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Silvana Bonetti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337448122

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011538-39.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

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DANILO ALVES DE SOUZA

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RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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VALDENIR BARBOSA

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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GABRIELA CARR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011538-39.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011538-39.2023.5.15.0095 RECORRENTE: SILVANA BONETTI RECORRIDO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b91223 proferida nos autos. ROT 0011538-39.2023.5.15.0095 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANA BONETTI VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SP123199) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) DARCIO JOSE DA MOTA (SP0067669-D) RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) Recorrido: Advogado(s): TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) RECURSO DE: SILVANA BONETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 0e190a1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 23aa94c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A VÁRIOS TOMADORES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.81 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 81), Processo n. 0010902-17.2022.5.03.0136, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Veja-se, aliás, de outro lado, que sequer é possível delimitar o período em que cada uma das empresas reclamadas tenha se beneficiado da prestação de serviços da obreira, que realizava o transporte de valores para instituições diversas, no mesmo período. Nesse espeque, improcedem os pedidos formulados em face da segunda, da terceira, do quarto, do quinto e do sexto reclamados. A questão da responsabilidade subsidiária das reclamadas no caso em análise não é nova nesta E. Câmara, tendo a mesma situação sido apreciada nos autos do processo 0011323-39.2015.5.15.0032, de relatoria do Des. JOSÉ CARLOS ABILE. Por compartilhar do mesmo entendimento do relator, bem como a fim de manter a coerência nos julgamentos deste órgão, utilizo-me dos mesmos fundamentos utilizados naquele v. Acórdão: De acordo com a petição inicial, o trabalhador foi admitido pela primeira reclamada - RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda - para exercer a função de vigilante motorista de carro forte, prestando serviços às demais reclamadas. Não houve menção sobre períodos de trabalho para cada uma das reclamadas. No caso em análise, as reclamadas contrataram serviços específicos, não havendo que se falar em terceirização de mão-de-obra para o desenvolvimento de atividade-meio ou atividade-fim, como se observa do contrato de fls. 312/323, celebrado entre a empregadora do reclamante e a reclamada Irmãos Oba Ltda. Porém, mais do que a prova documental, é a prova oral que dá o tom da relação mantida entre a RRJ Transporte de Valores e as outras reclamadas. O reclamante, em seu depoimento pessoa, revelou "que reconhece que prestou serviços em prol de todas as reclamadas consignadas nesta demanda, durante todo o período de trabalho; que não havia outras empresas que eram beneficiadas pelos serviços do depoente; (...) que reconhece que prestou serviços em benefício das reclamadas BANCO BRADESCO, SANTANDER, IRMAOS BOA e GRUPO FARTURA até agosto/2014, bem como que os serviços eram prestados em prol da mesma diariamente. (...) que a reclamada IRMAOS BOA contava com 6 a 7 unidades em favor das quais eram realizadas coletas diárias, sendo que cada uma demandava em média 15 a 30 minutos; que as rotas de trabalho eram diferentes a cada dia de trabalho, embora todos os dias existissem coletas em favor das reclamadas supra referidas;". A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Adilson Nogueira dos Santos, afirmou "que se recorda que durante a vigência do seu contrato de trabalho prestou serviços em favor de todas as reclamadas, diariamente; que refuta a prestação de serviços a outras empresas (...) que se recorda de se deslocar diariamente para as cidades de Cosmópolis, Campinas, Jundiaí, Rio Claro, Sorocaba, Cabreúva, dentre outras das quais não se recorda;". Além disso, embora a referida testemunha negue que tenha prestado serviços a outras empresas, a prova emprestada apresentada demonstra que a mesma testemunha afirmou, em outro depoimento, ter prestado serviço para o Banco do Brasil S/A, o qual na faz parte do polo passivo. Do mesmo modo, o reclamante informou na prova emprestada que "talvez uma vez por semana, poderia surgir alguma tarefa em outra empresa". A hipótese dos autos revela que o autor comparecia nas demais reclamadas especificamente para retirada de dinheiro e cheques, por curtos períodos de tempo. Conclui-se, portanto, que o trabalhador não despendia sua força de trabalho em prol das atividades desenvolvidas pelas reclamadas indicadas como tomadoras de serviço. Da prova oral colhida nestes autos em confronto com a prova emprestada, constata-se que a prestação de serviços não se deu em benefício exclusivo de quaisquer das reclamadas, sendo certo que se beneficiaram dos serviços prestados pela empregadora não apenas as empresas incluídas no polo passivo desta ação, mas também outras. Na realidade, em decorrência da atividade desenvolvida pela empregadora é difícil até mesmo a verificação da proporcionalidade relativa aos serviços prestados a cada tomadora. O que se nota, portanto, é certa peculiaridade na forma de prestação de serviços, em que o trabalhador não prestava serviço para as demais reclamadas, mas tão somente para a sua empregadora, que cumpre seu objeto em benefício de diversas empresas, simultaneamente, com coincidência de períodos e por tempo extremamente reduzido. Pela própria natureza do ramo da atividade explorada pela empregadora demonstra que as beneficiárias de seus serviços atuaram como clientes daquela e não como tomadoras de serviços. Por fim, e não menos importante, a responsabilidade subsidiária não decorre exclusivamente do aproveitamento do trabalho de outrem, já que, se assim fosse, toda e qualquer relação comercial estabelecida entre empresas implicaria responsabilidade subsidiária da contratante, ainda que o objeto da contratação não estivesse inserido no contexto de sua atividade-meio ou atividade-fim. Desse modo, e por tais fundamentos, a r. decisão de primeiro grau deve ser mantida. Nego provimento. Outrossim, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento do processo 0011294-86.2015.5.15.0129, de minha relatoria, apreciado em 22/11/2018, e processo 0010198-31.2018.5.15.0129, de relatoria do Desembargador Edmundo Fraga Lopes, apreciado em 08/11/2022, ambos julgados por esta E. Câmara. Como se denota, a relação existente entre a primeira reclamada e as demais reclamadas não se enquadra na hipótese prevista na Súmula 331 do TST. Isso porque o reclamante comparecia nas empresas, rapidamente, somente para efetuar a retirada de valores e realizar o transporte do numerário. Assim sendo, pode-se concluir que a relação entre as empresas era de natureza comercial, aproximando-se muito mais de uma interação empresa-cliente, do que empresa-empresa. Ademais, como bem ressaltado pela Origem, sequer é possível delimitar o período de tempo que a reclamante laborou para cada empresa, uma vez que atendia todas apenas para o transporte de valores, em curtos espaços de tempo.” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante aduz que o contrato é anterior à reforma trabalhista, de modo que tem direito adquirido, não podendo prevalecer a limitação da condenação apenas ao período suprimido. O v. acórdão determinou: "Há de se ressaltar que com a alteração do artigo 71, §4º, da CLT, com a Reforma Trabalhista, há previsão expressa de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de adicional de 50%, com natureza indenizatória. Veja-se que, as alterações quanto às regras (como por exemplo a natureza indenizatória e pagamento apenas do tempo suprimido dos intervalos intrajornada), aplicam-se ao contrato de trabalho a partir do início da vigência da lei. Ou, em outras palavras, o direito anterior (a disciplina jurídica de um instituto sob a ótica da lei antiga) não irradia efeitos ao contrato de trabalho após a alteração da lei. O substrato legal que havia deixou de existir com a lei nova. Devido, portanto, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, devendo ser aplicada a alteração do § 4º do art. 71 da CLT, prevista na lei 13.467/2017. Assim, correta a Origem ao determinar o pagamento apenas do período suprimido, acrescido do adicional, com natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas demais verbas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA DEFERIDO – VERBA SALARIAL – REFLEXOS O v. julgado consignou: "A autora menciona que apenas usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo, período que não era anotado porque não retornava normalmente para a sede para alimentação. Requer o pagamento da hora integral suprimida, acrescida do adicional, com natureza salarial e reflexos nas demais verbas. Outrossim, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento dos intervalos suprimidos como horas extras, com fundamento na cláusula 27ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho. Acertada a sentença ao reconhecer a supressão parcial do intervalo intrajornada. A prova oral corrobora as alegações da exordial neste ponto, portanto, devido o pagamento do período suprimido (35 minutos), eis que a reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que usufruía de 20 minutos a meia hora. Há de se ressaltar que com a alteração do artigo 71, §4º, da CLT, com a Reforma Trabalhista, há previsão expressa de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de adicional de 50%, com natureza indenizatória. Veja-se que, as alterações quanto às regras (como por exemplo a natureza indenizatória e pagamento apenas do tempo suprimido dos intervalos intrajornada), aplicam-se ao contrato de trabalho a partir do início da vigência da lei. Ou, em outras palavras, o direito anterior (a disciplina jurídica de um instituto sob a ótica da lei antiga) não irradia efeitos ao contrato de trabalho após a alteração da lei. O substrato legal que havia deixou de existir com a lei nova. Devido, portanto, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, devendo ser aplicada a alteração do § 4º do art. 71 da CLT, prevista na lei 13.467/2017. Assim, correta a Origem ao determinar o pagamento apenas do período suprimido, acrescido do adicional, com natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas demais verbas. Tal condenação já compreende o determinado no na Cláusula 27ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho, eis que foi determinado o pagamento do período suprimido (tempo efetivamente trabalhado) como hora extra." O Eg. TST firmou entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, da hora noturna reduzida e dos minutos residuais implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva que estabelece o regime 12X36, que se mantém hígido por ter sido observada precisamente a carga de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Indevidas, portanto, horas extras a partir da oitava hora diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-139200-91.2008.5.05.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/05/2019, RR-501-97.2012.5.02.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019, RRAg-94-58.2021.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023, RRAg-937-67.2020.5.12.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, Ag-AIRR-597-36.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022, E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão entendeu que "o exercício das funções narradas pela reclamante (lavar o carro forte e carro leve que utilizavam para o transporte de valores) são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo desequilíbrio contratual." A reclamante alega que foi contratada para exercer a função de Vigilante de Escolta. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BANCO BRADESCO S.A. - TECNOLOGIA BANCARIA S.A. - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Silvana Bonetti x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 337448160

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011538-39.2023.5.15.0095

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BONETTI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO ARAUJO MAGALHAES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA CARR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011538-39.2023.5.15.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA ROT 0011538-39.2023.5.15.0095 RECORRENTE: SILVANA BONETTI RECORRIDO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b91223 proferida nos autos. ROT 0011538-39.2023.5.15.0095 - 3ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. SILVANA BONETTI VALDENIR BARBOSA (SP137388) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (SP123199) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. GABRIELA CARR (SP281551) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES (SP217028) Recorrido: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRUNO ARAUJO MAGALHAES (CE40825) DARCIO JOSE DA MOTA (SP0067669-D) RAIMUNDO BESSA JUNIOR (PA011163) Recorrido: Advogado(s): TECNOLOGIA BANCARIA S.A. FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO (SP291962) RECURSO DE: SILVANA BONETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 21/03/2025 - Id 0e190a1; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 23aa94c). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS A VÁRIOS TOMADORES PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.81 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 81), Processo n. 0010902-17.2022.5.03.0136, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: “Veja-se, aliás, de outro lado, que sequer é possível delimitar o período em que cada uma das empresas reclamadas tenha se beneficiado da prestação de serviços da obreira, que realizava o transporte de valores para instituições diversas, no mesmo período. Nesse espeque, improcedem os pedidos formulados em face da segunda, da terceira, do quarto, do quinto e do sexto reclamados. A questão da responsabilidade subsidiária das reclamadas no caso em análise não é nova nesta E. Câmara, tendo a mesma situação sido apreciada nos autos do processo 0011323-39.2015.5.15.0032, de relatoria do Des. JOSÉ CARLOS ABILE. Por compartilhar do mesmo entendimento do relator, bem como a fim de manter a coerência nos julgamentos deste órgão, utilizo-me dos mesmos fundamentos utilizados naquele v. Acórdão: De acordo com a petição inicial, o trabalhador foi admitido pela primeira reclamada - RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda - para exercer a função de vigilante motorista de carro forte, prestando serviços às demais reclamadas. Não houve menção sobre períodos de trabalho para cada uma das reclamadas. No caso em análise, as reclamadas contrataram serviços específicos, não havendo que se falar em terceirização de mão-de-obra para o desenvolvimento de atividade-meio ou atividade-fim, como se observa do contrato de fls. 312/323, celebrado entre a empregadora do reclamante e a reclamada Irmãos Oba Ltda. Porém, mais do que a prova documental, é a prova oral que dá o tom da relação mantida entre a RRJ Transporte de Valores e as outras reclamadas. O reclamante, em seu depoimento pessoa, revelou "que reconhece que prestou serviços em prol de todas as reclamadas consignadas nesta demanda, durante todo o período de trabalho; que não havia outras empresas que eram beneficiadas pelos serviços do depoente; (...) que reconhece que prestou serviços em benefício das reclamadas BANCO BRADESCO, SANTANDER, IRMAOS BOA e GRUPO FARTURA até agosto/2014, bem como que os serviços eram prestados em prol da mesma diariamente. (...) que a reclamada IRMAOS BOA contava com 6 a 7 unidades em favor das quais eram realizadas coletas diárias, sendo que cada uma demandava em média 15 a 30 minutos; que as rotas de trabalho eram diferentes a cada dia de trabalho, embora todos os dias existissem coletas em favor das reclamadas supra referidas;". A testemunha arrolada pelo reclamante, Sr. Adilson Nogueira dos Santos, afirmou "que se recorda que durante a vigência do seu contrato de trabalho prestou serviços em favor de todas as reclamadas, diariamente; que refuta a prestação de serviços a outras empresas (...) que se recorda de se deslocar diariamente para as cidades de Cosmópolis, Campinas, Jundiaí, Rio Claro, Sorocaba, Cabreúva, dentre outras das quais não se recorda;". Além disso, embora a referida testemunha negue que tenha prestado serviços a outras empresas, a prova emprestada apresentada demonstra que a mesma testemunha afirmou, em outro depoimento, ter prestado serviço para o Banco do Brasil S/A, o qual na faz parte do polo passivo. Do mesmo modo, o reclamante informou na prova emprestada que "talvez uma vez por semana, poderia surgir alguma tarefa em outra empresa". A hipótese dos autos revela que o autor comparecia nas demais reclamadas especificamente para retirada de dinheiro e cheques, por curtos períodos de tempo. Conclui-se, portanto, que o trabalhador não despendia sua força de trabalho em prol das atividades desenvolvidas pelas reclamadas indicadas como tomadoras de serviço. Da prova oral colhida nestes autos em confronto com a prova emprestada, constata-se que a prestação de serviços não se deu em benefício exclusivo de quaisquer das reclamadas, sendo certo que se beneficiaram dos serviços prestados pela empregadora não apenas as empresas incluídas no polo passivo desta ação, mas também outras. Na realidade, em decorrência da atividade desenvolvida pela empregadora é difícil até mesmo a verificação da proporcionalidade relativa aos serviços prestados a cada tomadora. O que se nota, portanto, é certa peculiaridade na forma de prestação de serviços, em que o trabalhador não prestava serviço para as demais reclamadas, mas tão somente para a sua empregadora, que cumpre seu objeto em benefício de diversas empresas, simultaneamente, com coincidência de períodos e por tempo extremamente reduzido. Pela própria natureza do ramo da atividade explorada pela empregadora demonstra que as beneficiárias de seus serviços atuaram como clientes daquela e não como tomadoras de serviços. Por fim, e não menos importante, a responsabilidade subsidiária não decorre exclusivamente do aproveitamento do trabalho de outrem, já que, se assim fosse, toda e qualquer relação comercial estabelecida entre empresas implicaria responsabilidade subsidiária da contratante, ainda que o objeto da contratação não estivesse inserido no contexto de sua atividade-meio ou atividade-fim. Desse modo, e por tais fundamentos, a r. decisão de primeiro grau deve ser mantida. Nego provimento. Outrossim, o mesmo entendimento foi adotado no julgamento do processo 0011294-86.2015.5.15.0129, de minha relatoria, apreciado em 22/11/2018, e processo 0010198-31.2018.5.15.0129, de relatoria do Desembargador Edmundo Fraga Lopes, apreciado em 08/11/2022, ambos julgados por esta E. Câmara. Como se denota, a relação existente entre a primeira reclamada e as demais reclamadas não se enquadra na hipótese prevista na Súmula 331 do TST. Isso porque o reclamante comparecia nas empresas, rapidamente, somente para efetuar a retirada de valores e realizar o transporte do numerário. Assim sendo, pode-se concluir que a relação entre as empresas era de natureza comercial, aproximando-se muito mais de uma interação empresa-cliente, do que empresa-empresa. Ademais, como bem ressaltado pela Origem, sequer é possível delimitar o período de tempo que a reclamante laborou para cada empresa, uma vez que atendia todas apenas para o transporte de valores, em curtos espaços de tempo.” Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 331, IV, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.23 DO EG. TST Quanto ao intervalo intrajornada, o reclamante aduz que o contrato é anterior à reforma trabalhista, de modo que tem direito adquirido, não podendo prevalecer a limitação da condenação apenas ao período suprimido. O v. acórdão determinou: "Há de se ressaltar que com a alteração do artigo 71, §4º, da CLT, com a Reforma Trabalhista, há previsão expressa de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de adicional de 50%, com natureza indenizatória. Veja-se que, as alterações quanto às regras (como por exemplo a natureza indenizatória e pagamento apenas do tempo suprimido dos intervalos intrajornada), aplicam-se ao contrato de trabalho a partir do início da vigência da lei. Ou, em outras palavras, o direito anterior (a disciplina jurídica de um instituto sob a ótica da lei antiga) não irradia efeitos ao contrato de trabalho após a alteração da lei. O substrato legal que havia deixou de existir com a lei nova. Devido, portanto, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, devendo ser aplicada a alteração do § 4º do art. 71 da CLT, prevista na lei 13.467/2017. Assim, correta a Origem ao determinar o pagamento apenas do período suprimido, acrescido do adicional, com natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas demais verbas." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 23), Processos n. 528- 80.2018.5.14.0004, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 NATUREZA SALARIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA DEFERIDO – VERBA SALARIAL – REFLEXOS O v. julgado consignou: "A autora menciona que apenas usufruía de 10 a 15 minutos de intervalo, período que não era anotado porque não retornava normalmente para a sede para alimentação. Requer o pagamento da hora integral suprimida, acrescida do adicional, com natureza salarial e reflexos nas demais verbas. Outrossim, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento dos intervalos suprimidos como horas extras, com fundamento na cláusula 27ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho. Acertada a sentença ao reconhecer a supressão parcial do intervalo intrajornada. A prova oral corrobora as alegações da exordial neste ponto, portanto, devido o pagamento do período suprimido (35 minutos), eis que a reclamante, em depoimento pessoal, confirmou que usufruía de 20 minutos a meia hora. Há de se ressaltar que com a alteração do artigo 71, §4º, da CLT, com a Reforma Trabalhista, há previsão expressa de pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, acrescido de adicional de 50%, com natureza indenizatória. Veja-se que, as alterações quanto às regras (como por exemplo a natureza indenizatória e pagamento apenas do tempo suprimido dos intervalos intrajornada), aplicam-se ao contrato de trabalho a partir do início da vigência da lei. Ou, em outras palavras, o direito anterior (a disciplina jurídica de um instituto sob a ótica da lei antiga) não irradia efeitos ao contrato de trabalho após a alteração da lei. O substrato legal que havia deixou de existir com a lei nova. Devido, portanto, o pagamento do intervalo intrajornada suprimido, devendo ser aplicada a alteração do § 4º do art. 71 da CLT, prevista na lei 13.467/2017. Assim, correta a Origem ao determinar o pagamento apenas do período suprimido, acrescido do adicional, com natureza indenizatória, ou seja, sem reflexos nas demais verbas. Tal condenação já compreende o determinado no na Cláusula 27ª, parágrafo primeiro, da Convenção Coletiva de Trabalho, eis que foi determinado o pagamento do período suprimido (tempo efetivamente trabalhado) como hora extra." O Eg. TST firmou entendimento de que a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, da hora noturna reduzida e dos minutos residuais implica apenas o pagamento das horas correspondentes e não a invalidade da norma coletiva que estabelece o regime 12X36, que se mantém hígido por ter sido observada precisamente a carga de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Indevidas, portanto, horas extras a partir da oitava hora diária. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-139200-91.2008.5.05.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/05/2019, RR-501-97.2012.5.02.0083, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 28/06/2019, RRAg-94-58.2021.5.11.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 17/02/2023, RRAg-937-67.2020.5.12.0028, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/11/2022, ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, Ag-AIRR-597-36.2015.5.02.0042, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 10/03/2023, RRAg-120900-81.2008.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022, E-ED-RR-11702-45.2016.5.03.0107, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/10/2021). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O v. acórdão entendeu que "o exercício das funções narradas pela reclamante (lavar o carro forte e carro leve que utilizavam para o transporte de valores) são compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, não havendo desequilíbrio contratual." A reclamante alega que foi contratada para exercer a função de Vigilante de Escolta. Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Colendo TST vem entendendo que a submissão do trabalhador a jornada exaustiva habitual enseja indenização por dano existencial quando comprovado que o labor excessivo afetou suas relações pessoais e sociais, causando-lhe prejuízo. Na presente hipótese, o acórdão rejeitou a indenização pretendida em face da ausência de provas nos autos do efetivo prejuízo pessoal e social. Portanto, a interpretação adotada pelo v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-1624-16.2014.5.05.0621, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-617-54.2017.5.09.0594, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 30/06/2023; RR-161-88.2014.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21598-34.2016.5.04.0512, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; RRAg-10888-33.2019.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022; AIRR-233-28.2021.5.09.0020, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/08/2023; ARR-968-31.2014.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 24/06/2022; Ag-RRAg-11776-66.2016.5.15.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/07/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do C. TST. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA 9.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 24 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - SILVANA BONETTI

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Galdino Cabral E Galdino Ltda e outros x Natal Rodrigues Da Silva

ID: 337483265

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010593-44.2023.5.18.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA

Polo Passivo:

NATAL RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ NEY BOAVENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010593-44.2023.5.18.0006 RECORRENTE: GALDINO CABRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010593-44.2023.5.18.0006 RECORRENTE: GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA RECORRIDO: NATAL RODRIGUES DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010593-44.2023.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA ADVOGADO : JOSÉ NEY BOAVENTURA RECORRIDO : NATAL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE EX-ADVERSA. A confissão ficta decorrente do não comparecimento da parte na audiência em que deveria depor traz como consequência a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte ex-adversa. Contudo, nada obsta que a prova pré-constituída pelas partes possa ser considerada para fins de confrontamento com a confissão ficta. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante NATAL RODRIGUES DA SILVA em face de GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões do reclamante. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Na contestação, a reclamada alegou que: "Da inépcia da petição inicial - o reclamante não aponta quais os feriados laborados, por isso desde já requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial neste particular e a extinção do feito sem análise do mérito." Não houve apreciação na sentença sobre referida preliminar, tendo o juízo singular condenado a reclamada ao pagamento dos feriados laborados, conforme documentos juntados pela reclamada. Em sede recursal, a reclamada renova o pedido de inépcia da inicial em relação aos feriados. Analiso. Segundo o §1º do art. 840 da CLT, são requisitos da inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido. O art. 330, §1º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que se considera inepta a petição inicial quando "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Pois bem. Na inicial, o reclamante limitou-se a dizer que trabalhava de segunda a segunda, inclusive nos feriados, sem indicar precisamente quais os feriados laborados. A formulação do pedido nesses termos dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido quanto aos feriados supostamente laborados. Nesse sentido, o seguinte precedente: INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A ausência de apontamento específico acerca de quais feriados (nacionais, estaduais e municipais) o autor teria trabalhado, traduz-se em pedido que dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido do autor. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-52.2023.5.18.0006; Data: 29-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial com relação aos feriados laborados (art. 330, I, CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido em epígrafe (art. 485, I, CPC). Acolho. MÉRITO DA CONFISSÃO FICTA. O Juízo singular decidiu sobre a confissão ficta nos seguintes termos: Ante a ausência da reclamante em audiência de instrução foi requerida pelas reclamadas a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nos termos do inciso I, da súmula 74 do TST deve se aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação não comparece à audiência na qual deveria depor. Entretanto, o inciso II de referida súmula dispõe que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC)..." Assim, com fulcro em referida súmula, passo a julgar a presente lide sopesando a confissão ficta da reclamante e o conjunto probatório existente nos autos. A reclamada recorre alegando que "O recorrido FALTOU a audiência de instrução e julgamento e não apresentou justificativa, incidindo os efeitos da confissão ficta quanto a matéria controvertida dos autos, portanto, em que pese o parcial acerto da Sentença vergastada, tem-se que ela restringiu tais efeitos." Defende que "deve-se aplicar inteiramente a confissão do reclamante a matéria fática implicando a presunção de veracidade da defesa apresentada, especialmente no que toca aos contratos de trabalho, inexistência de unicidade contratual, levando a prescrição bienal do 1º contrato, e também a inexistência de horas extras, supressão de folga e intervalo intrajornada." Assevera que "mesmo que se aplique o incido II do citado verbete sumular, não se pode neste caso acolher a integralidade dos pedidos autorais, porque enquanto pendente a relação processual haveria meio de se demonstrarem os fatos articulados na peça defensiva." Requer a reforma da sentença "para aplicar-se corretamente os efeitos da confissão ficta ao caso por ausência do reclamante/recorrido na audiência de instrução e julgamento." Analiso. A Súmula nº 74, I e II do TST assim dispõe: CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Portanto, nada obsta que os fundamentos invocados na petição inicial, impugnação à contestação e documentos juntados pelas partes possam ser relevados para fins de confrontamento com a confissão ficta declarada na origem, bem como quaisquer outros elementos probantes (ou a ausência deles) existentes no fólio. Não houve produção de prova oral. Contudo, a reclamada juntou elevada quantidade de documentos aos autos, tendo sido, inclusive, elaborada perícia contábil para aferição da jornada de trabalho e pagamentos efetuados. Desta forma, razão não assiste à reclamada, visto que a confissão ficta do reclamante não possui o condão de tornar verdadeiras todas as alegações da contestação, ainda mais considerando que a sentença baseou-se nos documentos fornecidos pela própria reclamada. Nada a deferir. DA UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a unicidade contratual e afastou a prescrição bienal. Aduz que "Apresenta-se errônea a Sentença neste particular uma vez que ela não levou em consideração a dinâmica estabelecida na peça de defesa e a data do 2º contrato, vez que o recorrido é confesso quanto a matéria de fato, que suplanta o interregno de 06 (seis) meses entre uma contratação e outra." Alega que "Na contestação estabeleceu-se que o reclamante foi desligado no primeiro contrato em 07/10/2020, retornando-se tão somente em 03/06/2021, ultrapassando o período indicado no art. 452 da CLT." Diz que "inexiste contexto ou demonstração de fraude a indicar a unicidade contratual, além disso o recorrido saiu da empresa para trabalhar na JWO COM. E REPRESENTAÇÃO DE PROD. AGRÍCOLAS EIRELI, desde 08/10/2020, que não faz parte do grupo econômico da contestante, portanto, em contrato de trabalho que não foi baixado na CTPS (fls. 13), repelindo-se a unicidade contratual alegada" Insiste que houve a prescrição bienal do primeiro contrato, devendo ser reformada a sentença. Analiso. Apesar das argumentações recursais, constato que o Exmo. Juízo a quo, por meio da decisão atacada, procedeu percuciente e acertada análise dos fatos e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, por comungar com os motivos assentados pelo Exmo. julgador de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, in verbis: O reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício em períodos não consignados em sua CTPS e a declaração de unicidade contratual. Sustenta que a prestação de serviços à reclamada, ou a empresas do mesmo grupo econômico, ocorreu de forma contínua, a despeito de interrupções formais ou contratações supostamente distintas. Requer a anotação do período integral laborado e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, contesta o reconhecimento de vínculo em períodos não registrados e a tese de unicidade contratual. Admite a existência de um contrato de trabalho com o autor a partir de 03 de junho de 2021, com término em 30 de junho de 2022, alegando pedido de demissão. Quanto aos lapsos anteriores, nega a continuidade da prestação de serviços e a configuração de um único pacto laboral, suscitando a prescrição bienal para eventuais direitos pretéritos. Preliminarmente, afasta-se a arguição de prescrição no que tange ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e declaração de unicidade contratual. Conforme dicção do artigo 11, § 1º, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Todavia, a ação que visa à declaração da existência de uma relação jurídica de emprego é, por sua natureza, imprescritível. A prescrição alcança apenas as pretensões condenatórias pecuniárias decorrentes do vínculo, e não o direito à declaração em si. Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT, ID 24f0918, p. 1) indica um primeiro contrato formal entre o reclamante e GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA, com admissão em 01/07/2020 e afastamento em 07/10/2020, por dispensa sem justa causa (código SJ2). O Laudo Pericial Contábil (ID f01f6db) informa que as análises abrangeram o período de 01/01/2019 a 20/07/2022 (p. 7). A expert consignou que os holerites parcialmente anexados estão em conformidade com os valores das planilhas de salários para os meses de fevereiro de 2019 a setembro de 2019 e fevereiro de 2020 (p. 12), fazendo referência aos extratos bancários (ID 4d0cdab) e planilhas salariais (ID e9ca8a7). A existência de pagamentos de salários fora dos períodos anotados na CTPS induz à conclusão de que tais anotações não refletem o efetivo período do vínculo de emprego. A existência de pagamentos regulares pela reclamada ao autor desde fevereiro de 2019, conforme demonstrado nos extratos, permite concluir que houve prestação de serviços contínua desde 10/12/2018 até 07/10/2020, conforme alegado na petição inicial. Conforme alegações da exordial e considerando os documentos apresentados, delineiam-se os seguintes períodos contratuais para análise da unicidade: um primeiro contrato de 10/12/2018 a 07/10/2020. Um segundo contrato, também alegado na inicial e não especificamente contestado quanto à sua existência em si, mas quanto à sua natureza contínua, teria ocorrido de 10/01/2021 até 10/07 /2021. Por fim, um terceiro contrato, parcialmente admitido pela ré em sua contestação e corroborado pelo documento "Acerto Natal Rodrigues da Silva" (ID 01b6baa), com admissão pela LGF PRESTADORA DE SERVIÇOS (integrante do mesmo grupo econômico, conforme "Termo de Desconto de Multa Cabral Transportes" - ID 265556b), teria se estendido de 19/08/2021 a 20/07/2022. O interregno entre o término do primeiro contrato (07/10/2020) e o início do segundo (10/01/2021) foi de aproximadamente 3 meses e 3 dias. O interregno entre o término do segundo contrato (10/07/2021) e o início do terceiro (19 /08/2021) foi de aproximadamente 1 mês e 9 dias. A legislação trabalhista, no artigo 452 da CLT, estabelece um prazo de seis meses como parâmetro para considerar a presunção de contrato por prazo indeterminado na sucessão de contratos a termo, visando coibir a fraude à legislação. Embora o dispositivo trate especificamente de contratos a termo, o princípio que o norteia - evitar a fragmentação artificial do vínculo para suprimir direitos - aplicase analogicamente a outras situações de contratos sucessivos. Ademais, o artigo 453 da CLT determina que, no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na mesma empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. No caso dos autos, a primeira rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, não se enquadrando o reclamante nas exceções legais. Considerando a prestação de serviços para o mesmo grupo econômico, a natureza da terminação do primeiro contrato, os curtos lapsos temporais entre as sucessivas contratações, e a existência de pagamentos de salários em períodos não formalizados, entendo que se aplica do princípio da continuidade da relação de emprego, devendo ser reconhecida da unicidade contratual. A prova de labor em períodos não anotados na CTPS autoriza o reconhecimento do vínculo por todo o período alegado na petição inicial. Quanto à forma de rescisão do período contratual de 03/06 /2021 trabalhando até o dia 30/06/2022, não pode prevalecer a tese da reclamada. Primeiro porque é incontroverso que a empresa manteve o vínculo de emprego com o reclamante por longo período sem registro, sendo certo que para anotar o contrato na CTPS digital não há falar em apresentação física do documento; Segundo porque não há nenhum documento hábil a provar o pedido de demissão, nem mesmo o TRCT; Terceiro, porque, nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador. Por isso, considero que não houve rescisão por iniciativa do empregado e sim do empregador. Quanto à remuneração mensal do autor, o Laudo Pericial Contábil (ID f01f6db), em seu Apêndice 3 - "Amostragem em Relação aos Pagamentos Realizados" (págs. 30-32), detalha os valores pagos ao reclamante mês a mês. Da análise de referido anexo, constata-se a existência de rubricas denominadas "Salário Base" e "Produtividade/Bônus", além de diárias e cesta básica em alguns períodos. Exemplificativamente, para o período inicial, o laudo aponta em dezembro de 2018 um "Salário Base" de R$ 1.927,44. Em fevereiro de 2020, consta "Salário Base" de R$ 1.985,26 e "Produtividade/Bônus" de R$ 957,85. Em abril de 2020, "Salário Base" de R$ 2.100,00 e "Produtividade/Bônus" de R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.100,00 (sem considerar diárias ou cesta básica), valor próximo ao alegado pelo autor como remuneração total. Para o período posterior, como em outubro de 2021 (identificado como "10/10/2021" no laudo), o "Salário Base" registrado foi de R$ 3.963,70. Já em março de 2022, o "Salário Base" foi de R$ 1.754,34 e "Produtividade /Bônus" de R$ 1.187,43, somando R$ 2.941,77. Em abril de 2022, "Salário Base" de R$ 1.754,34 e "Produtividade/Bônus" de R$ 1.423,22, totalizando R$ 3.177,56. A perita, em seu laudo (ID f01f6db, pág. 12, item 4.1.2), ressalta que: "Quanto à produtividade e aos bônus pagos, esta Perita não pôde verificar o critério utilizado pela Reclamada para a aplicação dos percentuais e a origem dos valores pagos, em virtude da ausência de documentos relacionados a esse título. Dessa forma, devido à ausência de documentos, não foi possível apurar os valores referentes a esse título. No entanto, pode-se afirmar que as quantias integravam habitualmente a remuneração salarial do Reclamante (...)". Nos esclarecimentos ao laudo (ID 9112c47), a perita reitera a impossibilidade de verificar a origem e o critério dos bônus, mas confirma a constatação dos pagamentos e a ausência de documentação comprobatória da sua natureza indenizatória ou eventual pela reclamada. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) referente ao primeiro período (ID 24f0918, p. 1), com data de afastamento em 07/10/2020, indica como "Remuneração Mês Ant. Afastamento" o valor de R$ 2.193,41. Outro TRCT (ID 24f0918, p. 3), com data de afastamento em 01/02/2019, aponta "Remuneração Mês Anterior" de R$ 3.200,00, sugerindo pagamentos superiores ao alegado salário fixo inicial. Constatado que parte da remuneração do autor era paga "por fora", não sendo possível determinar o valor exato do salário em cada mês trabalhado, reputo que a remuneração é de R$4.300,00, como alegado na petição inicial. Destarte, reconheço o vínculo de emprego e declaro a unicidade contratual entre o reclamante NATAL RODRIGUES DA SILVA e a reclamada GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA., no período de 10 de dezembro de 2018 a 20 de julho de 2022, na função de Motorista Carreteiro, bem como o rescisão do contrato por iniciativa da reclamada. Em decorrência, condeno a reclamada GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA a proceder à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital do reclamante, fazendo constar como data de admissão 10 /12/2018 e data de saída 29/08/2022 (já integrado o aviso-prévio indenizado de 39 dias), salário de R$4.300,00, função de Motorista Carreteiro, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 5 (cinco) dias, revertida em favor do autor. Decorrido o prazo sem cumprimento, a Secretaria da Vara procederá à anotação, sem prejuízo da execução da multa. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual em todo o período, observada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a ser analisada em tópico próprio: 1. Aviso-prévio de 39 dias, conforme a Lei 12.506/2011; 2. 13º salários integrais e proporcionais de todo o período laboral; 3. Férias integrais, simples e em dobro e proporcionais de todo o período laboral, com abono de um terço; 4. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Devem ser deduzidos da conta de liquidação todos os valores comprovadamente pagos pela reclamada aos mesmos títulos das verbas especificadas nesta sentença. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS. Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada semanal, da não concessão do intervalo intrajornada, além do labor em domingos. Alega que "Repita-se a pena de confissão neste particular, devendo-se afastar o pleito de horas extraordinárias, supressão de intervalo intrajornada e inexistência de folgas, pleitos controversos que não foram sanados em definitivo pela perícia realizada." Aduz que "Ademais, por ocasião da impugnação ao laudo pericial apontou-se para a sua inutilidade como meio de prova, isto porque levou-se em consideração a amostragem, sem dar efeito a quilometragem rodada e as vicissitudes contratuais, além da patente alegação de jornada inverossímil alegada." Repete a argumentação defensiva de que "eventual excesso de jornada num dia foi devidamente compensado noutro, seja com redução ou folga." e que "a atividade de motorista está regulamentada pela Lei n.º 12.619/12, que atribui à empresa a necessária vigilância sobre a jornada de trabalho de seus empregados, contudo, o recorrido sempre cumpriu com as regras estabelecidas na empresa, ou seja, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais e intervalo para refeições e descanso durante a jornada de labor." Assevera que "Se porventura o recorrido tenha trabalhado nos finais de semana (sábado/domingo) tal foi devidamente compensado com folga durante os dias feriais, conforme autoriza o § 3º, acaso tenha ultrapassado as 8:00horas diárias, foi devidamente compensado no dia posterior." Pede a reforma da sentença. Analiso. O reclamante sempre desempenhou a função de motorista, tendo a reclamada juntado aos autos os discos de tacógrafo (fls. 73/273), relatórios de rastreamento (fls. 365/24.326 e 24.330/28.049) e recibos de pagamento (fls. 274/354). Diante da quantidade e complexidade da documentação, foi determinada a realização de perícia contábil para a aferição da jornada cumprida, intervalos e folgas usufruídas, bem como pagamentos recebidos. O laudo pericial foi juntado às fls. 28.087/18.118 dos autos e, consoante se depreende da acurada análise dos discos de tacógrafo e demais documentos coligidos aos autos, a perita do Juízo, com notável zelo e proficiência, procedeu à elaboração de quadros detalhados da jornada cumprida pelo obreiro nos meses de amostragem. Foram eles: fevereiro de 2019, junho de 2019, novembro de 2019, janeiro de 2020, abril de 2020, outubro de 2020, março de 2021 e abril de 2022. A síntese apresentada no Apêndice 2 (p. 28) do aludido laudo é categórica ao apontar a existência de horas extras diárias e semanais em todos os meses da amostragem. No que tange aos intervalos intrajornada, a expert ressaltou a alegação da reclamada em sua defesa de que os intervalos teriam sido devidamente concedidos, entre 01h30 e 02h00. Contudo, a análise dos documentos juntados não demonstra o registro da concessão desses tempos. A título de amostragem, a perita apurou a não fruição integral do intervalo intrajornada em junho de 2019, novembro de 2019, abril de 2020, outubro de 2020 e março de 2021. Tais apontamentos reforçam a tese de descumprimento das normas relativas aos intervalos, mostrando-se correta a condenação da reclamada. Por fim, quanto ao labor em domingos, o laudo pericial também demonstrou essa ocorrência, sem a devida prova de quitação. Ressalto que a reclamada não produziu prova capaz de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a expor seu descontentamento com o resultado da perícia. Ante o exposto, nego provimento. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT nos seguintes termos: A controvérsia que exclui a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT deve ser fundada, não pode traduzir mera resistência ao adimplemento das obrigações contratuais e legais, como no presente caso. A documentação juntada aos autos pela reclamada foi suficiente para provar que o vínculo de emprego não foi integralmente anotado na CTPS. Assim, condeno a ré a pagar a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% das seguintes parcelas: aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias em dobro, integrais e proporcionais, com abono de um terço e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada recorre alegando que "Deve-se dar guarida ao rogo recursal tendo em conta que todos pedidos foram contestado, havendo controvérsia não há que se falar em pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT." Pede a reforma da sentença. Analiso. Conforme se depreende da instrução processual, houve substancial controvérsia acerca de todos os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada, em sua defesa, apresentou argumentos e provas que, embora insuficientes para o indeferimento de todos os pedidos da inicial, foram suficientes para estabelecer uma legítima disputa sobre a existência e a extensão das verbas pleiteadas. Desta forma, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento para extirpar da sentença a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00. A reclamada recorre alegado que "Com as devidas vênias ao trabalho realizado pela expert; o valor dos honorários periciais restou arbitrado em valor exagerado, defrontando-se com os montantes comumente arbitrados em lides idênticas." Pede a redução para o patamar de R$ 3.000,00. Analiso. De fato o valor de R$ 5.000,00 se mostra acima da média arbitrada para as perícias técnicas em geral, em especial as relativas à insalubridade e periculosidade. Contudo, no presente caso, a perícia contábil revelou-se extremamente trabalhosa devido à elevadíssima quantidade de documentos analisados. Ademais, mesmo diante da complexidade da análise efetuada, que envolveu tanto a jornada quanto valores recebidos pelo reclamante, o trabalho pericial se mostrou de excedente qualidade, eis que apresentou todos os requisitos exigidos pelo Juízo singular e serviu de base para a elaboração da sentença. Ante o exposto, mantenho o valor arbitrado a título de honorários periciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. A reclamada recorre pleiteando a redução do valor por ela devido para o patamar de 5%. Sem razão. Quanto ao percentual fixado na origem (10%), observado os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, tenho que mostrou-se razoável, pelo que, mantenho, em especial por tratar-se de causa de média complexidade. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Em atenção à decisão emanada pelo STJ no julgamento do tema 1059, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamante, em razão do parcial provimento do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, acolho a preliminar de inépcia em relação aos feriados laborados e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, acolher a preliminar de inépcia em relação aos feriados laborados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA

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Galdino Cabral E Galdino Ltda e outros x Natal Rodrigues Da Silva

ID: 337483312

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010593-44.2023.5.18.0006

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA MICHELINE GONCALVES FRANCO FONSECA

Polo Passivo:

NATAL RODRIGUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSÉ NEY BOAVENTURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010593-44.2023.5.18.0006 RECORRENTE: GALDINO CABRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE ROT 0010593-44.2023.5.18.0006 RECORRENTE: GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA RECORRIDO: NATAL RODRIGUES DA SILVA PROCESSO TRT - ROT-0010593-44.2023.5.18.0006 RELATORA : DESEMBARGADORA KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE RECORRENTE : GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA ADVOGADO : JOSÉ NEY BOAVENTURA RECORRIDO : NATAL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADA : KEITHY GARCIA DE OLIVEIRA ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ : RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS EMENTA CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS PELA PARTE EX-ADVERSA. A confissão ficta decorrente do não comparecimento da parte na audiência em que deveria depor traz como consequência a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte ex-adversa. Contudo, nada obsta que a prova pré-constituída pelas partes possa ser considerada para fins de confrontamento com a confissão ficta. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RUI BARBOSA DE CARVALHO SANTOS, da 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo reclamante NATAL RODRIGUES DA SILVA em face de GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as parcelas enumeradas na fundamentação do julgado. Recurso ordinário da reclamada. Contrarrazões do reclamante. Sem parecer ministerial, conforme Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos processuais objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso da reclamada e das contrarrazões. PRELIMINAR DE INÉPCIA. Na contestação, a reclamada alegou que: "Da inépcia da petição inicial - o reclamante não aponta quais os feriados laborados, por isso desde já requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial neste particular e a extinção do feito sem análise do mérito." Não houve apreciação na sentença sobre referida preliminar, tendo o juízo singular condenado a reclamada ao pagamento dos feriados laborados, conforme documentos juntados pela reclamada. Em sede recursal, a reclamada renova o pedido de inépcia da inicial em relação aos feriados. Analiso. Segundo o §1º do art. 840 da CLT, são requisitos da inicial uma breve exposição dos fatos de que resulte o litígio e o pedido. O art. 330, §1º, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, estabelece que se considera inepta a petição inicial quando "I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si". Pois bem. Na inicial, o reclamante limitou-se a dizer que trabalhava de segunda a segunda, inclusive nos feriados, sem indicar precisamente quais os feriados laborados. A formulação do pedido nesses termos dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido quanto aos feriados supostamente laborados. Nesse sentido, o seguinte precedente: INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A ausência de apontamento específico acerca de quais feriados (nacionais, estaduais e municipais) o autor teria trabalhado, traduz-se em pedido que dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido do autor. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010198-52.2023.5.18.0006; Data: 29-06-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Silene Aparecida Coelho - 3ª TURMA; Relator(a): CESAR SILVEIRA) Assim, acolho a preliminar e declaro a inépcia da petição inicial com relação aos feriados laborados (art. 330, I, CPC), extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido em epígrafe (art. 485, I, CPC). Acolho. MÉRITO DA CONFISSÃO FICTA. O Juízo singular decidiu sobre a confissão ficta nos seguintes termos: Ante a ausência da reclamante em audiência de instrução foi requerida pelas reclamadas a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato. Nos termos do inciso I, da súmula 74 do TST deve se aplicada a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação não comparece à audiência na qual deveria depor. Entretanto, o inciso II de referida súmula dispõe que "a prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400, I, CPC)..." Assim, com fulcro em referida súmula, passo a julgar a presente lide sopesando a confissão ficta da reclamante e o conjunto probatório existente nos autos. A reclamada recorre alegando que "O recorrido FALTOU a audiência de instrução e julgamento e não apresentou justificativa, incidindo os efeitos da confissão ficta quanto a matéria controvertida dos autos, portanto, em que pese o parcial acerto da Sentença vergastada, tem-se que ela restringiu tais efeitos." Defende que "deve-se aplicar inteiramente a confissão do reclamante a matéria fática implicando a presunção de veracidade da defesa apresentada, especialmente no que toca aos contratos de trabalho, inexistência de unicidade contratual, levando a prescrição bienal do 1º contrato, e também a inexistência de horas extras, supressão de folga e intervalo intrajornada." Assevera que "mesmo que se aplique o incido II do citado verbete sumular, não se pode neste caso acolher a integralidade dos pedidos autorais, porque enquanto pendente a relação processual haveria meio de se demonstrarem os fatos articulados na peça defensiva." Requer a reforma da sentença "para aplicar-se corretamente os efeitos da confissão ficta ao caso por ausência do reclamante/recorrido na audiência de instrução e julgamento." Analiso. A Súmula nº 74, I e II do TST assim dispõe: CONFISSÃO. I - Aplica-se a confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-Súmula nº 74 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978) II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) Portanto, nada obsta que os fundamentos invocados na petição inicial, impugnação à contestação e documentos juntados pelas partes possam ser relevados para fins de confrontamento com a confissão ficta declarada na origem, bem como quaisquer outros elementos probantes (ou a ausência deles) existentes no fólio. Não houve produção de prova oral. Contudo, a reclamada juntou elevada quantidade de documentos aos autos, tendo sido, inclusive, elaborada perícia contábil para aferição da jornada de trabalho e pagamentos efetuados. Desta forma, razão não assiste à reclamada, visto que a confissão ficta do reclamante não possui o condão de tornar verdadeiras todas as alegações da contestação, ainda mais considerando que a sentença baseou-se nos documentos fornecidos pela própria reclamada. Nada a deferir. DA UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. Insurge-se a reclamada contra a sentença que reconheceu a unicidade contratual e afastou a prescrição bienal. Aduz que "Apresenta-se errônea a Sentença neste particular uma vez que ela não levou em consideração a dinâmica estabelecida na peça de defesa e a data do 2º contrato, vez que o recorrido é confesso quanto a matéria de fato, que suplanta o interregno de 06 (seis) meses entre uma contratação e outra." Alega que "Na contestação estabeleceu-se que o reclamante foi desligado no primeiro contrato em 07/10/2020, retornando-se tão somente em 03/06/2021, ultrapassando o período indicado no art. 452 da CLT." Diz que "inexiste contexto ou demonstração de fraude a indicar a unicidade contratual, além disso o recorrido saiu da empresa para trabalhar na JWO COM. E REPRESENTAÇÃO DE PROD. AGRÍCOLAS EIRELI, desde 08/10/2020, que não faz parte do grupo econômico da contestante, portanto, em contrato de trabalho que não foi baixado na CTPS (fls. 13), repelindo-se a unicidade contratual alegada" Insiste que houve a prescrição bienal do primeiro contrato, devendo ser reformada a sentença. Analiso. Apesar das argumentações recursais, constato que o Exmo. Juízo a quo, por meio da decisão atacada, procedeu percuciente e acertada análise dos fatos e enquadramento jurídico da questão posta nos autos. Destarte, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais e, ainda, por comungar com os motivos assentados pelo Exmo. julgador de origem, adoto como razões de decidir, com a devida vênia, os fundamentos da r. sentença atacada, in verbis: O reclamante postula o reconhecimento de vínculo empregatício em períodos não consignados em sua CTPS e a declaração de unicidade contratual. Sustenta que a prestação de serviços à reclamada, ou a empresas do mesmo grupo econômico, ocorreu de forma contínua, a despeito de interrupções formais ou contratações supostamente distintas. Requer a anotação do período integral laborado e o pagamento das verbas contratuais e rescisórias correspondentes. A reclamada, em sua defesa, contesta o reconhecimento de vínculo em períodos não registrados e a tese de unicidade contratual. Admite a existência de um contrato de trabalho com o autor a partir de 03 de junho de 2021, com término em 30 de junho de 2022, alegando pedido de demissão. Quanto aos lapsos anteriores, nega a continuidade da prestação de serviços e a configuração de um único pacto laboral, suscitando a prescrição bienal para eventuais direitos pretéritos. Preliminarmente, afasta-se a arguição de prescrição no que tange ao pedido de reconhecimento de vínculo empregatício e declaração de unicidade contratual. Conforme dicção do artigo 11, § 1º, da CLT, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Todavia, a ação que visa à declaração da existência de uma relação jurídica de emprego é, por sua natureza, imprescritível. A prescrição alcança apenas as pretensões condenatórias pecuniárias decorrentes do vínculo, e não o direito à declaração em si. Compulsando os autos, verifica-se que o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT, ID 24f0918, p. 1) indica um primeiro contrato formal entre o reclamante e GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA, com admissão em 01/07/2020 e afastamento em 07/10/2020, por dispensa sem justa causa (código SJ2). O Laudo Pericial Contábil (ID f01f6db) informa que as análises abrangeram o período de 01/01/2019 a 20/07/2022 (p. 7). A expert consignou que os holerites parcialmente anexados estão em conformidade com os valores das planilhas de salários para os meses de fevereiro de 2019 a setembro de 2019 e fevereiro de 2020 (p. 12), fazendo referência aos extratos bancários (ID 4d0cdab) e planilhas salariais (ID e9ca8a7). A existência de pagamentos de salários fora dos períodos anotados na CTPS induz à conclusão de que tais anotações não refletem o efetivo período do vínculo de emprego. A existência de pagamentos regulares pela reclamada ao autor desde fevereiro de 2019, conforme demonstrado nos extratos, permite concluir que houve prestação de serviços contínua desde 10/12/2018 até 07/10/2020, conforme alegado na petição inicial. Conforme alegações da exordial e considerando os documentos apresentados, delineiam-se os seguintes períodos contratuais para análise da unicidade: um primeiro contrato de 10/12/2018 a 07/10/2020. Um segundo contrato, também alegado na inicial e não especificamente contestado quanto à sua existência em si, mas quanto à sua natureza contínua, teria ocorrido de 10/01/2021 até 10/07 /2021. Por fim, um terceiro contrato, parcialmente admitido pela ré em sua contestação e corroborado pelo documento "Acerto Natal Rodrigues da Silva" (ID 01b6baa), com admissão pela LGF PRESTADORA DE SERVIÇOS (integrante do mesmo grupo econômico, conforme "Termo de Desconto de Multa Cabral Transportes" - ID 265556b), teria se estendido de 19/08/2021 a 20/07/2022. O interregno entre o término do primeiro contrato (07/10/2020) e o início do segundo (10/01/2021) foi de aproximadamente 3 meses e 3 dias. O interregno entre o término do segundo contrato (10/07/2021) e o início do terceiro (19 /08/2021) foi de aproximadamente 1 mês e 9 dias. A legislação trabalhista, no artigo 452 da CLT, estabelece um prazo de seis meses como parâmetro para considerar a presunção de contrato por prazo indeterminado na sucessão de contratos a termo, visando coibir a fraude à legislação. Embora o dispositivo trate especificamente de contratos a termo, o princípio que o norteia - evitar a fragmentação artificial do vínculo para suprimir direitos - aplicase analogicamente a outras situações de contratos sucessivos. Ademais, o artigo 453 da CLT determina que, no tempo de serviço do empregado, quando readmitido, serão computados os períodos, ainda que não contínuos, em que tiver trabalhado anteriormente na mesma empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indenização legal ou se aposentado espontaneamente. No caso dos autos, a primeira rescisão se deu por iniciativa do empregador, sem justa causa, não se enquadrando o reclamante nas exceções legais. Considerando a prestação de serviços para o mesmo grupo econômico, a natureza da terminação do primeiro contrato, os curtos lapsos temporais entre as sucessivas contratações, e a existência de pagamentos de salários em períodos não formalizados, entendo que se aplica do princípio da continuidade da relação de emprego, devendo ser reconhecida da unicidade contratual. A prova de labor em períodos não anotados na CTPS autoriza o reconhecimento do vínculo por todo o período alegado na petição inicial. Quanto à forma de rescisão do período contratual de 03/06 /2021 trabalhando até o dia 30/06/2022, não pode prevalecer a tese da reclamada. Primeiro porque é incontroverso que a empresa manteve o vínculo de emprego com o reclamante por longo período sem registro, sendo certo que para anotar o contrato na CTPS digital não há falar em apresentação física do documento; Segundo porque não há nenhum documento hábil a provar o pedido de demissão, nem mesmo o TRCT; Terceiro, porque, nos termos da Súmula 212 do TST, o ônus de provar o término do contrato de trabalho é do empregador. Por isso, considero que não houve rescisão por iniciativa do empregado e sim do empregador. Quanto à remuneração mensal do autor, o Laudo Pericial Contábil (ID f01f6db), em seu Apêndice 3 - "Amostragem em Relação aos Pagamentos Realizados" (págs. 30-32), detalha os valores pagos ao reclamante mês a mês. Da análise de referido anexo, constata-se a existência de rubricas denominadas "Salário Base" e "Produtividade/Bônus", além de diárias e cesta básica em alguns períodos. Exemplificativamente, para o período inicial, o laudo aponta em dezembro de 2018 um "Salário Base" de R$ 1.927,44. Em fevereiro de 2020, consta "Salário Base" de R$ 1.985,26 e "Produtividade/Bônus" de R$ 957,85. Em abril de 2020, "Salário Base" de R$ 2.100,00 e "Produtividade/Bônus" de R$ 2.000,00, totalizando R$ 4.100,00 (sem considerar diárias ou cesta básica), valor próximo ao alegado pelo autor como remuneração total. Para o período posterior, como em outubro de 2021 (identificado como "10/10/2021" no laudo), o "Salário Base" registrado foi de R$ 3.963,70. Já em março de 2022, o "Salário Base" foi de R$ 1.754,34 e "Produtividade /Bônus" de R$ 1.187,43, somando R$ 2.941,77. Em abril de 2022, "Salário Base" de R$ 1.754,34 e "Produtividade/Bônus" de R$ 1.423,22, totalizando R$ 3.177,56. A perita, em seu laudo (ID f01f6db, pág. 12, item 4.1.2), ressalta que: "Quanto à produtividade e aos bônus pagos, esta Perita não pôde verificar o critério utilizado pela Reclamada para a aplicação dos percentuais e a origem dos valores pagos, em virtude da ausência de documentos relacionados a esse título. Dessa forma, devido à ausência de documentos, não foi possível apurar os valores referentes a esse título. No entanto, pode-se afirmar que as quantias integravam habitualmente a remuneração salarial do Reclamante (...)". Nos esclarecimentos ao laudo (ID 9112c47), a perita reitera a impossibilidade de verificar a origem e o critério dos bônus, mas confirma a constatação dos pagamentos e a ausência de documentação comprobatória da sua natureza indenizatória ou eventual pela reclamada. O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) referente ao primeiro período (ID 24f0918, p. 1), com data de afastamento em 07/10/2020, indica como "Remuneração Mês Ant. Afastamento" o valor de R$ 2.193,41. Outro TRCT (ID 24f0918, p. 3), com data de afastamento em 01/02/2019, aponta "Remuneração Mês Anterior" de R$ 3.200,00, sugerindo pagamentos superiores ao alegado salário fixo inicial. Constatado que parte da remuneração do autor era paga "por fora", não sendo possível determinar o valor exato do salário em cada mês trabalhado, reputo que a remuneração é de R$4.300,00, como alegado na petição inicial. Destarte, reconheço o vínculo de emprego e declaro a unicidade contratual entre o reclamante NATAL RODRIGUES DA SILVA e a reclamada GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA., no período de 10 de dezembro de 2018 a 20 de julho de 2022, na função de Motorista Carreteiro, bem como o rescisão do contrato por iniciativa da reclamada. Em decorrência, condeno a reclamada GALDINO CABRAL E GALDINO LTDA a proceder à anotação do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital do reclamante, fazendo constar como data de admissão 10 /12/2018 e data de saída 29/08/2022 (já integrado o aviso-prévio indenizado de 39 dias), salário de R$4.300,00, função de Motorista Carreteiro, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 5 (cinco) dias, revertida em favor do autor. Decorrido o prazo sem cumprimento, a Secretaria da Vara procederá à anotação, sem prejuízo da execução da multa. Condeno a reclamada, ainda, ao pagamento das seguintes verbas contratuais e rescisórias decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício e da unicidade contratual em todo o período, observada a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas, a ser analisada em tópico próprio: 1. Aviso-prévio de 39 dias, conforme a Lei 12.506/2011; 2. 13º salários integrais e proporcionais de todo o período laboral; 3. Férias integrais, simples e em dobro e proporcionais de todo o período laboral, com abono de um terço; 4. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Devem ser deduzidos da conta de liquidação todos os valores comprovadamente pagos pela reclamada aos mesmos títulos das verbas especificadas nesta sentença. Nego provimento. DAS HORAS EXTRAS. DO INTERVALO INTRAJORNADA. LABOR EM DOMINGOS. Insurge-se a reclamada contra a sentença que a condenou ao pagamento de horas extras decorrentes da extrapolação da jornada semanal, da não concessão do intervalo intrajornada, além do labor em domingos. Alega que "Repita-se a pena de confissão neste particular, devendo-se afastar o pleito de horas extraordinárias, supressão de intervalo intrajornada e inexistência de folgas, pleitos controversos que não foram sanados em definitivo pela perícia realizada." Aduz que "Ademais, por ocasião da impugnação ao laudo pericial apontou-se para a sua inutilidade como meio de prova, isto porque levou-se em consideração a amostragem, sem dar efeito a quilometragem rodada e as vicissitudes contratuais, além da patente alegação de jornada inverossímil alegada." Repete a argumentação defensiva de que "eventual excesso de jornada num dia foi devidamente compensado noutro, seja com redução ou folga." e que "a atividade de motorista está regulamentada pela Lei n.º 12.619/12, que atribui à empresa a necessária vigilância sobre a jornada de trabalho de seus empregados, contudo, o recorrido sempre cumpriu com as regras estabelecidas na empresa, ou seja, com jornada de trabalho de 8 horas diárias e 44 semanais e intervalo para refeições e descanso durante a jornada de labor." Assevera que "Se porventura o recorrido tenha trabalhado nos finais de semana (sábado/domingo) tal foi devidamente compensado com folga durante os dias feriais, conforme autoriza o § 3º, acaso tenha ultrapassado as 8:00horas diárias, foi devidamente compensado no dia posterior." Pede a reforma da sentença. Analiso. O reclamante sempre desempenhou a função de motorista, tendo a reclamada juntado aos autos os discos de tacógrafo (fls. 73/273), relatórios de rastreamento (fls. 365/24.326 e 24.330/28.049) e recibos de pagamento (fls. 274/354). Diante da quantidade e complexidade da documentação, foi determinada a realização de perícia contábil para a aferição da jornada cumprida, intervalos e folgas usufruídas, bem como pagamentos recebidos. O laudo pericial foi juntado às fls. 28.087/18.118 dos autos e, consoante se depreende da acurada análise dos discos de tacógrafo e demais documentos coligidos aos autos, a perita do Juízo, com notável zelo e proficiência, procedeu à elaboração de quadros detalhados da jornada cumprida pelo obreiro nos meses de amostragem. Foram eles: fevereiro de 2019, junho de 2019, novembro de 2019, janeiro de 2020, abril de 2020, outubro de 2020, março de 2021 e abril de 2022. A síntese apresentada no Apêndice 2 (p. 28) do aludido laudo é categórica ao apontar a existência de horas extras diárias e semanais em todos os meses da amostragem. No que tange aos intervalos intrajornada, a expert ressaltou a alegação da reclamada em sua defesa de que os intervalos teriam sido devidamente concedidos, entre 01h30 e 02h00. Contudo, a análise dos documentos juntados não demonstra o registro da concessão desses tempos. A título de amostragem, a perita apurou a não fruição integral do intervalo intrajornada em junho de 2019, novembro de 2019, abril de 2020, outubro de 2020 e março de 2021. Tais apontamentos reforçam a tese de descumprimento das normas relativas aos intervalos, mostrando-se correta a condenação da reclamada. Por fim, quanto ao labor em domingos, o laudo pericial também demonstrou essa ocorrência, sem a devida prova de quitação. Ressalto que a reclamada não produziu prova capaz de infirmar a conclusão pericial, limitando-se a expor seu descontentamento com o resultado da perícia. Ante o exposto, nego provimento. DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. O Juízo singular condenou a reclamada ao pagamento da multa do art. 467 da CLT nos seguintes termos: A controvérsia que exclui a incidência da multa prevista no art. 467 da CLT deve ser fundada, não pode traduzir mera resistência ao adimplemento das obrigações contratuais e legais, como no presente caso. A documentação juntada aos autos pela reclamada foi suficiente para provar que o vínculo de emprego não foi integralmente anotado na CTPS. Assim, condeno a ré a pagar a multa do art. 467 da CLT, no importe de 50% das seguintes parcelas: aviso-prévio, 13º salários integrais e proporcionais, férias em dobro, integrais e proporcionais, com abono de um terço e multa rescisória de 40% do FGTS. A reclamada recorre alegando que "Deve-se dar guarida ao rogo recursal tendo em conta que todos pedidos foram contestado, havendo controvérsia não há que se falar em pagamento de multa prevista no art. 467 da CLT." Pede a reforma da sentença. Analiso. Conforme se depreende da instrução processual, houve substancial controvérsia acerca de todos os pedidos formulados na petição inicial. A reclamada, em sua defesa, apresentou argumentos e provas que, embora insuficientes para o indeferimento de todos os pedidos da inicial, foram suficientes para estabelecer uma legítima disputa sobre a existência e a extensão das verbas pleiteadas. Desta forma, com o devido respeito à decisão esposada em primeira instância, dou provimento para extirpar da sentença a condenação ao pagamento da multa do art. 467 da CLT. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. O Juízo singular arbitrou os honorários periciais no valor de R$ 5.000,00. A reclamada recorre alegado que "Com as devidas vênias ao trabalho realizado pela expert; o valor dos honorários periciais restou arbitrado em valor exagerado, defrontando-se com os montantes comumente arbitrados em lides idênticas." Pede a redução para o patamar de R$ 3.000,00. Analiso. De fato o valor de R$ 5.000,00 se mostra acima da média arbitrada para as perícias técnicas em geral, em especial as relativas à insalubridade e periculosidade. Contudo, no presente caso, a perícia contábil revelou-se extremamente trabalhosa devido à elevadíssima quantidade de documentos analisados. Ademais, mesmo diante da complexidade da análise efetuada, que envolveu tanto a jornada quanto valores recebidos pelo reclamante, o trabalho pericial se mostrou de excedente qualidade, eis que apresentou todos os requisitos exigidos pelo Juízo singular e serviu de base para a elaboração da sentença. Ante o exposto, mantenho o valor arbitrado a título de honorários periciais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A sentença condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios de 10%. A reclamada recorre pleiteando a redução do valor por ela devido para o patamar de 5%. Sem razão. Quanto ao percentual fixado na origem (10%), observado os parâmetros do §2º do art. 791-A da CLT, tenho que mostrou-se razoável, pelo que, mantenho, em especial por tratar-se de causa de média complexidade. Nego provimento. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS "EX OFFICIO" Em atenção à decisão emanada pelo STJ no julgamento do tema 1059, deixo de majorar os honorários advocatícios devidos aos patronos do reclamante, em razão do parcial provimento do recurso ordinário da reclamada. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso da reclamada, acolho a preliminar de inépcia em relação aos feriados laborados e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Custas inalteradas. GDKMBA - 05 ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24/07/2025 a 25/07/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso da reclamada, acolher a preliminar de inépcia em relação aos feriados laborados e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora, Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE Desembargadora do Trabalho GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NATAL RODRIGUES DA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 277505037

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

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OTAVIO MOREIRA DIAS

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CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

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ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b91ad4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, afirmando, em síntese, que: ambas as rés atuam de forma conjunta no curso de pedagogia em Machado/MG, configurando grupo econômico; nos últimos cinco anos, os professores vinculados à instituição (em especial ao curso de pedagogia) vêm tendo o fundo de garantia recolhido de forma irregular ou incompleta, com omissões ou atrasos nos depósitos; por esse motivo, busca a regularização integral dos valores de fundo de garantia, com aplicação da multa prevista nas convenções coletivas firmadas com o SINPRO/MG, correspondente a seis por cento sobre cada parcela não recolhida ou recolhida fora do prazo, entre os períodos de 2018/2019 e 2023/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa (Id d556145), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não possui empregados desde 2021, quando cedeu suas instalações e atividades à FUNAM por meio de contrato autorizado por lei municipal; nega responsabilidade por qualquer inadimplemento trabalhista e requer a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito sem resolução de mérito. A segunda reclamada também apresentou defesa (Id 9add5cb), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e prejudicial ao mérito. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não descumpriu obrigações relativas ao FGTS; não houve qualquer prova de irregularidade nos depósitos de fundo de garantia, tampouco identificação de beneficiários ou períodos inadimplidos; não possui acesso a documentos dos professores contratados anteriormente pela FEM em razão de Lei Municipal que determinou a separação administrativa entre as fundações; impugna o pedido de incidência de multa normativa, por ausência de fato gerador específico, delimitação ou valor. Manifestou-se o autor quanto aos termos da defesa (Id 428a78c). Na audiência objeto da ata de Id 69a92dd, presentes as partes e procuradores. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id 42aafde). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da primeira ré Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Inépcia da petição inicial. Ausência de interesse processual As reclamadas entendem que a parte autora não logrou demonstrar interesse de agir, motivo pelo qual compreendem ser inepta a petição inicial. Sem razão. A suposta ausência de recolhimento a tempo e modo do fundo de garantia é, por si só, elemento que consubstancia o interesse da parte, sendo desnecessário qualquer outro ato para justificar o ajuizamento da ação, como, por exemplo, eventual negativa formal. Ademais, o ônus quanto à prova dos recolhimentos ao fundo de garantia é do empregador, conforme a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Afasto. Inépcia da petição inicial. Pedido de responsabilidade solidária A primeira ré argui a inexistência de pedido de condenação solidária, motivo pelo qual compreende inepta a exordial. Embora a redação pouco contributiva da petição inicial, o contexto permite concluir que o sindicato autor postula o reconhecimento da solidariedade das rés, no momento em que aduz o seguinte: "TRATA-SE DE UM VERDADEIRO GRUPO ECONOMICO, ou em outra hipótese de estabelecimento de empresa interposta de forma a ferir os regramentos constantes dos artigos 2° e 9º da CLT, para caracterização da SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, o que justifica a inclusão da segunda ré no polo passivo do feito" (inicial, Id 4c1a0cb, página 3). Logo, rejeito a preliminar aventada pela primeira reclamada. Inépcia da petição inicial. Ausência de rol de substituídos. Legitimidade ativa Nos seguintes termos, a segunda ré argui inépcia da inicial considerada a ausência de rol de substituídos e de causa de pedir: "o pedido não fora instruído com o necessário rol de substituídos a fim de se promover minimamente a formação do limite objetivo da lide; tampouco houve indicação mínima em caráter documental que dê ensejo ao acatamento da veracidade desta alegação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Continua, ao mencionar que "além disso, há pedido de imposição de multa convencional, sem a indicação de qual teria sido o seu fato gerador efetivamente ocorrido, mas apenas com base na alegação de que cada competência ensejaria uma multa no valor de 6% sobre ela, sem nenhuma limitação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Analiso. Quanto à suposta falta de elaboração, à inicial, de causa de pedir, relativa à multa convencional de seis por cento, esta advém do suposto descumprimento de convenção coletiva, o que, no mérito, será analisado, conforme o ônus da prova ou, a partir da juntada dos documentos, as cláusulas mencionadas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Afasto, quanto ao ponto, a preliminar. No que concerne à ausência de indicação de rol de substituídos, assinalo que uma das características das ações coletivas, que envolvem direitos de substitutos processuais, é que nelas residem, não apenas na inicial, mas também na defesa e na própria sentença, viés genérico, invariavelmente. Na sentença, assim como ocorre com as demais peças constantes dos autos, são abordadas situações fáticas e enquadramentos jurídicos gerais aplicáveis à situação, cabendo, contudo, a identificação de quem efetivamente será alcançado em liquidação de sentença, a partir de outros elementos probatórios documentais específicos. Na liquidação, serão resolvidos eventuais casos de repetição indevida de demandas, prescrições bienal ou quinquenal e todo o resto que dependa de análise de situações individualmente identificáveis. Por outro lado, consigno que a decisão ora proferida não beneficiará nenhum substituído que tenha em curso demanda com o mesmo objeto, se não comprovada a desistência da ação devidamente homologada antes, evidentemente, de proferida a sentença (regra constante do artigo 104 do CDC quando faz referência inclusive ao item III do artigo 103, que trata de hipótese de direito individual homogêneo). Contudo, aplicável ao caso o entendimento da Súmula n. 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, especialmente pelo que se pontuou acima, questão que está vinculada, a rigor, a questionamentos possíveis quando houver ação individual em curso (e não nesta demanda que é coletiva). O que se pressupõe é que a preferência do titular efetivo do direito pela ação individual deve ser respeitada, mas, para ficar claro, assim agindo não poderá, depois, beneficiar-se do título executivo coletivo. Em resumo, a ação coletiva não prejudica a individual, mas o prosseguimento da individual não permite que o demandante se beneficie da ação coletiva, o que deve ser apurado em liquidação. A mesma lógica se aplica à coisa julgada, agora com mais razão, já que ela somente pode ser invocada, em relação à ação individual, se favorável ao substituído (artigo 103, III, CDC), ressaltando que os recolhimentos ao fundo de garantia se amoldam às hipóteses de direitos individuais homogêneos previstos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . PRETENSÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art . 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- direitos referentes aos depósitos de FGTS -, pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a essa substituição processual . Portanto, ao contrário do que considerou o Tribunal de origem, os direitos referentes aos depósitos do FGTS têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos. A par disso, a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a sua homogeneidade, conforme o entendimento exposto nos precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10001375820165020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Todavia, preferindo o substituído prosseguir com a ação individual, igualmente não se beneficia da ação coletiva. Outrossim, o tratamento genérico do tema é um dos motivos pelos quais se releva a aplicação com rigor do artigo 840, § 1º, ou do artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao passo que, no caso dos autos, não há prejuízo à defesa no que toca à especificação do valor do pedido a este tipo de demanda. Embora desejável que se houvesse especificação do valor, a omissão do sindicato autor não autoriza, na situação específica, a extinção prematura do processo. Diante do que acima foi exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, destacando-se, no mais, a forma como se avaliará, por ocasião da individualização dos substituídos, em liquidação, os casos de repetição de demandas (litispendência ou coisa julgada), tomando-se como marco a distribuição desta ação coletiva. De mais a mais, somente os trabalhadores vinculados à categoria profissional e à base territorial sindical do autor serão contemplados. Inadequação da via eleita. Ação Civil Coletiva A segunda ré também sustenta que não se pode perseguir o recolhimento ao fundo de garantia por meio da ação civil coletiva proposta pelo sindicato autor, ante a previsão constante do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 7.347 de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Não lhe assiste maior sorte do que nos casos acima, contudo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há muito, consubstancia a legitimidade ativa do ente sindical, inclusive para que este busque, mediante ação coletiva, a preservação de direitos de envergadura individual homogênea. Sob esse ponto, aliás: "(...) 3. No caso dos autos, o Sindicato pretendeu compelir a empresa Ré a depositar os valores relativos ao FGTS na conta de seus empregados, restando evidenciado, portanto, que a entidade sindical buscou a defesa de direitos individuais homogêneos ( CDC, art . 81, parágrafo único, III) de integrantes da categoria profissional que representa. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente na defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, seja por meio de reclamações trabalhistas, seja por meio de ações civis públicas ou ações coletivas. Nesse contexto, vislumbra-se possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal em face da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se configurou carência de ação na hipótese, extinguindo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 4. Cumpre salientar ainda que esta Corte Superior, conferindo interpretação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 à luz da Constituição Federal (artigos 7º, I e III, e 10, I, do ADCT), já sedimentou o entendimento no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública para postular o pagamento de valores relativos ao FGTS de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1181409520045020058, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) (Grifou-se). Logo, adequado o meio de ação adotado, rejeito a preliminar. Prescrição parcial e bienal Ajuizada esta ação em 26/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Julgo extintas, igualmente, as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022. Fundo de garantia do tempo de serviço. Ausência de comprovação De acordo com a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." As reclamadas não se desoneraram desse encargo processual, deixando de juntar os demonstrativos quanto aos recolhimentos. Assim, condeno a parte ré a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; e (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvados, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da indenização em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Os pedidos sucessivos ou subsidiários do sindicato autor ficam prejudicados. Multas convencionais O sindicato autor sustenta a existência, em convenção coletiva de trabalho, de cláusulas prevendo multa de seis por cento da obrigação principal (valor global devido em razão dos trabalhadores, individualmente), revertida a cada empregado prejudicado assistido pelo sindicato. Trouxe, à inicial, as convenções coletivas atinentes aos biênios 2018-2019 (Id a72995c, páginas 255-283), 2019-2020 (Id 180b785, páginas 225-254), 2020-2021 (Id 7a0d3e8, páginas 284-315), 2021-2022 (Id 51ee6d6, páginas 189-224), 2022-2023 (Id d4271bd, páginas 338-366) e 2023-2024 (Id 2d41eb6, páginas 316-337). A primeira ré não contestou expressamente o pedido; a segunda, por sua vez, repisa sua tese de ser indevida a multa em razão da ausência de juntada de discriminação de todos os valores que o sindicato autor compreende devidos. Ademais, acaso condenada, o autor deveria ter oferecido parâmetros de limitação, de modo a se observar a aplicação do artigo 412 do Código Civil. O Ministério Público do Trabalho opinou pela aplicação das multas, como consequência natural da mora verificada quanto aos recolhimentos ao fundo de garantia (parecer, Id 42aafde, página 1.333). As convenções coletivas de 2018-2019 (página 280), 2019-2020 (página 251), 2020-2021 (página 309), 2021-2022 (página 215), 2022-2023 (página 363) preveem a aplicação de multa por qualquer descumprimento de obrigação legal ou do disposto no instrumento coletivo. Quanto à convenção de 2023-2024, esta não diz respeito ao sindicato autor, tampouco à categoria por ele representada, conforme se vê do seu preâmbulo, à página 316 (Id 2d41eb6). As rés não indicaram qualquer fato extintivo do direito do reclamante, de modo que o acolhimento parcial da sua pretensão é imperiosa. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos de 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. Responsabilidade trabalhista solidária. Composição de interesses empresariais. Interdependência e propósitos comuns O sindicato autor, doravante denominado reclamante/autor, aduziu que as reclamadas, ao agirem em comunhão de interesses, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em composição de grupo econômico, de modo a ensejar sua responsabilização de forma solidária quanto aos recolhimentos devidos ao fundo de garantia e das multas normativas incidentes. As rés, por sua vez, defendem-se como ilegítimas, concomitantemente. A primeira reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO) aduz que a responsabilidade é integralmente da segunda, ao passo que é esta que detém as obrigações trabalhistas, porque é quem emprega os trabalhadores. Afirma que a cessão do espaço físico e das atividades fins implicam, à segunda reclamada, o dever de realizar os recolhimentos ao fundo de garantia. Outrossim, uma vez verificada uma série de descumprimentos contratuais, noticiou a revogação da Lei n. 3.422 de 2021, que autorizava a cessão à segunda reclamada, através da Lei revogadora n. 4.259 de 2024. A segunda reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO), a seu turno, sustenta que o autor não logrou comprovar os supostos descumprimentos, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Em ação pretérita, como nos autos do processo ATOrd 0010884-78.2024.5.03.0086, decidi inexistirem elementos de prova a conformarem o entendimento de que as reclamadas compunham grupo econômico, porque, evidentemente, naqueles autos, não se verificaram os requisitos autorizadores. Nesse sentido, aliás, outros julgamentos nesta 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, MG, em que outros magistrados igualmente não se convenceram da existência de comunhão de interesses, tal como no processo ATOrd 0010198-23.2023.5.03.0086. No caso sob análise, contudo, necessário o "distinguishing", porque, se naqueles autos acima referidos não se constatou a existência dos elementos necessários para a formação de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, neste feito impende se considerar que os negócios jurídicos firmados entre cedente e cessionária, ambas reclamadas, foram demasiadamente prejudiciais aos seus empregados. Mais do que isso, a despeito do que se verificou em ações individuais anteriores que tramitaram nesta Vara, a recente informação da revogação, pelo Poder Público, da cessão operada pelas rés, revelou não só a má gestão contratual, notadamente pela segunda reclamada, mas também a percepção pela Administração Pública, através de sua pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Educacional de Machado, quanto aos descumprimentos dos direitos trabalhistas dos empregados. Importa ainda mais do que o acima narrado, porém, o fato de que, embora a cessão, ficou clara, agora, a coordenação e os objetivos empresariais comuns entre as reclamadas. Isso porque, neste passo processual, é possível constatar, estreme de dúvidas, que a primeira ré continuou se beneficiando da continuidade, pela segunda ré, das atividades no campus universitário, cujo não só o imóvel fora cedido, mas também todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade econômica (contrato de cessão, Id 4718edd, páginas 490-514), o que torna despicienda a discussão de quem contratou e remunerou os empregados. Nesse sentido, inclusive, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao parecer do Ministério Público do Trabalho, "in verbis": "Conforme verifica-se, a finalidade do acordo é assegurar a continuidade das atividades educacionais sob a estrutura da FEM, utilizando-se da “expertise” da FUNAM para gerir, administrativa e academicamente, os cursos por ela oferecidos. Diante disso, não há como afastar a constatação de que a FUNAM atua, no caso concreto, como gestora operacional da atividade educacional da FEM, sem que esta última tenha deixado de existir ou de se beneficiar da força de trabalho prestada. Os professores continuam exercendo suas funções no mesmo espaço físico, com a mesma finalidade institucional, e sob a lógica organizacional anteriormente estabelecida, denotando ausência de autonomia material ou funcional da suposta cessionária. O que se observa, portanto, é um repasse de encargos sem efetiva transferência de estrutura, revelando inequívoca subordinação estrutural e interdependência funcional entre as fundações" (Id 42aafde, página 1.331). Continua a douta procuradora do órgão ministerial: "Em casos como o presente, a jurisprudência trabalhista tem admitido a aplicação, por analogia, do art. 2º, §2º, da CLT, reconhecendo a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário quando há cessão de empregados sem ruptura real do vínculo material. Conforme decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Este Eg. Regional pacificou entendimento no sentido de forma do art. 2º, § 2º da CLT. Isso porque se beneficiam direta e indiretamente da força de trabalho do empregado, sem qualquer alteração do contrato laboral, mudando-se apenas o poder de direção dos serviços prestados. (TRT18, RO - 0010768-48.2017 .5.18.0006, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2018) (grifo nosso) (TRT-18 - ROT: 0011478-22 .2018.5.18.0010, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA)'. Portanto, independentemente da configuração formal de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pela inadimplência dos depósitos fundiários, uma vez que ambas participaram da relação de trabalho de maneira coordenada e extraíram benefícios diretos e indiretos da atuação dos professores substituídos". Como já referido, a primeira ré (Fundação Educacional de Machado) cedeu o imóvel onde está situado o campus universitário para a segunda reclamada, FUNAM, por meio de um contrato de cessão de uso. No que diz respeito à segunda ré, aliás, esta assume uma responsabilidade solidária, conforme estipulado no artigo 942 do Código Civil. Essa solidariedade se fundamenta no contrato de cessão de uso previamente mencionado, que engloba o campus universitário onde os substituídos da parte autora desempenhavam suas atividades laborais. Com efeito, a FUNAM participou de maneira ativa na rotina contratual desse contexto. Além disso, ao longo do período em que exerceu a administração da instituição, a FUNAM permitiu a continuidade da irregularidade relativa ao vínculo empregatício, mais precisamente, tanto a primeira quanto a segunda reclamadas negligenciariam a obrigação atinente aos recolhimentos das parcelas ao fundo de garantia. Revendo, portanto, meu posicionamento anterior, considerados os eventos acima delineados, declaro a existência de grupo econômico composto por todas as reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar decorrentes desta sentença (artigo 2º, § 2º, CLT). As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada, que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Sobre as parcelas deferidas, não há incidência fiscal (contribuição social ou imposto de renda) a ser observada. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Isenta a entidade autora das custas processuais (artigo 18, Lei n. 7.347 de 1985). Indefiro à segunda ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Em se tratando de ação civil coletiva e não havendo registro de má-fé processual, não são devidos honorários advocatícios pelo sindicato aos procuradores da ré, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n. 7.347, de 1985. Por outro lado, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor. Considerando que esta sentença coletiva é genérica e ilíquida (artigo 95, CDC), fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da causa. Em decorrência da não concessão de justiça gratuita, deixo de suspender a exigibilidade dos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Civil Coletiva 0010882-11.2024.5.03.0086, proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito, na íntegra, todas as preliminares ao mérito aventadas pelas reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST); (iii) pronuncio a prescrição bienal, e julgo extintas as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022; (iv) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno as rés, solidariamente, a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvado, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da multa indenizatória em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (3) pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, entre 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. (v) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00, considerada a sentença de natureza genérica, a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes e o MPT. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 22 de maio de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Educacional Alto Medio Sao Francisco e outros

ID: 277505054

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010882-11.2024.5.03.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

Notificação

Advogados:

LUCIANA ROCHA GONCALVES

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GERALDO HERMOGENES DE FARIA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO MOREIRA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CANDIDO ANTONIO DE SOUZA FILHO

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SANNY CARLA SIMOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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BERNARDO ANDRADE ALCANTARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELNA FIDELLIS DE SOUZA WIRZ LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010882-11.2024.5.03.0086 : SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS : FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4b91ad4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS ajuizou Ação Civil Coletiva em desfavor de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, afirmando, em síntese, que: ambas as rés atuam de forma conjunta no curso de pedagogia em Machado/MG, configurando grupo econômico; nos últimos cinco anos, os professores vinculados à instituição (em especial ao curso de pedagogia) vêm tendo o fundo de garantia recolhido de forma irregular ou incompleta, com omissões ou atrasos nos depósitos; por esse motivo, busca a regularização integral dos valores de fundo de garantia, com aplicação da multa prevista nas convenções coletivas firmadas com o SINPRO/MG, correspondente a seis por cento sobre cada parcela não recolhida ou recolhida fora do prazo, entre os períodos de 2018/2019 e 2023/2024. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00. Juntou documentos. A primeira reclamada apresentou defesa (Id d556145), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não possui empregados desde 2021, quando cedeu suas instalações e atividades à FUNAM por meio de contrato autorizado por lei municipal; nega responsabilidade por qualquer inadimplemento trabalhista e requer a improcedência dos pedidos ou a extinção do feito sem resolução de mérito. A segunda reclamada também apresentou defesa (Id 9add5cb), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita e prejudicial ao mérito. Contestou os pedidos formulados na inicial, pugnando pela sua improcedência. Asseverou, em síntese, que: não descumpriu obrigações relativas ao FGTS; não houve qualquer prova de irregularidade nos depósitos de fundo de garantia, tampouco identificação de beneficiários ou períodos inadimplidos; não possui acesso a documentos dos professores contratados anteriormente pela FEM em razão de Lei Municipal que determinou a separação administrativa entre as fundações; impugna o pedido de incidência de multa normativa, por ausência de fato gerador específico, delimitação ou valor. Manifestou-se o autor quanto aos termos da defesa (Id 428a78c). Na audiência objeto da ata de Id 69a92dd, presentes as partes e procuradores. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. O Ministério Público do Trabalho apresentou parecer (Id 42aafde). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Ilegitimidade passiva da primeira ré Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré, porque, pela teoria da asserção, a legitimidade é aferida no plano hipotético, a partir da descrição dos fatos apresentados na inicial (artigo 17, CPC). Além do mais, a existência ou não de responsabilidade trabalhista, em virtude de formação de grupo econômico, é matéria afeta ao mérito. Inépcia da petição inicial. Ausência de interesse processual As reclamadas entendem que a parte autora não logrou demonstrar interesse de agir, motivo pelo qual compreendem ser inepta a petição inicial. Sem razão. A suposta ausência de recolhimento a tempo e modo do fundo de garantia é, por si só, elemento que consubstancia o interesse da parte, sendo desnecessário qualquer outro ato para justificar o ajuizamento da ação, como, por exemplo, eventual negativa formal. Ademais, o ônus quanto à prova dos recolhimentos ao fundo de garantia é do empregador, conforme a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho. Afasto. Inépcia da petição inicial. Pedido de responsabilidade solidária A primeira ré argui a inexistência de pedido de condenação solidária, motivo pelo qual compreende inepta a exordial. Embora a redação pouco contributiva da petição inicial, o contexto permite concluir que o sindicato autor postula o reconhecimento da solidariedade das rés, no momento em que aduz o seguinte: "TRATA-SE DE UM VERDADEIRO GRUPO ECONOMICO, ou em outra hipótese de estabelecimento de empresa interposta de forma a ferir os regramentos constantes dos artigos 2° e 9º da CLT, para caracterização da SOLIDARIEDADE DAS REQUERIDAS EM RELAÇÃO AO PRESENTE FEITO, o que justifica a inclusão da segunda ré no polo passivo do feito" (inicial, Id 4c1a0cb, página 3). Logo, rejeito a preliminar aventada pela primeira reclamada. Inépcia da petição inicial. Ausência de rol de substituídos. Legitimidade ativa Nos seguintes termos, a segunda ré argui inépcia da inicial considerada a ausência de rol de substituídos e de causa de pedir: "o pedido não fora instruído com o necessário rol de substituídos a fim de se promover minimamente a formação do limite objetivo da lide; tampouco houve indicação mínima em caráter documental que dê ensejo ao acatamento da veracidade desta alegação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Continua, ao mencionar que "além disso, há pedido de imposição de multa convencional, sem a indicação de qual teria sido o seu fato gerador efetivamente ocorrido, mas apenas com base na alegação de que cada competência ensejaria uma multa no valor de 6% sobre ela, sem nenhuma limitação" (contestação, Id 9add5cb, páginas 1.126-1.127). Analiso. Quanto à suposta falta de elaboração, à inicial, de causa de pedir, relativa à multa convencional de seis por cento, esta advém do suposto descumprimento de convenção coletiva, o que, no mérito, será analisado, conforme o ônus da prova ou, a partir da juntada dos documentos, as cláusulas mencionadas e sua aplicabilidade ao caso concreto. Afasto, quanto ao ponto, a preliminar. No que concerne à ausência de indicação de rol de substituídos, assinalo que uma das características das ações coletivas, que envolvem direitos de substitutos processuais, é que nelas residem, não apenas na inicial, mas também na defesa e na própria sentença, viés genérico, invariavelmente. Na sentença, assim como ocorre com as demais peças constantes dos autos, são abordadas situações fáticas e enquadramentos jurídicos gerais aplicáveis à situação, cabendo, contudo, a identificação de quem efetivamente será alcançado em liquidação de sentença, a partir de outros elementos probatórios documentais específicos. Na liquidação, serão resolvidos eventuais casos de repetição indevida de demandas, prescrições bienal ou quinquenal e todo o resto que dependa de análise de situações individualmente identificáveis. Por outro lado, consigno que a decisão ora proferida não beneficiará nenhum substituído que tenha em curso demanda com o mesmo objeto, se não comprovada a desistência da ação devidamente homologada antes, evidentemente, de proferida a sentença (regra constante do artigo 104 do CDC quando faz referência inclusive ao item III do artigo 103, que trata de hipótese de direito individual homogêneo). Contudo, aplicável ao caso o entendimento da Súmula n. 32 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, especialmente pelo que se pontuou acima, questão que está vinculada, a rigor, a questionamentos possíveis quando houver ação individual em curso (e não nesta demanda que é coletiva). O que se pressupõe é que a preferência do titular efetivo do direito pela ação individual deve ser respeitada, mas, para ficar claro, assim agindo não poderá, depois, beneficiar-se do título executivo coletivo. Em resumo, a ação coletiva não prejudica a individual, mas o prosseguimento da individual não permite que o demandante se beneficie da ação coletiva, o que deve ser apurado em liquidação. A mesma lógica se aplica à coisa julgada, agora com mais razão, já que ela somente pode ser invocada, em relação à ação individual, se favorável ao substituído (artigo 103, III, CDC), ressaltando que os recolhimentos ao fundo de garantia se amoldam às hipóteses de direitos individuais homogêneos previstos no artigo 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO . PRETENSÃO REFERENTE AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ORIGEM COMUM. No caso, infere-se do assentado pelo acórdão regional que a presente demanda é originada de direito de natureza individual homogênea, definido no art . 81, parágrafo único, III, do CDC (Lei nº 8.078/90)- direitos referentes aos depósitos de FGTS -, pois decorrentes de origem comum, hipótese em que é autorizada a defesa coletiva em Juízo. A Constituição Federal, ao estabelecer a ampla legitimação do sindicato de classe, em seu art. 8º, III, não excepcionou qualquer restrição a essa substituição processual . Portanto, ao contrário do que considerou o Tribunal de origem, os direitos referentes aos depósitos do FGTS têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados direitos individuais heterogêneos. A par disso, a necessidade de individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a sua homogeneidade, conforme o entendimento exposto nos precedentes colacionados. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10001375820165020022, Relator.: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2018). Todavia, preferindo o substituído prosseguir com a ação individual, igualmente não se beneficia da ação coletiva. Outrossim, o tratamento genérico do tema é um dos motivos pelos quais se releva a aplicação com rigor do artigo 840, § 1º, ou do artigo 852-B, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao passo que, no caso dos autos, não há prejuízo à defesa no que toca à especificação do valor do pedido a este tipo de demanda. Embora desejável que se houvesse especificação do valor, a omissão do sindicato autor não autoriza, na situação específica, a extinção prematura do processo. Diante do que acima foi exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, destacando-se, no mais, a forma como se avaliará, por ocasião da individualização dos substituídos, em liquidação, os casos de repetição de demandas (litispendência ou coisa julgada), tomando-se como marco a distribuição desta ação coletiva. De mais a mais, somente os trabalhadores vinculados à categoria profissional e à base territorial sindical do autor serão contemplados. Inadequação da via eleita. Ação Civil Coletiva A segunda ré também sustenta que não se pode perseguir o recolhimento ao fundo de garantia por meio da ação civil coletiva proposta pelo sindicato autor, ante a previsão constante do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 7.347 de 1985, que trata da Ação Civil Pública. Não lhe assiste maior sorte do que nos casos acima, contudo. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, há muito, consubstancia a legitimidade ativa do ente sindical, inclusive para que este busque, mediante ação coletiva, a preservação de direitos de envergadura individual homogênea. Sob esse ponto, aliás: "(...) 3. No caso dos autos, o Sindicato pretendeu compelir a empresa Ré a depositar os valores relativos ao FGTS na conta de seus empregados, restando evidenciado, portanto, que a entidade sindical buscou a defesa de direitos individuais homogêneos ( CDC, art . 81, parágrafo único, III) de integrantes da categoria profissional que representa. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente na defesa dos direitos coletivos ou individuais da categoria, seja por meio de reclamações trabalhistas, seja por meio de ações civis públicas ou ações coletivas. Nesse contexto, vislumbra-se possível violação do artigo 8º, III, da Constituição Federal em face da conclusão alcançada pelo Tribunal Regional, no sentido de que se configurou carência de ação na hipótese, extinguindo processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73. 4. Cumpre salientar ainda que esta Corte Superior, conferindo interpretação ao parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85 à luz da Constituição Federal (artigos 7º, I e III, e 10, I, do ADCT), já sedimentou o entendimento no sentido de que é cabível o ajuizamento de ação civil pública para postular o pagamento de valores relativos ao FGTS de trabalhadores. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 1181409520045020058, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 23/08/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017) (Grifou-se). Logo, adequado o meio de ação adotado, rejeito a preliminar. Prescrição parcial e bienal Ajuizada esta ação em 26/12/2024, pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST). Julgo extintas, igualmente, as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022. Fundo de garantia do tempo de serviço. Ausência de comprovação De acordo com a Súmula n. 461 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)." As reclamadas não se desoneraram desse encargo processual, deixando de juntar os demonstrativos quanto aos recolhimentos. Assim, condeno a parte ré a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; e (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvados, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da indenização em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990). Os pedidos sucessivos ou subsidiários do sindicato autor ficam prejudicados. Multas convencionais O sindicato autor sustenta a existência, em convenção coletiva de trabalho, de cláusulas prevendo multa de seis por cento da obrigação principal (valor global devido em razão dos trabalhadores, individualmente), revertida a cada empregado prejudicado assistido pelo sindicato. Trouxe, à inicial, as convenções coletivas atinentes aos biênios 2018-2019 (Id a72995c, páginas 255-283), 2019-2020 (Id 180b785, páginas 225-254), 2020-2021 (Id 7a0d3e8, páginas 284-315), 2021-2022 (Id 51ee6d6, páginas 189-224), 2022-2023 (Id d4271bd, páginas 338-366) e 2023-2024 (Id 2d41eb6, páginas 316-337). A primeira ré não contestou expressamente o pedido; a segunda, por sua vez, repisa sua tese de ser indevida a multa em razão da ausência de juntada de discriminação de todos os valores que o sindicato autor compreende devidos. Ademais, acaso condenada, o autor deveria ter oferecido parâmetros de limitação, de modo a se observar a aplicação do artigo 412 do Código Civil. O Ministério Público do Trabalho opinou pela aplicação das multas, como consequência natural da mora verificada quanto aos recolhimentos ao fundo de garantia (parecer, Id 42aafde, página 1.333). As convenções coletivas de 2018-2019 (página 280), 2019-2020 (página 251), 2020-2021 (página 309), 2021-2022 (página 215), 2022-2023 (página 363) preveem a aplicação de multa por qualquer descumprimento de obrigação legal ou do disposto no instrumento coletivo. Quanto à convenção de 2023-2024, esta não diz respeito ao sindicato autor, tampouco à categoria por ele representada, conforme se vê do seu preâmbulo, à página 316 (Id 2d41eb6). As rés não indicaram qualquer fato extintivo do direito do reclamante, de modo que o acolhimento parcial da sua pretensão é imperiosa. Diante disso, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a parte ré a pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, devidos de 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. Responsabilidade trabalhista solidária. Composição de interesses empresariais. Interdependência e propósitos comuns O sindicato autor, doravante denominado reclamante/autor, aduziu que as reclamadas, ao agirem em comunhão de interesses, embora com personalidades jurídicas distintas, atuaram em composição de grupo econômico, de modo a ensejar sua responsabilização de forma solidária quanto aos recolhimentos devidos ao fundo de garantia e das multas normativas incidentes. As rés, por sua vez, defendem-se como ilegítimas, concomitantemente. A primeira reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO) aduz que a responsabilidade é integralmente da segunda, ao passo que é esta que detém as obrigações trabalhistas, porque é quem emprega os trabalhadores. Afirma que a cessão do espaço físico e das atividades fins implicam, à segunda reclamada, o dever de realizar os recolhimentos ao fundo de garantia. Outrossim, uma vez verificada uma série de descumprimentos contratuais, noticiou a revogação da Lei n. 3.422 de 2021, que autorizava a cessão à segunda reclamada, através da Lei revogadora n. 4.259 de 2024. A segunda reclamada (FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO), a seu turno, sustenta que o autor não logrou comprovar os supostos descumprimentos, requerendo, portanto, a improcedência dos pedidos. Em ação pretérita, como nos autos do processo ATOrd 0010884-78.2024.5.03.0086, decidi inexistirem elementos de prova a conformarem o entendimento de que as reclamadas compunham grupo econômico, porque, evidentemente, naqueles autos, não se verificaram os requisitos autorizadores. Nesse sentido, aliás, outros julgamentos nesta 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, MG, em que outros magistrados igualmente não se convenceram da existência de comunhão de interesses, tal como no processo ATOrd 0010198-23.2023.5.03.0086. No caso sob análise, contudo, necessário o "distinguishing", porque, se naqueles autos acima referidos não se constatou a existência dos elementos necessários para a formação de grupo econômico empresarial para fins trabalhistas, neste feito impende se considerar que os negócios jurídicos firmados entre cedente e cessionária, ambas reclamadas, foram demasiadamente prejudiciais aos seus empregados. Mais do que isso, a despeito do que se verificou em ações individuais anteriores que tramitaram nesta Vara, a recente informação da revogação, pelo Poder Público, da cessão operada pelas rés, revelou não só a má gestão contratual, notadamente pela segunda reclamada, mas também a percepção pela Administração Pública, através de sua pessoa jurídica de direito privado, a Fundação Educacional de Machado, quanto aos descumprimentos dos direitos trabalhistas dos empregados. Importa ainda mais do que o acima narrado, porém, o fato de que, embora a cessão, ficou clara, agora, a coordenação e os objetivos empresariais comuns entre as reclamadas. Isso porque, neste passo processual, é possível constatar, estreme de dúvidas, que a primeira ré continuou se beneficiando da continuidade, pela segunda ré, das atividades no campus universitário, cujo não só o imóvel fora cedido, mas também todos os instrumentos necessários para o exercício da atividade econômica (contrato de cessão, Id 4718edd, páginas 490-514), o que torna despicienda a discussão de quem contratou e remunerou os empregados. Nesse sentido, inclusive, a fim de evitar fastidiosa tautologia, reporto-me ao parecer do Ministério Público do Trabalho, "in verbis": "Conforme verifica-se, a finalidade do acordo é assegurar a continuidade das atividades educacionais sob a estrutura da FEM, utilizando-se da “expertise” da FUNAM para gerir, administrativa e academicamente, os cursos por ela oferecidos. Diante disso, não há como afastar a constatação de que a FUNAM atua, no caso concreto, como gestora operacional da atividade educacional da FEM, sem que esta última tenha deixado de existir ou de se beneficiar da força de trabalho prestada. Os professores continuam exercendo suas funções no mesmo espaço físico, com a mesma finalidade institucional, e sob a lógica organizacional anteriormente estabelecida, denotando ausência de autonomia material ou funcional da suposta cessionária. O que se observa, portanto, é um repasse de encargos sem efetiva transferência de estrutura, revelando inequívoca subordinação estrutural e interdependência funcional entre as fundações" (Id 42aafde, página 1.331). Continua a douta procuradora do órgão ministerial: "Em casos como o presente, a jurisprudência trabalhista tem admitido a aplicação, por analogia, do art. 2º, §2º, da CLT, reconhecendo a responsabilidade solidária do cedente e do cessionário quando há cessão de empregados sem ruptura real do vínculo material. Conforme decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região: CESSÃO DE EMPREGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ÓRGÃO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. Este Eg. Regional pacificou entendimento no sentido de forma do art. 2º, § 2º da CLT. Isso porque se beneficiam direta e indiretamente da força de trabalho do empregado, sem qualquer alteração do contrato laboral, mudando-se apenas o poder de direção dos serviços prestados. (TRT18, RO - 0010768-48.2017 .5.18.0006, Rel. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, TRIBUNAL PLENO, 07/05/2018) (grifo nosso) (TRT-18 - ROT: 0011478-22 .2018.5.18.0010, Relator.: WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA)'. Portanto, independentemente da configuração formal de grupo econômico, reconhece-se a responsabilidade solidária das rés pela inadimplência dos depósitos fundiários, uma vez que ambas participaram da relação de trabalho de maneira coordenada e extraíram benefícios diretos e indiretos da atuação dos professores substituídos". Como já referido, a primeira ré (Fundação Educacional de Machado) cedeu o imóvel onde está situado o campus universitário para a segunda reclamada, FUNAM, por meio de um contrato de cessão de uso. No que diz respeito à segunda ré, aliás, esta assume uma responsabilidade solidária, conforme estipulado no artigo 942 do Código Civil. Essa solidariedade se fundamenta no contrato de cessão de uso previamente mencionado, que engloba o campus universitário onde os substituídos da parte autora desempenhavam suas atividades laborais. Com efeito, a FUNAM participou de maneira ativa na rotina contratual desse contexto. Além disso, ao longo do período em que exerceu a administração da instituição, a FUNAM permitiu a continuidade da irregularidade relativa ao vínculo empregatício, mais precisamente, tanto a primeira quanto a segunda reclamadas negligenciariam a obrigação atinente aos recolhimentos das parcelas ao fundo de garantia. Revendo, portanto, meu posicionamento anterior, considerados os eventos acima delineados, declaro a existência de grupo econômico composto por todas as reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao cumprimento das obrigações de pagar decorrentes desta sentença (artigo 2º, § 2º, CLT). As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada, que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Sobre as parcelas deferidas, não há incidência fiscal (contribuição social ou imposto de renda) a ser observada. Atualização monetária e juros de mora A atualização dos débitos trabalhistas será feita da seguinte forma, conforme decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST, E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): (a) Na fase pré-judicial, será aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), acrescido de juros de mora (artigo 39, "caput", da Lei n. 8.177, de 1991); (b) Do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será aplicada a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), considerando os valores pagos, conforme a primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 58. Não será permitida a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e (c) A partir de 30/08/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA, de acordo com artigo 389, parágrafo único, Código Civil (CC). Os juros de mora, contados a partir do ajuizamento da ação, corresponderão à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (artigo 406, parágrafo único, Código Civil). É possível que não haja incidência de juros (taxa zero) quando a Selic for inferior ao IPCA, conforme o artigo 406, § 3º, do CC. Justiça gratuita Isenta a entidade autora das custas processuais (artigo 18, Lei n. 7.347 de 1985). Indefiro à segunda ré a concessão de justiça gratuita, uma vez que não comprovou sua hipossuficiência econômica, conforme preceitua a Súmula n. 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Honorários advocatícios Em se tratando de ação civil coletiva e não havendo registro de má-fé processual, não são devidos honorários advocatícios pelo sindicato aos procuradores da ré, conforme dispõe o artigo 18 da Lei n. 7.347, de 1985. Por outro lado, condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor. Considerando que esta sentença coletiva é genérica e ilíquida (artigo 95, CDC), fixo os honorários em dez por cento sobre o valor da causa. Em decorrência da não concessão de justiça gratuita, deixo de suspender a exigibilidade dos honorários. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da Ação Civil Coletiva 0010882-11.2024.5.03.0086, proposta por SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS em face de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO e de FUNDAÇÃO EDUCACIONAL ALTO MÉDIO SÃO FRANCISCO, com base na fundamentação apresentada: (i) rejeito, na íntegra, todas as preliminares ao mérito aventadas pelas reclamadas; (ii) pronuncio a prescrição quinquenal (artigo 7º, XXIX, Constituição; artigo 11, caput, CLT, e Súmula n. 308, I, TST) e, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extintas as pretensões condenatórias anteriores a 7/8/2019, cinco anos do ajuizamento, já acrescidos do prazo de 141 dias de suspensão prescricional imposto pelo artigo 3º da Lei n. 14.010, de 2020, observada a actio nata do mês em que for fixado o marco prescricional (artigo 189, CC). Ressalvo deste pronunciamento as pretensões meramente declaratórias, como anotação de carteira de trabalho (artigo 11, § 1º, CLT). Outrossim, esclareço que as pretensões relativas ao fundo de garantia encontram-se incluídas na prescrição (Súmula n. 362, I, TST); (iii) pronuncio a prescrição bienal, e julgo extintas as pretensões condenatórias relativas a contratos de trabalho encerrados antes de 26/12/2022; (iv) julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora e condeno as rés, solidariamente, a: (1) recolher ao fundo de garantia do tempo de serviço as competências mensais não recolhidas, inclusive se já extintos os contratos de trabalho (observada a prescrição) e sobre o saldo de salário, o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305, TST) e o décimo terceiro, de natureza indenizatória (artigo 7º, III, CRFB), observada a modalidade de rescisão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990) dos empregados em exercício (parcelas vencidas e vincendas) e ex-empregados (parcelas vencidas) das rés, que tenham laborado como docentes, no período imprescrito, a teor dos registros em suas carteiras de trabalho; (2) recolher a indenização de quarenta por cento do fundo de garantia do tempo de serviço, de natureza indenizatória (artigo 18, § 1º, Lei n. 8.036, de 1990) daqueles que tenham sido dispensados pelas rés, inclusive em casos de rescisão indireta, ressalvado, sempre, os casos em que a modalidade de extinção não prevê o pagamento da multa indenizatória em questão. O recolhimento deverá ser efetuado em conta vinculada (artigo 26-A, Lei n. 8.036, de 1990); e (3) pagar multa de seis por cento sobre o valor principal dos recolhimentos ao fundo de garantia devido a cada trabalhador, a ser apurado em liquidação de sentença, entre 1º/8/2019 ("actio nata") a 31/3/2023, fim da vigência da última convenção coletiva juntada aplicável aos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor (Id d4271bd, página 338). Natureza jurídica: indenizatória. (v) julgo improcedentes os demais pedidos da parte autora. As obrigações de fazer, se existentes, deverão ser cumpridas pela primeira reclamada que é quem, em razão da Lei Municipal n. 4.259 de 2024, com vigência desde 17/10/2024, detém a administração sobre os bens e demais atividades no campus universitário outrora objeto de cessão de uso. A liquidação de sentença será por cálculos. Custas processuais fixadas em R$ 1.200,00, devidas pela parte ré, calculadas sobre o valor da causa de R$ 60.000,00, considerada a sentença de natureza genérica, a serem recolhidas por Guia de Recolhimento da União (GRU), unidade gestora 080008, gestão 00001, código 18740-2. Guia de custas processuais disponível em https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru e de depósito recursal em https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo (Caixa Econômica Federal) ou em https://siscondj.trt3.jus.br/portaltrtmg/pages/guia/publica/ (Banco do Brasil). Contribuições previdenciárias, imposto de renda, atualização monetária, juros de mora, justiça gratuita e honorários advocatícios na forma da fundamentação. Intimem-se as partes e o MPT. Prazo de oito dias. ALFENAS/MG, 22 de maio de 2025. MAILA VANESSA DE OLIVEIRA COSTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO EDUCACIONAL ALTO MEDIO SAO FRANCISCO - FUNDACAO EDUCACIONAL DE MACHADO

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Ederson Francelino De Lima x Rodoxico Transportes Ltda e outros

ID: 337600652

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010032-95.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCELINO DE LIMA

Polo Passivo:

RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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GILSON GARCIA JUNIOR

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LISA HELENA ARCARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010032-95.2025.5.03.0061 AUTOR: EDERSON FRANCELINO DE LIMA RÉU: RODOXICO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010032-95.2025.5.03.0061 AUTOR: EDERSON FRANCELINO DE LIMA RÉU: RODOXICO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5e4d7f proferida nos autos. S E N T E N Ç A ÉDERSON FRANCELINO DE LIMA ajuizou ação trabalhista contra RODOXICO TRANSPORTES LTDA e RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, postulando responsabilização solidária ou subsidiária da segunda ré, reconhecimento de salário extrafolha, horas extras, dobra pelo labor em domingos e feriados, tempo de espera, indenização pela supressão de intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal, adicional noturno, FGTS, diferenças de diárias e multas normativas. Requereu, ainda, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 381.548,78 e juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas (fls. 378 e 409) e juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação (fls. 730) e juntou documentos (fls. 760). Na audiência de instrução, ata de fls. 1030, foram ouvidos o autor, três testemunhas e um informante. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. INCONCILIADAS. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM As reclamadas requereram que as intimações sejam direcionadas a procuradores por elas indicados, entretanto, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ao advogado cabe providenciar o cadastramento e as alterações no PJe, devendo, para isso, requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada arguiu inépcia da inicial pelas razões expostas na contestação. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Todas as reclamadas foram apontadas como responsáveis pela suposta violação do direito material, pelo que elas são legitimadas a integrarem o polo passivo do processo, consoante a Teoria da Asserção. A matéria pertence ao mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação lançada pela primeira reclamada contra o valor da causa é genérica e não se fez acompanhar da necessária especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, tendo presente que a ré deixou que a instrução se encerrasse sem ratificar o pedido em razões finais, conforme previsão do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei nº 5.584/70, entende-se que houve desistência tácita da impugnação, devendo prevalecer o valor da causa apontado na exordial. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A primeira ré argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa (arts. 570 e 581, § 2º, da CLT), salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT), é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). O contexto probatório, inclusive o verificado em outros processos ajuizados contra as reclamadas neste Juízo, evidencia que as viagens para transporte de produtos do Frigorífico Frivasa partiam e retornavam sempre para Itajubá, local em que os motoristas tinham que devolver os caminhões. Em depoimento, o autor confessou que trabalhou no transporte de remédio, de 22/07/2022 a janeiro de 2023, cujo caminhão “ficava” em Campinas, acrescentando que, por residir em Itajubá, utilizava motocicleta para ir ao trabalho e voltar para casa. A causa de pedir enuncia que entre fevereiro de 2023 até a dissolução do contrato de trabalho e o autor fazia o trajeto Itapira/Butantã, portanto, região de Campinas. Em vista do examinado, são aplicáveis ao caso dos autos: – no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, os instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais (fls. 207/260); e – no período de 22/07/2022 até a dissolução do contrato, os instrumentos normativos celebrados entre o SINDCARGAS e o SINDICAMP (fls. 562/678). SALÁRIO PERFORMANCE A defesa narra que a premiação foi instituída para a empresa ter um time diferenciado de motoristas, que não se limitavam ao básico, mas fazendo mais, a exemplo de economia de combustível, tratamento diferenciado aos clientes, identificar problemas no veículo e manutenção da cabine limpa. Conforme revelou a testemunha ouvida a convite do reclamante, para receber essa parcela não havia qualquer obrigação imposta. Vale dizer, nada além da atividade normal imposto ao motorista, que deveria ser educado, “bater” pneu e andar uniformizado. Apontou que todo mês recebeu essa parcela. A primeira testemunha ouvida a convite da primeira reclamada afirmou que o critério para percepção da verba era a conduta do motorista, o cuidado com o caminhão, tratamento [cortês] ao cliente, não ser multado [por infração de trânsito] e limpeza do veículo. Ainda, que o valor recebido [quando trabalhou vinculado à região de Campinas] era o mesmo de Itajubá e que todos os demais condutores recebiam a mesma quantia. É evidente que não se tratou do prêmio previsto no § 2º do art. 457 da CLT. O tratamento dos clientes com educação e os cuidados com o veículo são atribuições inerentes ao dia a dia do motorista. Se assim não fosse, sua própria segurança estaria em risco. Ademais, a urbanidade é medida exigida pela própria sociedade, não sendo justificativa para pagamento de parcela trabalhista. Conforme o § 4º do art. 457 da CLT, o prêmio pago por mera liberalidade é o extraordinário, cuja motivação tem como base algo vinculado ao desempenho do empregado, ou seja, aquela atuação não esperada e que trouxe excelentes resultados para a empresa. Não há nenhuma prova de que houve a fixação de objetivos diferentes, mas tão somente certa premiação por ter o empregado cumprido com suas funções, verba paga de forma habitual, calculada de maneira variável e que decorria de fictícias metas. Logo, típica parcela de natureza salarial. Noutro giro, não foi impugnada especificamente a alegação do autor no sentido de que percebeu a título de salário performance o valor médio mensal de R$ 2.000,00, motivo pelo qual, à luz do Princípio da Eventualidade, conforme arts. 336 e 341 do CPC (art. 769, da CLT), presume-se verdadeira a assertiva. Até mesmo porque a empresa não fez prova do valor exato pago mês a mês. Além da falta de impugnação, de contestação, faltam documentos que relatem os fatos vivenciados, algo que não se admite. Ante o exposto, são devidos reflexos do salário performance quitado extrafolha, no valor de R$ 2.000,00 por mês, sobre férias mais o abono de 1/3, 13º salário e FGTS, no período de agosto de 2021 até a dissolução do contrato de trabalho. Os reflexos no FGTS deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor, isso porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito de levantar o saldo, inteligência do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990. O salário performance foi pago em módulos mensais, portanto, já remunera o descanso semanal, conforme parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49. A primeira reclamada deverá cumprir a seguinte obrigação DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível para o reclamante: – por meio eletrônico, retificar a remuneração do contrato, como reconhecido nesta sentença, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. JORNADA DE TRABALHO Os veículos da empregadora tinham diário de bordo e rastreadores, como demonstrado pela prova testemunhal. No entanto, a empresa não juntou absolutamente nada referente a jornada de trabalho do reclamante. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, com vigência a partir de 15/06/2012, o controle da jornada do motorista profissional é de rigor, consoante o art. 2º, V, daquela norma, regra que foi mantida com a edição da Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou em parte a anteriormente citada. Pela especificidade das atividades do motorista, a prova documental é bastante eficaz para a demonstração de sua jornada. Ainda que exercente da mesma função, é complexa a adoção da prova testemunhal, tendo em vista que nenhuma viagem é igual à outra, há ocorrências como trânsito intenso, acidentes, atrasos, que somente podem ser registrados por meio do pertinente controle de jornada. Mais uma vez a empresa se omitiu. Mesmo que intimada para juntar nos autos os diários de bordo e relatórios de rastreamentos via satélite ou justificar o motivo de não fazê-lo, sob as consequências do disposto no artigo 400 do CPC (fls. 1013), ela não o fez. As justificativas apresentadas (fls. 1018) não são críveis, razoáveis ou aceitáveis, consideradas as máximas de experiência (art. 375 do CPC), motivo pelo qual reputo ilegítima a recusa da reclamada em exibir os mencionados documentos e, aplicando o art. 400 do CPC, admito como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com a exibição desses documentos, quais sejam, os atinentes à jornada de trabalho. Contudo, com base no item I da Súmula nº 338 do c. TST, no confronto do enunciado na causa de pedir com o depoimento do autor e nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), fixo a seguinte jornada média de trabalho: a) Período de 25/01/2021 até 20 de julho de 2022: – das 4h às 22h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada; – das 4h às 19h, aos sábados, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e – em dois domingos por mês, das 4h às 22h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. b) Período de agosto de 2022 a janeiro de 2023: – das 6h à 1h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e – das 6h à 1h, em dois sábados e dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada. c) Período de fevereiro de 2023 até a dissolução do contrato: – das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. d) Durante todo período de vigência do contrato: – 2h por dia de labor pelo tempo de espera. I – Horas extras e tempo de espera O c. STF, ao julgar a ADI 5322, declarou inconstitucionais, (1) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT; (2) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; (3) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e, (4) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. (Mérito julgado 05/07/2023 e ata de julgamento publicada 12/07/2023). Depois, ao prover parcialmente embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Portanto, segundo o entendimento da Suprema Corte, o tempo de espera deverá ser considerado como tempo de trabalho efetivo e, por consequência, deverá ser remunerado como sobrejornada, se ultrapassada a jornada normal, isso a partir de 12/07/2023. Com base nos períodos e nas jornadas acima fixados, são devidas, como extras, as horas trabalhadas que ultrapassaram a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, durante todo período de vigência do contrato, não se computando na jornada duas horas por dia de trabalho pelo tempo de espera, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, mas englobando duas horas de espera por dia de trabalho, no período de 12/07/2023 até a dissolução do contrato. Para se evitar embargos declaratórios ou mesmo controvérsia na liquidação do julgado, ressalto que as horas trabalhadas no tempo subtraído dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal são computadas como horas extras, isso porque o autor estava à disposição da empregadora nesse tempo. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: conversão das horas efetivamente laboradas no período noturno (entre 22 horas e 5 horas) para horas fictas de 52 minutos e 30 segundos cada uma, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT; adicional de 50%, art. 59, § 1º, da CLT, ou adicional normativo, o que for mais benéfico ao autor, pelas parcelas remuneratórias fixas e somente esse adicional em relação à remuneração variável, nos termos da Súmula 340 e da OJ 397 SDI1, ambas do TST; divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340/TST); adicional noturno de 20%, art. 73 da CLT, ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da hora diurna; dias efetivamente trabalhados; e complexo salarial percebido pelo autor, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST e os termos da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT. Em relação ao DSR, deverá ser observado, ainda, o entendimento então adotado pela OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, vigente até 19.03.2023, e, a partir de 20.03.2023, será levado em conta o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). São devidas também duas horas por dia de trabalho, pelo tempo de espera, calculadas à razão de 30% do valor da hora normal de trabalho, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, sem reflexos sobre outras parcelas, por se tratar de parcela indenizatória. Para se evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores recebidos por ele a títulos de horas extras e tempo de espera, desde que comprovados nos autos. II – Domingos e feriados O autor afirmou em depoimento que folgava nos feriados de Natal e Ano Novo. É devida a dobra pelo trabalho prestado em domingos e feriados, se não compensado (Súmula 146/TST), incluídas as horas extras deferidas, durante todo período de vigência do contrato de trabalho. Serão considerados apenas os feriados nacionais de 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, nos termos das Leis de números 662/1949, 6.802/1980, 9.093/1995 e 10.607/2002, isso porque o demandante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. Não se observando habitualidade, a parcela deferida gera reflexos em FGTS, inteligências das Súmulas 45, 63, 172 e 376 do TST. III – Intervalos intrajornada Conforme a jornada fixada, o autor não usufruía de intervalo intrajornada, em franca supressão dos períodos de descanso e refeição, durante todo o período de vigência do contrato. Posto isso, é devido o pagamento de indenização do lapso suprimido, ou seja, trinta minutos, por dia de trabalho, com acréscimo do adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ante a natureza indenizatória da verba, indevidos os reflexos sobre outras parcelas. IV – Intervalos interjornada e intersemanal O autor postulou, como extras, as horas laboradas em desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas e 35 horas nos finais de semana. Como se tratam de horas trabalhadas, essas horas estão contempladas no sobrelabor deferido no subtópico “Horas extra e tempo de espera”, relativamente às horas excedentes a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Diante do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não foi possível analisar a questão por outro prisma. V – Adicional noturno Pela jornada reconhecida, o autor trabalhou em horário noturno, mas não há prova de que recebeu o adicional correspondente. É devido adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, pelo labor entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, nos termos do art. 73, caput, da CLT. São devidos os mesmos reflexos deferidos no subtópico “Horas extras e tempo de espera”. VI – Reflexos em FGTS Os reflexos em FGTS deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor, isso porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito de levantar o saldo, inteligência do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990. FGTS À falta de prova de cumprimento da obrigação, é devido recolhimento do FGTS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022. CHAVE DE CONECTIVIDADE Não é devida entrega de chave de conectividade, porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito a levantar o saldo do FGTS, inteligência do art. 20 da Lei 8.036/1990. Indefiro. DIÁRIAS DE VIAGEM É incontroverso que o autor percebia o valor fixo de R$ 525,00 por mês a título de diárias e pernoitava fora de casa três vezes por semana. A primeira reclamada sustentou que os pernoites eram pagos englobadamente com o prêmio performance, observando-se o valor diário previsto na CCT de Campinas. No período de 25/01/2021 a 21/07/2022 o trabalho era prestado na região de Itajubá, portanto, aplicam-se as normas coletivas trazidas aos autos pelo autor. Conforme norma coletiva 2020/2021, invocada pelo autor, o empregado faz jus a uma diária por viagem no valor de R$ 40,00 para alimentação (cláusula 14ª) mais R$ 50,00 para cada pernoite fora de seu domicílio (cláusula 15ª), fls. 211/212. As CCTs 2021/2022 e 2022/2023 repetem a obrigação, alterando apenas os valores devidos (fls. 230 e 248/249). São devidas diferenças de diárias de viagem, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª das normas coletivas invocadas pelo autor, considerando que ele pernoitava três dias por semana fora de seu domicílio e recebeu o valor de R$ 525,00 por mês a título de diárias, no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO Ao contrário do que sustenta a primeira ré, o ônus de comprovar a contratação de planos de saúde e odontológico toca à empregadora, encargo do qual não se desincumbiu. As CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 previram contribuição mensal obrigatória por parte das empresas para custeio dos planos de saúde e odontológico, cláusulas 18ª e 19ª (fls. 213/214, 232/233 e 250/251). São devidas multas normativas previstas nas cláusulas 21ª, caput e § 1°, das CCTs invocadas (fls. 215, 233/234 e 252), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, limitadas aos valores que a ex-empregadora deveria reverter aos planos de saúde e odontológico (art. 412 do Código Civil e OJ nº 54 da SDI-1/TST). A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. MULTA NORMATIVA O reclamante postula multa normativa sustentando que a empregadora não cumpriu as cláusulas 11ª (labor em excesso de jornada sem contraprestação), 12ª (ausência de pagamento de adicional noturno), 14ª e 15ª (ausência do pagamento da diária de viagem), 18ª (ausência de contratação do plano de saúde), 19ª (ausência de contratação do Plano Odontológico) e 23ª (ausência de contratação do seguro de vida) das CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, com o que não concorda a ex-empregadora. Dispõem as CCTs de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 222, 241 e 259): “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – MULTA CONVENCIONAL Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado nessa convenção, a ser revertida em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, não se aplicando as disposições do art. 412 do Código Civil. Parágrafo primeiro. Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida aquela que for mais benéfica ao empregado. Parágrafo segundo. Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, 50% (cinquenta por cento) da multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical.” Como verificado nesta sentença, a primeira reclamada foi condenada no pagamento de multa pela não contratação de plano de saúde e odontológico, dessa forma é indevida dupla punição pelo mesmo fato, sob pena de caracterização do bis in idem e enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC), o que, aliás, está previsto no parágrafo primeiro da cláusula penal. No entanto, ficou demonstrado que não foram pagas integralmente as horas extras prestadas, não foi pago adicional noturno, não foram pagas com correção as diárias de viagem e não foi contratado seguro de vida. São devidas multas normativas previstas nas cláusulas 43ª, caput, das CCTs invocadas (fls. 222, 241 e 259), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. GRUPO ECONÔMICO Em diversos processos em trâmite por este Juízo já houve o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas reclamadas. A título exemplo, nos autos de nº 0010198-98.2023.5.03.0061, a preposta das empresas revelou “que as reclamadas compõem grupo econômico”, o que se revela confissão real acerca dos fatos narrados. Portanto, declaro a existência do grupo econômico entre as pessoas jurídicas indicadas na inicial, motivo pelo qual deverão responder de forma solidária pelas eventuais obrigações existentes, nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Quanto à dedução, já foi ela determinada em tópico próprio desta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o benefício da gratuidade da Justiça, considerando que o reclamante percebia na ex-empregadora salário-base que ultrapassava o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, além de não ter comprovado insuficiência de recursos para suportar os ônus processuais, o que seria de rigor, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Ressalto que, como não se enquadrava objetivamente na hipótese da norma jurídica em questão, cabia ao reclamante comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada de declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos hábeis, mas não o fez. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno as rés ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados das rés, em mesmo percentual (10%), à razão de 50% para cada grupo de advogados, que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares invocadas nas defesas e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDERSON FRANCELINO DE LIMA contra RODOXICO TRANSPORTES LTDA e RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para condenar a primeira reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer e as duas reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das obrigações de pagar, como seguem: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível para o reclamante: – por meio eletrônico, retificar a remuneração do contrato, como reconhecido nesta sentença, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – reflexos do salário performance quitado extrafolha, no valor de R$ 2.000,00 por mês, sobre férias mais o abono de 1/3, 13º salário e FGTS, no período de agosto de 2021 até a dissolução do contrato de trabalho; – como extras, as horas trabalhadas que ultrapassaram a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, durante todo período de vigência do contrato, não se computando na jornada duas horas por dia de trabalho pelo tempo de espera, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, mas englobando duas horas de espera por dia de trabalho, no período de 12/07/2023 até a dissolução do contrato, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado; – duas horas por dia de trabalho, pelo tempo de espera, calculadas à razão de 30% do valor da hora normal de trabalho, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023; – dobra pelo trabalho prestado em domingos e feriados, se não compensado (Súmula 146/TST), incluídas as horas extras deferidas, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS; – indenização de trinta minutos, por dia de trabalho, com acréscimo do adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo o período de vigência do contrato, pela supressão de intervalo intrajornada; – adicional noturno de 20%, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado; – recolhimento do FGTS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022; – diferenças de diárias de viagem, no período de 25/01/2021 a 21/07/2022; – multas normativas previstas nas cláusulas 21ª, caput e § 1°, das CCTs invocadas (fls. 215, 233/234 e 252), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, limitadas aos valores que a ex-empregadora deveria reverter aos planos de saúde e odontológico; e – multas normativas previstas nas cláusulas 43ª, caput, das CCTs invocadas (fls. 222, 241 e 259), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. O FGTS, principal e reflexos, deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor a títulos de horas extras e tempo de espera, desde que comprovados nos autos. Indefiro o benefício da gratuidade da Justiça ao autor. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.900,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 245.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 28 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RODOXICO TRANSPORTES LTDA - RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

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Ederson Francelino De Lima x Rodoxico Transportes Ltda e outros

ID: 337600660

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010032-95.2025.5.03.0061

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON FRANCELINO DE LIMA

Polo Passivo:

RODOXICO TRANSPORTES LTDA RXM IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO WELLINGTON BAGANHA

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VITOR PACHECO FLORIANO

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GILSON GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LISA HELENA ARCARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010032-95.2025.5.03.0061 AUTOR: EDERSON FRANCELINO DE LIMA RÉU: RODOXICO TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ ATOrd 0010032-95.2025.5.03.0061 AUTOR: EDERSON FRANCELINO DE LIMA RÉU: RODOXICO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f5e4d7f proferida nos autos. S E N T E N Ç A ÉDERSON FRANCELINO DE LIMA ajuizou ação trabalhista contra RODOXICO TRANSPORTES LTDA e RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, postulando responsabilização solidária ou subsidiária da segunda ré, reconhecimento de salário extrafolha, horas extras, dobra pelo labor em domingos e feriados, tempo de espera, indenização pela supressão de intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal, adicional noturno, FGTS, diferenças de diárias e multas normativas. Requereu, ainda, gratuidade de justiça e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 381.548,78 e juntou documentos. As reclamadas apresentaram defesas (fls. 378 e 409) e juntaram documentos. O reclamante apresentou impugnação (fls. 730) e juntou documentos (fls. 760). Na audiência de instrução, ata de fls. 1030, foram ouvidos o autor, três testemunhas e um informante. Encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. INCONCILIADAS. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM As reclamadas requereram que as intimações sejam direcionadas a procuradores por elas indicados, entretanto, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, ao advogado cabe providenciar o cadastramento e as alterações no PJe, devendo, para isso, requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. Nada a deferir. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A primeira reclamada arguiu inépcia da inicial pelas razões expostas na contestação. Sem razão, contudo. A formulação de pedido na Justiça do Trabalho rege-se pelo disposto no artigo 840, § 1º, da CLT. Basta, portanto, que o reclamante tenha feito uma breve exposição dos fatos dos quais resulte o dissídio e o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, que deve ser estimativo, o que ocorreu no presente caso. Além disso, a reclamada teve condições de exercer a ampla defesa, observando-se o princípio do contraditório, mediante a contestação juntada aos autos. Ressalta-se que o Processo do Trabalho se rege pelo princípio da simplicidade, não sendo adotadas as formalidades do Processo Civil. Portanto, a inicial encontra-se apta a produzir os seus efeitos. Rejeito a preliminar. ILEGITIMIDADE DE PARTE Todas as reclamadas foram apontadas como responsáveis pela suposta violação do direito material, pelo que elas são legitimadas a integrarem o polo passivo do processo, consoante a Teoria da Asserção. A matéria pertence ao mérito e será analisada em momento oportuno. Rejeito a preliminar. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A impugnação lançada pela primeira reclamada contra o valor da causa é genérica e não se fez acompanhar da necessária especificação objetiva dos supostos erros cometidos. Além disso, tendo presente que a ré deixou que a instrução se encerrasse sem ratificar o pedido em razões finais, conforme previsão do artigo 2º, caput e § 1º, da Lei nº 5.584/70, entende-se que houve desistência tácita da impugnação, devendo prevalecer o valor da causa apontado na exordial. De toda forma, os valores atribuídos aos pedidos na inicial são com eles compatíveis. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS A primeira ré argumentou que, se acolhidos os pedidos, o valor da eventual condenação deve limitar-se ao indicado em cada pleito. Consoante o princípio da congruência (ou princípio da adstrição, relatividade ou correlação), consagrado no artigo 492 do CPC, o juízo está adstrito ao pedido. Contudo, os valores expressam apenas estimativas dos direitos vindicados, objetivando, principalmente, a definição do rito processual. Portanto, não limitam a apuração na fase de liquidação. Aplica-se à presente situação o mesmo raciocínio adotado na Tese Jurídica Prevalecente n. 16 deste Regional, ainda que se refira a ações que tramitam pelo Rito Sumaríssimo: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” Indefiro, portanto, o requerimento, esclarecendo que os valores da exordial não limitam a liquidação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O enquadramento sindical, além da atividade econômica preponderante da empresa (arts. 570 e 581, § 2º, da CLT), salvo quando se tratar de categoria profissional diferenciada (art. 511, § 3º, da CLT), é definido também pelo local em que ocorreu a prestação de serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II, da Constituição Federal). O contexto probatório, inclusive o verificado em outros processos ajuizados contra as reclamadas neste Juízo, evidencia que as viagens para transporte de produtos do Frigorífico Frivasa partiam e retornavam sempre para Itajubá, local em que os motoristas tinham que devolver os caminhões. Em depoimento, o autor confessou que trabalhou no transporte de remédio, de 22/07/2022 a janeiro de 2023, cujo caminhão “ficava” em Campinas, acrescentando que, por residir em Itajubá, utilizava motocicleta para ir ao trabalho e voltar para casa. A causa de pedir enuncia que entre fevereiro de 2023 até a dissolução do contrato de trabalho e o autor fazia o trajeto Itapira/Butantã, portanto, região de Campinas. Em vista do examinado, são aplicáveis ao caso dos autos: – no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, os instrumentos normativos celebrados entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Cargas em Geral de Pouso Alegre e Região e o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais (fls. 207/260); e – no período de 22/07/2022 até a dissolução do contrato, os instrumentos normativos celebrados entre o SINDCARGAS e o SINDICAMP (fls. 562/678). SALÁRIO PERFORMANCE A defesa narra que a premiação foi instituída para a empresa ter um time diferenciado de motoristas, que não se limitavam ao básico, mas fazendo mais, a exemplo de economia de combustível, tratamento diferenciado aos clientes, identificar problemas no veículo e manutenção da cabine limpa. Conforme revelou a testemunha ouvida a convite do reclamante, para receber essa parcela não havia qualquer obrigação imposta. Vale dizer, nada além da atividade normal imposto ao motorista, que deveria ser educado, “bater” pneu e andar uniformizado. Apontou que todo mês recebeu essa parcela. A primeira testemunha ouvida a convite da primeira reclamada afirmou que o critério para percepção da verba era a conduta do motorista, o cuidado com o caminhão, tratamento [cortês] ao cliente, não ser multado [por infração de trânsito] e limpeza do veículo. Ainda, que o valor recebido [quando trabalhou vinculado à região de Campinas] era o mesmo de Itajubá e que todos os demais condutores recebiam a mesma quantia. É evidente que não se tratou do prêmio previsto no § 2º do art. 457 da CLT. O tratamento dos clientes com educação e os cuidados com o veículo são atribuições inerentes ao dia a dia do motorista. Se assim não fosse, sua própria segurança estaria em risco. Ademais, a urbanidade é medida exigida pela própria sociedade, não sendo justificativa para pagamento de parcela trabalhista. Conforme o § 4º do art. 457 da CLT, o prêmio pago por mera liberalidade é o extraordinário, cuja motivação tem como base algo vinculado ao desempenho do empregado, ou seja, aquela atuação não esperada e que trouxe excelentes resultados para a empresa. Não há nenhuma prova de que houve a fixação de objetivos diferentes, mas tão somente certa premiação por ter o empregado cumprido com suas funções, verba paga de forma habitual, calculada de maneira variável e que decorria de fictícias metas. Logo, típica parcela de natureza salarial. Noutro giro, não foi impugnada especificamente a alegação do autor no sentido de que percebeu a título de salário performance o valor médio mensal de R$ 2.000,00, motivo pelo qual, à luz do Princípio da Eventualidade, conforme arts. 336 e 341 do CPC (art. 769, da CLT), presume-se verdadeira a assertiva. Até mesmo porque a empresa não fez prova do valor exato pago mês a mês. Além da falta de impugnação, de contestação, faltam documentos que relatem os fatos vivenciados, algo que não se admite. Ante o exposto, são devidos reflexos do salário performance quitado extrafolha, no valor de R$ 2.000,00 por mês, sobre férias mais o abono de 1/3, 13º salário e FGTS, no período de agosto de 2021 até a dissolução do contrato de trabalho. Os reflexos no FGTS deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor, isso porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito de levantar o saldo, inteligência do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990. O salário performance foi pago em módulos mensais, portanto, já remunera o descanso semanal, conforme parágrafo 2º do art. 7º da Lei nº 605/49. A primeira reclamada deverá cumprir a seguinte obrigação DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível para o reclamante: – por meio eletrônico, retificar a remuneração do contrato, como reconhecido nesta sentença, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. JORNADA DE TRABALHO Os veículos da empregadora tinham diário de bordo e rastreadores, como demonstrado pela prova testemunhal. No entanto, a empresa não juntou absolutamente nada referente a jornada de trabalho do reclamante. Com o advento da Lei nº 12.619/2012, com vigência a partir de 15/06/2012, o controle da jornada do motorista profissional é de rigor, consoante o art. 2º, V, daquela norma, regra que foi mantida com a edição da Lei nº 13.103/2015 (art. 2º, V, “b”), que revogou em parte a anteriormente citada. Pela especificidade das atividades do motorista, a prova documental é bastante eficaz para a demonstração de sua jornada. Ainda que exercente da mesma função, é complexa a adoção da prova testemunhal, tendo em vista que nenhuma viagem é igual à outra, há ocorrências como trânsito intenso, acidentes, atrasos, que somente podem ser registrados por meio do pertinente controle de jornada. Mais uma vez a empresa se omitiu. Mesmo que intimada para juntar nos autos os diários de bordo e relatórios de rastreamentos via satélite ou justificar o motivo de não fazê-lo, sob as consequências do disposto no artigo 400 do CPC (fls. 1013), ela não o fez. As justificativas apresentadas (fls. 1018) não são críveis, razoáveis ou aceitáveis, consideradas as máximas de experiência (art. 375 do CPC), motivo pelo qual reputo ilegítima a recusa da reclamada em exibir os mencionados documentos e, aplicando o art. 400 do CPC, admito como verdadeiros os fatos que o autor pretendia provar com a exibição desses documentos, quais sejam, os atinentes à jornada de trabalho. Contudo, com base no item I da Súmula nº 338 do c. TST, no confronto do enunciado na causa de pedir com o depoimento do autor e nos limites objetivos do pedido (arts. 141 e 492 do CPC), fixo a seguinte jornada média de trabalho: a) Período de 25/01/2021 até 20 de julho de 2022: – das 4h às 22h30, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada; – das 4h às 19h, aos sábados, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e – em dois domingos por mês, das 4h às 22h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. b) Período de agosto de 2022 a janeiro de 2023: – das 6h à 1h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada; e – das 6h à 1h, em dois sábados e dois domingos por mês, com 30 minutos de intervalo intrajornada. c) Período de fevereiro de 2023 até a dissolução do contrato: – das 8h às 19h, de segunda a sexta-feira, com 30 minutos de intervalo intrajornada. d) Durante todo período de vigência do contrato: – 2h por dia de labor pelo tempo de espera. I – Horas extras e tempo de espera O c. STF, ao julgar a ADI 5322, declarou inconstitucionais, (1) por maioria, a expressão “não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias”, prevista na parte final do § 8º do art. 235-C da CLT; (2) por unanimidade, a expressão “e o tempo de espera”, disposta na parte final do § 1º do art. 235-C da CLT, por arrastamento; (3) por unanimidade, o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; e, (4) por maioria, a expressão “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º” do § 12 do art. 235-C. (Mérito julgado 05/07/2023 e ata de julgamento publicada 12/07/2023). Depois, ao prover parcialmente embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito desta ação direta. Portanto, segundo o entendimento da Suprema Corte, o tempo de espera deverá ser considerado como tempo de trabalho efetivo e, por consequência, deverá ser remunerado como sobrejornada, se ultrapassada a jornada normal, isso a partir de 12/07/2023. Com base nos períodos e nas jornadas acima fixados, são devidas, como extras, as horas trabalhadas que ultrapassaram a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, durante todo período de vigência do contrato, não se computando na jornada duas horas por dia de trabalho pelo tempo de espera, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, mas englobando duas horas de espera por dia de trabalho, no período de 12/07/2023 até a dissolução do contrato. Para se evitar embargos declaratórios ou mesmo controvérsia na liquidação do julgado, ressalto que as horas trabalhadas no tempo subtraído dos intervalos intrajornada, interjornada e intersemanal são computadas como horas extras, isso porque o autor estava à disposição da empregadora nesse tempo. Em razão da habitualidade e da natureza salarial, a parcela deferida gera reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado. Para cálculo das horas extras aqui deferidas, serão observados os seguintes parâmetros: conversão das horas efetivamente laboradas no período noturno (entre 22 horas e 5 horas) para horas fictas de 52 minutos e 30 segundos cada uma, conforme §§ 1º e 2º do art. 73 da CLT; adicional de 50%, art. 59, § 1º, da CLT, ou adicional normativo, o que for mais benéfico ao autor, pelas parcelas remuneratórias fixas e somente esse adicional em relação à remuneração variável, nos termos da Súmula 340 e da OJ 397 SDI1, ambas do TST; divisor correspondente ao número de horas efetivamente trabalhadas (Súmula 340/TST); adicional noturno de 20%, art. 73 da CLT, ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da hora diurna; dias efetivamente trabalhados; e complexo salarial percebido pelo autor, observado o direcionamento da Súmula 264 do TST e os termos da nova redação do art. 457, § 2º, da CLT. Em relação ao DSR, deverá ser observado, ainda, o entendimento então adotado pela OJ nº 394 da SDI-1 do C. TST, vigente até 19.03.2023, e, a partir de 20.03.2023, será levado em conta o novo entendimento do TST (Tema Repetitivo nº 9). São devidas também duas horas por dia de trabalho, pelo tempo de espera, calculadas à razão de 30% do valor da hora normal de trabalho, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, sem reflexos sobre outras parcelas, por se tratar de parcela indenizatória. Para se evitar o bis in idem e enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC), autorizo a dedução dos valores recebidos por ele a títulos de horas extras e tempo de espera, desde que comprovados nos autos. II – Domingos e feriados O autor afirmou em depoimento que folgava nos feriados de Natal e Ano Novo. É devida a dobra pelo trabalho prestado em domingos e feriados, se não compensado (Súmula 146/TST), incluídas as horas extras deferidas, durante todo período de vigência do contrato de trabalho. Serão considerados apenas os feriados nacionais de 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro e 15 de novembro, nos termos das Leis de números 662/1949, 6.802/1980, 9.093/1995 e 10.607/2002, isso porque o demandante não cuidou de demonstrar nos autos a vigência de legislação estadual e municipal acerca da matéria, ônus que lhe cabia, nos termos do artigo 376 do CPC. Não se observando habitualidade, a parcela deferida gera reflexos em FGTS, inteligências das Súmulas 45, 63, 172 e 376 do TST. III – Intervalos intrajornada Conforme a jornada fixada, o autor não usufruía de intervalo intrajornada, em franca supressão dos períodos de descanso e refeição, durante todo o período de vigência do contrato. Posto isso, é devido o pagamento de indenização do lapso suprimido, ou seja, trinta minutos, por dia de trabalho, com acréscimo do adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo o período de vigência do contrato, na forma do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Ante a natureza indenizatória da verba, indevidos os reflexos sobre outras parcelas. IV – Intervalos interjornada e intersemanal O autor postulou, como extras, as horas laboradas em desrespeito ao intervalo interjornada de 11 horas e 35 horas nos finais de semana. Como se tratam de horas trabalhadas, essas horas estão contempladas no sobrelabor deferido no subtópico “Horas extra e tempo de espera”, relativamente às horas excedentes a 8 horas diárias ou 44 horas semanais. Diante do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, não foi possível analisar a questão por outro prisma. V – Adicional noturno Pela jornada reconhecida, o autor trabalhou em horário noturno, mas não há prova de que recebeu o adicional correspondente. É devido adicional noturno de 20% sobre o valor da hora diurna, pelo labor entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, nos termos do art. 73, caput, da CLT. São devidos os mesmos reflexos deferidos no subtópico “Horas extras e tempo de espera”. VI – Reflexos em FGTS Os reflexos em FGTS deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor, isso porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito de levantar o saldo, inteligência do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.036/1990. FGTS À falta de prova de cumprimento da obrigação, é devido recolhimento do FGTS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022. CHAVE DE CONECTIVIDADE Não é devida entrega de chave de conectividade, porque o empregado demissionário, caso do autor, não tem direito a levantar o saldo do FGTS, inteligência do art. 20 da Lei 8.036/1990. Indefiro. DIÁRIAS DE VIAGEM É incontroverso que o autor percebia o valor fixo de R$ 525,00 por mês a título de diárias e pernoitava fora de casa três vezes por semana. A primeira reclamada sustentou que os pernoites eram pagos englobadamente com o prêmio performance, observando-se o valor diário previsto na CCT de Campinas. No período de 25/01/2021 a 21/07/2022 o trabalho era prestado na região de Itajubá, portanto, aplicam-se as normas coletivas trazidas aos autos pelo autor. Conforme norma coletiva 2020/2021, invocada pelo autor, o empregado faz jus a uma diária por viagem no valor de R$ 40,00 para alimentação (cláusula 14ª) mais R$ 50,00 para cada pernoite fora de seu domicílio (cláusula 15ª), fls. 211/212. As CCTs 2021/2022 e 2022/2023 repetem a obrigação, alterando apenas os valores devidos (fls. 230 e 248/249). São devidas diferenças de diárias de viagem, nos termos das cláusulas 14ª e 15ª das normas coletivas invocadas pelo autor, considerando que ele pernoitava três dias por semana fora de seu domicílio e recebeu o valor de R$ 525,00 por mês a título de diárias, no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO Ao contrário do que sustenta a primeira ré, o ônus de comprovar a contratação de planos de saúde e odontológico toca à empregadora, encargo do qual não se desincumbiu. As CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 previram contribuição mensal obrigatória por parte das empresas para custeio dos planos de saúde e odontológico, cláusulas 18ª e 19ª (fls. 213/214, 232/233 e 250/251). São devidas multas normativas previstas nas cláusulas 21ª, caput e § 1°, das CCTs invocadas (fls. 215, 233/234 e 252), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, limitadas aos valores que a ex-empregadora deveria reverter aos planos de saúde e odontológico (art. 412 do Código Civil e OJ nº 54 da SDI-1/TST). A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. MULTA NORMATIVA O reclamante postula multa normativa sustentando que a empregadora não cumpriu as cláusulas 11ª (labor em excesso de jornada sem contraprestação), 12ª (ausência de pagamento de adicional noturno), 14ª e 15ª (ausência do pagamento da diária de viagem), 18ª (ausência de contratação do plano de saúde), 19ª (ausência de contratação do Plano Odontológico) e 23ª (ausência de contratação do seguro de vida) das CCTs 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, com o que não concorda a ex-empregadora. Dispõem as CCTs de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023 (fls. 222, 241 e 259): “CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA – MULTA CONVENCIONAL Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de ingresso fixado nessa convenção, a ser revertida em favor do empregado prejudicado, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, não se aplicando as disposições do art. 412 do Código Civil. Parágrafo primeiro. Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas não se acumularão, sendo devida aquela que for mais benéfica ao empregado. Parágrafo segundo. Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição processual em benefício do trabalhador, 50% (cinquenta por cento) da multa a que se refere o caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical.” Como verificado nesta sentença, a primeira reclamada foi condenada no pagamento de multa pela não contratação de plano de saúde e odontológico, dessa forma é indevida dupla punição pelo mesmo fato, sob pena de caracterização do bis in idem e enriquecimento sem causa do autor (art. 884 do CC), o que, aliás, está previsto no parágrafo primeiro da cláusula penal. No entanto, ficou demonstrado que não foram pagas integralmente as horas extras prestadas, não foi pago adicional noturno, não foram pagas com correção as diárias de viagem e não foi contratado seguro de vida. São devidas multas normativas previstas nas cláusulas 43ª, caput, das CCTs invocadas (fls. 222, 241 e 259), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. A partir de 22/07/2022, não se aplicam ao caso dos autos as normas coletivas trazidas pelo autor. GRUPO ECONÔMICO Em diversos processos em trâmite por este Juízo já houve o reconhecimento do grupo econômico entre as empresas reclamadas. A título exemplo, nos autos de nº 0010198-98.2023.5.03.0061, a preposta das empresas revelou “que as reclamadas compõem grupo econômico”, o que se revela confissão real acerca dos fatos narrados. Portanto, declaro a existência do grupo econômico entre as pessoas jurídicas indicadas na inicial, motivo pelo qual deverão responder de forma solidária pelas eventuais obrigações existentes, nos termos dos arts. 2º, § 2º, e 855-A da CLT e 133 a 137 do CPC. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não há prova nos autos de débito da responsabilidade do autor a ensejar qualquer compensação, nos termos da Súmula 18 do Col. TST e do art. 368 do Código Civil. Quanto à dedução, já foi ela determinada em tópico próprio desta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o benefício da gratuidade da Justiça, considerando que o reclamante percebia na ex-empregadora salário-base que ultrapassava o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, além de não ter comprovado insuficiência de recursos para suportar os ônus processuais, o que seria de rigor, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Ressalto que, como não se enquadrava objetivamente na hipótese da norma jurídica em questão, cabia ao reclamante comprovar sua hipossuficiência mediante a juntada de declaração de imposto de renda, extratos bancários e outros documentos hábeis, mas não o fez. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A partir da vigência da Lei nº 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT). Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, condeno as rés ao pagamento dos honorários dos advogados da parte reclamante, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observado o disposto na OJ nº 348 da SDI-I do C. TST e o entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3, assim como condeno o autor ao pagamento dos honorários dos advogados das rés, em mesmo percentual (10%), à razão de 50% para cada grupo de advogados, que deverá ser calculado sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. Ressalto, por oportuno, que cada um dos pedidos é analisado de forma global, de forma que a parte reclamante somente é considerada sucumbente nas situações em que o pedido, tendo expressão econômica, é julgado totalmente improcedente. O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados. Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT), uma vez que a verba é devida aos patronos, não sendo eles devedores de nenhuma das partes processuais, premissa básica para a configuração do instituto. DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos termos da fundamentação supra, rejeito as preliminares invocadas nas defesas e, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ÉDERSON FRANCELINO DE LIMA contra RODOXICO TRANSPORTES LTDA e RXM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA para condenar a primeira reclamada ao cumprimento da obrigação de fazer e as duas reclamadas, de forma solidária, ao cumprimento das obrigações de pagar, como seguem: DE FAZER, no prazo de 10 dias, a contar do dia em que for intimada para isso, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), reversível para o reclamante: – por meio eletrônico, retificar a remuneração do contrato, como reconhecido nesta sentença, e observar, no que couber, a Portaria n. 1.195/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. DE PAGAR: – reflexos do salário performance quitado extrafolha, no valor de R$ 2.000,00 por mês, sobre férias mais o abono de 1/3, 13º salário e FGTS, no período de agosto de 2021 até a dissolução do contrato de trabalho; – como extras, as horas trabalhadas que ultrapassaram a oitava hora diária e a quadragésima quarta hora semanal, de forma não cumulativa, durante todo período de vigência do contrato, não se computando na jornada duas horas por dia de trabalho pelo tempo de espera, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023, mas englobando duas horas de espera por dia de trabalho, no período de 12/07/2023 até a dissolução do contrato, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado; – duas horas por dia de trabalho, pelo tempo de espera, calculadas à razão de 30% do valor da hora normal de trabalho, no período de 25/01/2021 a 11/07/2023; – dobra pelo trabalho prestado em domingos e feriados, se não compensado (Súmula 146/TST), incluídas as horas extras deferidas, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS; – indenização de trinta minutos, por dia de trabalho, com acréscimo do adicional legal ou o previsto em norma coletiva, o que for mais benéfico ao autor, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, durante todo o período de vigência do contrato, pela supressão de intervalo intrajornada; – adicional noturno de 20%, durante todo período de vigência do contrato de trabalho, com reflexos em férias mais o abono de 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e descanso semanal remunerado; – recolhimento do FGTS, referente aos meses de novembro e dezembro de 2022; – diferenças de diárias de viagem, no período de 25/01/2021 a 21/07/2022; – multas normativas previstas nas cláusulas 21ª, caput e § 1°, das CCTs invocadas (fls. 215, 233/234 e 252), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022, limitadas aos valores que a ex-empregadora deveria reverter aos planos de saúde e odontológico; e – multas normativas previstas nas cláusulas 43ª, caput, das CCTs invocadas (fls. 222, 241 e 259), no período de 25/01/2021 a 21/07/2022. O FGTS, principal e reflexos, deverão ser depositados em conta vinculada de titularidade do autor. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor a títulos de horas extras e tempo de espera, desde que comprovados nos autos. Indefiro o benefício da gratuidade da Justiça ao autor. Honorários advocatícios pelas partes, nos termos da fundamentação. Os créditos serão apurados em liquidação de sentença. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cota patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Correção monetária e juros de mora: condeno a parte ré a pagar os valores devidos mediante atualização monetária e juros de mora, conforme parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF, ADC 58, Pleno, rel. min. Gilmar Mendes, DJe 7 abr. 2021), isto é: (a) fase extrajudicial: do vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal. Além da atualização pelo IPCA-E, serão aplicados também os juros legais (artigo 39, “caput”, da Lei n. 8.177, de 1991), equivalentes à Taxa Referencial - TR, acumulada no período entre o vencimento da obrigação até a véspera do ajuizamento desta ação; e (b) fase judicial: do ajuizamento desta ação até a data de efetivo pagamento a atualização dos débitos judiciais deverá ser efetuada apenas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic. A incidência de juros moratórios com base na variação da Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 4.900,00, calculadas sobre valor provisório arbitrado à condenação – R$ 245.000,00. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. ITAJUBA/MG, 28 de julho de 2025. MURILLO FRANCO CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDERSON FRANCELINO DE LIMA

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Carlos Da Silva Ferreira e outros x Carlos Da Silva Ferreira e outros

ID: 336147459

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010269-31.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA FERREIRA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA FERREIRA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

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ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

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LISSANDRO MARQUES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010269-31.2024.5.18.0261 RECORRENTE: CARLOS DA SILVA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010269-31.2024.5.18.0261 RECORRENTE: CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010269-31.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : LISSANDRO MARQUES FERRAZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADA : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUÍZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA: FERIADOS LABORADOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É inepto o pedido de pagamento em dobro de feriados trabalhados, quando o reclamante deixa de individualizar os dias efetivamente laborados sem a correspondente contraprestação, limitando-se a alegações genéricas que impedem o exercício do contraditório e a adequada delimitação da controvérsia. A ausência de causa de pedir válida compromete o desenvolvimento regular do processo, atraindo a incidência dos arts. 485, I e IV, do CPC e 840, §3º, da CLT. Reconheço de ofício da inépcia do pedido e extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à parcela postulada. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz QUESSIO CESAR RABELO, da Eg. Vara do Trabalho de Goianésia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por CARLOS DA SILVA FERREIRA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: labor em feriados, DSR e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também recorre no tocante ao adicional de rodotrem, intervalo interjornada, DSR reembolso do valor descontado do TRCT justiça gratuita deferida ao reclamante, limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões recíprocas. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada, embora adequado e tempestivo, não merece conhecimento por irregularidade de representação processual. Explico. A procuração de fl. 94, que deu origem à cadeia de representação, por meio da qual foram outorgados poderes à advogada que firmou o substabelecimento de fl. 129, que, por sua vez, conferiu mandato à advogada subscritora do presente recurso, dra. Izabella Rosa dos Santos Vaz, foi assinada digitalmente por Agnaldo de Souza Filho, e contém as seguintes informações: "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31 - 03'00'" E ao fundo existe uma espécie de marca d'água com o logo da empresa "Adobe" Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Nesse contexto, a assinatura digital constante do documento não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução nº 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Isso porque, a assinatura foi realizada sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, o que contraria exigência expressa dos normativos mencionados para a validade de assinaturas eletrônicas no âmbito dos processos judiciais eletrônicos. A saber: Lei n. 11.419/2006 "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Instrução Normativa nº 30/2007 do TST "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha." Dessa forma, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante na procuração que deu origem à cadeia de poderes, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação do interessado para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atualmente prevalecente nesta Eg. 2ª Turma, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, segundo o qual a procuração contendo assinatura eletrônica desacompanhada de elementos verificáveis de autenticidade equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, impõe-se o reconhecimento da irregularidade de representação processual, sem a concessão de prazo para saneamento do vício, com o consequente não conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos do entendimento adotado nos autos do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 18/06/2025, em situação análoga. A propósito, transcrevem-se julgados recentes do C. TST que interpretam de forma convergente a aplicação do item II da Súmula 383 à hipótese: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01 /2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603- 69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25 /02/2025) Ressalte-se que a advogada subscritora do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos anteriormente a interposição do apelo, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do recurso interposto pela empresa EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, por irregularidade de representação processual. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL O autor sustenta que, embora tenha indicado apenas um feriado laborado (01/05/2023) em sua impugnação à defesa, tal indicação foi feita a título de amostragem, havendo outros feriados em que também trabalhou sem a devida remuneração por parte da reclamada e sem a correspondente análise pela sentença. Aponta, especificamente, o labor no dia 1º/01/2023, sem o correspondente pagamento no holerite. Requer a reforma da decisão para que a condenação da reclamada abranja o pagamento de todas as horas extras laboradas em feriados ao longo do contrato, e não apenas em relação ao único dia mencionado em impugnação. Sem razão. Na petição inicial, o reclamante postulou horas extras, declinando a jornada trabalhada, em média de 5h às 21h30, com 01 folga ao mês, acrescentando que trabalhou em todos os feriados sem a devida remuneração (fls. 6 e 9). Ora, o labor em feriados não é vedado por lei, desde que sejam pagos com adicional de 100% ou compensados com outro dia de folga. Deste modo, a causa de pedir para o pagamento em dobro de feriados trabalhados assenta-se no apontamento de ausência de pagamento ou de compensação, situações sequer aventadas pelo reclamante. Como visto, o reclamante não apontou de forma individualizada, na petição inicial, quais feriados teria laborado sem a correspondente contraprestação e a alegação genérica de que laborou "em todos os feriados e domingos, conforme escala explicada anteriormente" (fl. 9) não satisfaz os requisitos mínimos exigidos para a formulação válida do pedido, revelando-se desprovida de causa de pedir adequada e suficiente. O autor deveria, ainda que minimamente, delimitar os fatos constitutivos do direito postulado, de modo a possibilitar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, bem como permitir a correta delimitação da controvérsia pelo juízo. Ao omitir a indicação dos feriados supostamente trabalhados, o reclamante impede a formação regular da relação processual, pois transfere à parte ré, e ao juízo, o ônus de presumir ou investigar a existência do fato gerador da pretensão, em evidente violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC). A ausência dessa delimitação não se trata de mera deficiência formal, mas sim de vício substancial que compromete a higidez do pedido, tornando-o inepto nos termos do art. 840, §1º e 3º da CLT e art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional: "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte especificar de forma precisa os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT18-ROT- 0010542-94.2019.5.18.0128 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de assinatura: 20-04-2020 - grifei). "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010542-94.2019.5.18.0128; Data: 20-4-2020; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010390-61.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A ausência de apontamento específico acerca de quais feriados (nacionais, estaduais e municipais) o autor teria trabalhado, traduz-se em pedido que dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido do autor. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial." (ROT-0010198-52.2023.5.18.0006, Rel. Juiz Convocado César Silveira, 3ª Turma, j. 29/06/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010416-06.2024.5.18.0181; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Não indicando o reclamante os feriados laborados, mister se faz a reforma da decisão para declarar a inépcia da petição inicial, por lhe faltar informações essenciais que possibilitem a ampla defesa da parte que figura no polo passivo e a apreciação da pretensão pelo Juízo. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no particular. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010017-87.2019.5.18.0104; Data de assinatura: 30-05-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) Ressalte-se, ainda, que a posterior tentativa de suprir tal omissão por meio da impugnação à defesa é juridicamente inócua, pois referida peça não se presta à modificação da causa de pedir já delimitada na petição inicial. Com tais defeitos, compreendo configurada a inépcia do pedido porque inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, seja no tocante a quais feriados foram supostamente trabalhados ou quanto à ocorrência de compensação ou pagamento. Ressalto que o julgamento fundado em matéria de ordem pública, como na hipótese dos autos, em que se verifica a ausência de delimitação da causa de pedir - o que configura a inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - é matéria cognoscível de ofício, cuja apreciação independe de provocação da parte, não se sujeita à preclusão e tampouco caracteriza afronta ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ainda que ausente recurso da parte contrária, conforme dispõe o §3º do art. 485 do CPC. A propósito, nesse sentido já decidiram o TST e o STJ: "MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A circunstância de o Regional não ter detectado a irregularidade não obsta que esta Corte o faça, em fase recursal, uma vez que, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado está habilitado a proceder à verificação da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais, por tratar-se de na conformidade do disposto no artigo matéria de ordem pública , 267, § 3º, do CPC/73. II - Registre-se, de igual modo, que o fato de os recorridos não terem alegado a ausência das referidas peças não inviabiliza a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que, nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação às quais não se opera a preclusão (artigo 267, § 3º, do CPC/73). III - Extinção do feito sem resolução do mérito."(Processo: RO - 216-29.2015.5.21.0000 Data de Julgamento: 14/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual "[...] não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp 1.261.397/MA, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 3/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1649788 RJ 2017/0015693-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) "[...] VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que 'o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus' (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. [...]" (STJ - AgRg no AREsp 381285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0270523-0, Ministra Assusete Magalhães, DJe 09/05/2018, grifei) Ante o exposto, reconhece-se, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de feriados laborados, nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC, c/c art. 840, §3º, da CLT. Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MOTORISTA PROFISSIONAL O reclamante sustenta que a sentença foi equivocada ao desconsiderar que diversos descansos semanais lhe foram concedidas fora da base da empresa ou de seu domicílio, conforme demonstram os cartões de ponto. Alega que tais descansos não atenderam às exigências do art. 235-D da Lei 13.103/2015, por não haver prova de que ocorreram em condições adequadas para o efetivo gozo do repouso semanal. Defende, ainda, que o DSR possui natureza protetiva e deve proporcionar qualidade de vida, sendo ineficaz quando usufruído longe da família. Requer, por isso, que os dias de descanso fora da base sejam considerados como efetivo labor. Analiso. A sentença condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, de um domingo por mês, nos meses em que não houve concessão de folga nesse dia, bem como dos descansos semanais, quando verificado nos cartões de ponto, a concessão de número de folgas inferior ao de semanas trabalhadas, ainda que concedidas em bloco, durante todo o período imprescrito. O critério adotado baseou-se na redação original do art. 235-D da CLT, que permitia a concessão agrupada dos repousos semanais nos seguintes termos: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (...) § 1º É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. § 2º A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos." Não obstante, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade do trecho do caput do art. 235-D da CLT que estabelecia a prioridade de fruição do descanso semanal remunerado (DSR) no retorno do motorista à base ou ao seu domicílio, bem como dos §§ 1º e 2º do referido artigo. Eis a ementa do v. acórdão proferido pelo E. STF: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como 'tempo de espera'. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C'; (f) a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJE de 30/08/2023; destaques acrescidos). Para que fiquem claras as implicações dessa decisão quanto à regulação da jornada laboral do motorista profissional empregado, transcrevo as normas da CLT pertinentes ao tema ora examinado, com exclusão dos trechos e dispositivos considerados inconstitucionais pela Suprema Corte: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas. (...) § 3º O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. § 4º Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. § 7º Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. § 8º Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final." Posteriormente, em 11 de outubro de 2024, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), com a ata de julgamento publicada em 16 de outubro de 2024, atribuindo, por unanimidade, efeito ex nunc à decisão proferida na ADI 5322, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, ocorrida em 12 de julho de 2023. Pois bem. No caso, o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 01/12/2022 a 03/01/2024 (TRCT, fl. 25/26), com o autor se ativando como motorista de rodotrem por todo o período. Assim, considerando a modulação de efeitos ex nunc da decisão na ADI 5322/STF, mister examinar a questão dividindo-a em dois períodos distintos para a análise do direito do autor ao pagamento em dobro do descanso semanais: 1) De 01/12/2022 a 11/07/2023: Nesse período aplica-se a redação original do art. 235-D da CLT, que permitia o acúmulo de descansos semanais para fruição futura, inclusive no curso das viagens, desde que asseguradas condições adequadas para o efetivo gozo do repouso. Durante esse período, a sentença observou corretamente esse regime jurídico, considerando a proporcionalidade entre o número de semanas efetivamente laboradas e os dias de folga concedidos, admitindo, nos termos legais então vigentes, o agrupamento dos descansos. Esclareço que, ao contrário do que alega o autor, nesse período a legislação então vigente, não impunha o gozo do DSR exclusivamente no domicílio ou base da empresa, mas apenas exigia que quando não concedido nesses locais, fossem asseguradas condições adequadas para o repouso. Assim, em regra, por se tratar de fato extintivo do direito ao pagamento do DSR, competiria à empregadora comprovar a regular concessão do descanso em condições apropriadas. Contudo, no caso concreto, o próprio teor da causa de pedir delimitada na inicial inviabiliza a inversão do ônus da prova. Isso porque o autor não alegou que os descansos usufruídos fora da base ou domicílio ocorreram em locais precários ou inaptos ao cumprimento de sua finalidade, mas apenas afirmou que "não usufruía do descanso semanal em sua residência e sempre quem escolhia o local era a Reclamada, pois era quem elaborava os roteiros de viagens do Reclamante". Outrossim, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que conduzia veículos grandes e articulados, de modo que não era possível parar em qualquer lugar", o que corrobora a ideia de que os locais utilizados para repouso dispunham de estrutura compatível com o tipo de operação realizada, afastando qualquer presunção de irregularidade. Assim, não havendo alegação de que os locais de parada eram impróprios ou insuficientes, tampouco elementos concretos nos autos que evidenciem a precariedade das condições oferecidas, não se pode presumir que os descansos tenham sido inválidos ou ineficazes, somente por terem sido usufruídos fora da base/domicílio do autor. Dessa forma, do início do contrato de trabalho até a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, deve ser mantida a condenação tal como fixada na origem, observada a proporcionalidade entre semanas laboradas e folgas concedidas, com autorização para o gozo acumulado nos termos do art. 235-D da CLT em sua redação originária. 2) A partir de 12/07/2023 até a ruptura contratual em 03 de janeiro de 2024: Por outro lado, com a entrada em vigor dos efeitos da decisão do STF na ADI 5322, passou a prevalecer a regra geral prevista no art. 67 da CLT, que assegura ao trabalhador "um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas". Essa previsão deve ser observada em conjunto com o disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". A partir desse marco, deixou-se de admitir a concessão acumulada ou fracionada dos descansos semanais, devendo ser observado o intervalo mínimo de um dia de descanso a cada seis dias consecutivos de trabalho, conforme interpreta a jurisprudência consolidada do C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 410 da SDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Assim, ainda que tenha havido a concessão posterior ou agrupada de folgas, tal prática não elide a irregularidade quando verificada a prestação de labor por sete ou mais dias consecutivos sem o correspondente repouso semanal, circunstância que impõe o pagamento em dobro do DSR, nos termos do art. 7º, XV, da CF e da OJ nº 410 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, os controles de ponto revelam que o autor laborou por longos períodos sem repouso, a exemplo do interregno de 02/08/2023 a 17/08/2023 (fl. 243), em que o reclamante trabalhou por mais de duas semanas consecutivas sem a fruição do descanso semanal remunerado, além de outros períodos que igualmente configuram a violação à norma constitucional. Ressalte-se que, com a declaração de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 235-D da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, restou afastada a determinação de que o descanso semanal remunerado do motorista profissional ocorra, preferencialmente, na base da empresa ou no domicílio do empregado, tornando-se irrelevante o local de sua fruição, desde que efetivamente usufruído o repouso. Diante disso, reformo parcialmente a sentença apenas para adequar a condenação ao novo critério normativo, reconhecendo que a partir de 12/07/2023, é devido o pagamento em dobro do DSR sempre que constatada a prestação de labor por mais de seis dias consecutivos sem o devido descanso, independentemente da equivalência com o número de semanas do mês ou da forma de agrupamento das folgas. Mantenho, contudo, os reflexos deferidos na sentença, bem como a condenação ao pagamento de um domingo por mês, nos meses em que não houve concessão de folga nesse dia, durante todo o período imprescrito, por estarem em consonância com a jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA RECURSAL E REEXAME DE OFÍCIO O d Juízo de 1º Grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, no caso dos honorários devidos pela ré, e de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, no caso dos honorários devidos pelo reclamante, determinando a suspensão da exigibilidade quanto a este, por ser beneficiário da justiça gratuita (E. STF, ADI 5766). O reclamante recorre, pugnando pela majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15%, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, o percentual arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor (10%) atende os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, sendo razoável e adequado, não merecendo reparos. Nego provimento ao recurso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas ADC´s 58 e 59 do E. STF. A matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por irregularidade de representação; em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA FERREIRA

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Carlos Da Silva Ferreira e outros x Carlos Da Silva Ferreira e outros

ID: 336147501

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010269-31.2024.5.18.0261

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA FERREIRA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA FERREIRA EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Acórdão

Advogados:

FELIPE SOARES FREIRE

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FABIANA DINIZ ALVES

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IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ

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ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA

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LISSANDRO MARQUES FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010269-31.2024.5.18.0261 RECORRENTE: CARLOS DA SILVA FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO ROT 0010269-31.2024.5.18.0261 RECORRENTE: CARLOS DA SILVA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A E OUTROS (1) PROCESSO TRT - ROT-0010269-31.2024.5.18.0261 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : CARLOS DA SILVA FERREIRA ADVOGADO : LISSANDRO MARQUES FERRAZ RECORRENTE : EXPRESSO NEPOMUCENO S/A ADVOGADA : ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA ADVOGADA : FABIANA DINIZ ALVES ADVOGADO : FELIPE SOARES FREIRE ADVOGADA : IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ RECORRIDOS : OS MESMOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE GOIANÉSIA JUÍZ : QUESSIO CESAR RABELO EMENTA: FERIADOS LABORADOS. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS TRABALHADOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. É inepto o pedido de pagamento em dobro de feriados trabalhados, quando o reclamante deixa de individualizar os dias efetivamente laborados sem a correspondente contraprestação, limitando-se a alegações genéricas que impedem o exercício do contraditório e a adequada delimitação da controvérsia. A ausência de causa de pedir válida compromete o desenvolvimento regular do processo, atraindo a incidência dos arts. 485, I e IV, do CPC e 840, §3º, da CLT. Reconheço de ofício da inépcia do pedido e extinção do feito, sem resolução do mérito, quanto à parcela postulada. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz QUESSIO CESAR RABELO, da Eg. Vara do Trabalho de Goianésia-GO, proferiu sentença julgando procedentes, em parte, os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por CARLOS DA SILVA FERREIRA em face de EXPRESSO NEPOMUCENO S/A O reclamante interpõe recurso ordinário buscando a reforma da sentença nos seguintes pontos: labor em feriados, DSR e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada também recorre no tocante ao adicional de rodotrem, intervalo interjornada, DSR reembolso do valor descontado do TRCT justiça gratuita deferida ao reclamante, limitação da condenação ao valor indicado na petição inicial e honorários advocatícios de sucumbência. Contrarrazões recíprocas. Dispensada a remessa dos autos à d. PRT, por força do que prevê o art. 97 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O recurso da reclamada, embora adequado e tempestivo, não merece conhecimento por irregularidade de representação processual. Explico. A procuração de fl. 94, que deu origem à cadeia de representação, por meio da qual foram outorgados poderes à advogada que firmou o substabelecimento de fl. 129, que, por sua vez, conferiu mandato à advogada subscritora do presente recurso, dra. Izabella Rosa dos Santos Vaz, foi assinada digitalmente por Agnaldo de Souza Filho, e contém as seguintes informações: "Assinado de forma digital por AGNALDO DE SOUZA FILHO:58331344634 Dados: 2024.01.03 16:30:31 - 03'00'" E ao fundo existe uma espécie de marca d'água com o logo da empresa "Adobe" Não consta no documento qualquer outra informação relativa à assinatura eletrônica, que permita sua confirmação, tais como: certificado digital, QR Code, chave de validação ou outro elemento técnico apto a viabilizar a verificação de sua autenticidade. Nesse contexto, a assinatura digital constante do documento não atende aos requisitos legais estabelecidos na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução nº 30/2007 do TST, pois não apresenta os dados indispensáveis à sua verificação. Isso porque, a assinatura foi realizada sem a intervenção de autoridade certificadora vinculada à ICP-Brasil, o que contraria exigência expressa dos normativos mencionados para a validade de assinaturas eletrônicas no âmbito dos processos judiciais eletrônicos. A saber: Lei n. 11.419/2006 "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. (...) § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: (...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos." Instrução Normativa nº 30/2007 do TST "Art. 4° A assinatura eletrônica, no âmbito da Justiça do Trabalho, será admitida sob as seguintes modalidades: I - assinatura digital, baseada em certificado digital emitido pelo ICP-Brasil, com uso de cartão e senha; II - assinatura cadastrada, obtida perante o Tribunal Superior do Trabalho ou Tribunais Regionais do Trabalho, com fornecimento de login e senha." Dessa forma, constatada a irregularidade, diante da ausência de elementos que permitam a verificação da assinatura constante na procuração que deu origem à cadeia de poderes, entendo, particularmente, que seria cabível a intimação do interessado para fins de regularização da representação processual, à luz dos princípios da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 76, § 2º, e 139, inciso IX, do CPC, bem como da Súmula nº 383, II do C. TST. Contudo, curvo-me ao entendimento atualmente prevalecente nesta Eg. 2ª Turma, em conformidade com a jurisprudência consolidada do C. TST, segundo o qual a procuração contendo assinatura eletrônica desacompanhada de elementos verificáveis de autenticidade equivale à ausência de mandato, sendo considerada inexistente a outorga de poderes processuais, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Assim, impõe-se o reconhecimento da irregularidade de representação processual, sem a concessão de prazo para saneamento do vício, com o consequente não conhecimento do recurso interposto pela parte, nos termos do entendimento adotado nos autos do ROT-0011170-41.2024.5.18.0053, de relatoria do Ex.mo Desembargador Paulo Pimenta, julgado em 18/06/2025, em situação análoga. A propósito, transcrevem-se julgados recentes do C. TST que interpretam de forma convergente a aplicação do item II da Súmula 383 à hipótese: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. CADEIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, 'A', DA LEI Nº 11.419/2006). A irresignação da reclamada com a decisão embargada não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, visto que esta Oitava Turma se manifestou expressamente quanto à irregularidade de representação constatada nos autos, sendo categórica quanto à inaplicabilidade do item II da Súmula nº 383 do TST à hipótese. Logo, não se cogita de nenhum vício a justificar a oposição da presente medida, mas apenas o inconformismo da parte com a conclusão do julgado, contrária ao seu interesse, levando-a a lançar mão dos embargos declaratórios para fim diverso a que se destinam. Embargos de declaração rejeitados". (ED-Ag-AIRR-541-65.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/12/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. ASSINATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 1º, § 2º, III, A , DA LEI N. 11.419/2006. DOCUMENTO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 383 DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos, até o momento interposição do recurso de revista, instrumento válido de mandato outorgado pela ré ao advogado signatário do apelo. 2. O substabelecimento não permite a identificação de forma inequívoca do signatário, à míngua da indicação da autoridade certificadora ou fornecimento de elementos aptos para aferição de sua autenticidade, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a , da Lei n. 11.419/2006. Ademais, foi encaminhado e juntado por petição eletrônica assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. Destarte, deve ser considerado documento inexistente. 3. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do Código de Processo Civil, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item II da Súmula nº 383 do TST. Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-64- 74.2022.5.17.0152, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01 /2025) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA SEM PODERES NOS AUTOS. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA SEM ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO (ART. 1º, § 2º, III, "a", DA LEI 11.419/2006). 1. Não se verificam elementos mínimos a identificar inequivocamente a assinatura eletrônica do peticionante signatário da procuração que transmite poderes à subscritora do recurso de revista. 2. O instrumento, assinado eletronicamente, não consta qualquer informação acerca do certificado digital do respectivo subscritor. 3. Ao contrário do que alega a parte, não acompanha o documento código de validação a evidenciar o certificado digital requerido no art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006. 4. Por sua vez, a procuração apócrifa deve ser considerada inexistente, não havendo que se falar em abertura de prazo à recorrente para regularizar o vício de representação, afastando-se a incidência da Súmula 383, II, do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. [...]". (AIRR-603- 69.2022.5.17.0013, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25 /02/2025) Ressalte-se que a advogada subscritora do recurso não participou de nenhuma audiência realizada nos autos anteriormente a interposição do apelo, o que afasta a possibilidade de configuração de mandato tácito. Portanto, ressalvado meu posicionamento pessoal, de plano, não conheço do recurso interposto pela empresa EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, por irregularidade de representação processual. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço apenas do recurso ordinário interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS. FERIADOS. INÉPCIA DA INICIAL O autor sustenta que, embora tenha indicado apenas um feriado laborado (01/05/2023) em sua impugnação à defesa, tal indicação foi feita a título de amostragem, havendo outros feriados em que também trabalhou sem a devida remuneração por parte da reclamada e sem a correspondente análise pela sentença. Aponta, especificamente, o labor no dia 1º/01/2023, sem o correspondente pagamento no holerite. Requer a reforma da decisão para que a condenação da reclamada abranja o pagamento de todas as horas extras laboradas em feriados ao longo do contrato, e não apenas em relação ao único dia mencionado em impugnação. Sem razão. Na petição inicial, o reclamante postulou horas extras, declinando a jornada trabalhada, em média de 5h às 21h30, com 01 folga ao mês, acrescentando que trabalhou em todos os feriados sem a devida remuneração (fls. 6 e 9). Ora, o labor em feriados não é vedado por lei, desde que sejam pagos com adicional de 100% ou compensados com outro dia de folga. Deste modo, a causa de pedir para o pagamento em dobro de feriados trabalhados assenta-se no apontamento de ausência de pagamento ou de compensação, situações sequer aventadas pelo reclamante. Como visto, o reclamante não apontou de forma individualizada, na petição inicial, quais feriados teria laborado sem a correspondente contraprestação e a alegação genérica de que laborou "em todos os feriados e domingos, conforme escala explicada anteriormente" (fl. 9) não satisfaz os requisitos mínimos exigidos para a formulação válida do pedido, revelando-se desprovida de causa de pedir adequada e suficiente. O autor deveria, ainda que minimamente, delimitar os fatos constitutivos do direito postulado, de modo a possibilitar o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa pela parte contrária, bem como permitir a correta delimitação da controvérsia pelo juízo. Ao omitir a indicação dos feriados supostamente trabalhados, o reclamante impede a formação regular da relação processual, pois transfere à parte ré, e ao juízo, o ônus de presumir ou investigar a existência do fato gerador da pretensão, em evidente violação ao princípio da adstrição (art. 141 do CPC). A ausência dessa delimitação não se trata de mera deficiência formal, mas sim de vício substancial que compromete a higidez do pedido, tornando-o inepto nos termos do art. 840, §1º e 3º da CLT e art. 330, § 1º, inciso I, do CPC. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional: "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte especificar de forma precisa os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT18-ROT- 0010542-94.2019.5.18.0128 2ª Turma; Relator(a): Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, Data de assinatura: 20-04-2020 - grifei). "FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DIAS. PEDIDO GENÉRICO. Ao pleitear o pagamento de feriados laborados, deve a parte indicar precisamente os dias efetivamente laborados. A formulação de pedido genérico, sem declinar especificamente quais são os feriados laborados e não compensados, acaba por afastar a correspondência do pedido com a causa de pedir, situação que confere ao pleito a condição de inépcia." (TRT da 18ª Região; Processo: 0010542-94.2019.5.18.0128; Data: 20-4-2020; 2ª Turma; Relatora: Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010390-61.2024.5.18.0131; Data de assinatura: 30-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Daniel Viana Júnior - 2ª TURMA; Relator(a): DANIEL VIANA JUNIOR) "INÉPCIA DA INICIAL. FERIADOS LABORADOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. A ausência de apontamento específico acerca de quais feriados (nacionais, estaduais e municipais) o autor teria trabalhado, traduz-se em pedido que dificulta a defesa, como também a solução da lide, resultando em imprecisão do pedido do autor. Assim, a incerteza e indeterminação do pedido não só prejudicam o contraditório e ampla defesa, como também o exame dos limites do caso pelo Julgador, prejudicando, também, um pronunciamento judicial acerca do postulado e tornando inepta a petição exordial." (ROT-0010198-52.2023.5.18.0006, Rel. Juiz Convocado César Silveira, 3ª Turma, j. 29/06/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0010416-06.2024.5.18.0181; Data de assinatura: 11-10-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) "INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. Não indicando o reclamante os feriados laborados, mister se faz a reforma da decisão para declarar a inépcia da petição inicial, por lhe faltar informações essenciais que possibilitem a ampla defesa da parte que figura no polo passivo e a apreciação da pretensão pelo Juízo. Recurso das reclamadas a que se dá provimento, no particular. "(TRT da 18ª Região; Processo: 0010017-87.2019.5.18.0104; Data de assinatura: 30-05-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª TURMA; Relator(a): EUGENIO JOSE CESARIO ROSA) Ressalte-se, ainda, que a posterior tentativa de suprir tal omissão por meio da impugnação à defesa é juridicamente inócua, pois referida peça não se presta à modificação da causa de pedir já delimitada na petição inicial. Com tais defeitos, compreendo configurada a inépcia do pedido porque inviabiliza a ampla defesa e o contraditório, seja no tocante a quais feriados foram supostamente trabalhados ou quanto à ocorrência de compensação ou pagamento. Ressalto que o julgamento fundado em matéria de ordem pública, como na hipótese dos autos, em que se verifica a ausência de delimitação da causa de pedir - o que configura a inexistência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC - é matéria cognoscível de ofício, cuja apreciação independe de provocação da parte, não se sujeita à preclusão e tampouco caracteriza afronta ao princípio da vedação à reformatio in pejus, ainda que ausente recurso da parte contrária, conforme dispõe o §3º do art. 485 do CPC. A propósito, nesse sentido já decidiram o TST e o STJ: "MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO. I - A circunstância de o Regional não ter detectado a irregularidade não obsta que esta Corte o faça, em fase recursal, uma vez que, no julgamento do recurso ordinário, o Colegiado está habilitado a proceder à verificação da existência das condições da ação e dos pressupostos processuais, por tratar-se de na conformidade do disposto no artigo matéria de ordem pública , 267, § 3º, do CPC/73. II - Registre-se, de igual modo, que o fato de os recorridos não terem alegado a ausência das referidas peças não inviabiliza a extinção do feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que, nos termos do artigo 515, §§ 1º e 2º, do CPC de 1973, aplicável ao Processo do Trabalho, está o juízo ad quem autorizado a proceder ao exame das matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício e em relação às quais não se opera a preclusão (artigo 267, § 3º, do CPC/73). III - Extinção do feito sem resolução do mérito."(Processo: RO - 216-29.2015.5.21.0000 Data de Julgamento: 14/06/2016, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016, grifei) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA . RECONHECIMENTO DE OFÍCIO EM RECURSO DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte segundo a qual "[...] não se cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá em razão de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp 1.261.397/MA, Rel. Min . Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 20/9/2012, DJe 3/10/2012). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1649788 RJ 2017/0015693-6, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 10/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/08/2020) "[...] VI. Ainda que fosse superado tal óbice, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que 'o controle pelo Tribunal de origem sobre condição da ação, matéria de ordem pública, pode ser realizado ex officio, sem que se possa falar em reformatio in pejus' (STJ, AgRg no REsp 1.397.188/AL , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/11/2013). Em igual sentido: STJ, AgRg no AgRg no REsp 1.218.791/PE Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/09/2011. [...]" (STJ - AgRg no AREsp 381285 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0270523-0, Ministra Assusete Magalhães, DJe 09/05/2018, grifei) Ante o exposto, reconhece-se, de ofício, a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de feriados laborados, nos termos dos arts. 485, I e IV do CPC, c/c art. 840, §3º, da CLT. Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. MOTORISTA PROFISSIONAL O reclamante sustenta que a sentença foi equivocada ao desconsiderar que diversos descansos semanais lhe foram concedidas fora da base da empresa ou de seu domicílio, conforme demonstram os cartões de ponto. Alega que tais descansos não atenderam às exigências do art. 235-D da Lei 13.103/2015, por não haver prova de que ocorreram em condições adequadas para o efetivo gozo do repouso semanal. Defende, ainda, que o DSR possui natureza protetiva e deve proporcionar qualidade de vida, sendo ineficaz quando usufruído longe da família. Requer, por isso, que os dias de descanso fora da base sejam considerados como efetivo labor. Analiso. A sentença condenou a reclamada ao pagamento, em dobro, de um domingo por mês, nos meses em que não houve concessão de folga nesse dia, bem como dos descansos semanais, quando verificado nos cartões de ponto, a concessão de número de folgas inferior ao de semanas trabalhadas, ainda que concedidas em bloco, durante todo o período imprescrito. O critério adotado baseou-se na redação original do art. 235-D da CLT, que permitia a concessão agrupada dos repousos semanais nos seguintes termos: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas, usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015) (...) § 1º É permitido o fracionamento do repouso semanal em 2 (dois) períodos, sendo um destes de, no mínimo, 30 (trinta) horas ininterruptas, a serem cumpridos na mesma semana e em continuidade a um período de repouso diário, que deverão ser usufruídos no retorno da viagem. § 2º A cumulatividade de descansos semanais em viagens de longa distância de que trata o caput fica limitada ao número de 3 (três) descansos consecutivos." Não obstante, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5322, declarou a inconstitucionalidade do trecho do caput do art. 235-D da CLT que estabelecia a prioridade de fruição do descanso semanal remunerado (DSR) no retorno do motorista à base ou ao seu domicílio, bem como dos §§ 1º e 2º do referido artigo. Eis a ementa do v. acórdão proferido pelo E. STF: "CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. CLT - LEI13.103/2015. POSSIBILIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. NECESSIDADE DE ABSOLUTO RESPEITO AOS DIREITOS SOCIAIS E ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR PREVISTAS NO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RAZOABILIDADE NA PREVISÃO DE NORMAS DE SEGURANÇA VIÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Compete ao Congresso Nacional regulamentar, especificamente, a profissão de motorista profissional de cargas e de passageiros, respeitando os direitos sociais e as normas de proteção ao trabalhador previstos na Constituição Federal. 2. São legítimas e razoáveis as restrições ao exercício da profissão de motorista em previsões de normas visando à segurança viária em defesa da vida e da sociedade, não violando o texto constitucional a previsão em lei da exigência de exame toxicológico. 3. Reconhecimento da autonomia das negociações coletivas (art. 7º, XXVI, da CF). Constitucionalidade da redução e/ou fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas profissionais, desde que ajustado em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 4. A Constituição Federal não determinou um limite máximo de prestação em serviço extraordinário, de modo que compete à negociação coletiva de trabalho examinar a possibilidade de prorrogação da jornada da categoria por até quatro horas, em sintonia com a previsão constitucional disciplinada no art. 7º, XXVI, da CF. 5. Constitucionalidade da norma que prevê a possibilidade, excepcional e justificada, de o motorista profissional prorrogar a jornada de trabalho pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao destino. 6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL fixou orientação no sentido da constitucionalidade da adoção da jornada especial de 12 x 36, em regime de compensação de horários (art. 7º, XIII, da CF). 7. Não há inconstitucionalidade da norma que prevê o pagamento do motorista profissional por meio de remuneração variável, que, inclusive, possui assento constitucional, conforme disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal. 8. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego a regulamentação das condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, repouso e descanso dos motoristas profissionais de cargas e passageiros. 9. É inconstitucional o dispositivo legal que permite a redução e/ou o fracionamento dos intervalos interjornadas e do descanso semanal remunerado. Normas constitucionais de proteção da saúde do trabalhador (art. 7º, XXII, da CF). 10. Inconstitucionalidade na exclusão do tempo de trabalho efetivo do motorista profissional, quando está à disposição do empregador durante o carregamento/descarregamento de mercadorias, ou ainda durante fiscalização em barreiras fiscais ou alfandegárias, conhecido como 'tempo de espera'. Impossibilidade de decote da jornada normal de trabalho e nem da jornada extraordinária, sob pena de desvirtuar a própria relação jurídica trabalhista reconhecida. 11. Inconstitucionalidade de normas da Lei 13.103/2015 ao prever hipótese de descanso de motorista com o veículo em movimento. Prejuízo ao efetivo descanso do trabalhador. 12. PARCIAL CONHECIMENTO DA AÇÃO DIRETA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO INCONSTITUCIONAIS: (a) a expressão 'sendo facultados o seu fracionamento e a coincidência com os períodos de parada obrigatória na condução do veículo estabelecida pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, garantidos o mínimo de 8 (oito) horas ininterruptas no primeiro período e o gozo do remanescente dentro das 16 (dezesseis) horas seguintes ao fim do primeiro período', prevista na parte final do § 3º do art. 235-C; (b) a expressão 'não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias', prevista na parte final do § 8º do art. 235-C; (c) a expressão 'e o tempo de espera', disposta na parte final do § 1º do art. 235-C, por arrastamento; (d) o § 9º do art. 235-C da CLT, sem efeito repristinatório; (e) a expressão 'as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3º do § 12 do art. 235-C'; (f) a expressão 'usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso', constante do caput do art. 235-D; (g) o § 1º do art. 235-D; (h) o § 2º do art. 235-D; (i) o § 5º do art. 235-D; (j) o inciso III do art. 235-E, todos da CLT, com a redação dada pelo art. 6º da Lei 13.103/2015; e (k) a expressão 'que podem ser fracionadas, usufruídas no veículo e coincidir com os intervalos mencionados no § 1º, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso', na forma como prevista no § 3º do art. 67-C do CTB, com redação dada pelo art. 7º da Lei 13.103/2015." (Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJE de 30/08/2023; destaques acrescidos). Para que fiquem claras as implicações dessa decisão quanto à regulação da jornada laboral do motorista profissional empregado, transcrevo as normas da CLT pertinentes ao tema ora examinado, com exclusão dos trechos e dispositivos considerados inconstitucionais pela Suprema Corte: "Art. 235-D. Nas viagens de longa distância com duração superior a 7 (sete) dias, o repouso semanal será de 24 (vinte e quatro) horas por semana ou fração trabalhada, sem prejuízo do intervalo de repouso diário de 11 (onze) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) horas. (...) § 3º O motorista empregado, em viagem de longa distância, que ficar com o veículo parado após o cumprimento da jornada normal ou das horas extraordinárias fica dispensado do serviço, exceto se for expressamente autorizada a sua permanência junto ao veículo pelo empregador, hipótese em que o tempo será considerado de espera. § 4º Não será considerado como jornada de trabalho, nem ensejará o pagamento de qualquer remuneração, o período em que o motorista empregado ou o ajudante ficarem espontaneamente no veículo usufruindo dos intervalos de repouso. § 6º Em situações excepcionais de inobservância justificada do limite de jornada de que trata o art. 235-C, devidamente registradas, e desde que não se comprometa a segurança rodoviária, a duração da jornada de trabalho do motorista profissional empregado poderá ser elevada pelo tempo necessário até o veículo chegar a um local seguro ou ao seu destino. § 7º Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o veículo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado e em que o veículo disponha de cabine leito ou a embarcação disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso diário previsto no § 3º do art. 235-C, esse tempo será considerado como tempo de descanso. § 8º Para o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais em longa distância ou em território estrangeiro poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final." Posteriormente, em 11 de outubro de 2024, o STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração apresentados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), com a ata de julgamento publicada em 16 de outubro de 2024, atribuindo, por unanimidade, efeito ex nunc à decisão proferida na ADI 5322, a contar da publicação da ata de julgamento de mérito, ocorrida em 12 de julho de 2023. Pois bem. No caso, o contrato de trabalho entre as partes vigorou de 01/12/2022 a 03/01/2024 (TRCT, fl. 25/26), com o autor se ativando como motorista de rodotrem por todo o período. Assim, considerando a modulação de efeitos ex nunc da decisão na ADI 5322/STF, mister examinar a questão dividindo-a em dois períodos distintos para a análise do direito do autor ao pagamento em dobro do descanso semanais: 1) De 01/12/2022 a 11/07/2023: Nesse período aplica-se a redação original do art. 235-D da CLT, que permitia o acúmulo de descansos semanais para fruição futura, inclusive no curso das viagens, desde que asseguradas condições adequadas para o efetivo gozo do repouso. Durante esse período, a sentença observou corretamente esse regime jurídico, considerando a proporcionalidade entre o número de semanas efetivamente laboradas e os dias de folga concedidos, admitindo, nos termos legais então vigentes, o agrupamento dos descansos. Esclareço que, ao contrário do que alega o autor, nesse período a legislação então vigente, não impunha o gozo do DSR exclusivamente no domicílio ou base da empresa, mas apenas exigia que quando não concedido nesses locais, fossem asseguradas condições adequadas para o repouso. Assim, em regra, por se tratar de fato extintivo do direito ao pagamento do DSR, competiria à empregadora comprovar a regular concessão do descanso em condições apropriadas. Contudo, no caso concreto, o próprio teor da causa de pedir delimitada na inicial inviabiliza a inversão do ônus da prova. Isso porque o autor não alegou que os descansos usufruídos fora da base ou domicílio ocorreram em locais precários ou inaptos ao cumprimento de sua finalidade, mas apenas afirmou que "não usufruía do descanso semanal em sua residência e sempre quem escolhia o local era a Reclamada, pois era quem elaborava os roteiros de viagens do Reclamante". Outrossim, em depoimento pessoal, o reclamante afirmou "que conduzia veículos grandes e articulados, de modo que não era possível parar em qualquer lugar", o que corrobora a ideia de que os locais utilizados para repouso dispunham de estrutura compatível com o tipo de operação realizada, afastando qualquer presunção de irregularidade. Assim, não havendo alegação de que os locais de parada eram impróprios ou insuficientes, tampouco elementos concretos nos autos que evidenciem a precariedade das condições oferecidas, não se pode presumir que os descansos tenham sido inválidos ou ineficazes, somente por terem sido usufruídos fora da base/domicílio do autor. Dessa forma, do início do contrato de trabalho até a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 5322, deve ser mantida a condenação tal como fixada na origem, observada a proporcionalidade entre semanas laboradas e folgas concedidas, com autorização para o gozo acumulado nos termos do art. 235-D da CLT em sua redação originária. 2) A partir de 12/07/2023 até a ruptura contratual em 03 de janeiro de 2024: Por outro lado, com a entrada em vigor dos efeitos da decisão do STF na ADI 5322, passou a prevalecer a regra geral prevista no art. 67 da CLT, que assegura ao trabalhador "um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas". Essa previsão deve ser observada em conjunto com o disposto no art. 7º, inciso XV, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito ao "repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos". A partir desse marco, deixou-se de admitir a concessão acumulada ou fracionada dos descansos semanais, devendo ser observado o intervalo mínimo de um dia de descanso a cada seis dias consecutivos de trabalho, conforme interpreta a jurisprudência consolidada do C. TST na Orientação Jurisprudencial nº 410 da SDI-1, que assim dispõe: OJ nº 410 da SDI-1 do TST: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º , XV , DA CF . VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º , XV , da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Assim, ainda que tenha havido a concessão posterior ou agrupada de folgas, tal prática não elide a irregularidade quando verificada a prestação de labor por sete ou mais dias consecutivos sem o correspondente repouso semanal, circunstância que impõe o pagamento em dobro do DSR, nos termos do art. 7º, XV, da CF e da OJ nº 410 da SDI-1 do TST. No caso dos autos, os controles de ponto revelam que o autor laborou por longos períodos sem repouso, a exemplo do interregno de 02/08/2023 a 17/08/2023 (fl. 243), em que o reclamante trabalhou por mais de duas semanas consecutivas sem a fruição do descanso semanal remunerado, além de outros períodos que igualmente configuram a violação à norma constitucional. Ressalte-se que, com a declaração de inconstitucionalidade do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 235-D da CLT pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5322, restou afastada a determinação de que o descanso semanal remunerado do motorista profissional ocorra, preferencialmente, na base da empresa ou no domicílio do empregado, tornando-se irrelevante o local de sua fruição, desde que efetivamente usufruído o repouso. Diante disso, reformo parcialmente a sentença apenas para adequar a condenação ao novo critério normativo, reconhecendo que a partir de 12/07/2023, é devido o pagamento em dobro do DSR sempre que constatada a prestação de labor por mais de seis dias consecutivos sem o devido descanso, independentemente da equivalência com o número de semanas do mês ou da forma de agrupamento das folgas. Mantenho, contudo, os reflexos deferidos na sentença, bem como a condenação ao pagamento de um domingo por mês, nos meses em que não houve concessão de folga nesse dia, durante todo o período imprescrito, por estarem em consonância com a jurisprudência do C. TST. Dou parcial provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MATÉRIA RECURSAL E REEXAME DE OFÍCIO O d Juízo de 1º Grau condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, no caso dos honorários devidos pela ré, e de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, no caso dos honorários devidos pelo reclamante, determinando a suspensão da exigibilidade quanto a este, por ser beneficiário da justiça gratuita (E. STF, ADI 5766). O reclamante recorre, pugnando pela majoração dos honorários devidos pela reclamada para 15%, nos termos do art. 791-A, caput e §§ 2º e 3º, da CLT. Todavia, o percentual arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais devidos aos advogados do autor (10%) atende os critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, sendo razoável e adequado, não merecendo reparos. Nego provimento ao recurso. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ANÁLISE EX OFFICIO A respeito da correção monetária dos créditos trabalhistas deferidos, a sentença determinou que fosse realizada segundo os critérios definidos nas ADC´s 58 e 59 do E. STF. A matéria não foi objeto de recurso por nenhuma das partes. Contudo, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, devem ser analisados de ofício. Assim, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, que altera o Código Civil quanto as regras de atualização monetária, cuja vigência iniciou em 30/08/2024, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de lavra do Ex.mo Ministro Relator ALEXANDRE AGRA BELMONTE, publicada no dia 25.10.2024, nos seguintes termos: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406". CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento. Não conheço do recurso da reclamada, por irregularidade de representação. Mantenho o valor provisoriamente arbitrado à condenação, por permanecer razoável. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 24.07.2025 a 25.07.2025, por unanimidade, em não conhecer do recurso interposto pela reclamada, por irregularidade de representação; em conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 25 de julho de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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