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Resultados para "5000358-14.2022.8.13.0407"

Processo nº 5000358-61.2022.8.09.0007

ID: 335303222

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000358-61.2022.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM LúCIA SOARES INáCIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES DE CASTRO

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RAFAELLA CRISTINA VAZ DOS SANTOS

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MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

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Autos nº 5000358-61.2022.8.09.0007Cumprimento de sentençaExequente: Carmem Lúcia Soares InácioExecutado: Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confecções LtdaDECISÃO Ofície-se novamente ao SERASA S/A r…

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Processo nº 5000358-61.2022.8.09.0007

ID: 335303233

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000358-61.2022.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RUTH ALVES SOARES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCO AURELIO ALVES DE CASTRO

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RAFAELLA CRISTINA VAZ DOS SANTOS

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MARCO AURELIO VAZ DOS SANTOS

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Autos nº 5000358-61.2022.8.09.0007Cumprimento de sentençaExequente: Carmem Lúcia Soares InácioExecutado: Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confecções LtdaDECISÃO Ofície-se novamente ao SERASA S/A r…

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Processo nº 5000358-61.2022.8.09.0007

ID: 335303238

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 1º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000358-61.2022.8.09.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS ESKALA COMERCIO DE TECIDOS E CONFECçõES LTDA

Despacho

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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Autos nº 5000358-61.2022.8.09.0007Cumprimento de sentençaExequente: Carmem Lúcia Soares InácioExecutado: Lojas Eskala Comercio De Tecidos E Confecções LtdaDECISÃO Ofície-se novamente ao SERASA S/A r…

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Processo nº 5000358-60.2021.8.09.0051

ID: 256938661

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000358-60.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Formosa Juizado das Fazendas Públicas ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5000358-60.2021.8.09.0051 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conh…

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Processo nº 5000358-38.2023.8.09.0068

ID: 256106561

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000358-38.2023.8.09.0068

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

O MUNDO DAS CONFECçõES E DOS BRINQUEDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONATHAN MARQUES SANTOS

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LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDES

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Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba FORUM - Av. Rio Grande do Sul, 65, Setor Bela Vista, Goiatuba, GO - CEP - 75600-000 - Fone (64)3495-2360 ________________________________________________…

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Processo nº 5000358-38.2023.8.09.0068

ID: 283711373

Tribunal: TJGO Órgão: Goiatuba - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000358-38.2023.8.09.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

O MUNDO DAS CONFECçõES E DOS BRINQUEDOS LTDA ME

Polo Passivo:

Ofício

Advogados:

JHONATHAN MARQUES SANTOS

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LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDES

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba Fórum Av. Rio Grande do Sul, nº 65 - Setor Bela Vista - Goiatuba-GO - CEP - 75600-000 Fone (064) 3495-2360 … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal de Goiatuba Fórum Av. Rio Grande do Sul, nº 65 - Setor Bela Vista - Goiatuba-GO - CEP - 75600-000 Fone (064) 3495-2360 Ofício de TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA nº: 510/ 2025 Processo: 5000358-38.2023.8.09.0068 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Exequente: O Mundo Das Confecções E Dos Brinquedos Ltda Me Adv. Exqte.: Dr(a). LUCAS AUGUSTO DOS SANTOS MENDES , OAB-GO 55460 Executado(a): Leonardo Jose Rodrigues Adv. Executado(a): Dr(a). ------------------ Juiz(a): Dr(a).: LÍVIA VAZ DA SILVA Ao responder este, favor informar o nº do ofício acima. Goiatuba, 28 de maio de 2025. Senhor(a) Gerente(a): Nos termos do Provimento 35/2020 da CGJ de Goiás e referente ao processo acima, solicito de Vossa Senhoria a transferência com rendimentos dos valores contidos nos seguintes Ids: 072025000063026664 – anexo, Banco: Caixa Econômica Federal, para a conta do(a) beneficiário(a) NOME Lucas Augusto dos Santos Mendes, portador(a) do CPF: 753.831.011-87, conta corrente: 0014138-0, agência: 1484, Banco Bradesco. Devendo-se comprovar a referida transferência, em 05 dias, enviando o comprovante para o e-mail juizado.goiatuba@tjgo.jus.br Seguem cópias: depósito Judicial (evento 78), e decisão (evento 76). Em caso de divergência de dados conferir os anexos. O BENEFICIÁRIO não é o próprio depositante. Ao ensejo, endereço a Vossa Senhoria protestos da maior consideração. LÍVIA VAZ DA SILVA Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente - Ao (À) Ilustríssimo(a) Senhor(a) DD(ª). GERENTE DO BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL – AGÊNCIA - 0953 Av. Presidente Vargas – Centro GOIATUBA, GO. CEP.: 75.600-000 ATENÇÃO: Este ofício será enviado ao Banco diretamente pelo Juizado Especial, através do correio ou pelo email: acima, não será levado em mãos pela parte.

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Processo nº 5000358-60.2021.8.09.0051

ID: 320336652

Tribunal: TJGO Órgão: Formosa - Juizado das Fazendas Públicas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000358-60.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTOVAM SOARES DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOANA MARIA ROCHA DE ARAÚJO PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5000358-60.2021.8.09.0051Requerente: Cristovam Soares De MouraRequerido: Estado De… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás Juizado das Fazendas Públicas Processo: 5000358-60.2021.8.09.0051Requerente: Cristovam Soares De MouraRequerido: Estado De GoiásDECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença, proposto por Cristovam Soares De Moura em face do Estado de Goiás e GOIASPREV, ambos devidamente qualificados.No evento 83, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença.As partes executadas permaneceram inertes (evento 89).Os autos foram remetidos a Contadoria, a qual apurou o montante devido, evento 90.No evento 95, a parte exequente manifestou sua concordância com o valor apresentado pela parte executada.Os executados permaneceram inertes (evento 98).Vieram os autos conclusos.Decido.Considerando que a inércia das executadas e a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados, homologo os cálculos apresentados no evento 90.Outrossim, impende destacar que a matéria afeta à responsabilidade solidária do Estado de Goiás em ações que versem sobre restituição de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de aposentadoria é matéria incontroversa na jurisprudência, a qual possui o mesmo entendimento exarado por este juízo na sentença.Sobre o assunto, vejamos o entendimento da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais:EMENTA: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE GOIÁS. SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo Estado de Goiás em face da sentença proferida pelo juízo do Juizado das Fazendas Públicas da Comarca de Petrolina. Insurge-se o recorrente contra o pronunciamento de mérito que o condenou à restituição da contribuição previdenciária ilegalmente descontada nas contas da autora, pois não teria legitimidade passiva no caso concreto, que se restringe à Goiás Previdência ? GOIASPREV. Requereu, assim, a cassação da sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem para inclusão da autarquia no polo passivo; ou, caso não anulado o pronunciamento, que a GOIASPREV seja incluída no processo e responda pela restituição das contribuições; ou que a responsabilidade do Estado de Goiás seja subsidiária. 2. A recorrida apresentou contrarrazões e pleiteou a rejeição do recurso. 3. O cerne recursal é a responsabilidade do Estado de Goiás pela restituição das contribuições previdenciárias indevidamente cobradas da recorrida ? a ilegalidade da cobrança não foi objeto recursal e, portanto, tornouse incontroversa. Segundo o recorrente, a sentença impôs somente a ele a obrigação de restituir os valores, não obstante a responsabilidade seja exclusiva da GOIASPREV, que, consigna-se, também é sujeito passivo nesta relação processual. 4. Razão não assiste ao recorrente. 5. Segundo fundamentou o juízo de origem, ?a controvérsia cinge-se em se verificar se poderia a parte ré, à luz das modificações operadas pelas EC 103/2019 e EC Estadual 65/2019, fazer incidir (ou não) contribuição previdenciária sobre o provento da parte autora a partir de abril de 2020 (ou se era possível tal incidência tão só a partir de abril de 2021) (...) Logo, a considerar que a LC Estadual 161/2020 foi publicada e entrou em vigor no dia 30/12/2020, a exigibilidade da contribuição por ela instituída não se confunde com tal data, ocorrendo, ela, somente no dia 31/3/2021 (90 dias vencidos no dia 30/3/2021). É fácil concluir, diante desse quadro, que, na hipótese sob apreço, os descontos efetivamente realizados entre abril de 2020 e março de 2021 (sob a rubrica contribuição previdenciária civil ? inativo) não tinham amparo legal e que, por isso mesmo, devem ser restituídos ao autor, a teor do artigo 165, I, do CTN? (ev. 27). 6. Embora a partir do período indicado pelo juízo a quo (abril de 2020) a recorrida já estava aposentada, recebendo os proventos de aposentadoria pela Goiás Previdência ? GOIASPREV, o Estado de Goiás é o sujeito ativo da obrigação tributária, atraindo a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 7. Precedentes desta 4ª Turma Recursal: (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5617392- 33.2020.8.09.0051, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 04/08/2022, DJe de 04/08/2022). 8. Malgrado a sentença objurgada não tenha individualizado a responsabilidade dos requeridos ou expressado a condenação solidária deles, a hermenêutica não permite, in casu, considerar que houve condenação exclusiva do Estado de Goiás. Isso porque o juízo a quo não afastou a responsabilidade da GOIASPREV, mas ao julgar procedente o pedido inicial e reconhecer a ilegalidade da cobrança promovida “pela parte ré”, condenou “o ente réu à restituição simples dos descontos promovidos sobre o provento da autora”. No caso, tanto o Estado de Goiás como a GOIASPREV são réus no processo, o que pressupõe a condenação solidária, não obstante seja preferível, em tais situações, a imposição expressa da solidariedade. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo-se incólume a sentença objurgada. 10. Fica o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba honorária ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5291696-15.2021.8.09.0122, Rel. Pedro Silva Correa, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 30/08/2022, DJe de 30/08/2022) A responsabilidade solidária existente entre o Estado de Goiás e a GoiásPrev implica a possibilidade de o credor cobrar a totalidade da dívida de todos os devedores, sem que a cobrança seja em partes iguais ou proporcionais sobre cada um, ou seja, cada devedor responde pelo valor integral do débito.É fato que a opção de cobrar a dívida em face de um ou de ambos os devedores compreende à parte credora e, no caso em análise, o procedimento de cumprimento de sentença foi instaurado pela parte exequente em face de ambos os devedores.Em que pese tenha o exequente instaurado o cumprimento de sentença em face de ambos os devedores, impõe-se mencionar que não há possibilidade de rateio ou fracionamento do valor da execução entre os devedores, tendo em vista que o art. 100, §8º da Constituição proíbe o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, senão vejamos:“Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.§ 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.” Desse modo, deve ser esclarecido que a RPV/precatório do valor integral poderá ser expedida em face do Estado de Goiás, podendo este ser ressarcido no valor que entender devido através de ação regressiva autônoma eventualmente promovida em desfavor da autarquia estadual.Assim, preclusa esta decisão, remetam-se os autos à Central Única de Contadores - CUC para cálculo das deduções legais eventualmente incidentes, em observância ao disposto na cláusula sexta do Convênio nº 2/2023 – PGE.Após, remetam-se à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023 – PGE, a quem delego a assinatura do ofício requisitório, observada a reserva dos honorários contratuais, caso solicitado.Se for o caso de pagamento por meio de precatório, expeça-se o necessário e oficie-se o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Posteriormente, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, nos termos da nota técnica nº 04/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes FeitosaJuiz de Direito(assinado eletronicamente)

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Processo nº 5000358-12.2025.8.09.0151

ID: 336146945

Tribunal: TJGO Órgão: Turvânia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000358-12.2025.8.09.0151

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMAR ALVES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS ALEXANDRE BATISTA DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 368… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: 1varcri.turvania@tjgo.jus.br / Telefone: (64) 3682-1284 Balcão Virtual: (64) 9 9986-8710 Processo nº: 5000358-12.2025.8.09.0151Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Cleomar Alves SousaRequerido(s): Estado de GoiásEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. SENTENÇA I – RelatórioTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por CLEOMAR ALVES DE SOUZA em face do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Relata o autor, em síntese, que, no dia 7 de dezembro de 2024, foi preso em cumprimento ao mandado judicial, em razão de dívida alimentar referente ao processo nº 5415488-11.2024.8.09.0151, sendo, posteriormente, recolhido a uma cela onde se encontravam diversos presos de alta periculosidade, acusados dos mais variados crimes.Alega que vivenciou extremo sofrimento durante os três dias em que permaneceu preso, convivendo em uma cela superlotada, com pessoas detidas por crimes diversos, e submetido a torturas físicas e psicológicas, bem como ficou preso sem acesso a colchão, roupas ou itens de higiene, sendo obrigado a dormir no chão, passando frio, sede, fome e total falta de condições sanitárias.Aduz que, no mesmo dia da prisão, negociou a dívida com a parte exequente do processo alimentício, tendo essa circunstância sido imediatamente comunicada ao juízo por meio de petição, com o consequente pedido de revogação da prisão.Verbera que, apesar da devida comunicação ao Poder Judiciário, permaneceu preso indevidamente por três dias, sendo liberado apenas no dia 10 de dezembro de 2024, por volta das 20h.Dessa forma, imputa ao Estado o dever de reparar os prejuízos morais sofridos, sob o argumento de que a medida restritiva de liberdade não observou sua condição de pessoa com direito à cela especial, descumprindo o dever de garantir condições dignas ao autor, além da demora injustificada para o cumprimento do pedido de revogação da prisão.Ao final, requer a procedência do pedido inicial para condenar o Estado de Goiás ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados.Juntou documentos no evento 01.A inicial foi recebida no evento 06, sendo deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, não alegando preliminares e pugnando pela improcedência dos pedidos da inicial (evento 09).A parte autora apresentou impugnação no evento 11.No evento 14, as partes foram intimadas para se manifestarem acerca da produção de outras provas.Instadas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no evento 17, tendo o Estado de Goiás quedado-se inerte (evento 19).É o relatório. Decido.II – Fundamentação Com evidência aos elementos coligidos, suficientes à convicção motivada do julgador, não há necessidade de outras provas, o feito se encontra apto a julgamento (CPC, art. 370 c/c art. 355, inc. I): “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA VERACIDADE DA ASSINATURA. OITIVA DE TESTEMUNHAS DISPENSADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 2. No caso, o pedido de oitiva de testemunhas foi indeferido, porque o magistrado entendeu suficiente a documentação carreada aos autos, aliada à perícia grafotécnica realizada no contrato objeto da lide, que demonstrou a veracidade da assinatura da autora, a indicar sua livre manifestação de vontade ao entabular o negócio jurídico. Ao valorar os elementos probatórios e indeferir prova desnecessária, o julgador agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. 3. Agravo interno a que se nega provimento.”(STJ - AgInt no AREsp: 1721348 DF 2020/0156533-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2021) (grifo nosso) Pois bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras questões preliminares a serem analisadas, passa-se ao exame do mérito.A presente demanda discute a existência de responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados ao autor, que embora portador do direito à cela especial, por ser preso em decorrência de dívida civil de alimentos, foi submetido à superlotação e ao encarceramento em condições desumanas e degradantes.De início, em relação a responsabilidade civil do Estado, cediço que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria do risco administrativo, nos moldes do artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Assim, extrai-se da supramencionada teoria que a Administração Pública responde pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, desde que demonstrado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano, independentemente de dolo ou culpa.Em relação ao caso em comento, o autor alega que, no dia 7 de dezembro de 2024, foi preso em cumprimento ao mandado judicial, em razão de dívida alimentar referente ao processo nº 5415488-11.2024.8.09.0151, não lhe sendo garantido o direito à cela especial, em razão da natureza alimentar de sua prisão.Ademais, sustenta que foi preso no dia 7 de dezembro de 2024 (sábado). Contudo, embora tenha sido juntada petição aos autos informando o adimplemento da dívida no mesmo dia, o autor não foi posto em liberdade de forma imediata, permanecendo recolhido por três dias na Unidade Prisional.Todavia, ao se analisar os autos com a devida acuidade, verifica-se que a petição informando o adimplemento da dívida por parte do autor foi protocolada no processo de origem (nº 5415488-11.2024.8.09.0151) no sábado, 7 de dezembro de 2024, às 20h38min, sem conter pedido de urgência e sem constar requerimento similar no plantão judiciário. Ressalte-se que o protocolo do pedido de revogação da prisão ocorreu durante o final de semana, tendo o pedido sido direcionado ao juízo natural da ação.Dessa forma, embora o autor alegue ter permanecido preso indevidamente por três dias, tal alegação não merece prosperar. A prisão em decorrência de dívida alimentar é plenamente legal quando não há o cumprimento do pagamento da pensão. Ademais, após o retorno das atividades do Judiciário, na segunda-feira (09/12/2024), o processo foi devidamente encaminhado para conclusão, sendo o autor colocado em liberdade no dia seguinte, não havendo que se falar em excesso de prazo na prisão ou em prisão ilegal.Assim, a partir da análise dos elementos probatórios juntados pelas partes, não se verifica conduta ilegal por parte da Administração Pública quanto à concretização da medida restritiva de liberdade imposta em razão da dívida alimentícia.Neste ponto, insta salientar que a distribuição do ônus da prova o artigo 373 do Código de Processo Civil prevê que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. À vista disso, cabe ao autor comprovar suas alegações acerca da solicitação de prisão em cela especial, bem como do eventual indeferimento imotivado, ou ao Estado provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.A propósito, embora tenha havido possível descumprimento do direito do detento à cela especial por parte da Administração Pública Penitenciária, fato é que não se infere do conjunto probatório que sequer tenha sido formalizado pedido para o gozo do benefício supostamente violado.Com efeito, não se verifica qualquer ilegalidade por parte da Administração Penitenciária. Pelo contrário, os trâmites relativos à triagem do autor, por ocasião do efetivo cumprimento do mandado de prisão, foram devidamente seguidos e realizados conforme dispõe a legislação federal.Ademais, diante da ausência de protocolo de pedido de revogação da prisão no plantão judiciário, o requerimento foi analisado e deferido no primeiro dia útil subsequente aos fatos, não havendo que se falar em prisão ilegal ou prolongada indevidamente.Diante disso, inexiste direito do autor à indenização por danos morais.Portanto, não comprovados o prejuízo e o nexo de causalidade decorrente de conduta estatal, conclui-se que o Estado não tem o dever de indenizar os danos morais alegados pelo autor.Não há necessidade de detenças maiores.III - DispositivoAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial.Custas processuais pelo autor, todavia, de exigibilidade suspensa, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixas legais e as cautelas devidas.Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

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