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"5000404-05.2024.8.13.0707" - Resultados da Busca

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Eduardo Rodrigues Neiva x Telefonica Brasil S.A.

ID: 259850208

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5692605-40.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO RODRIGUES NEIVA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

GABRIEL GOMES BATISTA DE OLIVEIRA E LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

WILKER BAUHER VIEIRA LOPES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARINA NUNES FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo nº 5692605-40.2023.8.09.0051Promovente: Eduardo Rodrigues NeivaPromovido: Telefônica Brasil S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança Indevida c/c Indenização por Danos Morais proposta por Eduardo Rodrigues Neiva em desfavor de Telefônica Brasil S.A., partes devidamente qualificadas.Alega o promovente que, ao acessar sua conta na plataforma Serasa, visualizou proposta de negociação de débitos indevidamente atribuídos à sua pessoa, originários de suposta relação contratual com a promovida, a qual afirma jamais ter mantido. Diante da incongruência, buscou esclarecimentos junto à central de atendimento da requerida, ocasião em que foi informado de que tais débitos estavam vinculados a uma linha telefônica registrada sob o DDD 62, número que declara desconhecer. Fundamenta seu pleito na inexistência de vínculo jurídico com a promovida e na indevida inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, requerendo, por conseguinte, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais.Regularmente citada, a promovida apresentou contestação, na qual arguiu preliminares de impugnação ao valor da causa e à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do promovente. No mérito, sustentou a legalidade da cobrança, a existência de vínculo contratual com o promovente, bem como a inexistência de inscrição negativa e de elementos aptos a ensejar a reparação por danos morais.Em réplica, o promovente impugnou os argumentos deduzidos na peça contestatória, reiterando a inexistência de contratação, a falha na prestação do serviço e a necessidade de inversão do ônus probatório.Instadas a se manifestarem sobre as provas, a parte promovente requereu a realização de prova pericial, ao passo que a promovida postulou pelo depoimento pessoal do autor.Proferida decisão saneadora, na qual se reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica discutida nos autos, com a consequente inversão do ônus da prova. Rejeitou-se a preliminar de inépcia da petição inicial, fixando-se o valor da causa em R$ 15.181,98 (quinze mil, cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), correspondente à soma do valor do débito impugnado e do montante requerido a título de indenização por danos morais. Foi determinada, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.Audiência de instrução e julgamento foi realizada, conforme registrado no evento 72.Posteriormente, no evento 83, houve a nomeação de perito judicial, cujo laudo pericial foi apresentado no evento 112, sem que as partes tenham requerido a produção de novas provas.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.O presente feito mostra-se apto ao julgamento antecipado, pois, a matéria versada nos autos não carece de outras provas, de modo a incidir o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, hodiernamente, sempre interpretado em consonância com o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que consubstancia o princípio da duração razoável do processo, erigido a garantia fundamental, cabendo ao juiz conferir efetividade a essa cláusula constitucional.Diante da ausência de preliminares ou prejudiciais a serem decididas, tampouco de questões processuais a serem sanadas, estando satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae.DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOCinge-se a controvérsia à análise da validade da contratação atribuída ao promovente e, por consequência, da legitimidade da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes.Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, compete à parte promovida o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado na petição inicial. No presente feito, tal encargo não foi cumprido de forma eficaz, tendo a promovida se limitado a alegações desprovidas de prova idônea quanto à existência do vínculo contratual que fundamentaria a cobrança impugnada.Prova pericial, produzida por profissional nomeado por este juízo (evento 112), concluiu que a voz constante na gravação apresentada pela promovida não corresponde à do promovente, infirmando a alegação de contratação e evidenciando a inexistência de relação jurídica entre as partes.Diante dessa constatação técnica, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito e, por conseguinte, a ilegitimidade da inscrição nos cadastros de inadimplentes.A jurisprudência confirma esse entendimento, conforme o seguinte precedente:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. GRAVAÇÃO DE AUDIO . VOZ CONTESTADA PELO AUTOR. PERÍCIA FONÉTICA. ÔNUS DO RÉU. PRECLUSÃO . DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. - Cabe a parte que produziu a prova o ônus de comprovar a autenticidade da gravação de voz após ser impugnada pelo autor, nos termos do art. 429, II, do CPC - A efetivação de inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem o devido amparo material é ilícita - Caracteriza dano de cunho moral a existência de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito . A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000404-85.2023.8.13.0045 1.0000.24 .157715-4/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024)Diante do exposto, é de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência do débito e a determinação da exclusão da negativação promovida pela requerida.DOS DANOS MORAISNo que se refere ao pedido de indenização por danos morais pelo registro de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome, há que se frisar, desde logo, que o egrégio Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula nº 81, a saber: "O mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor."É prudente destacar que a sistemática de negociação de dívidas Serasa Limpa Nome equivale ao Credit Scoring, que segundo a tese fixada pela Corte Cidadã no julgamento do Tema Repetitivo 710, caracteriza-se como prática comercial lícita consistente em um método desenvolvido para avaliação do risco de concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, a considerar diversas variáveis, as quais, por si só, não influenciam negativamente no SERASA Score.Examinando as alegações das partes e o acervo probatório existente no caderno processual em testilha, não vislumbro que a parte autora tenha demonstrado, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito à indenização por dano moral, como prevê o inciso I, do artigo 373, do Código de Processo Civil, porquanto não ficou comprovada a publicidade das informações da dívida prescrita e cobrança de forma vexatória e desrespeitosa, tampouco a redução do Score do consumidor no sistema de pontuação de créditos. Importante esclarecer que os dados do foram inseridos tão somente na ferramenta Serasa Limpa Nome, mantida pelo SERASA, a qual não serve para impor uma restrição creditícia ou a negativação pública do devedor, por permitir tão somente ao consumidor, mediante cadastro do CPF, a consulta voluntária e exclusiva, para que obtenha informações sobre as negociações de dívidas inadimplidas, sem que terceiros ou o mercado financeiro as acesse, razão pela qual não há se falar em dano moral.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, a saber:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DA DIVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. MANUTENÇÃO NA PLATAFORMA ACORDO CERTO . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEG ATIVAÇÃO OU COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA NOVA SÚMULA 81 DO TJGO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. ACÓRDÃO CONFIRMADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. (…) II – Sabe-se que a inclusão da dívida em plataformas de análise de risco de crédito, como o Acordo Certo, constitui prática comercial lícita, estando autorizada pelo art. 5º, IV, e peloart. 7º, I, da Lei n. 12.414/2011 (lei do cadastro positivo), permitida a manutenção do nome do consumidor na referida plataforma, ainda que a dívida esteja prescrita. III – Assim, o simples registro do nome da parte no cadastro das plataformas não é suficiente para ensejar indenização por danos extrapatrimoniais, porquanto se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, ainda que prescritas, e não de cobrança extrajudicial ou negativação indevida, ainda mais quando não demonstrado que não houve impacto no ‘score’ de crédito do embargante. IV – Consoante a nova orientação deste Tribunal, conforme a Súmula n. 81, simplesmente estar listado em serviços de negociação de dívidas, como o Serasa Limpa Nome, não é motivo para se considerar que houve abuso ou para embasar indenização por danos morais, exceto em casos de divulgação indevida dessas informações ou impacto no ‘score’ de crédito da pessoa, o que não restou comprovado. (…). (TJGO, Apelação Cível 5467272-04.2022.8.09.0149, Rel. Des. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. INSERÇÃO NA PLATAFORMA ‘SCORE’ DE CRÉDITO VINCULADA AO ‘SERASA’. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO E/OU UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS/SENSÍVEIS E/OU RECUSA INDEVIDA DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO CABIMENTO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Os programas ‘Serasa Limpa Nome’ e ‘Acordo Certo’ funcionam como uma espécie de intermediador entre as instituições credoras e o consumidor que possui pendências financeiras e encontra amparo na Lei n. 12.414/2011, tratando-se, tão-somente, de um banco de dados com informações de adimplemento para formação de histórico de crédito. II. O simples registro de dívida prescrita junto à plataforma ‘score de crédito’ vinculada ao ‘SERASA’ não constitui prática abusiva ou ilícita, primeiro porque a prescrição não atinge o direito subjetivo em si, não acarretando a extinção do débito, que pode ser quitado pelo devedor que pretende honrar com seus compromissos de forma voluntária; segundo porque a inserção de dados na referida plataforma não se assemelha a nenhum método de cobrança de débito, tratando-se, somente, de um cadastro de informação de adimplemento a compor o histórico de crédito do consumidor consultado. III. Assim, ante a ausência de ato ilícito capaz de subsidiar os pedidos de declaração de inexistência do débito e de condenação em indenização por danos morais, deve ser reformada a sentença singular para julgar improcedente o pleito inaugural, restando prejudicada a análise do eg un do recurso apelatório. (…). (TJGO, Apelação Cível 5005030- 54.2023.8.09.0112, Rel. Des. ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA PRESCRITA. EXISTÊNCIA MAS INEXIGIBILIDADE. LEGALIDADE DAS PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO. SISTEMA DE CREDIT SCORE. BANCO DE DADOS. POSSIBILIDADE DE OPORTUNIZAR PAGAMENTO. NEGATIVAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O uso da plataforma ‘Acordo Certo’ e/ou ‘SERASA Limpa Nome’ pelos credores não enseja a inscrição em cadastro de inadimplentes, por tratar-se de portais de acesso exclusivo, opcional e voluntário do consumidor, que apenas lhe permite acessar, mediante prévio cadastro e senha pessoal, as informações sobre as negociações existentes para quitação dos seus débitos inadimplidos, prescritos ou não, sem repassá-las, contudo, a terceiros ou ao mercado financeiro. 2. Na hipótese, a parte autora não comprovou que seu nome foi inscrito em cadastro restritivo de crédito, mas somente que a dívida prescrita foi inserida na plataforma ‘Acordo Certo’ (...) não havendo publicidade dos dados, razão pela qual não há que se falar em reparação por dano moral. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5647730- 80.2022.8.09.0160, Rel. Des WILSON SAFATLE FAIAD, 10ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DÍVIDA PRESCRITA. SERASA LIMPA NOME. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. O fato de o débito estar prescrito, por si só, não impede a inclusão do nome do devedor na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’, porquanto a quitação da dívida pode ocorrer por outras vias. 2. O ‘Serasa Limpa Nome’ é uma plataforma de negociação de dívidas e não se confunde com a inscrição no cadastro de inadimplentes. 3. O mero registro na plataforma ‘Serasa Limpa Nome’ não traduz inscrição indevida em cadastro de inadiplentes, nem enseja indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5721188-10.2022.8.09.0006, Rel. Des. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/10/2023, DJe de 30/10/2023).Por não haver comprovação nos autos de que houve a divulgação indevida das informações da dívida prescrita pelo simples cadastro na ferramenta Serasa Limpa Nome, nem o impacto no score de crédito da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais.DO DISPOSITIVONa confluência do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consectário:1. DECLARO inexigível a cobrança no valor de R$ 181,98 (cento e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), relativa à linha telefônica de DDD 62, número 99657-5282, por ausência de vínculo contratual entre as partes, e DETERMINO à promovida que exclua eventual anotação decorrente desse débito dos cadastros de inadimplentes, especialmente da plataforma Serasa Limpa Nome;2. CONDENO a requerida, face à sucumbência mínima da promovente, em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Quanto ao pleito indenizatório JULGO IMPROCEDENTE, conforme explanado em linhas pretéritas.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.Considerando não haver mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil).Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária manifestado-se, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens.Certificado o trânsito em julgado deste decisum, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2.020.Não havendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania cumprir o contido na 15ª, Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe:"NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a 5ª UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2.021.Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da 5ª UPJ das Varas Cíveis.Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.Verifique a 5ª UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito4

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