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"0010206-22.2023.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 122 de 126

Luciano De Lima x Municipio De Cassia

ID: 327158931

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010206-81.2025.5.03.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CASSIA

Notificação

Advogados:

LARISSA NEGRAO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA REY REZENDE BALLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CEZAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER CAETANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TACITO VILELA ZAPAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010206-81.2025.5.03.0101 AUTOR: LUCIANO DE LIMA RÉU: MUNICIPIO DE CASSIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ddc11b4 proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado). O reclamante, em sua petição inicial, narrou os fatos que ensejaram seus pedidos, f. 8/9, juntando procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, e atribuindo à causa o valor de R$14.717,63. O reclamado apresentou defesa escrita (f. 38/43, atacando os pedidos. Sobreveio réplica da parte reclamante. Na audiência de instrução, ausente o reclamante e presente o reclamado. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. A conciliação final foi prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Esclarecimento As referências a "folhas" nesta sentença correspondem às páginas do processo em PDF. Competência material A competência material é deste juízo trabalhista, já que a relação entre o réu e os seus servidores é regida pela CLT, conforme Lei Complementar Municipal 002/1994, juntada ao processo (Súmula 34 do TRT da 3ª Região). Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 20 de fevereiro de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 20 de fevereiro de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Diferenças de horas de sobreaviso O reclamante sustenta que: o cálculo do adicional de sobreaviso não incluiu todas as verbas salariais, especificamente o quinquênio (código P210) e a diferença da Lei 067/2017 (código 0237), restringindo-se ao salário normal/efetivo (P100); realizou 279 horas de sobreaviso entre dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sem o devido pagamento até o momento; embora tenha passado a receber o adicional de sobreaviso sob o código P202, os valores não foram considerados nos cálculos dos RSRs e das férias. O reclamado, em sua defesa, alega, em síntese, que a pretensão do reclamante de integrar na base de cálculos da hora de sobreaviso as incidências de quinquênio, diferença de lei e seus reflexos é obstada pelos efeitos da Emenda Constitucional 19/1998. Argumenta que: essa alegação se baseia em duas alterações: a modificação no caput do art. 39 e a nova redação do inciso XIV do art. 37; quanto à alteração do art. 39, a mudança permitia a contratação de "empregados públicos" pela Administração Direta, mas foi objeto da ADI nº 2135, que concedeu liminar para suspender os efeitos da nova redação, restaurando a redação anterior ex nunc; embora os empregados públicos estejam submetidos ao regime celetista, mantido pelo modelo anterior até a decisão final da ADI, a atividade estatal por eles desempenhada impõe a observância dos princípios da Administração Pública, impedindo a aplicação integral das regras da iniciativa privada; o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal, proíbe o efeito cascata, determinando que todos os acréscimos pecuniários dos servidores públicos, sejam celetistas ou estatutários, devem ser calculados sobre o vencimento-base, evitando que um acréscimo se torne base de cálculo para outros; o controle das horas de sobreaviso é eletrônico e não manual, fragilizando a prova unilateralmente produzida; o reclamante não apresentou a Lei 067/2017 para comprovar a natureza salarial da verba alegada. Analisarei. Vinculado ao regime celetista, o empregado público sujeita-se às mesmas normas aplicáveis aos empregados contratados pela iniciativa privada, salvo quando houver violação de garantia constitucional típica da Administração Pública, o que não é o caso dos autos. Incontroverso que o reclamante recebe mensalmente, com muita frequência, além do salário, quinquênio e “diferença Lei 067/2017”, sob os códigos, respectivamente, 00210 e 00237, tal como se verifica nos contracheques de f. 46/53 e que tais verbas não integram a base de cálculo do adicional de sobreaviso, pago sob o código 00202. Quanto à parcela “diferença Lei 067/2017”, inserida nas fichas financeiras juntadas e impugnada pela defesa, a parte reclamante não trouxe, nem mesmo com sua réplica, a referida lei municipal a este processo de modo a evidenciar a alegada natureza salarial da verba, ônus seu, nos termos dos artigos 818 da CLT e 376 do CPC. Rejeito o pedido no particular, com seus reflexos. No tocante ao quinquênio, tal parcela tem inquestionável natureza jurídica salarial. Como tal, deve integrar a base de cálculo das horas de sobreaviso, conforme artigo 244, §2º, da CLT e Súmulas 264 e 229, ambas do TST. Devidas as diferenças. A ficha financeira de f. 50 comprova que o reclamante recebia com habitualidade o adicional de sobreaviso desde agosto de 2023. Alega o reclamante também, que não recebeu corretamente as horas de sobreaviso referentes a dezembro de 2024 e janeiro de 2025, afirmando que o controle dessas horas era feito em documentos distintos dos cartões de ponto, juntando o controle de f. 13 como exemplo. Em sua defesa, o reclamado limitou-se a impugnar o documento apresentado pelo autor, alegando ser uma prova unilateral, sem abordar a questão das horas de sobreaviso não quitadas. Contudo, os cartões de ponto demonstram que os dias não trabalhados pelo reclamante eram registrados como "folga" e pagos como "horas de sobreaviso", confirmando a alegação inicial de que o controle do sobreaviso era feito separadamente. Como exemplo, o cartão de novembro de 2024 (f. 44) registra 16 dias de folga, enquanto o recibo de pagamento daquele mês (f. 52) indica 69 horas de sobreaviso. Diante disso, considero verdadeiros os apontamentos do documento de f. 13, que indicam 279 horas de sobreaviso realizadas pelo reclamante em dezembro de 2024 e janeiro de 2025, sendo certo que apenas 94 horas foram pagas em dezembro de 2024 (doc. de f. 52). Portanto, o reclamante faz jus ao pagamento de 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025. Alega o reclamante, finalmente, que as horas de sobreaviso não eram computadas para o cálculo dos RSRs e das férias. A reclamada, em sua contestação (f. 38/43), limitou-se a sustentar que o adicional de sobreaviso não deveria integrar a base de cálculo de outras parcelas, sob o argumento da vedação ao chamado “efeito cascata”, com fulcro no art. 37, XIV, da Constituição Federal. Tal tese já foi afastada acima diante do regime celetista adotado livremente pelo réu. Tal qual ocorre com as horas extras, pela habitualidade, as horas de sobreaviso devem repercutir nos RSRs (Lei 605/49) e nas férias (artigo 142, §5°, da CLT). Assim sendo, declaro o direito do reclamante ao recebimento dos reflexos do adicional de sobreaviso, quando pago, sobre o RSR e sobre as férias acrescidas do terço constitucional, relativamente ao período imprescrito. À vista de tudo isso, observando o limite do pedido, acolho parcialmente os pedidos da inicial para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados); d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. O divisor a ser considerado é 200 (aplicação do artigo 64 da CLT e Súmula 431 do TST), aqui observado o regime de 40 horas semanais da LC Municipal 83/2020. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, em atenção ao decidido pelo C. TST no Tema 21 dos Incidentes de Recursos Repetitivos. Nesse sentido, não obstante os documentos juntados indiquem ganho superior ao limite estabelecido no artigo 790, §3º, da CLT - com a redação dada pela Lei 13.467/17, a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC/2015, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST, em 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) advogado(a) procurador(a) da parte reclamante. Inexiste sucumbência recíproca na hipótese, pelo que não há falar em honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré. Isso porque é considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo do trabalho sobre as custas (artigo 789, § 1º, da CLT). Ademais, ainda que assim não se considerasse, aplica-se à hipótese o disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, diante do resultado sentencial em favor da parte reclamante. Atualização do crédito Em se tratando de Ente Público, os juros de mora e a correção monetária observarão o decidido pelo STF no Tema 810 de repercussão geral, de efeito vinculante. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelo reclamado, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial, deduzindo-se do crédito do(a) reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). Declaro como de natureza salarial exclusivamente as seguintes parcelas: diferenças de adicional de sobreaviso, bem como seus reflexos em repousos semanais remunerados, em férias gozadas mais 1/3 e em 13º salários, deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pelo reclamado, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As parcelas objeto da condenação não especificadas aqui são indenizatórias. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, vez que incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10, com aplicação detalhada pela IN 1.127/11 da RF. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por LUCIANO DE LIMA (reclamante) em face de MUNICÍPIO DE CÁSSIA (reclamado), declaro prescrita a pretensão relativa às parcelas anteriores a 20.02.2020 e ACOLHO PARCIALMENTE os demais pedidos da inicial, nos termos da fundamentação retro, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante: a- 185 horas de sobreaviso referentes ao mês de janeiro de 2025; b- diferenças do adicional de sobreaviso, a partir da inclusão, na base de cálculo dos valores pagos com este mesmo título, desde agosto de 2023, da parcela intitulada “quinquênio” (cod. 00210); c- reflexos das horas de sobreaviso deferidas na letra “a” e ”b” acima, bem como de todos os valores quitados a título de adicional de sobreaviso (cór. 00202) e com a nova base de cálculo aqui definida, conforme letra “b” acima, nos RSRs (domingos e feriados), e d- reflexos das parcelas das letras “a” e “b” acima em 13º salários, em férias mais ⅓ e em FGTS, este último a ser depositado na conta vinculada da parte reclamante. Para se evitar eternização da execução, a base de cálculo das horas de sobreaviso tratada nesta decisão e seus reflexos em RSR e em férias deverão ser observados doravante em todos os recibos de pagamento da parte reclamante, obviamente quando paga tal verba, sob pena de multa diária a ser fixada em sede de cumprimento de sentença. Defiro o requerimento do reclamante relativo aos benefícios da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte reclamante, nos termos dos fundamentos supra. Custas pelo reclamado, no importe de R$200,00, apuradas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação, isento (artigo 790-A da CLT). Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 15 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CASSIA

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Gislene Cristiane De Lima Ferreira e outros x Complexo Hospitalar Uberlandia S.A

ID: 338730270

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA LUCIENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Notificação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86dfb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Ajuizada a presente ação em 18.2.2025 e não oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva, declaro prescrita as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18.2.2020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 – T. Pleno do STF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e em relação às férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT. Nesse sentido, em relação ao FGTS aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, acaso o prazo já estivesse em curso em 13.11.2014 – data do julgamento do STF, ou cinco anos, dessa data, tudo nos termos acima delineados. Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo pericial judicial revelou que a parte autora laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, por toda a contratualidade, por ter laborado exposto ao agente nocivo biológico, sem a devida proteção (NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78): “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante LUCIENE PEREIRA SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau máximo, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos.” É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Entretanto, a prova retro é convincente e a parte ré em nada infirmou seu valor probante. A conclusão do perito judicial é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho desenvolvido pela parte autora. Em depoimento a autora afirmou que, como auxiliar de limpeza, higienizava os leitos, onde ficavam os pacientes do hospital-ré; entrava no leito, higieniza o quarto, banheiro, recolhia o lixo; trabalhava em várias unidades, na UTI, pronto socorro; também fazia a higienização dos quartos dos pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. O simples fornecimento do EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à eliminação da nocividade ou a sua diminuição aos limites de tolerância, entre as quais as relativas ao uso efetivo dos EPI (súmulas 80 e 289 do TST). O empregador é obrigado a fornecer EPI adequado ao risco, aprovado pelo Ministério do Trabalho, com indicação do CA – Certificado de Aprovação (itens 6.2, 6.3 e 6.6.1 da NR 6). Não obstante, esclareceu o perito que o uso de EPI seria incapaz de neutralizar a nocividade do agente insalubre biológico (resposta a quesito 17, fls. 2672/2673) Procedentes as diferenças de adicional de insalubridade na razão de 20% (considerando que a autora recebia adicional de insalubridade em grau médio, e o laudo pericial constatou o trabalho em exposição à insalubridade em grau máximo) por todo o período contratual imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que, a súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. MULTA DO ART. 477 DA CLT Não comprovado o pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que sequer foi cogitado na petição inicial, indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. A fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$300,00. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.5000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser observada, uma vez não comprovada dívida trabalhista da parte autora em face da ré. De igual sorte, deferidas apenas parcelas incontroversamente impagas não há que se falar em dedução. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIENE PEREIRA SILVA para condenar COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

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Gislene Cristiane De Lima Ferreira e outros x Complexo Hospitalar Uberlandia S.A

ID: 338730276

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-79.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE CRISTIANE DE LIMA FERREIRA LUCIENE PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A

Notificação

Advogados:

IGOR DE CARVALHO MARIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA BRIGIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAOLA BARBOSA DE OLIVEIRA DATTOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010206-79.2025.5.03.0134 AUTOR: LUCIENE PEREIRA SILVA RÉU: COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d86dfb7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por ser demanda submetida ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I, da CLT). II – F U N D A M E N T A Ç Ã O PUBLICAÇÕES E CADASTRAMENTO DE ADVOGADO: O cadastramento para que as publicações sejam feitas em nome de determinado(s) advogado(s) pode ser realizado pela própria parte interessada, em conformidade com as regras do sistema PJE disponíveis nos Manuais do Usuário Externo, não havendo necessidade de deferimento judicial. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Ajuizada a presente ação em 18.2.2025 e não oposta nenhuma causa impeditiva, suspensiva e interruptiva, declaro prescrita as pretensões exercitadas na demanda de cunho condenatório exigíveis até 18.2.2020 (art. 189 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT; art. 7º, XXIX, da CF; art. 11, I, da CLT; e súmula 308, I, do TST), observando-se, se for o caso, em relação ao FGTS o decidido na ARE 709.212 – T. Pleno do STF – Rel. Min. Gilmar Mendes – DJE 235 01/12/2014 e súmula 362, I e II, do TST, e em relação às férias + 1/3 o disposto no art. 149 da CLT. Nesse sentido, em relação ao FGTS aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, acaso o prazo já estivesse em curso em 13.11.2014 – data do julgamento do STF, ou cinco anos, dessa data, tudo nos termos acima delineados. Independentemente do entendimento pacificado na súmula 362, I e II, do TST e da decisão proferida pelo STF no ARE-709212/DF, encontra-se prescrito o FGTS incidente sobre os títulos prescritos (súmula 206 do TST). Extingo, com resolução de mérito, todos os pedidos relacionados ao período prescrito (art. 487, II, do CPC c/c o art. 769 da CLT). DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: O laudo pericial judicial revelou que a parte autora laborava em ambiente insalubre, em grau máximo, por toda a contratualidade, por ter laborado exposto ao agente nocivo biológico, sem a devida proteção (NR 15, Anexo 14, da Portaria 3.214/78): “Baseado nas NR’s da Portaria 3.214 de 08 de junho de 1978, Lei 6.514/77, nas entrevistas, documentos e na diligência feita no local de trabalho pode ser considerado que a Reclamante LUCIENE PEREIRA SILVA trabalhou exposta a condições insalubres, grau máximo, em todo o pacto laboral não prescrito, assim sendo HÁ ENQUADRAMENTO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE pelo trabalho exposto aos agentes biológicos.” É certo que o juiz não está vinculado ao laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT). Entretanto, a prova retro é convincente e a parte ré em nada infirmou seu valor probante. A conclusão do perito judicial é fruto de criteriosa análise de todas as circunstâncias que envolveram o trabalho desenvolvido pela parte autora. Em depoimento a autora afirmou que, como auxiliar de limpeza, higienizava os leitos, onde ficavam os pacientes do hospital-ré; entrava no leito, higieniza o quarto, banheiro, recolhia o lixo; trabalhava em várias unidades, na UTI, pronto socorro; também fazia a higienização dos quartos dos pacientes isolados por doenças infectocontagiosas. O simples fornecimento do EPI não exime o empregador do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à eliminação da nocividade ou a sua diminuição aos limites de tolerância, entre as quais as relativas ao uso efetivo dos EPI (súmulas 80 e 289 do TST). O empregador é obrigado a fornecer EPI adequado ao risco, aprovado pelo Ministério do Trabalho, com indicação do CA – Certificado de Aprovação (itens 6.2, 6.3 e 6.6.1 da NR 6). Não obstante, esclareceu o perito que o uso de EPI seria incapaz de neutralizar a nocividade do agente insalubre biológico (resposta a quesito 17, fls. 2672/2673) Procedentes as diferenças de adicional de insalubridade na razão de 20% (considerando que a autora recebia adicional de insalubridade em grau médio, e o laudo pericial constatou o trabalho em exposição à insalubridade em grau máximo) por todo o período contratual imprescrito. Ante a habitualidade e o caráter salarial, procedentes os reflexos do adicional de insalubridade nas verbas contratuais e rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e, no que couber legalmente, em FGTS + 40%). Conforme pacificado na súmula 46 do TRT da 3ª Região, “a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável”. Registra-se que, a súmula 228 do TST, que prevê que o adicional de insalubridade deve ser apurado com base no salário básico, está com sua eficácia suspensa por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (decisão proferida na RCL 6275). Portanto, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua sendo o salário-mínimo legal das épocas próprias. MULTA DO ART. 477 DA CLT Não comprovado o pagamento de verbas rescisórias fora do prazo legal, o que sequer foi cogitado na petição inicial, indevida a multa prevista no artigo 477 da CLT. JUSTIÇA GRATUITA No precedente TST-IRR-277-83.2020.5.09.0084, objeto do Tema 21, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT): "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". Pelas informações contidas na CTPS e na documentação juntada, é razoável presumir que, normalmente, a parte autora aufere salários/rendimentos no valor igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual ficam deferidos os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sucumbência é recíproca, ante a procedência parcial dos pedidos, razão pela qual, são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10%, sobre o crédito líquido devido à parte autora que resultar da liquidação da sentença, para o(a) advogado(a) da parte autora, e em 10%, sobre o valor de todos os pedidos julgados integralmente improcedentes, para o(a) advogado(a) dos réus (art. 791-A, §§ 2º, 3º e 4º da CLT; artigos 86, parágrafo único, e 322, § 1º, do CPC). Quanto aos honorários a que o reclamante foi condenado, deverão ser observados os termos da decisão proferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766. Os honorários advocatícios sucumbenciais devidos para o(a) advogado(a) da parte autora devem ser apurados nos moldes da OJ 348 da SDI-1 do TST, ou seja, sem a dedução dos descontos fiscais ou previdenciários, com exceção apenas da cota-parte das contribuições previdenciárias a cargo do empregador, que não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 deste TRT da 3ª Região. A fim de evitar o seu aviltamento, fixo o mínimo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$300,00. Vedada a compensação entre os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos, já que quem os devem é a parte e não o advogado (§ 3º, do art. 791-A da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS: Considerando o grau e zelo profissional, o tempo despendido, o nível de complexidade e a qualidade técnica do trabalho realizado, fixo os honorários periciais em R$ 1.5000,00, por ser justo e razoável, a serem suportados pela ré, por ser sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT, com a redação atribuída pela Lei 11.467/2017). JUROS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, INSS, IR E OUTROS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO: Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aliado ao disposto no art. 883, in fine, da CLT e no art. 39, § 1º, da Lei 8.177/1991: a) – atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do vencimento de cada parcela (art. 459, § 1º, da CLT), inclusive quanto ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1, do TST), até o dia anterior ao ajuizamento da presente demanda, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) mais os juros previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), (Reclamação 57.893/ES - Rel: Ministra Cármen Lúcia, DJ de 03 mar. 2023; Reclamação n. 55.183/MG - Rel: Ministro Gilmar Mendes, DJ de 17 out. 2022; Reclamação n. RCL 57705/AP, Rel.: Ministro Dias Toffoli, DJ de 23 fev. 2023; TST. SBDI-I. Ag-E-Ag-RR-11426-75.2017.5.18.0005, Rel.: Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03 mar.2023); b) - a partir do ajuizamento da presente demanda até 29.08.2024, a atualização monetária e os juros de mora, juntos, deve ocorrer pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC); c) partir de 30.08.2024, até o efetivo pagamento, com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora serão equivalentes ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (artigo 406, § 1º do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406; conforme recente decisão da SDI-1 do TST, fundamentada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024; Destaco que não há falar em aplicação de indenização suplementar (artigo 404 do CC), tendo em vista que a matéria foi tratada pelos Tribunais Superiores, não havendo omissão capaz de autorizar a incidência de mencionado dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Considerando que a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, tratou exclusivamente de dívidas trabalhistas, ela não se aplica às contribuições previdenciárias, custas e outras despesas processuais. A ré deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99 e descontando-se a parcela da parte autora (Súmula 368 do C. TST e art. 28 e 43/44 da Lei. 8.212/91 e art. 276 do Decreto 3.048/99). Deverá a ré, ainda, comprovar os recolhimentos fiscais de todas as verbas aqui deferidas, porventura devidas, descontando a parcela da parte autora, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ 400 da SDSI-I/TST, observada a normativa da Receita Federal vigente à época do recolhimento. Registra-se que não há incidência de imposto de renda sobre a SELIC, uma vez que a sua aplicação decorre do comando contido no art. 406 do Código Civil que trata dos juros de mora legais, que tem natureza jurídica de indenização. Os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial, não importando o rito processual (se sumário, sumaríssimo ou ordinário), devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação judicial, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, ante o que foi decidido pelo Tribunal Superior do Trabalho no Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023 (art. 927, V, do CPC). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser observada, uma vez não comprovada dívida trabalhista da parte autora em face da ré. De igual sorte, deferidas apenas parcelas incontroversamente impagas não há que se falar em dedução. FGTS + 40%. RECOLHIMENTO NA CONTA VINCULADA Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201, “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”, de observância obrigatória (art. 927, III, e 985 do CPC c/c os artigos 15 do CPC e art. 769 da CLT). No particular, registra-se que a própria legislação determina o recolhimento (§ único do art. 26 da Lei 8.036/90), considera não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador e veda a sua conversão em indenização compensatória (art. 26-A da Lei 8.036/90). III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, declaro a prescrição, nos limites traçados na fundamentação; e, no mais, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC c/c o art. 769 da CLT), julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por LUCIENE PEREIRA SILVA para condenar COMPLEXO HOSPITALAR UBERLANDIA S.A a pagar e/ou cumprir as seguintes obrigações, tudo nos termos da fundamentação: - diferenças de adicional de insalubridade e reflexos. Em relação ao FGTS e a indenização constitucional compensatória de 40% sobre os depósitos de FGTS (se for o caso), ainda que sob a forma de reflexos, deve ser recolhida na conta FGTS da parte autora junto à CEF, em face da tese jurídica firmada no RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201. Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. São devidos os honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Deverão incidir contribuições previdenciárias e fiscais, conforme fundamentação. Custas pela ré no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação INTIMEM-SE as partes. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE PEREIRA SILVA

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Natalina Afonsina Fernandes x Hospital De Itamarandiba

ID: 278508594

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-32.2025.5.03.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA AFONSINA FERNANDES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

Notificação

Advogados:

TIAGO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010206-32.2025.5.03.0085 : NATALINA AFONSINA FERNANDES : HOSPITAL DE ITAMARANDIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010206-32.2025.5.03.0085 : NATALINA AFONSINA FERNANDES : HOSPITAL DE ITAMARANDIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc25ba0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Dispensado, nos termos do ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). A alegação do reclamado não se sustenta, pois a petição inicial contém especificação suficiente do pedido, com indicação do valor, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, do modo como articulados os pedidos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Multa do artigo 467 da CLT Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NATALINA AFONSINA FERNANDES em face do HOSPITAL DE ITAMARANDIBA, na qual a autora alega que foi dispensada em caráter discriminatório após retorno de afastamento previdenciário motivado por cirurgia de histerectomia. A autora sustenta que, após mais de sete anos de vínculo com a reclamada, foi submetida a procedimento cirúrgico de retirada do útero, em setembro de 2024, com afastamento previdenciário iniciado em 10/2024 e duração de 26 dias. Após o retorno ao trabalho, alega que foi abruptamente desligada, tendo recebido, como justificativa informal, a alegação de que “já não era a mesma”, o que a deixou profundamente constrangida. Defende que a dispensa, ocorrida imediatamente após o retorno do afastamento médico, com pleno conhecimento por parte da empregadora a respeito do histórico clínico da trabalhadora, configura abuso de direito e discriminação, justificando a reparação moral pleiteada. O reclamado contesta a ação negando qualquer motivação discriminatória. Alega que a dispensa decorreu de critérios objetivos definidos por política institucional, observando aspectos sociais e técnicos. Sustenta que, diante da diminuição da demanda assistencial após epidemia de dengue no município, houve necessidade de redimensionamento da equipe. Informa que, dentre os técnicos de enfermagem com mais de um vínculo profissional, a reclamante foi a única sem experiência em bloco cirúrgico, critério que teria fundamentado sua escolha para o desligamento. Assegura que o desligamento foi conduzido de forma respeitosa, em ambiente reservado, e que à autora foi inclusive oferecida carta de recomendação. Esclarece que a cirurgia da autora foi realizada em junho de 2024, com retorno em 25/07/2024 e desligamento efetivado em 01/11/2024, afastando, segundo a tese defensiva, qualquer nexo imediato entre o afastamento e a ruptura contratual. Ressalta-se, desde logo, que embora a inicial faça referência genérica à exposição a agentes insalubres, não há pedido formulado nos presentes autos quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, tampouco pleito relativo ao pagamento de verbas rescisórias ou à declaração de nulidade da dispensa. A pretensão deduzida limita-se à condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a dispensa, ocorrida em 01/11/2024, teria natureza discriminatória. Pois bem. Registre-se que não há previsão legal específica que assegure estabilidade no emprego a pessoas portadoras de doenças graves. Contudo, com fundamento nos arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, I e XLI; 6º; 7º, I, XXX e XXXI; 170, III e VIII; e 193 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a não discriminação, a valorização do trabalho e a função social da empresa, admite-se, em determinadas situações, o reconhecimento da dispensa imotivada como discriminatória, especialmente quando relacionada a moléstia grave. Ressalte-se que essa presunção é relativa, nos termos da jurisprudência consolidada, e admite prova em contrário. Nesse sentido, foi editada a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." É certo, no entanto, que a doença grave só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula (suscite estigma ou preconceito), sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem, em afronta a direito potestativo do empregador. No caso concreto, a parte autora fundamenta sua pretensão no fato de ter se submetido a procedimento cirúrgico de histerectomia e, após 26 dias de afastamento previdenciário, ter sido dispensada. Todavia, não há qualquer indício nos autos de que a condição ginecológica da reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito em seu ambiente de trabalho. A doença mencionada — embora significativa do ponto de vista clínico e pessoal — não possui, em regra, natureza estigmatizante, tampouco é tratada socialmente como moléstia excludente ou discriminatória. Aliás, tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual, analisando caso semelhante envolvendo trabalhadora submetida a histerectomia, decidiu: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, não comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito no seu ambiente de trabalho, ônus que incumbia à autora, tampouco que a dispensa tenha sido motivada no seu estado de saúde, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, vez que não configurado o cunho discriminatório da rescisão nos moldes da Súmula retrotranscrita. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador. Conquanto seja lamentável a situação de um trabalhador perder o emprego, sabe-se que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art . 7º, I, da Constituição Federal, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato de emprego. (TRT-3 - RO: 00100967720165030140 MG 0010096-77.2016.5 .03.0140, Relator.: Antonio Neves de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 26/02/2018.) Dessa forma, não se aplicando ao caso a presunção da Súmula 443, cabia à autora o ônus da prova quanto ao alegado caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A análise da prova documental revela, contudo, que não há relação imediata entre o retorno ao trabalho e a dispensa da autora. A reclamante recebeu alta médica do INSS em 23/07/2024 (documento de ID. 0ac42d0 – fl. 41) e foi considerada apta para o trabalho em 24/07/2024 (ASO de ID. b0122eb – fl. 137), tendo a dispensa ocorrido apenas em 01/11/2024 — mais de três meses depois (documento de ID. 90fd1c0 – fl. 53). Esse intervalo de tempo desconstrói a ideia de imediatidade que sustenta a narrativa da inicial e reforça que a dispensa não teve, como causa direta ou presumida, a condição de saúde da trabalhadora. Chama atenção o fato de a autora ter se equivocado na própria petição inicial quanto às datas de sua alta e de seu retorno ao trabalho, fato, no mínimo, curioso diante da centralidade desses marcos temporais para a tese deduzida. Por sua vez, a Reclamada apresentou justificativas administrativas plausíveis para o desligamento, tais como o redimensionamento da equipe após a epidemia de dengue e a adoção de critérios objetivos como tempo de casa, avaliação técnica e menor impacto social — já que a autora possuía outro vínculo empregatício. Essas alegações foram confirmadas tanto pelo preposto quanto por testemunha da defesa (Sra. Sílvia Rosa dos Santos, supervisora administrativa do réu), ao passo que a única testemunha da autora sequer trabalhava na reclamada à época e não sabe o motivo de sua dispensa (ata de ID. 426c76f). Ademais, não há qualquer indício de tratamento humilhante, ofensivo ou constrangedor, nem de que o histórico médico da autora tenha sido utilizado como critério de escolha para a dispensa. O ato de desligamento, segundo prova oral, foi realizado em local reservado (na sala do RH, estando presentes apenas a testemunha Sra. Sílvia e a responsável técnica – conforme informou a testemunha – fl. 335), com as explicações pertinentes. Assim, não configurada doença grave estigmatizante, não havendo estabilidade aplicável, e inexistindo demonstração de qualquer conduta discriminatória por parte do réu, não há que se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcede, portanto, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Também julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo em vista que sequer há, nos presentes autos, discussão acerca de verbas rescisórias, limitando-se a controvérsia ao suposto caráter discriminatório da dispensa e ao consequente pedido de indenização por danos morais. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (fl. 21), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Por outro lado, em que pese a finalidade da Reclamada, esta condição, por si só, não é capaz de lhe garantir os benefícios da gratuidade de justiça. Para a concessão da benesse à pessoa jurídica faz-se necessária a demonstração da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em exame. Vejamos o entendimento exposto na Súmula 463 do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO: I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Diante disso, competia ao reclamado comprovar que não tem condição de recolher as custas e as despesas do processo sem prejudicar os fins da pessoa jurídica requerente. Ressalto que a condição de entidade beneficente de assistência social também não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme OJ 5 das Turmas deste TRT. Assim, indefiro o benefício à Reclamada. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por NATALINA AFONSINA FERNANDES em face de HOSPITAL DE ITAMARANDIBA, REJEITAR a preliminar de mérito suscitada pelo reclamado; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 370,36, calculadas sobre o valor da causa de R$ 18.518,00. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 23 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATALINA AFONSINA FERNANDES

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Natalina Afonsina Fernandes x Hospital De Itamarandiba

ID: 278508618

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Diamantina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-32.2025.5.03.0085

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NATALINA AFONSINA FERNANDES

Polo Passivo:

HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

Notificação

Advogados:

TIAGO CORDEIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO AUGUSTO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010206-32.2025.5.03.0085 : NATALINA AFONSINA FERNANDES : HOSPITAL DE ITAMARANDIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINA 0010206-32.2025.5.03.0085 : NATALINA AFONSINA FERNANDES : HOSPITAL DE ITAMARANDIBA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc25ba0 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO Dispensado, nos termos do ART. 852-I, DA CLT. FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da inicial Vigora no Processo do Trabalho o princípio da simplicidade, bastando que a parte, dentre outros requisitos, faça uma breve explanação dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido para que se considere a exordial regular, providências adotadas pela reclamante (art. 840, §1º, da CLT). A alegação do reclamado não se sustenta, pois a petição inicial contém especificação suficiente do pedido, com indicação do valor, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, do modo como articulados os pedidos, não se verifica prejuízo à produção da defesa (art. 794 da CLT). Rejeito. Indenização por danos morais (dispensa discriminatória) Multa do artigo 467 da CLT Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por NATALINA AFONSINA FERNANDES em face do HOSPITAL DE ITAMARANDIBA, na qual a autora alega que foi dispensada em caráter discriminatório após retorno de afastamento previdenciário motivado por cirurgia de histerectomia. A autora sustenta que, após mais de sete anos de vínculo com a reclamada, foi submetida a procedimento cirúrgico de retirada do útero, em setembro de 2024, com afastamento previdenciário iniciado em 10/2024 e duração de 26 dias. Após o retorno ao trabalho, alega que foi abruptamente desligada, tendo recebido, como justificativa informal, a alegação de que “já não era a mesma”, o que a deixou profundamente constrangida. Defende que a dispensa, ocorrida imediatamente após o retorno do afastamento médico, com pleno conhecimento por parte da empregadora a respeito do histórico clínico da trabalhadora, configura abuso de direito e discriminação, justificando a reparação moral pleiteada. O reclamado contesta a ação negando qualquer motivação discriminatória. Alega que a dispensa decorreu de critérios objetivos definidos por política institucional, observando aspectos sociais e técnicos. Sustenta que, diante da diminuição da demanda assistencial após epidemia de dengue no município, houve necessidade de redimensionamento da equipe. Informa que, dentre os técnicos de enfermagem com mais de um vínculo profissional, a reclamante foi a única sem experiência em bloco cirúrgico, critério que teria fundamentado sua escolha para o desligamento. Assegura que o desligamento foi conduzido de forma respeitosa, em ambiente reservado, e que à autora foi inclusive oferecida carta de recomendação. Esclarece que a cirurgia da autora foi realizada em junho de 2024, com retorno em 25/07/2024 e desligamento efetivado em 01/11/2024, afastando, segundo a tese defensiva, qualquer nexo imediato entre o afastamento e a ruptura contratual. Ressalta-se, desde logo, que embora a inicial faça referência genérica à exposição a agentes insalubres, não há pedido formulado nos presentes autos quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, tampouco pleito relativo ao pagamento de verbas rescisórias ou à declaração de nulidade da dispensa. A pretensão deduzida limita-se à condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que a dispensa, ocorrida em 01/11/2024, teria natureza discriminatória. Pois bem. Registre-se que não há previsão legal específica que assegure estabilidade no emprego a pessoas portadoras de doenças graves. Contudo, com fundamento nos arts. 1º, III e IV; 3º, IV; 5º, I e XLI; 6º; 7º, I, XXX e XXXI; 170, III e VIII; e 193 da Constituição Federal, que consagram a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho, a não discriminação, a valorização do trabalho e a função social da empresa, admite-se, em determinadas situações, o reconhecimento da dispensa imotivada como discriminatória, especialmente quando relacionada a moléstia grave. Ressalte-se que essa presunção é relativa, nos termos da jurisprudência consolidada, e admite prova em contrário. Nesse sentido, foi editada a Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, com o seguinte teor: "DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." É certo, no entanto, que a doença grave só atrai a caracterização da dispensa arbitrária e sua nulidade nas restritas hipóteses previstas na mencionada súmula (suscite estigma ou preconceito), sob pena de inadmissível criação de estabilidade extra legem, em afronta a direito potestativo do empregador. No caso concreto, a parte autora fundamenta sua pretensão no fato de ter se submetido a procedimento cirúrgico de histerectomia e, após 26 dias de afastamento previdenciário, ter sido dispensada. Todavia, não há qualquer indício nos autos de que a condição ginecológica da reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito em seu ambiente de trabalho. A doença mencionada — embora significativa do ponto de vista clínico e pessoal — não possui, em regra, natureza estigmatizante, tampouco é tratada socialmente como moléstia excludente ou discriminatória. Aliás, tal entendimento encontra respaldo em jurisprudência recente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o qual, analisando caso semelhante envolvendo trabalhadora submetida a histerectomia, decidiu: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor da Súmula 443 do C. TST, "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego". Todavia, não comprovado nos autos que a doença apresentada pela reclamante tenha suscitado estigma ou preconceito no seu ambiente de trabalho, ônus que incumbia à autora, tampouco que a dispensa tenha sido motivada no seu estado de saúde, afasta-se o pleito de indenização por danos morais, vez que não configurado o cunho discriminatório da rescisão nos moldes da Súmula retrotranscrita. Para o reconhecimento da dispensa discriminatória é imprescindível prova robusta de que o fato gerador da despedida decorreu de ato discriminatório do empregador. Conquanto seja lamentável a situação de um trabalhador perder o emprego, sabe-se que a extinção do contrato de trabalho é direito potestativo do empregador, a teor do disposto no art . 7º, I, da Constituição Federal, sendo certo que o referido direito somente não pode ser exercido em determinadas situações, como nos casos de estabilidade, garantia provisória de emprego ou, ainda, se pender causa interruptiva ou suspensiva do contrato de emprego. (TRT-3 - RO: 00100967720165030140 MG 0010096-77.2016.5 .03.0140, Relator.: Antonio Neves de Freitas, Data de Julgamento: 22/02/2018, Decima Turma, Data de Publicação: 26/02/2018.) Dessa forma, não se aplicando ao caso a presunção da Súmula 443, cabia à autora o ônus da prova quanto ao alegado caráter discriminatório da dispensa, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. A análise da prova documental revela, contudo, que não há relação imediata entre o retorno ao trabalho e a dispensa da autora. A reclamante recebeu alta médica do INSS em 23/07/2024 (documento de ID. 0ac42d0 – fl. 41) e foi considerada apta para o trabalho em 24/07/2024 (ASO de ID. b0122eb – fl. 137), tendo a dispensa ocorrido apenas em 01/11/2024 — mais de três meses depois (documento de ID. 90fd1c0 – fl. 53). Esse intervalo de tempo desconstrói a ideia de imediatidade que sustenta a narrativa da inicial e reforça que a dispensa não teve, como causa direta ou presumida, a condição de saúde da trabalhadora. Chama atenção o fato de a autora ter se equivocado na própria petição inicial quanto às datas de sua alta e de seu retorno ao trabalho, fato, no mínimo, curioso diante da centralidade desses marcos temporais para a tese deduzida. Por sua vez, a Reclamada apresentou justificativas administrativas plausíveis para o desligamento, tais como o redimensionamento da equipe após a epidemia de dengue e a adoção de critérios objetivos como tempo de casa, avaliação técnica e menor impacto social — já que a autora possuía outro vínculo empregatício. Essas alegações foram confirmadas tanto pelo preposto quanto por testemunha da defesa (Sra. Sílvia Rosa dos Santos, supervisora administrativa do réu), ao passo que a única testemunha da autora sequer trabalhava na reclamada à época e não sabe o motivo de sua dispensa (ata de ID. 426c76f). Ademais, não há qualquer indício de tratamento humilhante, ofensivo ou constrangedor, nem de que o histórico médico da autora tenha sido utilizado como critério de escolha para a dispensa. O ato de desligamento, segundo prova oral, foi realizado em local reservado (na sala do RH, estando presentes apenas a testemunha Sra. Sílvia e a responsável técnica – conforme informou a testemunha – fl. 335), com as explicações pertinentes. Assim, não configurada doença grave estigmatizante, não havendo estabilidade aplicável, e inexistindo demonstração de qualquer conduta discriminatória por parte do réu, não há que se cogitar em sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Improcede, portanto, o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. Também julgo improcedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, tendo em vista que sequer há, nos presentes autos, discussão acerca de verbas rescisórias, limitando-se a controvérsia ao suposto caráter discriminatório da dispensa e ao consequente pedido de indenização por danos morais. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido (fl. 21), é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Por outro lado, em que pese a finalidade da Reclamada, esta condição, por si só, não é capaz de lhe garantir os benefícios da gratuidade de justiça. Para a concessão da benesse à pessoa jurídica faz-se necessária a demonstração da situação de hipossuficiência, o que não ocorreu no caso em exame. Vejamos o entendimento exposto na Súmula 463 do C. TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO: I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Diante disso, competia ao reclamado comprovar que não tem condição de recolher as custas e as despesas do processo sem prejudicar os fins da pessoa jurídica requerente. Ressalto que a condição de entidade beneficente de assistência social também não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme OJ 5 das Turmas deste TRT. Assim, indefiro o benefício à Reclamada. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por NATALINA AFONSINA FERNANDES em face de HOSPITAL DE ITAMARANDIBA, REJEITAR a preliminar de mérito suscitada pelo reclamado; e, no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, nos exatos termos da fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Sendo a reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita à obreira, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). Custas pela parte reclamante, no valor de R$ 370,36, calculadas sobre o valor da causa de R$ 18.518,00. Isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. DIAMANTINA/MG, 23 de maio de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL DE ITAMARANDIBA

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Hermiliana Alves Januario x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 261259440

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-18.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMILIANA ALVES JANUARIO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-18.2025.5.03.0025 : HERMILIANA ALVES JANUARIO : SOUZA LIMA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-18.2025.5.03.0025 : HERMILIANA ALVES JANUARIO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd2293 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Em regra, as modificações no Processo do Trabalho impingidas pela Lei nº 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 c/c art. 6º, caput, da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC/2015). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária, que significa dizer que, uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois, além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI nº 5.766. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte contrária, sendo, no entanto, referidas impugnações feitas de forma apenas genérica. Ora, o Processo do Trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou conteúdo. Outrossim, as partes sequer suscitaram o incidente de falsidade documental para que se apurasse a autenticidade ou não da documentação acostada aos autos. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A reclamante requer que a reclamada proceda à juntada de documentos diversos para o deslinde dos pedidos formulados, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Esclareço, por oportuno, que a presunção de veracidade prevista no supracitado dispositivo prevalece apenas quando descumprida ordem judicial para a juntada de documentos sob pena de confissão, sendo que o simples requerimento da parte não gera tal efeito. Quanto ao mais, eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios do decisum, com primazia para a distribuição do ônus da prova. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição, os limites da lide serão naturalmente observados. CESTA BÁSICA – PLANO DE SAÚDE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante alega que trabalhou como vigilante de eventos, de 01/03/2022 a 27/10/2023, sem receber as cestas básicas e sem o plano de saúde ter sido fornecido, sendo ambos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) aplicáveis à categoria. Assim, postula a indenização substitutiva dos benefícios e a multa convencional pelo descumprimento das CCTs. A ré se defende, alegando que a autora não é elegível para tais benefícios, pois é vigilante de eventos, contratada pelo regime contratual de trabalho intermitente. Traçada a conjuntura fática, ao exame. De fato, a cláusula trigésima quinta da respectiva CCT de 2023 (ID. ef73ce9) aduz que: “Especificamente para os vigilantes de eventos enquadrados nesta cláusula, não serão concedidos os benefícios de cesta básica, plano de saúde médico e odontológico, previstos respectivamente nas cláusulas 14ª, 17ª e 18ª, devendo ser substituídos por indenização no valor total de R$ 10,93 por dia de trabalho”. Ocorre que o pedido é limitado ao período contratual de março a dezembro de 2022. Neste contexto, a CCT correspondente do ano de 2022 (ID. afb3649), de modo diverso, assim dispõe: “CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA DE EVENTOS A presente cláusula abrange e se aplica tão somente aos trabalhadores que laboram na atividade de Vigilância/Segurança em eventos PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por eventos os serviços eventualmente prestados em congressos, seminários, shows, campeonatos esportivos, exposições e feiras não permanentes etc. Os eventos citados não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, ficando as empresas obrigadas a comunicarem, por escrito, o sindicato profissional acerca do evento até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de sua realização. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado ao vigilante/segurança de eventos, piso salarial/hora, a partir de 1º de janeiro de 2022, já nele incorporado o valor do adicional noturno e periculosidade, será de R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas são obrigadas a contratarem seguro de vida em grupo nos moldes da cláusula "SEGURIDADE" para os vigilantes/seguranças de eventos. E, fornecerem vale transporte e alimentação para os mesmos. PARÁGRAFO QUARTO – Aplica-se ao vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Logo, não houve ressalva da elegibilidade dos benefícios pleiteados aos vigilantes de eventos. Em relação à cesta básica, a aludida CCT de 2022 prevê: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA Será concedida, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$4.993,50 (quatro mil novecentos e noventa três reais e cinquenta centavos) uma cesta básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento, consistindo em: (…) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor mínimo da cesta básica será de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a distribuição da cesta-básica será realizada na área central das localidades em que houver seu fornecimento. PARÁGRAFO QUARTO - O empregado terá direito à percepção do benefício, ainda que em gozo de férias. PARÁGRAFO QUINTO - A cesta básica poderá ser substituída por Cartão Cesta Básica Alimentação no valor de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) sem qualquer participação do empregado no valor do benefício e sem que o valor do benefício integre o salário do empregado para qualquer efeito legal. Fica proibido o pagamento deste benefício, no mesmo cartão que o Tíquete Refeição, por se tratar de benefício diverso (...)”. Ademais, quanto ao plano de saúde, tem-se do convencionalmente acordado que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 117,18 (cento e dezessete reais e dezoito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. (…) PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no -caput- da presente cláusula (...)”. Pois bem. Considerando os contracheques da parte autora, referentes ao ano de 2022 (ID. 1a3d3cc), verifico que não há a quitação da cesta básica. Não tendo a norma coletiva excluído o benefício, como se nota dos trechos colacionados acima, faz jus a parte autora à indenização substitutiva. Registro, apenas para que não se alegue omissão, em relação à ausência de falta injustificada dentro do mês para a percepção do benefício (cláusula décima quarta, parágrafo segundo), que, em primeira análise, dever-se-ia analisar o instituto à luz da especificidade da modalidade contratual intermitente. Portanto, não há nos autos qualquer indício ou prova de “falta injustificada” apta a desconstituir o direito da parte autora, nos termos da convenção coletiva. Dessa feita, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pela não concessão de cestas básicas. Para tanto, fixo, por critério de razoabilidade, diante da ausência de outros parâmetros, bem como por se tratar de modalidade contratual excepcional, que o valor previsto na CCT de 2022 (R$ 160,00 mensais) deve ser pago proporcionalmente, observados os dias trabalhados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Avançando na análise, quanto ao plano de saúde, conforme fundamentação supra, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pela parcela não percebida, prevista na norma coletiva aplicável. À míngua de outros parâmetros, de modo análogo, deverá a parte ré pagar à parte autora indenização no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acerca da matéria, quanto à multa convencional pleiteada, prevista na cláusula décima sétima, parágrafo quinto, da CCT de 2022, devida pelo descumprimento do custeio do plano de assistência médica, reproduzida acima, determino, nos termos do disposto normativamente, que a parte ré pague à parte autora o equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês laborado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora também pleiteia a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima oitava, in verbis: “Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador”. Diante do exposto, condeno a parte ré no pagamento da multa prevista na referida cláusula, nos limites estabelecidos convencionalmente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Incabível a dedução pretendida, por não ter sido comprovado o pagamento de verbas a idêntico título das parcelas deferidas. Ademais, não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há que se cogitar em compensação. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 7d84866) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467 /2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 08/02/2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do Imposto de Renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Ante a procedência dos pedidos, são indevidos honorários pela parte autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula nº 381 do TST –, ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/1991). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs nº 58 e nº 59. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e Súmula nº 368 do TST), arcando cada parte com a sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei nº 8.541/1992), conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a Súmula nº 368 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por HERMILIANA ALVES JANUÁRIO em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, a pagar à parte autora: a) indenização pelo não fornecimento de cesta básica, no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitando o limite mensal convencional; b) indenização pelo não fornecimento de plano de saúde, no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitando o limite mensal convencional; c) multa convencional prevista na cláusula décima sétima, parágrafo quinto, da CCT de 2022; d) multa convencional prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT de 2022. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Após a liquidação dos valores, proceda-se a intimação da União (art. 832, § 5°, da CLT), se for o caso. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

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Hermiliana Alves Januario x Souza Lima Seguranca Patrimonial Ltda.

ID: 261259474

Tribunal: TRT3 Órgão: 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-18.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HERMILIANA ALVES JANUARIO

Polo Passivo:

SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CONSTANTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-18.2025.5.03.0025 : HERMILIANA ALVES JANUARIO : SOUZA LIMA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010206-18.2025.5.03.0025 : HERMILIANA ALVES JANUARIO : SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9cd2293 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL Em regra, as modificações no Processo do Trabalho impingidas pela Lei nº 13.467/2017 entraram em vigor no dia 11/11/2017 e são aplicadas aos processos em curso de forma imediata. O mesmo não se pode dizer com relação às normas de direito material, principalmente ante a garantia de irretroatividade da lei, do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988 c/c art. 6º, caput, da LINDB), bem como da vedação a não surpresa (arts. 9º e 10º, do CPC/2015). Assim, os dispositivos de direito material que criem, eliminem ou diminuam direitos trabalhistas somente valem para as relações jurídicas inauguradas no novo ambiente da Lei da Reforma Trabalhista. Tudo ainda pela justificativa histórica de que os direitos fundamentais conquistados não podem retroceder dentro de uma realidade de Estado Democrático de Direito, onde se estabelece um comportamento positivo para a implementação dos direitos sociais. Nessa órbita, a nova lei deve respeitar o núcleo essencial dos direitos sociais, dando as condições para a implementação dos direitos constitucionalmente já assegurados, em homenagem ao princípio da vedação ao retrocesso ou da proibição da evolução reacionária, que significa dizer que, uma vez concretizado o direito social, ele não poderá ser diminuído ou esvaziado, pois, além de ser uma garantia institucional, passou a ser um direito subjetivo do indivíduo. No caso dos autos, são aplicáveis as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, ressalvados os dispositivos declarados inconstitucionais pela ADI nº 5.766. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados pela parte contrária, sendo, no entanto, referidas impugnações feitas de forma apenas genérica. Ora, o Processo do Trabalho rege-se pelos princípios da simplicidade e informalismo, não sendo possível invalidar os documentos juntados como meio de prova, sem que haja qualquer impugnação específica em relação à sua autenticidade (art. 830, parágrafo único, da CLT) ou conteúdo. Outrossim, as partes sequer suscitaram o incidente de falsidade documental para que se apurasse a autenticidade ou não da documentação acostada aos autos. Rejeito. JUNTADA DE DOCUMENTOS A reclamante requer que a reclamada proceda à juntada de documentos diversos para o deslinde dos pedidos formulados, sob as penas do art. 400 do CPC/2015. Esclareço, por oportuno, que a presunção de veracidade prevista no supracitado dispositivo prevalece apenas quando descumprida ordem judicial para a juntada de documentos sob pena de confissão, sendo que o simples requerimento da parte não gera tal efeito. Quanto ao mais, eventual ausência de documentos essenciais ao deslinde das questões será analisada em tópicos próprios do decisum, com primazia para a distribuição do ônus da prova. LIMITES DA LIDE Em face do princípio da adstrição, os limites da lide serão naturalmente observados. CESTA BÁSICA – PLANO DE SAÚDE – MULTA CONVENCIONAL A reclamante alega que trabalhou como vigilante de eventos, de 01/03/2022 a 27/10/2023, sem receber as cestas básicas e sem o plano de saúde ter sido fornecido, sendo ambos previstos nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) aplicáveis à categoria. Assim, postula a indenização substitutiva dos benefícios e a multa convencional pelo descumprimento das CCTs. A ré se defende, alegando que a autora não é elegível para tais benefícios, pois é vigilante de eventos, contratada pelo regime contratual de trabalho intermitente. Traçada a conjuntura fática, ao exame. De fato, a cláusula trigésima quinta da respectiva CCT de 2023 (ID. ef73ce9) aduz que: “Especificamente para os vigilantes de eventos enquadrados nesta cláusula, não serão concedidos os benefícios de cesta básica, plano de saúde médico e odontológico, previstos respectivamente nas cláusulas 14ª, 17ª e 18ª, devendo ser substituídos por indenização no valor total de R$ 10,93 por dia de trabalho”. Ocorre que o pedido é limitado ao período contratual de março a dezembro de 2022. Neste contexto, a CCT correspondente do ano de 2022 (ID. afb3649), de modo diverso, assim dispõe: “CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA/SEGURANÇA DE EVENTOS A presente cláusula abrange e se aplica tão somente aos trabalhadores que laboram na atividade de Vigilância/Segurança em eventos PARÁGRAFO PRIMEIRO – Entende-se por eventos os serviços eventualmente prestados em congressos, seminários, shows, campeonatos esportivos, exposições e feiras não permanentes etc. Os eventos citados não poderão ultrapassar o prazo de 15 (quinze) dias, ficando as empresas obrigadas a comunicarem, por escrito, o sindicato profissional acerca do evento até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência de sua realização. PARÁGRAFO SEGUNDO – Fica assegurado ao vigilante/segurança de eventos, piso salarial/hora, a partir de 1º de janeiro de 2022, já nele incorporado o valor do adicional noturno e periculosidade, será de R$19,48 (dezenove reais e quarenta e oito centavos). PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas são obrigadas a contratarem seguro de vida em grupo nos moldes da cláusula "SEGURIDADE" para os vigilantes/seguranças de eventos. E, fornecerem vale transporte e alimentação para os mesmos. PARÁGRAFO QUARTO – Aplica-se ao vigilante/segurança de eventos o disposto nas cláusulas relativas a: Recibo de Pagamento, Deslocamento, Assistência Jurídica, Jornada, Uniforme, Plano de Segurança, bem como as demais cláusulas desta convenção, que não conflituem com o disposto nos parágrafos primeiro e segundo desta cláusula”. Logo, não houve ressalva da elegibilidade dos benefícios pleiteados aos vigilantes de eventos. Em relação à cesta básica, a aludida CCT de 2022 prevê: “CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - CESTA BÁSICA Será concedida, mensal e gratuitamente aos empregados que percebam até R$4.993,50 (quatro mil novecentos e noventa três reais e cinquenta centavos) uma cesta básica de alimentos desvinculada da remuneração do empregado para todos os fins de direito, inclusive não integrando a remuneração para fins de reflexo, integração ou repercussão a qualquer título, concessão esta que deverá ser feita até a data do respectivo pagamento, consistindo em: (…) PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica estabelecido que o valor mínimo da cesta básica será de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais). PARÁGRAFO SEGUNDO - Para a percepção da cesta-básica, o empregado não poderá ter nenhuma falta injustificada dentro do mês. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica estabelecido que a distribuição da cesta-básica será realizada na área central das localidades em que houver seu fornecimento. PARÁGRAFO QUARTO - O empregado terá direito à percepção do benefício, ainda que em gozo de férias. PARÁGRAFO QUINTO - A cesta básica poderá ser substituída por Cartão Cesta Básica Alimentação no valor de R$ 160,00 (Cento e sessenta reais) sem qualquer participação do empregado no valor do benefício e sem que o valor do benefício integre o salário do empregado para qualquer efeito legal. Fica proibido o pagamento deste benefício, no mesmo cartão que o Tíquete Refeição, por se tratar de benefício diverso (...)”. Ademais, quanto ao plano de saúde, tem-se do convencionalmente acordado que: “CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA CUSTEIO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA Fica mantida, pelo presente instrumento normativo, a contribuição das empresas para custeio de plano de assistência médica, conforme a legislação vigente, cabendo às mesmas participarem do custo com o valor fixo mensal de R$ 117,18 (cento e dezessete reais e dezoito centavos) por empregado, valor este que será repassado às operadoras dos respectivos convênios, que serão selecionadas e indicadas pelos sindicatos laborais. (…) PARÁGRAFO QUINTO - Fica instituída multa convencional equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês e por empregado, para a hipótese de ausência ou falta de pagamento das contribuições previstas no -caput- da presente cláusula (...)”. Pois bem. Considerando os contracheques da parte autora, referentes ao ano de 2022 (ID. 1a3d3cc), verifico que não há a quitação da cesta básica. Não tendo a norma coletiva excluído o benefício, como se nota dos trechos colacionados acima, faz jus a parte autora à indenização substitutiva. Registro, apenas para que não se alegue omissão, em relação à ausência de falta injustificada dentro do mês para a percepção do benefício (cláusula décima quarta, parágrafo segundo), que, em primeira análise, dever-se-ia analisar o instituto à luz da especificidade da modalidade contratual intermitente. Portanto, não há nos autos qualquer indício ou prova de “falta injustificada” apta a desconstituir o direito da parte autora, nos termos da convenção coletiva. Dessa feita, julgo procedente o pedido de indenização substitutiva pela não concessão de cestas básicas. Para tanto, fixo, por critério de razoabilidade, diante da ausência de outros parâmetros, bem como por se tratar de modalidade contratual excepcional, que o valor previsto na CCT de 2022 (R$ 160,00 mensais) deve ser pago proporcionalmente, observados os dias trabalhados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Avançando na análise, quanto ao plano de saúde, conforme fundamentação supra, faz jus a parte autora ao recebimento de indenização pela parcela não percebida, prevista na norma coletiva aplicável. À míngua de outros parâmetros, de modo análogo, deverá a parte ré pagar à parte autora indenização no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Acerca da matéria, quanto à multa convencional pleiteada, prevista na cláusula décima sétima, parágrafo quinto, da CCT de 2022, devida pelo descumprimento do custeio do plano de assistência médica, reproduzida acima, determino, nos termos do disposto normativamente, que a parte ré pague à parte autora o equivalente ao piso salarial do vigilante patrimonial, por mês laborado, conforme se apurar em liquidação de sentença. A parte autora também pleiteia a aplicação da multa prevista na cláusula sexagésima oitava, in verbis: “Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXAGÉSIMA OITAVA – MULTA Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador”. Diante do exposto, condeno a parte ré no pagamento da multa prevista na referida cláusula, nos limites estabelecidos convencionalmente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Incabível a dedução pretendida, por não ter sido comprovado o pagamento de verbas a idêntico título das parcelas deferidas. Ademais, não havendo demonstração de que a parte autora e a parte ré são reciprocamente credoras e devedoras de parcelas de natureza trabalhista, não há que se cogitar em compensação. JUSTIÇA GRATUITA À luz do direito fundamental ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/1988), defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, pois juntou nos autos declaração de hipossuficiência (ID. 7d84866) e não há prova de que receba atualmente remuneração superior a 40% do teto dos benefícios da Previdência Social, previsto no art. 790, § 4º, da CLT. Registro que, tratando-se de pessoa física, a mera declaração de pobreza é suficiente para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que ela goza de presunção legal de veracidade, à luz do disposto do art. 99, § 3º, do CPC/2015, sendo bastante a comprovar a miserabilidade econômica alegada, mesmo sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que não teve o condão de derrogar os referidos dispositivos legais. Neste sentido, o entendimento do C. TST: “(...). BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. (...). Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467 /2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, §3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor, na petição inicial, ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Recurso de revista conhecido e provido” (TST-RR 10147-63.2020.5.03.0006, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, em 08/02/2023). Desse modo, declarada sua condição de miserabilidade no sentido legal, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Condeno a parte reclamada no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte autora, que, por se tratar de processo de baixa complexidade (rito sumaríssimo), fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do Imposto de Renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ nº 348 da SDI-1 do TST). Ante a procedência dos pedidos, são indevidos honorários pela parte autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços, para as parcelas salariais pagas mensalmente – Súmula nº 381 do TST –, ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8177/1991). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa Selic (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs nº 58 e nº 59. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e Súmula nº 368 do TST), arcando cada parte com a sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46 da Lei nº 8.541/1992), conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a Súmula nº 368 do TST e a Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III - CONCLUSÃO POR TAIS FUNDAMENTOS, nos autos da ação trabalhista movida por HERMILIANA ALVES JANUÁRIO em face de SOUZA LIMA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., decido: 1) rejeitar as preliminares; 2) julgar PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a reclamada, nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão, a pagar à parte autora: a) indenização pelo não fornecimento de cesta básica, no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitando o limite mensal convencional; b) indenização pelo não fornecimento de plano de saúde, no valor proporcional por dia de trabalho, no período de março/2022 a dezembro/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitando o limite mensal convencional; c) multa convencional prevista na cláusula décima sétima, parágrafo quinto, da CCT de 2022; d) multa convencional prevista na cláusula sexagésima oitava da CCT de 2022. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, juros e correção monetária, conforme fundamentação. Para os efeitos previdenciários, atendendo ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT ("As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, inclusive o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso"), declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente decisão são as acima deferidas que constam do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. Após a liquidação dos valores, proceda-se a intimação da União (art. 832, § 5°, da CLT), se for o caso. Custas processuais pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente dado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. CLAUDIO ROBERTO CARNEIRO DE CASTRO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HERMILIANA ALVES JANUARIO

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Henrique Santos Silva x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos e outros

ID: 256470655

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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RAFAEL VALERIO CORREA

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010206-94.2025.5.03.0129 : HENRIQUE SANTOS SILVA : IMEDIATTA TERCERIZACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010206-94.2025.5.03.0129 : HENRIQUE SANTOS SILVA : IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 246360d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS VÍNCULO O reclamante alega ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na 2ª ré, em 24/11/2024, para exercer a função de conferente, com salário mensal no valor de R$2.164,00, tendo sido injustamente dispensado em 07/01/2025, sem registro do contrato de trabalho. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que o contrato de trabalho teve vigência de 23/11/2024 a 06/01/2025 e foi rescindido pela empresa ainda dentro do período de experiência, tendo realizado o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Destaca inexistirem razões para a rescisão indireta postulada e afirma ser indevido o aviso prévio. Quanto ao FGTS, afirma que fez a quitação diretamente ao autor, conforme recibo. É incontroversa a existência do vínculo de emprego entre as partes; contudo, a 1ª reclamada não comprovou ter promovido o registro contratual do autor junto ao eSocial, tendo, inclusive, quitado parte do valor do FGTS diretamente ao empregado, conforme recibo de ID. cdc7f47 e comprovante bancário de ID. 719135f. No que se refere ao período e à natureza contratual, não tendo vindo aos autos o registro junto ao eSocial, tampouco o contrato de trabalho, e uma vez impugnados o TRCT (ID. 82d286d) e a comunicação de dispensa (ID. e49a0d5), por não conterem as assinaturas do empregado, prevalece a tese da inicial, quanto à contratação do autor em 24/11/2024, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, e à dispensa sem justa causa em 07/01/2025. Ressalto que, não tendo sido juntado aos autos o contrato de trabalho firmado com o reclamante, não é possível constatar a sua contratação mediante contrato de experiência, prevalecendo a alegação do autor, quanto à contratação por prazo indeterminado. Quanto ao salário, é incontroverso o pagamento mensal ajustado de R$2.164,00. Em resumo, reconheço a existência do vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, com início em 24/11/2024, na função de conferente, com salário mensal no valor de R$2.164,00, e dispensa sem justa causa em 07/01/2025, com aviso prévio indenizado e projetado para 06/02/2025 (art. 487 da CLT e OJ 82 SDI-1). Por consequência, condeno a empregadora nas seguintes obrigações: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2024; c) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias proporcionais de 02/12, mais 1/3; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante do atraso no pagamento da integralidade das verbas e entrega da documentação rescisória, no valor correspondente a um salário mensal do empregado. Improcede a multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação em verbas rescisórias incontroversas. Para o cálculo das parcelas, deverá ser observado o salário mensal de R$2.164,00, acrescido da média do adicional noturno do período contratual e do adicional de insalubridade de 20%. Das parcelas acima deferidas, autorizo a dedução dos valores pagos ao reclamante após a rescisão contratual, conforme comprovantes bancários de ID. 719135f e de ID. 2e8e29d. De fazer: a) efetuar o registro eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar início em 24/11/2024, função de conferente (CBO 4141-20), salário mensal no valor de R$2.164,00, data do desligamento em 07/01/2025, mediante dispensa injusta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/02/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; b) proceder aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, com a multa de 40%, e entregar ao reclamante o TRCT, código SJ2, para soerguimento da integralidade dos depósitos, sob pena de execução dos valores devidos. Esclareço que, para todos os fins, considerar-se-á que o reclamante prestou serviços com frequência integral no período contratual, já que foi juntado apenas parte do controle de jornada de trabalho do reclamante e o único espelho de ponto apresentado não possui assinatura e foi oportunamente impugnado, de modo que o reputo imprestável como meio de prova da jornada de trabalho. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO É incontroverso o pagamento do adicional noturno de 20% e do adicional de insalubridade em grau médio ao autor durante o período contratual. Por consequência, procedem os reflexos dos adicionais noturno e de insalubridade de 20% pago à reclamante durante o período contratual sobre FGTS mais multa de 40%. DANO MORAL O reclamante pretende indenização por dano moral, diante da incorreção no pagamento das verbas rescisórias e pela ausência de entrega dos documentos rescisórios. A 1ª reclamada impugna a pretensão por não ter praticado ilícito. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Não se pode perder de vista que os trabalhadores da atualidade possuem, em sua preponderância, a “venda” de sua força de trabalho para outrem como única fonte de renda, notadamente em razão da dificuldade, por diversos motivos, de se extrair da terra os meios de subsistência. Nesse cenário, o atraso ou ausência de cumprimento de obrigação que possui prazo estipulado em lei - especificamente o pagamento de salário e verbas rescisórias, priva o trabalhador dos meios necessários a sua manutenção e a de sua família. Com isso, o dano moral nessas hipóteses decorre da própria conduta ilícita que deixa o trabalhador sem meios de manutenção. No caso, o autor recebeu parcilamente o valor das verbas rescisórias, razão pela qual, embora a empregadora tenha praticado conduta essa ilícita, não foi suficiente para ensejar o dano indenizável em seus direitos da personalidade, e não houve demonstração inequívoca de que o descumprimento de tal obrigação tenha lhe causado danos extrapatrimoniais ou que tenha sido impossibilitado de honrar seus compromissos. Ressalte-se que o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Logo, não restando tipificados na vertente hipótese os requisitos determinantes da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a improcedência do pedido em epígrafe é medida que se impõe. Indefiro. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A empregadora não negou que o reclamante tenha prestado serviços durante a contratualidade em benefício da 2ª reclamada. Aliado a isso, veio aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que teve vigência durante o contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim e diante da ausência de provas em sentido contrário, reputo que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, na função de conferente, durante a vigência do contrato de trabalho. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pelo obreiro. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com o autor, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta subsidiariamente, uma vez que não se trataria efetivamente de multa, mas de descumprimento de parcela trabalhista. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhe garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar ter sofrido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada no último mês do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por HENRIQUE SANTOS SILVA em face de IMEDIATTA TERCERIZAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (1ª RÉ) E ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (2ª RÉ), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente responsável nas obrigações de pagar, com as ressalvas destacadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2024; c) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias proporcionais de 02/12, mais 1/3; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante do atraso no pagamento da integralidade das verbas e entrega da documentação rescisória, no valor correspondente a um salário mensal do empregado. f) efetuar o registro eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar início em 24/11/2024, função de conferente (CBO 4141-20), salário mensal no valor de R$2.164,00, data do desligamento em 07/01/2025, mediante dispensa injusta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/02/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; g) proceder aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, com a multa de 40%, e entregar ao reclamante o TRCT, código SJ2, para soerguimento da integralidade dos depósitos, sob pena de execução dos valores devidos. h) reflexos dos adicionais noturno e de insalubridade de 20% pago à reclamante durante o período contratual sobre FGTS mais multa de 40%; i) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Honorários advocatícios da parte autora, conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita ao autor deferida. Custas pelas rés no importe de R$120,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$6.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SANTOS SILVA

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Henrique Santos Silva x Arfrio S/A Armazens Gerais Frigorificos e outros

ID: 256470658

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-94.2025.5.03.0129

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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RAFAEL VALERIO CORREA

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LUCAS MENEZES DOS SANTOS

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GUILHERME MIGUEL GANTUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010206-94.2025.5.03.0129 : HENRIQUE SANTOS SILVA : IMEDIATTA TERCERIZACAO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010206-94.2025.5.03.0129 : HENRIQUE SANTOS SILVA : IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 246360d proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio submetido ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS VÍNCULO O reclamante alega ter sido contratado pela 1ª reclamada para prestar serviços na 2ª ré, em 24/11/2024, para exercer a função de conferente, com salário mensal no valor de R$2.164,00, tendo sido injustamente dispensado em 07/01/2025, sem registro do contrato de trabalho. Pretende o reconhecimento do vínculo empregatício e da rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª reclamada, em defesa, afirma que o contrato de trabalho teve vigência de 23/11/2024 a 06/01/2025 e foi rescindido pela empresa ainda dentro do período de experiência, tendo realizado o pagamento das verbas rescisórias ao reclamante. Destaca inexistirem razões para a rescisão indireta postulada e afirma ser indevido o aviso prévio. Quanto ao FGTS, afirma que fez a quitação diretamente ao autor, conforme recibo. É incontroversa a existência do vínculo de emprego entre as partes; contudo, a 1ª reclamada não comprovou ter promovido o registro contratual do autor junto ao eSocial, tendo, inclusive, quitado parte do valor do FGTS diretamente ao empregado, conforme recibo de ID. cdc7f47 e comprovante bancário de ID. 719135f. No que se refere ao período e à natureza contratual, não tendo vindo aos autos o registro junto ao eSocial, tampouco o contrato de trabalho, e uma vez impugnados o TRCT (ID. 82d286d) e a comunicação de dispensa (ID. e49a0d5), por não conterem as assinaturas do empregado, prevalece a tese da inicial, quanto à contratação do autor em 24/11/2024, mediante contrato de trabalho por prazo indeterminado, e à dispensa sem justa causa em 07/01/2025. Ressalto que, não tendo sido juntado aos autos o contrato de trabalho firmado com o reclamante, não é possível constatar a sua contratação mediante contrato de experiência, prevalecendo a alegação do autor, quanto à contratação por prazo indeterminado. Quanto ao salário, é incontroverso o pagamento mensal ajustado de R$2.164,00. Em resumo, reconheço a existência do vínculo empregatício entre o autor e a 1ª ré, com início em 24/11/2024, na função de conferente, com salário mensal no valor de R$2.164,00, e dispensa sem justa causa em 07/01/2025, com aviso prévio indenizado e projetado para 06/02/2025 (art. 487 da CLT e OJ 82 SDI-1). Por consequência, condeno a empregadora nas seguintes obrigações: De pagar: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2024; c) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias proporcionais de 02/12, mais 1/3; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante do atraso no pagamento da integralidade das verbas e entrega da documentação rescisória, no valor correspondente a um salário mensal do empregado. Improcede a multa do art. 467 da CLT, eis que não houve condenação em verbas rescisórias incontroversas. Para o cálculo das parcelas, deverá ser observado o salário mensal de R$2.164,00, acrescido da média do adicional noturno do período contratual e do adicional de insalubridade de 20%. Das parcelas acima deferidas, autorizo a dedução dos valores pagos ao reclamante após a rescisão contratual, conforme comprovantes bancários de ID. 719135f e de ID. 2e8e29d. De fazer: a) efetuar o registro eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar início em 24/11/2024, função de conferente (CBO 4141-20), salário mensal no valor de R$2.164,00, data do desligamento em 07/01/2025, mediante dispensa injusta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/02/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; b) proceder aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, com a multa de 40%, e entregar ao reclamante o TRCT, código SJ2, para soerguimento da integralidade dos depósitos, sob pena de execução dos valores devidos. Esclareço que, para todos os fins, considerar-se-á que o reclamante prestou serviços com frequência integral no período contratual, já que foi juntado apenas parte do controle de jornada de trabalho do reclamante e o único espelho de ponto apresentado não possui assinatura e foi oportunamente impugnado, de modo que o reputo imprestável como meio de prova da jornada de trabalho. REFLEXOS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO É incontroverso o pagamento do adicional noturno de 20% e do adicional de insalubridade em grau médio ao autor durante o período contratual. Por consequência, procedem os reflexos dos adicionais noturno e de insalubridade de 20% pago à reclamante durante o período contratual sobre FGTS mais multa de 40%. DANO MORAL O reclamante pretende indenização por dano moral, diante da incorreção no pagamento das verbas rescisórias e pela ausência de entrega dos documentos rescisórios. A 1ª reclamada impugna a pretensão por não ter praticado ilícito. Pois bem. Para configuração de dano moral, devem ser preenchidos os requisitos indispensáveis, para que assim haja a imposição do dever de indenizar prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil e arts. 223-B e 223-E da CLT. Ainda que o dano do empregado seja presumível, é imprescindível a prova contundente da ação ou omissão e/ou da ofensa ou abuso do direito da empregadora, meros aborrecimentos ou frustrações são inaptos a ensejar reparações de ordem moral, sob risco de se industrializar o instituto das indenizações, devendo o Juízo trilhar na lógica do razoável. Não se pode perder de vista que os trabalhadores da atualidade possuem, em sua preponderância, a “venda” de sua força de trabalho para outrem como única fonte de renda, notadamente em razão da dificuldade, por diversos motivos, de se extrair da terra os meios de subsistência. Nesse cenário, o atraso ou ausência de cumprimento de obrigação que possui prazo estipulado em lei - especificamente o pagamento de salário e verbas rescisórias, priva o trabalhador dos meios necessários a sua manutenção e a de sua família. Com isso, o dano moral nessas hipóteses decorre da própria conduta ilícita que deixa o trabalhador sem meios de manutenção. No caso, o autor recebeu parcilamente o valor das verbas rescisórias, razão pela qual, embora a empregadora tenha praticado conduta essa ilícita, não foi suficiente para ensejar o dano indenizável em seus direitos da personalidade, e não houve demonstração inequívoca de que o descumprimento de tal obrigação tenha lhe causado danos extrapatrimoniais ou que tenha sido impossibilitado de honrar seus compromissos. Ressalte-se que o dano moral indenizável é aquele que causa perturbação psicológica, que denigre a imagem da vítima ou que a coloca em situação constrangedora ou de verdadeiro sofrimento. Logo, não restando tipificados na vertente hipótese os requisitos determinantes da responsabilidade civil, previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a improcedência do pedido em epígrafe é medida que se impõe. Indefiro. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A empregadora não negou que o reclamante tenha prestado serviços durante a contratualidade em benefício da 2ª reclamada. Aliado a isso, veio aos autos o contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, que teve vigência durante o contrato de trabalho do reclamante. Sendo assim e diante da ausência de provas em sentido contrário, reputo que o reclamante prestou serviços em benefício da 2ª reclamada, na função de conferente, durante a vigência do contrato de trabalho. Não se discute aqui o contrato firmado entre as reclamadas, tampouco fraude ou ilicitude da terceirização. A responsabilidade subsidiária emerge da prestação do serviço, considerando evidente que a tomadora beneficiou-se do trabalho prestado pelo obreiro. À tomadora de serviço é imposto o dever de vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, conforme ditado pela Súmula 331, IV, do TST. Assim, se a 1ª reclamada descumpriu preceitos basilares na relação empregatícia com o autor, caberia à tomadora informar-se sobre a idoneidade, capacidade econômica e conferência dos direitos legais trabalhistas por parte da terceirizada. Ou seja, ainda que sem vínculo empregatício direto, existem limites na terceirização que devem ser respeitados, não podendo ser ela utilizada apenas para baratear os encargos da tomadora. Assim, a 2ª reclamada é subsidiariamente responsável pelos créditos deferidos neste julgado, consistentes em obrigação de pagar. Somente a 1ª ré responde pelas obrigações de fazer e eventuais multas decorrentes de descumprimentos, porquanto incide o princípio constitucional da individualização da pena, art. 5º, XLVI, representando violação da ordem jurídica a cobrança de uma penalidade daquele que não participou do ilícito. Apenas no tocante à condenação em depósitos de FGTS (obrigação de fazer), caso venha a ser descumprida pela empregadora e haja conversão em pecúnia, a tomadora também responderá nesta subsidiariamente, uma vez que não se trataria efetivamente de multa, mas de descumprimento de parcela trabalhista. No que diz respeito à execução dos sócios, não existe amparo normativo para que a execução somente se direcione para a responsável subsidiária após a execução prévia dos sócios do devedor, conforme entendimento contido na OJ 18 das Turmas deste Regional. Por fim, a 2ª ré possui o direito de regresso em ação própria, o que lhe garantirá o ressarcimento de eventuais prejuízos que julgar ter sofrido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, considerando não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC), e a renda geralmente paga à sua profissão, conforme salário base que lhe pagava a 1ª reclamada no último mês do contrato. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese, houve sucumbência recíproca. Ressalto que a sucumbência parcial é apurada por títulos e não períodos e valores (Enunciado 99 da Anamatra). Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Assim, condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor da condenação apurado em liquidação, na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional (exclusão da cota previdenciária patronal). Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamada em 10% do valor atribuído (indicado em petição inicial) aos pedidos julgados improcedentes, a serem aqui considerados apenas os títulos nos quais houve a sucumbência total, excluídas as frações (como no caso do deferimento em quantia inferior da pedida), conforme Enunciado 99 da Anamatra. Os valores serão divididos igualmente por reclamada, com direcionamento necessariamente para os procuradores. A exigibilidade fica condicionada à perda da condição de beneficiária da justiça gratuita pela parte reclamante, em até dois anos contados do trânsito em julgado, cuja apuração não poderá levar em consideração os créditos obtidos neste processo, considerando o entendimento fixado pelo STF na ADI 5.766 acerca do §4º do art. 791-A da CLT, nos termos do entendimento. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Serão observados os parâmetros destacados em cada um dos pedidos deferidos. Constituem salário de contribuição (art. 28 da Lei 8.212/1991 e art. 832, §3º, da CLT) as seguintes verbas: 13º salários. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas declaradas como salário de contribuição, na forma da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.620/93, observando-se, ainda, os termos da Súmula 368 do TST e OJ no. 363, da SDI-1 do TST, sob pena de execução destes por esta Justiça Especializada, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 114, do texto constitucional. Ainda sobre as contribuições previdenciárias, fica autorizada a incidência de regime previdenciário específico, desde que comprovado o cumprimento de requisitos normativos em liquidação, especificamente no prazo para a apresentação de cálculos. Determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - Minas Gerais – março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a “taxa legal” (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). A correção monetária dos honorários advocatícios deve observar a data de ajuizamento da ação (art. 1º da Lei 6.899/1981 e Súmula 14 do STJ). Quanto aos juros de mora, aplica-se o mesmo entendimento delimitado acima. Ainda, oportuno esclarecer que esta Especializada não detém competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, nos termos da Súmula n. 24 deste Egrégio Regional. No que toca ao imposto de renda, sua incidência observará a instrução normativa 1.500/2014 da RFB, bem como o art. 404 do Código Civil (OJ-SDI1-400 do TST). O princípio da adstrição limita os títulos e não os valores postulados. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação proposta por HENRIQUE SANTOS SILVA em face de IMEDIATTA TERCERIZAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. (1ª RÉ) E ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS (2ª RÉ), julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a 1ª reclamada nas seguintes obrigações de fazer e de pagar, sendo a 2ª reclamada subsidiariamente responsável nas obrigações de pagar, com as ressalvas destacadas na fundamentação: a) aviso prévio indenizado de 30 dias; b) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2024; c) 01/12 de décimo terceiro proporcional 2025; d) férias proporcionais de 02/12, mais 1/3; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante do atraso no pagamento da integralidade das verbas e entrega da documentação rescisória, no valor correspondente a um salário mensal do empregado. f) efetuar o registro eletrônico do contrato de trabalho, fazendo constar início em 24/11/2024, função de conferente (CBO 4141-20), salário mensal no valor de R$2.164,00, data do desligamento em 07/01/2025, mediante dispensa injusta, com indenização do aviso prévio, projetado para 06/02/2025 (OJ 82 SDI-1), no prazo de até 10 (dez) dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 300,00, até o limite inicial de R$ 3.000,00, a ser revertida em favor do reclamante. Permanecido o descumprimento após o limite, sem prejuízo da execução da multa, o registro será feito pela Secretaria, através do eSocial; g) proceder aos depósitos do FGTS de todo o período contratual, com a multa de 40%, e entregar ao reclamante o TRCT, código SJ2, para soerguimento da integralidade dos depósitos, sob pena de execução dos valores devidos. h) reflexos dos adicionais noturno e de insalubridade de 20% pago à reclamante durante o período contratual sobre FGTS mais multa de 40%; i) honorários advocatícios em favor do(s) procurador(es) da parte reclamante em 10% do valor líquido da condenação, apurado na forma da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP 4 do Regional. Honorários advocatícios da parte autora, conforme fundamentos. Deduções, juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e imposto de renda observarão o determinado na fundamentação. Apuração em liquidação, observando-se os parâmetros da fundamentação. Justiça gratuita ao autor deferida. Custas pelas rés no importe de R$120,00, equivalente a 2% do valor da condenação, ora arbitrado provisoriamente em R$6.000,00 (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 13 de abril de 2025. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMEDIATTA TERCERIZACAO E LOGISTICA LTDA - ARFRIO S/A ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS

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Roxany Vigilato Dos Santos x Palace Hotel E Restaurante Ltda

ID: 329381840

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguari Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010206-49.2025.5.03.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROXANY VIGILATO DOS SANTOS

Polo Passivo:

PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

LARA PERES VIEIRA E SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MONISE GABRIELLE DE JESUS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GUILHERME TOMAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIURY SARAIVA AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATSum 0010206-49.2025.5.03.0047 AUTOR: ROXANY VIGILATO DOS SANTOS RÉU: PALACE HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ARAGUARI ATSum 0010206-49.2025.5.03.0047 AUTOR: ROXANY VIGILATO DOS SANTOS RÉU: PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e398889 proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO SANEAMENTO - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Observo que o alegado contrato de trabalho da autora teve início após a vigência da Lei 13.467/17, de maneira que, na análise dos pedidos vertidos na inicial, será levada em conta a legislação em vigor. Limitação de valores. Em se cuidando de feito que corre pelo rito sumaríssimo, os valores eventualmente a serem liquidados em fase própria terão por limite aqueles indicados na inicial, a teor do disposto no art. 852-B, I, da CLT, salvo atualização monetária. Impossibilidade de julgamento extra petita O reclamado afirma que a autora não formulou pedido expresso de reconhecimento de vínculo empregatício e pelo princípio da adstrição, se houver julgamento neste sentido, haverá nulidade. Sem razão o reclamado. A autora apresentou requerimento expresso no rol dos pedidos. Vejamos: “DOS PEDIDOS (...) c) O reconhecimento do vínculo empregatício, com as devidas anotações na CTPS da reclamante, relativos a data de admissão: 26/11/2024 e demissão para o dia 23/01/2026, considerando a projeção do período estabilitário e do aviso prévio indenizado; (...)”. Portanto, não há que se falar em julgamento extra petita a análise do reconhecimento do vínculo. MÉRITO Natureza jurídica da relação mantida entre as partes. Verbas rescisórias. Estabilidade da Gestante. Indenização por danos morais. A reclamante alega que foi admitida pelo reclamado em 26/11/2024, para exercer a função de camareira, percebendo como salário o valor de R$1.412, por mês. Diz que, inobstante tivesse vínculo empregatício, não teve sua CTPS anotada. Alega que trabalhava em escala 6x1, das 07h00 às 13h00, com 15 minutos de intervalo. No dia 05/12/2024, relata que foi dispensada sem justa causa após ter informado ao empregador que estava grávida. Pede o reconhecimento do vínculo de emprego, a estabilidade provisória da gestante e indenização por danos morais por dispensa discriminatória. A reclamada diz que a autora nunca foi empregada, apenas prestou serviços pontuais por 8 dias, recebendo por diária. Diz que não tinha conhecimento da gravidez da autora e que a dispensa não teve cunho discriminatório. Pede a improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo empregatício, necessária a presença dos cinco elementos fático-jurídicos, extraídos da conjugação dos art. 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, salário e subordinação. A ausência de um dos requisitos da relação de emprego já é suficiente para descaracterizá-la. Incontroverso que a autora laborou no reclamado por 8 dias. A reclamada juntou recibo de pagamento em ID 227c57c pelos dias laborados pela autora e apesar de afirmar que pagava por diária, fez o pagamento por 9 dias, tendo concedido uma folga remunerada a autora. Em que pese tenha alegado a eventualidade da prestação do serviço, não juntou qualquer contrato formalizado com a autora neste sentido, tampouco demonstrou que a autora foi contratada para prestar serviços específicos em determinado período ou para um evento certo. Ademais, o trabalhador eventual não recebe folga semanal remunerada. Embora tenha assegurado que a autora laborou por 8 dias, não apresentou justificativa plausível para efetuar o pagamento de um dia que ela não trabalhou. Em depoimento pessoal, ao ser questionada se tinha feito diárias no reclamado, a autora respondeu que não, que tinha feito um teste, que iam assinar sua carteira e, por ser começo de mês, pagamento, eles demoraram um pouco (00:02:16). Diz ainda que foi contratada com salário comercial, benefícios como plano odontológico, UNIMED e convênio com farmácia (00:03:02). A testemunha ouvida a convite do reclamado, MARCIA INACIA DIAS CARDOSO, disse em seu depoimento que era governanta no reclamado (00:14:50), que orientava a autora como que fazia a limpeza dos quartos, como colocava os itens no lugar (00:15:40). Ressalto que a autora não prestou serviços eventualmente em um dia, depois em outro, mas de forma contínua, tornando frágil a alegação de trabalho eventual. O trabalho contínuo da autora no período de 26/11/2024 a 05/12/2024, a comprovação de pagamento pelos dias laborados, inclusive pela folga semanal, a prova oral produzida, evidenciam que a prestação de serviços ocorreu de forma não eventual, onerosa, subordinada e pessoal. É fato incontroverso que a autora recebia R$67,00 por diária, perfazendo um valor de R$1.433,80, por mês. Dessa forma, defiro o pedido para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o reclamado, com início do contrato em 26/11/2024, salário mensal de R$1.433,80 e função de serviços gerais. A autora diz que no dia 05/12/2024 foi dispensada sem justa causa porque o reclamado teve ciência de sua gravidez, entende que a dispensa foi discriminatória e pede o pagamento de indenização por danos morais. A reclamante juntou o exame médico em ID 195d86e que mostra que ela estava grávida, com gestação estimada de 7 semanas e 4 dias. O exame foi realizado no dia 13/12/2024. A saída da autora do reclamado ocorreu em 05/12/2024, conforme já mencionado acima. Em que pese tenha ingressado no reclamado já grávida, nem mesmo a autora sabia de seu estado gravídico. Embora tenha afirmado em seu depoimento que ficou sabendo de sua gravidez no dia 04/12/2024, mediante um exame de beta hCG, ao ser questionada pelo procurador da reclamada sobre o motivo de não ter juntado o exame, respondeu que não tem mais o exame (00:06:55). Portanto, fica nítido que o desligamento da autora do reclamado não teve qualquer relação com a sua gravidez. Logo, não houve dispensa discriminatória. Sendo assim, indefiro o pedido de indenização por danos morais pela alegada dispensa discriminatória. A reclamante argumentou ainda que possui direito a estabilidade provisória da gestante, da confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, nos termos do art. 10, II, “b” do ADCT. Relata que a data provável da gravidez é 21/07/2025 e que, portanto, teria direito a estabilidade até o dia 21/12/2025. O reclamado defende que não tinha conhecimento do estado gravídico, que a autora não faz jus à estabilidade pretendida, uma vez que prestou serviços apenas eventuais. Pois bem. Quanto ao vínculo de emprego, já foi demonstrado, em linhas pretéritas, a sua existência. No tocante ao desconhecimento do estado gravídico da autora pelo empregador, já foi sedimentado o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, na Súm, 244, I, que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT). O pleno do TST fixou ainda, entre outras teses jurídicas prevalecentes, o Tema 119, que diz que: “A dúvida razoável e objetiva sobre a data de início da gravidez e sua contemporaneidade ao contrato de trabalho não afasta a garantia de emprego à gestante” (RR-0000321-55.2024.5.08.0128) A súmula 244, II, do TST, diz que a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. No caso em análise, a autora ainda está no período de estabilidade, portanto devida a reintegração, não a indenização. Data vênia posicionamento divergente, entendo que não cabe à gestante escolher entre a reintegração ou a indenização do período de estabilidade, a conversão da reintegração em indenização é determinada em juízo, quando o retorno ao trabalho se torna impossível ou desaconselhável, o que, a meu ver, não é o caso. Via de regra, a gravidez não impede o trabalho. Apesar de alterar o estado físico e mental da parturiente, a gravidez não se trata de uma doença. Sendo assim, a negativa da prestação de serviço se justifica quando prejudicial à gestação, o que deve ser evidenciado mediante atestado médico. Por todo o exposto, considerando que a garantia é do emprego e não de indenização, bem como que não há nos autos nenhuma recomendação médica para que a autora permaneça de repouso, defiro o pedido para reintegrá-la com o restabelecimento de todas as condições de trabalho anteriores a dispensa, com o consequente pagamento das remunerações devidas de todo o período em que esteve desligada, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais. Ressalto ainda que, apesar da reintegração aos quadros do reclamado, a efetiva prestação de serviço deverá ocorrer em função compatível com sua condição de gestante. Eventual desligamento futuro da obreira da empresa deverá observar todo o período de estabilidade. Destaco que o valor do salário mensal fixado anteriormente de R$1.433,80 é aplicável até 31/12/2024, uma vez que a partir de 01/01/2025, o salário mínimo passou a R$1.518,00, evolução salarial que deverá ser observada. Acolhido o pedido de reintegração, fica prejudicada a análise dos pedidos de pagamento das verbas rescisórias, tais como, aviso prévio, saldo de salário, férias+1/3, 13° salário, multa de 40% do FGTS, multas do art. 467 e art. 477, §8° da CLT, indenização do seguro desemprego, uma vez que não houve o término da relação empregatícia. Defiro o pagamento do FGTS em conta vinculada da autora, do período de 26/11/2024 até 03/04/2025 – data da distribuição da presente reclamatória. Os demais depósitos de FGTS deverão ser depositados regularmente, mês a mês, até eventual extinção do contrato. O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho da autora para constar admissão em 26/11/2024, na função de serviços gerais, com remuneração de R$1.433,80, observada a evolução salarial a partir de 01/01/2025. A reclamante entregará a sua CTPS diretamente para o reclamado, mediante recibo, em até 10 dias após o trânsito em julgado, para que sejam efetuadas as anotações na forma acima determinada e devolverá o documento em igual prazo. O descumprimento pelo reclamado do prazo acima (10 dias após lhe ser entregue a CTPS), ensejará multa diária de R$ 300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de nova cominação. Indenização por danos morais – ausência de anotação da CTPS A reclamante requereu também o pagamento de indenização por danos morais em virtude da ausência do registro do seu contrato de trabalho. Diz que o fato ofende sua esfera moral e merece ser reparado. Analiso. A Constituição da República de 1988, em seu art. 5°, inciso X, a ele se referiu: “São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Para que haja compensação por danos morais, são necessários os seguintes requisitos: lesão, o ato ilícito, mesmo que na modalidade culposa, e o nexo causal. Apesar de ilícita e reprovável a conduta patronal, esta não ostenta lesividade a ponto de justificar a responsabilização civil com danos a honra subjetiva do trabalhador, acrescentando-se que tal comportamento antijurídico já contou com a reparação judicial cabível, conforme determinado em linhas anteriores. O TST também já sedimentou seu entendimento quanto ao tema no julgamento da seguinte tese vinculante: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. (RRAg - 0020084-82.2022.5.04.0141). Não houve qualquer demonstração de prejuízo a esfera extrapatrimonial da autora. Em razão do exposto, indefiro o pedido de pagamento de indenização por danos morais neste particular. Justiça gratuita A autora juntou declaração de hipossuficiência financeira em ID 85d7dc0 não infirmada pela parte contrária. Conforme prova produzida o salário mensal da autora é o mínimo legal, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral da previdência social (art. 790, §3° da CLT). Sendo assim, defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Honorários advocatícios. Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída após a vigência da Lei nº 13.467/17, a fase postulatória já é regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, §3º,CLT. Considerando-se, pois, os parâmetros fixados no §2º do art. 791-A da CLT, fixam-se os honorários de sucumbência da seguinte forma: - pela reclamante, no valor de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes (indenização por danos morais pela dispensa discriminatória, indenização por danos morais pela ausência de anotação na CTPS). - pela reclamada, no valor de 10% sobre os valores líquidos dos pedidos deferidos. Os honorários deferidos aqui não são compensáveis entre si conforme determina o art. 791-A, §3º da CLT. Considerando o deferimento de justiça gratuita, deverá ser observada a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/17, com relação aos honorários devidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados objeto da presente Reclamatória Trabalhista, proposta por ROXANY VIGILATO DOS SANTOS em face de PALACE HOTEL E RESTAURANTE LTDA, para reconhecer o vínculo de emprego entre as partes, determinar a reintegração da autora e condenar o reclamado nos termos da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, nos limites dos pedidos, ao: - Ressarcimento integral de todo o período de afastamento da autora, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, a partir do dia 06/12/2024; - FGTS em conta vinculada da autora, do período de 26/11/2024 até 03/04/2025; O reclamado deverá anotar o contrato de trabalho da autora para constar admissão em 26/11/2024, na função de serviços gerais, com remuneração de R$1.433,80, observada a evolução salarial a partir de 01/01/2025. A reclamante entregará a sua CTPS diretamente para o reclamado, mediante recibo, em até 10 dias após o trânsito em julgado, para que sejam efetuadas as anotações na forma acima determinada e devolverá o documento em igual prazo. O descumprimento pelo reclamado do prazo acima (10 dias após lhe ser entregue a CTPS), ensejará multa diária de R$ 300,00, limitada a R$3.000,00, sem prejuízo de nova cominação. Defiro a justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios, nos termos e fundamentos supra. Ante a ausência de parcelas com natureza jurídica salarial deferida, não há recolhimentos previdenciários a serem efetuados. Recolhimentos fiscais, porventura devidos, deverão ser comprovados nos autos e calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela Lei 12.350/10) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF e ficam a cargo da reclamada, descontando a parcela da reclamante, nos termos da Súmula 368 do C. TST, da OJ de n. 400 da SDSI-I/TST e Instrução Normativa de n. 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial deverá ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, deverá incidir a taxa SELIC. Uma vez que a SELIC engloba juros e correção monetária, não há que se falar em sua aplicação cumulativa com outra espécie de juros. E, também não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pela Corte Superior, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). Ressalvo que, ocorrendo alteração do entendimento dos parâmetros de liquidação trabalhista pela Corte Suprema antes da fase de liquidação dos autos, prevalecerá a interpretação vigente no momento da elaboração dos cálculos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 793-B e 793-C da CLT e art. 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou simplesmente contestar o que foi decidido. Custas, pela parte ré, no importe de R$190,34, calculadas sobre R$9.517,12 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. ARAGUARI/MG, 17 de julho de 2025. SHEILA MARFA VALERIO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROXANY VIGILATO DOS SANTOS

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