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"0010136-36.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 122 de 128

Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482513

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IDERALDO GERALDO AVILA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

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Jose Carvalho Participacoes S/A e outros x Saritur Santa Rita Transporte Urbano E Rodoviario Ltda e outros

ID: 280482542

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010819-14.2022.5.03.0164

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SANTA RITA PARTICIPACOES S/A

Polo Passivo:

SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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IDERALDO GERALDO AVILA

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HUGO DE ALMEIDA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010819-14.2022.5.03.0164 : JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A E OUTROS (5) : SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (1) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO (ID. dfff96f) e, no mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: CITAÇÃO - NULIDADE- Os executados JOSÉ CARVALHO PARTICIPAÇÕES S/A, SANTA RITA PARTICIPAÇÕES S/A, ROBERTO LESSA CARVALHO, RUBENS LESSA CARVALHO, RÔMULO LESSA CARVALHO e ROBSON JOSÉ LESSA CARVALHO arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (ID. 72bb356; f81be31;d2a315f; f9dcda9; ecec3a9; 372a223; 3466239), nos endereços constante no documento de ID. 18b7560, conforme despacho de ID. 5610604. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, parágrafo 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 4/7/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/9/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/7/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 4/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/2/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA CARNEIRO DOS SANTOS OLIVEIRA

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Jose Andre Da Silva Martins e outros x Jose Andre Da Silva Martins e outros

ID: 259842501

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-08.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0010136-08.2024.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRENTE: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO NATALI COSTA RELATOR: WELLINGTON AMADEU [dri] Inconformadas com a r. decisão de ID 694c1d4, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, recorre ordinariamente a ré e de forma adesiva o autor. A reclamada busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e intervalo intrajornada, adicional de produção, diferenças de adicional noturno, e honorários advocatícios. Questiona a limitação da condenação. O autor requer integração do ticket alimentação e reforma quanto às horas in itinere e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor ID e2b8e2d e pela ré ID b94f7fc. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante informou na petição inicial que foi admitida aos serviços da reclamada em 18/04/2018, com dispensa em 08/12/2023. Recebeu como salário a importância mensal de R$2.354,35. Atuou como "motorista IV". MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a ré argumenta que o obreiro não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, tendo recebido os equipamentos de proteção necessários para garantir um ambiente de trabalho seguro. Impugna a cumulação das parcelas e os honorários periciais fixados. Vejamos. O juízo determinou a realização de perícia, sendo que o perito judicial concluiu que a atividade de pintura executada pelo reclamante é considerada insalubre, em grau médio, no percentual de 20%, durante a entressafra de 2022, de fevereiro até abril, pela exposição ao agente insalubre - radiação não ionizante (raios UV emanados pelo sol), conforme NR-15 anexo nº 7, e pela exposição a agentes químicos (solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), conforme NR-15 anexo nº 13, pois a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de elidir os agentes insalubres. O perito considerou a ausência de comprovação documental do fornecimento de protetor solar e luva nitrílica no ano de 2022, o que de fato se verifica conforme ficha de entrega ID 4f2df01, que se mostra incompleta. O laudo não foi elidido por nenhuma outra prova em contrário e mais robusta, pelo que fica mantida a condenação. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, pois o autor aduziu que, nos períodos de entressafra, desenvolvia a atividade de combate a incêndios. E a prova oral (emprestada) se coaduna com a alegação. Escorreita a condenação também que, nos limites do pedido, reconheceu que o autor, nos períodos de entressafra (meses de dezembro a março), exercia a função de bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Quanto à cumulação de adicionais, nos termos da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, deverá o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um, considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos. Ficam mantidos os honorários periciais de R$1.500,00 a cargo da ré, porque sucumbente no objeto da perícia e cujo valor mostra-se adequado. HORAS EXTRAS - INTERVALO A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras e da pausa intervalar. Pois bem. Relativamente às horas extras deferidas, comungo integralmente do quanto decidido, pelo que peço vênia para transcrever a fundamentação exarada e manter a r. decisão primeva: "Os cartões de ponto juntados pelo réu contém marcações variáveis e preenchem os requisitos formais do art. 74 da CLT, o que gera a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo. O objeto de controvérsia cinge-se ao intervalo intrajornada. Os depoimentos contidos nas atas de audiência utilizadas como prova emprestada demonstram que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Tal realidade já foi constatada pelo juízo em outros processos apreciados, os quais envolviam trabalhadores contemporâneos ao reclamante (autos nº 10023-59.2021.5.15.0120 e 10028-81.2021.5.15.0120), bem como da análise de outras provas emprestadas (autos n° 0010399-76.2021.5.15.0142 e 0010625-66.2020.5.15.0029). O juízo ficou convencido de que a presunção de veracidade do conteúdo dos cartões de ponto deve ser afastada, concluindo-se pelo gozo de 30 minutos de intervalo por dia (média dos depoimentos prestados). Quanto às marcações de entrada, saída e frequência, não há controvérsia acerca da robustez dos cartões de ponto. Como a reclamada não computava na jornada o tempo de trabalho no período de intervalo, e considerando que esse cômputo provoca a superação dos limites legais de jornada, concluo que existem diferenças de horas extras em favor do autor. Quanto ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, apesar da existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de 7h20min, havia préstimo habitual de horas extras acima da 8ª diária, considerando a supressão parcial do intervalo intrajornada, o que invalida referida cláusula coletiva (art. 59, "caput", CLT e Súmula 423 do C. TST). Ante o exposto, determino que todas as horas extras sejam recalculadas e condeno o réu ao pagamento das diferenças apuradas. Consideram-se horas extraordinárias as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento, e de 7h20 por dia e 44 horas por semana, nos períodos de turnos fixos, conforme jornada acima reconhecida. As horas computadas para o cálculo do módulo diário não serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. No cálculo, observar-se-ão os seguintes parâmetros: - a apuração do salário-hora deverá ser feito com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT), observando-se as verbas de natureza salarial pagas habitualmente; - a evolução salarial do autor; - dias efetivamente laborados; - divisor 180 nos turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos turnos fixos; - adicional de 50% em dias úteis e 100% em dias de repouso ou feriados não compensados (ou outro mais benéfico previsto em instrumento coletivo); - Súmulas nº 264 e 366 do TST; - o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 da SDI-1/TST); - dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e já comprovados pelos holerites juntados nos autos, na forma estabelecida pela OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, acolho o pedido de incidência de reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS mais indenização de 40%." No que pertine ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram que, em tese, deveria o obreiro usufruir de 1h diária, restando inócuo o argumento de que havia norma coletiva que previu a redução para 30min. E a condenação observou as regras atuais atinentes ao tema, ou seja, apenas o período suprimido com adicional, sem reflexos. ADICIONAL DE PRODUÇÃO Como bem observado pela Origem, os holerites evidenciam o pagamento dos reflexos do adicional de produção em DSRs (código 2671), 13º salários (código 3820) e férias (MZ13 e MZ14), o que confirma o caráter salarial da parcela. O reclamante, com base no cartão de ponto do mês de setembro de 2023, apresentou cálculo específico na inicial para comprovar a ausência de integração do referido adicional nas horas extras e no adicional noturno, não tendo a reclamada produzido a contraprova. Desse modo, correta a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças, mormente o acréscimo devido sobre as parcelas deferidas em sentença. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Considerando as condenações acima, patente a existência de diferenças de adicional noturno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual, venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem (10% do valor da condenação), por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. No que tange à pretensa condenação do autor na parcela, carece de interesse recursal pois o obreiro também foi condenado, no mesmo percentual, restando a exigibilidade corretamente suspensa em virtude da ADIn 5766 do E. STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017(e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Aplicável, ao caso, a Instrução Normativa nº 41/2018. Por conseguinte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR INTEGRAÇÃO TICKET REFEIÇÃO A despeito de insistir o obreiro na natureza salarial da parcela, é certo que reclamada comprovou a existência de normas coletivas vigentes ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho estabelecendo sua natureza indenizatória (Vide cláusula 14,§ 5º, do ACT 2017/2018 ID 95e00f9). Nesse contexto, o art. 7º, XXVI, da Constituição estabelece o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", dando validade à negociação coletiva realizada, o que trouxe o entendimento de que tais instrumentos são válidos quando estabelecem direitos trabalhistas, havendo controvérsia quando dispõem sobre a supressão de tais direitos. Para pacificar essa questão e, seguindo essa mesma diretriz constitucional quanto ao reconhecimento dos instrumentos normativos, o E. STF, no julgamento do tema 1046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Considerando o respeito que devemos guardar em relação às decisões da Suprema Corte e o caráter vinculante da decisão, concluo que é válida a pactuação normativa realizada, pelo que nada a prover no particular. HORAS DE PERCURSO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de horas in itinere com base na vigência da Lei 13.467/17. Analiso. Importante frisar, que o § 2º do art. 58 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 passou a prever que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, não são mais devidas horas in itinere, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, não faz jus o obreiro à verba pleiteada. O entendimento mais atual do C. TST caminha no mesmo sentido. Cito ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRÊMIO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 58, § 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT restabeleceu o pagamento das horas in itinere, suprimidas pelo empregador em maio de 2018, ao fundamento de que o art. 58, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável ao trabalhador rural. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. Nessa diretriz, deve ser observado que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10194-98.2022.5.15.0146, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO POSTERIORMENTE - APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT A CONTRATO EM CURSO DE TRABALHADOR RURAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que as alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se imediatamente, inclusive aos contratos iniciados anteriormente a sua vigência, mas apenas aos fatos contratuais ocorridos a partir de sua entrada em vigor. As novas disposições legais não retroagem para atingir eventos pretéritos, mas incidem sobre ocorridos após sua vigência.2. O direito ao pagamento das horas in itinere e do período integral do intervalo concedido parcialmente limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT.3. Embora o Decreto nº 73.626/74 inclua o art. 4º, mas não art. 58 da CLT no rol de dispositivos aplicáveis ao trabalhador rural, a interpretação conjugada desses dispositivos revela que houve efetiva restrição do conceito de "tempo à disposição do empregador", de que trata o art. 4º, ainda que a literalidade deste não tenha sido expressamente alterada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, o direito às horas in itinere limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, inclusive em relação ao trabalhador rural. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010082-73.2022.5.15.0100, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/08/2024). (g.n) A propósito, já há bastante tempo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplica ao trabalhador rural. De se chamar a atenção que o aludido dispositivo é a única base normativa legal e específica para o próprio reconhecimento deste direito ao rurícola (ao menos até a vigência da reforma trabalhista), na medida em que não há qualquer previsão de horas in itinere na legislação especial (Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74). Assim, com a devida vênia a entendimento contrário, não me parece lógica a tese de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplicaria ao rurícola tão somente no período anterior à reforma trabalhista, e que não se aplicaria mais no período pós-reforma. Nesses termos, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 também ao trabalhador rural. Outrossim, quanto ao IRDR nº 0008369-09.2021.5.15.0000, não há trânsito em julgado. Portanto, irretocável a r. decisão guerreada. Mantém-se. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo decidiu: "Os depoimentos que constam das atas de audiência utilizadas como prova emprestada ficaram divididos e não convenceram o juízo acerca da existência de sanitários e áreas de vivência em condições inadequadas nas frentes trabalho. O juízo já apreciou dezenas de casos análogos e não constatou situação violadora dos direitos da personalidade dos empregados da reclamada. Reforça tal conclusão as imagens dos equipamentos disponibilizados aos trabalhadores, que denotam condições satisfatórias, considerada a realidade do trabalho no meio rural. Julgo improcedente o pedido." E não comporta reforma. Foi autorizada a juntada de 2 atas por parte como prova emprestada, que vieram aos autos nos IDs e75d7ff e dee3384. E, tratando-se de prova dividida, deve-se decidir em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o autor. Outrossim, registro, por oportuno, que quanto à análise da prova oral, as percepções do MM. Juízo de primeiro grau devem ser prestigiadas, pois foi ele quem fez a colheita das oitivas, e é quem, portanto, reúne melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o intuito das declarações, os gestos, as feições e atitudes dos presentes, podendo assim extrair conclusão mais legítima, já que estes aspectos não se transferem para o papel. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por RAIZEN ENERGIA S.A e O PROVER EM PARTE, para determinar que o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um adicional (periculosidade ou insalubridade), considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos; CONHECER o recurso adesivo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS e NÃO O PROVER , tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira nos seguintes termos: " Acompanho o voto do Exmo. Relator quanto ao não provimento do recurso do autor acerca das horas in itinere, mas sob fundamento diverso. A premissa fundamental para se reconhecer a existência das horas in itinere em nosso ordenamento é o fato de o local de trabalho estar localizado em ambiente remoto, sendo a condução fornecida pelo empregador uma condição para viabilizar a realização do objeto social da empresa, tal como fundamentado no IRDR n° 8369-09.2021.5.15.0000. Assim, não é o enquadramento sindical que define o direito às horas de deslocamento, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à própria argumentação sistemática sobre a manutenção das horas in itinere em nosso ordenamento, pois o Decreto nº 73.626/1974 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.854/2021, o que fragiliza a conclusão pelo argumento da inaplicabilidade do art. 58, § 2º da CLT aos rurais, sendo necessário enfrentar o verdadeiro conceito das horas de trajeto, considerando os fatos que ensejaram o reconhecimento da parcela como tempo à disposição para, somente no ano de 2021, receber a positivação na antiga redação do art. 58. É por isso que a maior parte da fundamentação do IDRD n° 8369-09.2021.5.15.0000 foi construída com base no elemento objetivo representado pelo local da prestação de serviços e risco da atividade, e não sobre a qualificação do empregado, se urbano ou rural, exatamente para se evitar inconsistências e possíveis injustiças caso as normas coletivas não tratem do assunto, como, por exemplo, na hipótese de ser devido o pagamento das horas in itinere ao trabalhador rural, mas não ao mecânico e ao industriário, por exemplo, eventualmente conduzidos no mesmo ônibus que aquele. No caso em exame, as normas coletivas juntadas aos autos tratam do tema e criaram parcela substitutiva, sobre a qual o reclamante não apresentou diferenças. Tema 1046. Pela decisão da Corte Suprema no tema 1046, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo do reclamante, questões relativas às horas de percurso, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Assim, tendo em vista que o período contratual em discussão, posterior ao início da vigência da lei 13.467/2017, que positivou a possibilidade de o pactuado prevalecer sobre o legislado e, em observância ao decidido pelo E.STF no julgamento do Tema 1046, prevalece a previsão contida nas normas coletivas. Nego provimento." WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS

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Jose Andre Da Silva Martins e outros x Jose Andre Da Silva Martins e outros

ID: 259842511

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-08.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0010136-08.2024.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRENTE: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO NATALI COSTA RELATOR: WELLINGTON AMADEU [dri] Inconformadas com a r. decisão de ID 694c1d4, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, recorre ordinariamente a ré e de forma adesiva o autor. A reclamada busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e intervalo intrajornada, adicional de produção, diferenças de adicional noturno, e honorários advocatícios. Questiona a limitação da condenação. O autor requer integração do ticket alimentação e reforma quanto às horas in itinere e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor ID e2b8e2d e pela ré ID b94f7fc. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante informou na petição inicial que foi admitida aos serviços da reclamada em 18/04/2018, com dispensa em 08/12/2023. Recebeu como salário a importância mensal de R$2.354,35. Atuou como "motorista IV". MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a ré argumenta que o obreiro não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, tendo recebido os equipamentos de proteção necessários para garantir um ambiente de trabalho seguro. Impugna a cumulação das parcelas e os honorários periciais fixados. Vejamos. O juízo determinou a realização de perícia, sendo que o perito judicial concluiu que a atividade de pintura executada pelo reclamante é considerada insalubre, em grau médio, no percentual de 20%, durante a entressafra de 2022, de fevereiro até abril, pela exposição ao agente insalubre - radiação não ionizante (raios UV emanados pelo sol), conforme NR-15 anexo nº 7, e pela exposição a agentes químicos (solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), conforme NR-15 anexo nº 13, pois a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de elidir os agentes insalubres. O perito considerou a ausência de comprovação documental do fornecimento de protetor solar e luva nitrílica no ano de 2022, o que de fato se verifica conforme ficha de entrega ID 4f2df01, que se mostra incompleta. O laudo não foi elidido por nenhuma outra prova em contrário e mais robusta, pelo que fica mantida a condenação. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, pois o autor aduziu que, nos períodos de entressafra, desenvolvia a atividade de combate a incêndios. E a prova oral (emprestada) se coaduna com a alegação. Escorreita a condenação também que, nos limites do pedido, reconheceu que o autor, nos períodos de entressafra (meses de dezembro a março), exercia a função de bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Quanto à cumulação de adicionais, nos termos da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, deverá o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um, considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos. Ficam mantidos os honorários periciais de R$1.500,00 a cargo da ré, porque sucumbente no objeto da perícia e cujo valor mostra-se adequado. HORAS EXTRAS - INTERVALO A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras e da pausa intervalar. Pois bem. Relativamente às horas extras deferidas, comungo integralmente do quanto decidido, pelo que peço vênia para transcrever a fundamentação exarada e manter a r. decisão primeva: "Os cartões de ponto juntados pelo réu contém marcações variáveis e preenchem os requisitos formais do art. 74 da CLT, o que gera a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo. O objeto de controvérsia cinge-se ao intervalo intrajornada. Os depoimentos contidos nas atas de audiência utilizadas como prova emprestada demonstram que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Tal realidade já foi constatada pelo juízo em outros processos apreciados, os quais envolviam trabalhadores contemporâneos ao reclamante (autos nº 10023-59.2021.5.15.0120 e 10028-81.2021.5.15.0120), bem como da análise de outras provas emprestadas (autos n° 0010399-76.2021.5.15.0142 e 0010625-66.2020.5.15.0029). O juízo ficou convencido de que a presunção de veracidade do conteúdo dos cartões de ponto deve ser afastada, concluindo-se pelo gozo de 30 minutos de intervalo por dia (média dos depoimentos prestados). Quanto às marcações de entrada, saída e frequência, não há controvérsia acerca da robustez dos cartões de ponto. Como a reclamada não computava na jornada o tempo de trabalho no período de intervalo, e considerando que esse cômputo provoca a superação dos limites legais de jornada, concluo que existem diferenças de horas extras em favor do autor. Quanto ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, apesar da existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de 7h20min, havia préstimo habitual de horas extras acima da 8ª diária, considerando a supressão parcial do intervalo intrajornada, o que invalida referida cláusula coletiva (art. 59, "caput", CLT e Súmula 423 do C. TST). Ante o exposto, determino que todas as horas extras sejam recalculadas e condeno o réu ao pagamento das diferenças apuradas. Consideram-se horas extraordinárias as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento, e de 7h20 por dia e 44 horas por semana, nos períodos de turnos fixos, conforme jornada acima reconhecida. As horas computadas para o cálculo do módulo diário não serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. No cálculo, observar-se-ão os seguintes parâmetros: - a apuração do salário-hora deverá ser feito com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT), observando-se as verbas de natureza salarial pagas habitualmente; - a evolução salarial do autor; - dias efetivamente laborados; - divisor 180 nos turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos turnos fixos; - adicional de 50% em dias úteis e 100% em dias de repouso ou feriados não compensados (ou outro mais benéfico previsto em instrumento coletivo); - Súmulas nº 264 e 366 do TST; - o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 da SDI-1/TST); - dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e já comprovados pelos holerites juntados nos autos, na forma estabelecida pela OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, acolho o pedido de incidência de reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS mais indenização de 40%." No que pertine ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram que, em tese, deveria o obreiro usufruir de 1h diária, restando inócuo o argumento de que havia norma coletiva que previu a redução para 30min. E a condenação observou as regras atuais atinentes ao tema, ou seja, apenas o período suprimido com adicional, sem reflexos. ADICIONAL DE PRODUÇÃO Como bem observado pela Origem, os holerites evidenciam o pagamento dos reflexos do adicional de produção em DSRs (código 2671), 13º salários (código 3820) e férias (MZ13 e MZ14), o que confirma o caráter salarial da parcela. O reclamante, com base no cartão de ponto do mês de setembro de 2023, apresentou cálculo específico na inicial para comprovar a ausência de integração do referido adicional nas horas extras e no adicional noturno, não tendo a reclamada produzido a contraprova. Desse modo, correta a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças, mormente o acréscimo devido sobre as parcelas deferidas em sentença. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Considerando as condenações acima, patente a existência de diferenças de adicional noturno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual, venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem (10% do valor da condenação), por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. No que tange à pretensa condenação do autor na parcela, carece de interesse recursal pois o obreiro também foi condenado, no mesmo percentual, restando a exigibilidade corretamente suspensa em virtude da ADIn 5766 do E. STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017(e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Aplicável, ao caso, a Instrução Normativa nº 41/2018. Por conseguinte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR INTEGRAÇÃO TICKET REFEIÇÃO A despeito de insistir o obreiro na natureza salarial da parcela, é certo que reclamada comprovou a existência de normas coletivas vigentes ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho estabelecendo sua natureza indenizatória (Vide cláusula 14,§ 5º, do ACT 2017/2018 ID 95e00f9). Nesse contexto, o art. 7º, XXVI, da Constituição estabelece o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", dando validade à negociação coletiva realizada, o que trouxe o entendimento de que tais instrumentos são válidos quando estabelecem direitos trabalhistas, havendo controvérsia quando dispõem sobre a supressão de tais direitos. Para pacificar essa questão e, seguindo essa mesma diretriz constitucional quanto ao reconhecimento dos instrumentos normativos, o E. STF, no julgamento do tema 1046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Considerando o respeito que devemos guardar em relação às decisões da Suprema Corte e o caráter vinculante da decisão, concluo que é válida a pactuação normativa realizada, pelo que nada a prover no particular. HORAS DE PERCURSO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de horas in itinere com base na vigência da Lei 13.467/17. Analiso. Importante frisar, que o § 2º do art. 58 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 passou a prever que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, não são mais devidas horas in itinere, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, não faz jus o obreiro à verba pleiteada. O entendimento mais atual do C. TST caminha no mesmo sentido. Cito ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRÊMIO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 58, § 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT restabeleceu o pagamento das horas in itinere, suprimidas pelo empregador em maio de 2018, ao fundamento de que o art. 58, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável ao trabalhador rural. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. Nessa diretriz, deve ser observado que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10194-98.2022.5.15.0146, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO POSTERIORMENTE - APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT A CONTRATO EM CURSO DE TRABALHADOR RURAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que as alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se imediatamente, inclusive aos contratos iniciados anteriormente a sua vigência, mas apenas aos fatos contratuais ocorridos a partir de sua entrada em vigor. As novas disposições legais não retroagem para atingir eventos pretéritos, mas incidem sobre ocorridos após sua vigência.2. O direito ao pagamento das horas in itinere e do período integral do intervalo concedido parcialmente limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT.3. Embora o Decreto nº 73.626/74 inclua o art. 4º, mas não art. 58 da CLT no rol de dispositivos aplicáveis ao trabalhador rural, a interpretação conjugada desses dispositivos revela que houve efetiva restrição do conceito de "tempo à disposição do empregador", de que trata o art. 4º, ainda que a literalidade deste não tenha sido expressamente alterada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, o direito às horas in itinere limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, inclusive em relação ao trabalhador rural. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010082-73.2022.5.15.0100, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/08/2024). (g.n) A propósito, já há bastante tempo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplica ao trabalhador rural. De se chamar a atenção que o aludido dispositivo é a única base normativa legal e específica para o próprio reconhecimento deste direito ao rurícola (ao menos até a vigência da reforma trabalhista), na medida em que não há qualquer previsão de horas in itinere na legislação especial (Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74). Assim, com a devida vênia a entendimento contrário, não me parece lógica a tese de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplicaria ao rurícola tão somente no período anterior à reforma trabalhista, e que não se aplicaria mais no período pós-reforma. Nesses termos, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 também ao trabalhador rural. Outrossim, quanto ao IRDR nº 0008369-09.2021.5.15.0000, não há trânsito em julgado. Portanto, irretocável a r. decisão guerreada. Mantém-se. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo decidiu: "Os depoimentos que constam das atas de audiência utilizadas como prova emprestada ficaram divididos e não convenceram o juízo acerca da existência de sanitários e áreas de vivência em condições inadequadas nas frentes trabalho. O juízo já apreciou dezenas de casos análogos e não constatou situação violadora dos direitos da personalidade dos empregados da reclamada. Reforça tal conclusão as imagens dos equipamentos disponibilizados aos trabalhadores, que denotam condições satisfatórias, considerada a realidade do trabalho no meio rural. Julgo improcedente o pedido." E não comporta reforma. Foi autorizada a juntada de 2 atas por parte como prova emprestada, que vieram aos autos nos IDs e75d7ff e dee3384. E, tratando-se de prova dividida, deve-se decidir em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o autor. Outrossim, registro, por oportuno, que quanto à análise da prova oral, as percepções do MM. Juízo de primeiro grau devem ser prestigiadas, pois foi ele quem fez a colheita das oitivas, e é quem, portanto, reúne melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o intuito das declarações, os gestos, as feições e atitudes dos presentes, podendo assim extrair conclusão mais legítima, já que estes aspectos não se transferem para o papel. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por RAIZEN ENERGIA S.A e O PROVER EM PARTE, para determinar que o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um adicional (periculosidade ou insalubridade), considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos; CONHECER o recurso adesivo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS e NÃO O PROVER , tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira nos seguintes termos: " Acompanho o voto do Exmo. Relator quanto ao não provimento do recurso do autor acerca das horas in itinere, mas sob fundamento diverso. A premissa fundamental para se reconhecer a existência das horas in itinere em nosso ordenamento é o fato de o local de trabalho estar localizado em ambiente remoto, sendo a condução fornecida pelo empregador uma condição para viabilizar a realização do objeto social da empresa, tal como fundamentado no IRDR n° 8369-09.2021.5.15.0000. Assim, não é o enquadramento sindical que define o direito às horas de deslocamento, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à própria argumentação sistemática sobre a manutenção das horas in itinere em nosso ordenamento, pois o Decreto nº 73.626/1974 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.854/2021, o que fragiliza a conclusão pelo argumento da inaplicabilidade do art. 58, § 2º da CLT aos rurais, sendo necessário enfrentar o verdadeiro conceito das horas de trajeto, considerando os fatos que ensejaram o reconhecimento da parcela como tempo à disposição para, somente no ano de 2021, receber a positivação na antiga redação do art. 58. É por isso que a maior parte da fundamentação do IDRD n° 8369-09.2021.5.15.0000 foi construída com base no elemento objetivo representado pelo local da prestação de serviços e risco da atividade, e não sobre a qualificação do empregado, se urbano ou rural, exatamente para se evitar inconsistências e possíveis injustiças caso as normas coletivas não tratem do assunto, como, por exemplo, na hipótese de ser devido o pagamento das horas in itinere ao trabalhador rural, mas não ao mecânico e ao industriário, por exemplo, eventualmente conduzidos no mesmo ônibus que aquele. No caso em exame, as normas coletivas juntadas aos autos tratam do tema e criaram parcela substitutiva, sobre a qual o reclamante não apresentou diferenças. Tema 1046. Pela decisão da Corte Suprema no tema 1046, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo do reclamante, questões relativas às horas de percurso, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Assim, tendo em vista que o período contratual em discussão, posterior ao início da vigência da lei 13.467/2017, que positivou a possibilidade de o pactuado prevalecer sobre o legislado e, em observância ao decidido pelo E.STF no julgamento do Tema 1046, prevalece a previsão contida nas normas coletivas. Nego provimento." WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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ID: 259842523

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-08.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Polo Passivo:

JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS RAIZEN ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

ADEMIR DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0010136-08.2024.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRENTE: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO NATALI COSTA RELATOR: WELLINGTON AMADEU [dri] Inconformadas com a r. decisão de ID 694c1d4, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, recorre ordinariamente a ré e de forma adesiva o autor. A reclamada busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e intervalo intrajornada, adicional de produção, diferenças de adicional noturno, e honorários advocatícios. Questiona a limitação da condenação. O autor requer integração do ticket alimentação e reforma quanto às horas in itinere e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor ID e2b8e2d e pela ré ID b94f7fc. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante informou na petição inicial que foi admitida aos serviços da reclamada em 18/04/2018, com dispensa em 08/12/2023. Recebeu como salário a importância mensal de R$2.354,35. Atuou como "motorista IV". MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a ré argumenta que o obreiro não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, tendo recebido os equipamentos de proteção necessários para garantir um ambiente de trabalho seguro. Impugna a cumulação das parcelas e os honorários periciais fixados. Vejamos. O juízo determinou a realização de perícia, sendo que o perito judicial concluiu que a atividade de pintura executada pelo reclamante é considerada insalubre, em grau médio, no percentual de 20%, durante a entressafra de 2022, de fevereiro até abril, pela exposição ao agente insalubre - radiação não ionizante (raios UV emanados pelo sol), conforme NR-15 anexo nº 7, e pela exposição a agentes químicos (solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), conforme NR-15 anexo nº 13, pois a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de elidir os agentes insalubres. O perito considerou a ausência de comprovação documental do fornecimento de protetor solar e luva nitrílica no ano de 2022, o que de fato se verifica conforme ficha de entrega ID 4f2df01, que se mostra incompleta. O laudo não foi elidido por nenhuma outra prova em contrário e mais robusta, pelo que fica mantida a condenação. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, pois o autor aduziu que, nos períodos de entressafra, desenvolvia a atividade de combate a incêndios. E a prova oral (emprestada) se coaduna com a alegação. Escorreita a condenação também que, nos limites do pedido, reconheceu que o autor, nos períodos de entressafra (meses de dezembro a março), exercia a função de bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Quanto à cumulação de adicionais, nos termos da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, deverá o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um, considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos. Ficam mantidos os honorários periciais de R$1.500,00 a cargo da ré, porque sucumbente no objeto da perícia e cujo valor mostra-se adequado. HORAS EXTRAS - INTERVALO A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras e da pausa intervalar. Pois bem. Relativamente às horas extras deferidas, comungo integralmente do quanto decidido, pelo que peço vênia para transcrever a fundamentação exarada e manter a r. decisão primeva: "Os cartões de ponto juntados pelo réu contém marcações variáveis e preenchem os requisitos formais do art. 74 da CLT, o que gera a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo. O objeto de controvérsia cinge-se ao intervalo intrajornada. Os depoimentos contidos nas atas de audiência utilizadas como prova emprestada demonstram que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Tal realidade já foi constatada pelo juízo em outros processos apreciados, os quais envolviam trabalhadores contemporâneos ao reclamante (autos nº 10023-59.2021.5.15.0120 e 10028-81.2021.5.15.0120), bem como da análise de outras provas emprestadas (autos n° 0010399-76.2021.5.15.0142 e 0010625-66.2020.5.15.0029). O juízo ficou convencido de que a presunção de veracidade do conteúdo dos cartões de ponto deve ser afastada, concluindo-se pelo gozo de 30 minutos de intervalo por dia (média dos depoimentos prestados). Quanto às marcações de entrada, saída e frequência, não há controvérsia acerca da robustez dos cartões de ponto. Como a reclamada não computava na jornada o tempo de trabalho no período de intervalo, e considerando que esse cômputo provoca a superação dos limites legais de jornada, concluo que existem diferenças de horas extras em favor do autor. Quanto ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, apesar da existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de 7h20min, havia préstimo habitual de horas extras acima da 8ª diária, considerando a supressão parcial do intervalo intrajornada, o que invalida referida cláusula coletiva (art. 59, "caput", CLT e Súmula 423 do C. TST). Ante o exposto, determino que todas as horas extras sejam recalculadas e condeno o réu ao pagamento das diferenças apuradas. Consideram-se horas extraordinárias as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento, e de 7h20 por dia e 44 horas por semana, nos períodos de turnos fixos, conforme jornada acima reconhecida. As horas computadas para o cálculo do módulo diário não serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. No cálculo, observar-se-ão os seguintes parâmetros: - a apuração do salário-hora deverá ser feito com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT), observando-se as verbas de natureza salarial pagas habitualmente; - a evolução salarial do autor; - dias efetivamente laborados; - divisor 180 nos turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos turnos fixos; - adicional de 50% em dias úteis e 100% em dias de repouso ou feriados não compensados (ou outro mais benéfico previsto em instrumento coletivo); - Súmulas nº 264 e 366 do TST; - o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 da SDI-1/TST); - dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e já comprovados pelos holerites juntados nos autos, na forma estabelecida pela OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, acolho o pedido de incidência de reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS mais indenização de 40%." No que pertine ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram que, em tese, deveria o obreiro usufruir de 1h diária, restando inócuo o argumento de que havia norma coletiva que previu a redução para 30min. E a condenação observou as regras atuais atinentes ao tema, ou seja, apenas o período suprimido com adicional, sem reflexos. ADICIONAL DE PRODUÇÃO Como bem observado pela Origem, os holerites evidenciam o pagamento dos reflexos do adicional de produção em DSRs (código 2671), 13º salários (código 3820) e férias (MZ13 e MZ14), o que confirma o caráter salarial da parcela. O reclamante, com base no cartão de ponto do mês de setembro de 2023, apresentou cálculo específico na inicial para comprovar a ausência de integração do referido adicional nas horas extras e no adicional noturno, não tendo a reclamada produzido a contraprova. Desse modo, correta a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças, mormente o acréscimo devido sobre as parcelas deferidas em sentença. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Considerando as condenações acima, patente a existência de diferenças de adicional noturno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual, venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem (10% do valor da condenação), por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. No que tange à pretensa condenação do autor na parcela, carece de interesse recursal pois o obreiro também foi condenado, no mesmo percentual, restando a exigibilidade corretamente suspensa em virtude da ADIn 5766 do E. STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017(e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Aplicável, ao caso, a Instrução Normativa nº 41/2018. Por conseguinte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR INTEGRAÇÃO TICKET REFEIÇÃO A despeito de insistir o obreiro na natureza salarial da parcela, é certo que reclamada comprovou a existência de normas coletivas vigentes ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho estabelecendo sua natureza indenizatória (Vide cláusula 14,§ 5º, do ACT 2017/2018 ID 95e00f9). Nesse contexto, o art. 7º, XXVI, da Constituição estabelece o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", dando validade à negociação coletiva realizada, o que trouxe o entendimento de que tais instrumentos são válidos quando estabelecem direitos trabalhistas, havendo controvérsia quando dispõem sobre a supressão de tais direitos. Para pacificar essa questão e, seguindo essa mesma diretriz constitucional quanto ao reconhecimento dos instrumentos normativos, o E. STF, no julgamento do tema 1046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Considerando o respeito que devemos guardar em relação às decisões da Suprema Corte e o caráter vinculante da decisão, concluo que é válida a pactuação normativa realizada, pelo que nada a prover no particular. HORAS DE PERCURSO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de horas in itinere com base na vigência da Lei 13.467/17. Analiso. Importante frisar, que o § 2º do art. 58 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 passou a prever que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, não são mais devidas horas in itinere, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, não faz jus o obreiro à verba pleiteada. O entendimento mais atual do C. TST caminha no mesmo sentido. Cito ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRÊMIO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 58, § 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT restabeleceu o pagamento das horas in itinere, suprimidas pelo empregador em maio de 2018, ao fundamento de que o art. 58, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável ao trabalhador rural. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. Nessa diretriz, deve ser observado que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10194-98.2022.5.15.0146, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO POSTERIORMENTE - APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT A CONTRATO EM CURSO DE TRABALHADOR RURAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que as alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se imediatamente, inclusive aos contratos iniciados anteriormente a sua vigência, mas apenas aos fatos contratuais ocorridos a partir de sua entrada em vigor. As novas disposições legais não retroagem para atingir eventos pretéritos, mas incidem sobre ocorridos após sua vigência.2. O direito ao pagamento das horas in itinere e do período integral do intervalo concedido parcialmente limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT.3. Embora o Decreto nº 73.626/74 inclua o art. 4º, mas não art. 58 da CLT no rol de dispositivos aplicáveis ao trabalhador rural, a interpretação conjugada desses dispositivos revela que houve efetiva restrição do conceito de "tempo à disposição do empregador", de que trata o art. 4º, ainda que a literalidade deste não tenha sido expressamente alterada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, o direito às horas in itinere limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, inclusive em relação ao trabalhador rural. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010082-73.2022.5.15.0100, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/08/2024). (g.n) A propósito, já há bastante tempo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplica ao trabalhador rural. De se chamar a atenção que o aludido dispositivo é a única base normativa legal e específica para o próprio reconhecimento deste direito ao rurícola (ao menos até a vigência da reforma trabalhista), na medida em que não há qualquer previsão de horas in itinere na legislação especial (Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74). Assim, com a devida vênia a entendimento contrário, não me parece lógica a tese de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplicaria ao rurícola tão somente no período anterior à reforma trabalhista, e que não se aplicaria mais no período pós-reforma. Nesses termos, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 também ao trabalhador rural. Outrossim, quanto ao IRDR nº 0008369-09.2021.5.15.0000, não há trânsito em julgado. Portanto, irretocável a r. decisão guerreada. Mantém-se. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo decidiu: "Os depoimentos que constam das atas de audiência utilizadas como prova emprestada ficaram divididos e não convenceram o juízo acerca da existência de sanitários e áreas de vivência em condições inadequadas nas frentes trabalho. O juízo já apreciou dezenas de casos análogos e não constatou situação violadora dos direitos da personalidade dos empregados da reclamada. Reforça tal conclusão as imagens dos equipamentos disponibilizados aos trabalhadores, que denotam condições satisfatórias, considerada a realidade do trabalho no meio rural. Julgo improcedente o pedido." E não comporta reforma. Foi autorizada a juntada de 2 atas por parte como prova emprestada, que vieram aos autos nos IDs e75d7ff e dee3384. E, tratando-se de prova dividida, deve-se decidir em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o autor. Outrossim, registro, por oportuno, que quanto à análise da prova oral, as percepções do MM. Juízo de primeiro grau devem ser prestigiadas, pois foi ele quem fez a colheita das oitivas, e é quem, portanto, reúne melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o intuito das declarações, os gestos, as feições e atitudes dos presentes, podendo assim extrair conclusão mais legítima, já que estes aspectos não se transferem para o papel. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por RAIZEN ENERGIA S.A e O PROVER EM PARTE, para determinar que o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um adicional (periculosidade ou insalubridade), considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos; CONHECER o recurso adesivo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS e NÃO O PROVER , tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira nos seguintes termos: " Acompanho o voto do Exmo. Relator quanto ao não provimento do recurso do autor acerca das horas in itinere, mas sob fundamento diverso. A premissa fundamental para se reconhecer a existência das horas in itinere em nosso ordenamento é o fato de o local de trabalho estar localizado em ambiente remoto, sendo a condução fornecida pelo empregador uma condição para viabilizar a realização do objeto social da empresa, tal como fundamentado no IRDR n° 8369-09.2021.5.15.0000. Assim, não é o enquadramento sindical que define o direito às horas de deslocamento, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à própria argumentação sistemática sobre a manutenção das horas in itinere em nosso ordenamento, pois o Decreto nº 73.626/1974 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.854/2021, o que fragiliza a conclusão pelo argumento da inaplicabilidade do art. 58, § 2º da CLT aos rurais, sendo necessário enfrentar o verdadeiro conceito das horas de trajeto, considerando os fatos que ensejaram o reconhecimento da parcela como tempo à disposição para, somente no ano de 2021, receber a positivação na antiga redação do art. 58. É por isso que a maior parte da fundamentação do IDRD n° 8369-09.2021.5.15.0000 foi construída com base no elemento objetivo representado pelo local da prestação de serviços e risco da atividade, e não sobre a qualificação do empregado, se urbano ou rural, exatamente para se evitar inconsistências e possíveis injustiças caso as normas coletivas não tratem do assunto, como, por exemplo, na hipótese de ser devido o pagamento das horas in itinere ao trabalhador rural, mas não ao mecânico e ao industriário, por exemplo, eventualmente conduzidos no mesmo ônibus que aquele. No caso em exame, as normas coletivas juntadas aos autos tratam do tema e criaram parcela substitutiva, sobre a qual o reclamante não apresentou diferenças. Tema 1046. Pela decisão da Corte Suprema no tema 1046, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo do reclamante, questões relativas às horas de percurso, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Assim, tendo em vista que o período contratual em discussão, posterior ao início da vigência da lei 13.467/2017, que positivou a possibilidade de o pactuado prevalecer sobre o legislado e, em observância ao decidido pelo E.STF no julgamento do Tema 1046, prevalece a previsão contida nas normas coletivas. Nego provimento." WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS

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ID: 259842536

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010136-08.2024.5.15.0120

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

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Acórdão

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ADEMIR DA SILVA

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: WELLINGTON AMADEU 0010136-08.2024.5.15.0120 : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) : JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS E OUTROS (1) PROCESSO Nº 0010136-08.2024.5.15.0120 RECURSO ORDINÁRIO QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL RECORRENTE: RAIZEN ENERGIA S.A RECORRENTE: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS JUIZ SENTENCIANTE: FÁBIO NATALI COSTA RELATOR: WELLINGTON AMADEU [dri] Inconformadas com a r. decisão de ID 694c1d4, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a demanda, recorre ordinariamente a ré e de forma adesiva o autor. A reclamada busca a reforma da decisão que a condenou ao pagamento de adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, honorários periciais, horas extras e intervalo intrajornada, adicional de produção, diferenças de adicional noturno, e honorários advocatícios. Questiona a limitação da condenação. O autor requer integração do ticket alimentação e reforma quanto às horas in itinere e indenização por danos morais. Contrarrazões pelo autor ID e2b8e2d e pela ré ID b94f7fc. Dispensada a manifestação prévia da D. Procuradoria, nos termos dos arts. 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço os recursos, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO A parte reclamante informou na petição inicial que foi admitida aos serviços da reclamada em 18/04/2018, com dispensa em 08/12/2023. Recebeu como salário a importância mensal de R$2.354,35. Atuou como "motorista IV". MÉRITO RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS Em síntese, a ré argumenta que o obreiro não laborou em ambiente insalubre ou perigoso, tendo recebido os equipamentos de proteção necessários para garantir um ambiente de trabalho seguro. Impugna a cumulação das parcelas e os honorários periciais fixados. Vejamos. O juízo determinou a realização de perícia, sendo que o perito judicial concluiu que a atividade de pintura executada pelo reclamante é considerada insalubre, em grau médio, no percentual de 20%, durante a entressafra de 2022, de fevereiro até abril, pela exposição ao agente insalubre - radiação não ionizante (raios UV emanados pelo sol), conforme NR-15 anexo nº 7, e pela exposição a agentes químicos (solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos), conforme NR-15 anexo nº 13, pois a reclamada não comprovou a entrega de EPIs capazes de elidir os agentes insalubres. O perito considerou a ausência de comprovação documental do fornecimento de protetor solar e luva nitrílica no ano de 2022, o que de fato se verifica conforme ficha de entrega ID 4f2df01, que se mostra incompleta. O laudo não foi elidido por nenhuma outra prova em contrário e mais robusta, pelo que fica mantida a condenação. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, pois o autor aduziu que, nos períodos de entressafra, desenvolvia a atividade de combate a incêndios. E a prova oral (emprestada) se coaduna com a alegação. Escorreita a condenação também que, nos limites do pedido, reconheceu que o autor, nos períodos de entressafra (meses de dezembro a março), exercia a função de bombeiro civil, nível básico, nos termos dos artigos 2° e 4° da Lei n. 11.901/2009, fazendo jus ao adicional de periculosidade. Quanto à cumulação de adicionais, nos termos da decisão proferida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho nos autos do IRR-239-55.2011.5.02.0319, não é possível o recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Assim, deverá o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um, considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos. Ficam mantidos os honorários periciais de R$1.500,00 a cargo da ré, porque sucumbente no objeto da perícia e cujo valor mostra-se adequado. HORAS EXTRAS - INTERVALO A reclamada não se conforma com sua condenação ao pagamento de horas extras e da pausa intervalar. Pois bem. Relativamente às horas extras deferidas, comungo integralmente do quanto decidido, pelo que peço vênia para transcrever a fundamentação exarada e manter a r. decisão primeva: "Os cartões de ponto juntados pelo réu contém marcações variáveis e preenchem os requisitos formais do art. 74 da CLT, o que gera a presunção relativa de veracidade de seu conteúdo. O objeto de controvérsia cinge-se ao intervalo intrajornada. Os depoimentos contidos nas atas de audiência utilizadas como prova emprestada demonstram que o intervalo intrajornada não era integralmente usufruído. Tal realidade já foi constatada pelo juízo em outros processos apreciados, os quais envolviam trabalhadores contemporâneos ao reclamante (autos nº 10023-59.2021.5.15.0120 e 10028-81.2021.5.15.0120), bem como da análise de outras provas emprestadas (autos n° 0010399-76.2021.5.15.0142 e 0010625-66.2020.5.15.0029). O juízo ficou convencido de que a presunção de veracidade do conteúdo dos cartões de ponto deve ser afastada, concluindo-se pelo gozo de 30 minutos de intervalo por dia (média dos depoimentos prestados). Quanto às marcações de entrada, saída e frequência, não há controvérsia acerca da robustez dos cartões de ponto. Como a reclamada não computava na jornada o tempo de trabalho no período de intervalo, e considerando que esse cômputo provoca a superação dos limites legais de jornada, concluo que existem diferenças de horas extras em favor do autor. Quanto ao labor em turnos ininterruptos de revezamento, apesar da existência de acordo coletivo estabelecendo jornada de 7h20min, havia préstimo habitual de horas extras acima da 8ª diária, considerando a supressão parcial do intervalo intrajornada, o que invalida referida cláusula coletiva (art. 59, "caput", CLT e Súmula 423 do C. TST). Ante o exposto, determino que todas as horas extras sejam recalculadas e condeno o réu ao pagamento das diferenças apuradas. Consideram-se horas extraordinárias as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, nos períodos de turnos ininterruptos de revezamento, e de 7h20 por dia e 44 horas por semana, nos períodos de turnos fixos, conforme jornada acima reconhecida. As horas computadas para o cálculo do módulo diário não serão para o do semanal, evitando-se, assim, dupla condenação. No cálculo, observar-se-ão os seguintes parâmetros: - a apuração do salário-hora deverá ser feito com base na remuneração do autor (art. 457 da CLT), observando-se as verbas de natureza salarial pagas habitualmente; - a evolução salarial do autor; - dias efetivamente laborados; - divisor 180 nos turnos ininterruptos de revezamento e divisor 220 nos turnos fixos; - adicional de 50% em dias úteis e 100% em dias de repouso ou feriados não compensados (ou outro mais benéfico previsto em instrumento coletivo); - Súmulas nº 264 e 366 do TST; - o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras (OJ nº 97 da SDI-1/TST); - dedução dos valores pagos sob mesma rubrica e já comprovados pelos holerites juntados nos autos, na forma estabelecida pela OJ nº 415 da SDI-1 do TST. Em razão da habitualidade e da natureza salarial da parcela, acolho o pedido de incidência de reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e depósitos de FGTS mais indenização de 40%." No que pertine ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto demonstram que, em tese, deveria o obreiro usufruir de 1h diária, restando inócuo o argumento de que havia norma coletiva que previu a redução para 30min. E a condenação observou as regras atuais atinentes ao tema, ou seja, apenas o período suprimido com adicional, sem reflexos. ADICIONAL DE PRODUÇÃO Como bem observado pela Origem, os holerites evidenciam o pagamento dos reflexos do adicional de produção em DSRs (código 2671), 13º salários (código 3820) e férias (MZ13 e MZ14), o que confirma o caráter salarial da parcela. O reclamante, com base no cartão de ponto do mês de setembro de 2023, apresentou cálculo específico na inicial para comprovar a ausência de integração do referido adicional nas horas extras e no adicional noturno, não tendo a reclamada produzido a contraprova. Desse modo, correta a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças, mormente o acréscimo devido sobre as parcelas deferidas em sentença. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Considerando as condenações acima, patente a existência de diferenças de adicional noturno. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto ao percentual, venho adotando o posicionamento de manutenção do percentual de honorários advocatícios arbitrado pela Vara de origem (10% do valor da condenação), por entender que o magistrado que conduziu o processo em primeiro grau têm maior condição de análise e mais propriedade para tanto. No que tange à pretensa condenação do autor na parcela, carece de interesse recursal pois o obreiro também foi condenado, no mesmo percentual, restando a exigibilidade corretamente suspensa em virtude da ADIn 5766 do E. STF. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O C. TST, por meio da SDI-1 (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 07/12/2023), pacificou o entendimento de que, nas ações ajuizadas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017(e, portanto, diante da nova redação do art. 840, §1º, da CLT), os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos e não devem limitar a condenação. Aplicável, ao caso, a Instrução Normativa nº 41/2018. Por conseguinte, nego provimento ao apelo. RECURSO DO AUTOR INTEGRAÇÃO TICKET REFEIÇÃO A despeito de insistir o obreiro na natureza salarial da parcela, é certo que reclamada comprovou a existência de normas coletivas vigentes ao longo de todo o período imprescrito do contrato de trabalho estabelecendo sua natureza indenizatória (Vide cláusula 14,§ 5º, do ACT 2017/2018 ID 95e00f9). Nesse contexto, o art. 7º, XXVI, da Constituição estabelece o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", dando validade à negociação coletiva realizada, o que trouxe o entendimento de que tais instrumentos são válidos quando estabelecem direitos trabalhistas, havendo controvérsia quando dispõem sobre a supressão de tais direitos. Para pacificar essa questão e, seguindo essa mesma diretriz constitucional quanto ao reconhecimento dos instrumentos normativos, o E. STF, no julgamento do tema 1046 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Considerando o respeito que devemos guardar em relação às decisões da Suprema Corte e o caráter vinculante da decisão, concluo que é válida a pactuação normativa realizada, pelo que nada a prover no particular. HORAS DE PERCURSO O reclamante insurge-se contra a sentença que indeferiu o pedido de horas in itinere com base na vigência da Lei 13.467/17. Analiso. Importante frisar, que o § 2º do art. 58 da CLT, com a nova redação dada pela Lei 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017 passou a prever que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, tendo em vista que a partir da vigência da Lei nº 13.467 /2017, não são mais devidas horas in itinere, conforme nova redação do artigo 58, § 2º, da CLT, não faz jus o obreiro à verba pleiteada. O entendimento mais atual do C. TST caminha no mesmo sentido. Cito ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. [...] HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. PRÊMIO. PERÍODO DE LABOR ANTERIOR E POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 58, § 2º da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista Agravo de instrumento provido. [...]. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS IN ITINERE. TRABALHADOR RURAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT restabeleceu o pagamento das horas in itinere, suprimidas pelo empregador em maio de 2018, ao fundamento de que o art. 58, § 2º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é inaplicável ao trabalhador rural. Todavia, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que ao empregado rural é aplicável a norma disposta no artigo 58, §2º, da CLT, por equiparação oriunda do art. 7º da Constituição Federal. Nessa diretriz, deve ser observado que, a partir da vigência da Lei n° 13.467/17, o art. 58, §2°, da CLT passou a dispor que: "O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Desse modo, diante da nova redação do referido dispositivo, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo despendido entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10194-98.2022.5.15.0146, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros , DEJT 23/08/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS IN ITINERE - INTERVALO INTRAJORNADA - CONTRATO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E EXTINTO POSTERIORMENTE - APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 58, § 2º, DA CLT A CONTRATO EM CURSO DE TRABALHADOR RURAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA1. Esta C. Turma firmou o entendimento de que as alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aplicam-se imediatamente, inclusive aos contratos iniciados anteriormente a sua vigência, mas apenas aos fatos contratuais ocorridos a partir de sua entrada em vigor. As novas disposições legais não retroagem para atingir eventos pretéritos, mas incidem sobre ocorridos após sua vigência.2. O direito ao pagamento das horas in itinere e do período integral do intervalo concedido parcialmente limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação dos arts. 58, § 2º, e 71, § 4º, da CLT.3. Embora o Decreto nº 73.626/74 inclua o art. 4º, mas não art. 58 da CLT no rol de dispositivos aplicáveis ao trabalhador rural, a interpretação conjugada desses dispositivos revela que houve efetiva restrição do conceito de "tempo à disposição do empregador", de que trata o art. 4º, ainda que a literalidade deste não tenha sido expressamente alterada pela Lei nº 13.467/2017. Assim, o direito às horas in itinere limita-se à data de vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, inclusive em relação ao trabalhador rural. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010082-73.2022.5.15.0100, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/08/2024). (g.n) A propósito, já há bastante tempo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplica ao trabalhador rural. De se chamar a atenção que o aludido dispositivo é a única base normativa legal e específica para o próprio reconhecimento deste direito ao rurícola (ao menos até a vigência da reforma trabalhista), na medida em que não há qualquer previsão de horas in itinere na legislação especial (Lei nº 5.889/73, regulamentada pelo Decreto nº 73.626/74). Assim, com a devida vênia a entendimento contrário, não me parece lógica a tese de que o parágrafo 2º do artigo 58 da CLT se aplicaria ao rurícola tão somente no período anterior à reforma trabalhista, e que não se aplicaria mais no período pós-reforma. Nesses termos, não pairam mais dúvidas sobre a aplicação das alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 também ao trabalhador rural. Outrossim, quanto ao IRDR nº 0008369-09.2021.5.15.0000, não há trânsito em julgado. Portanto, irretocável a r. decisão guerreada. Mantém-se. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Juízo decidiu: "Os depoimentos que constam das atas de audiência utilizadas como prova emprestada ficaram divididos e não convenceram o juízo acerca da existência de sanitários e áreas de vivência em condições inadequadas nas frentes trabalho. O juízo já apreciou dezenas de casos análogos e não constatou situação violadora dos direitos da personalidade dos empregados da reclamada. Reforça tal conclusão as imagens dos equipamentos disponibilizados aos trabalhadores, que denotam condições satisfatórias, considerada a realidade do trabalho no meio rural. Julgo improcedente o pedido." E não comporta reforma. Foi autorizada a juntada de 2 atas por parte como prova emprestada, que vieram aos autos nos IDs e75d7ff e dee3384. E, tratando-se de prova dividida, deve-se decidir em desfavor daquele que detinha o ônus probatório, no caso, o autor. Outrossim, registro, por oportuno, que quanto à análise da prova oral, as percepções do MM. Juízo de primeiro grau devem ser prestigiadas, pois foi ele quem fez a colheita das oitivas, e é quem, portanto, reúne melhores condições sensoriais de avaliar a sinceridade e o intuito das declarações, os gestos, as feições e atitudes dos presentes, podendo assim extrair conclusão mais legítima, já que estes aspectos não se transferem para o papel. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que pertinentes, as Súmulas das Cortes Superiores. No tocante à aplicabilidade da Reforma Trabalhista, posiciono-me expressamente para adotar o seguinte entendimento do C. TST: "Ressalta-se que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os eventos ocorridos antes de sua vigência, nem os processos cujas decisões foram publicadas antes de 11/11/2017" (Processo nº TST-AIRR-10028-72-2015.5.03.0105 - Rel. Des. Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, em 22/11/2017). "Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a normatividade anterior, as matérias serão analisadas com observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, CF; 6º da LINDB; 912 da CLT; e 14 do CPC/2015)." (Processo nº TST-ARR-10829-93.2013.5.03.0028 - Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, em 22/11/2017). DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por RAIZEN ENERGIA S.A e O PROVER EM PARTE, para determinar que o autor optar, em momento oportuno, pela percepção de apenas um adicional (periculosidade ou insalubridade), considerando o lapso da condenação em que ambos foram deferidos; CONHECER o recurso adesivo de JOSÉ ANDRÉ DA SILVA MARTINS e NÃO O PROVER , tudo nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE ABRIL DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho. Composição: Relator: Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Desembargador do Trabalho Roberto Nóbrega de Almeida Filho Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira Convocada a Juíza do Trabalho Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira para substituir o Desembargador Eder Sivers que se encontra em férias. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime, com ressalva de fundamentação da Juíza Ana Lúcia Cogo Casari Castanho Ferreira nos seguintes termos: " Acompanho o voto do Exmo. Relator quanto ao não provimento do recurso do autor acerca das horas in itinere, mas sob fundamento diverso. A premissa fundamental para se reconhecer a existência das horas in itinere em nosso ordenamento é o fato de o local de trabalho estar localizado em ambiente remoto, sendo a condução fornecida pelo empregador uma condição para viabilizar a realização do objeto social da empresa, tal como fundamentado no IRDR n° 8369-09.2021.5.15.0000. Assim, não é o enquadramento sindical que define o direito às horas de deslocamento, sob pena de afronta ao princípio da isonomia e à própria argumentação sistemática sobre a manutenção das horas in itinere em nosso ordenamento, pois o Decreto nº 73.626/1974 foi expressamente revogado pelo Decreto nº 10.854/2021, o que fragiliza a conclusão pelo argumento da inaplicabilidade do art. 58, § 2º da CLT aos rurais, sendo necessário enfrentar o verdadeiro conceito das horas de trajeto, considerando os fatos que ensejaram o reconhecimento da parcela como tempo à disposição para, somente no ano de 2021, receber a positivação na antiga redação do art. 58. É por isso que a maior parte da fundamentação do IDRD n° 8369-09.2021.5.15.0000 foi construída com base no elemento objetivo representado pelo local da prestação de serviços e risco da atividade, e não sobre a qualificação do empregado, se urbano ou rural, exatamente para se evitar inconsistências e possíveis injustiças caso as normas coletivas não tratem do assunto, como, por exemplo, na hipótese de ser devido o pagamento das horas in itinere ao trabalhador rural, mas não ao mecânico e ao industriário, por exemplo, eventualmente conduzidos no mesmo ônibus que aquele. No caso em exame, as normas coletivas juntadas aos autos tratam do tema e criaram parcela substitutiva, sobre a qual o reclamante não apresentou diferenças. Tema 1046. Pela decisão da Corte Suprema no tema 1046, uma vez que a matéria em destaque não se insere no rol de direitos absolutamente indisponíveis, o empregador está autorizado a negociar diretamente ou através do grêmio patronal representativo com o sindicato profissional representativo do reclamante, questões relativas às horas de percurso, ainda que não se fixando, expressa, ou tacitamente, vantagens compensatórias por tal entabulação. Assim, tendo em vista que o período contratual em discussão, posterior ao início da vigência da lei 13.467/2017, que positivou a possibilidade de o pactuado prevalecer sobre o legislado e, em observância ao decidido pelo E.STF no julgamento do Tema 1046, prevalece a previsão contida nas normas coletivas. Nego provimento." WELLINGTON AMADEU Juiz Relator CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

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Tschumi Leao & Advogados Associados x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 294827817

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0029350-14.2006.8.24.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR MARCELLINO JÚNIOR

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RENAN FONTANA FERRAZ

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RICARDO GONÇALVES LEÃO

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SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA

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KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO

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MAURICIO TSCHUMI LEAO

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MILTON BACCIN

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Apelação Nº 0029350-14.2006.8.24.0023/SC APELANTE : TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) ADVOGAD… Apelação Nº 0029350-14.2006.8.24.0023/SC APELANTE : TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO (OAB SC039370) ADVOGADO(A) : RICARDO GONÇALVES LEÃO (OAB SC015319) ADVOGADO(A) : RENAN FONTANA FERRAZ (OAB SC039005) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR MARCELLINO JÚNIOR (OAB SC014769) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) INTERESSADO : JOAO CARLOS CORBETTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : MAURICIO TSCHUMI LEAO INTERESSADO : JUANITA BOUSFIELD CORBETTA (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : SANDRA FIRMINA SANT´ANA DA SILVA ADVOGADO(A) : KRISTINE ELISA HUBBE ZUMBLICK MACHADO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por TSCHUMI LEAO & ADVOGADOS ASSOCIADOS contra sentença exarada pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, em Execução de Título Extrajudicial n. 0029350-14.2006.8.24.0023 deflagrada por BANCO BRADESCO S.A. em desfavor de JOAO CARLOS CORBETTA e outra. Na decisão combatida, a MM.ª Juíza Alexandra Lorenzi da Silva homologou o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por consequência, julgou extinta a actio , com fulcro no art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil de 2015. Ainda, responsabilizou a demandante pelas custas processuais, sem condenação em honorários advocatícios. Na presente irresignação, almeja a apelante (que atuou no processado como representante de JOAO CARLOS CORBETTA ) a reforma do decisum, a fim de que o polo exequente seja condenado ao pagamento de verba honorária no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Com as contrarrazões, vieram os autos conclusos. Este é o relato necessário. De acordo com o art. 90, caput , do Código de Processo Civil de 2015, aplicável ao caso, porquanto vigente à época da prolação da sentença, " Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ." Acerca do dispositivo em voga, comentam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade: (...) A desistência da ação é ato privativo do autor e enseja a extinção do processo sem julgamento de mérito (CPC 485 VIII). Se a desistência ocorre antes da citação, o autor responde apenas pelas custas e despesas processuais, mas não por honorários de advogado. Requerida depois da citação, a desistência da ação acarreta para o autor o dever de suportar os honorários de advogado da parte contrária. (...) ( Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª. Tiragem. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 460). In casu , infere-se que a demandante requereu a extinção do feito, tendo em vista que o débito em debate na lide foi quitado pelo polo adverso. Note-se, ademais, que não houve insurgência das partes quanto ao desfecho de reconhecimento da desistência da actio . Assim, considerando que a desistência da ação ocorreu após a citação da parte adversa, cabível a condenação do polo exequente ao pagamento de verba honorária, independente do fato de não terem sido opostos embargos à execução. Nessa senda, confira-se: APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESISTÊNCIA – CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO – ACUIDADE DA DECISÃO - O artigo 90 do Código de Processo impõe àquele que desistiu ou reconheceu o pedido a condenação às custas e honorários advocatícios. Não é demais rememorar que vige o princípio da causalidade, pelo qual compete àquele que deu causa à demanda o pagamento das verbas de sucumbência; - Art. 775 do CPC permite a desistência da execução sem a concordância do executado, quando não foram opostos embargos à execução. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP, Apelação Cível n. 1020845-37.2016.8.26.0564, rel.ª Des.ª Maria Lúcia Pizzotti, j. em 05.02.2020). E, do corpo do julgado, vale citar: (...) Destaca-se que, nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, o credor tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas, independente de concordância da parte executada, que somente se faz necessária quando opostos embargos à execução que versem sobre o mérito do processo. Portanto, a oposição ou não de embargos à execução não interfere na condenação dos honorários advocatícios, mas tão somente a questão atinente da necessidade de concordância da parte executada. Desse modo, é indiferente a causa para a desistência do processo executivo, já que o dever de pagamento das verbas sucumbenciais decorre de lei. A pretensão, por via transversa, pretende negar vigência à literalidade da legislação processual, o que não se admite. (...). Registra-se, ademais, que, via de regra, " não importa o porquê da desistência ou do reconhecimento, mas o fato em si de ele ocorrer. Quem arca com as despesas e os honorários de advogado é quem desistiu, ou reconheceu. " (FADEL, Sérgio Sahione, Código de Processo Civil Comentado: Arts. 1º a 1.220 , 7ª ed., Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003, p. 63). Acrescento, por oportuno, não se estar diante de situação que excepcionalmente representaria exceção ao exposto no parágrafo retro - caso de pedido de desistência motivado por ausência de bens penhoráveis, quando então não se haveria falar em estabelecimento de despesas processuais a quaisquer dos contendores, por aplicação analógica da norma prevista no § 5º do art. 921 do Código de Processo Civil. Assim já se decidiu no Órgão Fracionário em que atuo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE: A) HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, JULGOU EXTINTA A AÇÃO, COM FULCRO NO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015; E B) RESPONSABILIZOU A CASA BANCÁRIA ACIONANTE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO POLO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGADO PADECE DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE NÃO SE MANIFESTOU ACERCA DA TEMÁTICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO SOB O PRISMA VEICULADO PELOS PRECEDENTES COLACIONADOS ÀS RAZÕES RECURSAIS, NO SENTIDO DE QUE A DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS NÃO ATRAI A SUCUMBÊNCIA AO CREDOR. MÁCULA EVIDENCIADA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA, DE MODO A VER RESPONSABILIZADO O POLO ACIONADO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESISTÊNCIA DA DEMANDA TENDO POR MOTIVO A AUSÊNCIA DE BENS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE, EM TAIS CASOS, DEVE OCORRER SEM ÔNUS AOS LITIGANTES, POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DA NORMA PREVISTA NO § 5º DO ARTIGO 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA, SANANDO OMISSÃO E CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO PARA ARREDAR A CONDENAÇÃO DO POLO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. (Apelação n. 0010136-24.2002.8.24.0008, de minha relatoria, j. em 1º.04.2025) (enlevou-se). Nessa esteira, imperativa a condenação da pessoa jurídica autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 50% (cinquenta por cento) de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução - indicado como sendo R$ 82.484,22 (oitenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), no ano de 2006 -, em prol da apelante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC e sem descuidar que atuou na representação de apenas 1 (um) dos 2 (dois) executados na demanda. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, nos termos acima expostos. Custas legais. Intimem-se.

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268769

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268810

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

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FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

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JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - CIRO AUGUSTO PICARRO

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Augusto Joaquim Picarro e outros x Augusto Joaquim Picarro e outros

ID: 277268838

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010775-03.2021.5.03.0108

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

Polo Passivo:

AUGUSTO JOAQUIM PICARRO CIRO AUGUSTO PICARRO KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS MATHEUS ALEXANDRE MARTINS POSTO UNIAO LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DA SILVA PRADO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA SABRINE APARECIDA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE JULIO DE ASSIS TRINDADE

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MAURICIO LUIZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010775-03.2021.5.03.0108 : AUGUSTO JOAQUIM PICARRO E OUTROS (2) : MATHEUS ALEXANDRE MARTINS E OUTROS (4) DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do agravo de petição interposto pelos executados - AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ID. f4d89cf), porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contraminuta apresentada pelo exequente - ID. f583061. No mérito, dar-lhe provimento, para declarar a nulidade da citação dos executados e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica afetos aos agravantes (AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS), bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. Custas pelos executados, no valor de R$44,26 (art. 789-A, IV, da CLT). Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, § 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: SOBRESTAMENTO DO FEITO - TEMA 1232 - Requereram os agravantes a suspensão da ação, conforme restou determinado nos autos do AIRR-0010023-24.2015.503.0146, que versa "sobre a inclusão de sócios ou empresas do mesmo grupo econômico que não tenham integrado a lide na fase de conhecimento até o pronunciamento do STF sobre o tema". Sem razão. O Tema 1232 versa sobre a inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento, hipótese distinta do caso dos autos, que versa sobre desconsideração da personalidade jurídica e inclusão dos sócios no polo passivo. Rejeito. CITAÇÃO. NULIDADE - Os executados AUGUSTO JOAQUIM PICARRO, CIRO AUGUSTO PICARRO e KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS arguem nulidade de citação, ao argumento de que não foram devidamente citados para apresentarem defesa no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Examino. Os agravantes foram incluídos no polo passivo através da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para o qual foram intimados através dos Correios, por carta simples (IDs. 2842bcc; abfb926; 498a115), nos endereços constante no documento de ID. 946C3b4, conforme despacho de ID. 75a09aa. A Portaria Conjunta GP/GCP n. 323/2016 deste Regional dispõe: "Art. 1º O serviço de correspondência Carta Comercial Simples deve ser a modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. § 1º A remessa interna de documentos, autos processuais e administrativos deverá ser feita, exclusivamente, pelo serviço de malote ou mediante postagem eletrônica, por meio do sistema e-PAD, e-mail, Malote Digital, ou por qualquer outro meio eletrônico idôneo disponibilizado por este Tribunal. § 2º Deverá ser mantido, em uma única unidade do Tribunal, cartão de postagem autorizado para a expedição de correspondências e objetos em modalidade diversa da prevista. Art. 2º Os cartões de postagem das unidades do Tribunal serão utilizados apenas para modalidades de serviços contratadas com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) II - convolação/conversão em penhora de valores bloqueados nos autos, para os fins do art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) IV - intimação de testemunha, em função de injustificada ausência em audiência, ainda que devidamente convidada; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) ...". Conquanto a redação do artigo 3º, inciso III, da aludida Portaria Conjunta passe a ideia de tratar-se de uma faculdade da unidade a solicitação ou não de postagem na modalidade carta comercial, com aviso de recebimento (AR), a jurisprudência deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser cogente a postagem com AR na hipótese de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa. É verdade que, a teor do artigo 841, §1º, da CLT, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal expedida para o endereço do reclamado, presumindo-se recebida 48 horas após a sua regular expedição. A prova contrária ao recebimento da notificação postal constitui ônus do destinatário (Súmula 16 do TST). Nesse sentido, a OJ n. 1 da SDI-2 deste Regional: "NOTIFICAÇÃO POSTAL. PROVA DO NÃO RECEBIMENTO. Em face da presunção referida na Súmula n. 16/TST, cabe ao destinatário comprovar o não recebimento da notificação postal, ainda que tenha sido remetida sem comprovação do SEED". Entretanto, a súmula 16 do e a OJ nº 01 da SDI-II deste Tribunal devem ser interpretadas em conjunto com o comando legal extraído do § 1º do art. 841 da CLT. Mesmo porque, em reforço de fundamentos, se o artigo 135 do CPC determina a citação do sócio para manifestação de provas no prazo de 15 dias, deve ser igualmente levado em consideração o disposto no artigo 841, § 1º, da CLT, que trata da notificação (citação na terminologia desta Especializada), o qual estabelece "a notificação será feita em registro postal com franquia". Se foi expedida carta simples e não carta comercial com aviso de recebimento, e se os agravantes afirmam no recurso que não foram regularmente citados, inexistindo prova inequívoca da entrega da carta nos endereços dos agravantes nem da data do recebimento, há de se declarar a nulidade da citação. Deve ser sopesado ainda que a notificação válida é requisito indispensável para formação e validade do processo, de modo que a irregularidade da notificação da executada, a quem se deve dar inteiro conhecimento da demanda, assegurando-lhe o exercício do direito de defesa e contraditório, importa nulidade processual absoluta, maculando todos os atos processuais subsequentes, nos termos dos arts. 239 e 280 do CPC. Neste sentido, inclusive, a manifestação da SDI II deste Regional: EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA. RESCISÃO DE DECISÃO DE MÉRITO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NULIDADE DE CITAÇÃO. Na ação subjacente a citação postal foi realizada por carta simples, sem AR (aviso de recebimento), não havendo nos autos prova de entrega da correspondência. No âmbito deste Eg. Tribunal foi editada a Portaria 323 de 05/07/2016, estabelecendo o serviço de correspondência Carta Comercial Simples, como modalidade única e obrigatória para a remessa de todas as comunicações judiciais e administrativas. Contudo, a Portaria conjunta GP/GCR n. 21, de 22/01/2019, alterou a Portaria Conjunta acima para determinar que "a critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: I - não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples; (...)". Nos termos do art. 841, § 1º, da CLT, a notificação ou citação inicial da ação trabalhista deve ser feita em registro postal com franquia, ou seja, através de carta registrada. No mesmo sentido, o disposto no § 1º do art. 248 do CPC, aplicável ao processo do trabalho em razão da regra contida no art. 769 da CLT: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo". Nesse contexto, por segurança jurídica, diante da ausência de resposta do réu na ação originária, a melhor providência seria determinar a citação do réu através de carta com aviso de recebimento, a fim de ser comprovada no processo a entrega da correspondência. Diante da discussão acerca da nulidade de citação, devem ser declarados nulos todos os atos processuais praticados na ação subjacente, a fim de ser realizada a citação regular da parte ré, mediante carta registrada, prosseguindo-se na tramitação do processo até novo julgamento. grifo acrescido. PJe: 0011051-33.2022.5.03.0000 (AR); Disponibilização: 08/05/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1220; Órgão Julgador: 2a Secao de Dissidios Individuais; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage)" Outros precedentes turmários: Processo TRT da 3.ª Região; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011158-95.2015.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto); Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0011609-17.2017.5.03.0182 (AP); Disponibilização: 13/09/2021; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Sebastiao Geraldo de Oliveira; Processo TRT da 3.ª Região; Pje: 0010675-87.2021.5.03.0095 (AP); Disponibilização: 13/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1361; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos; Pje: 0010375-07.2020.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 04/10/2022; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a): Paulo Chaves Correa Filho; Processo 0010099-51.2022.5.03.0001-AP, Sexta Turma, Rel. Jorge Berg de Mendonça, PJe assinado em 30/8/2023 e disponibilizado em 31/8/2023; Processo 0010721-46.2020.5.03.0181-AP, Sétima Turma, Rel. Paulo Roberto de Castro, PJe assinado em 6/9/2023 e disponibilizado em 8/9/2023, PJe: 0010496-79.2019.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 04/07/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a): Adriana Goulart de Sena Orsini; PJe: 0011210-33.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 23/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marcelo Oliveira da Silva; Processo TRT da 3.ª Região; PJe: 0010581-40.2015.5.03.0002 (AP); Disponibilização: 16/05/2022; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a): Vicente de Paula M. Junior; Processo 0010136-38.2017.5.03.0071-AP, Primeira Turma, Rel. Convocada Angela C. Rogedo Ribeiro, PJe assinado em 17/10/2023 e disponibilizado em 19/10/2023; Processo 0011241-53.2020.5.03.0036-AP, Décima Primeira Turma, Rel. Marco Antonio Paulinelli Carvalho, PJe assinado em 16/8/2023 e disponibilizado em 21/8/2023; Processo 0011781-90.2017.5.03.0106-AP, Terceira Turma, Rel. Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva, PJe assinado em 25/8/2023 e disponibilizado em 30/8/2023; etc. Portanto, à míngua de citação válida dos agravantes, houve clara lesão ao princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LIV e LV, da CF/88). Assim, declaro a nulidade da citação e de todos os atos processuais e decisórios subsequentes à decisão de abertura do IDPJ afetos aos agravantes, bem como para determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, determinando sua citação acerca da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada principal, para os fins do art. 135 do CPC, prosseguindo-se a execução como se entender de direito. Prejudicada a apreciação das demais matérias do agravo de petição. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS

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