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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Apas-Associacao De Protecao E Amparo A Saude e outros

ID: 329093864

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010118-57.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE MUNICIPIO DE BARAO DE COCAIS

Notificação

Advogados:

ANELIANE PATRICIA SANTANA

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RUDIERY SANCHES MOREIRA ALMEIDA

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JESSICA MARQUES REZENDE

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GUILHERME KATSUHIKO MOTAI

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GABRIELA CORDEIRO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE ACC 0010118-57.2025.5.03.0064 AUTOR(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ce7a9c proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS – SINTIBREF MG ajuizou a presente ação civil coletiva em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE E MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, pelas razões contidas na peça de ID 630bc36, complementada pela emenda à inicial de ID 17e9008. Atribuiu à causa o valor de R$8.415,00. Anexou procuração e documentos. Devidamente notificados, a 1ª reclamada compareceu à audiência inicial e, recusada a primeira proposta de conciliação, apresentou defesa escrita, com documentos (ID 95bbc46). O 2º réu apresentou defesa escrita, com documentos, no ID 620176c. Manifestação do Ministério Público do Trabalho, conforme ID 15e4cd0. O Sindicato autor apresentou impugnação às defesas (ID 56f2a88). Ausentes as partes na audiência de encerramento, dispensadas do comparecimento. Razões orais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTOS CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM Proceda a Secretaria à retificação do valor da causa, conforme apontado na Emenda à Inicial de ID 17e9008. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/17 A presente demanda foi proposta após o início da vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica iniciada após o advento da citada lei reformista, razão pela qual serão observadas as novas normas de direito material e processual do trabalho integradas ao ordenamento jurídico pátrio a partir de 11/11/2017. DIRECIONAMENTO DE INTIMAÇÕES – RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO INTERESSADO Nos termos dos arts. 3º, §2º, e 5º, §10, da Resolução 185/2017/CSJT, cabe ao advogado que pretende ser comunicado dos atos processuais a responsabilidade por seu próprio cadastramento no processo eletrônico para recebimento das intimações, não podendo, por sua omissão, invocar alguma nulidade (art. 796, “b”, CLT). LIMITAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 840, §3º, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Prevalecente n. 16 deste Eg. Regional. Assim, eventual condenação não se sujeita às limitações dos valores dados aos pedidos exordiais, e deverá ser procedida por cálculos, em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros que se definirem. Rejeito. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. GUIAS RESCISÓRIAS. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT. MULTA CONVENCIONAL Sustenta o sindicato autor que os substituídos foram admitidos pela 1ª reclamada, para prestar serviços em favor do 2º réu, em 29/11/2023. Diz que o contrato de gestão de saúde entre os réus vigorou de 29/11/2023 até 01/11/2024. Alega que os trabalhadores foram comunicados da dispensa verbalmente, sem o recebimento de verbas trabalhistas e rescisórias e dos documentos rescisórios. Alega que os reclamados fizeram mediação no Ministério Público do Trabalho (MED 000434.2024.03.0071), para pagamento dos valores devidos aos empregados, ora substituídos. Diz que os substituídos foram informados, no dia 18/12/2024, do pagamento parcial de valores, sem a entrega do respectivo TRCT, não sabendo os substituídos os valores a que faziam jus. Diz que a Convenção Coletiva de Trabalho 2024/2025 prevê, em sua cláusula 68ª, multa de 60% do piso salarial da categoria, em favor de cada empregado prejudicado. Assevera que há diferenças quanto aos depósitos de FGTS. Pleiteia o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário, FGTS e multa de 40%, liberação das guias TRCT e chave de conectividade social para saque do FGTS, das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, além da multa convencional. Contrapondo-se, a 1ª reclamada confirma a ausência de pagamento integral das verbas rescisórias, alegando, em síntese, que não recebeu do 2º réu o repasse de valores contratados, o que a impediu de quitar as obrigações trabalhistas. Por sua vez, o 2º reclamado suscita a legalidade da terceirização. Alega que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré não transfere a obrigação para a Administração Pública, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações. Pois bem. Consta dos autos que os reclamados firmaram contrato para a execução de ações de saúde e serviços de gestão hospitalar e prestação de serviço assistencial à saúde (contrato de ID b3d5179). Destarte, a 1ª reclamada contratou trabalhadores, ora substituídos, para prestarem serviços em favor do 2º réu, para execução do referido contrato. As fichas de registros de empregados de ID f1b4a02 demonstram que os substituídos foram dispensados sem justa causa em 01/11/2024. Do cotejo dos TRCT’s de ID 396dcc7 e dos comprovantes de depósito de ID b7543b6, verifico que os valores depositados estão muito aquém dos valores apontados pela 1ª reclamada como devidos. O TRCT da sra. Flavia Aparecida Victorino, por exemplo, demonstra que a 1ª reclamada apurou o valor de R$ 15.698,06 como devido, tendo sido depositado em favor da substituída o importe de R$ 4.395,46. Os valores foram depositados no dia 18/12/2024, ou seja, mais de 1 mês após a dispensa. A 1ª reclamada não conseguiu demonstrar, a contento, a entrega dos documentos rescisórios. A ausência de repasse de valores do Município não isenta a empresa da responsabilidade de pagar seus empregados, uma vez que à empregadora cumpre a obrigação de arcar com os riscos da atividade econômica, inclusive se preparando para o imprevisto, não podendo repassá-los ao empregado, parte hipossuficiente da relação. Diante do exposto, defiro a todos os substituídos destes autos, o pagamento das seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença, observada a OJ 42 da SDI-I do TST; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467 da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados em data anterior à audiência, diante da ausência de controvérsia válida e da quitação das verbas rescisórias em audiência. Com relação à multa convencional, a cláusula sexagésima oitava da CCT 2024/2025 (ID 036672b) determina que: “Em caso de não cumprimento das cláusulas do presente instrumento normativo e do contrato de trabalho do empregado, fica o empregador obrigado ao pagamento de multa de 60% (sessenta por cento) do piso da categoria em favor do empregado prejudicado. Em caso de reincidência no descumprimento das cláusulas do presente instrumento coletivo, a penalidade será aumentada em 2% a cada descumprimento de qualquer cláusula”. Conforme verificado na presente sentença, a 1ª reclamada descumpriu obrigações contratuais com relação aos substituídos. Destarte, julgo procedente o pedido de pagamento de multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Fica, desde já, autorizada a dedução dos valores pagos a idênticos títulos. Quanto à antecipação de tutela requerida, comprovado o direito, o perigo de dano é inconteste, uma vez que a dispensa sem o pagamento das verbas rescisórias e sem a entrega dos documentos hábeis ao movimento da conta vinculada e requerimento do seguro-desemprego foi confessada pelas reclamadas. Assim, presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro a tutela antecipada para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu bloqueie eventuais valores devidos à 1ª reclamada e deposite à disposição do Juízo, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO – MUNICÍPIO Incontroverso nos autos que o 2º reclamado tenha se beneficiado dos serviços prestados pelos substituídos, pois foram contratados pela 1ª ré para desempenhar seus préstimos ao 2º reclamado. Embora não se avente nos autos terceirização ilícita, o 2º réu não poderia se furtar à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora. Em regra, os entes da Administração Pública direta ou indireta (tomadora dos serviços) não poderão ser condenados a cumprir as obrigações trabalhistas assumidas pelos prestadores de serviços, diretriz que será mitigada em benefício do trabalhador prejudicado, desde que verificado no caso concreto o descumprimento do dever de fiscalização, consectário dos postulados constitucionais da legalidade e da moralidade. Isso porque não há referência aos encargos civis, decorrentes dos contratos de empreitada ou de prestação de serviços, no art. 121 da Lei 14.133/2021, que se restringiu aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, de forma que não há fundamento jurídico para retirar a responsabilidade do Ente Público pelo adimplemento, com fulcro na responsabilidade civil, de créditos decorrentes de serviços que o beneficiaram. A responsabilidade do ente público, portanto, não é contratual, nem decorre do mero inadimplemento, havendo que se perquirir, caso a caso, sobre a existência de ato ilícito ou abuso de direito, nos termos dos arts. 186 e 187 do Código Civil Brasileiro (CCB), que tenha dado causa a dano ao trabalhador, segundo a teoria da responsabilidade extracontratual subjetiva. Considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. No particular, há que se observar a tese recentemente firmada pelo STF referente ao Tema 1118, a saber: “Tema 1118 - Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246). Relator(a): MIN. NUNES MARQUES Leading Case: RE 1298647 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 5º, II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal a legitimidade da transferência ao ente público tomador de serviço do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Assim, considerando que a própria Lei de Licitações prevê, como dever da Administração Pública, o de fiscalizar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores terceirizados, cabe analisar se, de fato, essa fiscalização ocorreu, pois, caso contrário, restará patente a culpa que atrai o dever de indenizar. E, no caso, o que se observa é que o Município reclamado não adotou medidas efetivas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª ré. Os documentos apresentados com a defesa do Município comprovam que desde abril de 2024, a 1ª ré já vinha descumprindo com suas obrigações contratuais, deixando de pagar a fornecedores, com comprometimento dos serviços de saúde. Assim, no primeiro semestre de 2024, a 1ª ré já evidenciava sérios problemas de gestão, mas o 2º réu deu continuidade ao contrato. Não bastasse isso, a notificação emitida pelo 2º réu em agosto de 2024, também comprova a reiteração da 1ª ré em relação à "não comprovação do pagamento e/ou extratos bancários referente ao provisionamento contratual, fato este já apresentado nos relatórios anteriores pela Comissão" (Id aa49989). Além de não comprovar o provisionamento previsto em contrato, não há nos autos documentos que comprovem que a 1ª ré tenha demonstrado mensalmente a regularidade dos pagamentos das obrigações trabalhistas, para receber o repasse dos valores a ela devidos. Referida prova documental somente poderia ser apresentada pelo 2º réu, que a detém. No entanto, conforme exposto, os documentos juntados com a defesa demonstram que a 1ª ré desde o início de 2024 já apresentava sérios problemas na gestão do contrato, descumprindo com obrigações com fornecedores e trabalhadores. Consta do documento de Id 5930abc, datado de 26/09/2024, que, em nota emitida pela 1ª ré em setembro de 2024, ela teria informado que, em razão do repasse de valores pelo 2º réu, teria efetuado o repasse aos trabalhadores desde fevereiro de 2024. Apesar da evidente má gestão no cumprimento do contrato administrativo, com falta de insumos e de quitação a fornecedores e trabalhadores, somente no final de outubro de 2024, a Secretária Municipal de Saúde requereu à Procuradoria Geral Municipal que houvesse a ruptura do contrato firmado com a 1ª ré. Diante de todas essas evidências, há que se concluir que no presente caso está caracterizada a culpa in vigilando do tomador, devendo, pois, responder pelo prejuízo causado aos substituídos, em caráter subsidiário. Considerando que a responsabilidade do Ente Público decorre da prática de ato ilícito, não há qualquer limitação quanto à natureza e à origem das parcelas, como corolário do princípio da reparação integral, respondendo, portanto, por multas e indenizações em que a 1ª ré for condenada. As obrigações de pagar são, por sua própria natureza, fungíveis, sendo irrelevante a pessoa que efetua o adimplemento, razão pela qual não podem ser classificadas como personalíssimas. Diante do exposto, declaro a responsabilidade subsidiária do Município de Barão de Cocais pelo adimplemento de todas as obrigações pecuniárias decorrentes desta sentença. Não há que se falar em redirecionamento da execução primeiramente contra os sócios da 1ª ré para, então, haver o pagamento pelo 2º réu, pois tanto aqueles como este possuem responsabilidade de mesma natureza (subsidiária), não havendo benefício de ordem no particular. Trata-se, inclusive, de questão superada pela jurisprudência do Eg. TRT 3, conforme OJ 18 das Turmas: “EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. A supremacia do interesse público não se sobrepõe a qualquer direito individual, mormente em se tratando de crédito de natureza alimentar. Por fim, registro que a publicação da Lei nº 13.429/2017 em nada altera o entendimento ora apresentado, pois se está diante de regular terceirização, com responsabilização subsidiária, tal como prevê a novel legislação. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser deferida, porquanto não comprovado pela parte ré que os substituídos tenham assumido dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18/TST). A fim de se evitar o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária na forma das ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020) e nos respectivos Embargos de Declaração (15/10/2021), observando-se o IPCA-E + juros (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial (por obediência à jurisprudência do E. STF (Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e apenas a SELIC-simples (tabela da RFB) na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), inclusive quanto aos danos normais eventualmente deferidos (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049). A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A correção monetária e os juros somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Egrégio TRT. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade de justiça ao sindicato autor, tendo em vista o que determina o art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Destarte, o sindicato, na condição de substituto processual, é isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas. Ressalto que só se admite a condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não restou configurada na presente ação. Neste sentido é a jurisprudência do Eg. TRT/3ª Região: JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO AUTOR. O ente Sindical, quando atua como substituto processual, beneficia-se das disposições do art. 18 da Lei 7.347/85, pelo qual se disciplina a ação civil pública, bem como no art. 87, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), restando isento de qualquer obrigação de adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, somente se cogitando de condenação em honorários de advogado, custas e despesas processuais, nos casos de comprovada má-fé, o que não se verificou nos autos. Esse entendimento privilegia a adoção da tutela coletiva dos direitos trabalhistas, pois o indeferimento implicaria desestímulo ao ajuizamento de ações em substituição processual e na proliferação de dissídios individuais, com afogamento do Judiciário (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011041-71.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 17/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1365; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocada Angela C.Rogedo Ribeiro). Ante o exposto, considerando a atuação do sindicato, na presente ação, na condição de substituto processual, sem comprovação de má-fé, concedo o benefício da gratuidade de justiça para afastar a condenação do sindicato autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando-se a procedência total da demanda, os réus arcarão com honorários advocatícios do(s) advogado(s) da parte autora, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Indevidos honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus, tendo em vista que não houve pedido julgado totalmente improcedente e nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS A 1ª reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, também, aos recolhimentos das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Observe-se, quanto ao 2º réu, a responsabilidade subsidiária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação trabalhista ajuizada por SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MNAS GERAIS - SINTIBREF em face de APAS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO À SAÚDE e MUNICÍPIO DE BARÃO DE COCAIS, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeito as preliminares arguidas e JULGO PROCEDENTES os pedidos, condenando a 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária do 2º réu, a pagar aos substituídos, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário; - aviso prévio; - 13º salário; - férias + 1/3, vencidas e proporcionais; - indenização substitutiva aos depósitos de FGTS, incidente sobre os salários e 13º salários, garantida a integralidade e autorizada a dedução dos valores eventualmente depositados nas contas vinculadas dos substituídos, a ser comprovado na fase de liquidação; - multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, inclusive sobre as diferenças reconhecidas nesta sentença; - multa do art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário, em favor de cada substituído (uma vez que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal); - multa do art. 467, da CLT, a incidir em saldo de salário, 13º salário, férias + 1/3 e multa de 40% do FGTS (parcelas rescisórias em sentido estrito acima deferidas), deduzidos os valores quitados a idêntico título antes da data da primeira audiência; - multa convencional no importe de 60% do piso da categoria em favor de cada substituído. Defiro a tutela de urgência para se determinar a expedição de alvará para movimentação da conta vinculada e para habilitação ao seguro-desemprego, em favor dos substituídos e para determinar que o 2º réu deposite à disposição do Juízo, no prazo de 5 dias da intimação da presente decisão, os créditos de titularidade da 1ª ré que ainda se encontrarem retidos, a fim de resguardar os pagamentos aos substituídos, independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. O sindicato deverá informar os dados dos substituídos, no prazo de 10 dias, para a emissão dos alvarás. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observando-se juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Defiro a gratuidade de justiça ao Sindicato-autor, nos termos do art. 87 da Lei 8.078/90 (CDC) e o art. 18 da Lei 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública - LACP). Recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos da fundamentação. Declaro, para os fins do art. 832, §3º, da CLT, que das parcelas acolhidas, possuem natureza salarial: saldo de salário; 13 salário. Honorários advocatícios, pelos réus, em favor do(s) procurador(es) do autor, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º. Custas, pelos réus, no valor de R$10.000,00, calculadas sobre R$500.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação. Isento o 2º réu. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao Eg. TRT3, tendo em vista que a presente decisão se sujeita ao reexame necessário. Intimem-se as partes e o MPT. JOAO MONLEVADE/MG, 17 de julho de 2025. PATRICIA VIEIRA NUNES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APAS-ASSOCIACAO DE PROTECAO E AMPARO A SAUDE

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401984

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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Processo nº 0119375-87.2019.8.09.0006

ID: 304401977

Tribunal: TJGO Órgão: Anápolis - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0119375-87.2019.8.09.0006

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA CUNHA DA ROCHA

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GABRIELLA STEFANNY DE FREITAS POSTIGO

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LEONARDO ANTÔNIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pron… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Autos n. 0119375-87 SENTENÇA LUAN VINÍCIUS SANTOS devidamente qualificado nos autos foi pronunciado como incurso na sanção do art. 121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II (por duas vezes) todos do Código Penal, pelo fato de ter, em tese, no dia 19 de julho de 2017, por volta das 13h00, na Rua JP27, Qd. 18, em frente ao lote 03, Residencial Santo Expedito, nesta Cidade, matado a vítima Herberth David de Oliveira, desferindo-lhe disparo de arma de fogo, bem como ter tentado matar as vítimas Jonatan David de Souza e Sara Nathiele Oliveira David, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade, qual seja, a eficiente fuga das referidas vítimas. Submetido a julgamento, o(a) presentante do Ministério Público pugnou pela condenação nos moldes da pronúncia. A defesa, por sua vez, em relação ao delito consumado, pugnou pela absolvição, em razão da legítima defesa putativa. Em relação aos delitos tentados, pugnou pela absolvição, em razão da ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação do delito para disparo de arma de fogo. O Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos formulados na primeira série (homicídio consumado – vítima Herberth David de Oliveira), reconheceu a materialidade e autoria do delito. Exposto o quesito absolutório, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida acolheram as qualificadoras ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Em relação a segunda série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Jonatan David de Souza), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Quanto a terceira série de quesitos (tentativa de homicídio – vítima Sara Nathiele Oliveira), o Conselho de sentença, em resposta aos dois primeiros quesitos, reconheceu a materialidade e a autoria do delito. Exposto o quesito da absolvição, este foi negado pelos Jurados que, em contrapartida, reconheceram a tentativa, bem como as qualificadoras, ao votarem os quesitos correspondentes formulados na série. Ante o exposto e acolhendo o veredito soberano do Tribunal do Júri, expressado por este Egrégio Conselho de Sentença, conforme proclama o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, declaro o réu, LUAN VINÍCIUS SANTOS, CONDENADO, nas sanções do art. 1121, §2º, incisos I e IV, e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, II ( por duas vezes) todos do Código Penal. Em face do veredito condenatório e atentando-me às determinações do artigo 68 c/c artigo 59, ambos do Código Penal, passo à dosimetria da pena, estabelecendo-a conforme seja necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. A) HOMICÍDIO CONSUMADO- VÍTIMA HERBERTH DAVID DE OLIVEIRA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 1 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). 1 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 2 2AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora pelo Conselho de Sentença, não serão valorados, a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 3 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 4 3 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 4AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 5 Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade). No caso dos autos, além da tenra idade da vítima, ela deixou filho menor de idade à época (fl. 48-PDF e depoimentos em plenário – mídia anexa), fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo. 6 Portanto, exaspero a pena base. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo 5 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 6 (TJ-AC - RVCR: 10015281920218010000 AC 1001528-19.2021.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 17/12/2021, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 17/12/2021) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 7 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 8 , como também o critério de 1/8 9 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 18 (dezoito) anos de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 10 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de 7 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 8 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 9 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 10 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem aplicadas ao caso, ao que fica a pena dosada em 17 (dezessete) anos e 06 (seis) meses de reclusão como definitiva. B) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA JONATAN DAVID DE SOUZA 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 11 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas 11 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima ( depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 12 12AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz outros. 13 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 14 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, 13 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 14AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 15 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 16 Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 17 , como 15 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 16 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) 17 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz também o critério de 1/8 18 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 19 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), 18 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 19 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove anos) e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 20 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses e 5 (cinco) dias de reclusão. C) TENTATIVA DE HOMICÍDIO – VÍTIMA SARA NATHIELE OLIVEIRA DAVID 1ª Fase: Observo as circunstâncias judiciais constantes no artigo 59 do Código Penal 20 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. No caso, vislumbro evidentemente houve premeditação 21 , notadamente em razão da ameaça anterior, alinhado ao fato de que já se dirigiu ao local dos fatos armado: (…) “ A depoente soube que LUAN estava aguardando uma oportunidade para matar a vítima e LUAN estava na posse de uma arma de fogo na mata que fica atrás do Bairro Santo Expedito (fl. 27-PDF); (…) “QUE Luan já tinha ameaçado a vítima (fl. 30-PDF); (...)“Herberth estava sendo ameaçado de morte por Luan, morador do Residencial Santo Expedito, com o qual Herberth teve uma desavença (fl. 43-PDF). (…) “No dia seguinte solicitou amizade no Facebook de Herberth e mandou uma mensagem para este, dizendo que iria matá-lo e matar toda a família dele (…) QUE, Luan chegou a mandar mensagens via WhatsApp para Herberth, com foto de uma arma de fogo, dizendo que só ainda não tinha matado ele por que não tinha as baldas mas que já estava arrumando (fl. 48-PDF) (…) “Tendo Herberth dito que Luan mandou uma mensagem pelo Facebook, ameaçando matá-lo” (fl. 52-PDF).(…) Que o declarante chegou a abandonar o trabalho por medo das ameaças, uma vez que LUAN estave na porta de seu trabalho, em um veículo GM/CORSA prata e mostrou uma arma de fogo para o declarante (fl. 98-PDF). No mesmo sentido, denota-se dos print’s das redes sociais do réu 21 AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, CÁRCERE PRIVADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CP. FRAÇÃO DE 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias do crime, ressaltando que o paciente agiu com premeditação, o que, de fato, revela um plus repulsivo da conduta e justifica a valoração negativa da referida vetorial. 2. Na hipótese, houve fundamentação idônea para justificar o aumento em 1/2 em razão da causa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do Código penal, destacando-se a gravidade concreta e a forma de execução dos delitos. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 678085 SC 2021/0208257-4, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz (Facebook) – Fls. 105 e 107 PDF, que, além da exibição de arma, foram proferidas ameaças com os seguintes dizeres: “Se Vc N Faz Bem Feito ´Tern Quem Faça, Medo É Uma Coisa Que Fugiu De Mim, Pq o ódio tomou conta, ! Estarei junto com A morte Pra Te Buscar Onde Seja, #Hebert #Ezequiel #Sarah #nina #Td-FML Me Aguardem !!! (…) – “Deu foi sorte q eu tava sem bala. Agr é diferente. Vo te mostra como é seu mosca pro Ezquiel também quem tiver (Ffl. 107- PDF). Como se não bastasse, evidencia-se a frieza do acusado à prática do delito e o total desrespeito para com a vida humana, já que ficou “passando” na porta do velório da vítima (fls. 24 e 36 – PDF e depoimento Sara em Plenário), e, ainda, compôs um “Rap” para narrar como executou a vítima (depoimentos Sara e Ednna em plenário – mídia anexa), o que importa na demonstração concreta de dolo mais intenso, apta a justificar a exasperação da pena base. Antecedentes: Apesar da existência de condenação em seu desfavor, esta é posterior ao delito em tela, portanto, não serão valorados negativamente. Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado perante a comunidade e família. Senão, vejamos: - (…) “Informa ainda a depoente que LUAN é ex-marido de uma amiga de sua filha, esta de nome Priscilla de tal, e que esta amiga frequenta a casa da depoente e já foi ameaçada de morte por Luan; A alguns dias atrás, a depoente tomou conhecimento de que LUAN estaria escondido, com uma pistola, à espera de uma oportunidade para matar .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz sua ex-mulher (…) (fl. 27- PDF). (…) quem sempre anda armado é a pessoa de Luan (fl. 27-PDF). (…) QUE os comentários no bairro são de que Luan e Manoelzinho são envolvidos em crimes” (fl . 36-PDF); (…) QUE, informa ainda que ouviu dizer que Luan está ameaçando matar Ednna e Sarah, dizendo que irá acabar com a família inteira (fl. 44-PDF). (…) QUE, após os fatos, recebeu nova ameaça de Luan, o qual mandou dizer que vai matar o depoente, Sara e Ednna (fl. 52-PDF). (…) PERGUNTADO AO DECLARANTE SE LUAN É TRAFICANTE DE DROGAS, respondeu que sim; QUE LUAN causa muito transtornos à família dele devido ao tráfico de drogas (fl. 98-PDF). Registre-se, sob tal perspectiva que, inobstante os malefícios e efeitos psíquicos e físicos ao usuário, o tráfico de drogas tem que ser considerado como uma das principais causas de violência de inúmeros outros graves crimes, como no caso concreto, dentre os quais desencadeiam prejuízos irreparáveis a sociedade. Como se não bastasse, foi revelada a habitualidade do réu em “andar armado” (fl. 27, 48, 98-PDF), o que também é apto a exasperação da pena nesta vetorial, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 22 22AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS RELATIVOS AO CASO CONCRETO. IDONEIDADE CONSTATADA. 1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, quanto à necessidade de se colacionar fundamentos inerentes ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base. 2. Quanto à culpabilidade, o ato de desferir três tiros à queima-roupa contra a vítima detona a acentuada reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente. 3. O Paciente agiu com extrema violência contra o ofendido, que foi agredido fisicamente e alvejado à queima-roupa por duas vezes, por ser Policial Militar. (...) Inexistindo ilegalidade patente na análise do art. 59 do Código Penal, o quantum de aumento a ser implementado na pena-base fica adstrito ao prudente arbítrio do juiz. ( HC n. 241.092/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 29/8/2014). 4. No que se refere à conduta social, o anunciado costume do agravante de andar armado se revela suficiente para justificar a negativação concebida a esta circunstância, notadamente por demonstrar de forma concreta o seu comportamento no meio social em que vive. 5. A conduta social deve ser entendida como o comportamento do agente em seu meio social, familiar, ou profissional, nisso não interferindo a priori sua vivência delitiva. ( HC n. 31.218/MG, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/12/2014). 6. Em relação às consequências do crime, qual seja, ter deixado a vítima filhos órfãos, .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. Personalidade: elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter. Não há registros ou laudos técnicos apropriados nos autos que permitissem uma aferição deste elemento, razão pela qual deixo de valorá-lo. Motivos: Face o reconhecimento da qualificadora, não serão valorados a fim de evitar bis in idem. Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto pode sim ser valorado de forma negativa, haja vista tal componente não ser elemento inerente ao tipo penal do homicídio. 7. As consequências do crime são especialmente mais danosas quando o homicídio enseja o desamparo de filhos menores. Precedentes. No caso, a vítima deixou 3 filhos órfãos, sendo que o menor possuía 12 anos de idade ao tempo do fato. ( HC n. 290.996/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 1º/8/2016). 8. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1616691 TO 2016/0195786-1, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 25/10/2016, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2016) (negritei). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA AFERIDA CONCRETAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. Desse modo, esta Corte tem entendido que a valoração negativa dos vetores personalidade e conduta social se afigura ilegal quando fundada em conceitos e expressões vagas e genéricas, que não denotem concretamente elementos que possam ser objetivamente extraídos dos autos. No caso vertente, todavia, as instâncias ordinárias valoraram negativamente a conduta social e a personalidade do paciente a partir de elementos concretos aferidos em juízo. Quanto à primeira circunstância judicial, ressaltaram seu envolvimento com gangues e o temor que causa na comunidade em que vive, inclusive pelo hábito de circular armado pela vizinhança. Quanto ao segundo vetor, destacaram seu caráter agressivo, hostil e intimidador, que o leva a estar frequentemente envolvido em brigas e discussões na localidade e em bairros vizinhos. Tais conclusões foram extraídas, ao que se verifica, de depoimentos de testemunhas, que relataram, a propósito, seu receio de serem vítimas de retaliação por parte do paciente. Assim, constata-se que a conduta social e a personalidade do réu foram consideradas desfavoráveis a partir de elementos concretos e idôneos, justificando seu desvalor por ocasião da fixação da pena base. Habeas corpus não conhecido.(STJ - HC: 345773 MS 2015/0319621-4, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 25/10/2016, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2016) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros. 23 No caso, restou comprovado que o acusado efetuou os disparos em via pública, o que, por si só, admite o desvalor do aludido vetor, nos moldes do entendimento do STJ (AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022). 24 Como se não bastasse, o crime foi cometido em local de aglomeração 23 SHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória / 11ª Ed. Rev. E atual – salvador: Ed. JusPodivm, 2017. 24AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS E CONCRETAS. RECONHECIMENTO DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA. UMA DELAS PODE SER UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. IDADE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTO VÁLIDO. DESPROPORCIONALIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito ( AgRg no AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/5/2017). Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria, pois observado o disposto no art. 59 do CP. 2. "(...) Em crime de homicídio, com mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, a qualificadora em excesso poderá ser utilizada para elevar a pena-base, como foi feito no caso em análise" ( RHC 131.038/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/10/2021). 3. "(...) Quanto às circunstâncias do crime, a jurisprudência do STJ admite o desvalor do aludido vetor em razão da execução de disparos em via pública" ( HC 536.480/RJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 26/11/2019). 4. "(...) É cediço que a idade da vítima pode ser levada em consideração para a exasperação da pena-base" ( HC 614.998/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). 5. No que tange à desproporcionalidade do aumento da pena-base, "(...) nos termos da jurisprudência pacífica desta eg. Corte Superior,"A aplicação da pena, na primeira fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes"( AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 28/06/2019)" ( AgRg no AREsp 1997061/GO, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJe 17/2/2022). 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 2055438 PA 2022/0024709-0, Data de Julgamento: 17/05/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (negritei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS. MODUS OPERANDI. AUMENTO. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Admite a jurisprudência desta Corte, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. O modus operandi utilizado para a execução do delito de homicídio simples - cometimento em via pública, em meio a transeuntes, mediante golpes deferidos na região da nuca quando a vítima estava de costas - serve à exasperação da pena-base a título de circunstâncias do crime por desbordarem às inerentes ao tipo. 3. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 1444969 SE 2019/0041698-2, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz de pessoas (fls. 23, 26 e 26 – PDF), além das que efetivamente foram visadas, cujas vidas também foram expostas a risco, e, ainda, na presença de duas crianças (fls. 47-PDF), o que também constitui fundamento apto a impingir maior reprovabilidade, mormente pelo potencial danoso que o testemunho ocular pode trazer ao psicológico destes menores. 25 Diante deste contexto, impõe-se o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais. Consequências: São graves, contudo, não desfavorece o réu por integrar o tipo penal. Comportamento da vítima: não pode ser interpretado para o desfecho. No tocante a fração a ser utilizada para exasperação de cada circunstância judicial negativamente valorada, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça “a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, sem a fixação de um critério aritmético na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa do cálculo dosimétrico. Desse modo, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, decidirá o quantum de exasperação da pena base.” 26 25 (TJ-CE - APL: 00101188920178060133 CE 0010118-89.2017.8.06.0133, Relator: FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILV A, Data de Julgamento: 09/06/2020, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 09/06/2020) (TJ-DF 00035318420178070016 DF 0003531-84.2017.8.07.0016, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 02/07/2020, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 12/07/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-DF 07030846220208070012 DF 0703084-62.2020.8.07.0012, Relator: SILV ANIO BARBOSA DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/02/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 02/03/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (TJ-RO - APR: 70031721720208220008 RO 7003172-17.2020.822.0008, Data de Julgamento: 14/09/2021) 26 STJ - AgRg no AREsp: 1997061 GO 2021/0336641-5, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Data de Julgamento: 08/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Logo, é possível que esta Magistrada utilize o critério de 1/6 27 , como também o critério de 1/8 28 , o que assim será examinado em cada caso. A par das particularidades do caso concreto, em atenção ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, concluo prudente a aplicação do critério de 1/8 para cada circunstância judicial valorada negativamente, vez que o agir do réu não destoa dos casos comumente vistos. Havendo pluralidade de qualificadoras, dentre as quais uma será utilizada para balizar o crime, bem como a par dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando a quantidade de circunstâncias judiciais desfavoráveis fixo a pena base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 2ª Fase: Circunstâncias atenuantes e agravantes Como, há muito bem sobreleva o Egrégio Superior Tribunal de Justiça 29 (e, ainda, REsp 1549571-MG e HC 399866-DF), havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas deve ser usada para tipificar abstratamente o delito e, as demais, lançadas na segunda fase da dosimetria da pena como agravantes, exatamente como ocorrerá nas linhas que seguem. Sendo assim, utilizando-se a qualificadora prevista no art. 121, §2º, I, 27 STJ no AgRg no HC 612.929/SP, AgRg no AREsp: 1823762/PR e AgRg no AREsp n° 2.035.357/TO 28 STJ - AgRg no REsp: 1925430 MS 2021/0062308-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 03/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2021) 29 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE. ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Consoante orientação sedimentada no Superior Tribunal de justiça, “uma vez reconhecida mais de uma qualificadora, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no art. 61 do Código Penal, ou ensejar, de forma residual, a exasperação da pena base” (REsp 1.549.571/MG, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017). Precedentes. 2. NO caso concreto, o motivo torpe ( art. 121, §2º, I, do CP) foi considerado para qualificar o homicídio, enquanto a outra qualificadora, relativa ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima ( art. 121, §2º, IV, do CP), foi valorada como circunstância agravante ( art. 61, II, c, do CP) no segundo estágio da dosimetria penal, exatamente como admite a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Agravo Regimental desprovido (AgRg no REsp 1786441/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 21/05/2019, DJe 04/06/2019). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz do Código Penal para balizar o crime abstratamente como qualificado, passo a valoração da outra qualificadora (recurso que dificultou a defesa da vítima), como hipótese agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “c”, do Código Penal. Por tais razões, agravo a pena em 1/6, tornando-a provisoriamente em 19 (dezenove) anos e 03 (três) meses de reclusão. Lado outro, presente a circunstância atenuante prevista no art. 65, I, primeira parte do Código Penal, qual seja, ser o agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, razão pela qual atenuo a pena em 1/6, ao que fica dosada provisoriamente em 16 (dezesseis) anos e 15 (quinze) dias de reclusão. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas ao caso. Lado outro, presente a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal, de modo que, para o cálculo da fração de redução a ser aplicada, deve-se levar em consideração o iter criminis percorrido pelo agente. In casu, em se tratando de tentativa branca ou incruenta, nos moldes do entendimento do Superior Tribunal de Justiça 30 , impõe-se a aplicação da fração de 2/3, que é a máxima prevista no dispositivo de regência, ao que fica a pena dosada definitivamente em 05 (cinco) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Diante do contexto fático dos autos, notadamente os depoimentos das vítimas em plenário, é possível extrair que o réu, após atingir fatalmente a 30 (STJ - AgRg no HC: 678017 PB 2021/0207710-1, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz vítima Herberth, passou à perseguição da vítima Jonatan, afirmando-lhe que o mataria, e, após, ao perseguir a vítima Sara, chegou a recarregar a arma, pelo que se vislumbra a presença do concurso material de crimes. Destarte, em sendo aplicável a regra disciplina no art. 69, do Código Penal (concurso material de crimes), fica o sentenciado condenado, definitivamente, a pena de 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão. DA ADEQUAÇÃO DE REGIME E DEMAIS DISPOSIÇÕES O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda é o inicialmente FECHADO, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, “a”, do Código Penal. Inaplicável a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no artigo 44, do Código Penal. Incabível também o benefício do sursis, estabelecido no artigo 77 do mencionado Código, haja vista o quantum da pena neste ato fixada. Fixação mínimo indenizatório Deixo de fixar a indenização mínima prevista no art. 387, inciso IV, do CPP, pois não houve requerimento nos autos. 31 DA EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA (REPERCUSSÃO GERAL -TEMA 1068 STF - DA CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO 31EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ROUBO MAJORADO - FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - INVIABILIDADE - TEMA NÃO DEBATIDO - AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO - EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. 1. Para que o valor mínimo de indenização seja estabelecido, é preciso que haja amplo debate a respeito do tema, assegurando-se as garantias processuais ao acusado, para que este se defenda também do aspecto cível debatido. 3. Embargos infringentes acolhidos. V.V. O valor mínimo para indenização reparatória pelos danos causados à vítima, embora de natureza cível, deve constar na sentença penal condenatória, por força do artigo 387, IV, do CPP. (TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade: 10433190153976002 Montes Claros, Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 24/11/2021, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/12/2021) (negritei). .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz IMEDIATA DA PENA EM CASOS DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA) No caso concreto, verifica-se a há necessidade da DECRETAÇÃO da prisão do réu face a ocorrência dos seguintes pontos: a) Regime fixado e quantum da pena dosada; b) A gravidade do delito sob a perspectiva do caso concreto, sobretudo o evidenciado na culpabilidade, circunstâncias, o desajuste social e o contexto múltiplo dos fatos. Além disso, denota-se que o réu possui condenação posterior ao delito em tela (projudi 5280675-21), o que demonstra o risco de reiteração delitiva, sendo a prisão imperiosa para garantia da ordem pública. Registre-se, ainda, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n° 1.235.340 Santa Catarina, (Repercussão Geral - Tema nº 1068) a qual reconheceu a constitucionalidade da execução imediata da pena em casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada. No mesmo toar, inclusive, o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente duas reclamações sobre o tema Repercussão Geral - Tema nº 1068, (RLC 65.974- 32 GO deste Juízo inclusive) (RLC 66.024-GO) 33 , dando azo pleno à 32Ante o exposto, julgo procedente esta reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF) para cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus 5087515-25.2024.8.09.0000, na parte em que afastou a aplicação do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, ressalvando a possibilidade de que outra seja proferida em conformidade com o art. 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante 10. Nota – Relator Ministro Cristiano Zanin Julgado em 29/02/2024. 33Trata-se de reclamação com pedido de liminar proposta pela Ministério Púbico do Estado de Goiás - MPGO para garantir a observância da Súmula Vinculante 10 pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO. O MPGO narra que o beneficiário da decisão impugnada, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi condenado à pena de 25 (vinte e cinco) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado e a 1 (um) ano e 8 (oito meses) pelo delito de sequestro, resultando na pena total de 27 (vinte e sete) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. Expõe que, nos termos do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal - CPP, a sentença condenatória determinou a decretação da prisão do acusado, em razão do regime fixado e do quantum da pena dosada, ressaltando que, no julgamento do Tema 1.068 da Repercussão Geral, “foi formada maioria de 6 (seis) votos a 3 (três), no plenário virtual da Suprema Tribunal Federal, a favor da tese da execução imediata da pena do Tribunal do Júri”. Aduz que, em decisão liminar, o Desembargador-Relator afastou a incidência da legislação federal, sob a compreensão de que seria il [...] Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN;Julgamento: 29/02/2024; Publicação: 01/03/2024 .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz Repercussão Geral em testilha, ou seja, a decisão do Tribunal do Júri legitima a imediata execução da condenação como corolário do Direito à vida, e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Com o julgamento do Tema nº 1068 34 , com interpretação conforme a Constituição, o Supremo Tribunal Federal acabou por excluir a aplicação da alínea “e” do inciso I, do artigo 492, do CPP, no que diz respeito ao limite mínimo de 15 de anos para a execução de condenação imposta pelo corpo de Jurados, fixando a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantitativo de pena aplicada. Assim, outro norte não há que seguir, a risca, o procedente qualificado do Egrégio Supremo Tribunal Federal, inclusive analogicamente ao que dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 3º, do Código de Processo Penal. Destarte, DECRETO A PRISÃO DO RÉU LUAN VINÍCIUS SANTOS. Expeça-se o respectivo mandado de prisão, com data de validade até 17/06/2053. Comunique-se com urgência nos autos da execução penal, caso 34 Relator(a): Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Julgamento: 24/10/2019 Publicação: 04/08/2023 Ementa: Direito constitucional e processual penal. Recurso extraordinário. Crimes de Feminicídio e Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Condenação pelo Tribunal do Júri. Execução imediata da pena. Presença de repercussão geral. 1. A decisão da Justiça Estadual considerou legítima a imediata execução de condenação proferida pelo Tribunal do Júri. Tal decisão foi reformada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Constitui questão constitucional relevante definir se a soberania dos veredictos autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Tribunal do Júri. 3. Reconhecimento da repercussão geral da matéria, a envolver o exame de questões constitucionais que incluem o direito à vida e sua proteção adequada, a presunção de inocência e a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Tema 1068 - Constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri. .PODER JUDICIÁRIO Comarca de Anápolis 4ª Vara Criminal – Execução Penal e Tribunal do Júri Gabinete do Juiz tenha. Expeça-se a guia provisória de execução. Da detração penal - Artigo 387, § 4º, do Código de Processo Penal Determino o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, após a formação dos autos de execução penal, vez que não haverá mudança no regime prisional face à quantidade de pena que ainda restará. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se Guia de Execução Definitiva. b) Oficie-se ao TRE comunicando a condenação transitada em julgado (artigo 15, inciso III, CF/88). c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC. d) Eventuais objetos vinculados aos presentes autos, não havendo requerimento, encaminhe-se à destruição, expedindo-se o necessário. Custas na forma da lei. DOU ESTA POR PUBLICADA neste Plenário de Sessão de Julgamento e todos presentes por intimados. Registre-se. Cumpra-se. SALA DAS SESSÕES do TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE ANÁPOLIS, aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco (17/06/2025). NATHÁLIA BUENO ARANTES DA COSTA Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri .

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Processo nº 0010118-30.2024.4.05.8500

ID: 292361066

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010118-30.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE PINA DOS ANJOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010118-30.2024.4.05.8500 AUTOR: ROSEMEIRE PINA DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAERTE PEREIRA FONSECA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 0010118-30.2024.4.05.8500

ID: 292361077

Tribunal: TRF5 Órgão: 5ª Vara Federal SE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010118-30.2024.4.05.8500

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Sentença

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-m… JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: vara5.atendimento@jfse.jus.br 0010118-30.2024.4.05.8500 AUTOR: ROSEMEIRE PINA DOS ANJOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: LAERTE PEREIRA FONSECA REU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da (i)legitimidade passiva ad causam do INSS e consequente incompetência da Justiça Federal. Efetivamente o INSS não figura da gênese da relação de direto material que vincula o(a) autor(a) à entidade associativa demandada e que dá início a todo o imbróglio trazido à exame em Juízo. Todavia, a Autarquia Previdenciária está diretamente ligada à realização dos descontos das mensalidades da associação em comento, de modo que aí está o fundamento de a mesma ostentar legitimidade para figurar no polo passivo desta lide. Nessa esteira, não se há de falar em ilegitimidade passiva ad causam do INSS e do sindicato/associação acionada, quedando prejudicada a preliminar de incompetência de Juízo daí decorrente. 2.1.1. Da Prescrição. Considerando que referida ação objetiva o pagamento de prestações que se sucederam no tempo, e que a prescrição não atingiria o que se convencionou denominar de fundo do direito, mas, apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a data do ajuizamento da demanda, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, determino a aplicação da prescrição, somente em relação a referidas parcelas. 2.1.2. Da ausência de interesse Sobre a ausência de interesse, diante do teor da própria contestação e, considerando que os descontos efetuados no benefício da parte autora são provenientes de contribuição sindical, realizados pelo réu, entendo superado referido argumento, salientando que o prévio requerimento administrativo somente torna-se obrigatório em matéria previdenciária, o que não é o caso dos autos, razão pela qual passo à análise do mérito. 2.1.3. Realização de perícia complexa. Incompetência do Juizado Especial Federal. Não configuração. Sobre a possibilidade de arguição de incompetência deste Juízo por conta da necessidade de realização de perícia complexa para a aferição da legitimidade do contrato celebrado, façamos a sua análise. De ordinário, a análise dos processos desta natureza têm sido corriqueiras no âmbito dos JEF’s, uma vez que se resumem a exame dos documentos apresentados pelas partes litigantes. Tal cenário não destoa do enunciado nº 91 do FONAJEF: Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para julgar causas que demandem perícias complexas ou onerosas que não se enquadrem no conceito de exame técnico (art. 12 da Lei nº 10.259/2001). In casu, a documentação adunada restou suficiente para delinear o paranoma que circundou o pleito autoral, de modo que sequer se faz necessária a produção da prova pericial por parte do Juízo. Conclusão diversa implicaria reduzir de modo desarrazoado a competência dos Juizados Especiais Federais (JEF), razão pela qual, diante dos argumentos acima elencados, declaro a competência deste Juízo. 2.2. Da conduta da entidade associativa. Há de se registrar que, quanto à entidade associativa, a presente demanda não se submete ao regramento do Código de Defesa do Consumidor, eis que não se subsume aos contornos de relação de consumo, e, sim, à disciplina do ato ilícito delineada pelo Código Civil. Eis a dicção dos artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Desse modo, a responsabilização da associação/sindicato requerido(a) emerge da análise de sua conduta ao arregimentar filiados e da configuração do nexo causal com o prejuízo impingido ao titular de benefício previdenciário do RGPS. 2.3. Do comportamento do INSS. A caracterização da responsabilidade civil do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) submete-se a disciplina do dever do Estado de reparar danos causados por ato(s) de seus agentes, na forma do artigo 37, § 6º da Constituição Federal, verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de serviços de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa senda, a obrigação de reparação do dano causado pela Administração Pública a terceiros (administrados) prescinde da apuração de dolo ou culpa, a qual é aferida pela conjugação dos elementos constitutivos da conduta ilícita do agente público e do nexo causal com o resultado produzido. Ademais, na ausência de algum dos sobreditos requisitos ou na presença de causa de exclusão ou atenuação, a responsabilidade estatal restará afastada ou minorada. No atinente ao dano material, em virtude de a parte acionante perceber seu benefício previdenciário com inclusão de descontos de prestações da entidade associativa acionada em folha de pagamento, é de ser aplicado por analogia o entendimento jurisprudencial firmado pela TNU no PU nº 0500796-67.2017.4.05.8307 - 12/09/2018, no sentido de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ser condenado subsidiariamente ao pagamento de danos materiais causados aos titulares de benefícios previdenciários em hipótese de inserção fraudulenta de descontos de prestações de associações sobre as parcelas de benefícios do(a) acionante. Naquele julgamento, ficou estabelecido que há responsabilidade subsidiária da autarquia previdenciária, em caso de mútuo com consignação, formalizado em decorrência de fraude perpetrada perante instituição financeira não responsável pelo pagamento do benefício titularizado pela vítima. Confira-se: Acórdão Número 0500796-67.2017.4.05.8307 Classe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Relator(a) FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA Origem TNU Órgão julgador TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO Data 12/09/2018 Data da publicação 17/09/2018 Ementa PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS. DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO À TESE FIRMADA. 1. AS OBRIGAÇÕES DO INSS EM CONTRATOS DE MÚTO, CUJAS PRESTAÇÕES SÃO DESCONTADAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, ESTÃO DEFINIDAS NO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03, COM AS ALTERAÇÕES EMPREENDIDAS PELAS LEIS NS. 10.953/04 E 13.172/15. RESPONSABILIDADE CIVIL DO INSS FUNDAMENTADA NA FUNÇÃO DE FOMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. EMBORA O ART. 6º, CAPUT, DA LEI N. 10.820/03, VEICULE REGRA, SEGUNDO A QUAL O INSS DEVA RECEBER A AUTORIZAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS POSSAM OCORRER, O QUE, POR CONSEGUINTE, PRESSUPÕE QUE A AUTARQUIA DEVA PROCEDER À CONFERÊNCIA DA VERACIDADE DOS DADOS INFORMADOS NO DOCUMENTO RECEBIDO, É CERTO QUE O §2º TRAÇA DISTINÇÃO QUANTO AO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE DO INSS SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA NA QUAL O TITULAR DO BENEFÍCIO TEM CONTA ABERTA PARA RECEBIMENTO DE SEUS PROVENTOS OU DE SUA PENSÃO. HAVENDO DISTINÇÃO ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO INSS FAZER A RETENÇÃO DA QUANTIA DEVIDA PARA POSTERIOR REPASSE AO CREDOR DO MÚTUO (INCISO I), AO PASSO QUE A AUTARQUIA É APENAS RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO SE HOUVER COINCIDÊNCIA ENTRE O CREDOR DO MÚTUO E O BANCO QUE FAZ A ENTREGA DO VALOR DO BENEFÍCIO AO SEU TITULAR (INCISO II). 3. A EXONERAÇÃO DO DEVER DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR MEIO DE ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA OU NORMAS INFRALEGAIS, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS, É CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988). ENTRETANTO, O ESCOPO MAIS AMPLO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA AUTARQUIA NAS HIPÓTESES ABARCADAS PELO ART. 6º, §2º, I, DA LEI N. 10.820/03, É FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE PARA CONFERIR-LHE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, CASO SEUS AGENTES AJAM DE FORMA NEGLIGENTE, SEM O ADEQUADO DEVER DE CAUTELA, NA AFERIÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE SE PROCEDA À CONSIGNAÇÃO DO DESCONTO NO BENEFÍCIO PAGO. PRECEDENTES DO STJ. 4. OS RISCOS ASSUMIDOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CONVERTEM-SE EM MAIORES LUCROS, DOS QUAIS A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PARTICIPA DIRETAMENTE. A DISTRIBUIÇÃO DOS RISCOS E GANHOS ORIUNDOS DESSAS CONTRATOS EMBASA A CONVICÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE DO INSS DEVE SER SUBSIDIÁRIA À DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 265, DO CÓDIGO CIVIL. 5. TESES FIRMADAS: I - O INSS NÃO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE "EMPRÉSTIMO CONSIGNADO", CONCEDIDO MEDIANTE FRAUDE, SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA É A MESMA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 6º, DA LEI N. 10.820/03; II - O INSS PODE SER CIVILMENTE RESPONSABILIZADO POR DANOS PATRIMONIAIS OU EXTRAPATRIMONIAIS, CASO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA, POR OMISSÃO INJUSTIFICADA NO DESEMPENHO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO, SE OS "EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS" FOREM CONCEDIDOS, DE FORMA FRAUDULENTA, POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS DAQUELAS RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. A RESPONSABILIDADE DO INSS, NESSA HIPÓTESE, É SUBSIDIÁRIA EM RELAÇÃO À RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 6. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A TURMA RECURSAL DE ORIGEM PROMOVA O JUÍZO DE ADEQUAÇAO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO ÀS TESES FIRMADAS, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM/TNU N. 20. Decisão A Turma Nacional de Uniformização, por maioria, decidiu conhecer o Pedido de Uniformização e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Vencida a Juíza Federal TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, que dava integral provimento ao incidente. O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 183). Nesse sentido, a TRU da 5ª Região, no julgamento do processo nº 0502254-54.2019.4.05.8500, fixou a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Confira-se o voto da relatora Juíza Federal Paula Moura Aragão de Sousa Brasil: Trata-se de incidente de uniformização, admitido na origem, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS em face de acórdão da TR/SE. A Turma de origem, ao negar provimento a recurso inominado interposto pela autarquia previdenciária, confirmou sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, em razão de descontos indevidos promovidos no benefício previdenciário de que é titular, efetuados com fundamento em mensalidade de adesão à CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL – CENTRAPE. O PU Regional é fundamentado na alegação de divergência com paradigma consubstanciado no acórdão da 3ª Turma Recursal de Pernambuco nos autos do processo nº 0500855-72.2019.4.05.8311 (anexo 42), em que esposada a tese de que, em casos análogos, a responsabilidade do INSS pelo pagamento da indenização por dano moral e material, é apenas subsidiária. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 10.259/2001, “caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questão de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei”, sendo que “o pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador”. No caso, observa-se que o ponto central da discussão diz respeito a perquirir se, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado, a responsabilidade atribuída ao INSS é solidária ou subsidiária em relação à entidade de classe respectiva. Nas razões do incidente de uniformização regional, a autarquia previdenciária logrou demonstrar que, efetivamente, o aresto recorrido, emanado da Turma Recursal de Sergipe, esposa entendimento que diverge frontalmente do quanto decidido pela Primeira Turma Recursal de Pernambuco, ao deparar-se com demanda análoga à de que ora se cuida. Diante disso, do cotejo entre o acórdão ora combatido e o julgado apontado como paradigma, observa-se restar caracterizada a divergência de entendimento quanto ao direito material, o qual merece ser examinado. Quanto ao mérito em si, como é cediço, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 183 - PEDILEF n° 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, firmou entendimento segundo o qual "o INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira". Embora o caso dos autos não cuide exatamente de empréstimo consignado por instituições financeiras, pode-se inferir que o mesmo raciocínio aplica-se à hipótese de desconto de contribuição sindical alegadamente não autorizada. No caso concreto, vale dizer, não há controvérsia sobre serem indevidos os descontos promovidos no benefício previdenciário da parte autora, à míngua da devida autorização por parte do segurado. Na mesma esteira, restou comprovado que o vínculo associativo que embasara os descontos efetivou-se de forma irregular, visto que à revelia da parte autora. Nessas condições, não vejo como afastar a responsabilidade do INSS em reparar o dano causado à autora. Isso porque, ao promover os descontos impugnados na demanda ora sob exame, sem os cuidados necessários na análise da documentação respectiva, a autarquia acabou chancelando a própria fraude que vitimou a parte autora. A responsabilidade, no entanto, a meu sentir, há de ser apenas subsidiária, em razão da menor participação do INSS para a ocorrência do prejuízo causado ao segurado, uma vez que à autarquia previdenciária incumbe apenas efetuar o desconto, diante de documentação fraudulenta produzida pela entidade associativa, esta sim, beneficiária direta do ato ilícito hostilizado. Ademais, embora não sendo possível isentar totalmente a autarquia de qualquer responsabilidade, posto sua participação no fato mediante a efetivação do desconto; não se pode olvidar que sua responsabilização enseja pagamento de indenização com recursos dos cofres públicos, é dizer dinheiro de todo o povo, o que serve de fundamento válido e suficiente à mitigação de sua pena. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL para firmar a tese de que é subsidiária a responsabilidade do INSS, nas demandas em que se postula indenização por danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos efetuados em benefício previdenciário, com origem em vínculo associativo não reconhecido pelo segurado. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao novo julgamento do recurso inominado, em obediência à tese jurídica firmada por esta Turma Regional de Uniformização. É como voto, Excelências! Quanto ao dano moral, incide o artigo 5º, X da Carta Constitucional, in verbis: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X – são invioláveis à intimidade, à vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Trago lição doutrinária de Pablo Stolze Glagliano: Dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente” (Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, 4ª ed., Saraiva, p. 55). E, mais, segundo o doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2008. v. IV). 2.4. Do caso concreto. Narra a parte autora que, apesar de jamais ter formalizado filiação a qualquer associação de titulares de benefício previdenciário, sofreu descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário no interregno indicado na exordial e alcançando a cifra ali apontada, motivo pelo qual ajuizou esta ação especial cível em face dos requeridos, pleiteando a declaração de inexistência de débito quanto aos descontos incidentes sobre seu benefício a título de prestações da referida entidade associativa e a condenação dos demandados em danos material e moral. Em peça de defesa, o INSS, erigindo as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência de juízo, refuta o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.1, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelo INSS e a consequente incompetência da Justiça Federal por ele suscitada. Cumpre, então, analisar a licitude do comportamento da associação/sindicato, ao arregimentar adesão de titulares de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, dito ilícito pela parte autora, pois, firmado sem o seu consentimento. Trazida a lume a insurgência do(a) demandante no sentido de não ter formalizado filiação e autorizado o pagamento das respectivas mensalidades através de descontos diretamente em seus proventos, a associação/sindicato cingiu-se a adunar uma ficha de adesão, sem qualquer comprovação técnica sobre a veracidade das informações ali contidas, também não explicitando o seu método de atuação para granjear associados, notadamente por ter sede em outro Estado da Federação, sem qualquer notícia sobre a existência de escritório ou filial no Estado de Sergipe. Vale registrar que, considerando a expressiva distância entre a sede da entidade em tela e as cidades deste Estado, haveria de existir eventual remessa de documentos aos aposentados e pensionistas ou mesmo montagem de estrutura nesta cidade para entabular contato direto com tais pessoas; caberia à associação/sindicato, no intuito de demonstrar a higidez de sua conduta, demonstrar efetivamente o modo de abordagem dos futuros associados, uma vez que não é crível que haja lisura no comportamento de entidade que faz surgir de súbito em folha de pagamento descontos sobre proventos dos beneficiários do INSS. Portanto, tendo em conta o comportamento da sobredita entidade associativa, avulta claro que não houve a exteriorização de válida manifestação de vontade do(a) autor(a) em filiar-se à associação/sindicato, motivo pelo qual se evidencia a nulidade do negócio jurídico de associação à referida entidade, bem como da ilegalidade da cobrança das mensalidades em comento, impondo-se a desconstituição de tais débitos. Impende, portanto, seja a associação requerida condenada a reparar o dano material impingido ao(à) demandante no valor de todas as mensalidades indevidamente descontadas dos seus proventos, observando-se eventual prescrição quinquenal, devendo tal restituição ocorrer na forma simples, visto que a situação em comento não se encontra inserida no contexto das previsões do artigo 940 do Código Civil. Constatado o comportamento da associação/sindicato de engendrar mecanismo para arregimentar associados em franco desrespeito à exigência legal de consentimento válido das partes intervenientes dos negócios jurídicos em geral, emerge conduta ilícita ensejadora da reparação também de dano moral em favor da parte requerente. Por fim, em etapa de ponderação do montante da indenização, levar em conta as circunstâncias do fato e o comportamento posterior da parte acionada, de modo a se cumprir os objetivos da condenação por danos morais - punição e indenização, razão pela qual entendo deva o montante ser arbitrado em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. Nos termos do capítulo 2.4, diante da configuração da conduta ilícita da associação/sindicato (terceiro), é de se condenar o INSS subsidiariamente à condenação imposta à entidade associativa demandada. Por fim, os cálculos de liquidação deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Por todo o exposto, 3.1.1. DESACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo INSS e a decorrente preliminar de Incompetência do Juízo; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR procedente a pretensão deduzida pelo(a) autor(a) para: 3.1.2.1. DECLARAR a ilegalidade dos descontos incidentes sobre o benefício previdenciário do(a) autor(a) a título de prestações da referida entidade associativa e a inexistência do vínculo associativo entre a parte autora e a entidade ré. 3.1.2.2. CONDENAR a associação/sindicato à reparação por: 3.1.2.3. dano material no valor total descontado do benefício da parte acionante, de forma simples (capítulo 2.4), observando-se eventual prescrição quinquenal. 3.1.2.4. danos morais fixados em valor equivalente a duas vezes o dano material comprovado nos autos, após efetuadas as devidas atualizações. 3.1.3. Em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), JULGAR PROCEDENTE a demanda para condená-lo a subsidiariamente pagar ao(à) autor(a) a quantia a que foi condenada a entidade associativa acionada em favor do(a) demandante. 3.2. DEFIRO ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita, REJEITANDO, por outro lado, a concessão de tal benesse à entidade associativa acionada, eis que os documentos por ela adunados não foram aptos a demonstrar que não tem condições de fazer frente às despesas processuais. 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.4. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.5. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista ao INSS e à associação/sindicato para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.6. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.7. Intimem-se. ARACAJU, 6 de junho de 2025.

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Adriana De Biassio x Município De Fazenda Rio Grande/Pr

ID: 275487114

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009177-47.2023.8.16.0038

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE BIASSIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR

Conclusão

Advogados:

ELIAS JACOBSEN BANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DEBORA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Autos de ação de nº 0009177-47.2023.8.16.0038 Requerente: ADRIANA DE BIASSIO Requerido: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANA D… Autos de ação de nº 0009177-47.2023.8.16.0038 Requerente: ADRIANA DE BIASSIO Requerido: MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Trata-se de ação ordinária ajuizada por ADRIANA DE BIASSIO em face do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE. Alega a parte autora que é Servidora Pública Municipal, ocupante do cargo de Engenheira Florestal e que desde 2017, requereu a implementação dos seus avanços salariais, garantidos por Lei Complementar, que mesmo depois de vários pedidos e mesmo obtenção de relatório, nada foi pago até o momento. Disse que a requerida somente incluiu os acréscimos salariais na folha de pagamento da autora após a edição do Decreto Municipal nº 5.888/2021. Até então, a municipalidade havia adotado postura de indeferimento em decisão administrativa que se baseia em uma série de legislações municipais (em especial, a Lei Complementar nº 142/2017), editadas com o objetivo claro de “congelar” o implemento dos avanços salariais dos servidores efetivos do município como medida de manter os limites de gasto com pessoal previsto na LRF. Discorreu acerca da legislação aplicável. Ao final, requer seja julgada totalmente procedente a demanda, condenando a requerida ao pagamento dos valores retroativos devidos não pagos, consistentes nas homologações e crescimentos devidos desde o mês subsequente ao da publicação da homologação, com todos os seus reflexos e consectários (mov. 1.1). Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.11.Apresentada emenda à inicial no mov. 18.1 com os cálculos que a autora entendeu devidos. A decisão de mov. 20.1 acolheu a emenda à inicial e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o Município de Fazenda Rio Grande apresentou defesa por meio de contestação momento em que alegou preliminarmente a prescrição quinquenal. Apontou também a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que a autora não comprovou sua qualidade de servidora pública, nem a qualificação técnica ou temporal para progressão de nível. Alegou ainda a indeterminação do pedido, argumentando que os autores não discriminaram os montantes que compõem o valor total pleiteado. No mérito, o Município defendeu que não era possível a concessão dos efeitos financeiros das progressões funcionais devido ao limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Argumentou que, conforme a Lei Complementar Municipal 142/2017, os efeitos financeiros e pagamentos deveriam respeitar o limite de gasto com pessoal, e que o relatório referente ao 1º quadrimestre de 2021 apontava um índice de gastos com pessoal extrapolado na porcentagem de 52,37%. Sustentou que sempre buscou tomar medidas para reduzir o índice de gastos com pessoal, incluindo congelamento de avanços no plano de cargos e salários, instituição de programa de desligamento voluntário, exoneração de servidores comissionados e redução de funções gratificadas. Defendeu ainda a constitucionalidade da Lei Complementar 142/2017 e argumentou que não há direito à percepção de retroativos em períodos em que não existia índice de gastos com pessoal para aplicação dos crescimentos. Requereu, o indeferimento da inicial por inépcia e indeterminação do pedido, o acolhimento da prescrição quinquenal e, no mérito, a improcedência total da demanda (mov. 31.1). Juntou decreto e análise financeira nos movs 31.2 e 31.3. Impugnação à contestação no mov. 35.1. A parte autora juntou documentos no mov. 39.2 a 39.4. Intimados para apresentar os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 36.1), a parte autora apresentou documentos e não requereu outras provas (mov. 39) e a parte ré requereu a produção de prova emprestada, consistente nos depoimentos colhidos na Ação de Improbidade Administrativa ajuizada em face do ex-prefeito (autos nº 0000410-59.2019.8.16.0038) (mov. 40).A decisão saneadora do mov. 49.1 indeferiu a utilização da prova emprestada. O Município se manifestou repisando os termos da contestação (mov. 56.1). Os autos foram remetidos a esta magistrada no mov. 58.1. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Observa-se que foram aventadas preliminares e estas não foram analisadas, de modo que passo a analisá-las. 2.1. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 que as dívidas passivas ou todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Municipal prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No mais, não se aplica ao caso a Lei 14.010/2020, porque relativa apenas às relações de Direito Privado. Assim, está prescrita a pretensão da parte autora relacionada às verbas decorrentes de direitos supostamente violados antes do quinquênio que precedeu a distribuição desta demanda, por aplicação do Decreto nº 20.910/32 e da súmula nº 85 do Col. STJ, que dispõe que “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação". Logo, não há prescrição da pretensão relacionada ao fundo do direito. Dessa forma, acolho a preliminar para declarar a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos do ajuizamento da ação. A demanda prossegue quanto às demais. 2.2 DA INÉPCIA DA INICIAL O Município sustentou a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, afirmando que a autora não comprovou sua qualidade de servidora pública, nem a qualificação técnicaou temporal para progressão de nível e alegou a indeterminação do pedido. Alega ainda a ausência de especificação dos pedidos. Em relação à inépcia da petição inicial, ao fundamento de que o pedido está indeterminado, constata-se que houve o preenchimento dos requisitos do artigo 319 do CPC nos autos, sendo que os pedidos são claros e tem como objetivo a cobrança dos valores não pagos e seus reflexos, a título de avanço salarial. Resta claro dos autos a qualidade de servidora da autora e quanto às progressões, é certo que o próprio Município possui em seus arquivos os pedidos de progressão realizados pela autora e suas homologações, podendo ele mesmo anexar tais documentos aos autos ante a cooperação processual Quanto a análise dos valores cobrados na inicial temos que se trata de matéria que diz respeito ao mérito, pelo que será apreciada a seguir, podendo ser inclusive objeto de liquidação. Desta forma, refutam-se as preliminares aventadas. 2.2. DO MÉRITO A controvérsia reside na existência ou não da obrigação de implementação dos acréscimos remuneratórios decorrentes das promoções administrativas, bem como do pagamento retroativo à data da homologação, com todos os reflexos nos direitos calculados com base no vencimento/remuneração. Depreende-se da contestação que o réu não nega o direito às promoções ou aos respectivos acréscimos remuneratórios. Contudo, o réu afirma a impossibilidade de pagamento dos valores, sobretudo quanto aos retroativos, em razão do óbice que alega existir por aplicação do disposto no artigo 56 da Lei Complementar 103/2014, artigo 22, I e III, da Lei de Responsabilidade Fiscal e no artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 142/2017. O artigo 56 da Lei Complementar Municipal n° 103/2014 aponta que os crescimentos de níveis previstos nesse diploma serão submetidos previamente à disponibilidade orçamentária e financeira, mediante inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, respeitados os limites com gastos de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.O artigo 1º da Lei Complementar Municipal nº 142/2017 estabelece que a aplicação dos efeitos financeiros dos planos de carreira constantes das Leis Municipais nº 48/2012, 92/2014 e 103/2014 será feita de maneira não cumulativa, em etapas previstas nos incisos, com finalização prevista para 01/09 /2018. Já o § 1º prevê que os efeitos financeiros e os pagamentos previstos nos incisos devem respeitar o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo que, não havendo índice favorável, a implementação deve automaticamente ser prorrogada para o quadrimestre seguinte. O artigo 3º da referida lei complementar municipal estabelece que as progressões de carreira já ocorridas quando da edição da lei e as progressões futuras somente passarão a ter efeitos financeiros a partir do primeiro pagamento realizado ao servidor, não gerando, portanto, efeitos financeiros retroativos. Outrossim, não se pode descuidar da Lei Complementar Municipal nº 92/2014 - que é o fundamento legal para a concessão dos acréscimos mencionados na presente causa - que, quanto aos efeitos financeiros, dispõe nos artigos 71 e 72 que, em todos os casos de crescimentos previstos na referida lei, os efeitos financeiros dependerão de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal e, caso seja atingido o limite, uma nova análise de disponibilidade deve ser feita no quadrimestre seguinte. Portanto, ainda que o Decreto n° 5888/2021 do Município réu tenha autorizado a implantação dos efeitos financeiros dos crescimentos de carreira já homologados, sem dispor sobre os retroativos, o regramento estabelecido na Lei Complementar Municipal nº 92/2014 impõe expressamente que os efeitos financeiros decorrentes de crescimentos são devidos no mês subsequente ao da publicação da homologação e dependem apenas de prévia disponibilidade orçamentária da margem no limite de gastos com pessoal. Nesse sentido, no ano de 2017, foi editada a Lei Complementar Municipal nº 142/2017, cujo artigo 3º aponta que as progressões de carreira até aquele momento verificadas e as realizadas futuramente somente passarão a surtir efeitos financeiros quando do primeiro pagamento realizado ao servidor, sem qualquer efeito retroativo. Porém, em que pese a expressa disposição legal municipal, certa é a sua inconstitucionalidade, por violação ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal, tendo em vista que a concessão, ao servidor, dasvantagens previstas em lei submete-se aos requisitos estabelecidos no § 1º do referido artigo, dentre os quais não se encontra a margem de limite de gastos com pessoal. Pelo contrário. As condutas que devem ser adotadas pela Administração Pública Municipal para adequar o limite de gastos com pessoal estão previstas no § 3º, em especial a redução das despesas com cargos em comissão e funções de confiança. Inclusive, há Recomendação Administrativa nº 001/2017, expedida pelo Ministério Público do Estado do Paraná ao réu, atestando a existência de excessivo quadro de servidores comissionados no Município de Fazenda Rio Grande, no exercício de funções que não se enquadram nas atribuições de chefia, direção ou assessoramento, ou seja, servidores comissionados alocados nas funções que devem ser exercidas pelos servidores públicos de carreira, em violação direta ao artigo 37, II e V, e reflexa ao artigo 169, ambos da Constituição Federal. O que não se pode admitir é que sejam negados direitos aos servidores municipais ocupantes de cargo de provimento efetivo e estáveis, que se dedicam ao aperfeiçoamento e crescimento na carreira, ao argumento de que foi atingido o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando a própria Constituição Federal estabelece a medida adequada ao ajuste, não compreendendo qualquer restrição à efetivação de direitos dos servidores. Nesse sentido, tem-se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1075 dos Recursos Repetitivos: "é ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000". A conduta do réu e a Lei Complementar Municipal nº 142/2017 violam, também, o princípio da eficiência, expressamente previsto no artigo 37, caput, da Constituição Federal, pois as vantagens pleiteadas nesta causa se referem a crescimentos conquistados pelo servidor em benefício próprio, mas também em benefício do serviço público, tendo em vista que se referem a crescimentos por escolaridade e aperfeiçoamento, em conformidade com a política norteadora do plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores municipais e em concretização aos objetivos previstos no artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 92/2014.Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Veja-se: DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 22 DA LEI MUNICIPAL Nº 1 .704/2006. AVANÇO APÓS CONCLUSÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. REQUISITO TEMPORAL PREENCHIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 92/2014 . CONGELAMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173 /2020. DESCABIMENTO. TEMA Nº 1075 DO STJ . DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO SUBJETIVO DE SERVIDOR PÚBLICO. IMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E LICENÇA PRÊMIO. REQUISITO TEMPORAL IMPLEMENTADO PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DURANTE O PERÍODO DE PROIBIÇÃO ESTABELECIDO NO ARTIGO 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. IMPOSSIBILIDADE DE COMPUTAR O PERÍODO ENTRE 28/05/2020 A 31/12/2021 PARA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA TODOS OS FINS QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESAS COM PESSOAL, EM VIRTUDE DA DECRETAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 191/2022 . SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00068033420228160025 Araucária, Relator.: Aldemar Sternadt Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 22/05/2024, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/05/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. I- Caso em Exame1. Trata-se de Reexame Necessário e recurso de Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Parcelas Vencidas e Reflexos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n° 142/2017 e condenou o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento da diferença remuneratória decorrente da progressão funcional dos autores, com seus devidos reflexos. 2. Insurge-se a Fazenda Pública Municipal através do presente recurso, pugnando pela reforma da sentença e julgamento improcedente dos pedidos autorais, sob o fundamento de: a) desrespeito ao procedimento legal no que tange a declaração da inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal n°142/2017; b) inaplicabilidade do Tema n° 1.075 do STJ no caso; c) necessidade de observância dos limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. II- Questões em Discussão3. Há quatro questões em discussão: i) saber se é possível ao juízo de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de lei complementar municipal em sede de controle de constitucionalidade; ii) analisar se a alegação fazendária de indisponibilidade orçamentária justifica a suspensão do pagamento das progressões funcionais do servidor público; iii) examinar a aplicabilidade do Tema n° 1.075 do STJ no caso concreto; iv) verificar se há possibilidade de reforma da sentença em sede de reexame necessário. III- Razões de Decidir4. No que tange a preliminar arguida pela parte Apelante de violação ao devido processo legal diante da declaração de inconstitucionalidade de lei complementar municipal pelo juízo singular, compreende-se pelo seu não acolhimento. 5. O controle difuso de constitucionalidade permite que juízes de primeira instância afastem a aplicabilidade de leis ou atos normativos que estejam em desconformidade com os preceitos constitucionais, inclusive de maneira incidental. Tal controle não viola qualquer dispositivo legal posto que a inconstitucionalidade, nestes casos, não é o pedido principal, mas a justificativa para o acolhimento do pedido principal. 6. No caso, a sentença apelada entendeu por bem afastar a eficácia da Lei n° 142/2017 através da declaração de sua inconstitucionalidade em sede de controle de constitucionalidade difuso incidental, considerando as peculiaridades do caso concreto e a dissonância da lei municipal com as disposições constitucionais e também com a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal, não se observando qualquer irregularidade nesta decisão. 7. No mérito, os argumentos trazidos pela parte Apelante são no sentido da necessidade de adiamento dos pagamentos decorrentes de progressão de cargo de servidores públicos em decorrência de insuficiência orçamentária e extrapolação dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (n° 101/2000). Em análise dos autos, compreende-se que tal argumentação não merece prosperar. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.878.849/TO (Tema n° 1.075), firmou entendimento de que a progressão funcional denota um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e que não é afetada pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando-se como uma das exceções previstas no inciso I do parágrafo único do art.22 da Lei n° 101/2000.9. Embora a parte consigne que tal entendimento de Tribunal Superior não seria aplicável ao caso concreto- na medida em que a entidade fazendária teria adotado todas as medidas necessárias para a redução de despesas com pessoal e implementação do acréscimo de progressão funcional dos servidores- compreende-se que as teses firmadas naquele julgamento são plenamente aplicáveis neste caso. Isso porque trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança de Parcelas Vencidas e Reflexos ajuizada por servidores públicos municipais que, tendo tido suas progressões funcionais devidamente deferidaspela Administração Pública Municipal, deixaram de ser beneficiados com os acréscimos de progressão funcional de maneira retroativa à homologação do crescimento de carreira em decorrência da alegação de insuficiência orçamentária por parte do Município de Fazenda Rio Grande. 10. Tanto a Constituição Federal, quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), não preveem restrições e/ou atrasos no pagamento de progressões funcionais em decorrência da extrapolação do limite orçamentário com as despesas de pessoal, de modo que tal justificativa não ilide a Fazenda Pública da obrigação de pagamento dos acréscimos de crescimento profissional.11. Tratando-se a concessão da progressão funcional de um ato administrativo plenamente vinculado, compreende-se que uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor público (escolaridade, bom desempenho e/ou aperfeiçoamento profissional), este terá um direito subjetivo adquirido e fará jus ao crescimento de carreira, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública decidir pelo momento mais oportuno de homologar o pedido de promoção e/ou implementar os acréscimos salariais. 12. A Jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores corroboram o entendimento de que os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam a violação de direitos subjetivos dos servidores públicos, competindo à Administração Pública a adoção de medidas de contenção de despesas previstas na Constituição Federal (art.169, §3°, incisos I e II, CF/88). 13. Em sede de reexame necessário, conclui-se pela necessidade de reforma da sentença no que tange a condenação da entidade fazendária em honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a inclusão de ressalva quanto a incidência dos juros, nos termos da Súmula Vinculante n° 17.14. A sentença recorrida, diante da sucumbência mínima da parte autora, condenou o Município de Fazenda Rio Grande ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, §4°, inciso III do CPC. Contudo, tratando-se o decisum apelado de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o disposto no art.85, §4°, inciso II do CPC, delegando-se, assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios para o Juízo da liquidação em primeiro grau. 15. Ainda em sede de reexame necessário, compreende-se pela possibilidade de reforma da sentença apelada, de modo a incluir a ressalva da aplicação da Súmula Vinculante n°17 no caso concreto, dispondo que “durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”. 16. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art.85, §11, do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059/STJ[1]. Contudo, diante da modificação da sentença no que tange o arbitramento posterior dos honorários em fase de liquidação, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários recursais pelos defensores dos apelados, porém delega-se a fixação do percentual para o Juízo “ a quo”. IV- Dispositivo eTese17. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença. 18. Sentença parcialmente reformada em sede de reexame necessário, modificando à verba honorária arbitrada e incluindo a ressalva de aplicação da Súmula Vinculante n° 17 no caso concreto. Tese de Julgamento: “ 1. É possível ao juízo de primeira instância declarar a inconstitucionalidade de uma norma municipal em controle difuso de constitucionalidade, desde que a inconstitucionalidade seja questão prejudicial incidental e não o pedido principal da ação. 2. O STJ, no julgamento do REsp n° 1.878.849/TO (Tema n° 1.075), firmou entendimento de que a progressão funcional denota um direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e que não é afetada pelos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando- se como uma das exceções previstas no inciso I do parágrafo único do art.22 da Lei n° 101/2000, não podendo ser suspensa ou adiada com base em limites orçamentários. 3. Tratando-se a concessão da progressão funcional de um ato administrativo plenamente vinculado, compreende-se que uma vez preenchidos os requisitos legais pelo servidor público, este terá um direito subjetivo adquirido e fará jus ao crescimento de carreira, não havendo margem de discricionariedade para a Administração Pública decidir pelo momento mais oportuno de homologar o pedido de promoção e/ou implementar os acréscimos salariais. 4. Tratando-se o decisum apelado de sentença ilíquida, o arbitramento dos honorários sucumbenciais deve respeitar o disposto no art.85, §4°, inciso II do CPC, delegando-se, assim, a fixação do percentual dos honorários advocatícios para o Juízo da liquidação em primeiro grau. 5. Havendo condenação da Fazenda Pública ao pagamento de dívida pecuniária, aplica-se a Súmula Vinculante 17, afastando-se os juros de mora. 6. Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários sucumbenciais, a teor do disposto no art.85, §11, do CPC e consoante entendimento fixado no Tema 1.059/STJ[2], cuja fixação ocorrerá perante o Juízo “ a quo” diante da delegação do arbitramento para a fase de liquidação de sentença. ”Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, art.97, art.169, §1° e §3°, incisos I e II; Lei n° 101/2000, art.19 e art.22, parágrafo único, inciso I; Código de Processo Civil, art.85, §4°, inciso II; Lei Complementar Municipal n° 92/2014, art.14 a art.22; Lei Complementar Municipal n° 142/2017; Súmula Vinculante n° 17.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002778-70.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 29.10.2024); TJPR - 2ª Câmara Cível - 0010118-02.2020.8.16.0038 - FazendaRioGrande- Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI- J. 09.12.2024; STJ - REsp: 1878849 TO 2020/0140710-7, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 24/02/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação:DJe 15/03/2022; STJ. EDcl no REsp 1658414/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe09/10/2017. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0006644-86.2021.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: SUBSTITUTO JOSE ORLANDO CERQUEIRA BREMER - J. 31.03.2025). DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS RETROATIVOS - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR – PROGRESSÃO FUNCIONAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA - BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 17 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 92/2014 – REQUISITOS PREENCHIDOS – ATO VINCULADO – ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO – DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS DESDE O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1075 DO STJ – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO (ATUAL E UNÂNIME) - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0007581 28.2023.8.16.0038, 0009346- 97.2024.8.16.0038, 0009728-27.2023.8.16.0038, 0006837- 3.2023.8.16.0038) - APLICAÇÃO EX OFFICIO, DA TAXA SELIC COMO ÚNICO ÍNDICE, NAS CONDENAÇÕES QUE ENVOLVAM A FAZENDA PÚBICA A PARTIR DE 09/12/2021, POR SUPERVENIÊNCIA DA EC N. 113/2021- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. Recurso do Município conhecido e desprovido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002060-80.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 28.04.2025). Entende-se que ao postergar indefinidamente a concretização dos efeitos financeiros dos crescimentos, o réu se dedica ao desestímulo do aperfeiçoamento dos servidores públicos municipais e, consequentemente, à limitação da eficiência do serviço público, na contramão da necessária Administração Gerencial, que prioriza a eficiência e a qualidade dos serviços. Ademais, os crescimentos cujos efeitos financeiros são pleiteados foram homologados a partir do ano de 2017, tendo já decorrido mais de 8 (oito) anos para que a Administração Municipal realize as devidas adequações nos gastos com pessoal para respeitar o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, concretizar o direito dos servidores municipais de receber os retroativos dos aumentos. Todavia, o réu continuaa se socorrer do disposto na Lei Complementar Municipal nº 142/2017, flagrantemente inconstitucional, como um salvo conduto passível de adaptação aos seus próprios interesses, em detrimento da concretização dos direitos previstos na Lei Complementar Municipal nº 92/2014 aos servidores municipais que se dedicam ao aperfeiçoamento e, consequentemente, a uma melhor prestação do serviço público. Assevero que a parte autora anexou no mov. 39.4 as datas referentes às homologações, devendo os valores serem apurados em liquidação do julgado, considerando as datas das referidas homologações. Portanto, deve o réu incluir na folha de pagamento todos os acréscimos remuneratórios decorrentes das promoções administrativas e efetuar o pagamento retroativo das diferenças salariais, a partir do mês subsequente à homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, com todos os reflexos legais que tenham como base de cálculo os vencimentos/remuneração. 3. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu a incluir na folha de pagamento da parte autora todos os acréscimos remuneratórios decorrentes das promoções administrativas e pagar a diferença remuneratória, com seus devidos reflexos, a partir do mês subsequente ao da homologação de cada crescimento até o efetivo incremento em folha de pagamento, o que deverá ser objeto de liquidação, a ser corrigido pelo IPCA-e, desde cada vencimento, com incidência de juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que será apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85 do CPC, bem sopesados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, quantia que será corrigida pelo IPCA partir da data da publicação desta sentença, e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado. Em atendimento ao art. 496, I do CPC, os autos deverão ser remetidos ao TJPR para reexame necessário.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se e, oportunamente, arquive-se. Cumpram-se, no que for pertinente, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. Fazenda Rio Grande, data e hora de inserção no sistema. Assinatura digital JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

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Thaina Marina Nunes De Freitas Soares x Lft Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 325219064

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-71.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

LFT TELECOMUNICACOES LTDA LINKFORT TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000454-71.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000454-71.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES RECLAMADO: LFT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c16bec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000454-71.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:20 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Thainá Marina Nunes de Freitas Soares – reclamante. LFT Telecomunicações LTDA – 1ª reclamada. Linkfort Telecom LTDA-ME – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 30. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. Restou incontroverso nos autos, conforme depoimento do preposto comum das reclamadas, que as empresas compõem o mesmo grupo econômico. Destarte, face a confissão, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos eventualmente reconhecidos à autora neste julgado, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT. A reclamante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pelas rés narradas na petição inicial. As reclamadas, em defesa, alegaram que a autora pediu demissão. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que assinou pedido de demissão. O documento de fls. 115, redigido e assinado pela reclamante, confirma o pedido de demissão da autora. Em depoimento pessoal a reclamante ainda salientou que pediu demissão de livre e espontânea vontade. Após já consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode a reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Pretendendo a reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação ao empregador e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. A reclamante efetivamente pediu demissão, conforme atesta o documento de fls. 115 e como confessado em depoimento pessoal. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Quanto ao pedido de diferenças de FGTS, ao contrário do que sustentaram as reclamadas em sua defesa, deixaram de comprovar o recolhimento integral do FGTS de todos os meses. Há competências não recolhidas do FGTS, conforme extrato da conta vinculada do autor juntado às fls. 34/36. Caberia à reclamada o ônus de comprovar o recolhimento do FGTS. Posto isso, acolhe-se o pedido de diferenças dos depósitos faltantes do FGTS não comprovados nos autos (que serão depositados na conta vinculada da autora, dada a sua condição de demissionária). Sustentou a autora que, após dispensa de sua antiga supervisora, passou a receber gratificação mensal de R$ 450,00 para acumular as funções, importância de natureza salarial que não restou integralizada nas demais verbas rescisórias. Assim, postulou os reflexos legais e a retificação em sua CTPS para o cargo de supervisor administrativo. A reclamada refutou o pedido, afirmando que os pagamentos se tratava de prêmios de natureza variável, quitados esporadicamente após o atingimento de metas do setor comercial da reclamada, inexistindo natureza salarial nos ganhos. A testemunha da reclamante confirmou, em seu depoimento, que a autora efetivamente passou a receber gratificação com a saída da supervisora, mas não soube dizer a partir de quando isso ocorreu. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou que a gratificação pelo exercício da função de supervisor era de R$ 400,00/R$450,00, sendo que estes valores constavam em seus recibos de pagamento como gratificação e que isso ocorreu a partir de 30.05.24. Ocorre que analisando-se os recibos de pagamento juntados se observa que apenas nos meses de julho/24 e de agosto/24 a reclamante recebeu gratificação no importe de R$ 450,00, ou seja, há que se reconhecer que a gratificação somente foi paga nestes dois meses no curso do contrato de trabalho. No mês de setembro/24(doc.fls.160) a reclamante não recebeu gratificação. Portanto, ainda que a gratificação de R$ 450,00 paga se refira a maior responsabilidade atribuída à reclamante por dividir com outra colega a função de supervisora, como a reclamante declinou em depoimento pessoal, temos que ela foi paga somente em 2 meses no curso do contrato. O pagamento da gratificação não foi habitual. Posto isso, rejeita-se o pedido de reflexos da gratificação paga de R$ 450,00 nas férias + 1/3 e nos 13°salários. Contudo, devido somente os reflexos da gratificação de R$ 450,00 pagas nos meses de julho e de agosto/24 no FGTS da reclamante, devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, face o pedido de demissão, pois a gratificação tinha natureza salarial. Como a autora era mensalista e a gratificação salarial foi paga em valor fixo por mês, não há que se cogitar em reflexos em dsr’s. Rejeita-se o pedido de retificação da função na CTPS da reclamante, pois em depoimento pessoal a reclamante confessou que não passou a exercer na plenitude a função de supervisora, tendo dividido as atribuições de supervisão com outra colega. Assim, a autora não era efetivamente supervisora, não fazendo jus à retificação da função em sua CTPS. A autora postulou indenização por danos morais aduzindo que a falta de recolhimentos do FGTS, bem como a falta de integração da gratificação recebida em desvio de função e ainda a ausência de anotação do efetivo cargo em sua CTPS resultaram em violação à sua honra e moral, já que isso compromete a estabilidade e planejamento futuro, afetando sua aposentadoria e acesso ao saque do FGTS em momentos de necessidade. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exige correspondente reparação. É de se observar que a violação da honra, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Vale destacar que a autora sequer comprovou que os fatos alegados na exordial geraram situações que acabaram por violar a honra e a moral da reclamante, não cabendo a mera presunção de violação. O não recolhimento do FGTS não causa dano moral indenizável, máxime a reclamante tendo solicitado demissão e não necessitando de soerguer o FGTS para fins de doença ou compra de imóvel. Outrossim, a gratificação somente foi paga em dois meses e a função da autora não merecia ser retificada na CTPS. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". A autora não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mesa presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como por exemplo a efetiva ocorrência de fato emergencial e a impossibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS para fazer frente ao evento. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais, mesmo porque quanto aos danos materiais pela ausência de recolhimento do FGTS já houve, nesse julgado, a condenação da ré em pagar as diferenças do FGTS de todo o contrato e o reclamante nada comprovou no sentido de que teve necessidade de utilizar o referido fundo para eventualidade de emergência, como alegado na exordial. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 10%, incidentes sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas, LFT Telecomunicações LTDA e Linkfort Telecom LTDA-ME, a pagarem à reclamante, Thainá Marina Nunes de Freitas Soares, as seguintes verbas: reflexos da gratificação recebida nos meses de julho/24 e de agosto/24 no FGTS(que será depositado na conta vinculada da autora) e diferenças de FGTS não depositados durante o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pelas reclamadas a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, fixadas no importe de R$ 40,00. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória não havendo que se cogitar em qualquer incidência de recolhimento da contribuição previdenciária ou mesmo recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES

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Thaina Marina Nunes De Freitas Soares x Lft Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 325219073

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000454-71.2025.5.02.0303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES

Polo Passivo:

LFT TELECOMUNICACOES LTDA LINKFORT TELECOM LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DUARTE ANDRADE

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MARCO ANTONIO PAULIN MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000454-71.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATSum 1000454-71.2025.5.02.0303 RECLAMANTE: THAINA MARINA NUNES DE FREITAS SOARES RECLAMADO: LFT TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c16bec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA Processo n° 1000454-71.2025.5.02.0303 Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 08:20 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Thainá Marina Nunes de Freitas Soares – reclamante. LFT Telecomunicações LTDA – 1ª reclamada. Linkfort Telecom LTDA-ME – 2ª reclamada. Ausentes as partes. Prejudicada a conciliação final. Encerrada a instrução. Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PROCESSO QUE TRAMITA PELO RITO SUMARÍSSIMO, CONFORME PRECONIZA O ART.852-I, DA CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO: As reclamadas, em defesa, arguiram a preliminar de inépcia da petição inicial. Analisando-se a peça vestibular, verificamos que ela se encontra em perfeita sintonia com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT e art. 319, do CPC. A peça de estreia não se apresenta eivada dos vícios elencados no parágrafo 1º, do art. 330, do CPC, nem tampouco foi constatada por este Magistrado a existência de qualquer prejuízo ao regular exercício do direito de defesa por parte das demandadas tanto que contestaram de forma hábil todos os fatos e pedidos formulados pela autora. A exordial se encontra perfeitamente inteligível e apta a produzir seus regulares efeitos jurídicos. Outrossim, vigora nesta Justiça Especializada o princípio da simplicidade decorrente da existência do “jus postulandi”. Não é inepta a petição inicial, posto que reúne as mínimas condições que possibilitam a apreciação e a formação do contraditório. No mais, as alegações das rés se confundem com o próprio mérito da demanda e juntamente com este será devidamente analisada. Posto isso, rejeita-se a preliminar de inépcia da petição inicial. Neste sentido: “Petição inicial. Inépcia. Não é inepta a petição inicial quando satisfatoriamente atendidos os requisitos previstos no art. 840, § 1°, da CLT. No processo do trabalho prevalece o princípio da simplicidade, razão pela qual são perfeitamente dispensáveis, senão mesmo inúteis, os formalismos característicos do processo comum. Basta, por isso, uma sucinta exposição dos fatos que fundamentam o pedido, de forma que fique clara a pretensão e também de forma que, objetivamente, não se comprometa o contraditório.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 01/08/2006 relator(a): Eduardo de Azevedo Silva revisor(a): Maria Cristina Christianini Trentini acórdão nº: 20060565041 processo nº: 02977-2004-017-02-00-4; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 15/08/2006 partes: recorrente(s): IBM Brasil Ind de Máquinas e Serviços Ltda e Dmitri Beliaev. "O processo trabalhista dispensa o formalismo exigido no processo comum (art. 295 - CPC), fixando, a lei consolidada, os requisitos da petição inicial, no parágrafo 1.º, do art. 840. Equívoco perpetrado pelo n. Patrono do reclamante no pedido não é suficiente ao acolhimento de preliminar de inépcia da inicial, que, ademais, possibilitou ampla defesa do reclamado quanto ao pleito formulado, estando devidamente fundamentada". Recurso ordinário a que se dá provimento.” tipo: recurso ordinário data de julgamento: 24/04/2007 relator(a): Dora Vaz Treviño revisor(a): Maria Cristina Fisch acórdão nº: 20070303511 processo nº: 01737-2003-047-02-00-3; ano: 2006 turma: 11ª data de publicação: 03/05/2007 partes: recorrente(s): Tatiane Perez Vieira Forte recorrido(s): Sé Supermercados Ltda. A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira comprovou nos autos seu estado econômico deficitário, na forma preconizada pela Lei nº 7.115/83, conforme declaração de pobreza de fls. 30. Neste sentido destacamos: JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022) JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. No caso, o reclamante firmou declaração de pobreza, não havendo elementos nos autos que a infirmem. Prevalece a condição de hipossuficiência econômica, na acepção jurídica do termo, conforme declaração de pobreza. Aliás, o TST tem entendido que, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de pobreza, por pessoa natural, é suficiente para o deferimento da justiça gratuita. Agravo de Instrumento provido para conceder ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita e isentá-lo das custas processuais, processando o recurso ordinário interposto. (TRT-2 - AIRO: 10009967120205020204, Relator: ADRIANA PRADO LIMA, 11ª Turma) “JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. O simples fato de o reclamante não estar assistido por sindicato não se configura em respaldo suficiente para o indeferimento do pedido de benefício da justiça gratuita; se neste caso o ex-empregado atestar nos autos seu estado de miserabilidade, conforme previsto no art. 4º, da Lei nº 1060, de 05.02.50, combinado com o teor da Lei nº 7115/83, não há justificativa plausível para a negativa de seu pleito.” TRT/SP 02517/2000-8 – Ac. SDI 2001015613 – DOE 28/08/2001 – Rel. VANIA PARANHOS. Restou incontroverso nos autos, conforme depoimento do preposto comum das reclamadas, que as empresas compõem o mesmo grupo econômico. Destarte, face a confissão, declaro a responsabilidade solidária das reclamadas pelos créditos eventualmente reconhecidos à autora neste julgado, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT. A reclamante pleiteou fosse declarada a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, face as irregularidades cometidas pelas rés narradas na petição inicial. As reclamadas, em defesa, alegaram que a autora pediu demissão. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que assinou pedido de demissão. O documento de fls. 115, redigido e assinado pela reclamante, confirma o pedido de demissão da autora. Em depoimento pessoal a reclamante ainda salientou que pediu demissão de livre e espontânea vontade. Após já consumado o ato jurídico perfeito, ou seja, o pedido de demissão, não pode a reclamante pretender transformá-lo em rescisão indireta do contrato de trabalho, figura jurídica distinta que não se confunde com o pedido de demissão. Pretendendo a reclamante rescindir indiretamente seu pacto laboral deveria fazer esta comunicação ao empregador e procurar o Poder Judiciário, caso pretendesse a declaração da legitimidade da rescisão indireta. Quando o empregado entende que está sendo lesado em seus direitos trabalhistas pelo empregador, ao pretender a rescisão de seu contrato de trabalho, com o intuito de configurar a justa causa patronal, deve ajuizar a ação com tal fim, e não pedir livre e espontaneamente a demissão, para, depois, convertê-la em rescisão indireta. A reclamante efetivamente pediu demissão, conforme atesta o documento de fls. 115 e como confessado em depoimento pessoal. Inexistem provas de qualquer modalidade de coação. O art. 483, da CLT, autoriza o trabalhador a, em verificando infração legal ou contratual por parte de seu empregador, pleitear perante Juízo o reconhecimento da rescisão indireta, inclusive com a possibilidade de cessação imediata da prestação de serviços. Não pode o empregado, contudo, tendo pedido demissão do emprego, elencar posteriormente faltas contratuais do empregador que dariam ensejo à rescisão indireta. O pedido de demissão, neste caso, encerra ato jurídico perfeito, ante a inexistência de qualquer vício de consentimento, devendo prevalecer, notadamente quando não há prova de que o ato praticado pelo empregado tenha sido externado sob erro, dolo ou coação, como ocorreu no caso dos autos. Quando inexistem provas de coação e vício de consentimento do pedido de demissão realizado pelo empregado, por ser ato jurídico perfeito e acabado, impossibilita a conversão desta modalidade de extinção do contrato de trabalho para rescisão indireta do contrato de trabalho. Não há como rescindir indiretamente contrato de trabalho já extinto. O pedido de demissão é incompatível com o pedido de rescisão indireta. De rigor, pois, a rejeição dos pedidos de aviso prévio indenizado e sua projeção, de liberação dos depósitos do FGTS, de multa de 40%, do FGTS e de seguro-desemprego, uma vez que estes títulos não são devidos aos trabalhadores que pedem demissão. Nada é devido ao reclamante a estes títulos. Neste sentido citamos as seguintes decisões: PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO INDIRETA. Uma vez demonstrado o fato de que o autor pediu demissão por livre e espontânea vontade, resta impossibilitado o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada. Isto porque o pedido de demissão implicou ato jurídico perfeito e extinguiu o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante, não podendo ser caracterizado como rescisão indireta, ainda que viesse a ser comprovado descumprimento contratual pela reclamada. (TRT-2 10013976320205020465 SP, Relator: MERCIA TOMAZINHO, 3ª Turma - Cadeira 4, Data de Publicação: 23/05/2022) PEDIDO DE DEMISSÃO REALIZADO PELO EMPREGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONVERSÃO PARA RESCISÃO INDIRETA. A chamada rescisão indireta pressupõe a vigência do contrato de trabalho, podendo ser decretada a rescisão contratual por decisão da Justiça do Trabalho, diante da constatação das hipóteses previstas no art. 483 da CLT. Eventual pedido de reconhecimento de vício de consentimento e/ou nulidade do pedido de demissão podem acarretar a reversão do pedido de demissão para dispensa sem justa causa, quando for o caso, mas não a rescisão indireta. Portanto, a iniciativa de ruptura contratual pelo empregado (demissão) impede o reconhecimento de rescisão indireta por incompatibilidade dos dois institutos. Recurso do autor ao qual se nega provimento no particular. (TRT-9 - RORSum: 00004737720205090658, Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA, Data de Publicação: 30/03/2022) A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03.0137, Relator: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “Conversão de pedido de demissão em rescisão indireta. Impossibilidade. É impossível a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta quando o empregado que espontaneamente se demite nada mais faz do que exercitar seu direito de opção pela forma de extinguir o contrato de trabalho que mantinha com a empresa, inexistindo a faculdade de alterá-la, sob a alegação de rescisão indireta, posteriormente, e sem a necessária imediatidade.” TRT/SP - 02711200200102004 - RO - Ac. 5ªT 20050752841 - Rel.RICARDO VERTA LUDUVICE - DOE 18/11/2005 Quanto ao pedido de diferenças de FGTS, ao contrário do que sustentaram as reclamadas em sua defesa, deixaram de comprovar o recolhimento integral do FGTS de todos os meses. Há competências não recolhidas do FGTS, conforme extrato da conta vinculada do autor juntado às fls. 34/36. Caberia à reclamada o ônus de comprovar o recolhimento do FGTS. Posto isso, acolhe-se o pedido de diferenças dos depósitos faltantes do FGTS não comprovados nos autos (que serão depositados na conta vinculada da autora, dada a sua condição de demissionária). Sustentou a autora que, após dispensa de sua antiga supervisora, passou a receber gratificação mensal de R$ 450,00 para acumular as funções, importância de natureza salarial que não restou integralizada nas demais verbas rescisórias. Assim, postulou os reflexos legais e a retificação em sua CTPS para o cargo de supervisor administrativo. A reclamada refutou o pedido, afirmando que os pagamentos se tratava de prêmios de natureza variável, quitados esporadicamente após o atingimento de metas do setor comercial da reclamada, inexistindo natureza salarial nos ganhos. A testemunha da reclamante confirmou, em seu depoimento, que a autora efetivamente passou a receber gratificação com a saída da supervisora, mas não soube dizer a partir de quando isso ocorreu. A reclamante, em depoimento pessoal, relatou que a gratificação pelo exercício da função de supervisor era de R$ 400,00/R$450,00, sendo que estes valores constavam em seus recibos de pagamento como gratificação e que isso ocorreu a partir de 30.05.24. Ocorre que analisando-se os recibos de pagamento juntados se observa que apenas nos meses de julho/24 e de agosto/24 a reclamante recebeu gratificação no importe de R$ 450,00, ou seja, há que se reconhecer que a gratificação somente foi paga nestes dois meses no curso do contrato de trabalho. No mês de setembro/24(doc.fls.160) a reclamante não recebeu gratificação. Portanto, ainda que a gratificação de R$ 450,00 paga se refira a maior responsabilidade atribuída à reclamante por dividir com outra colega a função de supervisora, como a reclamante declinou em depoimento pessoal, temos que ela foi paga somente em 2 meses no curso do contrato. O pagamento da gratificação não foi habitual. Posto isso, rejeita-se o pedido de reflexos da gratificação paga de R$ 450,00 nas férias + 1/3 e nos 13°salários. Contudo, devido somente os reflexos da gratificação de R$ 450,00 pagas nos meses de julho e de agosto/24 no FGTS da reclamante, devendo ser depositado na conta vinculada da obreira, face o pedido de demissão, pois a gratificação tinha natureza salarial. Como a autora era mensalista e a gratificação salarial foi paga em valor fixo por mês, não há que se cogitar em reflexos em dsr’s. Rejeita-se o pedido de retificação da função na CTPS da reclamante, pois em depoimento pessoal a reclamante confessou que não passou a exercer na plenitude a função de supervisora, tendo dividido as atribuições de supervisão com outra colega. Assim, a autora não era efetivamente supervisora, não fazendo jus à retificação da função em sua CTPS. A autora postulou indenização por danos morais aduzindo que a falta de recolhimentos do FGTS, bem como a falta de integração da gratificação recebida em desvio de função e ainda a ausência de anotação do efetivo cargo em sua CTPS resultaram em violação à sua honra e moral, já que isso compromete a estabilidade e planejamento futuro, afetando sua aposentadoria e acesso ao saque do FGTS em momentos de necessidade. Reforçou que o comportamento da reclamada feriu sua honra e personalidade e por isso exige correspondente reparação. É de se observar que a violação da honra, sofrimento, humilhação e transtornos que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Sempre necessário acentuar, ainda, que nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa. Não podemos banalizar o instituto jurídico do dano moral. Vale destacar que a autora sequer comprovou que os fatos alegados na exordial geraram situações que acabaram por violar a honra e a moral da reclamante, não cabendo a mera presunção de violação. O não recolhimento do FGTS não causa dano moral indenizável, máxime a reclamante tendo solicitado demissão e não necessitando de soerguer o FGTS para fins de doença ou compra de imóvel. Outrossim, a gratificação somente foi paga em dois meses e a função da autora não merecia ser retificada na CTPS. Consoante José de Aguiar Dias, consiste o dano moral "na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação a ridículo tomadas pelas pessoas que o defrontam". De modo mais sintético, Carlos Alberto Bittar classifica os danos morais como os "suportados na esfera dos valores da moralidade pessoal ou social...". Nos dizeres do ilustre e saudoso Octávio Bueno Magano, "o dano moral consiste na afronta ao código de ética de cada indivíduo, com repercussão na ordem social". A autora não trouxe aos autos documentos comprobatórios dos fatos que implicaram ofensa a sua honra. Não há lugar para a mesa presunção do alegado dano sofrido, sendo imprescindível demonstrar inequivocamente a ocorrência dos fatos alegados, como por exemplo a efetiva ocorrência de fato emergencial e a impossibilidade de levantamento dos depósitos do FGTS para fazer frente ao evento. Diante de todos estes fundamentos, de rigor a rejeição do pedido de indenização por danos morais, mesmo porque quanto aos danos materiais pela ausência de recolhimento do FGTS já houve, nesse julgado, a condenação da ré em pagar as diferenças do FGTS de todo o contrato e o reclamante nada comprovou no sentido de que teve necessidade de utilizar o referido fundo para eventualidade de emergência, como alegado na exordial. Inaplicável o disposto no art.467, da CLT, tendo em vista que não foram deferidas verbas rescisórias incontroversas. Nos autos instaurou-se razoável controvérsia que afasta a aplicação da multa pleiteada. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou ao artigo 791-A a Consolidação das Leis do Trabalho autorizando a condenação em sucumbência a parte perdedora da ação, ou em relação a parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao patrono do autor honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios em benefício do patrono das reclamadas, no importe de 10%, incidentes sobre o valor dos pedidos de natureza condenatória que foram julgados improcedentes nestes autos, pois os benefícios da assistência judiciária gratuita não impedem o juiz de fixar os honorários sucumbenciais diante da derrota do beneficiário, mas que permanecerão com sua condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art.791-A, § 4°, da CLT, enquanto a condição de necessitado existir, respeitando o prazo legal de dois anos, não se permitindo que os valores devidos pelo autor sejam descontados do crédito que receberá oriundo deste processo ou de outro processo judicial qualquer, face à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), de 20.10.21, nos autos da ADI 5766, ajuizada pela Procuradoria Geral da República(PGR), que julgou ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, caso percam a ação, ainda que obtenham créditos suficientes para o pagamento dessas custas em outra demanda. Houve decisão pela inconstitucionalidade do artigo 791-A, parágrafo 4º, da CLT, na parte que considera devidos os honorários advocatícios de sucumbência sempre que o beneficiário de justiça gratuita tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. III – DISPOSITIVO: Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR solidariamente as reclamadas, LFT Telecomunicações LTDA e Linkfort Telecom LTDA-ME, a pagarem à reclamante, Thainá Marina Nunes de Freitas Soares, as seguintes verbas: reflexos da gratificação recebida nos meses de julho/24 e de agosto/24 no FGTS(que será depositado na conta vinculada da autora) e diferenças de FGTS não depositados durante o pacto laboral a ser depositado na conta vinculada da autora, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pelas reclamadas a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam constando dos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios, na forma da fundamentação, vedada a compensação entre eles, bem como indevida a compensação dos honorários do patrono das rés com os créditos deferidos ao autor neste julgado ou em outro processo, na forma da decisão do C.STF proferida nos autos da ADIn 5766, de 20.10.21, uma vez que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Os valores devidos à reclamante e aos advogados serão apurados em regular liquidação do julgado. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne à incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC, os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pelas reclamadas calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 2.000,00, fixadas no importe de R$ 40,00. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória não havendo que se cogitar em qualquer incidência de recolhimento da contribuição previdenciária ou mesmo recolhimentos fiscais a título de imposto de renda. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO JUIZ DO TRABALHO JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LFT TELECOMUNICACOES LTDA - LINKFORT TELECOM LTDA - ME

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Mirian Quintino Vieira x Luiz Carlos Martins e outros

ID: 260617351

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-38.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN QUINTINO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS

Notificação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS DA SILVA

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MATEUS BRETAS DE PADUA

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JULIA REPOLES MANSUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010268-38.2025.5.03.0064 : MIRIAN QUINTINO VIEIRA : SILMARA PATRICIA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010268-38.2025.5.03.0064 : MIRIAN QUINTINO VIEIRA : SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e242cf proferida nos autos. ATSum AUTOR: MIRIAN QUINTINO VIEIRA RÉU: SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS e LUIZ CARLOS MARTINS Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento pessoal da reclamante: VÍNCULO/VERBAS: começou a prestar serviços para os reclamados em 24/1/2019 até 20/12/2024; trabalhava 3 a 4x/semana, desde o início; recebia meio salário-mínimo mensal, desde o início; no início recebia o dinheiro em mãos, depois foi PIX; há uns dois ou três anos foi que passou a receber no PIX; trabalhava 2ª, 4ª e 6ª, mas às vezes ia 3ª ou 5ª também; não sabe o motivo de ir na 3ª ou 5ª, “ela só pedia para mim ir e eu ia”; não recebia nada a mais por ir na 3ª ou 5ª, continuava recebendo meio salário-mínimo no mês; recebe hoje bolsa família; questionada sobre ter recebido auxílios do governo durante o contrato com os reclamados, declarou, inicialmente, que não recebeu; advertida que o magistrado consultaria se ela recebeu, e que consideraria que estava mentindo em juízo, declara que recebeu sim, por um período; quando acabava o serviço mais cedo, poderia ir embora, isso era umas 15h e pouco, às vezes antes, mas nem sempre; como pegou costume no trabalho, tinha agilidade no serviço, conseguia sair mais cedo; saiu no dia 20 e no mesmo dia a reclamada acertou salário, férias e 13º; pediu para sair porque não estava aguentando mais, pois não recebia passagem e pediu os direitos e não tinha os direitos. VALE-TRANSPORTE: questionada se chegou a pedir vale-transporte, declara que não pediu e Silmara não deu. Depoimento pessoal do segundo reclamado: VÍNCULO/VERBAS: reclamante fazia faxinas 2 vezes por semana na casa do depoente, ou quando precisava; de 2023 para cá o depoente teve problemas de saúde e Silmara passou a descer mais para ajudar o depoente na oficina, então a casa ficava mais por conta da reclamante; esclarece que isso foi do final de 2022 para cá; a partir daí, a reclamante passou a trabalhar mais vezes, era 2ª, 4ª e 6ª; o valor da reclamante era pago mensalmente, mas não sabe dizer qual valor era ou como era calculado, pois isso ficava por conta da 1ª reclamada; mesmo na oficina, Silmara é quem fazia os pagamentos, por isso não sabe dizer se era em PIX, dinheiro etc.; logicamente, todo pagamento feito para qualquer pessoa tem recibo, então tem recibo. VALE-TRANSPORTE: o vale-transporte nunca foi solicitado pela reclamante; não tem ônibus da casa da reclamante até a dos reclamados; no final a reclamante alegou que estava cansada, e Silmara ofereceu pagar mototáxi; sabe que a reclamante tem filha, porque de vez em quando ela levava a menina na casa dos reclamados. Depoimento da testemunha indicada pelos reclamados (Gisele): CONTRADITA: conhece os reclamados porque mora próximo deles há 4 anos; esclarece que antes disso já namorava seu atual esposo, cuja casa é a vizinha dos reclamados, e por isso já frequentava a vizinhança; não frequenta a casa dos reclamados, apenas os conhece como vizinhos, de conversar na rua, pedir indicação etc.; nunca esteve dentro da casa dos reclamados, só no portão mesmo, e Silmara só esteve na casa da depoente nos últimos meses, porque a depoente abriu uma sorveteria na garagem. VÍNCULO: mora no bairro há 4 anos, mas já frequentava antes; em 2019 já frequentava lá, sempre vinha fim de semana para ficar na casa de João, então namorado, e às vezes durante a semana também; via a reclamante na casa dos reclamados uma vez na semana nessa época; em 2022 veio morar com João definitivamente e mais ou menos a partir de 2023 via a reclamante com mais frequência; via a reclamante chegando na parte da manhã e saindo na parte da tarde; acredita que já viu a reclamante saindo por volta de 14h30; em 2019/2020 morava em Mariana e trabalhava lá, de segunda a segunda, e como o patrão pagava horas extras com folgas, costumava ficar uma semana ou 15 dias em Monlevade; nessa época, ficava mais em Mariana que Monlevade; lá, trabalhava de 6h as 15h; vinha mais nos finais de semana, mas ficava também durante a semana. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes, preliminarmente, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou ao conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Não apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, no sentido que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO – EMPREGADA DOMÉSTICA A parte autora sustenta que iniciou a prestação de serviços em 24/01/2019, na função de empregada doméstica, para os reclamados, laborando de três a quatro vezes por semana, das 7h às 16h, com remuneração mensal equivalente a meio salário-mínimo nacional. Alega que sempre laborou com subordinação, pessoalidade, continuidade e onerosidade, mas sem o devido registro na CTPS, o que perdurou até o último dia de trabalho, em 23/12/2024. Em razão dessa ausência de formalização contratual, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a devida anotação na carteira de trabalho, abrangendo todo o período laborado, além de todos os efeitos legais decorrentes, inclusive para fins rescisórios e previdenciários. Os reclamados, em contestação, afirmam que a reclamante iniciou a prestação de serviços apenas em janeiro de 2023 com frequência de três vezes por semana, em jornada reduzida, com pagamento ajustado de R$706,00 mensais. Sustentam que, antes disso, a autora apenas realizava faxinas esporádicas e não de forma contínua, tampouco regular, descaracterizando, a seu ver, os elementos essenciais à configuração do vínculo empregatício. Alegam, ainda, que a autora teria se recusado a fornecer sua CTPS sob a justificativa de que não queria perder o benefício do Bolsa Família. Requerem, por fim, o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo anterior a 2023. À análise. Os reclamados reconhecem que a reclamante lhes prestou serviço esporádico como faxineira no período de 2019 a final de 2022. Reconhecem o vínculo de emprego como doméstica desde o início de 2023 a dezembro de 2024, período em que admitem o trabalho contínuo por três vezes na semana, às segundas, quartas e sextas-feiras. In casu, negada a relação de emprego em parte do período vindicado, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe às reclamadas a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. A testemunha trazida pelos próprios reclamados (Sra. Gisele) confirmou que passou a residir no bairro dos reclamados apenas em 2022, embora afirmasse frequentar o local desde 2019. Contudo, revelou que até 2022 morava em Mariana/MG, onde trabalhava durante a semana, vindo eventualmente a João Monlevade, principalmente aos finais de semana, dias estes em que não há discussão acerca de prestação de serviços. Diante disso, não possuía a testemunha conhecimento direto e contínuo sobre os fatos controversos ocorridos no período anterior a 2022, especialmente no tocante à frequência com que a reclamante prestava serviços na residência dos réus. Sua percepção, portanto, não alcança com a precisão necessária o período controvertido, revelando-se insuficiente para descaracterizar o vínculo empregatício alegado na inicial. Ademais, os próprios depoimentos colhidos em audiência revelam que a reclamante exercia suas atividades com regularidade e pessoalidade, sob as ordens da primeira reclamada, em residência familiar, prestando serviços múltiplas vezes por semana, durante diversos anos, com pagamento mensal ajustado. Tais características demonstram a existência de subordinação, continuidade, pessoalidade e onerosidade, preenchendo todos os requisitos legais do vínculo de emprego doméstico, nos termos da CLT e da LC nº 150/2015. Por fim, não há prova documental que comprova as alegações dos reclamados quanto à ausência de continuidade no período controverso. Em que pese a ré sustentar fato impeditivo à relação de emprego, o fato de a reclamante não querer que sua CTPS fosse anotada, por receber benefício governamental, não obsta o vínculo de emprego que efetivamente existia entre as partes. No entanto, Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento Social, acerca do benefício confessadamente recebido pela reclamante na vigência do vínculo de emprego. Dessa forma, não logrando êxito a reclamada em comprovar a existência de relação de trabalho, diversa da de emprego, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, pelo período de 24/01/2019 a 20/12/2024 (datas informadas na inicial e em depoimento pessoal, sem impugnação quanto ao aspecto), devendo os reclamados procederem ao devido registro na CTPS da autora. Com relação à modalidade da extinção contratual, a reclamante pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Analisando o conjunto probatório, observa-se que, de fato, o pedido de demissão foi motivado pelo fato de a autora ficar cansada de se deslocar ao trabalho andando, conforme áudio de ID. 7D2941e e fl. 64, e não pela falta de registro do vínculo e pagamento de outras verbas indicadas na causa de pedir. E, com relação ao deslocamento, a reclamante confessou em depoimento pessoal que jamais solicitou aos reclamados o pagamento de vale-transporte, afirmando que sempre se deslocava a pé para o trabalho, trajeto que, segundo ela mesma, durava aproximadamente 30 minutos. Nesse sentido, percebe-se que o deslocamento a pé não era empecilho para a reclamante exercer seu mister e, no momento em que passou a ser, a obreira optou por se demitir em vez de solicitar vale-transporte ou indenização correspondente, não havendo provas nos autos de que tal benefício lhe foi negado. Portanto, sendo válido o pedido de demissão, pois ausente vício na manifestação de vontade, não pode a autora converter seu ato válido em rescisão indireta. Na mesma direção é a jurisprudência prevalente deste Tribunal: “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto”. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Não demonstrada a existência de quaisquer vícios de consentimento, não há como invalidar o pedido de demissão assinado pelo empregado, como livre expressão de vontade e revestido da consciência de seus efeitos. À míngua de provas de qualquer vício na manifestação volitiva, não é possível a conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo-se, pois, por válido o pedido de demissão do reclamante”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010245-28.2024.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 03/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) “EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DO EMPREGADO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo empregado ao empregador, sem nenhum indício de fraude, coação ou vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, razão pela qual não se cogita da sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-02.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a configuração da justa causa patronal, julgo improcedente, portanto, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Em continuidade ao tema vale-transporte, tal benefício destina-se a custear despesas com deslocamento do trabalhador de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, mediante transporte público coletivo. No presente caso, a própria autora confessou, em audiência, que nunca solicitou o vale-transporte aos empregadores e que se deslocava a pé para o trabalho, não havendo, no caso, despesa com transporte, requisito imprescindível para o deferimento do benefício. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento do vale-transporte. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL Afirma a reclamante que laborava na reclamada de 3 a 4 vezes por semana, das 7h às 16h, recebendo meio salário mínimo, o que, segundo alega, não correspondia ao valor proporcional legal. No contraponto, a reclamada assevera que a jornada era das 8h às 15h, com possibilidade de ir embora mais cedo, caso terminasse os serviços, com salário de R$706,00 mensais. Compulsando os autos, verifico recibos de pagamento registrando o labor na frequência de três vezes por semana (IDs. Bb6212c e 4f96657). Com relação à carga horária diária, tratando-se de empregada doméstica, é obrigatório o controle de jornada, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. 150/15, acarretando, em caso de não observância, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Ausente controle de jornada nos autos, presumo verdadeira a jornada informada na inicial, devendo ser sopesada pelas informações declinadas pela autora e pela testemunha em audiência. Nesse sentido, fixo que a reclamante laborava das 7h às 15h, por três vezes na semana, o que perfaz uma carga semanal de 21h, considerando 1h de intervalo intrajornada, o que também ora fixo, considerando a pausa ordinária. Considerando que a reclamante declarou que recebia meio salário mínimo por mês, tal valor é superior proporcionalmente ao salário mínimo integral, para uma jornada inferior a metade da ordinária de 44h semanais. À vista disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial. VERBAS RESCISÓRIAS – TERÇO DE FÉRIAS – FGTS Considerando que o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta foi julgado improcedente, por consequência, julgo também improcedente o pedido de multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e suas repercussões em férias e 13º salário, conforme pedido de letra “g” da inicial. Indevida também a liberação das guias do seguro-desemprego e chave de conectividade. Por outro lado, tendo em vista a ausência de comprovação de recolhimento do FGTS, julgo procedente o pedido da condenar os reclamados ao pagamento do FGTS de todo o período laboral, inclusive sobre saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (exceto indenizadas). Considerando que a autora disse em depoimento pessoal que a reclamada pagou as verbas rescisórias no mesmo dia do término do contrato, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, ressaltando que a mera existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja a incidência da referida penalidade, cuja interpretação é restritiva. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467, da CLT. Por outro lado, com relação ao terço de férias, narra a inicial que, não obstante o pagamento das férias durante todo o período contratual, a reclamada não pagou o terço constitucional, devido em seis períodos. Considerando a ausência de comprovante de quitação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional de férias devido por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 24/01/2019 e saída em 20/12/2024, com a devida função e salário, e entregar o TRCT devidamente preenchido – código SJ1 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, ou, em caso de CTPS digital, expedirá ofício ao órgão competente para anotação de tal registro, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que teria sofrido lesão de cunho imaterial pela falta de registro do vínculo empregatício em sua CTPS, bem como pela ausência do pagamento de verbas trabalhistas. Todavia, a falta de anotação na CTPS e a ausência de pagamento de algumas verbas, por si só, não caracterizam lesão de ordem moral, apesar de incômoda e inconveniente, lembrando-se que o prejuízo material foi reparado. A reparação por danos morais, nesse caso, não pode ser presumida, devendo haver elementos probatórios da lesão ao patrimônio imaterial do requerente. E, na hipótese dos autos, não restou comprovado o dano efetivo. Os fatos narrados não deixaram evidente o revelante abalo na personalidade da obreira a ensejar a indenização por danos morais. Tais irregularidades contratuais não se mostram suficientes a justificar a indenização por danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. SALÁRIO-FAMÍLIA A autora sustenta que se enquadra nos requisitos para percepção do salário-família, mas tal parcela nunca teria sido paga pela ré. Requer o pagamento por todo o período laboral, integração ao salário e reflexos. Em anexo apresentou certidões de nascimento de sua filha (ID. 6573091), nascida em 10/11/2014. A ré, por sua vez, alega que a autora nunca apresentou os documentos necessários à concessão do benefício. Ao exame. De acordo com o artigo 65, caput, da Lei nº 8.213/91, “o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados”, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade (artigo 66, caput, da citada lei). O art. 67 da Lei nº 8.213/1991 determina que “o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. A autora comprovou ser genitora de menor de idade, com a juntada da respectiva certidão de nascimento, bem como acostou atestado de matrícula em escola (ID. 29bba84). Obrigatória, entretanto, a apresentação de cópia da carteirinha de vacinação dos filhos, documento que não veio aos autos. À vista disso, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, capituladas no art. 80 do CPC. Vale lembrar que a boa-fé se presume, certo de que a má-fé prescinde de prova robusta a corroborá-la, o que não ocorreu no caso em exame. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Do mesmo modo, o direito ao benefício da justiça gratuita alcança o empregador pessoa física cuja situação econômica não lhe permita demandar ou ser demandado em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, concedo aos reclamados os benefícios da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAN QUINTINO VIEIRA, diante de SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS e LUIZ CARLOS MARTINS, rejeito as preliminares suscitadas, reconheço a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamados, no período de 24/01/2019 a 20/12/2024, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados nas seguintes obrigações: - pagamento do FGTS de todo o período laboral, inclusive sobre saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (exceto indenizadas). - pagamento do terço constitucional de férias devido por todo o período contratual. - Anotação da CTPS da autora, com data de início em 24/01/2019 e saída em 20/12/2024, com a devida função e salário, e entregar o TRCT devidamente preenchido – código SJ1 –, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, ou, em caso de CTPS digital, expedirá ofício ao órgão competente para anotação de tal registro, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento Social, acerca do benefício confessadamente recebido pela reclamante na vigência do vínculo de emprego. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelos réus, de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º), dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MARTINS - SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS

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Mirian Quintino Vieira x Luiz Carlos Martins e outros

ID: 260617341

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010268-38.2025.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MIRIAN QUINTINO VIEIRA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MARTINS SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS

Notificação

Advogados:

NAYARA DOS SANTOS DA SILVA

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MATEUS BRETAS DE PADUA

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JULIA REPOLES MANSUETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010268-38.2025.5.03.0064 : MIRIAN QUINTINO VIEIRA : SILMARA PATRICIA GOME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010268-38.2025.5.03.0064 : MIRIAN QUINTINO VIEIRA : SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8e242cf proferida nos autos. ATSum AUTOR: MIRIAN QUINTINO VIEIRA RÉU: SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS e LUIZ CARLOS MARTINS Vistos. Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. PROVA ORAL Considerando que a prova oral produzida nos autos foi gravada em vídeo, sem transcrição em ata de audiência, faço constar abaixo uma transcrição livre dos depoimentos, de forma resumida, feita, em audiência, por este magistrado, com o intuito de facilitar a análise dos depoimentos pelas partes, procuradores, demais magistrados que vierem a atuar no feito e seus assistentes, por medida de celeridade e economia processual. Depoimento pessoal da reclamante: VÍNCULO/VERBAS: começou a prestar serviços para os reclamados em 24/1/2019 até 20/12/2024; trabalhava 3 a 4x/semana, desde o início; recebia meio salário-mínimo mensal, desde o início; no início recebia o dinheiro em mãos, depois foi PIX; há uns dois ou três anos foi que passou a receber no PIX; trabalhava 2ª, 4ª e 6ª, mas às vezes ia 3ª ou 5ª também; não sabe o motivo de ir na 3ª ou 5ª, “ela só pedia para mim ir e eu ia”; não recebia nada a mais por ir na 3ª ou 5ª, continuava recebendo meio salário-mínimo no mês; recebe hoje bolsa família; questionada sobre ter recebido auxílios do governo durante o contrato com os reclamados, declarou, inicialmente, que não recebeu; advertida que o magistrado consultaria se ela recebeu, e que consideraria que estava mentindo em juízo, declara que recebeu sim, por um período; quando acabava o serviço mais cedo, poderia ir embora, isso era umas 15h e pouco, às vezes antes, mas nem sempre; como pegou costume no trabalho, tinha agilidade no serviço, conseguia sair mais cedo; saiu no dia 20 e no mesmo dia a reclamada acertou salário, férias e 13º; pediu para sair porque não estava aguentando mais, pois não recebia passagem e pediu os direitos e não tinha os direitos. VALE-TRANSPORTE: questionada se chegou a pedir vale-transporte, declara que não pediu e Silmara não deu. Depoimento pessoal do segundo reclamado: VÍNCULO/VERBAS: reclamante fazia faxinas 2 vezes por semana na casa do depoente, ou quando precisava; de 2023 para cá o depoente teve problemas de saúde e Silmara passou a descer mais para ajudar o depoente na oficina, então a casa ficava mais por conta da reclamante; esclarece que isso foi do final de 2022 para cá; a partir daí, a reclamante passou a trabalhar mais vezes, era 2ª, 4ª e 6ª; o valor da reclamante era pago mensalmente, mas não sabe dizer qual valor era ou como era calculado, pois isso ficava por conta da 1ª reclamada; mesmo na oficina, Silmara é quem fazia os pagamentos, por isso não sabe dizer se era em PIX, dinheiro etc.; logicamente, todo pagamento feito para qualquer pessoa tem recibo, então tem recibo. VALE-TRANSPORTE: o vale-transporte nunca foi solicitado pela reclamante; não tem ônibus da casa da reclamante até a dos reclamados; no final a reclamante alegou que estava cansada, e Silmara ofereceu pagar mototáxi; sabe que a reclamante tem filha, porque de vez em quando ela levava a menina na casa dos reclamados. Depoimento da testemunha indicada pelos reclamados (Gisele): CONTRADITA: conhece os reclamados porque mora próximo deles há 4 anos; esclarece que antes disso já namorava seu atual esposo, cuja casa é a vizinha dos reclamados, e por isso já frequentava a vizinhança; não frequenta a casa dos reclamados, apenas os conhece como vizinhos, de conversar na rua, pedir indicação etc.; nunca esteve dentro da casa dos reclamados, só no portão mesmo, e Silmara só esteve na casa da depoente nos últimos meses, porque a depoente abriu uma sorveteria na garagem. VÍNCULO: mora no bairro há 4 anos, mas já frequentava antes; em 2019 já frequentava lá, sempre vinha fim de semana para ficar na casa de João, então namorado, e às vezes durante a semana também; via a reclamante na casa dos reclamados uma vez na semana nessa época; em 2022 veio morar com João definitivamente e mais ou menos a partir de 2023 via a reclamante com mais frequência; via a reclamante chegando na parte da manhã e saindo na parte da tarde; acredita que já viu a reclamante saindo por volta de 14h30; em 2019/2020 morava em Mariana e trabalhava lá, de segunda a segunda, e como o patrão pagava horas extras com folgas, costumava ficar uma semana ou 15 dias em Monlevade; nessa época, ficava mais em Mariana que Monlevade; lá, trabalhava de 6h as 15h; vinha mais nos finais de semana, mas ficava também durante a semana. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA As partes, preliminarmente, insurgiram-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo reclamante. As preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos – sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou ao conteúdo – não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Não apontados eventuais vícios reais capazes de invalidá-los como meio de prova, o valor probatório dos documentos será apreciado por ocasião da análise dos pedidos. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Em razão da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no processo Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, que uniformizou o entendimento da matéria no âmbito do E. TST, no sentido que a condenação não fica limitada aos valores atribuídos por estimativa a cada um dos pedidos na petição inicial, decido que a condenação não ficará limitada aos valores atribuídos na petição inicial. MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO – EMPREGADA DOMÉSTICA A parte autora sustenta que iniciou a prestação de serviços em 24/01/2019, na função de empregada doméstica, para os reclamados, laborando de três a quatro vezes por semana, das 7h às 16h, com remuneração mensal equivalente a meio salário-mínimo nacional. Alega que sempre laborou com subordinação, pessoalidade, continuidade e onerosidade, mas sem o devido registro na CTPS, o que perdurou até o último dia de trabalho, em 23/12/2024. Em razão dessa ausência de formalização contratual, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a devida anotação na carteira de trabalho, abrangendo todo o período laborado, além de todos os efeitos legais decorrentes, inclusive para fins rescisórios e previdenciários. Os reclamados, em contestação, afirmam que a reclamante iniciou a prestação de serviços apenas em janeiro de 2023 com frequência de três vezes por semana, em jornada reduzida, com pagamento ajustado de R$706,00 mensais. Sustentam que, antes disso, a autora apenas realizava faxinas esporádicas e não de forma contínua, tampouco regular, descaracterizando, a seu ver, os elementos essenciais à configuração do vínculo empregatício. Alegam, ainda, que a autora teria se recusado a fornecer sua CTPS sob a justificativa de que não queria perder o benefício do Bolsa Família. Requerem, por fim, o indeferimento do pedido de reconhecimento do vínculo anterior a 2023. À análise. Os reclamados reconhecem que a reclamante lhes prestou serviço esporádico como faxineira no período de 2019 a final de 2022. Reconhecem o vínculo de emprego como doméstica desde o início de 2023 a dezembro de 2024, período em que admitem o trabalho contínuo por três vezes na semana, às segundas, quartas e sextas-feiras. In casu, negada a relação de emprego em parte do período vindicado, mas reconhecida a prestação de serviços, incumbe às reclamadas a comprovação de forma inequívoca das excludentes do vínculo laboral, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiram a contento. A testemunha trazida pelos próprios reclamados (Sra. Gisele) confirmou que passou a residir no bairro dos reclamados apenas em 2022, embora afirmasse frequentar o local desde 2019. Contudo, revelou que até 2022 morava em Mariana/MG, onde trabalhava durante a semana, vindo eventualmente a João Monlevade, principalmente aos finais de semana, dias estes em que não há discussão acerca de prestação de serviços. Diante disso, não possuía a testemunha conhecimento direto e contínuo sobre os fatos controversos ocorridos no período anterior a 2022, especialmente no tocante à frequência com que a reclamante prestava serviços na residência dos réus. Sua percepção, portanto, não alcança com a precisão necessária o período controvertido, revelando-se insuficiente para descaracterizar o vínculo empregatício alegado na inicial. Ademais, os próprios depoimentos colhidos em audiência revelam que a reclamante exercia suas atividades com regularidade e pessoalidade, sob as ordens da primeira reclamada, em residência familiar, prestando serviços múltiplas vezes por semana, durante diversos anos, com pagamento mensal ajustado. Tais características demonstram a existência de subordinação, continuidade, pessoalidade e onerosidade, preenchendo todos os requisitos legais do vínculo de emprego doméstico, nos termos da CLT e da LC nº 150/2015. Por fim, não há prova documental que comprova as alegações dos reclamados quanto à ausência de continuidade no período controverso. Em que pese a ré sustentar fato impeditivo à relação de emprego, o fato de a reclamante não querer que sua CTPS fosse anotada, por receber benefício governamental, não obsta o vínculo de emprego que efetivamente existia entre as partes. No entanto, Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento Social, acerca do benefício confessadamente recebido pela reclamante na vigência do vínculo de emprego. Dessa forma, não logrando êxito a reclamada em comprovar a existência de relação de trabalho, diversa da de emprego, reconheço a existência da relação empregatícia entre as partes, pelo período de 24/01/2019 a 20/12/2024 (datas informadas na inicial e em depoimento pessoal, sem impugnação quanto ao aspecto), devendo os reclamados procederem ao devido registro na CTPS da autora. Com relação à modalidade da extinção contratual, a reclamante pleiteia a conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Analisando o conjunto probatório, observa-se que, de fato, o pedido de demissão foi motivado pelo fato de a autora ficar cansada de se deslocar ao trabalho andando, conforme áudio de ID. 7D2941e e fl. 64, e não pela falta de registro do vínculo e pagamento de outras verbas indicadas na causa de pedir. E, com relação ao deslocamento, a reclamante confessou em depoimento pessoal que jamais solicitou aos reclamados o pagamento de vale-transporte, afirmando que sempre se deslocava a pé para o trabalho, trajeto que, segundo ela mesma, durava aproximadamente 30 minutos. Nesse sentido, percebe-se que o deslocamento a pé não era empecilho para a reclamante exercer seu mister e, no momento em que passou a ser, a obreira optou por se demitir em vez de solicitar vale-transporte ou indenização correspondente, não havendo provas nos autos de que tal benefício lhe foi negado. Portanto, sendo válido o pedido de demissão, pois ausente vício na manifestação de vontade, não pode a autora converter seu ato válido em rescisão indireta. Na mesma direção é a jurisprudência prevalente deste Tribunal: “CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. A intenção da parte reclamante em não mais manter o pacto laboral obsta a reversão do pedido de demissão em rescisão indireta, porquanto não demonstrado vício de consentimento da autora (aliás, tal aspecto sequer foi alegado) no momento em que firmou o pedido de demissão, não se podendo falar em conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. A existência de pedido de demissão válido constitui óbice ao reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, tratando-se de fato consumado que não autoriza o deferimento da pretensão ora debatida. Recurso desprovido, no aspecto”. (TRT-3 - ROT: 0010118-03.2023.5.03 .0137, Relator.: Maria Cristina Diniz Caixeta, Sexta Turma) “DIREITO DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA. Não demonstrada a existência de quaisquer vícios de consentimento, não há como invalidar o pedido de demissão assinado pelo empregado, como livre expressão de vontade e revestido da consciência de seus efeitos. À míngua de provas de qualquer vício na manifestação volitiva, não é possível a conversão da demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo-se, pois, por válido o pedido de demissão do reclamante”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010245-28.2024.5.03.0129 (ROT); Disponibilização: 03/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires) “EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A PEDIDO DO EMPREGADO. CONVERSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. O pedido de demissão feito pelo empregado ao empregador, sem nenhum indício de fraude, coação ou vício de consentimento, configura ato jurídico perfeito, razão pela qual não se cogita da sua conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011005-02.2023.5.03.0035 (ROT); Disponibilização: 13/02/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a configuração da justa causa patronal, julgo improcedente, portanto, o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta. Em continuidade ao tema vale-transporte, tal benefício destina-se a custear despesas com deslocamento do trabalhador de sua residência para o local de trabalho e vice-versa, mediante transporte público coletivo. No presente caso, a própria autora confessou, em audiência, que nunca solicitou o vale-transporte aos empregadores e que se deslocava a pé para o trabalho, não havendo, no caso, despesa com transporte, requisito imprescindível para o deferimento do benefício. Julgo improcedente, portanto, o pedido de pagamento do vale-transporte. SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL Afirma a reclamante que laborava na reclamada de 3 a 4 vezes por semana, das 7h às 16h, recebendo meio salário mínimo, o que, segundo alega, não correspondia ao valor proporcional legal. No contraponto, a reclamada assevera que a jornada era das 8h às 15h, com possibilidade de ir embora mais cedo, caso terminasse os serviços, com salário de R$706,00 mensais. Compulsando os autos, verifico recibos de pagamento registrando o labor na frequência de três vezes por semana (IDs. Bb6212c e 4f96657). Com relação à carga horária diária, tratando-se de empregada doméstica, é obrigatório o controle de jornada, nos termos do art. 12 da Lei Complementar n. 150/15, acarretando, em caso de não observância, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declinada na inicial (art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST). Ausente controle de jornada nos autos, presumo verdadeira a jornada informada na inicial, devendo ser sopesada pelas informações declinadas pela autora e pela testemunha em audiência. Nesse sentido, fixo que a reclamante laborava das 7h às 15h, por três vezes na semana, o que perfaz uma carga semanal de 21h, considerando 1h de intervalo intrajornada, o que também ora fixo, considerando a pausa ordinária. Considerando que a reclamante declarou que recebia meio salário mínimo por mês, tal valor é superior proporcionalmente ao salário mínimo integral, para uma jornada inferior a metade da ordinária de 44h semanais. À vista disso, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferença salarial. VERBAS RESCISÓRIAS – TERÇO DE FÉRIAS – FGTS Considerando que o pleito de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta foi julgado improcedente, por consequência, julgo também improcedente o pedido de multa de 40% sobre o FGTS, aviso prévio e suas repercussões em férias e 13º salário, conforme pedido de letra “g” da inicial. Indevida também a liberação das guias do seguro-desemprego e chave de conectividade. Por outro lado, tendo em vista a ausência de comprovação de recolhimento do FGTS, julgo procedente o pedido da condenar os reclamados ao pagamento do FGTS de todo o período laboral, inclusive sobre saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (exceto indenizadas). Considerando que a autora disse em depoimento pessoal que a reclamada pagou as verbas rescisórias no mesmo dia do término do contrato, julgo improcedente o pedido de multa do art. 477 da CLT, ressaltando que a mera existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja a incidência da referida penalidade, cuja interpretação é restritiva. Diante da controvérsia estabelecida nos autos, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467, da CLT. Por outro lado, com relação ao terço de férias, narra a inicial que, não obstante o pagamento das férias durante todo o período contratual, a reclamada não pagou o terço constitucional, devido em seis períodos. Considerando a ausência de comprovante de quitação, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do terço constitucional de férias devido por todo o período contratual. Após o trânsito em julgado, os reclamados deverão proceder, no prazo de 5 dias da intimação específica, à anotação da CTPS da autora, com data de início em 24/01/2019 e saída em 20/12/2024, com a devida função e salário, e entregar o TRCT devidamente preenchido – código SJ1 –, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, ou, em caso de CTPS digital, expedirá ofício ao órgão competente para anotação de tal registro, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reclamante afirmou que teria sofrido lesão de cunho imaterial pela falta de registro do vínculo empregatício em sua CTPS, bem como pela ausência do pagamento de verbas trabalhistas. Todavia, a falta de anotação na CTPS e a ausência de pagamento de algumas verbas, por si só, não caracterizam lesão de ordem moral, apesar de incômoda e inconveniente, lembrando-se que o prejuízo material foi reparado. A reparação por danos morais, nesse caso, não pode ser presumida, devendo haver elementos probatórios da lesão ao patrimônio imaterial do requerente. E, na hipótese dos autos, não restou comprovado o dano efetivo. Os fatos narrados não deixaram evidente o revelante abalo na personalidade da obreira a ensejar a indenização por danos morais. Tais irregularidades contratuais não se mostram suficientes a justificar a indenização por danos morais, sob pena de banalizar o instituto. Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. SALÁRIO-FAMÍLIA A autora sustenta que se enquadra nos requisitos para percepção do salário-família, mas tal parcela nunca teria sido paga pela ré. Requer o pagamento por todo o período laboral, integração ao salário e reflexos. Em anexo apresentou certidões de nascimento de sua filha (ID. 6573091), nascida em 10/11/2014. A ré, por sua vez, alega que a autora nunca apresentou os documentos necessários à concessão do benefício. Ao exame. De acordo com o artigo 65, caput, da Lei nº 8.213/91, “o salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados”, de até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade (artigo 66, caput, da citada lei). O art. 67 da Lei nº 8.213/1991 determina que “o pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado, nos termos do regulamento”. A autora comprovou ser genitora de menor de idade, com a juntada da respectiva certidão de nascimento, bem como acostou atestado de matrícula em escola (ID. 29bba84). Obrigatória, entretanto, a apresentação de cópia da carteirinha de vacinação dos filhos, documento que não veio aos autos. À vista disso, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível ou resistindo à pretensão deduzida, não se configurando nenhuma das hipóteses legais de litigância de má-fé, capituladas no art. 80 do CPC. Vale lembrar que a boa-fé se presume, certo de que a má-fé prescinde de prova robusta a corroborá-la, o que não ocorreu no caso em exame. Indefere-se. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Uma vez que a parte reclamante e a parte reclamada não são respectivamente devedoras e credoras de parcelas de cunho trabalhista, não há compensação a deferir. Lado outro, defiro a dedução dos valores pagos a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. LIQUIDAÇÃO No que diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado, bem como aos juros de mora, deverá ser observado o disposto nos itens 6 e 7 da ementa do acórdão proferido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC 58 e publicado em 07/04/2021, in verbis: 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 a Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. O termo inicial da correção monetária é o mês seguinte ao de competência (Súmula 381/TST), e o dos juros de mora é o ajuizamento da ação (CLT, art. 883). Contribuições sociais na forma dos arts. 28, § 9º, e 43, § 3º, da Lei 8.212/1990, pela ré, autorizada a dedução da quota parte do autor (Súmula 368/TST e OJ 363 SDI 1/TST), observada a incompetência da Justiça do Trabalho para a execução das contribuições destinadas a terceiros (CF, arts. 114, VIII, e 240). IR na forma prevista para os RRA (Lei 7.713/1988, art. 12-A e IN 1.500/RFB), respeitada a OJ 400 SDI 1/TST. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante declarou ser pobre, no sentido legal, sendo incapaz de arcar com as custas do processo. Não há prova, nos autos, de que tenha renda atual superior a 40% do limite de benefícios do RGPS (CLT, art. 790, § 3º). Do mesmo modo, o direito ao benefício da justiça gratuita alcança o empregador pessoa física cuja situação econômica não lhe permita demandar ou ser demandado em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Assim, concedo aos reclamados os benefícios da justiça gratuita. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos, a reclamada pagará honorários ao patrono da reclamante, arbitrados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), observadas a OJ 348 da SDI 1/TST e a TJP 4 do TRT 3. Em razão da sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), a reclamante pagará honorários ao patrono da reclamada, arbitrados em 5% da diferença entre o valor dado à causa na petição inicial e o valor líquido da condenação, atualizado para a data do ajuizamento, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro que, do texto do § 4º, do art. 791-A, apenas o trecho “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” foi declarado inconstitucional pelo E. STF, na ADI 5766 (vide conclusão do voto do redator, p. 125 do acórdão, e esclarecimentos no acórdão de ED), e não todo o dispositivo, cujo restante segue em vigor e aplicável ao processo do trabalho. A cobrança de honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita não viola o acesso à justiça, uma vez que a exigibilidade da verba se encontra suspensa, enquanto perdurar o estado de miserabilidade jurídica do autor. Intacto, portanto, o art. 5º, em seu “caput” e incisos, da Constituição. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação movida por MIRIAN QUINTINO VIEIRA, diante de SILMARA PATRICIA GOMES MARTINS e LUIZ CARLOS MARTINS, rejeito as preliminares suscitadas, reconheço a existência de vínculo empregatício entre reclamante e reclamados, no período de 24/01/2019 a 20/12/2024, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar os reclamados nas seguintes obrigações: - pagamento do FGTS de todo o período laboral, inclusive sobre saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3 (exceto indenizadas). - pagamento do terço constitucional de férias devido por todo o período contratual. - Anotação da CTPS da autora, com data de início em 24/01/2019 e saída em 20/12/2024, com a devida função e salário, e entregar o TRCT devidamente preenchido – código SJ1 –, após o trânsito em julgado, no prazo de 5 dias da intimação específica, sob pena de multa diária, no importe de R$100,00, limitada a R$1.000,00, a ser revertida em favor da autora. Integralizada a multa cominada acima e não sendo cumpridas as obrigações de fazer, deverá a Secretaria proceder à anotação determinada em CTPS, ou, em caso de CTPS digital, expedirá ofício ao órgão competente para anotação de tal registro, com oficiamento à DRTE, nos termos do art. 39, §1º, da CLT. Não deverá haver qualquer menção a esta decisão, na forma do art. 29, §4º, da CLT. Oficie-se o Ministério do Desenvolvimento Social, acerca do benefício confessadamente recebido pela reclamante na vigência do vínculo de emprego. Tudo nos termos da fundamentação. Improcedentes os demais pedidos. Natureza das parcelas conforme Lei 8.212/1990, art. 28, § 9º. Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), com os parâmetros da fundamentação, inclusive correção, juros, INSS e IR. Autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos ao mesmo título da condenação. Deferida a justiça gratuita às partes. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas, pelos réus, de R$ 120,00, calculadas sobre R$ 6.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação (CLT, art. 789, § 2º), dispensadas em razão da gratuidade de justiça. Cumprimento das obrigações de pagar em 48 horas da intimação executória (CLT, art. 880). Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Nada mais. JOAO MONLEVADE/MG, 24 de abril de 2025. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIRIAN QUINTINO VIEIRA

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