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Frederico Guilherme Ruggia Junior x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 318932231

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010417-17.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

Notificação

Advogados:

LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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DIEGO TURBINO DUTRA

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ALEXSANDER SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010417-17.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010417-17.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença: "SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO GUILHERME RUGGIO JUNIOR opôs Embargos de Terceiro em face de VALTER SOARES DUARTE, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA., HARLEY FERREIRA MIRANDA, HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e HEDA CONSULTORIA LTDA., postulando, em síntese, a cessação dos atos de constrição sobre o imóvel lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem , Belo Horizonte, registrado na Matricula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Afirma que os atos de constrição foram determinados nos autos do processo 0010178.62.2015.5.03.0005. Juntou documentos e procuração. Intimados, apenas os embargados, H2J EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e VALTER SOARES DUARTE apresentaram manifestação (ID’s 8370c1d e e9cf74a, respectivamente). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO A parte embargante afirma que é adquirente de boa-fé por ter adquirido o imóvel lote 15, quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte, registrado na Matrícula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Afirma, ainda, que o referido imóvel fora adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda, ID 5ff34e2, realizado no dia 16/05/2011. Junta comprovante de pagamento da entrada (ID. 38044c8) e notas promissórias (id.38044c8). Sob tais fundamentos, postula o cancelamento de quaisquer atos de constrição. Analiso. Os documentos anexados aos autos comprovam a existência de Contrato de Compra e Venda ID. 5ff34e2. Ademais, verifica-se que a sentença da ação principal (ID.bd20c31) fora publicada em data posterior à alienação do imóvel por meio do Contrato Particular de Compra e Venda. Tem-se, portanto, que à data da alienação não havia qualquer gravame sobre o imóvel, presumida a boa-fé do terceiro adquirente. Logo, não há dúvida de que o bem integra o patrimônio do embargante, que comparece em juízo como legítimo adquirente do imóvel, sem quaisquer indícios de fraude à execução. Quanto à ausência de registro, de acordo com o artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de bens imóveis ocorre "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" e "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Contudo, nos termos do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", pois os embargos de terceiro visam à proteção da posse do adquirente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado, assim ementado, verbis: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010917-39.2020.5.03.0044 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro e determino o cancelamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte, registrado na Matricula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178.62.2015.5.03.0005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos da Súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso dos autos, entendo que, mesmo que indiretamente, a constrição judicial apenas ocorreu porque a parte adquirente não procedeu à devida escrituração da aquisição do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, em que pese acolhido o pedido inicial, julgo improcedente o pedido de honorários de sucumbência na presente ação. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço os embargos de terceiros opostos por FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR em face de VALTER SOARES DUARTE, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, HARLEY FERREIRA MIRANDA, HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e HEDA CONSULTORIA LTDA. e julgo-os PROCEDENTES nos termos da fundamentação supra para determinar a imediata retirada da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 25.679 (matrícula matriz) no 2º Ofício de Registro de Imóveis, localizado sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte – MG, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178-62.2015.5.03.0005. Considerando os fundamentos desta Sentença, determino a imediata juntada cópia aos autos do processo principal 0010178-62.2015.5.03.0005 e a consequente retirada da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 25.679 (matrícula matriz) no 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte – MG, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178-62.2015.5.03.0005. Isento a parte embargante das Custas Processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR

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Frederico Guilherme Ruggia Junior x Ferreira Miranda Empreendimentos Ltda e outros

ID: 318932237

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010417-17.2025.5.03.0005

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR

Polo Passivo:

FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA HARLEY FERREIRA DE MIRANDA HEDA CONSULTORIA LTDA HUDSON FERREIRA DE MIRANDA VALTER SOARES DUARTE

Notificação

Advogados:

LUDMILA ROCHA PUBLIO E SILVA

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FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO

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DIEGO TURBINO DUTRA

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ALEXSANDER SILVA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010417-17.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ETCiv 0010417-17.2025.5.03.0005 EMBARGANTE: FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR EMBARGADO: VALTER SOARES DUARTE E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V.Sª. intimado do(a) seguinte sentença: "SENTENÇA I – RELATÓRIO FREDERICO GUILHERME RUGGIO JUNIOR opôs Embargos de Terceiro em face de VALTER SOARES DUARTE, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA., HARLEY FERREIRA MIRANDA, HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e HEDA CONSULTORIA LTDA., postulando, em síntese, a cessação dos atos de constrição sobre o imóvel lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem , Belo Horizonte, registrado na Matricula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Afirma que os atos de constrição foram determinados nos autos do processo 0010178.62.2015.5.03.0005. Juntou documentos e procuração. Intimados, apenas os embargados, H2J EMPREENDIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. e VALTER SOARES DUARTE apresentaram manifestação (ID’s 8370c1d e e9cf74a, respectivamente). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos opostos. MÉRITO A parte embargante afirma que é adquirente de boa-fé por ter adquirido o imóvel lote 15, quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte, registrado na Matrícula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte. Afirma, ainda, que o referido imóvel fora adquirido por meio de Contrato de Compra e Venda, ID 5ff34e2, realizado no dia 16/05/2011. Junta comprovante de pagamento da entrada (ID. 38044c8) e notas promissórias (id.38044c8). Sob tais fundamentos, postula o cancelamento de quaisquer atos de constrição. Analiso. Os documentos anexados aos autos comprovam a existência de Contrato de Compra e Venda ID. 5ff34e2. Ademais, verifica-se que a sentença da ação principal (ID.bd20c31) fora publicada em data posterior à alienação do imóvel por meio do Contrato Particular de Compra e Venda. Tem-se, portanto, que à data da alienação não havia qualquer gravame sobre o imóvel, presumida a boa-fé do terceiro adquirente. Logo, não há dúvida de que o bem integra o patrimônio do embargante, que comparece em juízo como legítimo adquirente do imóvel, sem quaisquer indícios de fraude à execução. Quanto à ausência de registro, de acordo com o artigo 1.245, caput e §1º, do Código Civil, a alienação de bens imóveis ocorre "mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis" e "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel". Contudo, nos termos do artigo 674 do CPC e da Súmula 84 do STJ: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", pois os embargos de terceiro visam à proteção da posse do adquirente. Sobre o tema, destaco o seguinte julgado, assim ementado, verbis: EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM PENHORADO. Cabalmente comprovado que a embargante tem a posse do imóvel penhorado e que o adquiriu de boa fé em data anterior ao ajuizamento da ação principal, por instrumento particular válido, ainda que desprovido do registro imobiliário competente, a hipótese não autoriza falar em fraude à execução, razão pela qual toma-se por insubsistente a penhora realizada sobre o bem. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010917-39.2020.5.03.0044 (APPS); Disponibilização: 17/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Maria Cristina Diniz Caixeta). Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES os embargos de terceiro e determino o cancelamento da indisponibilidade do imóvel registrado sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte, registrado na Matricula nº 25.679 no cartório do 2º Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178.62.2015.5.03.0005 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos da Súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. No caso dos autos, entendo que, mesmo que indiretamente, a constrição judicial apenas ocorreu porque a parte adquirente não procedeu à devida escrituração da aquisição do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Dessa forma, em que pese acolhido o pedido inicial, julgo improcedente o pedido de honorários de sucumbência na presente ação. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço os embargos de terceiros opostos por FREDERICO GUILHERME RUGGIA JUNIOR em face de VALTER SOARES DUARTE, CONSTRUTORA FERREIRA MIRANDA EMPREENDIMENTOS LTDA, HARLEY FERREIRA MIRANDA, HUDSON FERREIRA DE MIRANDA, H2J EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. e HEDA CONSULTORIA LTDA. e julgo-os PROCEDENTES nos termos da fundamentação supra para determinar a imediata retirada da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 25.679 (matrícula matriz) no 2º Ofício de Registro de Imóveis, localizado sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte – MG, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178-62.2015.5.03.0005. Considerando os fundamentos desta Sentença, determino a imediata juntada cópia aos autos do processo principal 0010178-62.2015.5.03.0005 e a consequente retirada da indisponibilidade do imóvel registrado sob a matrícula de nº 25.679 (matrícula matriz) no 2º Ofício de Registro de Imóveis, sob lote 15, do quarteirão 27 da quarta Seção Urbana, situado na Rua Sergipe, nº 46, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte – MG, decorrentes do processo trabalhista principal nº0010178-62.2015.5.03.0005. Isento a parte embargante das Custas Processuais. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho" BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ FELIPE LINO DE SOUZA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VALTER SOARES DUARTE

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Jose Damiao Da Conceicao Silva x Comercial Agricola De Irmaos Bardin Ltda e outros

ID: 321253015

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-33.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA DE IRMAOS BARDIN LTDA SERVICOS DE COLHEITA OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010178-33.2024.5.15.0031 AUTOR: JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010178-33.2024.5.15.0031 AUTOR: JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: SERVICOS DE COLHEITA OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e281fd0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Salvo expressa disposição em sentido diverso constante do título executivo, o débito deverá ser atualizado observando-se o julgamento e marcos modulatórios definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes (artigo 102, §2º, da CF). Assim devem ser observados os seguintes parâmetros: fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalente a TRD (juros simples) acumulada a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) – conforme artigo 406 do Código Civil (Selic Receita Federal), a partir do ajuizamento da ação. Anote-se que o valor apurado de taxa Selic não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda, porquanto este imposto não incide sobre juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do TST e Tema 808/STF), destacando-se que a taxa Selic é índice que engloba tanto correção monetária como os juros (no sistema PJe-Calc, a taxa Selic deve ser parametrizada como índice de “juros de mora”). FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema disponibilizando-as para consulta. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação. Advirto que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 582/2013, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 08 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL AGRICOLA DE IRMAOS BARDIN LTDA

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Jose Damiao Da Conceicao Silva x Comercial Agricola De Irmaos Bardin Ltda e outros

ID: 321253021

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-33.2024.5.15.0031

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL AGRICOLA DE IRMAOS BARDIN LTDA SERVICOS DE COLHEITA OLIVEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO TADEU NETTO

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JORGE LUIZ MICHELIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010178-33.2024.5.15.0031 AUTOR: JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010178-33.2024.5.15.0031 AUTOR: JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA RÉU: SERVICOS DE COLHEITA OLIVEIRA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e281fd0 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Apresente a parte autora os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (art. 879, § 1º-B, da CLT), indicando os valores eventualmente devidos a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda (com estrita observância aos itens IV, V e VI da Súmula nº 368 do C. TST), bem como a base de cálculo e alíquotas aplicáveis. FORNECIMENTO DE DADOS BANCÁRIOS Para o fim de serem efetuadas as futuras liberações de valores, considerando os princípios da celeridade processual, bem como determinação do E. Regional para que as liberações se deem prioritariamente por meio de alvarás de transferência (e não de saque), deverá a parte autora e patrono(s), no prazo acima, indicar conta(s) bancária(s) para transferência dos valores, contendo, necessariamente, os seguintes dados: nome completo do titular da conta bancária, CPF/CNPJ do titular, banco (inclusive o número do banco), agência, tipo de conta, número da conta. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS Salvo expressa disposição em sentido diverso constante do título executivo, o débito deverá ser atualizado observando-se o julgamento e marcos modulatórios definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes (artigo 102, §2º, da CF). Assim devem ser observados os seguintes parâmetros: fase pré-judicial: incidência do IPCA-E como índice de correção monetária e juros equivalente a TRD (juros simples) acumulada a partir do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação; fase judicial: incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) – conforme artigo 406 do Código Civil (Selic Receita Federal), a partir do ajuizamento da ação. Anote-se que o valor apurado de taxa Selic não deve integrar a base de cálculo do imposto de renda, porquanto este imposto não incide sobre juros de mora (OJ n. 400 da SDI-1 do TST e Tema 808/STF), destacando-se que a taxa Selic é índice que engloba tanto correção monetária como os juros (no sistema PJe-Calc, a taxa Selic deve ser parametrizada como índice de “juros de mora”). FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao), conforme previsto no artigo 34 do Provimento GP-VPJ-CR no 5/2012 (alterado recentemente pelo Provimento GP-VPJ-CR no 1/2020). O sistema PJe-Calc Cidadão é uma versão offline do sistema PJe-Calc (Sistema unificado de cálculos trabalhistas da Justiça do Trabalho, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região), contendo as mesmas funcionalidades da versão utilizada pelas Varas do Trabalho. Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. Considerando que o sistema PJe-Calc passou a ser um recurso necessário para o peticionamento na Justiça do Trabalho e, tendo em vista a necessidade de capacitação dos usuários para a utilização deste sistema, a Escola Judicial deste Regional compilou diversas informações e materiais didáticos sobre o referido sistema disponibilizando-as para consulta. Deverá ser encartado ao sistema PJe, além do arquivo de extensão PDF, o arquivo exportado de extensão PJC. Orientações para a juntada do arquivo “PJC”: para possibilitar a anexação do arquivo no sistema PJe, devem ser cadastrados os documentos fiscais das partes (CPF/CNPJ) a exportação do arquivo é realizada no próprio PJe-Calc Cidadão, com o cálculo aberto, no menu “Operações”, aba “Exportar”. O arquivo “PJC” não deve ser aberto, mas saldo diretamente no momento de exportar. o arquivo “PJC” deve corresponder exatamente ao cálculo representado na planilha apresentada em “PDF”. para anexar o arquivo “PJC” no sistema PJe, deve ser selecionada a opção “Planilha de Cálculos”, vinculada a planilha em “PDF” e, no campo correspondente que será aberto, anexar o arquivo “PJC”. Quando a condenação envolver o pagamento de horas extraordinárias, devem ser encartados ao relatório as correspondentes apurações que permitam a visualização das jornadas diária e mensal. DEMAIS DIRETRIZES E OBSERVAÇÕES A omissão na apresentação de cálculos implicará preclusão para a respectiva impugnação. Advirto que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual será considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Estará dispensada a intimação da União Federal (PGF), salvo se as contas de liquidação indicarem valor de contribuições previdenciárias em valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 582/2013, ocasião em que deverá ser intimada para que possa se manifestar no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º, da CLT. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo. Intimem-se. AVARE/SP, 08 de julho de 2025 ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DAMIAO DA CONCEICAO SILVA

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Joao Edson Gentil x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259909017

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.15.0042

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO EDSON GENTIL

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MARCOS JOSE CAPELARI RAMOS

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THAIS MENOSSI SALOMAO

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MATEUS GUSTAVO AGUILAR

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RENATA PEDRAZZOLI GALLEGO

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PATRICIA CARDOSO CARDIM

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HILARIO BOCCHI JUNIOR

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KARINA PICCOLO RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010178-63.2025.5.15.0042 : JOAO EDSON GENTIL : FUNDACAO CENTRO DE ATENDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010178-63.2025.5.15.0042 : JOAO EDSON GENTIL : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9752b46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Posto isso, a) Extingo, sem resolução do mérito, o pedido de retificação do CNIS, haja vista o reconhecimento da incompetência material desta Justiça Especializada para analisa-lo; b) Julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JOAO EDSON GENTIL contra FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP, na forma da fundamentação supra, que integra o presente julgado para todos os efeitos. Note-se que a esta parte dispositiva da sentença é feita de forma indireta, de modo que toda a fundamentação a ela se integra, não havendo necessidade de aqui se repetir todos os pedidos que foram acolhidos. Liquidação por cálculos, correção monetária e juros de mora Liquidação por cálculos, de acordo com os seguintes critérios, ficando rejeitadas todas as demais pretensões em sentido contrário: a) até novembro de 2021 a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E e deverão ser aplicados os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97), conforme decidido pelo E. STF no julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 870.947, com repercussão geral (Tema 810). A atualização monetária deve ser contada a partir da época própria para o pagamento, assim entendido o 5º dia útil do mês subsequente ao laborado, aplicando-se o entendimento do art. 459, § 1º, da CLT, e os juros serão computados do ajuizamento da ação, de forma simples e sobre o total da condenação já corrigido, ressaltando que devem ser excluídos da sua base de cálculo os valores relativos às contribuições previdenciárias – cota do empregado – e fiscais, ante a natureza indenizatória dos juros de mora. Havendo condenação em danos morais, a atualização monetária será devida a partir da data da decisão e os juros incidirão desde o ajuizamento da ação. b) a partir de dezembro de 2021 deverá ser aplicada somente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros, conforme dispõe art. 3º da EC 113/2021. Neste caso, havendo condenação em danos morais, o valor arbitrado deverá corrigido pela taxa SELIC a partir da data do ajuizamento da presente ação (conforme decidido pela SDI-I no bojo do E-RR-202-65.2011.5.04.0030 em 20/06/2024) e não mais pelo critério cindido a que fazia alusão a Súmula n. 439 do C. TST, haja vista que a taxa SELIC já engloba tanto a atualização monetária como os juros de mora. Ressalto, por fim, que a condenação de Fazenda Pública, como é o caso dos presentes autos, não se insere no âmbito do quanto decidido pelo C. STF nos autos das ADCs 58 e 59, conforme consta do item n. 5 da ementa a seguir transcrita: “5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810)”. Recolhimentos previdenciário e fiscal Acolho o pedido da ré para reconhecer que ela é isenta da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do art. 1º da Lei n. 6.037/74 por ser equiparada à instituição filantrópica, conforme prevê o art. 195, § 7º, da CF. Assim, deverá a ré comprovar os recolhimentos previdenciários cota autor e fiscais acaso incidentes, nos termos dos arts. 28 e 43, da Lei n. 8.212/91 (art. 832, § 3º, da CLT) e 46 da Lei n. 8.541/92, exceto o recolhimento de contribuições para o sistema 'S' (SESI, SENAI, SESC e OUTROS - uma vez que a Justiça do Trabalho não tem competência nem para fixação, nem para retenção de referidas contribuições) devendo reter do crédito do autor as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos, observando-se os períodos supra, a Súmula n. 368 e a OJ n. 400 da SDI-I, ambas do C. TST. O Imposto de Renda será calculado de acordo com a tabela vigente à época da retenção, observando-se o entendimento consubstanciado no item VI da Súmula n. 368, VI, do C. TST, in verbis: “VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil”. Custas processuais Custas pelo réu, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor total da condenação, ora arbitrado em R$ 5.000,00, ficando isenta do seu recolhimento na forma do art. 790-A, I, da CLT. Remessa necessária Considerando que o valor da condenação é inferior a 500 salários mínimos, não há remessa necessária (Súmula n. 303 do C. TST). Intimem-se as partes. RICARDO LUIS VALENTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO EDSON GENTIL

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Processo nº 0010178-72.2025.8.26.0053

ID: 330267166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010178-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ENRIQUE HAGEMANN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA RENATA TIRELI FORTES

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MARCIO SILVA COELHO

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Processo 0010178-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1003889-43.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Enrique Hagemann - Vistos. 1)… Processo 0010178-72.2025.8.26.0053 (processo principal 1003889-43.2024.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edgar Enrique Hagemann - Vistos. 1) Homologação dos cálculos: Com a concordância da parte contrária (fls. 108), homologo os cálculos apresentados (fls. 94) e atualizados para 06/2025 (data-base), que correspondem ao importe total de R$ 100.986,24, composto pelas seguintes parcelas: R$ 68.388,76 - principal bruto/líquido; R$ 20.349,53 - juros moratórios; R$ 12.247,95 - honorários advocatícios. Os valores devem ser atualizados na data do efetivo pagamento pelo INSS. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado deste item nesta data. 2) Peticionamento eletrônico do incidente processual: Nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, providencie a parte autora a instauração do incidente processual de requisição de pagamento (RPV ou Precatório) pelo sistema de peticionamento eletrônico (portal e-SAJ). Os valores do requisitório deverão ser discriminados e individualizados de acordo com a natureza de cada parcela (principal, juros de mora, honorários advocatícios), em conformidade estrita com a conta homologada e nos termos da presente decisão. Conforme o artigo 9º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP e art. 1.197, §§1º e 2º das NSCGJ, para a instrução e conferência do incidente processual, o(a) requerente deverá apresentar sua petição de requerimento com cópia dos seguintes documentos necessários para a expedição do ofício requisitório, devidamente separados e categorizados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 5º, § 2º e 6º, § 3 do Provimento 2.753/2024: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX dados de conta bancária hábil ao recebimento do crédito a ser requisitado (Banco, Código do Banco, Agência, Conta, Tipo de conta, Código de Varia - caso se trate de conta poupança, Titularidade da Conta, CPF/CNPJ do Titular da Conta), o qual deverá ser pago diretamente pela entidade devedora ao credor, sem necessidade de depósito em conta judicial. X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. 3) Requisição do crédito do(a) advogado(a): A critério dos interessados, os valores devidos poderão ser requisitados conjuntamente, em um único incidente processual, ou requisitados de forma apartada, separando-se o valor do crédito principal (principal bruto/líquido + juros moratórios) e o valor da sucumbência, nos termos da Súmula Vinculante nº 47, hipótese em que os(as) exequentes deverão providenciar, em incidentes processuais distintos, a requisição do crédito do(a) autor(a) e dos valores devidos a título de honorários de sucumbência, sendo o primeiro formado em nome da parte autora e o último formado em nome do(a) advogado(a) requerente. Já os honorários advocatícios contratuais devem ser obrigatoriamente requisitados juntamente do principal, sob pena de configurar fracionamento. A Entidade Devedora é parte estranha ao contrato firmado entre o(a) exequente e seu(sua) advogado(a) (STF, RE 1.094.439 AgR, 2ª T, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 2.3.2018). Na hipótese de o(a) advogado(a) pretender a individualização dos honorários contratuais em campo próprio dentro do requisitório do crédito do(a) exequente, deverá apresentar planilha da conta, com a exata separação das verbas referentes ao principal bruto/líquido, juros de mora, honorários sucumbenciais, honorários contratuais e demais verbas, e cópia do contrato de prestação de serviços. 4) Individualização de requisitórios: Havendo mais de um credor, os ofícios de requisição deverão ser expedidos de modo individual por credor em requisições separadas, na proporção devida a cada um, ainda que exista litisconsórcio, bem como a planilha de cálculos e a documentação necessária igualmente deverão ser apresentadas de forma individualizada por credor, nos termos da Portaria nº 9.622/2018 (D.J.E. de 08/06/18) e do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 (D.J.E. de 22/06/18), que regulamentam a expedição dos requisitórios de pagamento no âmbito deste Tribunal. Para tanto, deverão os(as) exequentes apresentar, antes do peticionamento eletrônico do incidente processual e nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, a competente planilha de cálculo, com a exata separação das verbas, individualizadas por credor, a fim de possibilitar a correta aferição pela parte contrária e por este Juízo do quinhão cabente a cada requerente ou litisconsorte. 5) Disposições finais: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Devidamente instaurados os incidentes e requisitados os valores, aguarde-se o pagamento lançando-se o código SAJ nº 15.247, Após extinção do ultimo incidente pela quitação, estes autos deverão ser remetidos à conclusão para extinção da execução, nos termos do § 1º do art. 1.291 do provimento CGJ nº 29/2023). No silêncio a qualquer tempo, certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo provisório (61614). Int. - ADV: MARCIO SILVA COELHO (OAB 45683/SP), SILVIA RENATA TIRELI FORTES (OAB 169582/SP)

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Yasmin Kelly Silva Matos x Drogaluz Medicamentos Populares Ltda

ID: 262857154

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-52.2025.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN KELLY SILVA MATOS

Polo Passivo:

DROGALUZ MEDICAMENTOS POPULARES LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA CASSIA DOS SANTOS CASTRO

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-52.2025.5.03.0186 : YASMIN KELLY SILVA MATOS : DROGALUZ MEDICAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010178-52.2025.5.03.0186 : YASMIN KELLY SILVA MATOS : DROGALUZ MEDICAMENTOS POPULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be8f54b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. Requereu o autor o processamento do feito de forma 100% digital. Devidamente intimada para manifestar-se a respeito de tal pedido, a reclamada permaneceu inerte. Diante da ausência de manifestação, defiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. O valor do pedido não corresponde à sua liquidação, mas sim à quantia aferida por estimativa do objetivo jurídico pretendido e não correspondem ao montante efetivamente devido, o qual, via de regra, somente será apurado em liquidação de sentença (Precedente: TST RR 011064-23.2014.5.03.0029). Assim, liquidados os pedidos iniciais e não demonstrado pelas partes desconformidade entre o valor atribuído e a ordem de grandeza da pretensão, rejeito a preliminar. Ademais, a indicação na petição inicial não serve como limitação de valores. Entendimento em sentido contrário implicaria renúncia de direitos por parte do empregado, vedada pelo sistema jurídico-trabalhista brasileiro. Rejeito. NOTIFICAÇÃO/PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. PARTE RÉ. Cumprido o disposto no art. 5º da Resolução 185/2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, defiro o requerimento, uma vez que a Dra. ANDREZA CÁSSIO DOS SANTOS CASTRO, portador de OAB/MG 196.404, advogada da parte ré se habilitou de forma automática. OBSERVE A SECRETARIA, promovendo retificação de autuação, se for o caso, para que as publicações e intimações sejam realizadas de forma adequada. JUSTA CAUSA - MANUTENÇÃO. A autora alega que o contrato dela foi rescindido por justa causa, de forma indevida. Assevera que como empregada no caixa da empresa, foi notada uma “quebra de caixa”. Que houve até uma diferença na contabilidade realizada por dois prepostos da empresa, um apurou o valor de R$163,00, o outro, de R$508,97. Relata que outros empregados também tinham acesso a este caixa, e que por esta situação, uma responsabilidade única restaria prejudicada. Desta forma, face ao relatado acima, requer a reclamante a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada. A reclamada, por sua vez, contesta alegando que a discrepância havida no caixa apenas ratifica a gravidade da conduta e que há provas claras e evidentes nos autos através de uma sequência de fotos juntadas com a contestação. A dispensa por justa causa é um exercício do poder disciplinar do empregador e é aplicada a partir de certas condutas que vão sendo coibidas por advertência ou suspensão, ou de ato grave o suficiente para ensejar a ruptura imediata do contrato de trabalho. A aplicação da justa causa é a pena máxima que o empregador pode imputar ao empregado. Por essa razão, é imprescindível que haja prova robusta e incontestável de fato que impeça a continuidade da relação de emprego, por quebra do elemento fidúcia, intrínseco ao vínculo formado. Ante às graves consequências que irradiam na vida profissional, funcional, social e pessoal do trabalhador, requer prova sobre a qual não recaia qualquer suspeita, de modo a não deixar dúvidas no espírito do julgador. Assim, é dever do Juiz apurá-la e avaliá-la, com a máxima cautela e serenidade, devendo, ainda, medir e sopesar, adequadamente, todas as circunstâncias e ingredientes que revestem os fatos, visto que o princípio da continuidade da relação de emprego forma presunção favorável ao empregado, sendo ônus do empregador, a comprovação dos elementos justificadores da dispensa por justa causa. Fixadas tais premissas, passo ao exame do caso concreto. Analisando o conjunto probatório, tenho que a matéria fática se encontra robustamente comprovada, tendo em vista que a prova produzida nos autos confirma, de forma satisfatória que a parte reclamante manuseia dinheiro em uma gaveta e o coloca dentro da capa do celular. Há uma sequência lógica nas fotos, e por ser uma conduta grave, até mesmo tipificada penalmente, ainda que pela unicidade da prática, revela um cenário em que a confiança na relação de emprego é abalada. Como já citado acima, a autora na petição inicial, revela que há uma divergência pelos prepostos da empresa de valores faltantes no caixa da reclamante. No entanto, com a sequência de fotos apresentadas na contestação, e não havendo impugnação destas pela autora, resta configurado o ato de improbidade da reclamante, ensejando uma justa causa do empregador. Com efeito, no caso em tela, a dispensa por justa causa, forma de extinção do contrato de trabalho e pena máxima aplicada para coibir condutas incompatíveis com a relação empregatícia, revela-se proporcional à falta comprovadamente cometida. Assim, ficou demonstrado ao Juízo que a dispensa por justa causa, nesse caso, foi legítima e adequada. Diante do exposto, reputo válida a dispensa motivada da parte reclamante e, por essa razão, indefiro o pedido de conversão da dispensa por justa causa, ocorrida no dia 05/02/2025, em dispensa sem justa causa. Consequentemente, diante da modalidade rescisória reconhecida, julgo improcedentes os pleitos de pagamento de férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, aviso prévio, FGTS mais a multa de 40%. Indefiro, ainda, pela mesma razão, os pedidos relativos à expedição de guias CD/SD e chave de conectividade. INDEFERIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A parte reclamante pleiteia indenização por danos morais. Afirma que foi reputada a ela fato injusto, que culminou na rescisão do contrato de trabalho dela. Fato que, por si só, macularia a boa fé objetiva que a vida em sociedade tanto tutela, seja através da Lei ou dos bons costumes. Em contestação, a reclamada assevera que agiu no estrito cumprimento do dever legal, que a conduta da ré está abalizada no Direito, e que não resta configurado dano à autora. A configuração da responsabilidade civil submete-se à presença de três pressupostos: a) erro de conduta do agente, por ação ou omissão, dolosa ou culposa do ofensor; b) ofensa a um bem jurídico (dano); e c) nexo causal entre a conduta do ofensor e o dano verificado. No presente caso, reputo adequada a rescisão do contrato por justa causa, e pelo fato do pedido de danos morais ter exatamente o motivo legal da quebra contratual, qual seja, a improbidade apurada, considero ausentes, portanto, os pressupostos para configuração da responsabilidade civil, não havendo que se falar em condenação da parte reclamada à obrigação de indenizar. Julgo improcedente. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO DA RECLAMADA. Requereu a parte reclamante, nos termos da declaração de ID00971fd, a concessão da assistência judiciária gratuita. A parte reclamada afirmou que deveria o obreiro fazer prova da incapacidade financeira. Entendo que a constatação de insuficiência de recursos se dá por meio de simples declaração, que foi devidamente juntada aos autos. Neste sentido, defiro, à parte obreira, o pálio da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STF - IMPROCEDENTE. Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor dos advogados da parte ré honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se os moldes fixados na OJ 348 da SDI-I do C. TST e na tese jurídica prevalecente número 4 do TRT da 3ª Região. Indefiro a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, embora condenado em honorários, o beneficiário da justiça gratuita, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Assim, permanecendo nos autos o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, não há que se falar em cobrança de honorários, motivo pelo qual após o trânsito em julgado os autos deverão ser remetidos ao arquivo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária é devida pelo índice do mês subsequente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º na forma da Súmula no 381 do Colendo TST, à exceção do dano moral, se houver, que observa o disposto na súmula 439 do TST. Quanto ao índice da correção monetária, juros e correção monetária deverão observar os termos da decisão de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Assim, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária. No Processo do Trabalho, todavia, a citação é automática (conforme art. 841 da CLT) e os juros devem incidir a partir do ajuizamento da ação (883 da CLT). Assim, fazendo a interpretação da referida decisão de forma sistêmica às normas do processo trabalhista e considerando a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida, determino a aplicação do IPCA-e para a correção das parcelas para a fase pré-judicial, e a adoção da SELIC, que engloba juros e correção monetária, a partir da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não há mais a incidência de juros isolados, pois eles já estão contidos na Selic. Isso também se aplica ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT). Em que pesem as divergências na Suprema Corte (Reclamação nº 47.929/RS e Reclamação nº 53.940/MG), a fim de se evitar discussões futuras, ressalto ser indevida a cumulação do índice IPCA-E com os juros previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, uma vez que o E. STF, ao acolher os embargos com efeitos infringentes na Reclamação nº 47.929/RS, esclareceu que: “Embora o item 6 da ementa do acórdão paradigma conduza à compreensão de que os “juros de mora” prescrito no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91 incida juntamente com o IPCA-E - índice indicado na ADC nº 58 para correção monetária de débitos trabalhistas na fase pré-processual -, da parte dispositiva da decisão vinculante do STF extrai-se que, no período antecedente à judicialização, incide tão somente o IPCA-E para fins de correção monetária." No caso de condenação principal de entes públicos e da ECT, aplicam-se os juros de mora previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e na OJ nº 7 do Tribunal Pleno do TST, por se tratar de Fazenda Pública. Ressalto que o STF, ao apreciar o tema nº 810 da Repercussão Geral (RE-870947/SE), decidiu, de forma vinculante, que, “quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09”. LIMITE DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, o valor dos pedidos (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT) é meramente estimativo, servindo apenas para fixar o procedimento e facilitar a conciliação, considerando que o procedimento é simples e informal. Dessa forma, não há óbices para que a liquidação de sentença apure valor superior ao atribuído aos pedidos da petição inicial, mormente quando não houver indícios de que a parte autora tenha atribuído valor subfaturado aos pedidos, a fim de minorar os ônus de sua sucumbência. DISPOSITIVO Isso posto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na Ação Trabalhista (0010178-52.2025.5.03.0186) proposta por YASMIN KELLY SILVA MATOS em face de DROGALUZ MEDICAMENTOS POPULARES LTDA, nos termos da fundamentação supra. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. As partes ficam advertidas de que não cabem Embargos de Declaração para rever fatos, provas, a própria decisão ou, simplesmente, para contestar o que já foi decidido (arts. 77 a 81 e 1.026, § 2º, todos do CPC). Custas, pela parte autora, no importe de R$198,61 calculadas sobre R$R$ 9.930,49 valor da causa. Isenções na forma do art. 790-A, da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN KELLY SILVA MATOS

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Paloma Azevedo Fernandes x Camil Alimentos S/A e outros

ID: 261739870

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-61.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A DCAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA VITORIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA RAMIRES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010178-61.2025.5.03.0086 : PALOMA AZEVEDO FERNANDES : DCAS SERVICOS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010178-61.2025.5.03.0086 : PALOMA AZEVEDO FERNANDES : DCAS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962d2c1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de terceirização, é matéria afeta ao mérito. Verbas rescisórias A reclamante sustenta que, dispensada no fim do seu período de experiência, não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito. A primeira ré, por sua vez, defendeu-se sob o argumento de que, quando da dispensa, havia saldo negativo da autora, o que foi objeto de débito quando do termo de rescisão, ocasionando ausência de créditos a serem pagos. A segunda ré, por sua vez, sustentou que as obrigações correm pela primeira reclamada, a efetiva empregadora da autora. O termo de rescisão do contrato de trabalho (Id 1047d52, página 265) indica a existência de descontos a título de faltas e de um empréstimo que, segundo aduz a primeira ré, seria adiantamento de salário, no valor de R$ 1.300,00 (Id 1742867, página 252), o que, conforme se vê da impugnação à defesa (Id fb28c7d, página 269), não é ponto controvertido. No entanto, os contracheques carreados ao feito (Id e968350, páginas 257-259) demonstram o desconto mensal de R$ 100,00, a fim de pagar o aludido adiantamento, nos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro de 2025 (rubrica "274"). Logo, o valor a título de desconto, no campo "115.1" do termo de rescisão (Id 1047d52, página 265), deve-se limitar a R$ 1.000,00, saldo devedor ainda pendente. Quanto aos descontos por faltas injustificadas, o contracheque de Id e968350, página 259), atinente ao mês de janeiro de 2025 - o último da relação de emprego -, indica desconto de doze dias de faltas, além de quatro descansos semanais remunerados. O termo de rescisão também demonstra descontos por faltas, na quantidade de dez dias e cinco descansos semanais do valor líquido devido pelos dias laborados. O referido documento indica, ainda, descontos por "horas faltas parcial" - campo "115.2" (Id 1047d52, página 265). Durante todas as semanas do mês de janeiro de 2025, houve ao menos uma falta injustificada, o que autoriza o desconto do valor atinente aos descansos semanais remunerados (artigo 6º da Lei nº 605 /1949). Considerando-se que, entre os dias 1º/1 e 31/1 houve o decurso de quatro semanas completas, os descontos a título de descansos semanais devem a essa quantidade se restringir. Ademais, quer quanto aos dias de faltas injustificadas quer quanto aos descansos semanais remunerados, houve tanto desconto no contracheque de janeiro de 2025 quanto no termo de rescisão. Quanto às horas em que houve atraso ao trabalho, não consta, do registro de jornada (Id 3893a21, página 255), apontamento quanto aos dias em que a reclamante se atrasou para o serviço, de modo que indevido o respectivo desconto. Desse modo, atenta aos limites dos pedidos, reputo nulos os descontos levados a efeito no termo de rescisão, com exceção daquele atinente ao empréstimo (adiantamento), mas limitado a R$ 1.000,00. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora e condeno a primeira reclamada a: (1) pagar saldo de salário de um dia do mês de fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (2) pagar fração de 1/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (3) pagar fração de 3/12 de férias e seu terço, do período de 2024/2025, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (4) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (5) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Quanto ao saldo de salário de janeiro de 2025, postulado à inicial, tenho que o contracheque juntado aos autos comprova o seu pagamento. No entanto, no comprovante, consta o desconto de doze dias de faltas (Id e968350, página 259), enquanto o registro de jornada demonstra dez faltas (Id 3893a21, página 255). Logo, condeno a reclamada a pagar dois dias de saldo de salário do mês de janeiro de 2025, descontados indevidamente. Natureza: salarial. Improcede a pretensão quanto ao salário família, porquanto pago (contracheque, Id e968350, página 259). No que tange à multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, estando essa intrinsecamente relacionada à existência de verba incontroversa, ante a contestação por parte do empregador em relação às deduções realizadas no termo de rescisão, é consequência lógica a controvérsia sobre as verbas decorrentes contrato. Indevida, pois. Responsabilidade trabalhista. Terceirização. Tomadora Não é ponto controvertido nos autos que a reclamada DCAS SERVIÇOS LTDA. prestou serviços à CAMIL. A reclamante, de forma exclusiva, exerceu suas atividades laborais, embora contratada pela primeira ré, no estabelecimento da segunda ré. O artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.019 de 1974, prevê que a tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A jurisprudência, por sua vez, tanto reafirma o disposto no texto legal quanto a sua amplitude: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). A par do exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar atinentes a todos os créditos trabalhistas. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Autorizo a compensação do valor de R$ 1.000,00, atinente ao adiantamento salarial. Autoriza-se, ainda, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques, com as ressalvas constantes dos fundamentos acima. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010178-61.2025.5.03.0086, proposto por PALOMA AZEVEDO FERNANDES em face de DCAS SERVICOS LTDA e de CAMIL ALIMENTOS S/A, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações, a segunda ré, quanto às de pagar, subsidiariamente: (1) pagar saldo de salário de um dia do mês de fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (2) pagar fração de 1/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (3) pagar fração de 3/12 de férias e seu terço, do período de 2024/2025, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (4) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (5) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); e (6) pagar dois dias de saldo de salário do mês de janeiro de 2025, descontados indevidamente. Natureza: salarial. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 27,78, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.388,86 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PALOMA AZEVEDO FERNANDES

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Paloma Azevedo Fernandes x Camil Alimentos S/A e outros

ID: 261739872

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-61.2025.5.03.0086

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PALOMA AZEVEDO FERNANDES

Polo Passivo:

CAMIL ALIMENTOS S/A DCAS SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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ELAINE CRISTINA VITORIANO

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PATRICIA RAMIRES MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010178-61.2025.5.03.0086 : PALOMA AZEVEDO FERNANDES : DCAS SERVICOS LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010178-61.2025.5.03.0086 : PALOMA AZEVEDO FERNANDES : DCAS SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962d2c1 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de rito sumariíssimo (artigo 852-I, “caput”, CLT). FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva. Responsabilidade subsidiária Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de terceirização, é matéria afeta ao mérito. Verbas rescisórias A reclamante sustenta que, dispensada no fim do seu período de experiência, não recebeu as verbas rescisórias a que tinha direito. A primeira ré, por sua vez, defendeu-se sob o argumento de que, quando da dispensa, havia saldo negativo da autora, o que foi objeto de débito quando do termo de rescisão, ocasionando ausência de créditos a serem pagos. A segunda ré, por sua vez, sustentou que as obrigações correm pela primeira reclamada, a efetiva empregadora da autora. O termo de rescisão do contrato de trabalho (Id 1047d52, página 265) indica a existência de descontos a título de faltas e de um empréstimo que, segundo aduz a primeira ré, seria adiantamento de salário, no valor de R$ 1.300,00 (Id 1742867, página 252), o que, conforme se vê da impugnação à defesa (Id fb28c7d, página 269), não é ponto controvertido. No entanto, os contracheques carreados ao feito (Id e968350, páginas 257-259) demonstram o desconto mensal de R$ 100,00, a fim de pagar o aludido adiantamento, nos meses de novembro e dezembro de 2024, bem como em janeiro de 2025 (rubrica "274"). Logo, o valor a título de desconto, no campo "115.1" do termo de rescisão (Id 1047d52, página 265), deve-se limitar a R$ 1.000,00, saldo devedor ainda pendente. Quanto aos descontos por faltas injustificadas, o contracheque de Id e968350, página 259), atinente ao mês de janeiro de 2025 - o último da relação de emprego -, indica desconto de doze dias de faltas, além de quatro descansos semanais remunerados. O termo de rescisão também demonstra descontos por faltas, na quantidade de dez dias e cinco descansos semanais do valor líquido devido pelos dias laborados. O referido documento indica, ainda, descontos por "horas faltas parcial" - campo "115.2" (Id 1047d52, página 265). Durante todas as semanas do mês de janeiro de 2025, houve ao menos uma falta injustificada, o que autoriza o desconto do valor atinente aos descansos semanais remunerados (artigo 6º da Lei nº 605 /1949). Considerando-se que, entre os dias 1º/1 e 31/1 houve o decurso de quatro semanas completas, os descontos a título de descansos semanais devem a essa quantidade se restringir. Ademais, quer quanto aos dias de faltas injustificadas quer quanto aos descansos semanais remunerados, houve tanto desconto no contracheque de janeiro de 2025 quanto no termo de rescisão. Quanto às horas em que houve atraso ao trabalho, não consta, do registro de jornada (Id 3893a21, página 255), apontamento quanto aos dias em que a reclamante se atrasou para o serviço, de modo que indevido o respectivo desconto. Desse modo, atenta aos limites dos pedidos, reputo nulos os descontos levados a efeito no termo de rescisão, com exceção daquele atinente ao empréstimo (adiantamento), mas limitado a R$ 1.000,00. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os pedidos da autora e condeno a primeira reclamada a: (1) pagar saldo de salário de um dia do mês de fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (2) pagar fração de 1/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (3) pagar fração de 3/12 de férias e seu terço, do período de 2024/2025, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (4) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (5) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT). Quanto ao saldo de salário de janeiro de 2025, postulado à inicial, tenho que o contracheque juntado aos autos comprova o seu pagamento. No entanto, no comprovante, consta o desconto de doze dias de faltas (Id e968350, página 259), enquanto o registro de jornada demonstra dez faltas (Id 3893a21, página 255). Logo, condeno a reclamada a pagar dois dias de saldo de salário do mês de janeiro de 2025, descontados indevidamente. Natureza: salarial. Improcede a pretensão quanto ao salário família, porquanto pago (contracheque, Id e968350, página 259). No que tange à multa do artigo 467, da Consolidação das Leis do Trabalho, estando essa intrinsecamente relacionada à existência de verba incontroversa, ante a contestação por parte do empregador em relação às deduções realizadas no termo de rescisão, é consequência lógica a controvérsia sobre as verbas decorrentes contrato. Indevida, pois. Responsabilidade trabalhista. Terceirização. Tomadora Não é ponto controvertido nos autos que a reclamada DCAS SERVIÇOS LTDA. prestou serviços à CAMIL. A reclamante, de forma exclusiva, exerceu suas atividades laborais, embora contratada pela primeira ré, no estabelecimento da segunda ré. O artigo 5º, § 5º, da Lei n. 6.019 de 1974, prevê que a tomadora é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços. A jurisprudência, por sua vez, tanto reafirma o disposto no texto legal quanto a sua amplitude: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS PELOS CRÉDITOS DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO . ABRANGÊNCIA DE TODAS AS VERBAS DA CONDENAÇÃO, INCLUSIVE A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula nº 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento foi consolidado no item VI da Súmula nº 331 do TST, in verbis : "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". O Regional, ao manter a responsabilização subsidiária da tomadora de serviços pela multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, decidiu em sintonia com a súmula desta Corte . Recurso de revista não conhecido". (TST - RR: 10092820155050221, Relator.: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 09/02/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/02/2022). A par do exposto, condeno a segunda reclamada, subsidiariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar atinentes a todos os créditos trabalhistas. Limitação da condenação Indefiro a limitação da condenação às importâncias indicadas na petição inicial, visto que a parte autora, em conformidade com o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ressalvou se tratar de meras estimativas. Ademais, o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - e o artigo 852-B, I, da CLT, no caso de rito sumariíssimo - determina que os valores indicados na petição inicial destinam-se especificamente à definição da competência, do rito processual e das custas a serem custeadas pela parte sucumbente no objeto da demanda. Logo, tais valores não se prestam a limitar a execução, conforme a Tese Jurídica Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT3). Compensação e dedução de valores Autorizo a compensação do valor de R$ 1.000,00, atinente ao adiantamento salarial. Autoriza-se, ainda, a dedução de valores já pagos a título similar aos ora deferidos, de forma a evitar o enriquecimento sem causa por parte da trabalhadora, devendo ser observados os documentos já existentes nos autos, notadamente os contracheques, com as ressalvas constantes dos fundamentos acima. Contribuições previdenciárias e imposto de renda As contribuições previdenciárias e o imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial (artigo 28, Lei n. 8.212, de 1991; artigo 7º, Lei n. 7.713, de 1988) deverão ser recolhidos pelo empregador, incluindo a parte do empregado (Súmula n. 368, II, TST). O empregador que não fizer o recolhimento estará sujeito à execução de ofício por este Juízo (artigo 114, VIII, CRFB; Súmula Vinculante n. 53, STF). Esclareço que não haverá incidência de imposto de renda sobre os juros de mora (Orientação Jurisprudencial n. 400, SBDI-1/TST). Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, conforme artigo 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), bem como do Tema n. 21 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Honorários advocatícios Condeno a parte autora a pagar honorários advocatícios aos procuradores da ré, no valor de dez por cento sobre o valor dos pedidos extintos sem resolução de mérito, julgados improcedentes ou cuja renúncia foi homologada (artigo 791-A, "caput", CLT; STF, ADI 5766, Tribunal Pleno, rel. min. Roberto Barroso, DJe 3/5/2022). Como foi concedida justiça gratuita à parte autora, a exigibilidade desses honorários fica suspensa. Eles só poderão ser executados se, nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta decisão, a parte ré comprovar que a parte autora não tem mais insuficiência de recursos. Essa comprovação, porém, não pode se basear apenas na obtenção de créditos nesta ou em outras ações. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios aos procuradores da parte autora, no valor de dez por cento sobre o valor da condenação após a liquidação da sentença (artigo 791-A, "caput", CLT). Considerando que não foi concedida justiça gratuita à parte ré, a exigibilidade dos honorários não será suspensa. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo nº 0010178-61.2025.5.03.0086, proposto por PALOMA AZEVEDO FERNANDES em face de DCAS SERVICOS LTDA e de CAMIL ALIMENTOS S/A, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da segunda ré; (ii) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno a parte ré ao cumprimento das seguintes obrigações, a segunda ré, quanto às de pagar, subsidiariamente: (1) pagar saldo de salário de um dia do mês de fevereiro de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, X, CRFB); (2) pagar fração de 1/12 de décimo terceiro do período de 2025, de natureza salarial (artigo 7º, VIII, CRFB); (3) pagar fração de 3/12 de férias e seu terço, do período de 2024/2025, de natureza indenizatória (artigo 7º, XVII, CRFB); (4) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive sobre o saldo de salário e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB). O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); (5) pagar multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de uma remuneração mensal (RR-92-23.2013.5.09.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/03/2018), de natureza indenizatória (artigo 477, § 8º, CLT); e (6) pagar dois dias de saldo de salário do mês de janeiro de 2025, descontados indevidamente. Natureza: salarial. (ii) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 27,78, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 1.388,86 (artigo 789, “caput”, CLT), a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Limitação da condenação, dedução e compensação de valores, contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 27 de abril de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMIL ALIMENTOS S/A - DCAS SERVICOS LTDA

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Processo nº 0010178-83.2025.8.26.0114

ID: 296112624

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010178-83.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU AMADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do pr… Processo 0010178-83.2025.8.26.0114 (processo principal 1034236-75.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Dirceu Amado - Vistos. Fls. 49/51: Anote-se a renúncia do procurador da parte executada. Recebo o pedido de cumprimento definitivo da sentença/acórdão transitado em julgado. Intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento destinada ao endereço de citação ou ao último endereço declinado nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II e § 4º), a efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo de débito, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Sobrevindo o cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a expedição de mandado de levantamento em favor da parte exequente, condicionada à apresentação do respectivo formulário devidamente preenchido. Na mesma oportunidade, deverá se manifestar sobre a satisfação da execução, nos termos do art. 924, II do CPC. Não havendo o pagamento voluntário no prazo indicado, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios no importe de 10% (artigo 523, § 1º), expedindo-se mandado de penhora, avaliação e intimação (§ 3º), observando-se que em caso de pagamento parcial do débito a incidência da multa e dos honorários se dará somente sobre eventual diferença apurada a desfavor do devedor (§ 2º). Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Outrossim, havendo requerimento da parte exequente neste sentido, DEFIRO desde já a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, condicionada ao recolhimento das custas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Na forma da lei, havendo requerimento neste sentido, defiro desde já a expedição da certidão competente para se levar a protesto o título executivo judicial (CPC, art. 517), bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito (art. 782, §§ 3º e 5º), se decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário do débito (art. 523), mediante o recolhimento da taxa devida e a indicação dos dados necessários para tanto: a) dados pessoais das partes (nome completo e nº. de CPF); b) data do trânsito em julgado da sentença; c) data do decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito; d) valor atualizado do débito. Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Observe-se que conforme remissão expressa no § 3º do art. 513 do Código de Processo Civil, nos termos do art. 274, parágrafo único do mesmo estatuto processual, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE AUGUSTO FERREIRA NEVES (OAB 415284/SP)

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