (que deve estar relacionada às atividades descritas nos Decretos) para que seja reconhecida a especialidade. Coleta-se do laudo pericial (prova emprestada) que, no exercício da função de passadeira de cola, a segurada fazia uso de cola, composta de hidrocarbonetos aromáticos (acetona, hexano, acetato de etila e tolueno) na confecção de calçados. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos independe de análise quantitativa, bastando a certificação de sua presença no meio ambiente de trabalho para caracterizar a especialidade da atividade. Portanto, cabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 11/12/2014 em relação aos agentes químicos. Lado outrem, o LTCAT (Id. 358875156) e o laudo pericial de Id. 325939448 – prova emprestada (Id. 325939448) indicam exposição a poeiras insolúveis ou de baixa solubilidade, renovador incolor nobuck, plastisol cores/preto, óleos minerais e hidrocarbonetos, contudo, não há informações de seus componentes, apenas menciona as marcas dos produtos utilizados, de modo que incabível o reconhecimento da especialidade dos períodos de 05/05/2011 a 27/05/2012 e 01/10/2012 a 11/12/2012 em relação aos agentes químicos. A TNU firmou as seguintes teses acerca da manipulação e exposição a agentes químicos: Tema 53/TNU: A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial. Tema 298/TNU: A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a "hidrocarbonetos" ou "óleos e graxas", ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracterizar a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo. Assim, no período anterior ao Decreto nº 2.172/97, vigora a jurisprudência do C. STJ referente à mera exposição a óleos e graxas para configurar a especialidade do labor, conforme julgado abaixo: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado, sendo lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A parte autora, por ter exercido atividade em condições especiais (exposição a agentes nocivos à saúde ou integridade física), comprovada nos termos da legislação vigente à época da prestação do serviço, possui direito adquirido à conversão do tempo especial em comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. 4. Recurso especial conhecido, mas improvido. (REsp n. 551.917/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/8/2008, DJe de 15/9/2008.) Contudo, a partir de 06/03/1997, é preciso identificar que espécie de hidrocarboneto, em especial se os hidrocarbonetos aromáticos compõem essas substâncias, não sendo suficiente a menção a óleos, graxas e hidrocarbonetos para se proceder ao enquadramento da atividade como especial. Os períodos em questão são todos posteriores a 06/03/1997, portanto, incabível o reconhecimento da especialidade em relação a tais fatores de risco. Em relação ao período de 01/07/2016 a 20/04/2017, o formulário PPP anexados aos autos (Id. 325939602 – Pág. 63/64) se mostra inservível como meio de prova, considerando a falta de indicação do responsável técnico pelos registros ambientais, não havendo se falar, portanto, em especialidade do período. Dessarte, devem ser computados como especiais os períodos de 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993, 02/08/1993 a 11/05/1994, 19/11/2003 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011, 05/05/2011 a 27/05/2012, 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 11/12/2014 e 01/08/2017 a 19/02/2019. Somando-se os tempos de atividade especial ora reconhecidos, tem-se que, na data da DER do E/NB 42/202.810.210-6, em 25/02/2022, a parte autora contava com 12 anos, 5 meses e 28 dias de tempo especial, insuficientes para a obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria especial, na forma do art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91. Convertendo-se os tempos especiais acima elencados em comuns, mediante a aplicação do fator de conversão (1,2) e somando-se aos demais tempos de atividades comuns, tem-se que, na DER em 25/02/2022, a parte autora contava com 28 anos, 10 meses e 23 dias de tempo de contribuição, também insuficientes para concessão do benefício. Insta ressaltar que, ainda que se considere todos os vínculos empregatícios da autora após a data do requerimento administrativo, até a última contribuição constante do CNIS em anexo (04/2025), não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, conforme planilha abaixo, não havendo que se falar em reafirmação da DER. 1.3 APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ NA APURAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Insta consignar ser incabível o afastamento da Súmula 111 do STJ na condenação em honorários advocatícios, consoante requerido pela autora, tendo em vista que C. STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp nºs. 1.880.529, 1.883.715 e 1.883.722, firmou entendimento no sentido de que continua aplicável a Súmula nº 111 mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista o pedido de desistência parcial formulado pela parte autora, homologo o pedido e DECLARO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de opção pela regra definitiva do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 no cálculo do benefício (“revisão da vida toda” – Tema 1.102 do STF), com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução de mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para RECONHECER o caráter especial das atividades exercidas nos períodos compreendidos entre 20/01/1989 a 31/10/1991, 08/04/1992 a 05/06/1992, 23/07/1992 a 01/04/1993, 02/08/1993 a 11/05/1994, 19/11/2003 a 05/11/2004, 06/06/2005 a 16/03/2006, 01/04/2008 a 21/12/2009, 26/07/2010 a 30/04/2011, 05/05/2011 a 27/05/2012, 11/02/2013 a 22/12/2013, 16/06/2014 a 31/08/2014, 15/09/2014 a 11/12/2014 e 01/08/2017 a 19/02/2019, os quais deverão ser averbados pelo INSS. Em razão da sucumbência preponderante (art. 86 do CPC), condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do § 8º do art. 85 do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que as partes são isentas de custas e emolumentos, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº. 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº. 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP nº. 2.180-35/01, e do art. 8º, §1º, da Lei nº. 8.620/92. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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