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Centro De Estetica Esteves E Lanna Ltda e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 307774801

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5001429-50.2023.8.13.0687

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA DEBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA MATHEUS ROSA LANNA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

YARA SOARES SOUZA

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SILVESTRE ANTONIO FERREIRA

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KARLESSO SANTOS NUNES

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PEDRO HENRIQUE VIEIRA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Timóteo / 2ª Vara Cível da Comarca de Timóteo Praça Olímpica, 65, Funcionários, Timóteo - MG - CEP: 35180-414 PROCESSO Nº: 5001429-50.2023.8.13.0687 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CENTRO DE ESTETICA ESTEVES E LANNA LTDA CPF: 31.006.053/0001-43 e outros RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 SENTENÇA CENTRO DE ESTÉTICA ESTEVES E LANNA LTDA, DÉBORA CRISTINA ESTEVES DA SILVA LANNA e MATHEUS ROSA LANA opuseram Embargos à Execução em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA - SICOOB VALE DO ACO, todos qualificados nos autos. Na inicial, os embargantes alegam, em síntese, que: I) a cédula de crédito bancário emitida em 03/04/2020 se trata de empréstimo de capital de giro, no qual houve uma série de amortizações ao longo da relação jurídica, as quais foram desconsideradas pela exequente; II) somente assinaram o termo por coação, bem como na tentativa de se manterem adimplentes numa relação contratual completamente desproporcional; III) os juros mensais de 0,98%, acrescidos de juros moratórios de 3% ao mês, são completamente abusivos, o que torna inexequível o contrato; IV) a exequente obrigou os executados a promoverem a contratação de um seguro, o que caracteriza abusividade da relação econômica; V) a taxa de juros por inadimplemento foi fixada em 3,89% ao mês, com a fixação de multa por descumprimento, o que comprova a excessividade do contrato. Requereram a extinção da execução. Subsidiariamente, pleitearam a realização de perícia para a apuração do saldo devedor, com o decote dos juros e da multa abusiva, bem como do seguro. Outrossim, pugnaram pela justiça gratuita e pela concessão de efeito suspensivo (ID 9766460687). Instruindo a inicial, vieram os documentos. Indeferido o pedido de justiça gratuita, ID 9834769053. Agravo de instrumento em ID 9872547203. Juízo de retratação negativo em ID 9873642062. Impugnação aos embargos apresentada em ID 9913174157, oportunidade em que, entre outras coisas, a parte embargada impugnou o pedido de gratuidade judiciária, bem como aduziu a regularidade do negócio jurídico firmado entre os litigantes. Decisão negando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ID 9948124750. Certidão de baixa da empresa, ID 10090444178. Informado um novo endereço do embargante Matheus, ID 10142456441. Acórdão negando provimento ao agravo de instrumento, ID 10144842533. Comprovante de recolhimento das custas processuais, ID 10185922340. Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo, ID 10187485154. Em ID 10212283273, os embargantes impugnaram a defesa apresentada pela embargada. Na fase de especificação de provas, a embargada pleiteou o julgamento antecipado do feito (ID 10245421657), ao passo que os demandantes permaneceram inertes (ID 10248587320). Tendo em vista o contido em suas manifestações, foi determinada a intimação dos embargantes para informarem se haviam desistido da prova pericial, ID 10257578778. Em ID 10277144465, eles insistiram na realização de perícia. Perita nomeada em ID 10277603270. Quesitos em IDs 10301020352 e 10317527404. Proposta de honorários periciais em ID 10343358673. Redução em ID 10385184126. Os embargantes e a perita concordaram quanto ao parcelamento dos honorários, IDs 10420671150 e 10428865210. Despacho indicando que os trabalhos periciais seriam iniciados após a finalização do pagamento, ID 10430005407. A embargante questionou o lapso pelo qual o processo permaneceria suspenso aguardando o adimplemento das parcelas, ID 10438357185. Determinada a intimação dos embargantes visando eventual alteração dos moldes em que se daria o pagamento, ID 10443465363. Manifestação deles pugnando pela manutenção dos termos acordados com a expert, ID 10454802764. Comprovante de depósito da primeira parcela, ID 10454782285. Manifestação da embargada alegando, inclusive, a desnecessidade da perícia, ID 10465073440. Resposta da parte embargante em ID 10475511570. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de embargos à execução por meio dos quais os embargantes apontam a existência de abusividades no contrato celebrado entre as partes, o qual ensejou o ajuizamento da ação principal. Após análise pormenorizada da petição inicial, verifico que busca-se, em suma, uma revisão contratual, com o decote de cláusulas tidas por abusivas pelos integrantes do polo ativo. Ciente disso, passo a discorrer acerca da prova pleiteada pelos demandantes. Em uma análise mais detida do caderno processual, entendo ser despicienda a prova pericial para o deslinde do feito, mormente em virtude de os pedidos tratarem de revisão e/ou decote de cláusulas contratuais, de modo que o exame do instrumento firmado é suficiente para o julgamento do mérito, cabendo, tão somente, a subsunção dos fatos narrados às normas de regência, a fim de que seja apurada a licitude ou a ilicitude das práticas, dispensando a prova pericial técnica. No mais, verifica-se que o pedido de perícia, contido na exordial, está diretamente atrelado ao acolhimento da pretensão dos embargantes, haja vista que eles requereram a nomeação de um profissional para calcular o saldo devedor mediante o decote das cláusulas que entendem ser abusivas. A meu ver, tal diligência, nos moldes pleiteados, poderia ser realizada, no máximo, em sede de liquidação de sentença, caso reconhecida a efetiva necessidade de subtração das cláusulas contratuais questionadas. Assim, não vislumbro razão para que seja produzida prova pericial nesse momento, não cabendo à perita indicar a existência ou não de abusividade no contrato, especialmente considerando que são questionadas a taxa de juros, propriamente dita, uma multa e a contratação de seguro. É importante frisar, por oportuno, que a fase instrutória, segundo a sistemática processual moderna, encontra-se condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, bem como ao interesse e relevância de sua produção, cumprindo ao julgador indeferir as que se demonstrem inúteis, visto outorgar-lhe a lei adjetiva competência discricionária para selecionar as provas que foram requeridas pelas partes, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias. A propósito, o valioso ensinamento de ARRUDA ALVIM: Além do dever de o juiz vedar a procrastinação do feito, cabe-lhe impedir diligências probatórias inúteis ao respectivo objeto (art. 130), que, aliás, são também procrastinatórias. Desta forma, não há disponibilidade quanto aos meios de prova, no sentido de a parte poder impor ao juiz provas por ele reputadas inúteis (relativamente a fatos alegados, mas não relevantes), como procrastinatórias (relativamente à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito) (Manual de Direito Processual Civil, 6ª ed., v. II, p. 455). Compete à parte a indicação dos elementos a serem provados, especificando a sua utilidade prática e necessidade para o julgamento, preceito este que se assenta no fato de a dilação probatória estar condicionada à possibilidade jurídica da prova e ao interesse e relevância de sua produção para a elucidação da lide, não constituindo, destarte, infringência ao princípio da ampla defesa, o indeferimento da prova que se revele inútil ou desnecessária. In casu, repito que a questão trazida a Juízo não carece de perícia para ser decidida. Portanto, revendo o posicionamento outrora adotado, INDEFIRO a produção da referida prova e CANCELO a nomeação realizada em ID 10277603270. Tendo em vista a deliberação supra, bem como o desinteresse das partes na produção de outras provas, procederei ao julgamento antecipado do feito, nos moldes do art. 355 do CPC. Nesse momento, necessária se faz a análise das questões processuais pendentes. - Impugnação ao pedido de justiça gratuita Não há nada a prover no que diz respeito à impugnação em questão, haja vista que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, tendo sido mantida, em sede recursal, a decisão correlata. Assim, é certo que nenhum litigante encontra-se amparado pela gratuidade da justiça. - Baixa da empresa embargante Conforme se depreende de ID 10090444178, durante o trâmite processual, houve a baixa da pessoa jurídica que integrava o polo ativo (CENTRO DE EMAGRECIMENTO ESTEVES E LANNA LTDA). Ocorrendo a baixa, que representa a “morte” da empresa, deve ocorrer a sucessão processual. Analisando o documento constitutivo de ID 9766485278, vejo que o quadro social dela era composto pelos Srs. Matheus Rosa Lanna e Débora Cristina Esteves da Silva Lanna, os quais, desde o início, já figuram como embargantes/devedores na presente relação processual, por serem avalistas no contrato objeto da execução. Assim, inexiste irregularidade/pendência no que diz respeito a tal ponto, sendo despicienda a inclusão de novas pessoas na lide, bastando que seja excluída a empresa e mantidos os demais embargantes. Retifique-se, no PJe, o polo ativo da presente, promovendo a exclusão indicada acima. Superadas as pendências, passo a analisar o mérito. Primeiramente, vejo que a Cédula de Crédito Bancário que instrui a execução ora embargada preenche os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004. No mais, o valor do débito foi indicado, no início da execução, através da juntada do extrato do cliente, não havendo, portanto, nenhuma irregularidade no título executório em questão. Quanto a esse ponto, destaco os seguintes julgados: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DEMONSTRADAS. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. […] II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar se a cédula de crédito bancário, acompanhada de planilha de cálculo e outros documentos que demonstram o saldo devedor, cumpre os requisitos de título executivo extrajudicial, nos termos da Lei nº 10.931/2004. III. Razões de decidir 3. A cédula de crédito bancário, prevista no art. 28 da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial que representa dívida certa, líquida e exigível, desde que instruída com a soma nela indicada, saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou extratos de conta corrente. 4. No caso, a execução está devidamente instruída com os documentos exigidos pela legislação, os quais comprovam a liquidez, certeza e exigibilidade do título. 5. O entendimento jurisprudencial pacífico reafirma a idoneidade da cédula de crédito bancário como título executivo extrajudicial, desde que preenchidos os requisitos legais, o que ocorre no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A cédula de crédito bancário, instruída com planilha de cálculo ou extratos de conta corrente, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, constitui título executivo extrajudicial apto a embasar a execução." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.457820-9/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) (g.n.) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVELIA - INEXISTÊNCIA - CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - COBRANÇA DE TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - NULIDADE - TAXA DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO AOS ENCARGOS CONTRATUAIS PREVISTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos embargos à execução, a ausência ou intempestividade da impugnação não gera revelia nem confissão ficta, pois cabe ao juiz verificar a regularidade do título executivo. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, sendo dotada de liquidez, certeza e exigibilidade quando acompanhada de planilhas ou extratos, conforme o artigo 28 da Lei nº 10.931/2004. É nula a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) em contratos firmados após 30/04/2008, por ausência de amparo legal. A taxa de inadimplência deve ser limitada aos encargos expressamente previstos no contrato. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.527363-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025) (g.n.) Adiante, a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. O art. 6º, inciso V, do CDC, por sua vez, autoriza a revisão contratual. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…) V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Portanto, é direito do consumidor questionar as cláusulas contratuais, a fim de se averiguar ilegalidades ou abusividades existentes no contrato. Não obstante, por óbvio, para que sejam aplicáveis as normas contidas no CDC, deve restar constatada a existência de relação consumerista. Nessa mesma linha, no REsp n. 1.061.530/RS, o STJ firmou o entendimento de que, em sede de contratos bancários, é possível a revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada no caso concreto. A saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. […] ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. […] (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009.) (g.n.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - FINANCIAMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MORA DO DEVEDOR - PRESENÇA - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO. […] - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.615.818/RS) AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.260615-2/001, Relator(a): Des.(a) Ramom Tácio , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/11/2024, publicação da súmula em 29/11/2024) (g.n.) No caso em tela, vejo que o empréstimo foi celebrado com a finalidade de fomentar a atividade empresarial da sociedade limitada, o que se constata através da análise das alegações das partes, bem como da cédula de crédito bancário de ID 9830117567 – Págs. 2 a 13, que, em seu preâmbulo, no tópico “características da operação de crédito”, indica a natureza de “EMPRÉSTIMO – CAPITAL DE GIRO” É certo, portanto, que a parte embargante deixou de evidenciar que figurou como destinatária final na relação havida. Quanto à definição de destinatário final: “Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, leva-lo para o escritório ou residência, é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou serviço” (CLÁUDIA LIMA MARQUES. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 253-254). Ainda, no que diz respeito à não aplicação das normas consumeristas ao presente caso, destaco os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REJEIÇÃO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FOMENTO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE - MULTA CONTRATUAL - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DAS PARCELAS VINCENDAS - FALTA DE PREVISÃO - DESCABIMENTO. - Segundo o artigo 2º do CDC, consumidor é o destinatário final do produto ou serviço, não se enquadrando nesse conceito a pessoa física ou jurídica que adquire capital ou bem a ser utilizado em sua cadeia de produção, pois, nesse caso, evidente tratar-se de insumo e não bem de consumo. - Uma vez inexistente documento contratual, e, por conseguinte, ausente previsão de cláusula penal estipulada sobre o débito vencido, a multa penal contratual é indevida. - Se não há previsão de vencimento antecipada das parcelas vincendas, decorrente da mora ou do inadimplemento, indevida a cobrança destas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.229391-2/001, Relator(a): Des.(a) Marco Antônio de Melo , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2023, publicação da súmula em 07/02/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - PESSOA JURÍDICA QUE DESEMPENHA ATIVIDADE ECONÔMICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AUSÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE - NORMAS DA RESOLUÇÃO ANEEL 414/2010 - AVALIAÇÃO TÉCNICA - PARTICIPAÇÃO DO CONSUMIDOR - COMUNICAÇÃO POR ESCRITO - AUSÊNCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 1. Conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça, ressalvadas as hipóteses em que se observa a vulnerabilidade in concreto, não há falar em aplicação das regras consumeristas se a pessoa jurídica não adquire o produto ou serviço como destinatário final, mas como insumo para implementação da sua atividade econômica. 2. É nulo o procedimento administrativo desenvolvido pela concessionária de serviço de energia elétrica para apuração de irregularidade, que deixa de comunicar por escrito ao consumidor a data, local e horário da realização da avaliação técnica do medidor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.232023-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2023, publicação da súmula em 30/03/2023) Dessa forma, não podendo os embargantes serem tidos como consumidores (art. 2º, CDC), revelam-se inaplicáveis as disposições contidas na lei consumerista, entre elas, a hipótese de revisão contratual prevista no supracitado artigo 6º, V, do CDC. Atestada a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica havida entre as partes deve ser analisada sob o prisma do Código Civil, o qual dispõe, em seus arts. 478 e 479 que: Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação. Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar equitativamente as condições do contrato. Percebe-se, portanto, que, para que o Judiciário possa intervir nos contratos firmados por particulares, deve ser comprovada a ocorrência de fatos extraordinários e imprevisíveis capazes de tornar a prestação excessivamente onerosa para uma das partes, conferindo à outra uma vantagem extrema. Trata-se da intitulada Teoria da Imprevisão. No caso em tela, não restou evidenciado o cumprimento de nenhum dos requisitos indicados acima, não tendo sido identificada a existência de extrema vantagem em favor da embargada. Conforme dispõe o art. 421, parágrafo único, do CC/02, nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual, sendo, assim, vedada a revisão das cláusulas do contrato por mero interesse de uma das partes, sem que seja demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior. A meu ver, não sendo o caso de relação consumerista, o acolhimento dos pedidos autorais, sem a observância das normas supracitadas, configuraria uma clara violação ao princípio do pacta sunt servanda, razão pela qual entendo que o seu desacolhimento é a medida que se impõe, devendo ser mantido o contrato firmado em seus próprios termos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - INOCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - REVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS. - Tendo sido a execução originária instruída com planilha que discrimina o débito atualizado, esclarecendo de forma pormenorizada sua origem, além dos encargos incidentes não há que se falar em iliquidez do título exequendo. - A empresa executada não se enquadra no conceito de consumidora, ou seja, destinatária final do bem, na medida em que o crédito disponibilizado pela ré é utilizado como capital de giro, servindo como insumo à atividade comercial. Nesses casos, não é caracterizada a relação de consumo e, portanto, não incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. - Não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar a excessiva onerosidade do contrato, não se verificando a ocorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, tampouco a extrema vantagem experimentada pela instituição financeira, impossibilitando, assim, a revisão da relação contratual - Desse modo, devem ser mantidos os contratos nos exatos termos firmados pelas partes, visto não se enquadrar na excepcionalidade da teoria da imprevisão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.149807-6/005, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2023, publicação da súmula em 26/10/2023) (g.n.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC/90. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS PRODUZIDAS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. TAXA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. - Em se tratando de contrato de empréstimo firmado por pessoa jurídica, não há que se falar em aplicação do CDC se o dinheiro foi obtido como meio de financiar os insumos e a atividade empresarial do mutuário, não se destinando ao consumo final. Inexistente a alegada relação de consumo, não há que se falar em aplicabilidade do CDC. […] - A aplicação da teoria da imprevisão se justifica quando da ocorrência de onerosidade excessiva, assim entendida como aquela decorrente de um evento externo e extraordinário que cause um desequilíbrio nas prestações e contraprestações assumidas pelas partes quando da celebração do pacto. Dessa forma, a mudança de condições periféricas que atinjam as partes, mas não possuem impacto direto na proporcionalidade das prestações, não pode servir de fundamento à aplicação da referida teoria. […] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.283799-9/001, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da súmula em 01/03/2023) (g.n.) No mais, vale ressaltar que, a meu sentir, as alegações de abusividades realizadas pelos embargantes foram genéricas, não tendo sido indicados sequer os índices de juros que eles entendem aplicáveis. Ainda, saliento que não restou comprovada a existência da coação indicada na exordial, tampouco da imposição da contratação de seguro, a qual não pode ser presumida. Da mesma forma, não foram suficientemente comprovadas as amortizações apontadas pelos embargantes, o que incumbia a eles, haja vista se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC). Não demonstrada a onerosidade/vantagem excessiva decorrente de caso fortuito ou força maior, o que, como dito, era necessário para ensejar eventual modificação do contrato, não há falar no reconhecimento das abusividades apontadas na inicial, pelo que revela-se indevida, também, a pretendida extinção da execução. Por fim, em que pese a alegação da embargada, não vislumbro o caráter meramente protelatório nos presentes embargos, sendo certo que, mesmo que – a meu ver – de maneira equivocada, a parte embargante, por entender ter sido lesada, buscou a revisão dos termos contratuais, não tendo logrado êxito. Ademais, entendo que a boa-fé dela deve ser presumida, inexistindo comprovação robusta no sentido de que ela tenha agido com o intuito de obter vantagem indevida ou simplesmente atrasar o andamento da execução, o qual sequer foi suspenso, diga-se de passagem. Isto posto, DESACOLHO os Embargos à Execução, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intime-se a perita para ciência acerca do cancelamento da perícia. Expeça-se alvará, em favor da parte embargante, para levantamento do valor depositado a título de pagamento da primeira parcela dos honorários periciais (ID 10454782285). Na oportunidade, deverão ser observados eventuais acréscimos legais. Caso tenha sido efetuado um novo depósito, desde já autorizo o levantamento do valor correlato. Com o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente nos autos principais/associados (nº 5000477-71.2023.8.13.0687), vindo eles conclusos para deliberação. Por fim, arquivar com a devida baixa. P.R.I. Cumpra-se. Timóteo, data registrada no sistema. MAYCON JÉSUS BARCELOS Juiz de Direito *documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5000477-11.2023.4.03.6143

ID: 338448397

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-11.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARILDA IVANI LAURINDO

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CAROLINE BREDA ROMANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-11.2023.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: MARCOS ANTONIO BATISTA SATURNINO Advogados do(a) AUTOR: CAROLINE BREDA ROMANCINI - SP393193, MARILDA IVANI LAURINDO - SP119943 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se busca o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Com a inicial foi juntada documentação. Foi deferida a gratuidade. Citada, a autarquia ré apresentou contestação. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. A parte apresentou réplica, reiterando os pedidos da exordial. Os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO Condições para o sentenciamento do feito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. Mérito Aposentadoria por tempo O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. Aposentadoria Especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade as provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado no item 2.4. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DEEQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COMREPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE.NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). (...) 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. (...) 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário.” (STF, ARE 664.335/SC - Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12/02/2015 – grifos nossos). Caso dos autos Pretende o autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo (08/01/2019), mediante o reconhecimento dos lapsos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 19/01/2006 15/04/2009, de 01/03/2010 26/01/2015 e de 01/02/2016 08/01/2019 como especiais. Quanto aos períodos de 02/06/1997 a 12/01/2006, de 01/03/2010 a 26/01/2015 e de 01/02/2016 a 08/01/2019, a parte juntou o formulário de ID 276791960 - Pág. 01/02, que aponta exposição a ruídos de 86,4 dB. Para o lapso de 19/01/2006 15/04/2009, foi apresentado o PPP de ID 276791960 - Pág. 4/5. De início, registro que o PPP em questão somente indica responsável técnico pelos registros ambientais no período de 02/05/2008 a 31/03/2009, não abrangendo todo o período de trabalho. Ainda, verifico que, para todos os períodos, o autor ainda apresentou os laudos de ID 276791992 - Pág. 1/25 e ID 276791993 - Pág. 1/16. Referidos documentos indicam que, na função de serralheiro, o autor estava exposto a ruídos de 73,4 dB a 84,4 dB (ID 276791992 - Pág. 19) e de 72,6 dB a 84,3 dB (ID 276791993 - Pág. 12). Há clara divergência entre os PPPs e os laudos, os quais indicam ruídos abaixo do patamar legal (Decreto n. 4.882/03 – 85 dB). Ademais, os laudos são claros em apontar que a exposição ocorria de forma habitual e intermitente, razão pela qual descabe o enquadramento de todos os períodos. Sabe-se que o PPP é um formulário que contém o histórico laboral do trabalhador e resume as informações contidas nos laudos e registros ambientais da empresa, como o LTCAT. O LTCAT, por sua vez, é o documento técnico-pericial que efetivamente analisa e quantifica os agentes nocivos no ambiente de trabalho, descrevendo a metodologia, os equipamentos utilizados e as condições da medição. Sendo o PPP um documento derivado e que espelha os dados do laudo técnico, em caso de conflito ou discrepância entre as informações de ambos os documentos, deve prevalecer o que consta no LTCAT. O laudo é a prova primária e mais robusta, pois detalha a análise técnica que fundamenta a conclusão sobre a exposição ao agente nocivo. O PPP é um resumo para fins administrativos, e eventuais erros em seu preenchimento podem ser sanados pela análise do laudo original que lhe deu base. No presente caso, os LTCATs juntados pelo autor, elaborados por profissionais de segurança do trabalho, são categóricos ao afirmar que os níveis de exposição para a função de serralheiro, exercida pelo autor, encontravam-se abaixo de 85 dB(A). Tais laudos, embora recentes, são admitidos como prova, presumindo-se que as condições ambientais do passado eram, na melhor das hipóteses, iguais ou mais gravosas, conforme Súmula nº 68 da Turma Nacional de Uniformização. Contudo, essa presunção não pode se sobrepor aos dados técnicos efetivamente medidos e documentados. As medições detalhadas no LTCAT prevalecem sobre o valor único e sem detalhamento metodológico apontado nos PPPs. O fato é que os laudos técnicos, documentos mais completos e de maior força probatória, indicam que a exposição ao ruído esteve dentro dos limites de tolerância em todos os períodos pleiteados. Verifico ainda que os laudos apontam exposição a “radiação não Ionizante proveniente do processo de solda e raios solares”. Contudo, tal agente não enseja o reconhecimento da especialidade no caso concreto. Primeiramente, a exposição à radiação solar (raios ultravioleta provenientes do sol) não está prevista nos decretos regulamentadores como agente nocivo para fins de aposentadoria especial. A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido, não sendo possível o enquadramento por exposição habitual a calor/radiação oriunda de fonte natural. Em segundo lugar, quanto à radiação não ionizante proveniente de operações de solda, os laudos indicam o fornecimento e a obrigatoriedade do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) eficazes para tal risco, como máscara de solda e protetor facial, que afastam a insalubridade, conforme fundamentação supra. Assim, deve o pedido ser julgado improcedente, não havendo reparos a serem feitos na decisão e contagem do INSS. Em remate, atento aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação processual, atentem-se as partes a que as hipóteses de cabimento de embargos de declaração são estritas. Assim, não cabe a oposição para o fim precípuo de se obter novo julgamento de mérito, ou contra ‘contradição’ entre a sentença e precedente jurisprudencial, ou dispositivo normativo, ou prova carreada aos autos, nem contra ‘omissão’ relacionada a esses parâmetros. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor pagará honorários advocatícios à representação processual da parte ré, que fixo no percentual mínimo legal sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º e 4.º, inciso III, e 5.º do Código de Processo Civil. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. Custas processuais a cargo do autor, dispensada sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Na ausência de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com a certificação neste ou em outro grau de jurisdição e se for o caso de execução, intimem-se as partes para que se manifestem, em 10 dias, em termos de cumprimento do julgado. Se nada for requerido, ou se não houver objeto a ser executado, remetam-se ao arquivo-findo, com as cautelas registrais de praxe. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Caixa De Previdencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil - Previ x Jose Eduardo Ramos Da Silva

ID: 312928600

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-17.2007.8.21.0006

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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VINICIUS KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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NADIA MARIA KOCH ABDO

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JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000477-17.2007.8.21.0006/RS EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EXECUTADO :… EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL Nº 5000477-17.2007.8.21.0006/RS EXEQUENTE : CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A) : FABRICIO ZIR BOTHOME (OAB RS044277) EXECUTADO : JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO (OAB RS022830) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : JAMIL ABDELRAZZAK ABDALA ABO ABDO DESPACHO/DECISÃO JOSE EDUARDO RAMOS DA SILVA apresentou impugnação à penhora de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD. Alegou, em síntese, que o valor bloqueado é impenhorável por se tratar de verba salarial e inferior a 40 salários-mínimos. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. A questão é definir se os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD são verbas impenhoráveis ou não. Na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; A finalidade da proteção é garantir que a parte devedora tenha preservada sua fonte de renda, a fim de lhe garantir uma vida digna; não faria sentido de seu rendimento fosse, na totalidade, absorvido para quitação de débitos. Há de se ponderar, contudo, que a remuneração protegida é a última percebida, de modo que, após esse período, eventuais valores remanescentes perdem tal proteção legal. Retrato desse entendimento, pode ser extraído da decisão proferida no REsp 1.230.060/PR, Min.ª MARIA ISABEL GALLOTTI, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. (...) 3. Recurso especial parcialmente provido. Por outro lado, na forma do que dispõe o art. 833, X, do CPC: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; De início, importante pontuar que não se desconhece da orientação no sentido de que a impenhorabilidade dos valores não se restringem aos depositados em poupança; abrange, também, os encontrados em conta-corrente ou em fundos de investimento, bem como os guardados em papel-moeda, desde que limitados ao valor de 40 salários mínimos. Eis a ementa do leading case : PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS . (...) 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). Contudo, tal entendimento foi parcialmente superado com o julgamento do REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, ocasião em que foram firmadas as seguintes interpretações: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Eis a ementa do referido julgado, reproduzido na íntegra: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como "internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA 3. A orientação cediça do STJ, desde a introdução do instituto no Código de Processo Civil de 1973, sempre foi no sentido de que a disposição contida no art. 649, X, do CPC/1973 - atual art. 833, X, do CPC/2015 - era limitada aos valores depositados em caderneta de poupança, consoante dicção expressa da lei. Por todos: "O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança" (REsp 1.330.567/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 27.5.2013). No mesmo sentido: AgRg no REsp 1.371.567/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12.6.2013; AgRg no AREsp 385.316/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 14.4.2014; AgRg no AREsp 511.240/AL, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.3.2015; AgInt no AgInt no AREsp 886.532/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 14.6.2017. 4. Vale acrescentar que, nos casos em que os depósitos realizados eram utilizados mais para fins de movimentação financeira do que como poupança, o entendimento jurisprudencial era de que estava descaracterizada a proteção conferida pela regra da impenhorabilidade, pois destinada a conferir segurança alimentícia e familiar, o que deixava de ocorrer no caso de uso como fluxo de caixa para despesas diversas. 5. Esse posicionamento começou a sofrer alteração a partir de alguns julgados do STJ que passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente as aplicações em caderneta de poupança, mas também as mantidas em fundo de investimentos, em conta-corrente ou guardadas em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado de acordo com as circunstâncias do caso concreto" (REsp 1.582.264/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 28.6.2016). No mesmo sentido: REsp 1.230.060/PR, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014; AgRg no REsp 1.566.145/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.12.2015; e REsp 1.666.893/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30.6.2017. 6. O acórdão a quo se baseou em precedente da Segunda Seção, firmado por maioria, no REsp 1.230.060/PR, DJe 29.8.2014, Rel. Ministra Isabel Gallotti, para desbloquear as verbas penhoradas da conta-corrente do executado. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC À LUZ DA CF/1988 E DO ART. 5º DA LINDB 7. Originalmente, o Voto por mim apresentado adotava solução coerente com a posição jurisprudencial que vinha sendo aplicada pacificamente no STJ até 2014, isto é, restringindo a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos para o dinheiro aplicado exclusivamente em cadernetas de poupança, com lastro na interpretação literal das normas do CPC/1973 e do atual CPC. 8. Não obstante, dado o brilhantismo dos fundamentos lançados no Voto-Vista divergente apresentado pelo Ministro Luis Felipe Salomão, pedi Vista Regimental para sobre eles refletir e apresentar solução intermediária. 9. Saliento, conforme exposição abaixo, que a modificação adequada e ora submetida ao Colegiado possui abrangência menor do que a veiculada na proposta do eminente par. 10. Primeiramente, reitero, com base nos precedentes acima citados, que o STJ procedeu à alteração jurisprudencial acerca do tema no ano de 2014, situação que não pode ser desconsiderada no julgamento da presente causa. 11. Em segundo lugar, tenho como claro e incontroverso, pela leitura dos dois Votos até aqui apresentados, que a redação literal do Código de Processo Civil (tanto o de 1973 - art. 649, X - como o atual - art. 833, X) sempre especificou que é absolutamente impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos aplicada apenas em caderneta de poupança. 12. Sucede que não é despropositado observar que realmente houve alteração na realidade fática atinente às aplicações financeiras. 13. Na cultura generalizada vigente nas últimas décadas do século passado, o cidadão médio, quando pensava em reservar alguma quantia para a proteção própria ou de sua família, pensava naturalmente na poupança. 14. Hoje em dia, não é incomum verificar a grande expansão de empresas especializadas em atender a um crescente mercado voltado ao investimento no mercado financeiro, sendo frequente que um segmento social (ainda que eventualmente pequeno) relativamente privilegiado saiba muito bem que, atualmente, a poupança é a aplicação que dá menor retorno. 15. Exatamente por essa razão é que se entende, após melhor ponderação sobre o tema, que o nome da aplicação financeira, por si só, é insuficiente para viabilizar a proteção almejada pelo legislador. Em outras palavras, a se considerar que a reserva de numerário mínimo, destinada a formar patrimônio necessário ao resguardo da dignidade da pessoa humana (aqui incluída a do grupo familiar a que pertence), constitui o fim social almejado pelo legislador, não seria razoável, à luz da Constituição Federal e do art. 5º da LINDB, consagrar entendimento no sentido de proteger apenas a parte processual que optou por fazer aplicação em "cadernetas de poupança", instituindo tratamento desigual para outros que, aplicando sua reserva monetária em aplicações com características e finalidade similares à da poupança, buscam obter retorno financeiro mais bem qualificado. 16. No sentido acima, chama-se atenção para o fato de que a hipótese não é de interpretação ampliativa - incabível em relação às normas de exceção em um microssistema jurídico -, mas de sua exegese à luz da Constituição Federal de 1988 e do art. 5º da LINDB. 17. Não sensibiliza, todavia, a genérica menção à ampliação da impenhorabilidade, que passaria a ser geral e irrestrita, a todo e qualquer tipo de aplicação financeira de até 40 salários mínimos, com amparo na necessidade de se proceder à exegese da norma em conformidade com outros valores prestigiados constitucionalmente. 18. Isso porque, embora evidentemente as normas não possam ser interpretadas contra outros valores constitucionais, a ciência jurídica impõe o acato e a observância à rigorosa técnica da hermenêutica e de ponderação de valores de normas aparentemente conflitantes. Assim, a menção abstrata a outros valores de estatura constitucional, por si só, é insuficiente para justificar, como resultado exegético, interpretação que entre em atrito com outras máximas, ou princípios e fundamentos técnico-jurídicos, como os de que a lei não contém palavras inúteis, ou de que as normas de exceção devem ser interpretadas restritivamente. 19. Dito de outro modo, o que se tem por razoável é considerar, na melhor das hipóteses, que a norma sobre a impenhorabilidade deve ser interpretada, à luz da CF/1988, sob a perspectiva de preservar direitos fundamentais, sem que isso autorize, entretanto, a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), pois, em tal contexto, não haveria interpretação buscando compatibilizar normas jurídicas, mas construção de um ordenamento jurídico sustentado por sistema hermenêutico autofágico, em que uma norma aniquilaria o espírito e a razão de existir de outra. 20. É precisamente por esse motivo que merece reprodução o seguinte excerto lançado no próprio Voto-Vista do Ministro Luis Felipe Salomão, o qual se reporta à "lapidar lição de Fredie Didier Jr" (destaques meus, em negrito): "(...) a restrição à penhora de certos bens apresenta-se como uma técnica processual tradicional e bem aceita pela sociedade contemporânea. Mas essas regras não estão imunes ao controle de constitucionalidade in concreto e, por isso, podem ser afastadas ou mitigadas se, no caso concreto, a sua aplicação revelar-se não razoável ou desproporcional.". 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne à argumentação de que a conta-corrente abrange valores impenhoráveis porque parte da quantia lá depositada possui natureza salarial (fruto da remuneração dos serviços profissionais prestados pelo recorrido, que é advogado), ou, ainda, porque parte dos valores que lá se encontram não é de sua propriedade, mas sim constitui crédito de terceiros (seus clientes) - crédito em trânsito, porque o advogado apenas tomou posse mediante Alvará de Levantamento, por exemplo, e que seria repassado aos verdadeiros destinatários. 26. Recurso Especial provido. Sendo assim, a impenhorabilidade de 40 salários mínimos protege somente as quantias depositadas exclusivamente em caderneta de poupança; se o valor estiver em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, a impenhorabilidade poderá ser estendida, desde que comprovado pela parte executada que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Firmadas tais premissas, passo a apreciar o caso dos autos. Conforme se extrai dos documentos juntados, os valores bloqueados encontram-se em conta-corrente comum, utilizada pelo executado para movimentação financeira regular, e não em caderneta de poupança. Não basteasse isso, a conta é utilizada para diversas operações financeiras cotidianas, como pagamentos de boletos, transferências PIX, compras com cartão de débito e saques, caracterizando-se como conta de movimentação e não como reserva de patrimônio. Ademais, embora o executado alegue que os valores são provenientes de seu salário, os extratos bancários demonstram que há diversas entradas de recursos de origens variadas, inclusive de pessoas jurídicas e físicas distintas, não se tratando exclusivamente de proventos salariais. Verifica-se, inclusive, que o executado possui atividade empresarial, conforme demonstra sua declaração de imposto de renda, onde consta que é sócio de empresas, o que indica que parte dos valores depositados em sua conta podem ser provenientes de lucros e dividendos, que não possuem natureza salarial. Importante destacar que, conforme o entendimento atual do STJ, para que valores em conta-corrente sejam considerados impenhoráveis, é ônus do devedor comprovar que constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, do qual não se desincumbiu. Com efeito, para fins de impenhorabilidae, é necessário que o valor esteja depositado em caderneta de poupança ou, caso esteja em conta-corrente, que seja comprovado que constitui reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, observa-se que o executado possui outros bens e fontes de renda, conforme demonstra sua declaração de imposto de renda, o que afasta a alegação de que o bloqueio dos valores comprometeria sua subsistência. Por fim, cabe ressaltar que a dívida executada neste processo é de longa data, tendo o executado se esquivado do pagamento por diversos anos, o que justifica a adoção de medidas constritivas mais efetivas para a satisfação do crédito. DIANTE DO EXPOSTO , rejeito a alegação de impenhorabilidade. Preclusa a decisão, expeça-se alvará à parte exequente. Após, intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do processo, por meio de medidas concretas para satisfazer seu crédito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento, facultada a reativação por mera petição.

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Barra Casa De Construcao Ltda x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 310821889

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5000477-62.2025.8.24.0536

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTORIA CARDOSO KLEIN

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MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH

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LUIZ RENATO BARRETO GOMES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

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RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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RODRIGO LAFFITTE

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Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGA… Recuperação Judicial Nº 5000477-62.2025.8.24.0536/SC AUTOR : BARRA CASA DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAFFITTE (OAB PR065979) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR ADVOGADO(A) : LUIZ RENATO BARRETO GOMES ADVOGADO(A) : MATHEUS MARTINS COSTA MOMBACH ADVOGADO(A) : VICTORIA CARDOSO KLEIN DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de recuperação judicial proposto por BARRA CASA DE CONSTRUÇÃO LTDA. A decisão proferida no evento 21.1 determinou a realização da constatação prévia, cujo laudo pericial aportou no evento 27.2 . Do pedido de recuperação judicial A empresa autora esclareceu que possui trajetória no setor de construção civil, com mais de duas décadas no comércio de materiais de construção. Justificou seu pedido de recuperação judicial nas dificuldades após a pandemia, com queda nas vendas e aumento dos custos financeiros. Segundo alega, tais fatos resultaram em um passivo, atualmente de R$ 1.510.171,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos), sujeito à recuperação. Pelo que então postulou o processamento da recuperação judicial. Apresentou os documentos que reputa necessário ao deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial (eventos 1.3 / 1.15 ). Valorou a causa em R$ 1.510.171,18 (um milhão, quinhentos e dez mil cento e setenta e um reais e dezoito centavos) e comprovou o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais (evento 18.1 ). Dos requisitos legais ao deferimento do processamento do pedido A Lei n. 11.101/2005, que regula a recuperação de empresas, elenca em seu art. 48, abaixo transcrito, os requisitos que propiciam a concessão da benesse, o que deveras foi preenchido pela empresa autora conforme se observa dos eventos 1.3 , 1.4 , 1.5 e 1.6 . Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes; II – não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial ; III - não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo; IV – não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei . (sem grifos no original) No mais, denota-se que a postulante acostou aos autos a documentação pertinente, exigida pelo art. 51 do mesmo diploma legal. Vejamos: I - evento 1.1 – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira; II - eventos 1.8 , 27.8 e 27.9 – as demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de: a) balanço patrimonial; b) demonstração de resultados acumulados; c) demonstração do resultado desde o último exercício social; d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção; e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito; III – eventos 1.15 e 27.5 – a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação judicial, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço físico e eletrônico de cada um, a natureza, conforme estabelecido nos arts. 83 e 84 desta Lei, e o valor atualizado do crédito, com a discriminação de sua origem, e o regime dos vencimentos; IV – eventos 1.11 e 27.6 – a relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento; V – eventos 1.3 1.4 – certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores; VI – evento 1.10 – a relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor; VII – evento 1.9 – os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras; VIII – evento 1.7 – certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial; IX – eventos 1.12 e 27.11 – a relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais e procedimentos arbitrais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados. X - evento 1.13 - o relatório detalhado do passivo fiscal; e XI - evento 1.14 - a relação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante, incluídos aqueles não sujeitos à recuperação judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º do art. 49 desta Lei. Do deferimento do processamento da recuperação judicial De início, convém esclarecer que a decisão que defere o processamento do pedido de recuperação judicial (LRF, art. 52), tem por escopo autorizar as negociações com os credores e proporcionar um ambiente que propicie tais discussões, e em nada se assemelha com a decisão que concede a recuperação ao devedor (LRF, art. 58), a qual poderá ser proferida caso os credores aprovem o plano de pagamentos apresentado pelo devedor. Portanto, ao menos em regra, nesse momento processual, não há espaço para deliberação acerca da viabilidade econômica do devedor (LRF, art. 51-A, §5º, in fine ), limitando-se a análise ao preenchimento dos elementos de legitimidade do devedor (LRF, art. 48) e à completude da documentação exigida pelo legislador (LRF, art. 51). Dessa forma, com supedâneo no art. 52 da Lei 11.101/2005, DEFIRO o processamento do presente pedido de Recuperação Judicial, uma vez que devidamente preenchidos os requisitos dos arts. 48 e 51 do mencionado diploma legal, tal como avalizado pelo laudo de constatação prévia. Das determinações Das determinações 1) Nomeio como Administradora Judicial BRIZOLA E JAPUR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL , CNPJ 27.002.125/0001-07, com endereço na Rua Demétrio Ribeiro, 51, sala 505, Koerich Beira Mar Office, Bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88020-700, telefone (48) 3054-6660, e-mail r_brizola@yahoo.com.br , sítio eletrônico https://brizolaejapur.com.br , tendo como responsável técnico o Dr. José Paulo Japur (OAB/SC 50.157). Expeça-se o respectivo termo de compromisso. 2) Resta dispensada a apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal e no art. 69 da LRF (art. 52, II, LRF). Anoto, entretanto , o entendimento deste juízo de que a regularidade fiscal é requisito imprescindível para a concessão da recuperação judicial, o que será observado em momento oportuno. 3) Publique-se edital eletrônico acerca da presente decisão, que defere o pedido de processamento da recuperação judicial, e da relação de credores apresentada pelo devedor (art. 52, §1º, LRF). Resta autorizada a publicação de edital de versão resumida da presente decisão no diário oficial eletrônico, bem como resta determinada a disponibilização na íntegra junto ao sítio eletrônico da Administração Judicial (art. 22, I, "k", LRF). 4) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam intimados os credores da empresa recuperanda para que, no prazo de 15 dias, apresentem diretamente à Administração Judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados (art. 7º, §1º, e art. 52, §1º, III, LRF), o que poderá ser realizado junto ao site da Administração Judicial: https://brizolaejapur.com.br . Anoto que os pedidos direcionados aos presentes autos não serão considerados . 5) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam advertidos os credores da empresa recuperanda , para que, em tempo e modo, apresentem objeção ao plano de recuperação judicial a ser apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 da LRF (art. 52, §1º, III, LRF). 6) Por intermédio da publicação do respectivo edital, restam intimados os credores da empresa devedora e demais interessados de que os processos de falência e de recuperação judicial são públicos e as comunicações dos credores se darão mediante a publicação de editais. Sendo dever dos credores e seus procuradores o acompanhamento constante do processo. Dessa forma, não serão realizadas intimações individuais acerca do andamento do feito . Pelo que, desde já, restam indeferidos todos os pedidos de cadastramento de procuradores . Anoto, que os credores apenas serão intimados individualmente, por seus procuradores, nos incidentes em que efetivamente figurarem como partes (impugnação e habilitação retardatária de crédito), ou então quando houver determinação expressa do juízo . Por fim, as petições direcionadas ao feito com este intento não serão consideradas (REsp. n. 1.163.143/SP e TJSC, Agravo de Instrumento n. 4005717-23.2016.8.24.0000). 7) Restam suspensos o curso da prescrição das obrigações da recuperanda e das execuções contra ela ajuizadas, assim como proibidas qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens, cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial (arts. 6º, I, II, III, e 52, III, LRF), ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49, todos da LRF, devendo permanecer os respectivos autos no juízo onde se processam. 8) Intimem-se a JUCESC (mediante cadastramento nos autos) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail formaliza.srrf09@rfb.gov.br ) para que procedam a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (art. 69, caput , e parágrafo único, LRF), de modo que conste a expressão " em Recuperação Judicial ". 9) Comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça acerca da presente decisão (mediante ofício a ser encaminhado para o e-mail cgj.protocolo@tjsc.jus.br ). 10) Restam intimadas as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal , de todos os Estados e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, para que tomem conhecimento do deferimento do processamento do presente pedido de recuperação judicial e de que deverão informar eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (art. 52, V, LRF). 11) Resta intimada a empresa recuperanda , por intermédio de seu procurador: a) Acerca da sua incumbência de comunicar a respectiva suspensão aos juízos competentes (art. 52, §3º, LFR). b) De que não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores (art. 52, §4º, LFR). c) Acerca da obrigação de apresentar as contas demonstrativas mensais diretamente à Administração Judicial, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, IV, LFR). d) De que após a distribuição do pedido de recuperação judicial, não poderá alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante, inclusive para os fins previstos no art. 67 da LRF, salvo mediante autorização do juiz, com exceção daqueles previamente autorizados no plano de recuperação judicial (art. 66, LRF). e) Para, nos termos do art. 53 da LRF, apresentar o plano de recuperação judicial no prazo improrrogável de 60 dias corridos, a contar da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, nos termos do art. 73, II, da LRF. f) De que, nos termos do art. 69 da LRF, deverá, ao utilizar seu nome empresarial, acrescer a expressão "em Recuperação Judicial" em todos os atos, contratos e documentos que firmar. g) Acerca do entendimento deste juízo, de que a regularidade fiscal é requisito para concessão da recuperação judicial, o que será observado em momento oportuno (art. 57, LRF). 12) Resta intimada a Administração Judicial para : a) Assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, LRF); b) Quanto à fixação dos honorários, apresentar, no prazo de 15 dias , orçamento detalhado do trabalho a ser desenvolvido, informando o número de pessoas que serão envolvidas na equipe de trabalho, suas remunerações e a expectativa de volume e de tempo de trabalho a ser desenvolvido no caso concreto, nos exatos termos da Recomendação n. 141/2023, do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda e regulamenta parâmetros a serem adotados pelo Magistrado no momento de fixar os honorários da administração judicial, em processos recuperacionais e em processos falimentares. Nesse tocante, cumpre frisar, segundo o entendimento deste juízo, que incumbe à Administração Judicial a manutenção de equipe multidisciplinar para desenvolvimento das suas atividades, eventual necessidade de contratação de terceiros para auxiliá-la no exercício básico de suas funções, como representação em juízo e serviços contábeis, é de sua exclusiva responsabilidade e deverá ser considerado na confecção do respectivo orçamento. Nessas circunstâncias, mostra-se infactível a deliberação do juízo acerca de pretensa contratação e dos valores negociados. A autorização judicial para contratação de profissionais ou empresas especializadas é destinada para os casos excepcionalmente necessários, que fogem às habilidades exigidas para o desempenho do encargo (art. 22, I, "h", LRF). Na mesma oportunidade deverá, esclarecer acerca da complexidade do trabalho desenvolvido, quando da realização da constatação prévia, bem como indicar o valor devido a título dos respectivos honorários (art. 51-A, §1º, LRF). c) Comunicar os credores constantes na relação apresentada pela devedora, acerca da data do pedido de recuperação judicial, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito (art. 22, I, “a”, LRF). Desde já resta autorizada a comunicação dos credores pela Administração Judicial de forma eletrônica. d) Elaborar a relação de credores de que trata o § 2º do art. 7º da LRF, no prazo de 45 dias, contados automaticamente do fim do prazo previsto no § 1º do art. 7º, independentemente de nova intimação para tanto (art. 22, I, “e”, LRF), observando o disposto no art. 8º da Recomendação n. 103 de 23/08/2021 do Conselho Nacional de Justiça (arquivo eletrônico com formato de " planilha xlsx ", " ods " ou similar, ou de outra ferramenta de fácil interpretação e manuseio). O documento deverá ser protocolado nos autos e cópia pode ser encaminhada para o endereço eletrônico ou pelo contato de WhatsApp da unidade (jaragua.falencia@tjsc.jus.br - (47) 3130-8292 ). e) Requerer a convocação da assembleia geral de credores, providenciando os respectivos meios materiais, nos casos previstos em Lei, especialmente, quando restarem apresentadas objeções ao plano de recuperação judicial, o que deverá ocorrer independente de intimação para tanto, logo após o encerramento do prazo para as respectivas objeções (art. 22, I, “g”, LFR); f) Manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre os processos de falência e recuperação judicial, com a opção de consulta às peças principais do processo, bem como para o recebimento de pedidos de habilitação ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores (art. 22, I, “k” e “l”, LFR); g) Nos termos do art. 22, I, "m", da LRF, responder aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos, sem necessidade de prévia deliberação do juízo. Especialmente, no que concerne ao entendimento deste juízo, acerca da impropriedade dos pedidos e determinações de penhora no “rosto dos autos”, advindos de outros juízos, os quais não serão levados a efeito. Isso porque, em se tratando de uma modalidade de penhora de crédito (art. 855, CPC), nas ações de recuperação judicial, não há se falar em qualquer obtenção de créditos pelas empresas devedoras, mormente porque nada será vendido e nenhum bem será alienado em favor das empresas em recuperação judicial, senão para cumprimento do plano de recuperação judicial e para o adimplemento dos credores. Em se tratando de recuperação judicial, das duas uma, ou o crédito é concursal e se submete ao concurso de credores, devendo ser habilitado no respectivo quadro, com a suspensão da referida execução, ou então é extraconcursal e deve ser perseguido pelos meios adequados, mediante o juízo competente, que é livre para penhorar os bens e direitos da empresa em recuperação judicial, cuja a possibilidade de expropriação poderá, posteriormente, ser avaliada pelo juízo da recuperação (art. 6º, §§7º-A e 7º-B, LRF). Assim, não há qualquer utilidade prática da penhora no rosto dos autos. Porquanto na recuperação judicial objetiva-se especificamente a execução do plano de recuperação, sem qualquer ingerência nos ativos da empresa, não havendo qualquer hipótese de destinação de valores fora da mencionada ordem legal. Dessa forma, tem-se que as penhoras no “rosto dos autos” apenas tumultuam as ações deste jaez, com a juntada de expedientes e decisões judiciais de outros juízos, além de exigirem mais trabalho da serventia judicial, com juntadas, análises, intimações, certidões e ofícios de comunicação, sem qualquer retorno prático em favor dos credores. Portanto, com todas as vênias possíveis aos juízos postulantes, desde já anoto que não serão levadas a efeito as penhoras no “rosto dos autos” direcionadas ao presente feito , pelo que deverá a Administração Judicial responder a todos os pedidos que aportarem aos autos nos termos da presente decisão, conforme disposto no art. 22, I, “m”, da LRF. h) Com base nos ditames da LRF e da Recomendação n. 72/2020 do CNJ, colacionar junto à presente recuperação judicial os seguintes relatórios : i) Relatório de Andamentos Processuais - RAP, a cada 60 dias , o qual deverá fazer referência a todas as manifestações protocoladas nos autos, indicando: I – a data da petição; II – o evento em que se encontra nos autos; III – quem é o peticionante e o que pede de forma resumida; IV – se a recuperanda já se pronunciou sobre o pedido (caso não seja ela a peticionante); V – se o administrador judicial e o Ministério Público se manifestaram sobre o pedido; VI – se a matéria foi decidida, indicando o evento da decisão; VII – o que se encontra pendente de cumprimento pelo cartório; VIII – observação do administrador judicial sobre a petição, se pertinente, indicando eventual solução; e IX - se já providenciou as respostas aos ofícios e às solicitações enviadas por outros juízos e órgãos públicos; (art. 3º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ e art. 22, I, "m", da LRF); ii) Relatório dos Incidentes Processuais - RIP, a cada 60 dias , contendo informações básicas sobre cada incidente processual ajuizado conforme diretrizes indicadas no art. 4º, §2º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ; iii) Relatório Mensal das Atividades do devedor - RMA, a cada 30 dias , conforme a padronização sugerida pela Recomendação n. 72/2020 do CNJ, a ser apresentado nos próprios autos; iv) Relatório da Fase Administrativa – RFA, quando da apresentação da relação de credores prevista no art. 7º, § 2º, da LRF , o qual deverá conter um resumo das análises feitas na fase administrativa de habilitação de créditos para a confecção de edital contendo a relação de credores, conforme diretrizes indicadas no art. 1º, da Recomendação n. 72/2020 do CNJ. 13) Resta intimado o Ministério Público , nos termos do art. 52, V, da LRF e da Recomendação n. 102/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público.

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Marcelo Feltraco Teixeira x Altamira Alves Da Rocha e outros

ID: 280424919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 16ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002897-89.2021.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO FELTRACO TEIXEIRA

Polo Passivo:

ALTAMIRA ALVES DA ROCHA ANDRE LUIZ FADANELLI CAREN FADANELLI TORTELLI GABRIELA FADANELLI SIRTOLI MILTON FADANELLI ROSMARI FADANELLI SCHLEDER

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIO COSTAMILAN

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JOÃO FERNANDO VIDAL

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WAGNER VIDAL

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Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 5002897-89.2021.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Locação de móvel RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN APELANTE : MARCELO FELTRACO TEIXEIRA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : WAGNER VIDAL (OAB RS068226) ADVOGADO(A) : JOÃO FERNANDO VIDAL (OAB RS062856) APELADO : ALTAMIRA ALVES DA ROCHA (Sucessão) (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : MILTON FADANELLI (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : CAREN FADANELLI TORTELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ANDRE LUIZ FADANELLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : GABRIELA FADANELLI SIRTOLI (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) APELADO : ROSMARI FADANELLI SCHLEDER (Sucessor) ADVOGADO(A) : FABIO COSTAMILAN (OAB RS040712) EMENTA apelação cível. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. POSSE E PROPRIEDADE NÃO COMPROVADAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta em sede de Embargos de Terceiro, na qual o embargante busca desconstituir a penhora incidente sobre imóvel registrado em nome de seus pais, alegando ser possuidor e titular de fato do bem, com base na alegação de que reside no imóvel há mais de 10 anos e que teria arcado com as despesas relativas ao financiamento e à manutenção do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO questão em discussão: determinar se a prova produzida é suficiente para afastar a penhora com fundamento na alegada titularidade de fato ou na posse qualificada do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O imóvel objeto da penhora encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, sendo os pais, formalmente, os devedores fiduciantes, o que afasta, de plano, qualquer alegação de propriedade dominial por parte do embargante. O simples fato de o embargante residir no imóvel não caracteriza posse qualificada com animus domini , configurando, na hipótese, mera detenção, especialmente diante da ausência de documentos hábeis a demonstrar relação jurídica autônoma e desvinculada dos genitores. Os documentos juntados, como recibo isolado de pagamento de R$ 2.000,00, extratos bancários e algumas contas de energia elétrica datadas de anos bem posteriores à celebração do contrato de financiamento, são insuficientes para caracterizar posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. As transferências bancárias realizadas pelo embargante para o pai iniciaram-se apenas cinco anos após a assinatura do contrato de financiamento, em contexto coincidente com a tramitação de ação de despejo e cobrança contra os genitores, o que reforça indício de tentativa de simulação patrimonial. Os valores transferidos, além de extemporâneos, não correspondiam sequer à metade do valor das parcelas do financiamento, o que enfraquece a tese de que o embargante arcava com a integralidade dos encargos do imóvel. A ausência de instrumentos contratuais, como promessa de compra e venda ou qualquer outro documento que comprove a transmissão da posse ou da propriedade ao embargante, inviabiliza o acolhimento dos Embargos de Terceiro. A prova oral, embora confirme a residência do embargante no imóvel, não é suficiente para elidir os elementos objetivos que demonstram a inexistência de posse qualificada ou de domínio de fato. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 674; CC, arts. 1.196 e 1.204. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação interposta por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA em face da sentença ( evento 99, SENT1 ) que, nos autos dos embargos de terceiro opostos contra ALTAMIRA ALVES DA ROCHA , julgou improcedentes dos pedidos, nos seguintes termos do dispositivo: Isso posto, revogando a liminar de manutenção de posse, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por MARCELO FELTRACO TEIXEIRA contra MILTON FADANELLI e ALTAMIRA ALVES DA ROCHA determinando o prosseguimento normal da execução. Atribuo ao embargante o pagamento das custas processuais, mais honorários advocatícios ao procurador da embargada, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido pelo IPCA a contar do ajuizamento, e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado da decisão, observados critérios do art. 85, §§ 2º e 16, do CPC. Intimem-se. Havendo recurso, após processado, encaminhe-se ao TJRS. Caso contrário, arquivem-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho destes embargos nos autos da execução. Nas razões ( evento 107, APELAÇÃO1 ), alega que o juízo de primeiro grau incorreu em equívoco ao concluir que ele não comprovou a titularidade do bem, desconsiderando provas documentais e testemunhais que demonstram que foi o próprio apelante quem arcou com a totalidade do valor do financiamento, ainda que o contrato tenha sido formalizado em nome do pai, por conta da sua insuficiência de renda à época. Destaca que os pagamentos foram realizados por diversos meios — transferências, boletos bancários e em espécie — e que essas alegações não foram impugnadas pelos apelados, razão pela qual devem ser consideradas incontroversas, nos termos do art. 374, II e III, do CPC. Ressalta que reside no imóvel desde 2010, conforme comprovam suas declarações de imposto de renda, contas de consumo e outros documentos juntados aos autos, além de possuir animus domini desde a aquisição. Aponta ainda que a sentença desconsiderou a posse exercida por ele, ignorando o disposto no art. 674 do CPC, que admite embargos de terceiro tanto para proteção da propriedade quanto da posse. Afirma que apresentou robusta prova testemunhal confirmando a negociação direta do imóvel com o apelante, bem como o fato de que seu pai apenas emprestou o nome para a contratação do financiamento habitacional. Diante disso, requer a reforma da sentença e o reconhecimento da nulidade da constrição sobre o bem, com o consequente cancelamento da penhora realizada na execução. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 113, CONTRAZAP1 ). Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, de acordo com o artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. A controvérsia gira em torno da legitimidade da penhora sobre bem que o apelante afirma ser de sua titularidade e posse exclusivas, ainda que registrado em nome do pai, e da suficiência das provas produzidas para afastar a constrição. Pois bem. De início, considero ser necessário tecer algumas considerações sobre a ilegitimidade ativa da embargante para o ajuizamento deste feito. Com efeito, prescreve o artigo 674 do Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Como se vê, determinou-se que o manejo de Ação de Embargos de Terceiro pode ser realizado por proprietários ou possuidores do bem indevidamente constrito. No caso vertente, nota-se que o imóvel penhorado por decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº. 5000477-63.2011.8.21.0010 ( evento 1, OUT11 , p. 1) encontra-se alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, em virtude de contrato de financiamento celebrado por Artur Gilberto Teixeira e Nildete Feltrão Teixeira ( evento 1, OUT5 , p. 7/10), pai e mãe do embargante ( evento 1, CERTNASC30 ). Nesse sentido, não há dúvidas de que o domínio do bem encontra-se incorporado ao patrimônio jurídico do credor fiduciário, que detém a propriedade resolúvel do imóvel, permanecendo o devedor fiduciante, tão somente com sua posse direta. Inconteste, ainda, que o apelante reside no imóvel reclamado na inicial. Nesse sentido, a transcrição dos depoimentos prestados em audiência, exposta na sentença e ora reproduzida: Elisane da Silva de Quilante - Compromissada. Conhece o Marcelo, é vizinha. Ele reside em frente a casa do depoente rua Giácomo Gasparin. Ele mora com a esposa, Vanessa, e o filho, Noa. É vizinha há anos, acha que faz uns 10 anos que eles residem ali. Pelo que sabe o sobrado é do Marcelo e da Vanessa. Viu uma vez só pai de Marcelo. Marcelo foi morar no Pará, acha que ficaram um ano fora. O sobrado foi alugado nesse período. Durante os 10 anos, somente Marcelo e a Vanessa residiram no sobrado, e a locatária. Não sabe em nome de quem o imóvel está. Alisson Alves de Souza - Colega de trabalho de Marcelo. Não compromissado. Conhece Marcelo há 10, 12 anos. É vizinho de Marcelo. Marcelo reside com a esposa e o filho. Conhece os pais do Marcelo de vista, mas ele não residem no mesmo endereço. Marcelo sempre residiu no imóvel, mas teve um período que ele foi morar no Pará e o sobrado foi alugado. Os pais do Marcelo nunca residiram no imóvel. Simone Maisa dos Santos - Compromissada. É corretora de imóvel. Vendeu um sobrado residencial para Marcelo, é o imóvel que eles residente. Antes da compra do sobrado foram feitas visitas com o Marcelo e Vanessa. Os pais do Marcelo não foram visitar o imóvel. Conheceu o pai do Marcelo no dia da assinatura do financiamento da Caixa. Como a renda de Marcelo faltava atingir um valor para o valor do financiamento, eles decidiram fazer o financiamento no nome do pai. O pai de Marcelo mora em outra cidade. Quem sempre pagou todas as despesas do imóvel foi o Marcelo, inclusive ITBI. Marcelo parcelou o valor de entrada. A matrícula do imóvel está registrada em nome do pai de Marcelo, pois o financiamento foi feito no nome dele. Disse que houve um acordo entre pai e filho, o pai emprestou o nome para fazer o financiamento. Por outro lado, o simples fato de o embargante alegar residir no imóvel financiado por seus pais não é suficiente, por si só, para caracterizá-lo como possuidor. Trata-se, na verdade, de mera detenção, uma vez que não exerce, em nome próprio, nenhum dos atributos inerentes à propriedade. Nos termos dos artigos 1.196 1 e 1.204 2 do Código Civil, a posse exige o exercício pleno dos poderes de uso, gozo e disposição do bem, o que não restou demonstrado nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que o único documento que evidencia algum envolvimento financeiro do embargante na alegada aquisição do imóvel é o recibo constante do evento 1, COMP18 , que comprova o pagamento, por ele, de um valor isolado de R$ 2.000,00, supostamente referente à entrada do negócio. Ainda segundo sua versão, embora o imóvel tenha sido financiado em nome de seu pai junto à Caixa Econômica Federal, cabia a ele, embargante, a responsabilidade pelo pagamento das parcelas mensais. Ao contrário do que sustenta, o embargante não conseguiu demonstrar que era ele o responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento realizado junto à Caixa Econômica Federal. Embora alegue que seu pai apenas teria emprestado o nome para viabilizar a operação em seu benefício, não há nos autos qualquer prova de que Marcelo tenha assumido a obrigação de forma efetiva e contínua. Os extratos bancários ( evento 1, EXTR19 ) e documentos acostados ( evento 78, RESPOSTA2 e evento 78, RESPOSTA3 ) evidenciam que as transferências para a conta do executado Artur tiveram início somente em maio de 2015, cerca de cinco anos após a celebração do contrato de financiamento, ocorrido em 21 de junho de 2010. Além disso, tais movimentações coincidem temporalmente com o desdobramento da ação de despejo e cobrança movida contra seus pais, cujo trânsito em julgado se deu em 2013, com a intimação para pagamento voluntário em abril de 2014 e a manifestação dos réus ocorrendo apenas em julho de 2015. É justamente nesse contexto que se verifica o início dos depósitos realizados por Marcelo ao genitor, o que revela forte indício de que tais repasses não tinham por finalidade quitar obrigações do financiamento, mas sim criar artificialmente uma aparência de vínculo possessório com o imóvel, possivelmente visando frustrar a penhora no processo executivo. Reforça esse entendimento o fato de que os valores transferidos sequer correspondem aos montantes devidos à Caixa no período analisado. Entre janeiro e julho de 2021, por exemplo, Marcelo efetuou depósitos mensais que variaram entre R$ 323,00 e R$ 419,00, enquanto as parcelas do financiamento superavam R$ 1.000,00. Ou seja, os valores aportados não representavam nem metade do valor mensal devido, o que demonstra que o embargante não arcava com a integralidade das prestações, tampouco comprova participação regular e substancial no cumprimento da obrigação contratual. Dessa forma, restando ausente qualquer documento hábil a comprovar que Marcelo efetivamente adquiriu o imóvel e assumiu o financiamento em seu próprio benefício, impõe-se o reconhecimento de que o contrato foi celebrado em nome dos pais, sendo deles a responsabilidade financeira e jurídica perante a instituição credora. Para mais, não foram juntados documentos essenciais à demonstração da posse qualificada ou do exercício do domínio pelo embargante, como carnês de IPTU, declaração de IR com a descrição do imóvel entre os bens e direitos, contas de consumo (água, luz, gás) em seu nome, nem quaisquer registros que pudessem indicar, de maneira inequívoca, o uso contínuo e exclusivo do bem desde o ano de 2010, data em que alega ter adquirido o imóvel. Apenas foram anexadas aos autos algumas contas de energia elétrica, datadas de 2017, 2018 e 2019, ou seja, anos posteriores à propositura da ação de despejo e cobrança de aluguéis movida contra os pais do embargante, que figuram como réus naqueles autos. Tal documentação, além de extemporânea, não é suficiente para comprovar a posse mansa, pacífica e com animus domini , tampouco a regularidade da alegada aquisição do imóvel. Ademais, não há nos autos qualquer instrumento contratual, como uma promessa de compra e venda firmada entre o embargante e seus genitores, que pudesse atestar a alegada aquisição do imóvel. O bem, conforme consta, foi financiado junto à Caixa Econômica Federal pelos pais do embargante, que figuram como mutuários no contrato de financiamento. A inexistência de qualquer documento formal que comprove a transferência da posse ou da propriedade ao embargante compromete seriamente a tese de que este seria o legítimo proprietário do imóvel, não se verificando, portanto, os requisitos legais para o reconhecimento da titularidade alegada. O fato de estabelecer residência definitiva no bem não é suficiente para inferir-se acerca da propriedade dominial, especialmente se a informação existente junto ao álbum imobiliário é contrária e não há qualquer outro elemento que autorize a aludida conclusão. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO . PENHORA SOBRE IMÓVEL ALEGADAMENTE PERTENCENTE AO FILHO DO EXECUTADO . AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE E DA POSSE PELO EMBARGANTE. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora de imóvel. 2. O apelante alega ser proprietário e possuidor do imóvel desde 2015, com base em contrato particular de compra e venda não registrado, e que, por isso, o imóvel não pode sofrer constrição por débito de terceiro (genitor do embargante). 3. O apelado, em contrarrazões, pede, em preliminar, o não conhecimento do apelo, sob a tese de que este viola o princípio da dialeticidade recursal; e, no mérito, rebate as alegações da parte apelante e pugna pela negativa de provimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso de apelação viola o princípio da dialeticidade recursal, conforme alegado em contrarrazões; (ii) saber se a sentença incorreu em erro material ao supostamente desconsiderar documentos relacionados à propriedade do embargante e à localização do imóvel; e (iii) saber se o embargante comprovou ser o proprietário e/ou possuidor do imóvel penhorado desde antes da execução contra seu genitor; III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O recurso de apelação ataca suficientemente os fundamentos da sentença, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A preliminar contrarrecursal do apelado é rejeitada. 6. Inexiste erro material na sentença, uma vez que a divergência entre a valoração das provas e a tese da parte não configura vício. 7. A propriedade de imóvel só se transfere com o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC), inexistente no caso. A matrícula indica proprietário diverso do embargante. 8. O embargante não comprovou a alegada posse desde 2015, pois não apresentou documentos daquela época (como contrato, recibos ou declarações fiscais) que corroborassem sua alegação. 9. Os documentos fiscais apresentados são posteriores ao início do cumprimento de sentença contra o executado e, somados à ausência de elementos probatórios robustos e às declarações contraditórias constantes nos autos, evidenciam tentativa de fraudar a execução. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________ Dispositivos relevantes citados: C, art. 1.245; CPC, arts. 373, II, 674, 677. Jurisprudência relevante citada: n/a.(Apelação Cível, Nº 50005227720228210076, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em: 17-04-2025) (grifei) Por todo o exposto, o embargante não se desincumbiu de comprovar a propriedade nem a posse do bem que sustente o animus domini, malgrado alegar residir no imóvel há mais de 10 anos. A prova produzidanos autos revela, no mínimo, indícios de confusão patrimonial entre o embargante e seus genitores, o que torna a instrução probatória insuficiente para alicerçar o acolhimento dos embargos e a consequente desconstituição da penhora. Em situações análogas, já se manifestou este Órgão julgador: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO . RESTRIÇÃO SOBRE AUTOMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC, QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO . NO CASO EM TELA, TENHO QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PRODUZIR PROVA QUE CABAL QUE É PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DIRETO DO VEÍCULO OBJETO DE RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO PELO FILHO DO EXECUTADO EM NOME DE SEU GENITOR DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE OS MEMBROS DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50083154220198210086, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 24-07-2024) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO . DOAÇÃO A PARENTE. FRAUDE. INEFICÁCIA PERANTE A EXECUÇÃO. A doação da parte executada insolvente a parentes que, no caso, indicia-se serem filhos da parte devedora, como transmissão gratuita do bem imóvel, caracteriza má-fé por fraude à execução e justifica a improcedência dos embargos de terceiro , conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50124374520228210005, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 31-01-2024) (grifei) Assim, é caso de manter a sentença de improcedência dos embargos de terceiro por seus próprios fundamentos. Em razão do insucesso do apelante, majoro o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC 3 . Diante do exposto, nego provimento à apelação. 1. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 2. Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 3. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

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Osnair Devino Carneiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 325708798

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006021-22.2023.8.24.0012

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

OSNAIR DEVINO CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5006021-22.2023.8.24.0012/SC APELANTE : OSNAIR DEVINO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB SP336880) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOA… Apelação Nº 5006021-22.2023.8.24.0012/SC APELANTE : OSNAIR DEVINO CARNEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : JAQUELINE FERREIRA NUNES DE SA (OAB SP336880) APELADO : BANCO VOTORANTIM S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB BA017023) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por OSNAIR DEVINO CARNEIRO em face de BANCO VOTORANTIM S.A. . Acerca dos fatos que motivaram o ingresso desta demanda, a parte autora relatou ter celebrado com a ré contrato(s) de empréstimo, o(s) qual(is) possui(em) cláusulas abusivas que prejudicam seu regular cumprimento. Requereu, portanto, a revisão dos juros remuneratórios, tarifa de avaliação, registro de contrato e seguro. Citada, a parte ré compareceu aos autos e apresentou contestação. No tocante ao mérito, defendeu a legalidade do contrato firmado entre as partes, rechaçando as pretensões formuladas. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 55), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo parcialmente procedentes os pedidos para: - Afastar a cobrança de Tarifa de Avaliação do Bem; - Determinar a repetição simples de eventual indébito, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, com juros simples de 1% ao mês a contar da citação, ambos até 30.8.2024. A partir dessa data, o índice de correção monetária e o percentual de juros devem observar o que determina a Lei 14.905/2024. Os valores apurados deverão ser compensados/descontados de eventual saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única. Diante da sucumbência recíproca, arbitro os honorários em 15% do valor atualizado da condenação, cabendo à parte autora o adimplemento de 75% e à parte ré o pagamento de 25% dessa verba (art. 86 do CPC). As custas devem ser rateadas entre as partes na proporção supramencionada. A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 61) requerendo: a) extirpação da forma de cálculo com o uso da Tabela Price (Capitalização de Juros), por não haver contratação expressa; b) ilegalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação de bem, seguro; c) repetição do indébito. Com as contrarrazões (ev. 65), vieram-me, então, os autos conclusos. Este é o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de recurso apelação cível interposto por OSNAIR DEVINO CARNEIRO contra a sentença que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. Prima facie , deixo de conhecer do recurso no tocante à ilegalidade da tarifa de avaliação, porquanto a sentença foi ao encontro da pretensão recursal, evidenciando a ausência de interesse. Da ilegalidade do uso da Tabela Price. O recorrente defende a ilegalidade da utilização da tabela price, requerendo a substituição pelo SAC. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Deste modo, no tocante à impossibilidade de utilização do método price como forma de capitalização dos juros, igualmente, razão não lhe assiste. Sobre a utilização da Tabela Price, convém mencionar que: "A Tabela Price, diga-se, é o sistema de amortização que justamente conjuga a previsão da capitalização mensal de juros com o pagamento de uma prestação mensal fixa, constante. Ora, a capitalização mensal de juros faz com que, ao final de cada período, no caso, o mês, os juros respectivos sejam capitalizados, passando a integrar o valor do capital. Como a prestação contratada é fixa, com previsão de pagamento coincidente ao dia da capitalização, todo o mês parte da prestação é destinada ao pagamento dos juros que seriam capitalizados naquela mesma data, e o restante utilizado para amortizar o saldo devedor. Com um saldo devedor menor, o juros a serem capitalizados no período seguinte também diminuem, aumentando a proporção da prestação utilizada para a amortização da dívida. Assim, porque o valor da prestação é fixo, verifica-se uma variação, em cada período, apenas da proporção da prestação que será destinada a anular os juros a se somarem ao saldo principal naquela data, e da parcela destinada a amortizar o saldo principal preexistente. A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados mensalmente é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica ao sistema de amortização constante, que não condiz com os termos contratados, porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período. Logo, ainda que não mencionada no contrato a nomenclatura Tabela Price, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização mensal de juros, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (TJSC, Apelação Cível n. 0300147-52.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2019). Desta feita, temos que "a previsão de prestações fixas mensais em contrato de financiamento é suficiente para se deduzir a adoção da Tabela Price (sistema francês de amortização), pois constitui característica inerente a esse método de amortização." (TJSC, Apelação Cível n. 0300397-65.2018.8.24.0016, de Capinzal, rel. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-06-2020). Como corolário lógico, tendo o recorrente contratado uma prestação fixa (48 parcelas de R$ 998,00 - Evento 1, Contrato7), e mantida a capitalização mensal de juros, não restam dúvidas acerca da utilização da tabela price como sistema de amortização incidente na hipótese em testilha. Em arremate "A contratação de uma prestação fixa em um sistema de juros capitalizados é o que constitui, portanto, a aplicação do sistema de amortização conhecido por Tabela Price. Tal sistema, por isso, se opõe de forma lógica não apenas ao Sistema de Amortização Constante (SAC), que não condiz com os termos contratados (porquanto este sistema demandaria a pactuação de uma prestação mensal variável, composta da soma de um valor mensal fixo a ser amortizado da dívida com o saldo de juros a serem capitalizados a cada período), como dos outros sistemas de amortização existentes e do próprio método Gauss sugerido pela parte autora (este último o qual sequer se trata realmente de um sistema de amortização, mesmo que se tratasse da aplicação da sistemática de juros simples).Logo, tendo a parte autora contratado uma prestação fixa, e mantida a capitalização de juros na periodicidade prevista no pacto, não há como negar que seja este o sistema de amortização incidente." (Apelação Nº 5074997-82.2022.8.24.0023/SC, rel: Desembargador LUIZ ZANELATO, j. em 21/8/2024). Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, Contrato7), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Da Taxa de Registro do Contrato No que se refere às tarifas de avaliação de bem e de registro do contrato, matéria esta afetada ao Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça, sabe-se que foi devidamente analisada no julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, ocorrido em 28/11/2018, onde sedimentou-se o entendimento de que: "2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". No que diz respeito à Tarifa de registro de contrato, constata-se que a instituição bancária apresentou a formalização do gravame perante o órgão de trânsito competente, dando conta da efetiva prestação dos serviços, o que pode ser verificado do documento juntado no ev. 21, Documentação2. Logo, devidamente contratado referido valor, não há que se falar em onerosidade excessiva, restando viável a manutenção da sentença. Nesse sentido: REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO DEMANDANDO. CAPITALIZAÇÃO DE PARCELA PREMIÁVEL. TAXA AFASTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. Haverá ofensa ao dever da informação quando o contrato não estipular expressamente o fato gerador do encargo. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO INPC, DADA A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. Acerca da utilização de índice de correção monetária, revela-se adequada a aplicação do INPC, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, revelando-se descabida a utilização da Taxa Selic para o reajuste da dívida. SEGURO PRESTAMISTA. POSSIBILIDADE DE CONTRAÇÃO. ESCOLHA DA SEGURADORA, PORÉM, NÃO OPORTUNIZADA AO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. Nos termos do entendimento do STJ, "Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" (REsp nº 1639259/SP, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018). APELO DEMANDANTE. DESPESA DE REGISTRO DO CONTRATO. VALIDADE. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ORIENTAÇÃO DO STJ. O STJ reconhece a validade tanto da cobrança da tarifa de avaliação do bem, quanto do ressarcimento da despesa referente ao registro do contrato, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e que o valor não se revele excessivo. (REsp. n. 1.578.553/SP. Rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino, j. em 28.11.2018). JUROS REFLEXOS. INCIDÊNCIA SOBRE AS RUBRICAS CONSIDERADAS ILEGAIS. RESTITUIÇÃO DOS JUROS NELAS EMBUTIDOS VIÁVEL. APELO DO DEMANDADO NÃO PROVIDO. APELO DA DEMANDANTE PARCIALMENTE PROVIDO. (Ap. Civ. n. 5002574-09.2021.8.24.0008/SC, RELATOR: Desembargador GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA 11-8-2022) Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento do recurso do Banco, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15% do valor atualizado da condenação (cabendo à parte autora o adimplemento de 75% e à parte ré o pagamento de 25% dessa verba), majoro os honorários recursais em 5% em favor do procurador da parte adversa, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço de parte do recurso e, nesta, nego-lhe provimento.

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Processo nº 5000477-27.2025.4.03.6115

ID: 334595056

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000477-27.2025.4.03.6115

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Sentença

Advogados:

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IGOR OLIVA DE SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRAN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000477-27.2025.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204 SENTENÇA – Tipo A I – Relatório Trata-se de ação ajuizada por WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL, com o objetivo de “[...] anular as questões indicadas, de maneira a atribuir a respectiva pontuação à nota da parte Autora, com a finalidade de aprovação para as demais etapas do certame”. Relatou que se candidatou ao Concurso Público Nacional Unificado do Governo Federal para os cargos relacionados ao Bloco 4. Referiu que alcançou a pontuação final de 64,85 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva no dia 08/10/2024. Sustentou, contudo, que 5 questões apresentaram erros grosseiros diante da existência de duas alternativas corretas, além de terem exigido dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do edital de abertura. Alegou que a questão 17 da prova, tipo de gabarito 3, se relaciona com os desafios no processamento das deliberações em conferências de políticas públicas, como os casos de saúde e da assistência social. Indicou a parte autora que embora a alternativa “C” (na verdade “B”) tenha sido dada como correta, a alternativa “C” também estaria correta por indicar que “demanda rigorosa por prestação de contas à sociedade sobre os resultados efetivos” também é determinante para descrever um dos principais desafios nesse contexto. No tocante à questão 20 da prova, tipo de gabarito 3, que exige dos candidatos conhecimentos acerca dos eixos que envolve o Sistema de Garantia de Direitos (SGD), embora a Banca tenha indicado como correta a alternativa “A” no gabarito oficial, a alternativa “B” (promoção do direito) também é correta para definir o eixo que possui o escopo de preparar a sociedade para vivenciar a cidadania e discutir criticamente a garantia dos direitos, por envolver tanto educação quanto a conscientização sobre direitos, estimulando a participação ativa e reflexão crítica sobre o papel da cidadania e direitos. No tocante à questão 37 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique a “área da ergonomia” (classificação quanto à área de atuação) que busca o equilíbrio entre as “exigências do trabalho” e os limites e capacidade do ser humano, entende que o enunciado possui grave falha ao não especificar quais seriam as exigências, impedindo o candidato de fazer classificação precisa. Entende que, para uma resposta completa e precisa da questão, seria necessário considerar todos os três domínios da ergonomia (físico, cognitivo e organizacional), o que não foi especificado no enunciado da questão. No tocante à questão 38 da prova, tipo de gabarito 3, que trata das características do assédio moral no ambiente de trabalho. Contudo, o enunciado apresenta uma ambiguidade, gerando dúvida quanto ao tipo de resposta que o candidato deveria fornecer, uma vez que não fica claro se a questão exige a marcação da alternativa correta ou errada. Entende que a alternativa “ocorrência de forma rotineira dificulta sua identificação e valorização” dada como correta está, na verdade, incorreta porque a identificação do assédio moral exige a repetição constante de atos negativos, com o envolvimento de um ou mais colaboradores. O assédio moral se caracteriza pela continuidade e constância desses atos hostis, o que não é abordado corretamente nesta alternativa. Afirmou que todas as alternativas estão incorretas. No tocante à questão 40 da prova, tipo de gabarito 3, que exige que o candidato identifique uma consequência experimentada por um trabalhador submetido a uma condição de estresse ocupacional por sobrecarga de trabalho. Entende que há mais de uma alternativa correta. Entende que a alternativa “C” também está correta ao fundamento de que e acordo com a literatura especializada nacional, é amplamente difundido que o estresse ocupacional pode ser analisado por diferentes vertentes: i) biológica; ii) psicológica e; iii) sociológica e que, sob estes aspectos, a alternativa “C” também é correta. Alega, por fim, ausência de fundamentação no indeferimento dos recursos, em desacordo com o art. 2º, parágrafo único, inciso VII, e art. 50 da Lei Federal n. 9.784/99. A título de tutela de urgência, requereu “[...] seja determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”. À inicial, juntou procuração e documentos. A decisão de ID 356932810, indeferiu a tutela de urgência requerida. Contestação da União (ID 359395556). Em primeiro lugar, alegou sua ilegitimidade passiva, visto que a elaboração e correção das provas do certame em tela são de responsabilidade da Fundação Cesgranrio, banca contratada para tal fim. Suscitou, ainda, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Quanto ao mérito, em síntese, alegou não assistir razão à autora, pois o Poder Judiciário não pode se imiscuir no mérito administrativo, notadamente em relação aos critérios adotados pela banca examinadora. No caso, não há uma situação excepcional, evidenciada por ilegalidade do edital ou efetivo descumprimento de suas disposições. Em se tratando de prova objetiva, os critérios de avaliação são aplicados indistintamente, respeitando o princípio da isonomia. Desse modo, o pedido autoral deve ser rejeitado. Contestação da Fundação Cesgranrio (ID 361144385). Em síntese, ressaltou a legalidade de seus procedimentos e a validade das questões impugnadas. Em síntese, argumentou que o Poder Judiciário somente pode intervir em caso de flagrante erro, perceptível de plano, ou descumprimento das regras editalícias, o que não ocorreu no caso concreto. Que a pretensão da parte autora, na verdade, é a revisão de sua prova objetiva, ou seja, reavaliação de seu desempenho, em nítida incursão no mérito administrativo, sem demonstrar erro grosseiro ou ilegalidade patente para autorização a intervenção judicial. Argumentou, ainda, que não há necessidade de pormenorização exaustiva do conteúdo programático do edital, segundo o STJ. Afirmou, ainda, que não há necessidade de divulgação das respostas dos recursos administrativos, nos termos do edital (item 9.1.3), vez que o indeferimento dos mesmos nada mais é do que a ratificação da posição da banca. Afirmou a requerida que a norma disposta no item “9.1.3” do edital encontra amparo/chancela de validade de acordo com o quanto julgado na Ação Civil Pública n. 12338-17.2014.4.01.3300 – 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia. Asseverou que seus todos seus atos estão vinculados estritamente às normas editalícias. Pugnou pela total improcedência da demanda. Juntou parecer técnico explicitando o entendimento da banca sobre as questões impugnadas. Réplica da parte autora (ID 364166687). Vieram os autos conclusos. II – Fundamento e decido. 1. Das preliminares da União 1.1 Da impugnação à gratuidade processual Nada há para decidir, vez que o autor não rogou pela concessão de gratuidade processual. 1.2 Da ilegitimidade passiva da União Pugnou a União por sua ilegitimidade passiva. Da análise do Edital nº 04/2024 – CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO, (Id 363267029, pág. 38 e ss), que rege o Concurso Público em tela, apura-se que a UNIÃO, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI, é a responsável pela realização do concurso público em discussão e que a Fundação Cesgranrio é a responsável (apenas) pela a execução do mesmo. Sendo assim, tanto a UNIÃO quanto a FUNDAÇÃO CESGRANRIO possuem legitimidade passiva para o presente feito. Nesse sentido, vide caso similar, onde se reconheceu a legitimidade solidária do ente público e da empresa organizadora do certame (empresa pública EBSERH e executora do certame público IBFC): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PONTUAÇÃO. TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBFC. ISENÇÃO DE CUSTAS. EBSERH. INVIABILIDADE. As decisões administrativas devem ser fundamentadas. Essa Corte, tem entendido que em casos de concurso público existe responsabilidade solidária entre a empresa que realiza o concurso e a empresa contratada para elaborar a avaliação. [...] (TRF4, AC 5052422-93.2016.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 30/05/2018) Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela União. 2. Do mérito O julgamento antecipado é possível, uma vez que a questão de mérito, de direito e de fato, demanda unicamente a análise da prova documental já carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 370 do CPC). Ademais, nenhuma das partes rogou pela produção específica de outras provas. Pois bem. A decisão que apreciou o pedido de tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos: “(...) Relatado o necessário. Decido. Em obra doutrinária, o Eminente Ministro LUIZ FUX leciona que "à luz do princípio do acesso à justiça, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que tem como corolário o direito impostergável à adequada tutela jurisdicional, não podia o legislador escusar-se de prever a tutela urgente, sob pena de consagrar tutela tardia e ineficiente, infirmando a garantia constitucional por via oblíqua, na medida em que justiça retardada é justiça denegada" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil - 6ª Edição 2023. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p.111). Com esse norte, o legislador brasileiro concebeu o instituto da tutela de urgência, cujos requisitos, para fins de deferimento pelo juiz, estão elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da leitura do artigo referido, denota-se que dois são os requisitos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações com as provas e demais elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária (Marinoni & Arenhart & Mitidiero, in Novo Código de Processo Civil Comentado, 2.ed. SP: RT, 2016. p. 382); e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo, sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final (Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil. v. I. 57.ed. RJ: Forense/GEN, 2016. p. 624/625). Ademais, é necessário evitar a concessão de tutela provisória irreversível - propriamente definitiva -, em que ocorra o exaurimento do objeto da demanda sem a plena garantia do contraditório, sob pena de malferir o devido processo legal assegurado pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos LIV e LV). Pois bem. A ingerência do Poder Judiciário em casos como o presente, em que se discute os critérios de correção de prova de concurso público, deve ocorrer somente em casos excepcionalíssimos, conforme teste fixada no julgamento do Tema 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: “Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.” De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "[...] Embora, em regra, não seja cabível a apreciação dos critérios de formulação e correção das provas de concurso pelo Poder Judiciário, a jurisprudência desta Corte Superior evoluiu para admitir a revisão excepcional quando verificada a inobservância das regras previstas no edital e, agora, também, quando verificada a ocorrência de flagrante ilegalidade de questão objetiva ou subjetiva do certame" (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1367746 RJ 2018/0245041-2, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023). No caso concreto, em juízo de cognição sumária, não vislumbro a ocorrência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade hábil a ensejar a excepcional atuação do Poder Judiciário para anulação das questões apontadas, especialmente porque os argumentos invocados pelo autor parecem se concentrar no próprio mérito dos critérios de correção adotados pela Banca Examinada. De igual sorte, não verifico, nesta análise prefacial, a alegada disparidade com as exigências do edital, não sendo possível constatar, primo ictu oculi, a presença de vício evidente e insofismável que autorize a pronta intervenção do Poder Judiciário (STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.204 - MG. Relatora: Min. ELIANA CALMON. DJ 05/02/2009). Com efeito, o atendimento do pedido liminar do autor implicaria prematura substituição da Banca para avaliar as respostas dadas pelo candidato, o que não é dado ao Poder Judiciário, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 485 da Repercussão Geral. Em relação à alegação de ausência de fundamentação nas decisões que indeferiram os recursos interpostos pela parte autora em relação às questões objetivas, não verifico utilidade no deferimento da tutela na forma pretendida, neste momento processual, para que seja “determinado que a CESGRANRIO apresente a motivação detalhada e específica dos indeferimentos dos recursos administrativos, justificando as razões pelas quais as questões combatidas não foram anuladas, em prestígio ao princípio da motivação”, especialmente porque o pedido principal é de anulação das questões e atribuição dos pontos correspondentes ao autor. Ademais, é prudente ouvir a parte requerida acerca das ilegalidades invocadas pelo autor e viabilizar às partes, em sede instrutória, a oportunidade para melhor demonstrar os fatos narrados neste pleito, de modo a permitir uma melhor e mais completa apreciação judicial da demanda. Portanto, neste momento, não vislumbro a presença do fumus boni iuris indispensável à concessão da tutela de urgência, devendo prevalecer, por ora, a regra geral fixada no Tema nº 485 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. No mais, o resultado da prova objetiva - impugnada nesta ação - foi acessado pelo autor em 16/10/2024 (ID 356562536) e, conforme cronograma originalmente previsto no Edital, a previsão dos resultados finais estava prevista para 21/11/2024 (fl. 51 do ID 356562534). O autor, contudo, ajuizou a presente ação somente em 10/03/2025, quando o concurso já havia prosseguido nas demais fases e finalizado com a divulgação dos resultados finais no início do mês de fevereiro (https://www.gov.br/gestao/pt-br/concursonacional/resultado/resultados), o que afasta a alegação de urgência. Por todo o exposto, ausentes os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela urgência. (...)” Para evitar tautologia, verificando que não se alterou a situação fático-jurídica do caso após a cognição plena, adiro ao quanto decidido e tomo como razões de decidir desta sentença os termos expostos na decisão prolatada nestes autos quando da decisão sobre o pedido de tutela de urgência, na forma acima transcrita. Ressalto que, em relação à alegação de ausência de fundamentação das decisões que indeferiram os recursos da parte autora, que a questão já restou solucionada quando da decisão liminar, vez que o pedido é de anulação das questões e atribuição de pontos. Não obstante isso, além da disposição constante no item 9.1.3 do edital do certame, item não impugnado pela autora, à época própria, que prevê que “As decisões dos recursos serão dadas a conhecer, coletivamente, e apenas as relativas aos pedidos que forem deferidos, quando da divulgação dos resultados finais das provas objetivas”, o fato é que a CESGRANRIO já trouxe com sua defesa o posicionamento da banca em relação a cada questão impugnada, de modo que despicienda qualquer determinação para reanálise dos recursos interpostos pela parte autora, diante dos claros posicionamentos da banca examinadora sobre o mérito das respostas tidas por corretas. No mais, acrescento a título de reforço de fundamentação, à luz do caso concreto, notadamente diante dos esclarecimentos das partes rés, conforme documentação juntada, que compete à banca examinadora extrair a avaliação do conhecimento do candidato, especialmente quanto à verificação de habilidades essenciais, cujo exame representa o retrato instantâneo das aptidões reveladas por meio da demonstração de domínio de cada tema proposto no edital do certame. Aliás, está pacificado, cf. referido na decisão liminar, que a Corte Suprema firmou entendimento no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto às notas atribuídas. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE da repercussão geral.” Vale frisar que no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 632.853/CE (Tema 485), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. Eis o teor do acórdão: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, j. 23/04/2015, publ. 29/06/2015) Para espancar qualquer dúvida a respeito, neste momento, calha trazer à baila excerto do voto da Min. Cármen Lúcia que indica que a substituição da banca de concurso pelo Poder Judiciário só deve ocorrer em casos excepcionais, pontuando: “Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. Por isso mesmo, neste caso, não caberia de jeito nenhum a sindicabilidade pelo Poder Judiciário, resguardando-se o que Hely Lopes Meirelles chegava a chamar de soberania da banca quanto a esses elementos; quer dizer, não é que a banca fique inexpugnável, absolutamente como foi várias vezes acentuado aqui. Lembrando ainda, e apenas para fazer um apontamento, que quando se fala - e o Ministro Gilmar lembrou bem -, em reserva de administração, não é do Poder Executivo, porque isso vale para a atividade administrativa de qualquer dos Poderes, incluído aí o Poder Judiciário, em cujos concursos, realmente não pode ter as suas bancas substituídas pelo Poder Judiciário. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis, o que não se dá neste caso (...)” Conforme a decisão do E. STF, não identificada a incompatibilidade das questões com as regras previstas no edital ou a ocorrência de erro grosseiro/teratológico, não se está diante de situação excepcional que justifique a intervenção judicial, visto que o reexame dos critérios adotados, com a análise de mérito pretendida pelo(a) candidato(a), implicaria em substituição da banca examinadora e indevida incursão no mérito da decisão administrativa, o que é vedado, conforme farto entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA FIXADO EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. CONTEÚDO DA PROVA. AFERIÇÃO DE PERTINÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. LAUDO JUNTADO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. IMPRESTABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança à postulação de anulação de quatro questões de concurso público para o cargo de agente tributário; a parte recorrente alega que as questões 11 e 30 conteriam erros grosseiros e que as questões 69 e 77 versariam, respectivamente, sobre matéria não prevista no edital e com erro grosseiros. 2. A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico, tendo o tema sido fixado em sede de repercussão geral pelo Pretório Excelso: "(...) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas (...)" (RE 632.853/CE, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29.6.2015.). 3. As duas questões referidas aos conhecimentos de Contabilidade exigiriam dilação probatória para a sua aferição em relação ao Edital, mesmo no que concerne sua previsão, ou não. Ademais, não é possível utilizar um laudo técnico produzido para parte (fls. 308-3151), uma vez que poderia haver a necessidade de contraprova, cuja produção não é cabível na via do mandado de segurança. Precedente: AgRg no RMS 23.271/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º.10.2015. Recurso ordinário improvido. (RMS 48.163/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE JURISDICIONAL DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento firmado pelo Excelso Pretório, no julgamento do RE nº 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF). 2. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no RE nos EDcl no REsp 1697190/PE, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO RESTRITA AO CONTROLE DE LEGALIDADE E À OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO EM SUBSTITUIÇÃO À BANCA EXAMINADORA. PRECEDENTES. TEMA 485/STF. 1. O mandamus é a ação constitucional, prevista no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República, regulamentado pela Lei n. 12.016, de 07/08/2009, cabível em casos de afronta a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 2. É pacífica a jurisprudência da C. Suprema Corte no sentido de que é insindicável pelo Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora de concurso na avaliação de respostas dadas pelos candidatos e quanto as notas atribuídas. 3. “Os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário", essa é a tese do Tema 485/STF, assentada no julgamento do Recurso Extraordinário n. 632.853/CE. 4. A compreensão esposada pela C. Corte Suprema admite a intervenção restrita do Poder Judiciário, limitada à análise submetida ao crivo da legalidade, para o cotejo entre o conteúdo previsto no edital e o teor exigido no exame, sendo vedado o exame de critérios de formulação de questões, correção de provas e atribuição de notas aos candidatos, cuja responsabilidade é da banca examinadora. 5. A incursão do Poder Judiciário, excepcionalmente, é permitida tão somente na eventualidade de questões teratológicas, que são flagrantemente incompatíveis com o programa e as regras editalícias, evidenciando-se ofensa ao princípio da estrita legalidade administrativa. 6. A controvérsia acerca da adequação da avaliação de prova não configura a excepcionalidade exigida pela ratio decidendi do Tema 485/STF, capaz de ensejar o juízo de compatibilidade do Poder Judiciário. 7. À exceção do controle de legalidade do ato emanado da Administração Pública, não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de correção e atribuição de notas a candidatos pela da banca examinadora, nem tampouco substituir indevidamente os parâmetros aplicados. Precedentes do C. STF, do C. STJ e desta E. Quarta Turma. 8. A alegação de que a correção e a respectiva atribuição de pontuação apresentam erros grosseiros ou vícios, é insuficiente para ensejar a exceção gizada pelo precedente obrigatório do Tema 485/STF, não constituindo supedâneo ao exercício do direito de revisão ao exame discursivo. 9. Nessa perspectiva, a análise pretendida na inicial ultrapassa o mero cotejo entre a questão e o conteúdo do edital, avançando na seara do mérito da correção gizado pela banca examinadora, de modo a inviabilizar o crivo do Poder Judiciário, ao qual não cabe dirimir se há outras alternativas corretas para avaliação discursiva, sem adentrar no mérito administrativo, cuja seara somente compete à banca. 10. Remessa necessária e recursos das partes não providos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5025128-13.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 25/10/2024, Intimação via sistema DATA: 28/10/2024) Assim, a menos que se esteja diante de violação das normas do edital, flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, ou, ainda, situação absolutamente teratológica, não cabe ao Poder Judiciário se pronunciar acerca dos critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora. No caso concreto, a entidade executora do certame, em sua contestação, trouxe documentos para demonstrar quais foram os entendimentos adotados pela banca examinadora para as respostas dadas como corretas, de modo que não se vislumbra nenhuma situação de flagrante ilegalidade e/ou teratologia a ensejar a substituição do entendimento da banca pelo Poder Judiciário. Logo, a tese fixada pelo C. STF, no caso concreto, deve ser aplicada não cabendo a ingerência do Poder Judiciário a respeito. Por fim, em que pese a parte autora tenha alegado descumprimento do edital, efetivamente, não demonstrou quais foram os pontos descumpridos. Ademais, segundo o C. STJ é dispensável a previsão exaustiva no edital de concurso de subtemas pertencentes ao tema principal dos quais poderão ser referidos nas questões do certame e que cumpre ao candidato estudar e conhecer, de forma global, incluindo a doutrina e o entendimento jurisprudencial, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas (precedentes: AgInt no RMS n. 51.707/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/3/2020, DJe de 11/3/2020; RMS 58.371/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/2018; e AgInt no RE nos EDcl no RMS n. 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe de 21/2/2017; AgInt no RMS n. 71.954/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). Desse modo, tenho que razão assiste às contestantes quando aduzem não ter havido nenhuma ilegalidade nos questionamentos feitos aos candidatos e das respostas dadas como corretas pela banca examinadora. III - Dispositivo Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor WILLIAM CARLOS ZERO DA SILVA em face de FUNDAÇÃO CESGRANRIO e UNIÃO FEDERAL. Condeno a parte autora em custas finais e a pagar honorários advocatícios às rés, no importe total de R$1.000,00 (mil reais), metade para cada parte, valor arbitrado por equidade, ante o caráter irrisório do valor dado à causa pela parte autora, tudo conforme disposto no § 8º do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita à remessa necessária. Havendo interposição de apelação pelas partes, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, ao arquivo, se o caso. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada no sistema Pje. São Carlos, data registrada no sistema. FLÁVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Pg Confeccoes Ltda

ID: 311049956

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5030967-83.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

PG CONFECCOES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BLAS GOMM FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FEL… Apelação Nº 5030967-83.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : Blas Gomm Filho (OAB PR004919) APELADO : PG CONFECCOES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS (OAB SC049476) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : PG CONFECCOES LTDA ajuizou(zaram) demanda em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. , objetivando discutir as cláusulas de contrato(s) bancário(s), bem como postulando a restituição/compensação dos valores cobrados a maior. A instituição financeira, em contestação, refutou as postulações deduzidas na petição inicial e sustentou a legalidade dos encargos pactuados. Após o regular trâmite, vieram os autos conclusos. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 36), nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo procedente(s) em parte o(s) pedido(s) consubstanciado(s) na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes declarar: a) a limitação da taxa de juros contratada em conformidade com a taxa autorizada pelo BACEN para o período; b ) permitida a cobrança da TAC; c) afastada a cláusula impositiva do seguro prestamista; d ) autorizada a incidência dos encargos moratórios frente ao inadimplemento substancial do contrato; e) autorizada a repetição do indébito na forma simples, corrigido monetariamente a partir do desembolso e juros de mora no importe de 1% a.m. a partir da citação. Em consequência julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ficando extirpada do contrato e dos cálculos qualquer previsão em contrário, o prosseguimento do feito para cobrança de eventual saldo devedor deverá ser efetuado pelo credor, ora interessado, mediante a instauração do competente incidente de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, CPC), posto que, em casos tais, tal procedimento é efetuado mediante a elaboração de simples cálculos aritméticos. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.033961-0, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 14-7-2010). Condeno as partes ao pagamento das despesas processuais pendentes, na proporção de 2/3 distribuídos ao(s) integrante(s) do polo ativo e de 1/3 imputados ao(s) do lado passivo, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Os litigantes estão obrigados a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo, observada a mesma proporção antes fixada, admitida a compensação, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos aos advogados *no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda) OU no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), observada a mesma proporção antes fixada, vedada a compensação, conforme art. 85 do CPC. Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Irresignada, a parte demandada interpôs recurso de apelação (evento 43) aduzindo: a) legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET; b) ausência de abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 49), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Banco a legalidade do contrato, restando equivocada a sentença uma vez que o juízo a quo não observou a taxa de juros pactuada, levando em consideração a CET. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato ev. 1 - da execucional em apenso Juros Pactuados (%) 26,53 Data do Contrato 26/06/2023 Juros BACEN na data (%) 18,02% ao ano. Com razão. Explico. De fato, colhe-se da sentença que o Togado a quo , ao relizar a comparação das taxas de juros, utuilizou o CET no valor de 33,31%, ao invés da taxa de juros anual pactuada, na ordem de 26,53%, senão vejamos: Logo, se verificar a taxa efetivamente pactuada, em comparação com a Taxa referencial do Bacen, pode-se verificar, quanto à abusividade, que foram estabelecidas taxas de juros em patamar não superior ao dobro da taxa média divulgada, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser reformada a sentença no ponto. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (execucional de origem), na qual a parte optou por sua contratação, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a sentença não merece ser reformada. Diante do provimento do apelo do Credor, tem-se que os pedidos exordiais restaram integralmente improcedentes, razão pela qual deve a parte autora ser condenada ao pagamento da integralidae das custas e honoráriso advocatícios, em 10% sobre o valor da causa. Frente ao exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento.

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Processo nº 5000217-10.2022.4.03.6129

ID: 332696900

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Registro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000217-10.2022.4.03.6129

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDISON MATIAS

Polo Passivo:

Sentença

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial,… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000217-10.2022.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: EDISON MATIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação judicial, rito comum, proposto pela parte autora, acima nominada, em face INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a obter (1) a conversão do Benefício de Prestação Continuada em Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009), ou, subsidiariamente, (2) a concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) e (3) a declaração de inexigibilidade de débito, referente ao recebimento de valores do benefício assistencial, acima indicado, no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Na peça inicial, o autor relata, em resumo: “(...) sempre trabalhou na lavoura, em regime de economia familiar, de onde tira o sustento do casal, em regime de subsistência. A despeito disso, por completo desconhecimento de seu direito, já idoso (com 65 anos), requereu o Benefício de Prestação Continuada ao IDOSO, em 09/06/2009, quando já havia implementado os requisitos para aposentadoria por idade rural. (...) O autor realizou novo pedido de aposentadoria por idade rural, NB 194.146.731-5, com DER em 15/10/2019, o qual foi indeferido por não comprovação do exercício rural por tempo igual a 180 contribuições. Por todo o exposto, não restou alternativa senão o manejo da presente demanda, pois à luz da ordem jurídica vigente está evidenciado que a pretensão da autora merece integral acolhimento”. Ao final, formula os pedidos, a saber: “(...) g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida. h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na coobrigação da concessão do benefício da aposentadoria por idade rural ou híbrida (NB 194.146.731-5). i) seja julgado procedente o pedido para declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4) no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), atualizados posteriormente conforme cálculo do Réu”. Ao depois, em petição emenda à inicial, o autor pleiteia (ID 328685850): “g) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da conversão do benefício assistencial (NB 536.056.378-4), em aposentadoria por idade rural ou hibrida, desde a DER 09/06/2009. Subsidiariamente: h) seja julgado procedente o pedido para condenar o Réu na obrigação da concessão da Aposentadoria por Idade Rural ou híbrida, NB 194.146.731-5, desde a DER 15/10/2019;(...)”. Proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Defere à autora os benefícios da justiça gratuita, bem como a tramitação prioritária do feito. (ID 249572405). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido, argumentando, em resumo, que a parte autora não cumpriu o período de carência necessário para a concessão do benefício (ID 265844303). Realizada a perícia social com o respectivo laudo pericial social (ID 276262485). As partes se manifestaram (ID 284941243 e 286409223). Réplica (ID 302873453). Por fim, foi realizada audiência de instrução, sem conciliação. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se da demanda objetivando a conversão do Benefício de Prestação Continuada ao Idoso (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) em Aposentadoria por Idade Rural, subsidiariamente, a concessão da Aposentadoria por Idade Rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). 2.1. Preliminar Da decadência: afasto a decadência, conforme segue; para tanto acolho as razões autorais. O autor esclarece em sua peça inicial o seguinte: ‘Importante esclarecer que se busca comprovar que houve erro na concessão do BPC, uma vez que, na época, deveria haver a CONCESSÃO da aposentadoria por idade rural ou híbrida, posto que o autor era segurado especial. O que houve foi a negativa da aposentadoria, sendo que a negativa de concessão não se sujeita a prazo decadencial (ou prescricional). Ou seja, não se trata de revisão do ato de concessão do benefício assistencial já concedido, mas sim, do reconhecimento da qualidade de segurado daquele que, a princípio, recebeu o benefício equivocado, quando faria jus à concessão de aposentadoria por idade rural. Dessa forma, conforme entendimento do STJ, quando se busca a própria concessão do benefício previdenciário que, erroneamente, não foi efetuado à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/91, por ser direito imprescritível. Vide tese firmada no Tema 265/TNU: A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. 2.2. Mérito Da conversão do LOAS em aposentadoria por idade rural (NB 536.056.378-4 - DER 09/06/2009) Ponto controvertido: o autor recebe/eu o benefício da LOAS/pessoa idosa, desde a época da DER de 09.06.2009 (NB 536.056.378-4), entretanto, afirma que naquela época já havia preenchido todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade rural. Não se desconhece a orientação seguinte: “Tese de julgamento: 1. A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural no momento da concessão do benefício assistencial. (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) Outrossim, a concessão do benefício de aposentadoria por idade ao trabalhador rural exige o preenchimento da idade mínima de 60 anos para homens, bem como a efetiva comprovação de exercício em atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, e art. 142, ambos da Lei nº 8.213 /91). No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 09.06.2009, o requisito etário estava preenchido. É preciso, portanto, a comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior, mesmo que de forma descontínua, por 180 meses. Para tanto, foram apresentados os seguintes documentos: 1. CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social – constam registrados vínculos empregatícios: CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, cargo: servente, em 11.09.1975 a 08.12.1975; ARAUCO O BRASIL S.A. - PLACAS DO PARANÁ S/A., cargo: ajudante de produção, de 03.06.1976 a 18.10.1978; HD CONSTRUTORA DE OBRAS –CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 06.12.1978 a 11.04.1979; ESCOLL ENGENHARIA DE SOLOS E CONCRETOS LTDA., cargo: servente, de 30.04.1979 a 22.06.1979; CESBE S.A ENGENHARIA CIVIL, cargo: servente, de 02.07.1979 a 26.07.1979; HD CONSTRUTORA DE OBRAS – CONSTRUÇÃO CIVIL, cargo: servente, de 10.09.1979 a 22.04.1980; IND. COM., cargo: servente, de 08.05.1980 a 05.08.1980; PARANÁ MINAS TRANSPORTES LTDA, cargo: vigilante, de 01.09.1980 a 18.02.1981; KANINDIA IND. COM. DE MÓVEIS LTDA, cargo: operador de máquinas, de 04.05.1981 a 08.06.1982; PROVIPAR – PROTEÇÃO E VIGIA PARTICULAR, cargo: vigia, de 06.03.1982 a 30.06.1987; VILICON SEGURANÇA INDUSTRIAL, cargo: vigia, de 01.07.1987 a 28.01.1988 (01.03.1988 –CNIS); CROMODULO – COMPONENTES INDUSTRIAIS -, cargo: auxiliar de produção, de 01.02.1988 a 29.03.1989 (12/1988 – CNIS). (ID 247066110, fls. 04/16); 2. (omissis) 3. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e APARECIDA VENANCIO DO CARMO (doméstica), celebrado em 09.06.1973. (ID 247066110, fls. 44); 4. Certidão de Casamento, autor (lavrador) e SEVERINA DA SILVA (doméstica), celebrado em 11.04.1992. (ID 247066110, fls. 45); 5. CCIRs – Certificados de Cadastro de Imóvel Rural – 2000 a 2009-, em nome do autor, área total de 24,2 hectares (ID 247066110, fls. 46/49 e fls. 58); 6. ITR – Imposto Territorial Rural -, Fazenda Conchal, 2004/2005/2009 a 2019; em nome do autor, área total de 24,2 hectares. (ID 247066110, fls. 46/49, fls. 54, fls. 63/91); 7. Certidão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Turvo/SP, em que atesta ser o autor lavrador, datada de 30.06.2004, com firma reconhecida em Cartório. (ID 247066110, fls. 52); 8. Cópia do P.A. – DER 15.10.2019. (ID 247066122). Saliente-se que, conforme entendimento do e. STJ, "o magistrado, ao analisar o tema controvertido, não está obrigado a refutar todos os aspectos levantados pelas partes, mas, tão somente, aqueles que efetivamente sejam relevantes para o deslinde do tema" (REsp 717265, 4ª T, DJU1 12/3/2007, p. 239). Segue este mesmo sentido o entendimento do STF: "não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir" (STF, EDcl/RE 97.558/GO, 1ª T, Rel. Min. Oscar Correa, RTJ 109/1098). Dessa forma, somente serão analisados documentos essenciais ao julgamento da lide: cito a CTPS do autor apontando que, por vários anos antes de ir no INSS – quando da DER em 2009 -, foi empregado urbano, dos ramos da construção civil e vigilância, entre os anos de 1975/1989. Só por isso, não se comprova a qualidade de segurado especial, para fins de aposentação por idade rural; pelo contrário, a prova material indica que o requerente se tratava, na época, de empregado urbano, como consta indicado no seu histórico laboral em CTPS. A concessão de benefício previdenciário depende de pedido administrativo, conforme entendimento consolidado nas Egrégias Cortes Superiores (STF, RE nº 631.240/MG, repercussão geral, Tribunal Pleno, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 10/11/2014; REsp repetitivo nº 1.369.834/SP, 1ª Seção, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/12/2014). O pedido feito pelo autor no INSS foi de benefício assistencial (id. 343589501). Assim a autarquia não teria como analisar, naquela época, os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, de empregado urbano (CTPS, item 1). Cito precedente: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. II. Questão em discussão 2. Questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa; (ii) interesse de agir e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à concessão pretendida. III. Razões de decidir 3. A preliminar confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 4. A r. sentença é irretocável e deve ser integralmente mantida. 5. In casu, verifica-se que a parte autora pretendeu, na exordial, a concessão de aposentadoria por idade rural desde a data de um requerimento administrativo formulado em 2017 onde solicitou, apenas, a concessão de prestação diversa (de caráter assistencial) e que, portanto, não guarda qualquer relação com a benesse aqui pretendida. 6. Sendo assim, é fácil constatar que não há, realmente, qualquer justificativa para autorizar o processamento judicial do feito, nos termos já decididos pelo C. STF em sede de repercussão geral, pois ausente o interesse de agir. 7. Frise-se, ademais, que não há que se falar em cerceamento de defesa e nem em falha operacional da Autarquia ao não analisar os requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural na ocasião, na medida em que o histórico laboral do autor é, nitidamente, híbrido (ID 322001037 - Pág. 27), sendo certo que o último vínculo laboral teria natureza urbana (encerrado em 2014 – ID 322001038 - Pág. 3), o que não permitiria, por si só, a redução do requisito etário pretendida. A imediatidade, no caso, também estaria descartada. Note-se, por fim, que ao implementar a idade mínima necessária para aposentação por idade urbana/híbrida (65 anos), a parte autora formulou novo requerimento administrativo e, em razão de ter completado os requisitos, restou agraciado com a concessão previdenciária possível (ID 322001068 - Pág. 15). IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000477-24.2021.4.03.6129, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 10/06/2025, DJEN DATA: 12/06/2025) Quanto a prova testemunhal, não foi apta o suficiente para esclarecer o fato do trabalho rural do autor no período da carência necessária (=trabalho rural, em época anterior do ano de 2009). Posto que se revela frágil: informa genericamente labor no sítio, situado no bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, entretanto, sem especificar datas. O início de prova material, relativo ao período antes do ano de 2009, se faz muito tênue: (i) a certidão de casamento, indicando o autor (lavrador), remete ao ano de 1973; (ii) o cadastro rural do imóvel somente comprova que o autor residia em zona rural, fato repetido na prova oral. Em contrapartida, a CTPS do autor (item 1) aponta vários vínculos como empregado urbano (principalmente no ramo da construção civil). Em face disso, o autor não conseguiu comprovar sua qualidade de segurado especial, quando da época da concessão do benefício da LOAS, DER em 09.06.2009, para fins de se aposentar por idade rural. Da concessão da aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso em exame, a parte autora, EDISON MATIAS, nasceu em 05.06.1944 (ID 247066110), implementado a idade mínima (60 anos) em 05.06.2004. Na época da DER em 15.10.2019, o requisito etário estava preenchido. Indeferimento administrativo: No âmbito do INSS o pedido foi indeferido sob fundamento de "a falta de carência em meses de atividade rural, com fundamento no Art. 39 da IN 77/2015, Art. 143 da Lei 8213/91, Art. 183 do Decreto 3048/99". Não se pode desconsiderar que, segundo indica a prova documental, o autor seja beneficiário da LOAS, desde o ano de 2009 - benefício AMPARO SOCIAL AO IDOSO, NB nº 536.056.378-4, conforme CNIS, de 09.06.2009 a 01.10.2021 (ID 247066110, fls. 17/22). Entretanto, como dito acima, ‘A percepção de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, a qualidade de segurado, destacado que, no caso, foi demonstrada a qualidade de segurado trabalhador rural (...)” (AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5071796-48.2022.4.03.9999, RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE, APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS) A prova oral colhida em audiência, realizada neste juízo, revelou que o autor reside em zona rural, bairro de Conchas, na cidade de Barra do Turvo/SP. No local tem uma propriedade (sitio), na qual faz ‘cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras’, bem como, noutras oportunidades, ‘ presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento (testemunha Eliezer Silva). As testemunhas, em resumo, disseram: Eliezer Marcolino da Silva: reside no Bairro Conchas em Barra do Turvo/SP, divisa com Cajati/SP, há 30 (trinta) anos; que é desquitado e aposentado como trabalhador rural; possui algumas terras no local; conhece o autor – Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou de São Paulo para a cidade de Barra do Turvo/SP; que o autor morava com a esposa, “Dona Severina”, e possui filhos; sabe que o autor tem vários filhos, mas não sabe a quantidade nem os nomes; que o autor reside a aproximadamente 3 (três) quilômetros da sua casa (testemunha), na mesma estrada; que o requerente tem sítio, onde sempre trabalhou e segue trabalhando até o presente momento; que o autor cria aproximadamente 10 (dez) vacas, cultiva roças, possui pastos e bananeiras, acreditando-se que está última seja para consumo próprio; que, o autor, eventualmente, presta serviços de roçada para vizinhos, pelos quais recebe pagamento; que conhece a esposa do autor, Dona Severina, mas não sabe se ela é aposentada; que a produção no sítio do autor é semelhante àquela de anos anteriores; que não sabe informar se o autor já foi aposentado. José Sebastião da Silva: reside no Bairro Conchas, na Estrada Municipal, km 08, zona rural de Barra do Turvo/SP; que é casado há 8 (oito) anos e não possui filhos; trabalha em sua propriedade rural, onde planta cana, mandioca, milho e outros; que conhece o autor - Sr. Edison- há 30 (trinta) anos, desde que se mudou para o local, sendo que Edison já morava ali; reside nas proximidades do autor, embora não seja vizinho direto (confrontante); que o autor mora com sua esposa, Dona Severina, e possui vários filhos, sem saber ao certo a quantidade; que não sabe o nome do Sítio do autor; que o autor planta as mesmas coisas que ele (como, milho, mandioca, cana, etc...), para consumo próprio; que, ocasionalmente, se utilizava da carroça do autor para transporte dentro do bairro, devido às condições precárias da estrada local; que o autor trabalha para os outros fazendo roçada de vez em quando; que a esposa do autor também ajudava nas atividades rurais; que não sabe informar se ela é aposentada. Osvaldo Martins Teixeira: que é vizinho do Sr. Edison e mora na Barra do Turvo/SP, bem como conhece ele há 7 (sete) anos; que há 20 (vinte anos) já tinha conhecimento com o autor, em razão de viagens com sua tia para a cidade de Barra do Turvo/SP; que passou a conhecê-lo melhor após sua mudança definitiva para o bairro de Conchas; relata que o autor reside em sítio próprio, onde desenvolve atividades rurais, como o plantio de mandioca, batata e hortaliças, sendo dificultada a produção de milho e feijão devido ao clima frio da localidade; afirma que o solo da região é fraco, composto por barro branco, o que compromete o rendimento agrícola; mudou-se para o local após se aposentar, e anteriormente, residia em Curitiba/PR e Arapongas/PR; declara que o autor sempre trabalhou na roça e que nunca o viu trabalhando na cidade; que conhece alguns dos filhos do autor, mas não sabe dizer a quantidade exata, sabendo apenas que parte reside na roça e parte na cidade; sabe que um filho se chama ‘Elso’; informa que a esposa do autor, Dona Severina, também trabalha na lavoura, ajudando com hortas e demais atividades do sítio; que não sabe dizer se a esposa do autor é aposentada. Ante o início razoável de prova material apresentado no feito, corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo, resultou comprovado o labor rural desempenhado pela parte autora por período necessário ao exigido para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. Melhor esclarecendo a situação de fato, o autor – depois de obter o benefício da LOAS – continuou fazendo serviço rural, diariamente, em sítios dele e de terceiros. Tal atividade rural que, mesmo concomitante com o recebimento da LOAS, entendo fazer do autor segurado especial, na época da DER em 2019. Logo, a parte autora faz jus ao benefício de aposentadoria por idade (rural), desde a data de entrada do requerimento administrativo rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019). Nesse sentido, vale transcrever o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO. AMPARO SOCIAL AO IDOSO. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. LEI 11.960/09. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC. 1. São requisitos para a concessão do benefício rurícola por idade: a comprovação da qualidade de segurado especial, a idade mínima de 60 anos para o sexo masculino ou 55 anos para o feminino, bem como a carência exigida na data em que implementado o requisito etário, sem necessidade de recolhimento das contribuições (art. 26, III e 55, §2º da LBPS). (...) (AC 00010751820114049999, DE 25/05/2011, Rel Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle) (grifo nosso). 2.2. Declaração de inexigibilidade dos valores recebidos. O INSS cobra do autor a quantia - R$ 70.154,29 – decorrente da revisão do LOAS. Cabe ao INSS a revisão/avaliação da continuidade das condições que lhe garantiram a concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 21 da LOAS. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da possibilidade de desconto do valor devido em até 30% da parcela mensal do benefício, exceto se comprovada a boa-fé, conforme tese firmada no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia n. REsp. 1.381.734/RN (Tema 979/STJ). O Tema 979 fixou a seguinte tese: "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Extrai-se da tese fixada, portanto, que, para a eventual determinação de devolução de valores recebidos indevidamente, decorrente de erro administrativo diverso de interpretação errônea ou equivocada da lei, faz-se necessária a análise da presença, ou não, de boa-fé objetiva em sua percepção. Segundo informes do feito, a RENDA PER CAPITA SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO EM LEI, conforme apurado pelo INSS, decorreu do acréscimo na renda do núcleo familiar do autor, na época da revisão pelo INSS. Tal se deveu, ao recebimento de aposentadoria por idade (rural – NB 41/1703940838) recebida pela esposa, SEVERINA DA SILVA COSTA, com início em 21/05/2014 e somado ao valor do LOAS, ambos de valor mínimo (id 247066110, fl. 42, Nota Técnica – Superação de renda). Sabido que tal benefício de valor mínimo não é computável na renda familiar Não se comprova no feito que a parte autora tenha praticado ato fraudulento em detrimento do INSS; razão pela qual não há como se imputar conduta ilícita ou má-fé na percepção do benefício da LOAS (aplicação do tema acima indicado). Constatada, em tese, a boa-fé objetiva do autor, incabível a cobrança, relativa ao valor do LOAS pago pelo INSS. Nesses termos, inexigível a cobrança do débito pelo INSS – cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979 DO C. STJ. RECURSO IMPROVIDO. - Possibilidade de manutenção da sentença de procedência, “para o fim de declarar a inexistência de débitos da parte autora em relação ao INSS, oriundos do recebimento indevido de benefício previdenciário LOAS no período de 21/05/2018 a 18/09/2021” (...). (TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 50055178020224039999 MS - publicado em 11/04/2023). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TEMA 979. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. 1. Omissis 2. A autora recebeu ofício do INSS referente à cobrança administrativa de benefício assistencial recebido. 3. Não há indícios nos autos que comprovem a má-fé no recebimento do benefício, haja vista que a própria autarquia foi responsável por concedê-lo, identificando a existência de incapacidade total e permanente devido às sequelas de um AVC. 4. Não preenchidos os requisitos para concessão de beneficio por incapacidade a parte autora. 5. Recurso não conhecido em parte e não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002276-83.2021.4.03.6103, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 02/06/2025, DJEN DATA: 05/06/2025) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, afastada a preliminar da decadência, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019), com renda mensal inicial – RMI e renda mensal atual - RMA no valor de 1 (um) salário mínimo; efetuar o pagamento dos atrasados acrescidos de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observado o tema 810 do STF (RE 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário em 20.09.2017, com fixação da tese). declarar inexigível o débito e a cobrança de valores relativos ao recebimento do benefício de prestação continuada (NB. 536.056.378-4), no valor de R$ 70.154,29 (setenta mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos). Considerando o pedido expresso (letras j e k dos pedidos), o caráter alimentar do benefício a ser concedido, bem como a procedência do pedido, concedo a TUTELA DE URGÊNCIA, para o INSS implantar o benefício e deixar de cobrar a dívida acima indicada. Sem condenação em custas, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, consoante o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, em sua redação atual. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. Havendo recurso de apelação, intimadas as partes para suas contrarrazões, encaminhe-se o feito ao E. TRF/3ªR para julgamento (CPC, art. 1010). Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Após, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Oportunamente, arquivem-se, dando-se baixa no Sistema PJe. REGISTRO, 17 de julho de 2025. João Batista Machado – Juiz Federal ESPÉCIE : (NB 194.146.731-5 - DER 15/10/2019) RMI: sm RMA: sm DIB: 15/10/2019 DIP: 01.07.2025. ATRASADOS: a calcular

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Frank Nikson Da Silva Candido x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218127

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087432-15.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LOURIVAL SALVATO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES PILON

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BAN… Apelação Nº 5087432-15.2024.8.24.0930/SC APELANTE : FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : Lourival Salvato (OAB SC028775) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES PILON (OAB SC035280) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO De pronto, tenho por bem adotar o relatório da sentença, pois além de refletir fielmente a narrativa fática em apreço, garante celeridade ao trâmite processual (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), in verbis : Cuida-se de ação movida por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO em face de BANCO BRADESCO S.A. Alegou abusividade dos juros remuneratórios previstos em contrato de empréstimo para aquisição de veículo, da capitalização de juros, da cumulação da multa com outros encargos e da previsão de vencimento antecipado, além da cobrança de seguro e tarifas de registro do contrato e avaliação do bem. Requereu a declaração da referida abusividade, com a limitação dos juros remuneratórios aplicáveis à média de mercado à época da contratação e a condenação da parte requerida à repetição em dobro dos valores cobrados a maior. Citada, a parte ré contestou sustentando a legalidade do contrato firmado entre as partes. Houve réplica. É o relatório. Após, sobreveio a parte dispositiva da sentença (evento 23), nos seguintes termos: ANTE O EXPOSTO , julgo improcedentes os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC). A condenação em custas e honorários da parte autora ficará suspensa por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Irresignada, a parte autora interpôs recurso de apelação (evento 29) aduzindo: a) necessidade de limitação dos juros remuneratórios pactuados à Taxa Média do Bacen; b) ilegalidade da capitalização de juros; c) da abusividade do seguro prestamista. Com as contrarrazões (ev. 33), vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O art. 932, VIII, do CPC/15 estabelece que "Incumbe ao relator: [...] VIII- exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal". Nesta senda, versa o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...]; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; ; [...]." A regra é aplicável ao caso, pois o presente caso comporta julgamento monocrático. Dito isso, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de apelação cível interposta por FRANK NIKSON DA SILVA CANDIDO contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos exordiais. Dos Juros Remuneratórios. Sustenta o Autor que o contrato é abusivo, devendo os juros remuneratórios serem limitados à Taxa média. Pois bem. Segundo orientação advinda do Recurso Especial n. 1.061.530-RS (Relatora: Mina. Nancy Andrighi): a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tal precedente, diga-se, deu origem à Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade" . Nesse contexto, sedimentou-se o entendimento de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios deve ter por parâmetro a taxa média de mercado na época da assinatura do contrato, divulgada pelo Banco Central, uma vez que "A Ministra relatora Nancy Andrighi, no acórdão mencionado, explica que a possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios contratadas, são em caráter excepcional e, deve existir a comprovação de que a taxa pactuada supera, de modo substancial, a média de mercado divulgada pelo Banco Central, salvo se justificada pelo risco da operação" (Apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019 /SC, rel. Juiz Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, j. em 06.02.2024). É, a propósito, o que apregoa o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial deste egrégio Tribunal de Justiça: I - Nos contratos bancários, com exceção das cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, não é abusiva a taxa de juros remuneratórios superior a 12 % (doze por cento) ao ano, desde que não ultrapassada a taxa média de mercado à época do pacto, divulgada pelo Banco Central do Brasil. IV - Na aplicação da taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, serão observados os princípios da menor onerosidade ao consumidor, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ocorre que a jurisprudência mais recente do egrégio STJ confirma a orientação de que a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN nada mais é do que um referencial a ser observado junto à outras particularidades referentes aos contratos celebrados " uma vez que devem ser observados diversos fatores para a revisão da taxa de juros, tais como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor " (Agravo em Recurso Especial nº 2586723 - SC). Assim, "Por ser livre, portanto, a maneira de o juiz investigar a existência de abusividades nas contratações, é certo que pode ser adotada como vetor da taxa de juros remuneratórios a média praticada pelo mercado, sem que isso incorra em instituir um sistema rígido no parâmetro regulatório, pois não se está influenciando no modo da aferição utilizado pelo Banco Central, mas apenas utilizando-se de parâmetros já informados para limitar a imposição exacerbada da remuneração do capital emprestado." (apelação nº 0004860-56.2014.8.24.0019/SC, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. em 16.3.2021) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONSIDERAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MERA COMPARAÇÃO COM A TAXA DO BACEN. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ABUSIVO DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As alegações do recorrente afiguram-se relevantes, estando devidamente comprovado, nos autos, o dissídio pretoriano. Decisão da em. Presidência desta Corte Superior reconsiderada. 2. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando caracterizada a relação de consumo e a índole abusiva ficar devidamente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. 3. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura o respectivo caráter abusivo, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e a eventual desvantagem exagerada do consumidor. 4. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios, pactuada no instrumento contratual, na hipótese em que a Corte de origem não considera demonstrada a natureza abusiva dos juros remuneratórios. 5. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.300.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 19/6/2023.) Deste modo, levando-se em conta a Decisão do STJ, passa-se à análise do contrato em discussão, considerando além da taxa média, o risco da operação e a ausência de comprovação acerca da existência de motivos, riscos excepcionais, custos de captação de recursos ou até mesmo circunstâncias pessoais que pudessem justificar a diferença substancial da taxa contratada em relação à taxa média de mercado. Pois bem. Na espécie, colhe-se do contrato em discussão: úmero do Contrato 3678995620 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 2,6 Data do Contrato 17/01/2024 Juros BACEN na data (%) 1,95 Sem razão. Explico. Quanto à abusividade, denota-se que foram estabelecidas taxas de juros em patamar inferior a taxa média divulgada pelo Bacen, o que afasta a abusividade alegada, na interpretação assente do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.061.530/RS), bem como em relação aos parâmetros adotados por esta Câmara. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE PRESENTE.MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. ADESIVIDADE DO CONTRATO EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INOCORRÊNCIA. TAXA MÉDIA COMO REFERÊNCIAL ÚTIL E NÃO UM LIMITADOR TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UM TETO PARA TAXA DE JUROS. AVALIAÇÃO SINGULAR AO CASO CONCRETO, OBSERVADAS TODAS AS VARIANTES DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE."A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média." (AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022.)CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 1.963/2000. PACTUAÇÃO EM PERIODICIDADE DIÁRIA. AUSENTE INDICAÇÃO PRECISA DO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E SUFICIENTE AO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC). VEDAÇÃO. TABELA PRICE. AUSENTE PREVISÃO SOBRE MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO NO PONTO.TARIFAS ADMINISTRATIVAS.TARIFA DE CADASTRO (TC). ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO PELAS PARTES. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA, DESDE QUE EM ÚNICA PARCELA E NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O CONSUMIDOR. ADOÇÃO DAS TESES EMANADAS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1.251.331/RS E 1.255.573/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. ATUAL ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ, ATRAVÉS DO TEMA 958, SOB O RITO DOS REPETITIVOS. É VÁLIDA A COBRANÇA DAS RESPECTIVAS TARIFAS (RESP N.1.578.553/SP), SALVO EVENTUAL EXCESSO NA COBRANÇA OU DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. ÔNUS QUE COMPETE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSIÇÃO JURÍDICA ADOTADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL.SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. CASA BANCÁRIA DE DESINCUMBIU COM O SEU ÔNUS. LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATADAS. SEGURO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA OPCIONAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESP N. 1.639.320/SP (TEMA 972). AUSÊNCIA DE LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO NO PRESENTE CASO. INDICAÇÃO DA SEGURADORA PELA CASA BANCÁRIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. HONORÁRIO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO RESP N. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (Apelação Nº 5002102-50.2022.8.24.0015/SC, rel. Desembargador GUILHERME NUNES BORN, j. em 01.06.2023). E do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVISÃO NO CONTRATO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil.2. "A taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada pela Segunda Seção a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média."3. A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e interpretar de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ).5. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.987.137/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 7/10/2022). Dessa forma, tem-se que a taxa exigida não se revela excessiva, merecendo, então, ser mantida a sentença no ponto. Da Capitalização de juros. O recorrente defende a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. Adianto que razão não lhe assiste. Pois bem. Pacificou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser possível a pactuação da capitalização de juros em contratos bancários após 31/03/2000, bem como quando "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, relatora para o acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. em 8-8-2012) - Precedentes: AgRg no AREsp 400027, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 26-11-2013 ; AgRg no AREsp 261208, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19-11-2013; AgRg no AREsp 416526, rel Min. Luis Felipe Salomão, j. 5-11-2013. E tal é "permitida nos contratos firmados a partir do dia 31/3/2000, consoante previsto na Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-36, de 23/8/2001, desde que haja expressa previsão contratual, veja-se: "art. 5º: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano"." (Apelação Cível n. 2013.024221-3, de Criciúma. Relatora: Des.ª Soraya Nunes Lins, j. 29.05.2014). Em decorrência do aludido julgado, foram editadas as Súmulas 539 e 541 pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis : Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Na hipótese vertente, cujo contrato foi firmado após a aludida MP, observa-se que há pactuação da capitalização mensal dos juros, uma vez que a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, razão pela qual a sentença merece ser mantida. Do Seguro. Quanto ao Seguro, tem-se pela viabilidade de tais cobranças desde que a instituição financeira esclareça as respectivas exigências, conforme preceitua o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, o qual assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, segundo o qual nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema 972): "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. "1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito dasrelações de consumo. "2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: "2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. "2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. [...]." (Resp n° 1.639.320/SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12.12.2018) Possível, pois, constatar que a contratação, por si só, do seguro não é ilegal, até porque representa vantagem para ambos os contratantes. A propósito, guardando semelhança com o caso em tela, precedente desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. [...] SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PREVISÃO NO PACTO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA ADMITIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSE PONTO. [...] (Apelação Cível n. 0300967-92.2015.8.24.0004, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 8-2-2018). E, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. [...] ALEGADA ABUSIVIDADE DA ESTIPULAÇÃO DO SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA E SEGURO AUTO. TESE REJEITADA. ESTIPULAÇÃO QUE RESPEITOU O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5000477-04.2020.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Mariano do Nascimento, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-06-2021, grifei). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DA CORTE SUPERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM [...] SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, CONTANTO QUE VOLUNTARIAMENTE ASSUMIDA PELO CONSUMIDOR. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DEIXA CLARA A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO COBRADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO QUANDO DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 566 DO STJ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE OS LITIGANTES. COBRANÇA LEGAL E ORA MANTIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. VITÓRIA PARCIAL DO RECURSO DO RÉU QUE IMPORTA NA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS DA AÇÃO. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE AGORA DEVEM SER ARCADOS INTEGRALMENTE PELA AUTORA. EXIGIBILIDADE DESSAS VERBAS QUE SE MANTÉM SUSPENSA, POR GOZAR A AUTORA DE JUSTIÇA GRATUITA (ARTIGO 98, § 3º, DO DIPLOMA PROCESSUAL). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0302036-50.2019.8.24.0092, da Capital, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020, grifei). Com efeito, "trata-se do respeito ao princípio da autonomia da vontade que desejou pactuar o mencionado seguro. Não há provas de sua indevida inserção no pacto - venda casada - e nem mesmo de que o valor tenha sido abusivo." (TJSC, Apelação n. 5005326-40.2020.8.24.0023, de TJSC, rel. Guilherme Nunes Born, 1ª Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2020). No caso em comento, o serviço foi efetivamente contratado, conforme contrato celebrado entre as partes (evento 1, Contrato4), na qual a parte optou por sua contratação ao firmar contrato específico para tal, pelo que não há que se falar em afastamento da cobrança do valor relativo ao seguro contratado, porquanto ausente eventual abusividade, razão pela qual a decisão não merece ser reformada. Dos Honorários Recursais. Superada a questão de fundo e levando-se em conta o disposto no art. 85, §§1º e 11, do Código de Processo Civil, necessário sejam fixados os honorários recursais, in verbis : Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça editou orientações segundo as quais caberão honorários recursais quando o recurso for integralmente não conhecido ou desprovido. A saber: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS.I - Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC de 2015, é necessário o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: Direito Intertemporal: deve haver incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, § 11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC"; o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; a verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito em que interposto o recurso; não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou não provido; não terem sido atingidos na origem os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, para cada fase do processo; não é exigível a comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.[...]IV - Embargos de declaração acolhidos para, sem atribuição de efeitos infringentes, sanar a omissão no acórdão embargado. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, Terceira Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Belizze, julgado em 04.04.2017, -grifei). Destarte, considerando o desprovimento de ambos os recursos, bem como o arbitramento da verba honorária em primeiro grau em 15% sobre o valor da causa, majoro os honorários recursais em 5%, ressaltando que referido percentual deverá ser acrescido à remuneração fixada pelo juízo a quo, na proporção fixada na sentença, suspensa a exigibilidade. Frente ao exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

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