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Adelar Joao Perin x Companhia Riograndense De Saneamento - Corsan

ID: 309805310

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Constantina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-48.2025.8.21.0092

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR JOAO PERIN

Polo Passivo:

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

JACQUES ANTUNES SOARES

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ARI DIRCEU GIACOMINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-48.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ADELAR JOAO PERIN ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000404-48.2025.8.21.0092/RS AUTOR : ADELAR JOAO PERIN ADVOGADO(A) : Ari Dirceu Giacomini (OAB RS063817) RÉU : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação indenizatória por danos morais em que o autor alega, em suma, que é consumidor da requerida e que serviço de fornecimento de água não vem sendo prestado com eficiência. Disse que faltar água por um ou dois dias já é corriqueiro, mas que a situação se agravou em abril de 2022, pois entre os dias 22 a 26 teve o fornecimento de água interrompido por 5 dias. Referiu que em maio, nos dias 21 e 22, ficou sem água novamente. Aduziu, também, que em dezembro de 2022 os dias sem abastecimento foram inúmeros. Disse que a situação é de conhecimento público e que o problema persistiu em 2023 e persiste em 2024, mesmo com toda a chuva que ocorreu no RS. Por fim, postulou indenização por danos morais. A requerida alegou, preliminarmente, carência de agir. No mérito alegou, em suma, que não recebeu nenhuma reclamação a respeito da falta de água, e, se o usuário está enfrentando problemas com o serviço, é indispensável que tal fato seja levado ao conhecimento da ré. Afirmou que a falta de água decorreu da escassez hídrica devido à forte estiagem, a qual provocou a drástica redução nos níveis dos poços de captação de água no município. Disse que a escassez hídrica provocou sobrecarga de operação ocasionando problemas em uma das bombas do sistema de captação de água. Afirmou que realizou todos os procedimentos necessários para resolver a situação e que, considerando que o problema da bomba do poço foi localizado e consertado com a maior brevidade possível, não há que se falar em danos morais. Ainda, alega que não se verificou defeito no serviço público, uma vez que a interrupção do abastecimento se deu por forças da natureza. Postulou pela improcedência da ação. É o breve relato. Passo a fundamentar. Preliminar de carência da ação. Alega a requerida carência de interesse de agir em razão de que não houve negativa em solucionar o caso. Contudo, os documentos juntados pelo autor demonstram o contrário, que há anos vêm enfrentando o problema de abastecimento de água. Outrossim, a reclamação administrativa não é condição para a demanda, não devendo prosperar tal alegação. Conforme voto no acórdão 71005607296 do Dr. Roberto Carvalho Fraga da Primeira Turma Recursal Cível: “[...] afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a parte autora não está condicionada a qualquer óbice de cunho administrativo para exercício de seu direito, bastando apenas que estejam preenchidas as condições da ação para ingressar em Juízo e, assim, receber a tutela jurisdicional. Dessa forma, a parte demandante não está obrigada a ingressar ou a esgotar a via administrativa para só então procurar amparo na via judicial” . Dessa forma, entendo que referida preliminar não merece acolhimento. Superada a preliminar, passo à análise de mérito. As recorrentes interrupções do abastecimento de água na parte alta da cidade de Constantina constituem fato público e notório, que já geraram inúmeras ações indenizatórias, enfrentadas neste Juizado. No caso concreto, o autor juntou documentos que demonstram que o fato tornou-se público: inúmeras publicações e comentários de usuários nas redes sociais com informações a respeito da falta de água (Evento1, COMP5 ao COMP9). Já o documento juntado pela requerida demonstra a falha do serviço entre os dias 23 e 26/04/2022 (Evento 12, CONT1, pág. 5). Em audiência (Evento 14) foi ouvida a senhora Terezinha, a qual referiu que o autor reside cerca de 100 metros da sua casa e que ambos enfrentaram problemas com falta de água, por diversas vezes. Disse que iniciou em abril de 2022 e foi até o final do ano, e que sempre falta água naquele bairro. A alegação de que não houve comunicado à Corsan, pelo autor, não impede de demonstrar que a interrupção ocorreu, até porque a própria requerida reconheceu a falta de abastecimento. Dessa forma, diante dos documentos acostados, o depoimento em audiência e das inúmeras ações iguais a essa não há dúvida quanto à interrupção do abastecimento, cumprindo, a partir daí, examinar a responsabilidade da demandada. Trata-se de concessionária de serviço público, que se submete, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva, previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. No mesmo sentido, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos’’. Assim, para fins de responsabilização, basta que haja prova da ocorrência do dano e do respectivo nexo causal. Como já referido, os documentos juntados pelo autor comprovam que o fornecimento de água em sua unidade consumidora efetivamente não foi prestado de forma satisfatória entre os dias 22 e 26 de abril de 2022. Por sua vez, a requerida disse que a falha no abastecimento se deu em razão da estiagem, entretanto, conforme o laudo apresentado pela própria requerida (Evento 12, CONT1, pág. 5), a falta de abastecimento ocorreu em razão do “ rompimento da tubulação de parte da coluna de recalque dentro do poço ”, o que só foi diagnosticado no dia 25/04. Ainda que assim não fosse (admitindo-se, por hipótese, que o desabastecimento pudesse ter decorrido de fator climático), não vejo como eximir a concessionária da responsabilidade pela falha, atentando-se que se trata de um serviço essencial, e que, por isso mesmo, deve ser prestado de maneira contínua (CDC, art. 22). Portanto, o reconhecimento da responsabilidade da Corsan é inexorável, assim como a existência dos danos morais, passíveis de indenização. Nesse sentido, observo que os consumidores foram privados de um serviço essencial, diretamente atrelado à saúde e à dignidade da pessoa humana, serviço que, como já referido, devia ter sido prestado de forma contínua. Os transtornos decorrentes da falta de água potável são presumíveis, especialmente pelo prolongado período em que a parte autora se viu privada de tal bem essencial, tratando-se de hipótese de dano moral in re ipsa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. FALTA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. DESABASTECIMENTO POR CINCO DIAS. OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA EM FORNECER O SERVIÇO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES. MANTIDO O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MODIFICADOS DE OFÍCIO. TAXA DE JUROS DEVE SER A TAXA SELIC, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO JÁ DEFINIU O STJ E CONFORME NOVO ENTENDIMENTO DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(Recurso Cível, Nº 71009970914, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 19-08-2021) (grifei). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORSAN. SERVIÇO ESSENCIAL. SUSPENSÃO RECORRENTE DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra a autora que nos últimos anos vem enfrentando problemas com o abastecimento de água. Afirma que o fato é de conhecimento de todos, inclusive do Poder Público Municipal. Postula indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente a ação, a fim de condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 a título de reparação por danos morais. 3. Analisando os autos, verifica-se que a autora comprovou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. 4 . A demandada é concessionária de serviço público, submetendo-se, portanto, ao regime da responsabilidade civil objetiva previsto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. Evidenciada a falha na prestação dos serviços da ré, privando a autora do uso de água, caracterizado está o dano moral puro e, por conseguinte, o dever de indenizar, diante dos presumíveis infortúnios que decorrem da falta de água em uma residência, dispensando comprovação específica. Dano moral in re ipsa. 6. Com efeito, o valor de R$3.000,00 fixado a título de dano moral deve ser mantido, sem configurar o enriquecimento injusto à autora. Isso porque a sua revisão só é possível nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que aqui não se vislumbra. 7. Quantum indenizatório fixado em sentença que não merece reparos, pois, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os entendimentos desta Turma Recursal, está de acordo com o caso concreto. 8. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95. (Recurso Cível, Nº 71007598063, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em: 26-04-2018); (Recurso Cível, Nº 71007282130, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 28-06-2018); (Recurso Cível, Nº 71007483886, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 24-05-2018). RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010346229, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 24-02-2022) (grifei). ART. 942 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA . DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO. DEVER DO DMAE DE INDENIZAR A PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Descabe reformar a sentença com relação ao Município de Porto Alegre, considerando que a autarquia demandada ostenta autonomia administrativa, patrimonial e financeira, além de deter personalidade jurídica própria, respondendo por falha na prestação de serviço por ela prestado. Inteligência da Lei Municipal nº 2.312/1961. Responde objetivamente a autarquia prestadora do serviço público, com base no que dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e os artigos 14, § 1º, e 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor. No caso concreto, a interrupção do abastecimento de água na residência da autora durou aproximadamente 139 horas, em imóvel localizado no bairro Lomba do Pinheiro, zona leste desta Capital, em razão de altas temperaturas e consumo excessivo no período. A falha na prestação do serviço é evidente, sendo forçoso concluir que não se aplicam as excludentes de responsabilidade da força maior ou caso fortuito, porquanto a falta do serviço está, justamente, na demora em restabelecê-lo adequadamente, e não na suspensão por si mesma. O dano moral está configurado, pois a suspensão no abastecimento de água durou alguns dias, o que ultrapassou período razoável para o restabelecimento do serviço, caracterizando dano in re ipsa , que dispensa comprovação. Necessidade de tratamento isonômico a casos idênticos. O valor do quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 em favor da unidade consumidora, observados os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros da Câmara em situações análogas. Diante do presente resultado, a sucumbência resta redimensionada. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.(Apelação Cível, Nº 70083809681, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 16-07-2020) (grifei). Assim, presentes os pressupostos configuradores da responsabilidade civil, assiste ao autor o direito à indenização para compensar o gravame sofrido (dano moral). Dadas as peculiaridades do caso concreto (atentando, em especial, para o lapso temporal em que perdurou o desabastecimento), em juízo de adequação e proporcionalidade, tenho por arbitrar o valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, importância que se mostra condizente para compensar o dano moral sofrido. Diante do exposto, opino pela PROCEDÊNCIA do pedido contido na AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS proposta por ADELAR JOÃO PERIN em face de CORSAN – COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao autor, cujo montante deverá ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da citação. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei 9.099/95. Remetam-se os autos à Juíza Togada, para a finalidade prevista no artigo 40 da Lei n 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte devedora para comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa, na ordem de 10%, e penhora de bens. Com o pagamento, intime-se a parte autora para indicar os dados bancários para expedição de alvará. Em não havendo pagamento, intime-se a parte autora para distribuir o cumprimento de sentença. Nos termos do Ofício-Circular n.º 77/2019-CGJ, o cumprimento de sentença proferida em processo cuja tramitação se deu no sistema eproc deve tramitar sob novo número, vinculado ao feito de origem. Com a distribuição, baixe-se este feito.

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Processo nº 5000404-60.2025.8.08.0011

ID: 295438427

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000404-60.2025.8.08.0011

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA GRILO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FERNANDO MENDONCA PEIXOTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5000404-60.2025.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: CRISTINA GRILO SANTANA REQUERIDO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDO MENDONCA PEIXOTO - ES22622 SENTENÇA Cuidam os autos de ação de cobrança de verbas relativas a FGTS ajuizada em face da Fazenda Pública. Afirma a parte autora que foi contratada de forma temporária e que teve seu contrato prorrogado por diversas vezes. Sustenta que o contrato de trabalho é nulo por inexistirem os motivos que autorizam a admissão de servidor sem concurso público, razão pela qual faz jus ao recebimento de FGTS em relação aos contratos firmados. A Fazenda Pública ofereceu contestação alegando que o contrato temporário formalizado para admissão da parte autora foi celebrado em obediência às regras constitucionais que regulamentam a matéria e dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, que autorizou o requerido a promover a contratação administrativa. Decido. Prescrição Inicialmente, cumpre ressaltar a não aplicabilidade, no caso vertente, da súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho, que impõe o cômputo de dois prazos prescricionais distintos, um de dois anos para ingresso da ação e outro de cinco anos de forma retroativa. Afinal, em se tratando de contrato administrativo, não há que se falar em incidência das regras atinentes à prescrição trabalhista. Acerca da natureza do contrato temporário, ainda que declarado nulo, assim se manifestou o Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO. ADI Nº 3.395/DF-MC. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS SUSCEPTÍVEIS DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É competente a justiça comum para processar e julgar ações para dirimir conflitos entre o poder público e seus agentes, independentemente da existência de vício na origem desse vínculo, dada a prevalência de sua natureza jurídico-administrativa. 2. Prorrogação do prazo de vigência do contrato temporário não altera a natureza jurídica de cunho administrativo que se estabelece originalmente. 3. Agravo regimental não provido. (STF; Rcl-AgR 7.157; MG; Tribunal Pleno; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 17/02/2010; DJE 19/03/2010; Pág. 21) Tratando-se de demanda proposta contra a Fazenda Pública Estadual, a prescrição aplicável é apenas a retroativa de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. Cumpre registrar que na demanda sub examine deve ser afastada a eventual incidência da decisão do ARE nº. 709.212/DF quanto à prescrição trintenária, por não ser compatível com a norma jurídica do caso em análise (Decreto nº. 20.910/32, que regula a prescrição quinquenal quanto às dívidas da União, Estados e Municípios), em razão das especificidades deste. O TJES, valendo-se da teoria constitucional/técnica hermenêutica do distinguishing1, realçou que a hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública (diante da arguida nulidade de contratações temporárias), destoa da avaliada pelo P. Supremo Tribunal Federal, via ARE nº. 709.212/DF. O citado precedente não é ignorado e tampouco violado, mas apenas identificado como não passível de aplicação ao caso em apreço à luz de suas especificidades (incompatibilidade lógico-jurídica de adoção do julgado à hipótese), vez que o precedente firmado no Excelso STF não cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, dirimindo questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista, submetida a regramentos legais e regimes jurídicos específicos. Também, a regra inserta no art. 23, §5º, da Lei Federal nº. 8.036/1990 (que dispõe “sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplica à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do art. 1º, do Decreto nº. 20.910/1932, posição encampada pela reiterada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça2. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo pronunciou seu entendimento, em recentes definições via precedentes que acolho como razão suficiente de decidir: APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO SEM CONCURSO PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS NULIDADE DA CONTRAÇÃO. DIREITO AO FGTS PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 765.320-RG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, assentou serem devidos os valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) àqueles cujo contrato de trabalho fora declarado nulo pelo Tribunal de origem. (STF - ARE 1141430 AGR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULGUE 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018). 2. - O Decreto nº 20.910/1932, por ser norma especial, prevalece sobre a Lei geral. O prazo prescricional para a cobrança de débito relativo às parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em face da Fazenda Pública é de cinco anos (STJ - RESP 1.107.970/PE, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 10/12/2009). 3. - Hipótese na qual se postula a cobrança de FGTS em face da Fazenda Pública ante da nulidade de contratações temporárias, não comporta aplicação da diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal firmada no ARE nº 709.212 RG/DF, pelas seguintes razões: A uma, porque tal precedente de especial carga valorativa em momento algum cuidou de situação envolvendo a Fazenda Pública, eis que dirimiu a questão alusiva ao prazo prescricional quanto ao FGTS no caso de término de relação tipicamente celetista mantida com Sociedade de Economia Mista; e a duas, pois, mesmo que fosse possível adotar seu entendimento para fins de manutenção da eficácia da prescrição trintenária em virtude da modulação dos efeitos do julgado, a regra inserta no artigo 23, § 5º, da Lei do FGTS (Lei Federal nº 8.036/1990), em que se prevê o prazo prescricional de 30 (trinta) anos, não se aplicaria à Fazenda Pública, a qual sempre atraiu a observância da norma especial do artigo 1º, do Decreto nº 20.910/1932, tornando impositiva a adoção da incidência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, na esteira da histórica jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. 5. - Recursos de Jardel de Assis Henrique e do Município de Ibatiba desprovidos. (TJES; AC 0000642-15.2019.8.08.0064; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 15/12/2020; DJES 26/01/2021) (grifou-se) (…) Segundo a decisão emanada da Vice-Presidência ‘o v. acórdão objurgado concluiu pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, sem observância dos parâmetros fixados no julgado do E. STF’ (ARE-RG 709.2012 – Tema 608) - (…) - (…) considero que os efeitos desta discussão travada na Corte Constitucional, bem como a mitigação do princípio da nulidade da lei inconstitucional com a consequente modulação dos efeitos da decisão, são aplicáveis apenas às postulações de empregados celetistas em face dos empregadores do setor privado, uma vez que há muito se entende que para as relações jurídicas entre os particulares e a administração pública incide o prazo prescricional quinquenal previsto pelo Decreto-lei n. 20.910, de 06 de janeiro de 1932. Note-se que o precedente vinculante em testilha (Tema 608), além de formado a partir de julgamento de caso referente à relação jurídica de direito privado, não estendeu, de forma expressa, seus efeitos às relações havidas com a administração pública, circunstância que confere margem para a adoção da orientação ora empregada. No caso em comento, a controvérsia diz respeito ao reconhecimento da nulidade de contrato temporário celebrado com autarquia estadual e, como consequência, o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, é decorrente de uma relação de direito administrativo que se sujeita, portanto, a prazo prescricional especial, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. O reconhecimento do direito ao FGTS por força do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 não transmuda a relação do servidor com a Administração Pública em relação trabalhista, mormente considerando que o direito ao FGTS surge com a declaração de nulidade da contratação. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, por sua vez, é assente no sentido de que a tese fixada em repercussão geral pelo colendo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 709.212 aplica-se apenas as pretensões referentes a empregados privados, prevalecendo nas pretensões em face da Fazenda Pública, o prazo quinquenal (…) Sendo assim, por mais que o autor sustente a prescrição trintenária para a pretensão do pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nas lides contra a fazenda pública este prazo sempre foi reduzido para 05 (cinco) anos, o que fulmina a pretensão autoral em relação aos débitos pretéritos ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação (…). (TJES, Classe: Apelação, 024151369568, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/04/2019, Data da Publicação no Diário: 11/04/2019) – (grifou-se) Deste modo, reconheço a prescrição das verbas anteriores a cinco anos, contados da propositura da ação. Mérito Verifica-se que a controvérsia dos autos cinge-se em definir se a parte autora, na qualidade de servidor público contratado temporariamente, faz jus ou não ao pagamento de FGTS. A Constituição Federal, no artigo 37, inciso II, estabelece a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para que seja possível a investidura em cargo ou emprego público. No inciso IX do mesmo artigo, dispõe que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Acerca dos requisitos da contratação temporária fundada no artigo 37, IX, da CF, Fernanda Marinela ensina que: Esses contratos têm como requisitos, além da lei: o prazo determinado dos contratos; a anormalidade ou excepcionalidade do interesse público que obriga a contratação; e a provisoriedade ou temporariedade da função, conforme regras estabelecidas em lei. (Direito Administrativo, 8ª edição – Niterói: Editora Impetus, 2014, p. 716). Não sendo o caso de enquadramento nas exceções previstas no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, impõe-se o reconhecimento de nulidade na contratação não precedida de concurso público, tendo como consequência apenas o pagamento da remuneração pelo trabalho, como forma de indenização, e o levantamento do FGTS, por força do disposto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990, segundo o qual “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário”. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 705.140/RS, com repercussão geral declarada, firmou o entendimento de que, nestas hipóteses, somente seriam devidos o pagamento da remuneração pelo serviço e o recolhimento de FGTS, nada mais. Confira-se a ementa do referido acórdão: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, divulgado em 04/11/2014, publicado em 05/11/2014). Mostra-se claro o entendimento do Supremo Tribunal Federal de impossibilidade de concessão de quaisquer direitos aos contratados temporariamente sob o regime administrativo ou trabalhista, cujo contrato seja reconhecidamente nulo, salvo a contraprestação pelo serviço e o FGTS. Adentrando ao caso específico dos autos, vejo que a contratação da parte autora não foi adequadamente esclarecida pelo requerido. Afinal, conforme disposição constitucional, a contratação de servidores em prol da Administração Pública deve seguir a regra do concurso público, sendo este dispensável apenas em situações excepcionais. Instado a apontar os motivos de interesse público que justificaram a contratação temporária da parte autora, o réu não os declinou, tendo se limitado a oferecer contestação meramente genérica em que aponta a possibilidade de a Administração Pública efetuar contratações temporárias. Sem a temporariedade, a contratação é nula de pleno direito por afronta ao comando constitucional do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Assim, tenho que os contratos devam ser considerados nulos, com aplicação do benefício previsto no art. 19-A da Lei 8.036 de 1990. Dessarte, tratando-se de contrato temporário inválido, inexiste dúvida quanto ao direito ao recebimento de FGTS, aplicando-se o artigo 19-A, da Lei 8.036 de 1990 aos servidores públicos lato sensu, sujeitos a regime jurídico próprio e submetidos à relação jurídico-administrativa. Nesse sentido: Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA TRABALHISTA - FGTS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA - PRAZO QUINQUENAL PELO DECRETO 20.910⁄1932 - MÉRITO - ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO GERA DIREITO A FGTS - INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DEFINE O QUE É DE INTERESSE PÚBLICO EXCEPCIONAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - O prazo trintenário não se impõe na hipótese de cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública, devendo ser a prescrição, in casu, qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910⁄32. 2 - A a expressão interesse público excepcional prevista no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal é de caráter indefinido, uma vez que o legislador originário não se preocupou em conceituar o que seria interesse público, tampouco, excepcional. Assim, para efeito de interesse público excepcional, a Lei Complementar Estadual nº 115⁄98 e as Leis Ordinárias Estaduais nº 6.064⁄99 e 7.093⁄02 definem, dentro do contexto do Espírito Santo, quais as condições específicas que ensejaram, à época, a contratação temporária de professor, sob a égide do interesse público excepcional. 3 - Incontroverso o vínculo de trabalho entre as partes, bem como, a efetiva prestação de serviços. Todavia, por força do Princípio da Isonomia e da vedação ao enriquecimento ilícito, somente é devido o pagamento das verbas expressamente asseguradas pela Constituição aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, parágrafo 3º, dentre as quais não está o direito ao pagamento do FGTS. 4 - Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 49090020410, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/05/2012, Data da Publicação no Diário: 18/05/2012) Por todo o exposto e pela demonstração de nulidade dos contratos temporários objetos dos autos, o pedido deduzido na inicial comporta procedência. Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), com juros de mora calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança desde a citação, e correção monetária devida desde a data de cada depósito não efetuado, utilizando a TR como índice de correção monetária até 09/10/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA (conforme ADI 5090), aplicando-se ao caso a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.I. Cumpra-se. 1Nos casos em que o magistrado está vinculado a precedentes judiciais, a sua primeira atitude é verificar se o caso em julgamento guarda alguma semelhança com o (s) precedente (s). Para tanto, deve valer-se de um método de comparação: à luz de um caso concreto, o magistrado deve analisar os elementos objetivos da demanda, confrontando-os com os elementos caracterizadores de demandas anteriores. Se houver aproximação, deve então dar um segundo passo, analisando a ratio decidendi (tese jurídica) firmada nas decisões proferidas nessas demandas anteriores. Fala-se em distinguishing (ou distinguish) quando houver distinção entre o caso concreto (em julgamento) e o paradigma, seja porque não há coincidência entre os fatos fundamentais discutidos e aqueles que serviram de base à ratio decidendi (tese jurídica) constante no precedente, seja porque, a despeito de existir uma aproximação entre eles, algumas peculiaridades no caso em julgamento afasta a aplicação do precedente. (...) Notando, pois, o magistrado que há distinção (distinguishing) entre o caso sub judice e aquele que ensejou o precedente, pode seguir um desses caminhos: (i) dar à ratio decidendi uma interpretação restritiva, por entender que peculiaridades do caso concreto impedem a aplicação da mesma tese jurídica outrora firmada (restrictive distinguishing), caso em que julgará o processo livremente, sem vinculação ao precedente; (ii) ou estender ao caso a mesma solução conferida aos casos anteriores, por entender que, a despeito das peculiaridades concretas, aquela tese jurídica lhe é aplicável (ampliative distinguishing). DIDIER JR., Fredie, BRAGA, Paula Sarno & OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, teoria do precedente, decisão judicial, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. 4ª ed., v. 2, Salvador: Juspodivm, 2009, pp. 392/393. 2 (STJ - REsp: 1107970 PE 2008/0263140-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 17/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2009) - (grifou-se) CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente. Fabio Pretti Juiz(a) de Direito

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Maria Jose De Oliveira Da Silva x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 323969498

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000404-03.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação - Diário

Advogados:

THAIS TEIXEIRA MOREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CENY SILVA ESPINDULA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-11… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5000404-03.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA JOSE DE OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogados do(a) REQUERENTE: CENY SILVA ESPINDULA - ES23212, THAIS TEIXEIRA MOREIRA - ES39776 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA - SP216045 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação. Restou arguida questão preliminar. Dessa forma, cumprindo meu dever jurisdicional, passo a análise. 2.1 Preliminar de concessão de gratuidade de justiça Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em custas ou honorários sucumbenciais em primeiro grau, Salvo na hipótese de litigância de má-fé, o que não se observa nos autos. . Assim, eventual pedido de assistência judiciária deve ser formulado e analisado em fase recursal. Assim, rejeito a preliminar. 2.2 Mérito. Superada a questão preliminar, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os documentos juntados aos autos são bastantes para a elucidação do mérito, não havendo necessidade de outras dilações probatórias, conforme manifestação das partes em audiência (ID 67994368). Depreende-se dos autos que a irresignação autoral versa sobre a ausência de autorização para que a ré CINAAP – CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, efetue descontos no benefício previdenciário da parte autora. Nesse sentido, considerando a disciplina traçada pelo artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, fora aplicada a inversão do ônus da prova, atribuindo-se à parte requerida o múnus de comprovar a filiação da parte requerente, bem como a manutenção do vínculo até a presente data. Da análise do presente caderno processual, no entanto, tenho que a parte requerida não cumpriu o ônus probatório que lhe foi incumbido. Isso pois não comprovou por qualquer meio a efetiva filiação/associação da parte requerente, já que deixa de juntar aos autos instrumento de associação ou outro que pudesse comprovar a vontade livremente manifestada pela parte requerente em se associar àquela. Ademais, ainda que a parte requerida busque demonstrar a adesão/filiação por meio de ligação, indicando link para acesso à arquivo de áudio salvo em nuvem, entendo que sequer merece análise o conteúdo do link alimentado e controlado exclusivamente por ela, tendo em vista que todos os meios de provas devem constar dos autos tempestivamente ao momento de sua produção, sobretudo quando o sistema PJe admite a inclusão de arquivos de áudio, vídeo, foto etc., não havendo qualquer impedimento para a sua juntada atempada aos autos, ônus que - em casos como o presente e como já dito - incumbe à parte requerida. É de se destacar que, consoante informação disponível nos manuais de utilização fornecidos aos usuários do sistema, sobretudo advogados, o sistema PJe suporta a inserção de arquivos de mídia em formato mp3 (até 10MB) e mp4 (até 50MB), bastando à parte interessada que proceda à sua juntada no sistema processual (ainda que de forma fracionada, considerando a capacidade máxima do sistema para cada arquivo), o que não foi feito em momento algum pela parte requerida. Nesse sentido, já manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: 2. No presente caso, os documentos que instruem o writ estão armazenados em “Google Drive”, por meio de link alimentado e controlado exclusivamente pela defesa. A forma eleita para instrução do habeas corpus, todavia, se revela inadequada, na medida em que não confere a segurança necessária para o julgamento da ação, haja vista que a pasta armazenada na nuvem pode ser alterada a qualquer tempo mediante inclusão ou exclusão de arquivos. Destarte, ainda que o sistema PJe limite o tamanho de arquivos para indexação, é possível o seu fracionamento para viabilizar a inclusão das provas desejadas. (TJES. HABEAS CORPUS CRIMINAL. Processo n. 5010388-72.2023.8.08.0000. Relator: Des. HELIMAR PINTO. 2ª Câmara Criminal. Data: 11/Oct/2023 – grifo nosso) Nos autos do Agravo de Instrumento n. 5006521-42.2021.8.08.0000, o Eminente Relator, Sua Excelência o Desembargador Telêmaco Antunes de Abreu Filho, se manifestou precisa e didaticamente sobre o assunto. Eis, no concernente ao ponto, excerto colhido de seu magnífico voto, in verbis: A disponibilização de link de acesso em nuvem de armazenamento não tem o mesmo condão, mormente porque tais documentos não se encontram nos autos, de modo que não se pode garantir a integridade e confiabilidade de tais documentos para futuros acessos, seja da parte contrária, seja de eventual julgador que vai compor o quorum de julgamento, seja deste próprio Relator quando necessitar analisar novamente tais documentos. Saliento que o TJES disponibiliza uma apostila para os usuários externos e nela consta que a parte pode juntar aos autos do PJe em cada acionamento de adição 40 (quarenta arquivos) em formato pdf de até 3MB, não existindo limite de acionamentos de adição. Desse modo, bastava que a parte recorrente formatasse os arquivos que precisava colacionar aos autos, adequando-os ao tamanho exigido pelo PJe e adicionasse tantos arquivos quantos fossem necessários para o cumprimento da determinação exarada pelo Relator. (TJES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo n. 5006521-42.2021.8.08.0000. Relator: Des. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO. Câmaras Cíveis Reunidas. Data: Data: 13/Oct/2022 – grifo nosso) Sem maiores delongas, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e o cancelamento da cobrança da contribuição confederativa imposta unilateralmente são medidas que se impõem. Ademais, identifico a existência de relação de consumo no presente caso, pois a ré se configura como prestadora de serviços, e a parte autora, ainda que alegue não ter contratado diretamente os serviços, se enquadra na figura de consumidora por equiparação, vítima de uma possível falha na prestação destes, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao pedido de restituição em dobro do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC dispõe que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que as cobranças são indevidas e que a ré não comprovou a existência de qualquer relação jurídica que as justificasse, a ausência de demonstração de um engano justificável para a realização dos descontos implica na aplicação da sanção prevista na legislação consumerista. Portanto, as cobranças indevidas deverão ser restituídas em dobro. Nesse sentido, segue entendimento do eg. Tribunal de Justiça do Tribunal de Justiça do Espírito Santo: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . RELAÇÃO DE CONSUMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto por sindicato contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual, condenou o apelante a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do apelado e a pagar indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos e acrescidos de juros . O autor da ação alegou ausência de anuência para os descontos, enquanto o sindicato sustentou a regularidade da contratação e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações envolvendo entidades sindicais sem fins lucrativos; (ii) a comprovação de anuência do apelado para os descontos realizados; e (iii) a configuração e o valor adequado da indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III . RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às entidades sindicais quando estas atuam como fornecedoras de serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica ou ausência de fins lucrativos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. A documentação apresentada pelo sindicato não comprova de forma robusta a contratação, especialmente diante da inversão do ônus da prova e da vulnerabilidade do consumidor idoso. Os descontos iniciados antes da suposta adesão e a ausência de provas confiáveis para validar a assinatura digital corroboram a inexistência de relação jurídica contratual válida. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível nos termos do art . 42 do CDC, dispensando a comprovação de má-fé quando constatada violação à boa-fé objetiva. O dano moral é configurado "in re ipsa" quando há descontos indevidos em benefício previdenciário, por se tratar de verba alimentar essencial. O valor da indenização por danos morais, inicialmente fixado em R$ 10.000,00, deve ser reduzido para R$ 5 .000,00, em observância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando a intensidade da ofensa, a condição das partes e os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações envolvendo entidades sindicais que fornecem serviços remunerados, independentemente de sua natureza jurídica . A inexistência de prova robusta de anuência do consumidor para descontos em benefício previdenciário caracteriza prática abusiva, ensejando restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. O desconto indevido em benefício previdenciário de caráter alimentar gera dano moral "in re ipsa", justificando a condenação por danos extrapatrimoniais. A fixação de indenização por danos morais deve observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 405. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1 .297.974/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j . 28.05.2013. TJES, Apelação Cível 011190013752, Rel . Des.ª Eliana Junqueira Munhos Ferreira, j. 07.06 .2022. TJES, Apelação Cível 0020672-61.2019.8 .08.0035, Rel. Des.ª Heloisa Cariello, j . 18.10.2024.(TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50002094420248080065, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. Data: 08/Feb/2024 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Número: 0002249-89.2018.8.08.0002 Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Provas em geral. Quanto ao dano moral, este se configura pelo fato de que o desconto indevido em benefício previdenciário gera transtornos e sofrimento que ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo sua dignidade. A prática de descontos não autorizados compromete a previsibilidade financeira do consumidor, especialmente no caso de aposentados e pensionistas, cuja renda é geralmente fixa e destinada ao custeio de necessidades essenciais. A jurisprudência tem reconhecido que a retenção indevida de valores provenientes de benefícios previdenciários acarreta abalo moral presumido, pois interfere diretamente na subsistência do consumidor, gerando preocupação, desgaste emocional e insegurança. A privação indevida de recursos essenciais representa afronta à dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal. Firmo este entendimento porque a ocorrência dos danos morais, nesse caso, é in re ipsa, decorrendo da própria situação fática: filiação não autorizada a associação/sindicato/confederação e descontos indevidos nos proventos de pensão por morte, única fonte de renda da autora. Tais circunstâncias causam insegurança, transtornos e angústias que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. No que tange ao quantum indenizatório, deve-se observar a garantia do caráter pedagógico-repressivo, evitando enriquecimento sem causa, e considerar a jurisprudência sobre casos análogos. Com objetivo de evitar o referido solipsismo judicial, busquei amparo na jurisprudência do eg. TJES para fixar o valor de danos morais em situações símiles à versada nestes autos, verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVELIA. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS – AMBEC contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos materiais e morais, ajuizada por Maria Luiza Sant’anna Ferreira. Na inicial, a autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização ou relação contratual. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as alegações da apelante podem ser conhecidas à luz da revelia; e (ii) avaliar a manutenção do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revelia impede o conhecimento de matérias fáticas que deveriam ter sido apresentadas em contestação, operando-se a preclusão processual (CPC, art. 336). A apelante, ao não se manifestar em momento processual oportuno, não pode inovar na apelação para apresentar argumentos factuais ou provas não suscitadas na fase inicial. 4. É vedado ao réu revel utilizar o recurso de apelação como substituto de contestação, sendo permitido apenas arguir matérias de ordem pública ou fatos supervenientes (CPC, art. 342). No caso, as alegações da apelante acerca da validade da relação jurídica e inexistência de ato ilícito não configuram hipóteses excepcionais. 5. Quanto ao dano moral, está configurado o abalo extrapatrimonial decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário de subsistência. O valor arbitrado em R$5.000,00 respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. Não há elementos que justifiquem a modificação do montante fixado, o qual não enseja enriquecimento sem causa e guarda compatibilidade com a gravidade do ilícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. A revelia impede a apreciação de questões fáticas que deveriam ter sido suscitadas em contestação, salvo matérias de ordem pública ou supervenientes, nos termos do art. 342 do CPC. 2. Configura dano moral o desconto indevido em benefício previdenciário de subsistência, sendo razoável a fixação de indenização em R$ 5.000,00 em casos análogos. (Data: 13/Feb/2025; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Número: 5006425-29.2024.8.08.0030; Magistrado: ALDARY NUNES JUNIOR; Classe: APELAÇÃO CÍVEL; Assunto: Indenização por Dano Material.) grifei Assim, estabeleço o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional à gravidade da ofensa e à importância do bem jurídico lesado. O dever de indenizar, portanto, decorre da conduta ilícita da parte ré, que falhou em demonstrar a existência de autorização válida para os descontos. Conclui-se, assim, que os descontos foram indevidos, devendo ser restituídos conforme aplicação do CDC, e que o dano moral restou configurado em razão da lesão à dignidade da parte autora e ao transtorno experimentado. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: I) DECLARAR indevidos os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte requerente a título de contribuição confederativa, nomeados como "CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092", no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), do benefício previdenciário número 168.172.969-2 e, por consequência, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar deduções relativas à indigitada rubrica, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada subtração lançada, limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como CONFIRMAR a decisão provisória de ID 62636395; II) CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores dos descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário, em dobro, no valor de R$ 1.433,76 (mil quatrocentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos) com juros de mora pela SELIC referente ao montante descontado (dele deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil). Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente (descontado da SELIC vigente na respectiva competência) a partir de cada desconto indevido; III) CONDENAR a ré a pagar à parte autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com juros de mora pela SELIC desde o evento danoso (desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), dela deduzido o IPCA na forma dos arts. 389 e 406, § 1º, do Código Civil. Registre-se que o IPCA deverá, à guisa de correção dos valores a restituir, incidir autonomamente a partir do arbitramento da indenização pelos danos extrapatrimoniais na data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ). Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES. Realizado o pagamento e em havendo concordância (expressa ou tácita) do credor, ou pedido seu nesse sentido, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED) em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida operação. Diligencie-se. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. Linhares/ES, 14 de maio de 2025 PRÁVILA INDIRA KNUST LEPPAUS Juíza Leiga S E N T E N Ç A Vistos etc... O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão. Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95. [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Ofício DM Nº 0597/2025 CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. ANEXO(S) LINHARES-ES, 16 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito Nome: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Endereço: Rua Guerino Giovani Leardini, 107 - A, Vila Barreto, SÃO PAULO - SP - CEP: 02937-040

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Processo nº 5000404-58.2020.8.21.7000

ID: 324681358

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5000404-58.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARISA CLARA ALOVISI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA ALOVISI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5000404-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : Marisa Clara Alovisi ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ADVOGADO(A) : MICHEL DIAS DE… Precatório Nº 5000404-58.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Plano de Classificação de Cargos REQUERENTE : Marisa Clara Alovisi ADVOGADO(A) : PATRÍCIA ALOVISI (OAB RS038850) ADVOGADO(A) : MICHEL DIAS DE ASSUMPÇÃO (OAB RS073924) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Lucas Oliveira Mesquita x Banco Votorantim S.A.

ID: 309846498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032330-08.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS OLIVEIRA MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENNAN CESAR SCARPATI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NILSON FARIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5032330-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS OLIVEIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO : … Apelação Nº 5032330-08.2024.8.24.0930/SC APELANTE : LUCAS OLIVEIRA MESQUITA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENNAN CESAR SCARPATI (OAB SC033645) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE NILSON FARIAS (OAB SC034154) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação movida por LUCAS OLIVEIRA MESQUITA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Alegou que contratou a concessão de crédito para aquisição de veículo com garantia em alienação fiduciária com a parte ré. Defendeu que o contrato contém algumas cláusulas abusivas, dentre elas as que dispõem sobre: (a) os juros remuneratórios; (b) descaracterizar a mora. A tutela provisória de urgência antecipada foi parcialmente deferida. Citada, a instituição requerida apresentou contestação, em que sustentou, preliminarmente, impugnação ao benefício da justiça gratuita e ausência de comprovante de residência. No mérito, defendeu que o contrato observou a legislação de regência e a vontade das partes. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 41, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO , confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: - Revisar a taxa de juros remuneratórios nos contrato objeto da lide, que passará a observar a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, com o acréscimo de 50%, conforme tabela constante na fundamentação; - Descaracterizar a mora. - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos pela instituição financeira em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em R$ 1.500,00 (85, §8º-A, e art. 86, ambos do CPC), cabendo à parte autora o adimplemento de 30% e à parte ré o pagamento de 70% dessa verba. As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) os juros remuneratórios devem ser fixados sem o acréscimo de 50%; b) em relação à capitalização de juros, a sentença foi extra petita; c) os honorários sucumbenciais devem ser invertidos e majorados em valor superior R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (Evento 69, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 82, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, em decorrência de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. Em atenção à melhor técnica, passa-se à análise individual das teses aventadas. I. Acréscimo de 50% na taxa de juros remuneratórios Ab initio , argumenta o autor, em suma, que a tolerância de 50% (cinquenta por cento) em relação aos índices divulgados pelo Bacen mantém a situação desarmônica entre as partes, pois assegura alta margem de lucro ao banco réu sem justificativa ou comprovado risco de inadimplência. Pois bem. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto" (REsp n. 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, julgado em 22-10-2008). Consideradas essas variáveis, os juros remuneratórios contratados podem exceder àquele parâmetro fundamental (índice médio do Bacen) sem que caracterizem abusividade ou submissão do consumidor a desvantagem exagerada. Esta Câmara, seguindo esse norte, tem entendido não haver, em regra, abusividade na hipótese de a taxa de juros remuneratórios pactuada não exceder demasiadamente a taxa média de mercado. No caso, apesar de o Juízo de origem ter considerado abusiva a taxa de juros remuneratórios estabelecida nos contratos sob revisão, determinou que o índice médio de mercado divulgado pelo Bacen fosse acrescido de 50% (cinquenta por cento). Todavia, apurada a abusividade, os juros remuneratórios da avença devem ser limitados à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen para o período da contratação, sem o referido acréscimo. No mesmo sentido, precedentes desta Quarta Câmara de Direito Comercial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFENDIDA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CHANCELA. HIPÓTESE VERTENTE EM QUE O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A ABUSIVIDADE PRATICADA PELO BANCO, CONTUDO, LIMITOU O ENCARGO AO EQUIVALENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). COLEGIADO QUE ADOTA O PARÂMETRO DE REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN QUANDO HOUVER CARACTERIZAÇÃO DE POTESTATIVIDADE. IMPERATIVA LIMITAÇÃO À MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO E DATA DA CONTRATUALIDADE, SEM QUALQUER ADITAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. PRETENDIDA RECALIBRAGEM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CHANCELA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À VITÓRIA/DERROTA DE CADA LITIGANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5038293-94.2024.8.24.0930, Rel. Des. José Carlos Carstens Kohler, j. 18-3-2025). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA QUE SUPERA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. [...] JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE 50%. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA ARBITRADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TRABALHO DO ADVOGADO.HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (AC n. 5000404-82.2020.8.24.0175, Rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 30-01-2024). Feitas tais considerações e diante do reconhecimento da discrepância entre a taxa média de mercado e o índice pactuado entre as partes, acolhe-se o reclamo da autora, a fim de determinar a revisão e restituição com base apenas na taxa média, sem qualquer acréscimo percentual. II. Capitalização de juros Afirma a autora que o magistrado a quo, ao analisar a legalidade da capitalização de juros, incorreu em julgamento extra petita. O recurso, nesta extensão, adianta-se, não comporta sequer conhecimento. Não obstante estarem presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade (tempestividade, adequação e regularidade formal), insculpidos nos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, o recurso não deve ser conhecido, pois ausente o pressuposto intrínseco de admissibilidade do interesse recursal (binômio utilidade e necessidade), consubstanciado no fato de que a capitalização de juros não foi objeto de discussão nos autos, ou ainda analisada em sede de sentença. A sentença proferida pelo magistrado a quo , entretanto, limitou-se a revisar a taxa de juros remuneratórios, descaracterizar a mora, e, por consequência, determinar a repetição simples do indébito. Ainda assim, a apelante, em seu recurso, afirma que a sentença foi extra petita, ao afastar a capitalização de juros. Ora, haja vista que a autora recorre sobre questões que não foram discutidas no curso processual, percebe-se inexistir qualquer coerência lógica na apelação interposta. Em outras palavras, o presente recurso não apresenta qualquer argumento concreto apto a impugnar as circunstâncias destacadas e fundamentos da decisão, o que consubstancia típica violação aos princípios da dialeticidade e da congruência recursal. Mutatis mutandis , decidiu este Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA 3ª VICEPRESIDÊNCIA QUE, AMPARADA EM PARADIGMAS ORIUNDOS DE RECURSOS REPETITIVOS (Resp N. 1.391.198/RS - TEMAS 723 E 724), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL E, QUANTO AO RESTANTE, NÃO O ADMITIU. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. "Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da 'ratio decidendi', pena de inobservância do ônus da dialeticidade" (STJ, AgInt no RMS 52.792/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27-06-2017). "O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei" (STJ, AgInt no AREsp 778.273/RS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21-09-2017). (Agravo Interno n. 4013240-86.2016.8.24.0000, de Tubarão, Rel. Des. 3º Vice-Presidente, Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais e Conflitos de Competência, j. 26-9-2018). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE EMBARGADA. SENTENÇA FAVORÁVEL AO SEU INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO. 1. O Código de Processo Civil impõe que a parte recorrente demonstre, para efeito de admissibilidade do recurso, interesse recursal, que se traduz no binômio necessidade/utilidade do provimento jurisdicional solicitado, nos termos do seu art. 996. 2. Aquele que deu causa a demanda ou a instauração do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. (TJSC, Apelação Cível n. 0002293-93.2012.8.24.0028, de Içara, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 04-04-2017). Logo, o não conhecimento do reclamo, no ponto, é medida inarredável, porquanto carece a apelante de interesse recursal. III. Majoração dos honorários Em seguida, defende a autora a majoração da verba honorária - conforme parâmetro estabelecido pela OAB/SC - ao patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Na espécie, a considerar-se o caráter massificado da ação e, portanto, com o aproveitamento de idênticas peças processuais em todos os processos congêneres, correta a verba sucumbencial fixada em origem. No tocante ao suposto valor irrisório arbitrado, é entendimento fixado deste Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO BANCO. PRELIMINAR. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO ACOLHIMENTO. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.349.453/MS. DOCUMENTO COM A DESCRIÇÃO DOS CONTRATOS ENVIADO PARA A CASA BANCÁRIA. CARTA RECEBIDA NA AGÊNCIA BANCÁRIA. DESNECESSIDADE DO ENCAMINHAMENTO À AGÊNCIA DE RELACIONAMENTO DO CLIENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. MÉRITO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ, ALIADA À INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, III E VIII, E 51, IV, DO CDC. LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA APLICÁVEL. APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. ALEGADA A NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS DE CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS JÁ DETERMINADA, ALIADA À APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS PACTOS COM AS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS. PEDIDO COMUM ÀS PARTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.046 DO STJ. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO DA VERBA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 85, §§2º, 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA DA OAB QUE SE MOSTRA COMO MERA ORIENTADORA. POSTULADA MINORAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA EM R$ 1.500,00 . MINORAÇÃO QUE REPRESENTARIA AVILTAMENTO DO TRABALHO REALIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA COM BASE NO ART. 85, §11, DO CPC. VIABILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5012384-47.2021.8.24.0092, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2024, grifou-se). Ainda, vale ressaltar que os valores da tabela da OAB/SC servem como referência ao advogado quando das tratativas com seu cliente. Ao Tribunal de Justiça, tem natureza meramente orientadora. Assim, este Tribunal decidiu que os honorários advocatícios devem ser balizados conforme o parâmetro contido no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.888.020/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 14-2-2022, grifei). Aliás, esse é o entendimento seguido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. TABELA DA OAB QUE POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO QUE VISA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO CAUSÍDICO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS NO §§ 2º E 8º DO ART. 85 DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Apelação n. 5005452-87.2022.8.24.0163, Rela. Desa. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-11-2023, grifei). Portanto, não merece guarida o pedido da parte autora. Em razão do parcial provimento do recurso apenas para afastar o acréscimo de 50% da taxa de juros remuneratórios, mantém-se a distribuição sucumbencial como fixada à origem. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do parcial provimento do recurso, não devem ser majorados os honorários advocatícios fixados na origem. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso V, do Código de Processo Civil, dá-se parcial provimento ao recurso de apelação para afastar o acréscimo de 50% da taxa de juros remuneratórios.

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Nazario Manoel Lopes De Castro x Banco Safra S.A

ID: 291648362

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000404-40.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NAZARIO MANOEL LOPES DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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LIVIA RIBEIRO SILVA VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5000404-40.2024.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: NAZARIO MANOEL LOPES DE CASTRO CPF: 080.457.836-21 RÉU: BANCO SAFRA S.A CPF: 58.160.789/0001-28 SENTENÇA Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por Nazário Manoel Lopes de Castro em desfavor de Banco Safra S/A., partes devidamente qualificadas nos autos. Segundo a narrativa inicial, o autor celebrou com a instituição financeira ré um contrato de financiamento, formalizado mediante Cédula de Crédito Bancário, em 19/1/2023, para a aquisição do veículo GM - Chevrolet/TRACKER Premier 1.2 Turbo 12V Flex, Aut., de cor PRATA, ano/modelo 2021 e placas RML-4E71, tendo o financiamento sido pactuado para pagamento em 60 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 2.963,37. O autor, contudo, alegou que o contrato continha encargos abusivos que inflavam artificialmente o saldo devedor. Sustentou a abusividade das cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, por estarem acima da média de mercado para operações semelhantes, e à capitalização diária de juros, argumentando a ausência de pactuação expressa da taxa diária. Impugnou, ainda, a cobrança de diversas tarifas, como tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem, e tarifa de serviços de terceiros, bem como a contratação de seguro prestamista, que considerou configuradora de venda casada. Requereu, liminarmente, a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito, a autorização para depósito judicial do valor que considerava incontroverso (R$ 2.235,03 por parcela), e a manutenção na posse do bem. O benefício da justiça gratuita foi indeferido pela decisão de id 10205980321, que concedeu o parcelamento das custas. O autor interpôs agravo de instrumento (id 10231897362), ao qual foi negado provimento (id 10314280524), tendo o autor comprovado o recolhimento das custas processuais de forma parcelada (ids 10266997049, 10292687179, 10296464346, 10298842215). A parte ré apresentou contestação no id 10367769221, arguindo preliminares de litigância de má-fé, carência da ação por ausência de documentos essenciais e necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, defendeu a legalidade e a validade das cláusulas contratuais, sustentando a ausência de abusividade nos juros remuneratórios, a legalidade da capitalização diária de juros, a adequação dos encargos moratórios e a legalidade das tarifas e do seguro prestamista. Impugnou os cálculos apresentados pelo autor e requereu a improcedência dos pedidos iniciais. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id 10393266285). Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide (ids 10400656821 e 10401437549). Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista a desnecessidade de produção de outras provas, sendo a matéria eminentemente de direito e os documentos necessários para a análise das cláusulas contratuais objurgadas já terem sido juntados aos autos. Passo à análise das preliminares arguidas pela parte ré. No que se refere à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais, sob o argumento de que o autor não juntou o contrato, verifico que a parte autora, na petição inicial (id 10159226191), requereu a exibição incidental do contrato e extratos. Contudo, a parte ré, em sua contestação (id 10367769221), juntou a Cédula de Crédito Bancário e outros documentos relacionados à contratação (ids 10367769428, 10367765575, 10367763690), suprindo a necessidade de exibição e permitindo a análise do mérito. Assim, a preliminar perdeu seu objeto e deve ser rejeitada. Quanto à preliminar de litigância de má-fé, arguida sob o argumento de que o patrono do autor ajuíza inúmeras ações com a mesma causa de pedir e pedidos, registro que a mera reiteração de demandas com teses jurídicas semelhantes, por si só, não configura litigância de má-fé. É necessário demonstrar que a parte alterou a verdade dos fatos, usou do processo para conseguir objetivo ilegal, ou procedeu de modo temerário, conforme o rol taxativo do artigo 80 do CPC. No presente caso, as alegações do autor, embora em grande parte refutadas no mérito, versam sobre temas passíveis de discussão judicial e encontram algum respaldo em entendimentos jurisprudenciais, ainda que não prevalentes. Não vislumbro, portanto, conduta dolosa ou temerária que justifique a aplicação das penalidades por litigância de má-fé. Rejeito a preliminar. Por fim, quanto à preliminar de retificação do polo passivo, a parte ré alegou que o contrato foi firmado com SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e não com BANCO SAFRA S.A., embora ambas integrem o mesmo grupo econômico. A Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) lista BANCO SAFRA S/A, BANCO J SAFRA S/A e SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A como possíveis credores. Considerando que as empresas pertencem ao mesmo grupo econômico, que consta o Banco Safra S/A na CCB celebrada pelas partes, que a parte autora indicou o CNPJ da empresa ré na petição inicial e que a contestação foi apresentada por BANCO SAFRA S.A., rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Estão presentes os pressupostos processuais e configurados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não havendo mais preliminares ou outras questões de ordem pública pendentes de apreciação, passo à análise do mérito. Registre-se a aplicabilidade do Código de Defesa ao Consumidor, por se tratar de relação de consumo, haja vista que a parte ré é destinatária final dos serviços fornecidos pelo demandante, enquadrando-se no conceito de consumidor insculpido no art. 2º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que a parte autora se amolda ao conceito de fornecedor de produtos e serviços do art. 3º do mencionado diploma. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pela ausência de configuração dos requisitos alternativos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990. Os ônus da prova devem ser distribuídos de maneira ordinária, incumbindo ao autor a demonstração do fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, CPC) e ao réu a demonstração do fato desconstitutivo (impeditivo, modificativo ou extintivo) desse direito (art. 373, II, CPC). A parte autora pleiteou a revisão de diversas cláusulas contratuais, sustentando a abusividade dos encargos cobrados. Passo a analisar as abusividades suscitadas. Em relação à alegada abusividade dos juros remuneratórios, lembro que os Tribunais Superiores solidificaram o entendimento no sentido da inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, conforme súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula 596 - As disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional. Sobre o limite da taxa dos juros compensatórios nos contratos celebrados com instituição financeira, o STJ pacificou o seu entendimento quanto a não aplicação do limite de 12% ao ano. Nesse sentido, é o teor da Súmula 382: Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Em consonância com os princípios da razoabilidade, da igualdade e do equilíbrio contratual, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou posição no sentido da possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, quando demonstrada a abusividade da cobrança. No entendimento do STJ, é permitido às instituições financeiras cobrar juros remuneratórios em percentual mensal superior a 1%, desde que as taxas de juros praticadas não apresentem discrepância em relação à taxa média praticada no mercado. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 5/STJ. 1. A Segunda Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1061530/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 10.3.2009), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que “a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. 2. Rever o posicionamento do acórdão recorrido, o qual concluiu que não houve pacto expresso de capitalização mensal de juros, é vedado pela Súmula 5, deste STJ 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, EDcl no Ag 1138693/SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em: 14/04/2011, p. em: DJe 29/04/2011). Em semelhante sentido, entende o TJMG que, conquanto as instituições financeiras não estejam limitadas à taxa de juros de 12% ao ano na fixação dos juros remuneratórios de seus contratos, não poderão fixar essa taxa de maneira ilimitada, devendo-se respeitar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, sendo considerada abusiva a taxa contratualmente prevista que for superior a uma vez e meia a taxa média de mercado, conforme abaixo se vê: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação revisional de contrato. A sentença declarou ilegais as cobranças de Seguro Prestamista e Tarifa de Registro de Contrato, determinando o recálculo das parcelas sem esses encargos, bem como a devolução em dobro dos valores pagos. A autora apelou buscando a limitação dos juros remuneratórios à média de mercado, a ilegalidade da capitalização de juros, e a devolução dos valores cobrados a título de tarifa de cadastro e de avaliação de bem. II. RAZÕES DE DECIDIR (MR) As instituições financeiras não se submetem à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não caracteriza abusividade, conforme enunciado da Súmula 382 do STJ. Contudo, a jurisprudência do STJ reconhece como abusivas taxas de juros remuneratórios que ultrapassem significativamente a taxa média praticada no mercado para operações equivalentes, adotando como parâmetro razoável o limite de até uma vez e meia essa média. No caso concreto, a taxa de juros pactuada (3,03% ao mês) supera o limite de 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (2,0% ao mês), configurando abusividade. Diante disso, impõe-se a revisão do contrato para adequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado vigente no período da contratação. (MOM) A capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, conforme MP 2.170-36/2001 e jurisprudência consolidada pelo STJ (verbetes 539 e 541 da súmula). No presente contrato, observa-se a previsão expressa de capitalização, sendo, portanto, válida. A tarifa de avaliação de bem é válida quando há comprovação da prestação efetiva do serviço, nos termos do REsp 1.578.553/SP (STJ). No presente caso, a instituição financeira comprovou a realização do laudo de avaliação do veículo financiado, afastando a alegação de abusividade. V.V.P. Quanto aos juros remuneratórios, é pacífico no STJ (REsp 1.061.530/RS, repetitivo) que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação da Lei de Usura, sendo necessária a comprovação do abuso mediante desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada ao consumidor. No caso, a taxa contratada, comparada à média divulgada pelo BACEN para operações similares, ultrapassou 1,5 vezes a média de mercado, parâmetro adotado pela jurisprudência da 21ª Câmara Cível Especializada, configurando abusividade. III. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido, vencido em parte o relator. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.478607-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025; grifei). No caso dos autos, conforme consta da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428), emitida em 19/1/2023, a taxa de juros remuneratórios efetiva foi estipulada no percentual de 1,97% ao mês e 26,32% ao ano. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros adotada pelas instituições financeiras na data de celebração do negócio jurídico (janeiro de 2023), para a modalidade de Aquisição de Veículos - Pessoa Física, era de 2,15% ao mês, ou 29,05% ao ano. Conforme entendimento jurisprudencial supracitado, na hipótese dos autos, a taxa de juros remuneratórios pactuada pelas partes (1,97% a.m. / 26,32% a.a.) não pode ser considerada abusiva, porquanto é inferior à taxa média do mercado para operações símiles e do mesmo período (2,15% a.m. / 29,05% a.a.). Por tal razão, não há que se falar em revisão contratual a esse respeito. No que diz respeito à alegação de que houve capitalização de juros, ressalto que, analisando o contrato (id 10367769428), por meio de simples cálculo aritmético, pode-se constatar a pactuação da incidência de juros capitalizados, uma vez que, quando se multiplica a taxa de juros mensal por doze (doze meses), obtém-se percentual menor do que a taxa efetiva anual contratada (Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça). Ademais, observo que restaram claros o valor do crédito concedido, o valor de cada parcela e os encargos e demais valores cobrados pela instituição financeira, tendo sido respeitado o direito do consumidor à informação adequada sobre as obrigações contratadas, e sobre todos os dispêndios que deveria efetuar. Não se pode deixar de salientar que a parte autora não alegou que a forma de aplicação dos juros remuneratórios sobre o débito tenha acarretado a incidência de taxa efetiva anual superior à contratada pelas partes. Vale destacar que o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser admitida a capitalização de juros nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 31 de março de 2000, reeditada sob o nº 2170-36, de 2001, sendo vedada apenas no caso de cédulas de crédito rural, industrial e comercial, regidas por legislação própria, tratando-se de prática lícita para as instituições financeiras, com base na norma em questão e amplamente admitida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: “A capitalização mensal de juros é admitida, nos contratos firmados após a vigência da MP 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170/2001, desde que devidamente pactuada (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no Resp 924048/GO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje 13/12/2010). Nessa vertente, consagra a Súmula 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além disso, a capitalização de juros é expressamente autorizada pelo art. 28, §1º, I, da Lei 10.931/2004, a qual criou as Cédulas de Crédito Bancário. A Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) prevê a capitalização diária dos encargos no item 9 do Quadro IV (características da operação) e na cláusula 2.1 das Condições Gerais. Assim, deve ser reconhecida a legalidade da cobrança de juros capitalizados, observando-se os termos pactuados no contrato, não havendo que se falar em abusividade sob esse aspecto. No referente à tarifa de avaliação do bem, cobrada em caso de veículo usado, destaco que tal encargo tem suporte no art. 5°, VI, da Resolução n° 3.919 do Conselho Monetário Nacional, razão pela qual não há que se falar em decote e restituição. Outrossim, relativamente a essa tarifa e à tarifa de registro de contrato, o STJ já deixou claro que a sua cobrança é lícita, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018; grifei). Observo que consta do contrato (id 10367769428) a cobrança da tarifa de registro do contrato no órgão de trânsito, no importe de R$ 150,00, bem como da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 254,66. De toda sorte, registro que os documentos de ids 10367765575 e 10367763690 demonstram que houve o registro da restrição de alienação fiduciária em favor do credor, suficiente para comprovar que o contrato foi registrado no órgão de trânsito. O documento "Termo de Avaliação de Veículo" (id 10367769428 - pág. 28) comprova a realização de uma avaliação visual e consultas a bases de dados, o que configura a efetiva prestação do serviço de avaliação. Assim, no presente caso, há comprovação da efetiva prestação dos serviços de registro de contrato e avaliação do bem, não havendo que se falar em abusividade da cobrança dessas tarifas. Em relação ao "Seguro Prestamista", observo que apenas pode ser considerado abusivo quando for imposta a sua contratação ou, quando for esta optativa, houver cláusula contratual condicionando a contratação com seguradora indicada pela instituição financeira. Nesse sentido, já decidiu o STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018; grifei). No caso dos autos, verifico que a "Proposta de Adesão/Seguro Prestamista" (id 10367769428 - pág. 25) e a Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) indicam a contratação do seguro Prestamista no valor de R$ 5.816,25. A Proposta de Adesão contém uma declaração do proponente (autor) manifestando o desejo de contratar o seguro e afirmando ter conhecimento da liberalidade de contratar com outra seguradora. Tais documentos indicam que a contratação do seguro de proteção financeira foi facultada ao consumidor e que não houve restrição à escolha da seguradora. Assim, não há que se falar em abusividade da cobrança do seguro Prestamista. Quanto à alegação de cobrança de tarifa de serviços de terceiros, a parte ré, em sua contestação (id 10367769221), afirmou que tal tarifa não foi cobrada no contrato. A análise da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428) e do "Orçamento de Operação de Crédito" (id 10367769428) corrobora a ausência de cobrança específica sob essa rubrica. Portanto, o pedido de revisão e restituição referente a essa tarifa é improcedente, pois não há objeto a ser revisado. Em relação aos encargos de mora, a parte autora alegou a abusividade da capitalização diária e a cumulação indevida de encargos, dissimulando comissão de permanência, em violação à Súmula 472 do STJ. A parte ré, por sua vez, afirmou que não houve cobrança de comissão de permanência e que os encargos moratórios (juros remuneratórios, juros de mora e multa de 2%) são legais e não cumulados indevidamente. Conforme análise da Cédula de Crédito Bancário (id 10367769428), os encargos para o período de mora são juros remuneratórios (capitalizados diariamente), juros moratórios de 0,2913% ao dia (capitalizados diariamente) e multa de 2%. Não há previsão de comissão de permanência. A Súmula 472 do STJ veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios (juros remuneratórios, juros moratórios e multa). Como a comissão de permanência não foi contratada, a vedação da Súmula 472 do STJ não se aplica. Os encargos moratórios previstos (juros remuneratórios, juros de mora e multa) são, em princípio, permitidos, desde que não haja cumulação indevida entre si ou com outros encargos de mesma natureza. No caso, há previsão de juros remuneratórios e juros de mora, ambos capitalizados diariamente, além da multa. A capitalização diária dos juros moratórios, embora prevista, pode ser questionada quanto à sua clareza e onerosidade excessiva, mas a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa é admitida, desde que os juros remuneratórios no período de inadimplência não ultrapassem a taxa do contrato para o período de normalidade. No presente caso, a Cédula de Crédito Bancário prevê a incidência dos juros remuneratórios à taxa do contrato no período de mora, cumulados com juros moratórios e multa. Não vislumbro, na forma como pactuado, cumulação vedada pela jurisprudência, ressalvada a questão da capitalização diária já analisada. Portanto, os encargos moratórios, na forma prevista no contrato (juros remuneratórios à taxa normal, juros de mora e multa de 2%), são considerados legais, não havendo que se falar em dissimulação de comissão de permanência ou cumulação indevida. Ressalto que, consoante orientação do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.061.530/RS, somente há que se falar em descaracterização da mora quando constatada a abusividade ou ilegalidade dos encargos exigidos no período de normalidade contratual (que são somente os juros remuneratórios e a capitalização de juros). No caso em análise, não há abusividade constatada nos mencionados encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização de juros), não havendo que se falar, pois, em descaracterização da mora. Diante de tudo o que se considerou não há que se falar em revisão contratual no presente caso. Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. Com tais razões de decidir, resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora a custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendendo sua exigibilidade por força da concessão de justiça gratuita. P.I. Após o trânsito em julgado e a tomada das providências necessárias, nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Lagoa Da Prata, data da assinatura eletrônica. SOPHIA GORETI ROCHA MACHADO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata.

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Eduardo Rodrigues Neiva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259850208

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5692605-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES NEIVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL GOMES BATISTA DE OLIVEIRA E LIMA

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WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

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KARINA NUNES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5692605-40.2023.8.09.0051Promovente: Eduardo Rodrigues NeivaPromovido: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais proposta por Eduardo Rodrigues Neiva em desfavor de Telefônica Brasil S.A., partes devidamente qualificadas.Alega o promovente que, ao acessar sua conta na plataforma Serasa, visualizou proposta de negociação de débitos indevidamente atribuídos à sua pessoa, originários de suposta relação contratual com a promovida, a qual afirma jamais ter mantido. Diante da incongruência, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da requerida, ocasião em que foi informado de que tais débitos estavam vinculados a uma linha telefônica registrada sob o DDD 62, número que declara desconhecer. Fundamenta seu pleito na inexistência de vínculo jurídico com a promovida e na indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais.Regularmente citada, a promovida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do promovente. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, a existência de vínculo contratual com o promovente, bem como a inexistência de inscrição negativa e de elementos aptos a ensejar a reparação por danos morais.Em réplica, o promovente impugnou os argumentos deduzidos na peça contestatória, reiterando a inexistência de contratação, a falha na prestação do serviço e a necessidade de inversão do ônus probatório.Instadas a se manifestarem sobre as provas, a parte promovente requereu a realização de prova pericial, ao passo que a promovida postulou pelo depoimento pessoal do autor.Proferida decisão saneadora, na qual se reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, com a consequente inversão do ônus da prova. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fixando-se o valor da causa em R$ 15.181,98 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente à soma do valor do débito impugnado e do montante requerido a título de indenização por danos morais. Foi determinada, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme registrado no evento 72.Posteriormente, no evento 83, houve a nomeação de perito judicial, cujo laudo pericial foi apresentado no evento 112, sem que as partes tenham requerido a produção de novas provas.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O presente feito mostra-se apto ao julgamento antecipado, pois, a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de modo a incidir o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente, sempre interpretado em consonância com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz conferir efetividade a essa cláusula constitucional.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação atribuída ao promovente e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte promovida o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na petição inicial. No presente feito, tal encargo não foi cumprido de forma eficaz, tendo a promovida se limitado a alegações desprovidas de prova idônea quanto à existência do vínculo contratual que fundamentaria a cobrança impugnada.Prova pericial, produzida por profissional nomeado por este juízo (evento 112), concluiu que a voz constante na gravação apresentada pela promovida não corresponde à do promovente, infirmando a alegação de contratação e evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes.Diante dessa constatação técnica, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito e, por conseguinte, a ilegitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes.A jurisprudência confirma esse entendimento, conforme o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GRAVAÇÃO DE AUDIO . VOZ CONTESTADA PELO AUTOR. PERÍCIA FONÉTICA. ÔNUS DO RÉU. PRECLUSÃO . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Cabe a parte que produziu a prova o ônus de comprovar a autenticidade da gravação de voz após ser impugnada pelo autor, nos termos do art. 429, II, do CPC - A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem o devido amparo material é ilícita - Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito . A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000404-85.2023.8.13.0045 1.0000.24 .157715-4/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024)Diante do exposto, é de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito e a determinação da exclusão da negativação promovida pela requerida.DOS DANOS MORAISNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais pelo registro de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, há que se frisar, desde logo, que o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 81, a saber: "O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor."É prudente destacar que a sistemática de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome equivale ao Credit Scoring, que segundo a tese fixada pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo 710, caracteriza-se como prática comercial lícita consistente em um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, a considerar diversas variáveis, as quais, por si só, não influenciam negativamente no SERASA Score.Examinando as alegações das partes e o acervo probatório existente no caderno processual em testilha, não vislumbro que a parte autora tenha demonstrado, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito à indenização por dano moral, como prevê o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, porquanto não ficou comprovada a publicidade das informações da dívida prescrita e cobrança de forma vexatória e desrespeitosa, tampouco a redução do Score do consumidor no sistema de pontuação de créditos. Importante esclarecer que os dados do foram inseridos tão somente na ferramenta Serasa Limpa Nome, mantida pelo SERASA, a qual não serve para impor uma restrição creditícia ou a negativação pública do devedor, por permitir tão somente ao consumidor, mediante cadastro do CPF, a consulta voluntária e exclusiva, para que obtenha informações sobre as negociações de dívidas inadimplidas, sem que terceiros ou o mercado financeiro as acesse, razão pela qual não há se falar em dano moral.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a saber:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DIVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEG ATIVAÇÃO OU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA 81 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. ACÓRDÃO CONFIRMADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. (…) II – Sabe-se que a inclusão da dívida em plataformas de análise de risco de crédito, como o Acordo Certo, constitui prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e peloart. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo), permitida a manutenção do nome do consumidor na referida plataforma, ainda que a dívida esteja prescrita. III – Assim, o simples registro do nome da parte no cadastro das plataformas não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, ainda que prescritas, e não de cobrança extrajudicial ou negativação indevida, ainda mais quando não demonstrado que não houve impacto no ‘score’ de crédito do embargante. IV – Consoante a nova orientação deste Tribunal, conforme a Súmula n. 81, simplesmente estar listado em serviços de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, não é motivo para se considerar que houve abuso ou para embasar indenização por danos morais, exceto em casos de divulgação indevida dessas informações ou impacto no ‘score’ de crédito da pessoa, o que não restou comprovado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5467272-04.2022.8.09.0149, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA ‘SCORE’ DE CRÉDITO VINCULADA AO ‘SERASA’. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS/SENSÍVEIS E/OU RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Os programas ‘Serasa Limpa Nome’ e ‘Acordo Certo’ funcionam como uma espécie de intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que possui pendências financeiras e encontra amparo na Lei n. 12.414/2011, tratando-se, tão-somente, de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. II. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma ‘score de crédito’ vinculada ao ‘SERASA’ não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária; segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. III. Assim, ante a ausência de ato ilícito capaz de subsidiar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação em indenização por danos morais, deve ser reformada a sentença singular para julgar improcedente o pleito inaugural, restando prejudicada a análise do eg un do recurso apelatório. (…). (TJGO, Apelação Cível 5005030- 54.2023.8.09.0112, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. EXISTÊNCIA MAS INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SISTEMA DE CREDIT SCORE. BANCO DE DADOS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O uso da plataforma ‘Acordo Certo’ e/ou ‘SERASA Limpa Nome’ pelos credores não enseja a inscrição em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de portais de acesso exclusivo, opcional e voluntário do consumidor, que apenas lhe permite acessar, mediante prévio cadastro e senha pessoal, as informações sobre as negociações existentes para quitação dos seus débitos inadimplidos, prescritos ou não, sem repassá-las, contudo, a terceiros ou ao mercado financeiro. 2. Na hipótese, a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas somente que a dívida prescrita foi inserida na plataforma ‘Acordo Certo’ (...) não havendo publicidade dos dados, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5647730- 80.2022.8.09.0160, Rel. Des WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’, porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 2. O ‘Serasa Limpa Nome’ é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. O mero registro na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não traduz inscrição indevida em cadastro de inadiplentes, nem enseja indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721188-10.2022.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Por não haver comprovação nos autos de que houve a divulgação indevida das informações da dívida prescrita pelo simples cadastro na ferramenta Serasa Limpa Nome, nem o impacto no score de crédito da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consectário:1. DECLARO inexigível a cobrança no valor de R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), relativa à linha telefônica de DDD 62, número 99657-5282, por ausência de vínculo contratual entre as partes, e DETERMINO à promovida que exclua eventual anotação decorrente desse débito dos cadastros de inadimplentes, especialmente da plataforma Serasa Limpa Nome;2. CONDENO a requerida, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pleito indenizatório JULGO IMPROCEDENTE, conforme explanado em linhas pretéritas.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito4

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Processo nº 5000404-17.2022.4.03.6000

ID: 334696014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5000404-17.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILMARA MOLINA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL R E L A T Ó R I O Trata-se de apelações criminais interpostas por Alessandro Cazuza de Oliveira, Silmara Molina, Osvaldo Bizarria dos Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca, Eder Leite Santiago e pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou a denúncia parcialmente procedente para: a) absolver Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Ceza Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina do cometimento do delito do art. 288 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; b) absolver Ana Paula Santos do cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal; c) absolver Fernando de Lima Alvares do cometimento dos delitos dos arts. 288, 334 e 334-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal; d) condenar Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial aberto, pelo cometimento dos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, em concurso formal, pena substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos; e) condenar Alexandre Carvalho da Fonseca a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, pelo cometimento dos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, em concurso formal; f) condenar Ana Paula Souza Santos a uma pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, regime inicial aberto, pelo cometimento do delito do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, pena substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo; g) decretar a inabilitação de Alessando Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza e Osvaldo Bizarria dos Santos para conduzir veículo automotor pelo tempo da condenação, nos termos do art. 92, III, do Código Penal (Id n. 313751108). Apela o Ministério Público Federal, em síntese, com os seguintes argumentos: a) restou provado que a ré Ana Paula dos Santos e Alexandre Carvalho da Fonseca, utilizando o veículo Renault Clio vermelhos, placas EAE-1827, transportaram 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), e 20 (vinte) pneus (um dentro do outro), avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais), tudo oriundo do Paraguai e desacompanhado de documentação legal acerca da importação; b) a ré Ana Paula dos Santos foi absolvida em relação ao delito de descaminho pela incidência do princípio da insignificância, tendo em vista o montante de avaliação das mercadorias (R$ 3.575,00) e o respectivo valor dos tributos iludidos (R$ 1.787,50); c) as mensagens do celular apreendido com Ana Paula dos Santos demostram que ela vinha praticando delitos aduaneiros (contrabando e descaminho) de modo reiterado, habitual e profissional; d) constatou-se em umas das conversas que a ré chega a sugerir a Silmara (“Baiana”) a contratação de “Ariane” para a mesma atividade (“freteiro” de mercadorias descaminhadas/contrabandeadas), pois ela estaria precisando de trabalho; e) essa evidência, aliada às provas constantes dos autos, demonstram que os réus vinham praticando delitos dessa natureza de modo profissional e habitual, sendo cabível a condenação de Ana Paula também pelo delito de descaminho, em concurso formal com o crime de contrabando; f) restou provado que o réu Fernando de Lima Alvares franqueou aos demais réus o acesso ao terreno de sua residência em Sidrolândia (MS); g) Fernando recebia dinheiro por isso e sabia que os demais réus eram transportadores de mercadorias ilícitas; h) Fernando ajudava na conduta criminosa ao permitir que os veículos com as mercadorias ilícitas repousassem no seu terreno, enquanto os freteiros aguardavam o melhor momento para passar pela UOP/PRF em Sidrolândia (MS); i) os PRFs já possuíam informação de inteligência policial de que a residência de Fernando estava sendo utilizada para essa finalidade, sendo que em outras oportunidades, dado o reduzido efetivo, não teria sido possível desarticular o grupo de freteiros; j) a participação de Fernando é pequena, mas foi relevante para os fatos e ele tirou proveito financeiro da situação; k) cabível, assim, a condenação de Fernando de Lima Alvares pelos crimes do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, observado o art. 29 do Código Penal; l) a sentença entendeu que seria hipótese de restituição integral do valor da fiança em favor do réu Alexandre Carvalho da Fonseca; m) Alexandre restou condenado ao pagamento das custas processuais, sendo a cobrança suspensa, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita; n) ocorre que o valor da fiança deve ser utilizado para o pagamento das custas, conforme determina o art. 336 do Código de Processo Penal (Id n. 313751110). Em apelação, Ana Paula Souza Santos e Geraldo Junior de Souza alegam que: a) a apelante Ana Paula estava apenas pegando carona com o acusado Alexandre Carvalho para comprar itens pessoais, tendo total desconhecimento das demais mercadorias apreendidas e do intuito dos demais acusados; b) a recorrente seguiu viagem para fazer suas compras, não participando da empreitada criminosa; c) a ré não conhecia as demais pessoas que se encontravam na casa e nem sabia do valor cobrado para usar o local; d) Ana Paula não teve a intenção (dolo) de participar da conduta criminosa objeto da condenação, além de não ter participado do carregamento das mercadorias; e) a única prova que liga Ana Paula ao suposto crime seriam supostas mensagens descontextualizadas e que se mostram frágeis para comprovação da prática do contrabando; f) é necessária a absolvição da ré quanto ao delito de contrabando, com fundamento no art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal; g) não havendo provas suficientes para a comprovação da autoria delitiva, apenas meras presunções, é cabível a reforma da sentença para absolvição da acusada; h) estão preenchidos todos os critérios para a incidência do princípio da insignificância em relação aos acusados Ana Paula e Geraldo; i) o valor dos impostos sobre as mercadorias apreendidas com Geraldo Junior de Souza totaliza apenas R$ 1.787,50 (mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), de forma que incidiria ao caso o princípio da insignificância; j) no mesmo sentido, deve ser aplicado o princípio da insignificância à acusada Ana Paula Souza Santos, uma vez que os itens apreendidos seriam de pequeno valor e para uso próprio, não havendo que se falar em lesão ao bem jurídico tutelado; k) foram apreendidos apenas 2.000 (dois mil) maços de cigarros no veículo com duas pessoas (a recorrente e Alexandre Carvalho da Fonseca); l) a ré é primária, com bons antecedentes e o valor irrisório da mercadoria apreendida torna aplicável ao caso o princípio da insignificância; m) requer a defesa o afastamento da pena de inabilitação para dirigir veículo no que se refere ao acusado Geraldo, uma vez que tal sanção seria excessiva (Id n. 31375115). A defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira aduz que: a) a pena-base do réu deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis; b) o apelante confessou a sua participação, contribuindo para a elucidação dos fatos, de forma que deve incidir a atenuante da confissão espontânea, com a aplicação da pena em seu mínimo legal; c) cabível a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos; d) requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751122). Recorre a defesa de Cezar Daniel Benites Coronel alegando, em síntese, que: a) a pena-base do réu deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado; b) na segunda fase, deve incidir a atenuante da confissão espontânea em favor do apelante; c) a pena deve ser estabelecida no mínimo legal, com a fixação de regime aberto para seu cumprimento; d) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos; e) requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751124). A defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos, em suas razões recursais, aduz que: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao acusado; b) requer a aplicação da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena ao mínimo legal; c) cabível a fixação de regime inicial aberto; d) a pena privativa de liberdade deve ser substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei; e) requer a reforma da sentença para que seja afastada a inabilitação para dirigir veículo (Id n. 313751126). A defesa de Silmara Molina, em apelação, alega, em síntese, o seguinte: a) a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, pois todas as circunstâncias do art. 59 do Código Penal são favoráveis; b) a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, com a redução da pena ao mínimo legal; c) cabível a fixação de regime inicial aberto; d) requer a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei (Id n. 313751128). Apela a defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago com os seguintes argumentos: a) não há provas suficientes em desfavor dos recorrentes, não sendo possível uma condenação baseada apenas em provas colhidas na fase inquisitorial; b) cabível a absolvição dos apelantes, com fundamento no art. 386, V ou VII, do Código de Processo Penal; c) deve ser reconhecido o princípio da insignificância; d) não houve violação ao bem jurídico da União, uma vez que os valores dos produtos apreendidos não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e) requer-se a reforma da sentença e absolvição dos apelantes por ausência de tipicidade, nos termos do art. 386, III, VI e VII do Código de Processo Penal; f) pleiteia a absorção do delito de descaminho pelo delito de contrabando; g) pede o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrado, no caso concreto, a necessidade da medida (Id n. 313751145). Foram apresentadas contrarrazões (Id n. 313751116, Id n. 313751144 e Id n. 313751151). A Ilustre Procuradora Regional da República, Dra. Thaméa Danelon Valiengo, manifestou-se pelo provimento do recurso da acusação e pelo desprovimento das apelações das defesas de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago (Id n. 315465831). É o relatório. Encaminhem-se os autos à revisão, nos termos regimentais. APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 5000404-17.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA, ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, CEZAR DANIEL BENITES CORONEL, EDER LEITE SANTIAGO, GERALDO JUNIOR DE SOUZA, OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS, SILMARA MOLINA Advogados do(a) APELANTE: REINALDO DOS SANTOS MONTEIRO - MS18897-A, SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A Advogado do(a) APELANTE: SOLANGE HELENA TERRA RODRIGUES - MS10481-A APELADO: ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA, ANA PAULA SOUZA SANTOS, FERNANDO DE LIMA ALVARES, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL V O T O Imputação. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Fernando de Lima Alvares, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina pelo cometimento dos delitos de contrabando, descaminho e associação criminosa. Narra a denúncia, em síntese, que: I. Exposição dos fatos e das suas circunstâncias II.I. Condutas das pessoas denunciadas Extrai-se dos autos em referência que as pessoas denunciadas, livres e conscientemente: Associaram-se, de modo estável e permanente, para o fim de cometer crimes de contrabando e descaminho. Adquiriram, transportaram e possuíam cigarro de procedência estrangeira em infração às medidas de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo desse tipo de produto. Também, em infração às medidas de controle e fiscalização sanitária para importação e distribuição dessa espécie de mercadoria. Iludiram o pagamento de impostos devidos pela entrada de mercadorias no País. De acordo com contagem e avaliação efetivada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, estas as mercadorias em questão: (1) No FIAT/UNO vermelho de placas PAI3J04, conduzido por CEZAR DANIEL BENITES CORONEL (Id 246481036 - Pág. 1): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (2) No GM/CORSA HATCH vermelho de placas EKL2F86, conduzido por EDER LEITE SANTIAGO (Id 246481036 - Pág. 3): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (3) No FIAT/SIENA prata de placas DUO7C90, conduzido por ALESSANDRO CAZUZA DE OLIVEIRA (Id 246481036 - Pág. 5): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (4) No FORD/KA vermelho de placas FMA2901, conduzido por GERALDO JUNIOR DE SOUZA (Id 246481036 - Pág. 7): 2.500 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 12.500,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. (5) No VW/GOL vermelho KXE4188, conduzido por OSVALDO BIZARRIA DOS SANTOS e tendo como passageira SILMARA MOLINA (Id 246481036 - Pág. 9): 3.000 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 15.000,00. As demais mercadorias apreendidas, 30 pneus (um dentro do outro) e 20 kg de armações de óculos, foram avaliadas em R$ 5.470,90 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 2.735,45. (6) No RENAULT/CLIO vermelho de placas EAE1827, conduzido por ALEXANDRE CARVALHO DA FONSECA e tendo como passageira ANA PAULA SOUZA SANTOS (Id 246481036 - Pág. 11): 2.000 maços de cigarros da marca FOX, avaliados em R$ 10.000,00. As demais mercadorias apreendidas, 20 pneus (um dentro do outro), foram avaliadas em R$ 3.575,00 (aqui não incluídos os cigarros). Os respectivos valores estimados dos tributos que deixaram de ser recolhidos, em função da importação irregular, calculados de acordo com o previsto no artigo 65 da Lei n. 10.833/2003, correspondem a R$ 1.787,50. Especificamente quanto à pessoa de FERNANDO DE LIMA ALVARES, tem-se que ele colaborou para esses crimes aduaneiros prestando apoio logístico, consistente em fornecer, mediante paga, sua própria residência em Sidrolândia/MS para repouso dos veículos carregados com as mercadorias de procedência estrangeira sem documentação legal, de modo a permitir a passagem pelo Posto PRF em Sidrolândia no "melhor momento" para os demais integrantes da associação criminosa, que inclusive integravam grupos de Whatsapp com informações sobre fiscalização policial e aduneira ao longo das rodovias. Os cigarros da marca Fox são de fabricação paraguaia. V. INFORMAÇÃO DEPOLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 217929/2022 - 2022.0003633-SR/PF/MS, contendo relatório fotográfico dos veículos com as respectivas cargas, incluindo fotos dos pacotes/maços de cigarros atestando a fabricação paraguaia daquelas mercadorias (ID 240379924 - Pág. 76 e ss). (...) II.II. Descoberta dos fatos Segundo consta dos autos, os fatos foram descobertos em 21/01/2022, por volta das 11h15min, na Rua General Mallan, 916, bairro São Bento, em Sidrolândia/MS, por policiais rodoviários federais. Após receberem notícia sobre fato delituoso em curso e efetuado monitoramento pelas equipes (via drone), policiais rodoviários federais apreenderam na residência situada no local acima descrito 6 (seis) veículos e prenderam 8 (oito) pessoas, que são os denunciados Alessandro Cazuza de Oliveira, Alexandre Carvalho da Fonseca, Ana Paula Souza Santos, Cezar Daniel Benites Coronel, Eder Leite Santiago, Geraldo Junior de Souza, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina, todos transportadores dos cigarros e mercadorias de origem estrangeira, desacompanhadas de documentação legal, descritas acima. Esses denunciados, associados de modo estável e permanente há pelo menos 4 (quatro) meses, mediante pagamento de recompensa e com utilização de batedor ("Baiano", pessoa não identificada), foram até à fronteira internacional com o Paraguai (Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY) e de lá trouxeram as mercadorias já descritas, tendo repousado, aliás como sempre faziam nos últimos meses, na residência do denunciado Fernando de Lima Alvares, que recebia de R$ 20,00 a R$ 30,00, por veículo, para o "serviço" de guarda dos veículos carregados com as mercadorias ilícitas, de modo a permitir a passagem pelo Posto PRF em Sidrolândia no "melhor momento", ou seja, livre de fiscalização. Os denunciados que trouxeram as mercadorias do Paraguai já vinham atuando nessa prática, em conjunto, há pelo menos 4 (quatro) meses, embora as evidências de envolvimento em delitos/infrações aduaneiras, para os denunciados Alexandre, Cezar Daniel, Eder, Alessandro, Geraldo e Osvaldo, sejam de muito mais tempo, como abaixo será exposto. Ao serem abordados pelos policiais rodoviários federais, os denunciados transportadores ("freteiros") afirmaram que se deslocavam juntos na rodovia e eram avisados de eventuais fiscalizações no trecho por meio de mensagens com um batedor, o qual não foi identificado ou localizado na residência. Confirmaram, ainda, que ganhariam em média de R$ 1.000,00 (mil) a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para transportar as mercadorias de Ponta Porã/MS a Campo Grande/MS, sendo que uma vez por semana paravam na residência do denunciado Fernando de Lima Alvares para despistar as forças policiais. Tal local, segundo os próprios denunciados relataram aos policiais, servia como ponto de descanso e apoio ("casa de apoio"). (...) Já o denunciado Fernando de Lima Alvares confirmou que alugava a denominada “casa de apoio”, que seria destinada ao pernoite e à alimentação dos outros denunciados, tendo conhecimento de que essas pessoas que utilizavam a casa transportariam mercadorias contrabandeadas/descaminhadas, apesar de argumentar que não sabia que isto poderia dar problema criminal. Os outros denunciados permaneciam na "casa de apoio" até que fosse possível seguir viagem. Afirmou, ainda, que as pessoas presas em flagrante (os denunciados "freteiros") usavam a casa cerca de duas a três vezes por semana, e argumentavam para ele que transportariam somente duas caixas para não dar contrabando. Na sequência, confirmou que montou a “casa de apoio” por conta dos outros denunciados, dentre os quais alguns que foram presos nesta ocasião e que estes, também, eram os que mais utilizavam a casa. Por fim, negou que os flagranteados viajavam em comboio e que por conta destes fatos fechou a "casa de apoio", sob a alegação de não querer problema. (...). (Id n. 313748675) Materialidade. A materialidade delitiva restou comprovada pelos seguintes elementos de convicção: a) auto de prisão em flagrante (Id n. 313748419 – p. 1/29); b) Termo de Apreensão n. 217726/2022 (Id n. 313748419 – p. 8/11); c) Informação de Polícia Judiciária n. 217929/2022 (Id n. 313748419 – p. 76/80); d) Boletim de Ocorrência n. 1969562220121111547 (Id n. 313748607 – p. 28/42); e) Informação de Polícia Judiciária n. 2034494/2022 (Id n. 313748658); f) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97524/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Fiat Siena, placas DUO-7C90, que era conduzido por Alessandro Cazuza de Oliveira (Id n. 313748953 – p. 10/13); g) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97524/2022, que discrimina que com o réu Alessando Cazuza de Oliveira foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748953 – p. 14); h) Relação de Mercadorias n. 0140100-09824/2022 (Id n. 313748954 – p. 25); i) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97515/2022 (Id n. 313748954 – p. 37/39; j) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-98248/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Renault Clio, placas EAE-1827, que era conduzido por Alexandre Carvalho da Fonseca e tinha Ana Paula Souza Santos como passageira (Id n. 313748957 – p. 10/13); k) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 98248/2022, que discrimina que com os réus Alexandre Carvalho da Fonseca e Ana Paula Souza Santos foram apreendidos 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748957 – p. 14); l) Relação de Mercadorias n. 0140100-07006/2022 (Id n. 313748958 – p. 25); m) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-98233/2022 (Id n. 313748958 – p. 38/40); n) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97399/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Fiat Uno, placas PAI-3J04, que era conduzido por Daniel Benites Coronel (Id n. 313748960 – p. 10/13); o) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97399/2022, que discrimina que com o réu Cezar Daniel Benites Coronel foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748960 – p. 14); p) Relação de Mercadorias n. 0140100-09851/2022 (Id n. 313748961 – p. 32); q) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97388/2022 (Id n. 313748961 – p. 45/47); r) Representação Fiscal Para Fins Penais n. 0100100-97469/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Corsa Hatch, placas EKL-2F86, que era conduzido por Eder Leite Santiago (Id n. 313748964 – p. 10/13); s) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97469/2022, que discrimina que com o réu Eder Leite Santiago foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748964 – p. 14); t) Relação de Mercadorias n. 0140100-09901/2022 (Id n. 313748965 – p. 28); u) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97455/2022 (Id n. 313748965 – p. 40/42); v) Representação Fiscal para Fins Penais n. 0100100-97632/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Gol, placas KXE-4188, que era conduzido por Osvaldo Bizarria dos Santos e tinha Silmara Molina como passageira (Id n. 313748968 – p. 10/13); w) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97632/2022, que discrimina que com Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina foram apreendidos 3.000 (três mil) maços de cigarros, avaliados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), 20 kg (vinte quilogramas) de armações para óculos, avaliados em R$ 108,40 (cento e oito reais e quarenta centavos), além de 30 (trinta) pneus, que foram avaliados em R$ 5.362,50 (cinco mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) (Id n. 313748968 – p. 14); x) Relação de Mercadorias n. 0140100-09909/2022 (Id n. 313748969 – p. 28); y) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97610/2022 (Id n. 313748970 – p. 7/9); z) Representação Fiscal para Fins Penais n. 0100100-97569/2022, referente às mercadorias que foram apreendidas no veículo Ford Ka, placas FMA-2901, que era conduzido por Geraldo Junior de Souza (Id n. 313748975 – p. 22/25); a’) Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos n. 97569/2022, que discrimina que com Geraldo Junior de Souza foram apreendidos 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados no valor de R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais) (Id n. 313748975 – p. 26); b’) Relação de Mercadorias n. 0140100-08874/2022 (Id n. 313748974 – p. 28); c’) Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias n. 0100100-97557/2022 (Id n. 313748974 – p. 41/43). Cigarros. Insignificância. Excepcionalidade. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n.1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). Descaminho. Insignificância. Débito Tributário não excedente a R$20.000,00. Revejo meu entendimento para aplicar o princípio da insignificância ao delito de descaminho quando o valor do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações introduzidas pelas Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, consoante restou assentado pelas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, HC n. 118.067, Min. Rel. Luiz Fux, j. 25.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.139, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11.03.14; 1ª Turma, HC n. 120.096, Min. Rel. Roberto Barroso, j. 11.02.14; 1ª Turma, HC n. 120.617, Min. Rel. Rosa Weber, j. 04.02.14; 2ª Turma, HC n. 118.000, Min. Rel. Ricardo Lewandowski, j. 03.09.13). Descaminho. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, 27.08.13). Alexandre Carvalho da Fonseca. Em apelação, a defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca alega que deve ser reconhecido o princípio da insignificância em favor do acusado. Sustenta que as mercadorias apreendidas não ultrapassam o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de forma que seria caso de reforma da sentença para absolvição do réu. Sem razão. O princípio da insignificância incide ao delito de contrabando de cigarros nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que o acusado Alexandre transportava 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, de forma que sua conduta não pode ser considerada insignificante. No que se refere ao crime de descaminho, o réu foi condenado por transportar 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Contudo, o réu possui outros processos em seu desfavor (Id n. 313748744, Id n. 313748764, Id n. 313748765), o que indica uma prática delitiva habitual e obsta a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo não recolhido. Portanto, não incide na hipótese o princípio da insignificância em benefício do acusado, seja em relação ao crime de contrabando ou ao crime de descaminho. Eder Leite Santiago. A defesa de Eder Leite Santiago requer a absolvição do acusado, pela incidência do princípio da insignificância. Não lhe assiste razão. O princípio da insignificância incide ao delito de contrabando nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que no veículo conduzido por Eder Leite Santiago havia 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, conduta que não pode ser considerada insignificante. Além disso, o réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748563 – p. 5), o que impede o reconhecimento do princípio da insignificância aos crimes de contrabando e descaminho. Assim, não deve o réu ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância. Geraldo Junior de Souza. A defesa de Geraldo Junior de Souza requer a incidência do princípio da insignificância, sob a alegação de que as mercadorias apreendidas com o réu totalizariam o valor de R$ 1.787,50 (mil setecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que o réu possui diversos registros de apreensões no Comprot (Id n. 313748677), além de uma ação penal em seu desfavor (Id n. 313748676), o que indica sua reiteração delitiva e obsta o reconhecimento do princípio da insignificância aos delitos de contrabando e descaminho. Além disso, o princípio da insignificância incide ao delito de contrabando nas hipóteses de apreensão de até 1.000 (mil) maços de cigarros. Ocorre, contudo, que no veículo conduzido pelo réu havia 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, conduta que não pode ser considerada insignificante. Assim, não deve o réu ser beneficiado com a aplicação do princípio da insignificância. Ana Paula Souza Santos. A defesa de Ana Paula Souza Santos recorre para que a ré seja absolvida do delito de contrabando pela incidência do princípio da insignificância. A acusação, por sua vez, apela para que o princípio da insignificância não seja reconhecido em favor de Ana Paula no que se refere ao crime de descaminho, uma vez que ela vinha praticando delitos aduaneiros (contrabando e descaminho) de modo reiterado, habitual e profissional. Em relação ao delito de contrabando, não assiste razão à defesa. No veículo em que Ana Paula era passageira foram apreendidos 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, quantidade que impede o reconhecimento do princípio da insignificância. No que se refere ao crime de descaminho, foi aplicado o princípio da insignificância em favor da acusada, pois o Juízo de primeiro grau considerou que não haveria nos autos prova da sua reiteração delitiva. A acusação, em apelação, aduz que as mensagens encontradas no celular de Ana Paula indicariam uma prática delitiva habitual e profissional. Menciona que em uma das conversas a ré sugere a Silmara (“Baiana”) a contratação de Ariane para a mesma atividade (frete de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas), pois ela estaria precisando de “trabalho”. Também afirma a acusada que Ariane “trabalha bem”. A resposta foi de que “Ariane” estava em uma “maré de azar”, razão pela qual não poderia arriscar, já que teria que dar o carro para alguém que iria chegar. O diálogo mencionado não é suficiente à demonstração de que a acusada Ana Paula vinha praticando delitos aduaneiros de modo reiterado e habitual. A ausência de registros anteriores de envolvimento em atividades ilícitas, bem como a falta de outros elementos que demonstrem uma prática frequente e sistemática do crime, indicam que o ato foi isolado, não caracterizando um comportamento persistente ou uma prática criminal habitual. Assim, ausente a demonstração da reiteração delitiva da acusada no que se refere ao crime de descaminho, fica mantido o reconhecimento do princípio da insignificância quanto a tal delito, sendo mantida a absolvição da ré, nos termos da sentença. Autoria. O agente da polícia rodoviária federal Bruno Noda Gonçalves narrou, em Juízo, que estavam em uma operação de combate ao crime no Mato Grosso do Sul e, na data dos fatos, foram demandados porque receberam uma denúncia sobre um comboio de veículos. Tinham conhecimento de que os veículos denunciados já teriam praticado o mesmo delito em outras oportunidades, em que não havia logística para a apreensão. Em virtude da operação que era realizada, havia mais equipes no trecho e foi possível acompanhar os veículos e identificar onde estariam para se esconder da fiscalização. A equipe de inteligência identificou o local e solicitou às equipes que estavam na operação auxílio para a abordagem dos veículos. Foram ao local e realizaram a diligência. Em relação ao drone, informou que não teve participação, uma vez que só receberam a demanda para ir ao local e realizar o levantamento. Acredita que eles levantaram o drone para confirmar se os veículos estavam no local. Eram cinco ou seis veículos e várias pessoas. Elas estavam naquele local para fugir da fiscalização. Mercadoria era oriunda do Paraguai e iria para Campo Grande. Os veículos estavam estacionados com as mercadorias dentro. Ao ser questionado sobre o vínculo entre os ocupantes dos veículos, falou que eles viajavam em um comboio e havia alguém que passava informações sobre como estava a rodovia, para informar sobre fiscalização no trecho. Disse que conversaram com o senhor que era responsável pela residência, tendo ele afirmado que cobrava uma taxa para o pessoal permanecer na casa como um ponto de apoio. As duas mulheres no momento da abordagem não estavam no local, elas se deslocaram por meios próprios para a unidade operacional de Sidrolândia e informaram que estavam juntas com aquelas pessoas. Uma das mulheres relatou que havia um dinheiro seu em uma das bolsas e ela teria se apresentado na tentativa de reaver esses valores (Id n. 313749390). Bruno Cesar Arguello Rodrigues, perante o Juiz, disse que estavam em operação quando receberam informação da inteligência de que havia um comboio que veio da rodovia, entrou na cidade de Sidrolândia e parou em uma casa. Esperaram outras equipes chegarem e por volta da hora do almoço entraram na casa. Sabiam que havia ilícito no local. Quando chegaram, o dono da casa estava fazendo almoço. Havia seis pessoas e eles conduziam os seis veículos, além do dono da casa. Eles confessaram que transportavam cigarros e pneus. Eles levariam de Ponta Porã até Campo Grande. Eles estavam dando um tempo em Sidrolândia para despistar a fiscalização. Eles ganhariam de R$ 1.000,00 a R$ 1.500,00 pelo transporte. O dono da casa confessou que ganhava R$ 20,00 por carro e geralmente fazia isso uma vez por semana. Em relação às mulheres, elas se apresentaram depois e indicaram que estavam na casa também, uma era passageira do Gol e a outra do Clio. Elas também informaram que levavam mercadorias e que receberiam uma quantidade de dinheiro. O dono da casa apenas abrigava eles. Eles andavam em comboio. Recorda-se que a maioria dos carros eram vermelhos (Id n. 313749391). Alessandro Cazuza de Oliveira, em contraditório judicial, afirmou que viajava sozinho e que parou para almoçar e no local havia mais pessoas. Não tem conhecimento do pessoal que estava lá. Com relação ao contrabando e descaminho, disse que as mercadorias estavam com ele de fato. A mercadoria que estava no seu carro era sua como proprietário. Informou que o dinheiro que recebeu após ser mandado embora foi investido na compra de mercadorias, as quais seriam revendidas em Campo Grande em bares e conveniências. O veículo Fiat Siena era seu e foi apreendido. Negou vínculo com as outras pessoas. Tinha um grupo no celular apenas para trocar informações. Afirmou que era cada um por si. Disse que conhecia de vista apenas o Alexandre. Fazia poucas viagens por semana, pois precisava revender as mercadorias em Campo Grande para poder retornar. Parou na casa do Fernando apenas para almoçar. Passou por lá antes do dia dos fatos umas duas ou três vezes e que a última vez que almoçou no local foi uns quinze dias antes. Afirmou que não estava em comboio e que não existia nenhum batedor (Id n. 313749392 e Id n. 313749393). Ao ser ouvida em Juízo, Silmara Molina disse que os fatos seriam verdadeiros em parte. Afirmou que chegou até Sidrolândia e, como queria ir ao banheiro, foram até a casa de Fernando, ocasião em que Ana Paula lhe chamou para tomar sorvete na avenida. Foram tomar o sorvete e receberam a ligação de que a PRF estava lá, de forma que retornaram, contudo já não havia mais ninguém no local. Foram então até o posto da PRF e falaram que estavam juntas com o pessoal. Negou a presença de batedor. Aduziu que sempre trabalharam sozinhos. Disse que trazia seis caixas de cigarros, cinco bolas (pneus) e uma caixa de óculos. Conhece as outras pessoas da estrada, mas não tem contato ou relação de amizade. Confirmou a existência de um grupo no WhatsApp. Ao ser questionada, aduziu que as pessoas com quem mantinha conversas eram as pessoas de quem pegava as mercadorias que seriam transportadas. Indicou que é freteira. Falou que era normal passarem informações sobre a estrada. Em relação ao grupo, afirmou que qualquer um poderia entrar, inclusive a polícia, que o acesso era por meio de um link. Foi a segunda vez que parou no local da apreensão. Relatou que “Tilipa” (Fernando) cobrava um valor de R$ 20,00 a R$ 30,00 para que permanecessem no local. Afirmou não conhecer a pessoa denominada como “Baiano”. Foi até a PRF porque era seu marido que estava lá e não estava entendendo o que estava acontecendo (Id n. 313749394, Id n. 313749395 e Id n. 313749396). Em seu interrogatório judicial, Cezar Daniel Benites Coronel disse que foi a primeira vez que havia parado naquela casa e justo nessa ocasião foi abordado pela PRF. Ficou lá por apenas quarenta minutos. Conduzia um Fiat Uno, no qual transportava cigarros e pneus. Conhecia as outras pessoas da estrada e faziam parte de um grupo de WhatsApp. Ao ser questionado, negou saber quem seriam Baiano, Baiana, Ariane, Silveira e Robson. Disse que qualquer integrante poderia informar no grupo acerca da fiscalização na estrada. Afirmou que as mercadorias que estavam no carro eram suas e que pegou dinheiro emprestado para adquiri-las (Id n. 313749397 e Id n. 313749398). Eder Leite Santiago, em sede judicial, alegou que parou na casa de Fernando pela primeira vez para almoçar e depois seguiria viagem. Afirmou não conhecer o pessoal que estava lá, que apenas conhece um ou outro de vista. Parou só para almoçar mesmo. Fernando, cujo apelido é “Tiringa”, vende salgados e almoço. Não era um restaurante não. Conhecia o Cezar de vista. Declarou que enviou o seu PIX no grupo de troca de mensagens apenas para comprar comida, que estava sem dinheiro. Indicou que não sabe quem é Baiano ou Corumbá. Aduziu que o grupo era aberto e era acessado por um link e cada um via as informações que queria. Declarou que apenas fazia uns bicos e às vezes encontrava o Cezar na estrada (Id n. 313749399 e Id n. 313750344). Alexandre Carvalho da Fonseca, perante o Juiz, disse que parou na casa de “Tiringa” para comer salgado. Aduziu que estava com os cigarros e com os pneus e que desconhecia as outras pessoas. Em relação ao momento em que chegou na residência, afirmou não saber declarar, tampouco saber se o almoço estava sendo servido. Só passou pela casa de Fernando uma vez e já ia embora quando começou a encher de carros lá. Alegou não se recordar do contato “Baiano”. Quanto ao grupo de WhatsApp, indicou que ele poderia ser acessado por meio de um link aberto e que os seus integrantes passavam informações sobre a fiscalização. Negou que existisse um batedor. Viajava com sua esposa apenas. Trabalhava por si e buscava mercadorias para oferecer em bares (Id n. 313750789 e Id n. 313750804). Osvaldo Bizarria dos Santos, ao ser ouvido pelo Juiz, relatou que, no dia dos fatos, apenas parou na casa de “Tiringa” (Fernando) porque sua esposa Silmara precisava ir ao banheiro. Indicou que às vezes passava pelo local, mas não era sempre. Apenas parava para comer. Alega que “Tiringa” vendia salgados no posto e que se ofereceu para preparar almoços e marmitas que eram consumidas dentro do carro de cada cliente. Quanto ao grupo de WhatsApp, afirma que o ingresso era feito por meio de um link e o grupo era utilizado para comunicações acerca das fiscalizações ocorridas na estrada. Desconhece a existência de batedor. Conhece o pessoal que estava na casa de “Tiringa” da estrada. Confirmou que transportava cigarros, pneus e óculos (Id n. 313750820 e Id n. 313750826). Ana Paula Souza Santos disse que chegou com seu marido no local para comer e, logo depois, chegaram vários carros. Alegou que resolveu ir para a avenida, por ter ficado incomodada com a presença de muitas pessoas no mesmo local. Foi em um pet shop e comprou algumas coisas para seu animal e também pegaria um almoço para retornar. Depois viu as viaturas passando e, quando retornou ao local, ficou sabendo que eles haviam sido levados até a PRF. Afirmou que saiu correndo e foi até a PRF para ver o que estava acontecendo e para pegar as suas coisas. Havia um grupo que ele mencionou e que entrava por link. Ao ser questionada sobre o serviço de Fernando, afirmou que pararam ali por estarem com fome; que só foi nesse dia na casa dele. Declarou que só ia com o Alexandre quando queria comprar coisas para sua mãe, que não se envolvia com fretes. Quanto à Silmara, indicou que a conhecia da estrada. Ia para fazer compras, aproveitava a carona, não se envolvia no que ele pegava para vender, não gostava. Aduziu não fazer parte ou desempenhar função no grupo do WhatsApp (Id n. 313750827 e Id n. 313750828). Geraldo Junior de Souza, em sede judicial, aduziu que a acusação é verdadeira, que transportava cigarros e pneus. Tinha um carro próprio e viajava de acordo com a demanda de pedidos. Alegou que foi a terceira vez que parou ali e que não pagava Fernando para ficar no local, mas sim pela alimentação que consumia. As informações sobre fiscalização eram dadas em um grupo de WhatsApp, que era acessado por meio de um link. Não soube dizer quem era o dono do grupo. Afirmou que muitas pessoas passavam informações no grupo. Em relação às mercadorias apreendidas, disse que a marca Fox é a que vende em Campo Grande e que os pneus oferecem facilidade de repasse pelo alto número de borracharias existentes. Tinha clientes que realizavam pedidos a cada quinze dias. Cada um era responsável pelo seu veículo e pela sua mercadoria. Entrega o frete e na hora recebe. Afirmou que se conheciam por acaso, que não eram um grupo. Estava com vinte pneus e as caixas de cigarros. Alegou conhecer as outras pessoas de passagem, mas sem conversas, não andavam juntos. (Id n. 313750829 e Id n. 313750830). Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina e Geraldo Junior de Souza. Em razões de apelação, as defesas de Alessandro Cazuza de Oliviera, Cezar Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos, Silmara Molina e Geraldo Junior de Souza não se insurgem quanto à autoria delitiva, que restou comprovada pelo conjunto probatório constante dos autos, notadamente pela confissão dos acusados em Juízo. Alexandre Carvalho da Fonseca. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca recorre para que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, V, ou VII, do Código de Processo Penal. Sem razão. Alexandre Carvalho da Fonseca, em sede policial, declarou, em síntese, que trabalha fazendo frete para o transporte de mercadorias contrabandeadas e descaminhadas. Informou que transportava cinco caixas de cigarros e quatro bolas de pneus, mas que não sabia o valor das mercadorias (Id n. 313748419 – p. 12/13). Em Juízo, Alexandre confirmou que estava com os cigarros e com os pneus, além de destacar que trabalhava por si e buscava mercadorias para oferecer em bares (Id n. 313750789 e Id n. 313750804). Verifica-se, assim, que ao contrário do que aduz a defesa, as provas são suficientes à comprovação de que Alexandre praticou os delitos de contrabando e descaminho, sendo de rigor a manutenção de sua condenação. Ana Paula Souza Santos. A defesa de Ana Paula Souza Santos requer a absolvição da acusada quanto ao cometimento do delito de contrabando. Afirma que a ré estava pegando carona com o acusado Alexandre para a compra de itens pessoais, tendo total desconhecimento das mercadorias apreendidas. Alega ainda que Ana Paula não teve a intenção de participar da conduta criminosa, assim como não participou do carregamento das mercadorias. Sem razão. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade. A prova dos autos demonstra que a acusada era passageira do veículo Renault Clio, que era conduzido por Alexandre Carvalho da Fonseca, e no qual eram transportados 2.000 (dois mil) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Foram localizadas mensagens no celular de Ana Paula que indicam o seu envolvimento na prática delitiva. No dia 19.01.22, Ana Paula envia mensagem para “Baiana” (Silmara) e pergunta o motivo dela não pegar “Ariane” para trabalhar, já que ela estaria precisando. Na sequência, aduz que “Ariane” trabalha bem e pede que ela lhe dê uma oportunidade. “Baiana” responde o seguinte: Oh Paula, a Ariane trabalha bem, mas eu não sei o que acontece que ela tá numa maré de azar. Tenho medo de dar as coisas assim. Já perdemos cinco caixinhas com Tiago, né. A gente não pode perder porque a gente tá cheio de dívida. Compramos esses carros. Devendo carro para Corumbá, devendo ainda o carro vermelho, entendeu? Esse carro preto também. Tudo tá devendo então a gente não pode perder. A gente tem que dar o carro para alguém trabalhar que a gente sabe que vai chegar.. (Id n. 313748658 – p. 15) Em 21.01.22, data dos fatos, o contato denominado de Silveira (5567998240078) alerta Ana Paula para a presença de viaturas da PRF no trecho: “Nem adianta vocês ficarem aí na avenida. Vem embora pra cá. São seis VTR da PRF. Vem pra cá” (Id n. 313748658 – p. 36). As mensagens mencionadas indicam que Ana Paula tinha plena ciência quanto ao transporte das mercadorias, sendo mantida a sua condenação pelo delito de contrabando. Eder Leite Santiago. A defesa de Eder Leite Santiago recorre para que o réu seja absolvido, com fundamento no art. 386, V, ou VII, do Código de Processo Penal. Entretanto, ao contrário do que alega a defesa, as provas são suficientes à manutenção da condenação do acusado. Eder Leite Santiago transportava no veículo Corsa Hatch, placas EKL-2F86, 2.500 (dois mil e quinhentos) maços de cigarros da marca Fox, avaliados em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), além de 20 (vinte) pneus, que foram avaliados em R$ 3.575,00 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais). Em seu interrogatório judicial, o réu não negou o transporte das mercadorias, além de confirmar que estava fazendo um “bico”. Além disso, de acordo com a Informação de Polícia Judiciária n. 2034494/2022 (Id n. 313748658 - p. 3/66), Eder participava de um grupo no WhatsApp em que eram trocadas informações sobre as vias na tentativa de evitar a fiscalização policial. Considerados os elementos constantes dos autos, deve ser mantida a condenação de Eder Leite Santiado, pelo cometimento dos delitos de contrabando e descaminho. Fernando de Lima Alvares. O corréu Fernando de Lima Alvares foi absolvido do cometimento dos delitos de contrabando e descaminho, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. No que se refere ao delito de contrabando, o Juízo de primeiro grau entendeu que seria caso de absolvição de Fernando, sob os seguintes fundamentos: Concernente ao réu FERNANDO DE LIMA ALVARES, à míngua de elementos nos autos que tenham condão para comprovar sua participação no delito, pelo que se demonstra ausente a autoria, tais fatores ensejam em sua absolvição no crime de contrabando, com fulcro no art. 386, inc. V e VII, do CPP. Ora, é certo que o senhor FERNANDO, pessoa de mais idade e que vendia 'salgados' na beira da estrada, passou a receber descaminhadores e contrabandistas em sua residência, os quais paravam os veículos no terreno, para almoçar, comer e descansar, cobrando um preço por isso. Entretanto, nenhum elemento confirma que FERNANDO haja "criado" um entreposto criminoso, tornando-se associado a um grupo de interesse qualquer; mesmo que seja difícil dizer que ele desconhecesse a prática dos crimes pelos outros, sua conduta - de oferecer casa, descanso e almoço, assim como a de uma pousada onde porventura os criminosos escolhessem descansar - não guarda relevância penal para a consecução da conduta dos demais. Em relação ao crime de descaminho, a absolvição do réu foi motivada da seguinte forma: Quanto ao réu FERNANDO DE LIMA ALVARES, tendo em vista que sua participação se deu apenas com a concessão da residência para que os veículos ficassem estacionados, em nenhum momento realizando o desembarque ou o armazenamento das mercadorias no local (v. item 113, supra), trata-se de fato atípico sua participação na imputação sobre o delito de descaminho, pelo que impera a medida de sua absolvição, com fulcro no art. 386, V, do CPP. A acusação, em apelação, requer a reforma da sentença para que Fernando de Lima Alvares seja condenado pelos delitos do art. 334-A, § 1º, I e II, do Código Penal, c. c. o art. 3º do Decreto-Lei n. 399/68, e do art. 334 do Código Penal, observado o art. 29 do Código Penal. Afirma, em síntese, que Fernando franqueou acesso ao terreno de sua residência e recebia dinheiro por isso, além de saber que os demais réus eram transportadores de mercadorias ilícitas. Aduz que Fernando ajudava na conduta criminosa ao permitir que os veículos com as mercadorias ilícitas repousassem em seu terreno, enquanto os freteiros aguardavam o melhor momento para passar pela PRF em Sidrolândia. Alega que a participação de Fernando foi pequena, mas relevante para os fatos e ele tirou proveito econômico da situação. Em sede extrajudicial, Fernando de Lima Alvares disse trabalhar com venda de salgados e cafezinho. Relatou que sai de bicicleta e vai até um posto para realizar as vendas. Disse que, como sua renda era baixa, foi procurado para que sua casa pudesse servir como um ponto de apoio. Achou que não teria problemas e aceitou. Alegou que tinha ciência do transporte dos cigarros e das mercadorias descaminhadas. Eles chegavam, estacionavam o carro e ficavam até a hora que pudessem sair. Afirmou que não pensou que isso daria problemas para ele. Eles usavam a casa de duas a três vezes na semana. Montou a casa de apoio por conta dos “muambeiros” mesmo. Os que foram presos eram os que mais utilizavam a residência. Eles não chegavam em comboio, chegava um e depois o outro e assim por diante. Só sabia que eles vinham carregados, mas nunca teve a curiosidade de perguntar ou de olhar dentro do carro deles. Ao ser questionado, disse que, após os fatos, parou de fazer isso, que não queria ter problemas (Id n. 313748606). Fernando de Lima Alvares não foi ouvido em contraditório judicial. Em Juízo, Alessandro Cazuza de Oliveira e Eder Leite Santiago afirmaram que pararam na residência de Fernando (“Tiringa”) para almoçar. Silmara Molina aduziu que parou no local porque queria ir ao banheiro. Alexandre Carvalho da Fonseca declarou que parou na casa de “Tiringa” para comer um salgado. Osvaldo Bizzaria dos Santos relatou que parou na casa de Fernando porque Silmara precisava ir ao banheiro e indicou que às vezes passava pelo local e parava para comer. Geraldo Junior de Souza disse que não pagava Fernando para ficar no local, mas sim pela alimentação que consumia. Infere-se dos autos que Fernando de Lima Alvares permitiu que sua residência fosse utilizada como um ponto de apoio pelos demais réus, os quais confirmaram que passavam pelo local em busca de alimentação. Ocorre, contudo, que, no caso de Fernando, não há qualquer indício de que ele tenha agido com intenção criminosa. Sua alegação de ignorância sobre as mercadorias transportadas deve ser considerada, uma vez que ele não foi diretamente envolvido no transporte ou comercialização das mercadorias apreendidas. Além disso, o fato de os veículos chegarem à residência de forma isolada e em horários diversos não demonstra uma ação organizada e com a participação ativa do réu no cometimento dos delitos de contrabando e descaminho. A simples permissão para que sua residência fosse utilizada não guarda relevância penal para a consecução da conduta dos demais. Convém registrar, ainda, que não foram produzidas provas judiciais que comprovem que Fernando tinha ciência de que os réus transportavam mercadorias contrabandeadas ou descaminhadas. Assim, deve ser mantida a absolvição de Fernando de Lima Alvares, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. Lei n. 13.008/14. Mercadorias proibidas e permitidas. Concurso formal. Sob a vigência dos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal, na redação posterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura os delitos de contrabando e de descaminho, respectivamente, em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr. n. 0002214-74.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, j. 13.02.20; ACr. n. 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato, j. 04.02.19). Do caso dos autos. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago pleiteia a absorção do delito de descaminho pelo delito de contrabando. Não lhe assiste razão. O descaminho ocorre quando há o ingresso ou saída de mercadorias do território nacional sem o pagamento dos tributos devidos, enquanto o contrabando envolve a importação ou exportação de produtos proibidos pela legislação. Portanto, na hipótese, os acusados, mediante uma só ação, praticaram dois crimes de naturezas distintas, de forma que adequado o reconhecimento do concurso formal. Dosimetria. Alessandro Cazuza de Oliveira. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Alessandro Cazuza de Oliveira foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 1 (um) ano de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição e a pena foi fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira requer que as penas-base do réu sejam fixadas no mínimo legal; que a confissão espontânea seja reconhecida; que seja fixado o regime inicial aberto; e que a pena privativa de liberdade seja substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base do acusado foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Dosimetria. Alexandre Carvalho da Fonseca. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Alexandre Carvalho da Fonseca foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, além de incidir a agravante da reincidência, por ter o réu sido condenado no Autos n. 5004116-83.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado ocorrido em 01.10.21 (Id n. 313748764). As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, além de incidir a agravante da reincidência, por ter o réu sido condenado no Autos n. 5004116-83.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado ocorrido em 01.10.21 (Id n. 313748764). As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 1 (um) ano de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição e a pena restou fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial semiaberto, considerando a reincidência do acusado. A pena privativa de liberdade não foi substituída por penas restritivas de restritivas de direitos, por se tratar de réu reincidente específico em crime doloso. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca não se insurgiu quanto aos critérios utilizados para a dosimetria da pena e, ausente qualquer ilegalidade, ela resta mantida, nos termos em que fixada. Dosimetria. Ana Paula Souza Santos. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Ana Paula Souza Santos foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram agravantes ou atenuantes, causas de aumento ou de diminuição, sendo a pena estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Cezar Daniel Benites Coronel. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Cezar Daniel Benites Coronel foi fixada em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, já que o Juízo de primeiro grau considerou que o acusado possui maus antecedentes, por já ter sido condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado em 27.10.22. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, em observância à Súmula n. 231 do STJ, a pena foi reduzida para 2 (dois) anos de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida em 1 (um) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, já que o Juízo de primeiro grau considerou que o acusado possui maus antecedentes, por já ter sido condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, com trânsito em julgado em 27.10.22. Na segunda fase, houve o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e, em observância à Súmula n. 231 do STJ, a pena foi reduzida para 1 (um) ano de reclusão. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do crime de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Recorre a defesa de Cezar Daniel Benites Coronel para a redução da pena-base ao mínimo legal, para que incida a atenuante da confissão espontânea, seja fixado o regime inicial aberto e para que a pena privativa de liberdade seja substituída por apenas uma pena restritiva de direitos. Passa-se à análise da dosimetria das penas do acusado. Na primeira fase da dosimetria da pena do crime de contrabando, verifica-se, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, que o réu foi condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, pelo cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 27.10.22. A condenação definitiva que o acusado possui configura maus antecedentes, de forma que a sua pena-base não pode ser estabelecida no mínimo legal. Assim, adequada a exasperação na fração indicada na sentença (1/8), sendo a pena-base mantida em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, inexiste interesse da defesa em requerer a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que ela já foi reconhecida, restando a pena intermediária reduzida ao mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão, em observância ao que dispõe a Súmula n. 231 do STJ. Não incidem causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de contrabando mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Em relação ao crime de descaminho, a pena-base do réu também deve ser exasperada, visto que o réu possui maus antecedentes, pois, em consulta ao sistema eletrônico da Justiça Federal da 3 ª Região, verifica-se que ele já foi condenado nos Autos de n. 5007162-80.2020.4.03.6000, pelo cometimento do delito do art. 334 do Código Penal, com trânsito em julgado ocorrido em 27.10.22. Logo, adequada a exasperação na fração indicada na sentença (1/8), sendo a pena-base para o crime de descaminho mantida em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, inexiste interesse da defesa em requerer a incidência da atenuante da confissão espontânea, uma vez que ela já foi reconhecida, restando a pena intermediária reduzida ao mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão, em observância ao que dispõe a Súmula n. 231 do STJ. Não incidem causas de aumento ou diminuição, sendo a pena do delito de descaminho mantida em 1 (um) ano de reclusão. Fica mantido o reconhecimento do concurso formal de crimes, sendo a pena mais grave acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. O regime inicial fica mantido no aberto. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano de reclusão, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença, que resta mantida, nos termos em que fixada. Dosimetria. Eder Leite Santiago. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Eder Leite Santiago foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 2 (dois) anos de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, sendo a pena intermediária mantida em 1 (um) ano de reclusão, em observância à Súmula n. 231 do STJ. Não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição, sendo a pena fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Geraldo Junior de Souza. Em relação ao delito de contrabando, a pena-base de Geraldo Junior de Souza foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. A defesa não se insurge, em apelação, contra a dosimetria da pena, a qual não merece reparo. Dosimetria. Osvaldo Bizarria dos Santos. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Osvaldo Bizarria dos Santos foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos requer a fixação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base do acusado foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena do réu foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Dosimetria. Silmara Molina. Em relação ao crime de contrabando, a pena-base de Silmara Molina foi fixada no mínimo legal de 2 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea, além de ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal. As circunstâncias incidentes na segunda fase da dosimetria da pena foram compensadas, sendo a pena mantida em 2 (dois) anos de reclusão. Não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de contrabando estabelecida em 2 (dois) anos de reclusão. No que se refere ao delito de descaminho, a pena-base foi estabelecida no mínimo legal de 1 (um) ano de reclusão. Na segunda fase, incidiu a atenuante da confissão espontânea. Foi mencionado que deveria ser reconhecida a agravante do art. 62, IV, do Código Penal, contudo o Juízo, ao realizar o cálculo da pena, apenas fez incidir a confissão espontânea, sendo a pena intermediária estabelecida em 1 (um) ano de reclusão, em atenção ao disposto na Súmula n. 231 do STJ. Na terceira fase, não incidiram causas de aumento ou diminuição, sendo a pena para o delito de descaminho fixada em 1 (um) ano de reclusão. O Juízo de primeiro grau verificou que seria hipótese de concurso formal de delitos, já que os dois crimes foram cometidos mediante uma única ação. Assim, aplicou a pena mais grave, acrescida de 1/6 (um sexto), resultando em pena final de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Foi fixado o regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 2 (dois) salários mínimos. Em apelação, a defesa de Silmara Molina requer a fixação das penas-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos, por se tratar de hipossuficiente nos termos da lei. O recurso da defesa deve ser conhecido apenas em parte, por ausência de interesse recursal, já que as penas-base da acusada foram estabelecidas no mínimo legal, a confissão espontânea foi aplicada e o regime inicial foi fixado no aberto. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, não assiste razão à defesa. A pena da ré foi estabelecida em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e, por ser superior a um ano, não poderia a substituição ocorrer por apenas uma pena restritiva de direitos, de forma que correta a substituição realizada na sentença. Inabilitação. Fundamentação. Exigibilidade. A inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, não é um efeito automático, devendo ser motivadamente declarada na sentença, conforme estabelece o art. 92, III, parágrafo único, do Código Penal. Cumpre demonstrar, à vista das circunstâncias concretas do caso. Por isso exige-se que o juiz justifique a conveniência de sua imposição no caso específico (STJ, REsp n. 1509531, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 15.09.15). Inabilitação para dirigir veículo. Admissibilidade. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). Alessandro Cazuza de Oliveira. A defesa de Alessandro Cazuza de Oliveira requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, à vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748681), além de ter usado veículo para o cometimento dos delitos, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Alexandre Carvalho da Fonseca. A defesa de Alexandre Carvalho da Fonseca pede o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrada a necessidade da medida. Alexandre Carvalho da Fonseca demonstra habitualidade na prática de condutas semelhantes (Id n. 313748764 e Id n. 313748547 – p.1), além de ter usado veículo para o cometimento dos delitos, o que justifica a manutenção da inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à reiteração delitiva. Eder Leite Santiago. Em suas razões de apelação, a defesa de Eder Leite Santiago requer o afastamento da inabilitação para dirigir veículo, pois a aplicação do art. 92, III, do Código Penal não é automática, devendo ser demonstrada a necessidade da medida. Entretanto, infere-se dos autos que Eder Leite Santiago possui habitualidade no cometimento de condutas semelhantes (Id n. 313748563 – p. 5), além de ter usado veículo para a prática delitiva, devendo, assim, ser mantida a inabilitação para dirigir veículo pelo tempo da condenação, como forma de desistimular a reiteração delitiva do acusado. Cezar Daniel Benites Coronel. Em apelação, a defesa de Cezar Benites Coronel requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Entretanto, conforme indicado pelo Ministério Público Federal, o acusado possui habitualidade no cometimento de delitos semelhantes (Id n. 313748547 – p. 2), devendo, assim, ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, como forma de desistimular a reiteração delitiva do acusado. Geraldo Junior de Souza. Em apelação, a defesa de Geraldo Junior de Souza requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Sem razão. À vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748676 e Id n. 313748677), além de ter usado veículo para a prática delitiva, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Osvaldo Bizarria dos Santos. Em apelação, a defesa de Osvaldo Bizarria dos Santos requer a inaplicabilidade da inabilitação para dirigir veículo automotor. Contudo, à vista das circunstâncias concretas do caso é cabível a imposição da penalidade. O réu possui reiteração delitiva (Id n. 313748679 e Id n. 313748678), além de ter utilizado veículo para o cometimento dos crimes, devendo ser mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor pelo tempo da condenação, que servirá como desestímulo à prática delitiva. Da fiança. O Juízo de primeiro grau determinou a devolução da fiança depositada por Alexandre Carvalho da Fonseca, por ele ser beneficiário da justiça gratuita e não estarem presentes as hipóteses para sua dedução, pois ele cumpriria pena privativa de liberdade sem substituição por penas restritivas de direitos. A acusação, em apelação, requer que o valor da fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizado para o pagamento das custas, conforme determina o art. 336 do Código de Processo Penal. O art. 336 do Código de Processo Penal dispõe que: Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. Parágrafo único. Este dispositivo terá aplicação ainda no caso da prescrição depois da sentença condenatória Na hipótese, verifica-se que o réu Alexandre Carvalho da Fonseca restou condenado, de forma que a fiança por ele prestada deve ser utilizada para o pagamento das custas, nos termos do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para que a fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizada para o pagamento das custas processuais; NEGO PROVIMENTO aos recursos de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago; e CONHEÇO PARCIALMENTE dos recursos de Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina e, na parte conhecida, NEGO-LHES PROVIMENTO. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO E DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. MERCADORIAS PROIBIDAS E PERMITIDAS. CONCURSO FORMAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Em casos de apreensão de número ínfimo de cigarros e que correspondam a valores irrisórios, o princípio da insignificância é aplicável em caráter excepcional. No julgamento do Recurso Especial n. 1.112.748-TO, selecionado como repetitivo nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, e do art. 1º e parágrafos da Resolução n. 8, de 07.08.08 expedida pelo Superior Tribunal de Justiça, houve a aplicação do princípio da insignificância em caso de apreensão de 120 (cento e vinte) maços de cigarros estrangeiros (STJ, REsp n.1.112.748/TO, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.09.09, para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil). Convém destacar o Enunciado n. 90 da 2ª CCR, de 16.03.20 do Ministério Público Federal, que prevê o arquivamento de investigação relativa ao crime de contrabando quando a apreensão não superar 1.000 (mil) maços de cigarros, ressalvada a reiteração da conduta: É cabível o arquivamento de investigações criminais referentes a condutas que se adéquem ao contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não superar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto. As eventuais reiterações serão analisadas caso a caso. Não havendo reiteração delitiva, a 5ª Turma do TRF da 3ª Região considerou, inicialmente, o limite de 250 (duzentos e cinquenta) maços de cigarros para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de contrabando (TRF da 3ª Região, ACr n. 2014.61.17.000809-5, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 05.11.18). Em face do mencionado Enunciado n. 90, a 5ª Turma entendeu ser caso de aumentar para 1.000 (mil) maços de cigarros o limite para a incidência do princípio da insignificância (TRF 3ª Região, HC n. 5015855-11.2020.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Paulo Fontes, j. 27.07.20). 3. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, 27.08.13). 4. Comprovada a reiteração delitiva, revela-se inaplicável o princípio da insignificância aos delitos de contrabando e descaminho. 5. No que se refere à ré Ana Paula Souza Santos, não incide o princípio da insignificância ao crime de contrabando. Por outro lado, mantida a sua absolvição pelo delito de descaminho, já que ausentes elementos suficientes acerca de sua reiteração delitiva. 6. Mantida a condenação dos acusados nos termos da sentença. 7. Em relação ao corréu Fernando de Lima Alvares, resta mantida a sua absolvição quanto aos delitos de contrabando e descaminho. 8. Sob a vigência dos arts. 334 e 334-A, ambos do Código Penal, na redação posterior à alteração da Lei n. 13.008/14, a internalização, por meio da mesma conduta, de mercadorias de importação proibida e de importação permitida configura os delitos de contrabando e de descaminho, respectivamente, em concurso formal (TRF da 3ª Região, ACr. n. 0002214-74.2016.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal Fausto De Sanctis, j. 13.02.20; ACr. n. 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal Mauricio Kato, j. 04.02.19). 9. Dosimetria da pena. 10. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção de um dos réus, cuja pena-base foi exasperada em razão da existência de maus antecedentes 11. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea em relação a quase todos os acusados. 12. Mantido o reconhecimento do concurso formal de delitos. 13. Regime inicial mantido nos termos da sentença. 14. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por apenas uma pena restritiva de direitos. 15. É admissível a declaração do efeito da condenação estabelecido no inciso III do art. 92 do Código Penal na hipótese de contrabando ou descaminho, constituindo a inabilitação para dirigir veículos medida eficaz para desestimular a reiteração delitiva (TRF da 3ª Região, ACR n. 0004776-06.2009.4.03.6112, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 20.08.13; TRF da 4ª Região, 4ª Seção, ENUL n. 50000077020114047210, Rel. Des. Fed. José Paulo Baltazar Junior, j. 04.06.14). 16. Mantida a inabilitação para dirigir veículo, considerando a reiteração delitiva dos acusados. 17. A fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca deve ser utilizada para o pagamento das custas, nos termos do que dispõe o art. 336 do Código de Processo Penal. 18. Recurso da acusação parcialmente provido. Apelações defensivas desprovidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Ministério Público Federal, para que a fiança prestada por Alexandre Carvalho da Fonseca seja utilizada para o pagamento das custas processuais; NEGAR PROVIMENTO aos recursos de Ana Paula Souza Santos, Geraldo Junior de Souza, Alexandre Carvalho da Fonseca e Eder Leite Santiago; e CONHECER PARCIALMENTE dos recursos de Alessandro Cazuza de Oliveira, Cezar Daniel Benites Coronel, Osvaldo Bizarria dos Santos e Silmara Molina e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5000564-25.2024.8.08.0010

ID: 263199156

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000564-25.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALENCAR CORDEIRO RIDOLPHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000564-25.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THIAGO JOSÉ TEIXEIRA PIRES em face de BANCO DIGIO S/A, em trâmite no Juizado Especial Cível. Em breve síntese, o autor alegou que é é titular do cartão crédito nº 4589199489721929, emitido pelo requerido, sendo que no dia 25 de abril de 2024 e 26 de abril de 2024 fora vítima de uma clonagem de cartão que resultou em 03 (três) compras não reconhecidas pelo autor, todas realizadas de forma presencial, sendo uma no valor de R$ 1.703,85 (hum mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), outra no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais) parcelado em 02 (duas) vezes e a última no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Nesse passo, relatou que de imediato comunicou o banco demandado sobre a suposta fraude, que, após análise, reconheceu a clonagem e restituiu o valor total das compras indevidas após alguns dias. Contudo, o autor verificou foi realizado a cobrança referente à suposta compra fraudulenta no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) parcelada em 2 (duas) vezes, sendo cada uma no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais), uma no mês de julho de 2024 e a outra no mês de agosto de 2024. Assim, aduziu que novamente travou contato com o banco requerido, sendo informado pelo mesmo, que a compra no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) havia sido realizada pelo próprio autor. Nesse passo, narrou que contactou o SAC DIGIO, em 16 de junho de 2024, pois não havia realizado a compra no valor valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) presencialmente na loja OBRAMESTRE, situada na cidade de São Paulo. Afirmou ainda que na mesma data, 26 de abril de 2024, encontrava-se na cidade de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, eis que também realizou uma compra na farmácia, destacando que seria impossível estar presente em dois locais totalmente distintos ao mesmo tempo. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão imediata da cobrança das parcelas no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais) referente à compra no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), bem como a não negativação do nome autor nos órgão de Proteção ao Crédito. Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 46343898 ao ID nº 46345052. Despacho de ID nº 46685819, determinando a intimação do autor para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, fazendo as devidas alterações pertinentes, sob pena de indeferimento, eis que alegou ser titular do cartão de crédito nº 4589199489721929, e pelos documentos acostados em sede de petição inicial, não foi possível verificar tal afirmativa, uma vez que o autor não juntou aos autos extratos/documentos que comprovem a titularidade apontada e o ID nº 46345031 notou-se que a compra fora realizada no cartão de crédito cujo final é 6014. Ademais, o autor requereu a condenação do requerido em danos morais a ser arbitrado pelo juízo, porém a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, de forma a ficar a cargo do juiz estipular o quantum do dano não é admitido pelo atual Código de Processo Civil. Assim, o requerente realizou a emenda à inicial em ID nº 49213496, ocasião em que reafirmou que as compras referidas na inicial são fraudulentas. Esclareceu que as supostas compras fraudulentas foram realizadas com o cartão virtual cujo final é 6014, entretanto, cancelou imediatamente este cartão assim que descobriu a suposta clonagem, sendo os seus dados deletados. Ressaltou ainda que foi informado pelo Banco réu que a compra havia sido realizada pelo cartão de crédito físico, o que não se verifica ao analisar o aplicativo do Banco Digio. Outrossim, requereu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Posteriormente fora juntado pelo autor em ID nº 50124393 declaração de situação junto ao SERASA, ocasião em que seu nome fora negativado. Ato contínuo, o autor em ID nº 53789831, alegou que o banco requerido reconheceu a fraude e realizou o estorno parcial das compras no mês de maio, contudo, em julho e agosto o requerido cobrou as parcelas da compra realizada na loja Obramestre, sob a justificativa de que a compra não se tratava de fraude, eis que fora realizada em estabelecimento seguro. Decisão de ID nº 50165510, deferindo a tutela antecipada. Após, o feito foi incluído na pauta de conciliação do 5º CEJUSC, sendo designada sessão de conciliação presencial para o dia 10 de dezembro de 2024, às 14h30min. (vide ID nº 54190950). Seguidamente, o banco requerido devidamente citado informou que cumpriu a decisão liminar de ID nº 50165510, em que promoveu a retirada do nome da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, o banco demandado apresentou sua peça defensiva em ID nº 56046763, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, alegando que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas com uso regular do cartão e mediante inserção de senha, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Aduziu que, após apuração interna, o valor de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e sessenta centavos) foi estornada pelo estabelecimento. A outra no valor de R$372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a terceira no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, tendo sido realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco réu reforçou que todas as transações foram realizadas com uso de senha, o que indica que o cartão foi utilizado com autorização. Se o autor forneceu sua senha a terceiros, a responsabilidade recai sobre ele, conforme previsto em contrato e de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ausência de provas quanto à alegação de fraude por parte do autor, bem como a inexistência de comprovação de dano moral. Afirmou que os supostos prejuízos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual impugna o pedido indenizatório. O requerido ainda refutou a possibilidade de restituição em dobro, por não haver má-fé em sua conduta, e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, sob argumento de que o autor possui plenas condições de demonstrar suas alegações. Com a contestação, foram anexados os seguintes documentos: imagens de telas de ID nº 56046764 e o regulamento de emissão e utilização do cartão digio de ID nº56046766. Sobreveio manifestação do autor com relação à contestação em ID nº 56703260, o autor impugnou integralmente os argumentos trazidos pela parte requerida na contestação, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão de crédito, que resultou em diversas transações não reconhecidas. Sustentou que as compras contestadas foram realizadas presencialmente em localidade diversa de sua residência habitual, o que evidencia fraude. Rechaçou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, destacando que, como emissor e administrador do cartão, o requerido integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade do réu decorre diretamente da relação contratual firmada. No tocante aos danos morais, o autor reafirmou que os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando o desgaste emocional, o prejuízo financeiro, o descaso na tentativa de solução administrativa e o desvio produtivo. Ressaltou, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, protegidos constitucionalmente, configurando-se, portanto, dano presumido (in re ipsa). Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a declaração de inexistência das transações contestadas, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ou conforme arbitrado por este Juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada Sessão de Conciliação em ID nº 61812995, a qual não logrou êxito. O requerido requereu se reportou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide e o autor requereu prazo para manifestação. Desse modo, o autor manifestou-se em ID nº 66257509, requerendo a juntada de mais uma cobrança (ID nº 66257511) que a parte ré tem realizado, em relação ao caso em comento. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 23 de janeiro de 2025 É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei) De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO No caso sob comento, não existem preliminares a serem sopesadas e, por conseguinte, passo a analisar o conflito no mérito da questão, pois, as provas lançadas aos autos somadas aos demais documentos e pronunciamentos a mim trazidos pelas partes, são suficientes para o julgamento da demanda neste estado em que se encontra. Deste modo, passo a apreciar os pedidos insertos na exordial. O autor relata ser titular do cartão de crédito nº 4589.1994.8972.1929, emitido pelo banco réu, e que, nos dias 25 e 26 de abril de 2024, foi vítima de fraude mediante clonagem do cartão virtual de final 6014, resultando em três compras não reconhecidas, todas realizadas presencialmente. Após comunicação imediata ao banco, duas compras foram estornadas, mas a transação no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi mantida sob alegação de que teria sido legítima, realizada com o cartão físico. O autor, no entanto, reafirma que essa compra também é fraudulenta, que não utilizou o cartão físico, e que na mesma data encontrava-se em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, distante cerca de 700 km do local da compra (São Paulo), sendo impossível ter efetuado tal transação. Sustenta, ainda, que cancelou e excluiu o cartão virtual assim que identificou a fraude, e que, mesmo após o reconhecimento parcial do banco, a cobrança da compra de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi indevidamente realizada em julho e agosto de 2024. Diante dos transtornos e da falha na prestação do serviço bancário, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O banco requerido, em sua defesa, negou qualquer ato ilícito, afirmando que as transações contestadas foram realizadas com o uso regular do cartão e inserção de senha, responsabilizando o autor caso tenha fornecido a senha a terceiros. Alegou que a compra de R$ 1.703,85 (um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos) foi estornada pelo estabelecimento, a de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco ainda argumentou que não há provas de fraude ou danos morais, considerando os supostos prejuízos como meros aborrecimentos, e refutou a restituição em dobro. O autor impugnou integralmente a contestação do banco, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão, que resultou em transações não reconhecidas. Destacou que as compras contestadas foram realizadas em localidade distinta de sua residência, evidenciando fraude, e refutou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, citando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor também defendeu que os danos morais ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando os transtornos emocionais, financeiros e o descaso do banco, além de enfatizar a violação de seus dados pessoais. A presente demanda versa sobre a alegação de clonagem do cartão de crédito do autor, que resultou em transações fraudulentas, sendo estas posteriormente contestadas junto à instituição financeira demandada. O ponto central da controvérsia reside na apuração da ocorrência (ou não) de falha na prestação do serviço bancário, especialmente no tocante à segurança das transações realizadas com o cartão de crédito do autor. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que houve a contestação, por parte do autor, de três transações realizadas em seu cartão de crédito, das quais apenas uma foi efetivamente mantida pelo banco. O réu confirma que a compra de R$1.703,85 foi estornada e outra de R$372,60 permaneceu sob “crédito de confiança”, ou seja, sem cobrança por ora. Apenas a transação de R$3.612,00 foi reinserida e considerada válida. Considerando a existência de relação de consumo entre as partes litigantes (nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), incumbe à instituição financeira a demonstração da validade das cobranças realizadas em desfavor da consumidora, bem como a comprovação da ausência de falhas na prestação do serviço, conforme estipulado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a defesa da requerida, que alega a regularidade das transações realizadas mediante uso de senha, este Juízo entende que a teoria do risco do empreendimento é plenamente aplicável à situação dos autos. De acordo com tal teoria, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos danos que esses negócios resultam, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços. A responsabilidade só poderá ser afastada quando restar demonstrado que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso presente. Conforme amplamente demonstrado pelo autor, as transações foram contestadas e destacou que as compras foram realizadas em localidade distante da residência do autor. Nesse sentido, evidencio que, no mesmo dia das transações fraudulentas, o autor realizou uma compra na cidade em que reside, o que torna materialmente impossível que estivesse presente, em tão curto espaço de tempo, em dois locais tão distantes. Em sua defesa, a requerida não trouxe prova cabal da efetiva autorização pelo autor da transação tida por contestada, tampouco demonstrou que o ambiente da compra foi seguro a ponto de afastar a hipótese de fraude. O simples argumento de que a senha foi inserida e a transação validada não exime o banco da responsabilidade, pois se trata de serviço essencial sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e confiabilidade. Ao reverso disso, a requerida reconheceu mesmo que parcialmente que o cartão fora utilizado indevidamente ao cancelar uma das compras, o que denota grave falha de segurança nos serviços prestados pela requerida. Com efeito, nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A responsabilidade só pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Eg. tribunal, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL CLONADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. Isto posto, percebo que em id.10086561 e 10086581 é possível identificar todas as compras contestadas pelo autor e as quais o recorrido falhou em comprovar sua regularidade. Observando as faturas anteriores do autor fica evidente a discrepância das compras realizadas pelo autor para as contestadas, que foram em estado diverso e em período curto de tempo. Frise-se que as instituições financeiras tem a obrigação por zelar pelo uso devido do cartão, monitorando pelas que estejam fora do padrão de consumo do usuário. Desse modo, tenho por reconhecer a irregularidade das cobranças e o dever do Banco em reparar o recorrente pelo dano material suportado. (TJES, Data: 26/Nov/2024 , Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5007248-83.2023.8.08.0047, Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral) GRIFEI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO CLONADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor que busca a procedência do pedido de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação de seu nome e indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Encargos moratórios decorrentes de fatura de cartão de crédito não adimplido. Mora do consumidor decorrente da cobrança de valores não reconhecidos pela parte e clonagem do cartão do crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente. Compensação moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de valores pelo banco. Inclusão na fatura do cartão de crédito de valores não reconhecidos pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Ausência de pagamento da fatura indevida e posterior cobrança de encargos moratórios. Cobrança indevida. 4. Falha na prestação de serviço do banco que ocasionou a mora do consumidor e consequente negativação de seu nome. 5. Dano moral por perda de tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo do consumidor). DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Cobrança indevida de encargos decorrentes de compras não reconhecidas pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Indenização por danos morais, inexigibilidade do débito e exclusão da negativação realizada em desfavor do consumidor devidas. (TJES, Data: 20/Sep/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5018418-49.2023.8.08.0048, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar ). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, que, apesar de sua obrigação de garantir a segurança das operações e a proteção contra fraudes, não adotou as medidas necessárias para evitar o ocorrido. Passo a analisar o pleito de restituição em dobro e existência de danos morais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Em relação ao pedido de restituição em dobro formulado pelo autor, é importante esclarecer que, para que seja cabível a devolução em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o pagamento da cobrança indevida tenha sido efetivamente realizado. A referida norma estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo se comprovada a boa-fé do credor. No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha efetuado o pagamento das transações contestadas. O autor contesta a cobrança, mas não foi realizado o pagamento da fatura que a incluía. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor indevido, não é aplicável a restituição em dobro, uma vez que este direito se refere exclusivamente a valores pagos indevidamente. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição em dobro, determinando-se apenas o refaturamento da fatura do autor, com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que foi vítima de falha na prestação do serviço bancário, com a cobrança indevida de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), referente a uma transação não reconhecida. Essa cobrança indevida, além de representar um transtorno financeiro, gerou considerável abalo psicológico ao autor, que teve seu poder aquisitivo comprometido e seus dados pessoais expostos. O e. Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a falha na prestação do serviço, especialmente no contexto de cobranças indevidas, configura a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha do banco, ao não garantir a segurança nas transações realizadas, resultou em um transtorno considerável para o autor, afetando diretamente sua confiança na instituição e causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. TIKTOK. COMPRA REALIZADA NO APLICATIVO COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de danos materiais e danos morais, considerando a ausência de responsabilidade da plataforma. Compra realizada no aplicativo com o cartão de crédito clonado da consumidora, sendo mantida a cobrança após a contestação da compra junto a operadora do cartão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do aplicativo que foi realizada as compras contestadas pelo consumidor diante da manutenção da cobrança. Verificação quanto a configuração de dano moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n° 297 do STJ. 4. Compra realizada no aplicativo TikTok contestada pelo consumidor diante da alegação de clonagem do cartão de crédito. Aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Falha na prestação de serviço diante da manutenção da cobrança após contestação da compra pela consumidora. 6. Responsabilidade solidária da integrante da cadeia de consumo, bem como diante da ausência de cautela e verificação das compras realizadas dentro da plataforma. 7. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. Dano moral in re ipsa pela negativação indevida do nome da consumidora. 8. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe a empresa fornecedora comprovar a devida prestação do serviço. Diante na falha na segurança e cobrança indevida, as empresas fornecedoras devem responder pelo prejuízo material e extrapatrimonial causado ao consumidor.” (TJES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5000404-77.2023.8.08.0028, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DO DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: Converto em definitiva a tutela antecipada em comando de ID nº 50165510, a fim de determinar que o requerido BANCO DIGIO S.A. proceda pronta exclusão das cobranças, bem como sustação/baixa, inibição/retirada do nome/CPF do Requerente (THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, CPF: 090.414.077-66) junto ao cadastro de restrições do SCPC, SPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA. DECLARO a inexistente os débitos nos valores de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), parcelada em duas vezes, via de consequência determino que a requerida realize o refaturamento da fatura com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos, no prazo de 30 (trinta) dias. DETERMINO que o demandado BANCO DIGIO S.A., a pagar ao demandante THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 24 de abril de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5000564-25.2024.8.08.0010

ID: 263199160

Tribunal: TJES Órgão: Bom Jesus do Norte - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000564-25.2024.8.08.0010

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S.A.

Sentença

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefon… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 5000564-25.2024.8.08.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES REQUERIDO: BANCO DIGIO S.A. - S E N T E N Ç A - Inicialmente, tangencio que apesar de dispensado o relatório, conforme legislação vigente (Lei 9.0900/95), algumas pontuações hão de ser feitas. Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por THIAGO JOSÉ TEIXEIRA PIRES em face de BANCO DIGIO S/A, em trâmite no Juizado Especial Cível. Em breve síntese, o autor alegou que é é titular do cartão crédito nº 4589199489721929, emitido pelo requerido, sendo que no dia 25 de abril de 2024 e 26 de abril de 2024 fora vítima de uma clonagem de cartão que resultou em 03 (três) compras não reconhecidas pelo autor, todas realizadas de forma presencial, sendo uma no valor de R$ 1.703,85 (hum mil, setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), outra no valor de R$ 3.612,00 (três mil, seiscentos e doze reais) parcelado em 02 (duas) vezes e a última no valor de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais). Nesse passo, relatou que de imediato comunicou o banco demandado sobre a suposta fraude, que, após análise, reconheceu a clonagem e restituiu o valor total das compras indevidas após alguns dias. Contudo, o autor verificou foi realizado a cobrança referente à suposta compra fraudulenta no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) parcelada em 2 (duas) vezes, sendo cada uma no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais), uma no mês de julho de 2024 e a outra no mês de agosto de 2024. Assim, aduziu que novamente travou contato com o banco requerido, sendo informado pelo mesmo, que a compra no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) havia sido realizada pelo próprio autor. Nesse passo, narrou que contactou o SAC DIGIO, em 16 de junho de 2024, pois não havia realizado a compra no valor valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) presencialmente na loja OBRAMESTRE, situada na cidade de São Paulo. Afirmou ainda que na mesma data, 26 de abril de 2024, encontrava-se na cidade de Bom Jesus do Itabapoana/RJ, eis que também realizou uma compra na farmácia, destacando que seria impossível estar presente em dois locais totalmente distintos ao mesmo tempo. Em sede de tutela antecipada requereu a suspensão imediata da cobrança das parcelas no valor de R$ 1.806,00 ( um mil e oitocentos e seis reais) referente à compra no valor de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), bem como a não negativação do nome autor nos órgão de Proteção ao Crédito. Com a inicial, foram anexados os documentos de ID nº 46343898 ao ID nº 46345052. Despacho de ID nº 46685819, determinando a intimação do autor para no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, fazendo as devidas alterações pertinentes, sob pena de indeferimento, eis que alegou ser titular do cartão de crédito nº 4589199489721929, e pelos documentos acostados em sede de petição inicial, não foi possível verificar tal afirmativa, uma vez que o autor não juntou aos autos extratos/documentos que comprovem a titularidade apontada e o ID nº 46345031 notou-se que a compra fora realizada no cartão de crédito cujo final é 6014. Ademais, o autor requereu a condenação do requerido em danos morais a ser arbitrado pelo juízo, porém a formulação de pedido genérico pelo autor na petição inicial nos casos de indenização por dano moral, de forma a ficar a cargo do juiz estipular o quantum do dano não é admitido pelo atual Código de Processo Civil. Assim, o requerente realizou a emenda à inicial em ID nº 49213496, ocasião em que reafirmou que as compras referidas na inicial são fraudulentas. Esclareceu que as supostas compras fraudulentas foram realizadas com o cartão virtual cujo final é 6014, entretanto, cancelou imediatamente este cartão assim que descobriu a suposta clonagem, sendo os seus dados deletados. Ressaltou ainda que foi informado pelo Banco réu que a compra havia sido realizada pelo cartão de crédito físico, o que não se verifica ao analisar o aplicativo do Banco Digio. Outrossim, requereu o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Posteriormente fora juntado pelo autor em ID nº 50124393 declaração de situação junto ao SERASA, ocasião em que seu nome fora negativado. Ato contínuo, o autor em ID nº 53789831, alegou que o banco requerido reconheceu a fraude e realizou o estorno parcial das compras no mês de maio, contudo, em julho e agosto o requerido cobrou as parcelas da compra realizada na loja Obramestre, sob a justificativa de que a compra não se tratava de fraude, eis que fora realizada em estabelecimento seguro. Decisão de ID nº 50165510, deferindo a tutela antecipada. Após, o feito foi incluído na pauta de conciliação do 5º CEJUSC, sendo designada sessão de conciliação presencial para o dia 10 de dezembro de 2024, às 14h30min. (vide ID nº 54190950). Seguidamente, o banco requerido devidamente citado informou que cumpriu a decisão liminar de ID nº 50165510, em que promoveu a retirada do nome da parte Autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Nesse passo, o banco demandado apresentou sua peça defensiva em ID nº 56046763, na qual sustentou, em síntese, a inexistência de qualquer ato ilícito de sua parte, alegando que as transações impugnadas pelo autor foram realizadas com uso regular do cartão e mediante inserção de senha, sendo, portanto, de sua responsabilidade. Aduziu que, após apuração interna, o valor de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e sessenta centavos) foi estornada pelo estabelecimento. A outra no valor de R$372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a terceira no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, tendo sido realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco réu reforçou que todas as transações foram realizadas com uso de senha, o que indica que o cartão foi utilizado com autorização. Se o autor forneceu sua senha a terceiros, a responsabilidade recai sobre ele, conforme previsto em contrato e de acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ressaltou a ausência de provas quanto à alegação de fraude por parte do autor, bem como a inexistência de comprovação de dano moral. Afirmou que os supostos prejuízos narrados não extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, razão pela qual impugna o pedido indenizatório. O requerido ainda refutou a possibilidade de restituição em dobro, por não haver má-fé em sua conduta, e requer o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, sob argumento de que o autor possui plenas condições de demonstrar suas alegações. Com a contestação, foram anexados os seguintes documentos: imagens de telas de ID nº 56046764 e o regulamento de emissão e utilização do cartão digio de ID nº56046766. Sobreveio manifestação do autor com relação à contestação em ID nº 56703260, o autor impugnou integralmente os argumentos trazidos pela parte requerida na contestação, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão de crédito, que resultou em diversas transações não reconhecidas. Sustentou que as compras contestadas foram realizadas presencialmente em localidade diversa de sua residência habitual, o que evidencia fraude. Rechaçou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, destacando que, como emissor e administrador do cartão, o requerido integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme preceitos do Código de Defesa do Consumidor. Impugnou também a preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que a responsabilidade do réu decorre diretamente da relação contratual firmada. No tocante aos danos morais, o autor reafirmou que os transtornos ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando o desgaste emocional, o prejuízo financeiro, o descaso na tentativa de solução administrativa e o desvio produtivo. Ressaltou, ainda, a indevida utilização de seus dados pessoais, protegidos constitucionalmente, configurando-se, portanto, dano presumido (in re ipsa). Ao final, reiterou os pedidos formulados na petição inicial, requerendo a declaração de inexistência das transações contestadas, a devolução em dobro dos valores eventualmente pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 ou conforme arbitrado por este Juízo. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada Sessão de Conciliação em ID nº 61812995, a qual não logrou êxito. O requerido requereu se reportou a contestação e requereu o julgamento antecipado da lide e o autor requereu prazo para manifestação. Desse modo, o autor manifestou-se em ID nº 66257509, requerendo a juntada de mais uma cobrança (ID nº 66257511) que a parte ré tem realizado, em relação ao caso em comento. Por fim, vieram-me os autos conclusos em 23 de janeiro de 2025 É o breve relatório. Passo a decidir. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo à solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. TOCANTEMENTE À APLICAÇÃO DAS NORMAS CONTIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O autor, em sua peça inicial, formulou seu requerimento tendo, para tanto, invocando as normas do Código de Defesa do Consumidor, isso porque, verifica-se da relação jurídica entabulada entre as partes as regulares figuras do fornecedor e do consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõem: “Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Aludente à inversão do ônus da prova, registre-se que esta pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do mesmo diploma legal). Este é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, pelo que não se torna fastidioso colacionar: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS. FORMA OBJETIVA. FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1.- A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do Resp 802.832/MG, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 21/09.2011, pacificou a jurisprudência desta Corte no sentido de que em demanda que trata da responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), a inversão do ônus da prova decorre da lei. 2.- "Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova "a critério do juiz", quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte, o § 3º, do art. 12, preestabelece - de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado -, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor, que "só não será responsabilizado se provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro". É a diferenciação já clássica na doutrina e na jurisprudência entre a inversão ope judicis (art. 6º, inciso VIII, do CDC) e inversão ope legis (arts. 12, § 3º, e art. 14, § 3º, do CDC). Precedente da Segunda Seção." (REsp 1095271/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 05/03/2013). [...] (AgRg no AREsp 402.107/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 09/12/2013)” (Destaquei) De igual forma o e. Tribunal de Justiça deste Estado: “Em se tratando de fato do serviço, a inversão do ônus da prova opera-se ope legis, isto é, o próprio legislador estabelece, de forma objetiva e independentemente da manifestação do magistrado, a distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor”. (TJES, Classe: Apelação, 24090211491, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 25/09/2015). (Destaquei). Portanto, no caso de responsabilidade por fato do serviço, como in casu, a inversão do ônus da prova é ope legis, independendo de qualquer decisão judicial a respeito, cabendo à ré a prova de que inexiste o ato ilícito reverberado na peça de ingresso. DO MÉRITO No caso sob comento, não existem preliminares a serem sopesadas e, por conseguinte, passo a analisar o conflito no mérito da questão, pois, as provas lançadas aos autos somadas aos demais documentos e pronunciamentos a mim trazidos pelas partes, são suficientes para o julgamento da demanda neste estado em que se encontra. Deste modo, passo a apreciar os pedidos insertos na exordial. O autor relata ser titular do cartão de crédito nº 4589.1994.8972.1929, emitido pelo banco réu, e que, nos dias 25 e 26 de abril de 2024, foi vítima de fraude mediante clonagem do cartão virtual de final 6014, resultando em três compras não reconhecidas, todas realizadas presencialmente. Após comunicação imediata ao banco, duas compras foram estornadas, mas a transação no valor de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi mantida sob alegação de que teria sido legítima, realizada com o cartão físico. O autor, no entanto, reafirma que essa compra também é fraudulenta, que não utilizou o cartão físico, e que na mesma data encontrava-se em Bom Jesus do Itabapoana/RJ, distante cerca de 700 km do local da compra (São Paulo), sendo impossível ter efetuado tal transação. Sustenta, ainda, que cancelou e excluiu o cartão virtual assim que identificou a fraude, e que, mesmo após o reconhecimento parcial do banco, a cobrança da compra de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi indevidamente realizada em julho e agosto de 2024. Diante dos transtornos e da falha na prestação do serviço bancário, o autor requer a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. O banco requerido, em sua defesa, negou qualquer ato ilícito, afirmando que as transações contestadas foram realizadas com o uso regular do cartão e inserção de senha, responsabilizando o autor caso tenha fornecido a senha a terceiros. Alegou que a compra de R$ 1.703,85 (um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos) foi estornada pelo estabelecimento, a de R$ 372,60 (trezentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) permanece sob crédito de confiança, e a de R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais) foi validada como legítima, realizada em ambiente seguro com autenticação eletrônica. O banco ainda argumentou que não há provas de fraude ou danos morais, considerando os supostos prejuízos como meros aborrecimentos, e refutou a restituição em dobro. O autor impugnou integralmente a contestação do banco, reafirmando a ocorrência de falha na prestação do serviço bancário e a clonagem de seu cartão, que resultou em transações não reconhecidas. Destacou que as compras contestadas foram realizadas em localidade distinta de sua residência, evidenciando fraude, e refutou a alegação de ausência de responsabilidade do banco, citando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O autor também defendeu que os danos morais ultrapassam o mero aborrecimento, mencionando os transtornos emocionais, financeiros e o descaso do banco, além de enfatizar a violação de seus dados pessoais. A presente demanda versa sobre a alegação de clonagem do cartão de crédito do autor, que resultou em transações fraudulentas, sendo estas posteriormente contestadas junto à instituição financeira demandada. O ponto central da controvérsia reside na apuração da ocorrência (ou não) de falha na prestação do serviço bancário, especialmente no tocante à segurança das transações realizadas com o cartão de crédito do autor. Conforme se depreende dos autos, restou incontroverso que houve a contestação, por parte do autor, de três transações realizadas em seu cartão de crédito, das quais apenas uma foi efetivamente mantida pelo banco. O réu confirma que a compra de R$1.703,85 foi estornada e outra de R$372,60 permaneceu sob “crédito de confiança”, ou seja, sem cobrança por ora. Apenas a transação de R$3.612,00 foi reinserida e considerada válida. Considerando a existência de relação de consumo entre as partes litigantes (nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça), incumbe à instituição financeira a demonstração da validade das cobranças realizadas em desfavor da consumidora, bem como a comprovação da ausência de falhas na prestação do serviço, conforme estipulado no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese a defesa da requerida, que alega a regularidade das transações realizadas mediante uso de senha, este Juízo entende que a teoria do risco do empreendimento é plenamente aplicável à situação dos autos. De acordo com tal teoria, aquele que se dispõe a fornecer bens e serviços tem o dever de responder pelos danos que esses negócios resultam, independentemente de culpa, pois a responsabilidade decorre da atividade de produzir, distribuir, comercializar ou executar serviços. A responsabilidade só poderá ser afastada quando restar demonstrado que o defeito na prestação do serviço não existiu ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não é o caso presente. Conforme amplamente demonstrado pelo autor, as transações foram contestadas e destacou que as compras foram realizadas em localidade distante da residência do autor. Nesse sentido, evidencio que, no mesmo dia das transações fraudulentas, o autor realizou uma compra na cidade em que reside, o que torna materialmente impossível que estivesse presente, em tão curto espaço de tempo, em dois locais tão distantes. Em sua defesa, a requerida não trouxe prova cabal da efetiva autorização pelo autor da transação tida por contestada, tampouco demonstrou que o ambiente da compra foi seguro a ponto de afastar a hipótese de fraude. O simples argumento de que a senha foi inserida e a transação validada não exime o banco da responsabilidade, pois se trata de serviço essencial sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao fornecedor o dever de segurança e confiabilidade. Ao reverso disso, a requerida reconheceu mesmo que parcialmente que o cartão fora utilizado indevidamente ao cancelar uma das compras, o que denota grave falha de segurança nos serviços prestados pela requerida. Com efeito, nos termos do art. 14, do CDC, "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." A responsabilidade só pode ser afastada mediante prova de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, não é outro o entendimento jurisprudencial deste Eg. tribunal, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO VIRTUAL CLONADO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 6. Isto posto, percebo que em id.10086561 e 10086581 é possível identificar todas as compras contestadas pelo autor e as quais o recorrido falhou em comprovar sua regularidade. Observando as faturas anteriores do autor fica evidente a discrepância das compras realizadas pelo autor para as contestadas, que foram em estado diverso e em período curto de tempo. Frise-se que as instituições financeiras tem a obrigação por zelar pelo uso devido do cartão, monitorando pelas que estejam fora do padrão de consumo do usuário. Desse modo, tenho por reconhecer a irregularidade das cobranças e o dever do Banco em reparar o recorrente pelo dano material suportado. (TJES, Data: 26/Nov/2024 , Órgão julgador: Turma Recursal - 4ª Turma, Número: 5007248-83.2023.8.08.0047, Magistrado: GRECIO NOGUEIRA GREGIO, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Indenização por Dano Moral) GRIFEI. EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCO. CARTÃO CLONADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS FATURAS COM COBRANÇAS NÃO RECONHECIDAS PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA FATURA DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Recurso do autor que busca a procedência do pedido de inexigibilidade do débito, exclusão da negativação de seu nome e indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Encargos moratórios decorrentes de fatura de cartão de crédito não adimplido. Mora do consumidor decorrente da cobrança de valores não reconhecidos pela parte e clonagem do cartão do crédito. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplente. Compensação moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Falha na prestação de serviço pela cobrança indevida de valores pelo banco. Inclusão na fatura do cartão de crédito de valores não reconhecidos pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Ausência de pagamento da fatura indevida e posterior cobrança de encargos moratórios. Cobrança indevida. 4. Falha na prestação de serviço do banco que ocasionou a mora do consumidor e consequente negativação de seu nome. 5. Dano moral por perda de tempo útil do consumidor (teoria do desvio produtivo do consumidor). DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: Cobrança indevida de encargos decorrentes de compras não reconhecidas pelo consumidor com cartão de crédito clonado. Indenização por danos morais, inexigibilidade do débito e exclusão da negativação realizada em desfavor do consumidor devidas. (TJES, Data: 20/Sep/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5018418-49.2023.8.08.0048, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar ). Dessa forma, resta configurada a falha na prestação do serviço por parte do banco réu, que, apesar de sua obrigação de garantir a segurança das operações e a proteção contra fraudes, não adotou as medidas necessárias para evitar o ocorrido. Passo a analisar o pleito de restituição em dobro e existência de danos morais. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO: Em relação ao pedido de restituição em dobro formulado pelo autor, é importante esclarecer que, para que seja cabível a devolução em dobro, conforme disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é necessário que o pagamento da cobrança indevida tenha sido efetivamente realizado. A referida norma estabelece que, em caso de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos, salvo se comprovada a boa-fé do credor. No presente caso, não há nos autos qualquer evidência de que o autor tenha efetuado o pagamento das transações contestadas. O autor contesta a cobrança, mas não foi realizado o pagamento da fatura que a incluía. Dessa forma, como não houve o pagamento do valor indevido, não é aplicável a restituição em dobro, uma vez que este direito se refere exclusivamente a valores pagos indevidamente. Dessa forma, rejeito o pedido de restituição em dobro, determinando-se apenas o refaturamento da fatura do autor, com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos. DOS DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o autor alega que foi vítima de falha na prestação do serviço bancário, com a cobrança indevida de R$3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), referente a uma transação não reconhecida. Essa cobrança indevida, além de representar um transtorno financeiro, gerou considerável abalo psicológico ao autor, que teve seu poder aquisitivo comprometido e seus dados pessoais expostos. O e. Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a falha na prestação do serviço, especialmente no contexto de cobranças indevidas, configura a existência de dano moral, sendo desnecessária a comprovação de culpa, em razão da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelecido no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. A falha do banco, ao não garantir a segurança nas transações realizadas, resultou em um transtorno considerável para o autor, afetando diretamente sua confiança na instituição e causando-lhe prejuízos financeiros e psicológicos. Veementes são os julgados em hipóteses similares: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. TIKTOK. COMPRA REALIZADA NO APLICATIVO COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRA CONTESTADA PELO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Recurso que busca a improcedência dos pedidos de danos materiais e danos morais, considerando a ausência de responsabilidade da plataforma. Compra realizada no aplicativo com o cartão de crédito clonado da consumidora, sendo mantida a cobrança após a contestação da compra junto a operadora do cartão. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Responsabilidade do aplicativo que foi realizada as compras contestadas pelo consumidor diante da manutenção da cobrança. Verificação quanto a configuração de dano moral. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Súmula n° 297 do STJ. 4. Compra realizada no aplicativo TikTok contestada pelo consumidor diante da alegação de clonagem do cartão de crédito. Aplicação da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça quanto a responsabilidade objetiva do banco por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5. Falha na prestação de serviço diante da manutenção da cobrança após contestação da compra pela consumidora. 6. Responsabilidade solidária da integrante da cadeia de consumo, bem como diante da ausência de cautela e verificação das compras realizadas dentro da plataforma. 7. Condenação da empresa ao pagamento de indenização por morais em favor do consumidor. Dano moral in re ipsa pela negativação indevida do nome da consumidora. 8. Valor da indenização por danos morais mantido. Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: Cabe a empresa fornecedora comprovar a devida prestação do serviço. Diante na falha na segurança e cobrança indevida, as empresas fornecedoras devem responder pelo prejuízo material e extrapatrimonial causado ao consumidor.” (TJES, Data: 18/Dec/2024, Órgão julgador: Turma Recursal - 3ª Turma, Número: 5000404-77.2023.8.08.0028, Magistrado: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Classe: Recurso Inominado Cível, Assunto: Liminar. (Negritei) Quanto ao valor a ser atribuído ao desagravo moral, importante ponderar que o valor a ser arbitrado a título de compensação deve corresponder a um denominador comum, sendo sua avaliação de competência única e exclusiva do julgador, que o valorará segundo o grau da ofensa e as condições das partes, sem se esquecer de que o objetivo da reparação não é penalizar a parte, nem promover o enriquecimento ilícito, evitando-se, ainda, que seja irrisória a quantia arbitrada o que impossibilitaria o seu caráter punitivo. Leciona, neste contexto, Maria Helena Diniz: "Realmente, na reparação do dano moral o juiz deverá apelar para o que lhe parecer eqüitativo ou justo, mas ele agirá sempre com um prudente arbítrio, ouvindo as razões das partes, verificando os elementos probatórios, fixando moderadamente uma indenização. Portanto, ao fixar "quantum" da indenização, o juiz não procederá a seu bel-prazer, mas como um homem de responsabilidade, examinando as circunstâncias de cada caso, decidindo com fundamento e moderação". E acrescenta: "A reparação pecuniária do dano moral não pretende refazer o patrimônio, visto que este, em certos casos, não sofreu nenhuma diminuição, mas dar ao lesado uma compensação, que lhe é devida, pelo que sofreu, amenizando as agruras oriundas do dano não patrimonial". Veementes são os julgados em situações que tais: "A indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" (Apelação Cível n.º 198.945-1/7 - TJSP, rel. Des. Cezar Peluso, RT 706/67)”. Tratando-se de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo ao causador do dano, pela ofensa que praticou; outra de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. Exsurge, pois, que para a fixação de indenização por dano moral é necessário que o julgador proceda a uma avaliação sobre a proporção da lesão, não devendo a reparação ser fonte de enriquecimento, nem ser inexpressiva, com o que perderia a função reparadora, ficando a correspondente fixação a cargo do seu prudente arbítrio. Diante das contingências factuais da lide, ante a inexistência de regra certa e definida a especificá-lo, e forte no entendimento manifestado em outros casos desse jaez, entendo que se afigura justa a fixação a título de reparação por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que bem atende às finalidades deste instituto jurídico, quais sejam: a justa compensação e o caráter pedagógico da reparação. O que se busca é a condenação do causador do dano por ato ilícito, e sua finalidade maior, é a pedagógica e não a patrimonial. DO DISPOSITIVO Por tudo até aqui exposto, forte em tais razões, JULGO PROCEDENTES os pedidos postos em Juízo, no que assino a seguinte prestação jurisdicional: Converto em definitiva a tutela antecipada em comando de ID nº 50165510, a fim de determinar que o requerido BANCO DIGIO S.A. proceda pronta exclusão das cobranças, bem como sustação/baixa, inibição/retirada do nome/CPF do Requerente (THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, CPF: 090.414.077-66) junto ao cadastro de restrições do SCPC, SPC - Sistema de Proteção ao Crédito e do SERASA. DECLARO a inexistente os débitos nos valores de R$1.703,85 ( um mil e setecentos e três reais e oitenta e cinco centavos), R$372,00 (trezentos e setenta e dois reais) e R$ 3.612,00 (três mil e seiscentos e doze reais), parcelada em duas vezes, via de consequência determino que a requerida realize o refaturamento da fatura com a exclusão dos valores contestados, de acordo com os termos expostos, no prazo de 30 (trinta) dias. DETERMINO que o demandado BANCO DIGIO S.A., a pagar ao demandante THIAGO JOSE TEIXEIRA PIRES, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, expressão monetária que deve ser corrigida nos termos da Súmula 362 do STJ e com juros com observância da Súmula 54 do mesmo Órgão. Assim, tem-se por resolvido o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sem custas e honorários, nesta fase, eis que se trata de Juizado Especial Cível (Lei nº 9.0099/95). Sentença desde já registrada e publicada através do Sistema PJe. Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto à tempestividade e o preparo recursal. Por consequência, às contrarrazões, desde que seja certificada a interposição tempestiva do indigitado recurso e seu respectivo preparo (necessário apenas pela parte Requerida), na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Neste caso, após as diligências de praxe, fica também desde já autorizada a remessa dos autos à 4ª Turma Recursal – Região Sul. Decorridos 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado da presente decisão, sem manifestação das partes interessadas, certifique-se e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo. Cumpra-se e diligencie-se, no que se fizer necessário. Bom Jesus do Norte-ES, 24 de abril de 2025. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUÍZA DE DIREITO

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