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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927441

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RUYS LOPES JASBICK

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927525

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927614

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FILOMENO MONTEIRO NETO

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Andrea Castro Alves Trad e outros x Filomeno Monteiro Neto e outros

ID: 328927695

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011427-93.2013.5.18.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA CASTRO ALVES TRAD EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO EUCLIDES ABRAO FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA LIZDAN PARTICIPACOES LTDA LUDMILA PASSOS COSTA NELSON TRAD RODRIGO RUYS LOPES JASBICK RODRIGO TEIXEIRA CLETO

Polo Passivo:

FILOMENO MONTEIRO NETO GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA TECHCAPITAL DIAGNOSTICOS & EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

HUGO ULACIA DE QUEIROZ

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FABIO SARTORETTO AGUERA

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HELEN TEISA DE SOUSA LEAL

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MARCIENE MENDONCA DE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA AP 0011427-93.2013.5.18.0007 AGRAVANTE: EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E OUTROS (4) AGRAVADO: FILOMENO MONTEIRO NETO E OUTROS (4) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AP-0011427-93.2013.5.18.0007 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE OLIVEIRA AGRAVANTE : 1. EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO E NELSON TRAD ADVOGADA : HELEN TEISA DE SOUSA LEAL AGRAVANTE : 2. RODRIGO TEIXEIRA CLETO E RODRIGO RUYS LOPES JASBICK ADVOGADO : FABIO SARTORETTO AGUERA AGRAVADO : FILOMENO MONTEIRO NETO ADVOGADO : HUGO ULACIA DE QUEIROZ ORIGEM : 7ª VT DE GOIÂNIA JUÍZA : LUDMILLA LUDOVICO EVANGELISTA DA ROCHA EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. JULGAMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravos de petição interpostos contra decisão que julgou procedente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo sócios no polo passivo da execução trabalhista. Os agravantes alegam, preliminarmente, incompetência material da Justiça do Trabalho em razão da falência da empresa executada principal, a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1232 do STF, ilegitimidade passiva, ausência de citação válida das empresas, prescrição intercorrente e questionam a desconsideração da personalidade jurídica em si. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da falência da empresa executada principal; (ii) estabelecer se o processo deve ser suspenso em razão do Tema 1232 do STF; (iii) determinar se há ilegitimidade passiva dos agravantes; (iv) verificar se houve irregularidade na citação das empresas incluídas no polo passivo; (v) definir se houve a prescrição intercorrente do crédito exequendo; e (vi) analisar a procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica permanece, mesmo com a falência da empresa principal, considerando que a falência ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e que os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 4. O Tema 1232 do STF não se aplica ao caso, pois o incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi devidamente instaurado, objetivando a inclusão de pessoas físicas, e não apenas de empresas do mesmo grupo econômico sem participação na fase cognitiva. 5. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois a pretensão do exequente é o redirecionamento da execução contra os sócios por meio da desconsideração da personalidade jurídica, o que torna os agravantes partes legítimas no polo passivo. 6. A alegação de nulidade por ausência de citação válida é rejeitada, uma vez que as empresas não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo, não cabendo aos sócios, em nome próprio, questionar tal nulidade. 7. A prescrição intercorrente é afastada, pois não houve determinação judicial descumprida pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017 que introduziu o instituto da prescrição intercorrente na CLT. 8. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é mantido, com base na teoria menor, considerando a insuficiência patrimonial das empresas executadas e a necessidade de garantir o ressarcimento do crédito trabalhista, mesmo sem comprovação de conduta dolosa ou culposa dos sócios. A jurisprudência do TST e desta Corte Regional admite tal aplicação por analogia ao art. 28, §5º do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravos de petição não providos. Teses de julgamento: 1. A Justiça do Trabalho mantém competência para julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução trabalhista, mesmo com a falência da empresa principal, se esta ocorreu antes da vigência da Lei 14.112/2020 e os agravantes são sócios de empresas do mesmo grupo econômico, mas não falidas. 2. O Tema 1232 do STF não impede o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando este visa incluir pessoas físicas no polo passivo, após regular instauração do incidente. 3. A simples insuficiência patrimonial das empresas executadas, sem comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, com base na teoria menor, aplicável analogicamente ao Direito do Trabalho, garantindo o ressarcimento do crédito trabalhista. 4. A ausência de citação válida de empresas incluídas no polo passivo da execução não pode ser alegada pelos sócios individualmente, em agravo de petição. 5. A prescrição intercorrente não se configura quando não há descumprimento de determinação judicial pelo exequente após a vigência da Lei 13.467/2017. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11-A, 855-A, 878; CPC, arts. 133 a 137; Lei 8.078/90, art. 28; Lei 11.101/05; Lei 13.467/2017; Lei 14.112/2020. RELATÓRIO A sentença de ID 128965b julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica oposto pelo exequente FILOMENO MONTEIRO NETO, e determinou a inclusão dos sócios LUDMILA PASSOS COSTA; RODRIGO TEIXEIRA CLETO; RODRIGO RUYS LOPES JASBICK; LIZDAN PARTICIPAÇOES LTDA; EDILENE GUIOTTI DE GREGORIO; NELSON TRAD; ANDREA CASTRO ALVES TRAD e EUCLIDES ABRAO. Os sócios Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys interpuseram agravos de petição (ID 03dce4c, 5215f82 e b379d18) e o exequente apresentou contraminuta (ID 3dd1839, 059a93a e ebf2a43). Sem parecer do douto Ministério Público do Trabalho (artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal). VOTO ADMISSIBILIDADE Por oportuno, esclareço que os suscitados Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys apresentaram agravo de petição de ID 5215f82 juntamente com a executada Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, sendo que o recurso não foi conhecido em relação a ela e não foi interposto agravo de instrumento. Assim, o agravo de petição citado não será conhecido quanto aos pedidos e causas de pedir formulados em relação àquela empresa (Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda). Atendidos os requisitos legais, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys. PRELIMINARMENTE INCOMPETÊNCIA MATERIAL A suscitada Edilene diz que com a decretação da falência da reclamada OGGO, a competência para análise do IDPJ é exclusiva do Juízo Universal da Falência. Aprecio. O entendimento firmado pelo TST é no sentido de reconhecer a incompetência desta Justiça Laboral no caso de redirecionamento da execução contra empresa pertencente ao mesmo grupo econômico e também contra os sócios da empresa em falência. Confira-se: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando tratar-se de questão nova no âmbito desta Corte Superior, acerca da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ou não o incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa falida, em razão da inovação trazida pela Lei nº 14.122/2020, resta evidenciada a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.112/2020. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. NÃO CONHECIMENTO. Discute-se nos autos se remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica dos executados tendo em vista a recente alteração da Lei nº 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº 14.112/2020, que inseriu o parágrafo único, no artigo 82-A, que passou a dispor que compete apenas ao Juízo Falimentar decidir a respeito da instauração do referido incidente processual. É de sabença que até o advento da Lei nº 14.112/2020 que modificou diversos dispositivos da Lei de Falências nº 11.101/2005, a jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afastava a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios, uma vez que eventual constrição não recairia sobre o patrimônio da empresa falida ou em recuperação judicial. Com efeito, com a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020, a atual redação do artigo 82-A, da Lei nº 11.101/2005, passou a dispor que 'A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar'. Nessa toada, não há dúvidas de que a competência para o julgamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizada pelo Juízo Falimentar e não mais por esta justiça especializada. Ocorre que a própria Lei nº 14.112/2020, em seu artigo 5º, § 1º, III, limitou a aplicação da inovação do artigo 82-A aos pedidos de falência e de recuperação judicial ajuizados após sua vigência, a qual entrou em vigor em 23/01/2021. Precedentes. Na hipótese depreende-se que não consta no acórdão regional a delimitação da data em que se deu a decretação de falência da empresa executada, a fim de se determinar a competência ou não desta Justiça Especializada, se anterior ou posterior à entrada em vigor da referida Lei nº 14.112/2020 que ocorreu em 23.01.2021. Não havendo, pois, pronunciamento específico daquela Corte quanto ao ponto, caberia à parte a oposição de embargos de declaração de forma a sedimentar o quadro fático do processo e possibilitar a análise, por este Tribunal Superior, dos argumentos tal como expostos pela ora recorrente, o que não ocorreu. Dessa forma, ausente o prequestionamento, incide a Súmula nº 297. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1632-95.2014.5.02.0032, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023)." Entretanto, há de ser observado tal entendimento para os pedidos de falência posteriores ao início da vigência da Lei 14.112/2020, que ocorreu em 23.1.2021. Quanto a isso, compulsando os autos, vê-se que a falência da devedora principal, OGOO - Organização Goiana de Ginecologia e Obstetrícia Ltda, foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Goiás em 02.09.2013 (ID. 2467204). Ademais, os agravantes são sócios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico da falida, que, por sua vez, não estão em processo de falência. Logo, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Assim tem decidido esta 1ª Turma, como no enunciado abaixo transcrito: "COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. OUTRAS EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, ANTERIORMENTE INCLUÍDAS. O pedido da exequente diz respeito a sócios de empresas que já foram anteriormente incluídas no polo passivo da execução, e nenhuma delas encontra-se em processo falimentar. De todo modo, a falência mencionada nos autos diz respeito à empresa que teve sua falência decretada no ano de 2013, isto é, antes da vigência da Lei 14.112/2020. Agravo de petição a que se dá provimento para determinar o retorno dos autos para instauração do IDPJ." (AP-0010769-53.2014.5.18.0001, Relatora Des. Iara Teixeira Rios, julgado em 06/02/2024) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011282-84.2015.5.18.0001; Data de assinatura: 23-08-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) Rejeito. SUSPENSÃO DO FEITO. TEMA 1232 DO STF. Os agravantes Edilene, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que deve ser suspenso o feito em observância ao Tema 1232 do STF. Sem razão. O STF determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do RE-1.387.795/MG, tratando o Tema 1.232 de Repercussão Geral da possibilidade ou não de inclusão no polo passivo de execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento e sem instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos, em que houve instauração de IDPJ e com a finalidade de inclusão de pessoa física, motivo pelo qual, por ausência de identidade material, não há falar em suspensão do feito. Logo, rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA A agravante Edilene diz que o exequente jamais trabalhou para ela ou para a empresa GANI, não tendo "se beneficiado do labor do agravado", pelo quê "não há que se falar em sua responsabilização pelos débitos da presente ação" (ID b379d18, pág. 14). Pede o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva. Pelos fatos narrados na petição que requereu a instauração do incidente, percebe-se claramente que a pretensão do exequente é de que seja reconhecida a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas, para redirecionamento da execução contra os sócios e diretores. Portanto, a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo desta execução. Como é praxe na sistemática processual trabalhista, a questão da legitimidade passiva da parte é tratada, em princípio, no plano abstrato (teoria da asserção), ou seja, as alegações feitas pelo exequente devem ser tidas como verdadeiras com a finalidade de se perquirir a presença ou a ausência dos requisitos do provimento final. Assim, em havendo um mínimo de razoabilidade - pacífica, neste caso - para a proposição da ação, deve ser afastada, de plano, arguição a respeito. Uma vez isso estabelecido, no mais, trata-se de matéria de mérito, e neste será apreciada. Rejeito. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE. Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que são sócios da empresa Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda, que foi incluída nos autos sem citação válida no IDPJ que considerou a formação do grupo econômico que a incluiu, de modo que não podem responder pela execução. No mesmo sentido, a agravante Edilene sustenta que a empresa GANI, da qual é sócia, não foi regularmente citada, pois "não está mais localizada no endereço em que a intimação inicial foi recebida." (ID b379d18, pág. 21) Pois bem. As empresas Femina Uti Prestação de Serviços Médicos Ltda e GANI - Grupo de Atendimento Neurologico Integrado S/S, não se insurgiram contra a decisão que as incluiu no polo passivo da execução. Dessa maneira, não podem os sócios, em nome próprio, pleitearem o reconhecimento da alegada nulidade, direito esse reservado àquelas pessoas jurídicas. Rejeito. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys afirmam que o exequente "instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica somente em 14.12.2021, em que pese a ação ter ficado inerte desde 16.05.2014, com a expedição de certidão de crédito" (ID 5215f82, pág. 10), de modo que operou-se a prescrição intercorrente. Por sua vez, a suscitada Edilene diz que pede o reconhecimento da prescrição intercorrente esclarecendo que o pleito "se consubstancia não na inércia da parte, mas na longa duração do processo, sem a satisfação do débito, ou seja, sem que haja efetividade nos pedidos efetuados durante o decorrer do processo e dos anos." (ID b379d18, pág. 6) Sem razão. Acerca da prescrição intercorrente, estabelece a CLT: Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Portanto, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que introduziu o referido dispositivo legal na CLT, é possível a pronúncia da prescrição intercorrente no processo do trabalho, no prazo de 2 anos. A propósito, acerca da matéria, a Instrução Normativa 41/2018 do TST dispõe que: Art. 1° A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Desse modo, o prazo de 2 anos é contado a partir do descumprimento da determinação judicial no curso da execução, desde que esta ocorra a partir de 11/11/2017. A intimação do exequente deve ser específica para se manifestar sobre as possíveis causas suspensivas ou interruptivas da prescrição. Nesse sentido, a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/7/2018, estabelece que: "Art. 4º. Antes de decidir sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, o juiz ou o relator deverá conceder prazo à parte interessada para se manifestar sobre o tema, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil." Assim, o exequente deve ser intimado para se manifestar, antes de ser proferida a sentença pronunciando a prescrição intercorrente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 921 do CPC, aplicado subsidiariamente, a fim de se resguardar o direito ao contraditório e de se evitar decisão surpresa, oportunizando-lhe demonstrar causas interruptivas ou suspensivas da prescrição. No caso dos autos, foi expedida, em 15/05/2014 (ID 8037af5), a certidão de crédito para habilitação junto à massa falida da devedora principal, OGGO. No dia 14/12/2021 (ID d63a91e), o exequente espontaneamente informou que ainda não tinha recebido o crédito e instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica que culminou na inclusão de TECHCAPITAL DIAGNÓSTICOS & EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA, TRAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, GANI - GRUPO DE ATENDIMENTO NEUROLOGICO INTEGRADO S/S e FEMINA UTI PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA, "no polo passivo da presente execução, (...), respondendo de forma solidária pelo débito" (20/09/2022, ID 3af31eb). A partir de então, foram realizadas diversas diligências na tentativa de se encontrar bens das referidas empresas. Frustradas as buscas, em 01/06/2023 (ID fd931c2), o exequente pediu a desconsideração da personalidade jurídica das empresas incluídas no polo passivo, para que fossem atingidos os sócios, ora agravantes. Em momento algum foi determinado o envio dos autos ao arquivo provisório. E mesmo que se considere arquivados os autos com a expedição da certidão de crédito, em 2014, isso foi antes mesmo da introdução do dispositivo legal na CLT que permite a pronúncia da prescrição intercorrente. E após isso o exequente deu andamento à execução, sem que os autos tenham sido enviados ao arquivo provisório. Ademais, não houve determinação do juízo descumprida pelo exequente. Logo, não há falar em prescrição intercorrente. Rejeito. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O suscitado espólio de Nelson Trad sustenta que "a escritura de inventário negativo atesta que o Agravante não possuía bens ao tempo do óbito" de modo que "sem a existência de bens pelo executado falecido, inviável o prosseguimento da ação em face do espólio." (ID 03dce4c, págs. 8 e 9) Os agravantes Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys dizem que "em caso de condenação, o que só se admite pelo princípio da eventualidade, impõe que as atualizações dos créditos trabalhistas deverão ser feitas até a data da habilitação do credor na falência, isto é, conforme Certidão de Crédito (ID. Num. 8037af5), os 15/05/2014." (ID 5215f82, pág. 21) Já a suscitada Edilene afirma que "Na falência da empregadora, diante da prévia administração judicial, a responsabilidade é somente da Massa Falida que tem patrimônio para pagar os credores trabalhistas" (ID b379d18). Acrescenta que a GANI, empresa da qual foi sócia, não interferia na gestão da OGGO, a devedora destes autos, e que para a desconsideração da personalidade jurídica deveria ter sido "comprovado o abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial" (ID b379d18, pág. 26). Pedem a sua exclusão do polo passivo. Pois bem. Assim, conforme se depreende do artigo 28 da Lei 8.078/90, é necessária a configuração de alguns requisitos para que se aplique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, veja-se: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Inclusive, a aplicação da Lei 8.078/90 para fins de desconsideração da personalidade jurídica está em consonância com o posicionamento das três turmas deste Regional e também do TST, conforme evidenciam os seguintes julgados: "AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADES LIMITADAS UNIPESSOAIS. O art. 980-A mencionado na decisão agravada foi revogado pela Lei 14.382 de 27 de junho de 2022. Por outro lado, a lei 14.195, de 26 de agosto de 2021, em seu art. 41 estabeleceu que as empresas individuais de responsabilidade limitada serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais. No entanto, ainda assim, não há falar em afastar a aplicação da regra geral, sendo possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica com aplicação da Teoria Menor para a responsabilização dos sócios. Isso porque o impedimento antes contido no art. 980-A do Código Civil não mais existe." (AP-0011171-97.2020.5.18.0010, Rel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, 2ª Turma, j. 13/02/2023) "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. ART. 28 DO CPC. ANALOGIA. RESPONSABILIDADE. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, amparada no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor prescinde da demonstração da conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios da pessoa jurídica para viabilizar o alcance do patrimônio pessoal. A norma do microssistema alinha a hipossuficiência aos princípios da proteção e da alteridade que regem a relação empregatícia. Impõe o risco empresarial, comum às atividades econômicas, à pessoa jurídica e aos sócios, no caso de insuficiência patrimonial do devedor principal. Por isso, prevalece sua aplicação por analogia no campo trabalhista como método de colmatação de lacuna. Agravo de petição a que se nega provimento". (TRT18, AP-0011189-15.2018.5.18.0261, Rel. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA, 2ª TURMA, 06/11/2020). "EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. Em razão do Princípio da Proteção ao hipossuficiente, ainda após a entrada em vigor da Lei 13.874/2019, adota-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), na qual a simples obstrução pela pessoa jurídica da obtenção do crédito pelo exequente enseja o alcance do patrimônio dos sócios para satisfazer a execução. Assim, a evidência da ausência de patrimônio da empresa executada para arcar com os créditos devidos ao exequente é circunstância bastante para autorizar o direcionamento da execução em face de seus sócios". (TRT18, AP-0011756-4.2019.5.18.0005, Rel. SILENE APARECIDA COELHO, 3ª TURMA, 04/11/2020). "INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. Na jurisprudência trabalhista foi acolhida a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), em detrimento da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), atribuindo aos sócios a responsabilidade pelo pagamento das dívidas da pessoa jurídica no caso de insuficiência patrimonial desta, estando dispensada a necessidade de prova do desvio de finalidade, da confusão patrimonial ou do abuso de direito". (TRT18, AP-0205700-65.2006.5.18.0121, Rel. ISRAEL BRASIL ADOURIAN, 3ª TURMA, 10/09/2020)" (TRT18, AP-0010690-23.2018.5.18.0005, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 16/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SÓCIO EXECUTADO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO. No caso, o Tribunal a quo entendeu que, esgotados os meios de execução e constatada a ausência de patrimônio da empresa executada, afigura-se legítima a inclusão do sócio para integrar o polo passivo da execução, mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a oportunização de defesa do sócio, a teor dos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC. Constata-se, pois, que o acórdão regional está respaldado na desconsideração da personalidade jurídica, a qual autorizou o juiz a responsabilizar o sócio pelo pagamento da dívida, tendo em vista a insuficiência do patrimônio da sociedade, nos termos preconizados pelos artigos 28 do CDC, 133 a 137 do CPC e 1.024 do CC, razão pela qual não há falar em ofensa ao artigo 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-828-08.2014.5.09.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 01/06/2020). Portanto, quando a autonomia da pessoa jurídica se põe como obstáculo à execução (parágrafo 5º, artigo 28, da lei 8.078/90) aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (artigos 133 a 137). Existindo bens da empresa a serem penhorados para satisfazer o crédito, impõe-se observar a separação existente entre o seu patrimônio e o patrimônio de seus sócios. Saliente-se, ainda, que a IN 39 do TST, sobre a matéria, prevê que: "Art. 6° Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878). § 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: (...) II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;" E o artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, dispõe que "Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". No caso em análise, foi observado o procedimento previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC, já que os suscitados foram previamente intimados para se manifestarem acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se que o processamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica como incidente processual está de acordo com o artigo 86 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho: "Art. 86. Não sendo requerida na petição inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo Judicial Eletrônico em que foi suscitada, vedada sua autuação como processo autônomo, tanto nas unidades de primeiro como nas de segundo graus da Justiça do Trabalho". Ainda, as medidas realizadas para tentativa de recebimento do crédito foram insuficientes (Sisbajud, Renajud e CNIB- ID 1258590). Observo que a execução já se arrasta por mais de dez anos, sendo que durante todo esse período tenta o exequente receber seu crédito, de natureza alimentar, ressalto. Assim, mantenho a determinação de desconsideração da personalidade jurídica das empresas e de que, consequentemente, os bens dos sócios também respondam pela execução. Nesse sentido, a decisão proferida no julgamento do AP-0011117-05.2018.5.18.0010, em 28/02/2023, do AP-0010179-27.2020.5.18.0014, em 03/09/2024, e do AP-0010400-69.2023.5.18.0122, em 10/12/2024, todos de minha relatoria. Frise-se que, como consignado na sentença (ID 128965b), ainda que o espólio de Nelson Trad tenha declarado a inexistência de bens, isto não afasta a sua responsabilidade. Por fim, sobre a limitação da incidência dos juros e correção monetária no caso de empresa em recuperação judicial, esta turma, atenta ao que vem decidindo o TST, entendeu que o artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05 não limita a incidência dos juros de mora e correção monetária à data da recuperação judicial. Uma vez que o citado dispositivo versa também sobre a falência, igual entendimento deve ser aplicado a este instituto. Assim, na atualização do valor devido deve ser considerada a data que constou na planilha ensejadora da certidão de crédito do reclamante (04/2014) e não a da recuperação judicial ou da falência. Nada a prover. CONCLUSÃO Em consonância com os fundamentos, conheço dos agravos de petição dos suscitados Edilene, Nelson, Rodrigo Teixeira e Rodrigo Ruys e nego-lhes provimento. Custas pelos executados no importe de R$44,26, nos termos do art. 789-A, IV, da CLT. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer dos agravos de petição para, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) GENTIL PIO DE OLIVEIRA Desembargador Relator GOIANIA/GO, 17 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OGGO ORGANIZACAO GOIANA DE GINECOLO E OBSTETRICIA LTDA

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Andressa Rufino De Oliveira x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 339495928

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-90.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

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HIAGGO NICOLAU DE LIMA

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LORENA OLIVEIRA MARTINS DE SA

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HERIKA DE ARAUJO LEMOS

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JULIANA DE OLIVEIRA MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010769-90.2025.5.03.0096 AUTOR: ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA RÉU: MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010769-90.2025.5.03.0096 AUTOR: ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e1994 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. RESCISÃO INDIRETA. A Reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na negligência da Reclamada quanto à sua obrigação de assegurar um ambiente laboral seguro e respeitoso. Relata que, em 06/04/2025, foi agredida física e moralmente por duas clientes, na presença de colegas e demais consumidores, após orientar que se dirigissem a outro caixa no encerramento do expediente. Alega omissão do fiscal presente, que se recusou a intervir, bem como negativa do gerente em fornecer as imagens de segurança solicitadas pela polícia, inviabilizando o registro da ocorrência. Sustenta que a Reclamada já apresentava histórico de desconsideração com as queixas dos funcionários e, após o episódio, não prestou o devido apoio, mesmo após ser notificada sobre o quadro de ansiedade e pânico da Reclamante e seu receio de novas agressões. Aduz que a conduta patronal violou direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana e o dever de zelar pela integridade física, moral e psíquica do trabalhador, o que configura falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador. A Reclamada, em sua defesa, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo incidente envolvendo a Reclamante e terceiros alheios à empresa, tratando-se de fato isolado e imprevisível, ocorrido com pessoa que não integra seu quadro funcional. Argumenta que não havia como impedir o acesso dessas clientes ao estabelecimento e que o conflito surpreendeu a todos, inclusive os próprios empregados. Alega, ainda, que após o episódio, prestou à Reclamante toda a assistência necessária, e por fim, que, mesmo que se admitisse alguma falha por parte da empresa, o que é negado, tal fato não configuraria falta grave e atual capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, observa-se que a narrativa da Reclamante encontra robusto respaldo na prova oral: A testemunha Farley Gabriel Alves Ferreira, indicada pela Reclamante, presenciou a agressão e confirmou que a vítima foi atacada na frente de diversos clientes e colegas de trabalho, tendo recebido um tapa no rosto, sendo humilhada verbalmente por duas mulheres. Ressaltou, ainda, que o fiscal de loja se recusou a intervir, afirmando textualmente: “Eu não, pra eu apanhar junto?!”. Afirmou, de forma convincente, que nenhuma providência foi tomada pela empresa, nem mesmo assistência mínima, como encaminhamento ao hospital ou qualquer afastamento temporário das atividades. Esclareceu, ainda, que foi a autora que ligou para a polícia. O preposto da Reclamada, por sua vez, confirmou a ocorrência da agressão e afirmou que a Reclamante estava assustada. Declarou, ainda “que solicitou ao pessoal da prevenção que guardassem as imagens, para eventual necessidade, mas não sabe se as imagens foram preservadas; que não houve registro do boletim de ocorrência, mas pediu à polícia para acompanhar a reclamante naquele dia até a sua residência, por notar que a reclamante estava abalada em razão do episódio; que não foi prestada assistência psicológica ou feito encaminhamento médico à trabalhadora” e não soube informar sequer se o fiscal de loja tomou alguma atitude durante ou após o episódio. A testemunha da Reclamada, Bárbara Antunes Pereira, embora com versão mais branda dos fatos, admitiu a ocorrência de xingamentos e contato físico, confirmou que a autora não teve tratamento especial após o ocorrido, e reconheceu que não houve assistência médica nem apuração formal dos fatos, tampouco encaminhamento da Reclamante a atendimento especializado. Diante desse contexto, resta incontroversa a existência do episódio de agressão ocorrido nas dependências da empresa, bem como a omissão da Reclamada diante de situação que violou frontalmente a integridade física e emocional da trabalhadora. O próprio preposto da reclamada admitiu que o fato ensejou o comparecimento da polícia ao local e que foi necessário pedir escolta da reclamante até a sua residência, o que evidencia, por si só, a gravidade do ocorrido e o estado de abalado da obreira. A prova oral evidencia, ainda, a negligência da Reclamada no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, sobretudo no tocante à preservação da saúde e da integridade física e psíquica da empregada, como exige o art. 157 da CLT, uma vez que constatada a ausência de medidas concretas por parte da reclamada visando amenizar ou reparar os efeitos danosos que da situação vivenciada pela obreira, como o acolhimento, suporte psicológico, orientação médica ou, ao menos, afastamento temporário das atividades laborais. Além do que, a empresa não dispunha de procedimento claro para situações como a que ocorreu, o que foi constatado pela falta equipe devidamente treinada para intervir, já que o setor de segurança, compostos pelos fiscais de loja, revelou-se ineficaz, sendo a própria Reclamante quem precisou acionar a polícia, sem qualquer apoio institucional imediato. Não há que se falar em ausência de imediatidade no exercício do direito à rescisão indireta por parte da Reclamante. Os áudios de conversas entre a trabalhadora e o preposto da Reclamada, juntados aos autos nos Ids 2566457 e 8419ca3, demonstram que a Reclamante solicitou o acesso às imagens do circuito interno de segurança relativas ao episódio de agressão, sem obter qualquer retorno efetivo. Tal circunstância justifica o lapso de quase 86 dias entre o fato e o ajuizamento da presente demanda, período em que a Reclamante aguardava providências por parte da empregadora. Ademais, a Reclamada, mesmo instada judicialmente, não apresentou as imagens nem esclareceu se estas foram devidamente preservadas, revelando nítido descaso no trato da situação. Essa postura, além de frustrar o exercício de direitos da trabalhadora, agrava o sentimento de insegurança e vulnerabilidade, inviabilizando a continuidade da relação contratual. Por fim, o fato de a conduta ofensiva ter sido praticada por terceiro (cliente) não exime a responsabilidade da reclamada, que tem a obrigação legal de manter um ambiente de trabalho saudável, que inclui o controle de situações que envolvam terceiros no ambiente de trabalho, nos termos dos arts. 7º, XXII e 225, § 3º, da CF. O empregador deve assegurar a higidez do ambiente de trabalho, impedindo que os seus clientes pratiquem condutas hostis aos seus empregados A responsabilidade do empregador, nesse contexto, não se limita à prevenção de danos oriundos de sua própria ação ou omissão direta, mas abrange também o dever de adotar medidas eficazes para impedir que seus clientes ou frequentadores pratiquem atos hostis, abusivos ou violentos contra seus empregados. Ante o exposto, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, considerado rompido o vínculo contratual na data de publicação da presente sentença, uma vez que, conforme apurado em audiência, a Reclamante fez uso da faculdade prevista no § 3º do referido dispositivo legal, optando por permanecer em atividade durante a tramitação do processo até o efetivo pronunciamento judicial. VERBAS RESCISÓRIAS No tocante ao FGTS, cumpre destacar que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST. No caso em apreço, o extrato analítico acostado aos autos pela Reclamada (ID a28b7eb) demonstra que os depósitos fundiários foram regularmente efetuados ao longo do pacto laboral. Ademais, a Reclamante não apontou eventuais diferenças ou inconsistências nos valores depositados, razão pela qual se reputam corretos os lançamentos realizados pela empregadora. Diante disso, como consectário do reconhecimento da extinção contratual mediante rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a parte reclamada ao pagamento, nos limites do pedido, das seguintes verbas, sem perder de vista a admissão em 11/01/2024: aviso prévio de 33 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); férias mais 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) do período de 11/01/2025 até 33 dias após a data da extinção contratual (data da publicação da sentença), considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2025 (8/12); Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201; multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, em conformidade com o entendimento consolidado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 52 - IRR 0000367-98.2023.5.17.0008, que fixou a seguinte tese vinculante: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Indevida, contudo, a multa prevista no art. 467 da CLT, em vista da existência de controvérsia razoável acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho, ressaltando que a reclamante permaneceu em atividade durante o curso da presente demanda, tendo sido reconhecida a rescisão indireta apenas por força da presente decisão judicial, o que afasta a exigência do pagamento de verbas incontroversas na forma do dispositivo citado. Como corolário do reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno o réu a proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, fazendo constar como data de desligamento a data que corresponder ao 33º dia posterior à publicação da presente sentença, em razão da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. SOERGUIMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO Deverá ainda, o reclamado, comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente integralizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. DANO MORAL A Reclamante alega que a situação que vivenciou na data em que foi agredida no ambiente de trabalho lhe causou abalo psíquico pelo medo de ser agredida novamente na rua ou no próprio trabalho, uma vez que a reclamada não lhe deu suporte e se esquivou de fornecer imagens relativas ao dia do acontecimento dos fatos. Pois bem. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa à bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No caso em tela, restou claro que a reclamante foi vítima de agressão física e verbal em seu ambiente de trabalho, provocada por terceiros, em circunstâncias que evidenciaram a omissão da Reclamada quanto ao seu dever de garantir um ambiente seguro e livre de violências, nos termos do art. 157 da CLT e de acordo com os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Conforme comprovado por meio da prova oral, a Reclamante foi agredida fisicamente na presença de colegas e clientes, não tendo recebido qualquer assistência por parte da empresa, seja no momento da agressão, seja após o ocorrido. O esquema de segurança da loja, que na ocasião era exercido por fiscais de loja, se mostrou ineficaz, e não houve encaminhamento médico, psicológico, afastamento temporário, tampouco suporte necessário à elucidação dos fatos, como a entrega das imagens de segurança à polícia. Ademais, restou evidente que a Reclamada não dispunha de protocolos eficazes de prevenção e resposta a situações de conflito ou violência no ambiente laboral, tampouco mantinha equipe treinada para lidar com ocorrências dessa natureza. A conduta patronal, marcada pela negligência, omissão e falta de acolhimento, violou frontalmente o dever de proteção à integridade física, psíquica e moral da empregada, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano. A própria reclamada, na pessoa de seu preposto, relatou em seu depoimento que no dia do acontecimento, a reclamante estava assustada com toda a situação, tendo que ser escoltada pela polícia até a sua residência, o que demonstra o estado de abalo psicológico que a reclamante enfrentou. De toda forma, ressalta-se que, na exposição do trabalhador a situações humilhantes ou violentas, especialmente em seu local de trabalho, a jurisprudência tem entendido que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente para fins de atribuição de responsabilidade a demonstração do evento potencialmente danoso e a fixação do nexo de causalidade. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado: "... B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos , na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro , a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado , é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos , dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida , decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do artigo 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o artigo 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-697-96.2019.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (destacado) Portanto, o sofrimento psíquico, a exposição vexatória e o completo abandono por parte da reclamada após o episódio, caracterizam abalo moral manifesto, a ensejar reparação. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade da Reclamada, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter compensatório e pedagógico da medida, arbitro a indenização por dano moral em R$7.000,00, valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados da parte autora e 10% para os advogados da parte ré, sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o §4º, do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores do reclamado, já que nesses casos a pretensão principal da autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data-limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406, do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio indenizado, férias + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 477 da CLT; dano moral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de que a autora e a parte ré sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas de natureza trabalhista, não há cogitar em compensação. Não há dedução a ser autorizada, pois não comprovado o pagamento de parcelas sob o mesmo título da parcela deferida nesta sentença. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A.R.O. em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação: - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio de 33 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); férias mais 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) do período de 11/01/2025 até 33 dias após a data da extinção contratual (data da publicação da sentença), considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2025 (8/12); Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante; multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora; Indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, fazendo constar como data de desligamento a data que corresponder ao 33º dia posterior à publicação da presente sentença, em razão da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. A parte reclamada deverá ainda, comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente integralizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Devem ser compensados os valores indicados pela reclamada e pagos a idêntico título. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela parte ré, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UNAI/MG, 30 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA

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Andressa Rufino De Oliveira x Mart Minas Distribuicao Ltda

ID: 339495945

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Unaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010769-90.2025.5.03.0096

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HIAGGO NICOLAU DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORENA OLIVEIRA MARTINS DE SA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERIKA DE ARAUJO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010769-90.2025.5.03.0096 AUTOR: ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA RÉU: MART MINAS DISTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UNAÍ ATSum 0010769-90.2025.5.03.0096 AUTOR: ANDRESSA RUFINO DE OLIVEIRA RÉU: MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e1994 proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO Dispensado, por tratar-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo (art. 852-I da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO PSEUDONIMIZAÇÃO O nome da parte autora será mencionado apenas no cabeçalho automatizado do PJe, não repetido no corpo da sentença, com vistas ao direito fundamental de proteção aos dados pessoais (art. 5º, LXXIX, da CR/88), porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como acontece com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Conquanto seja tratada como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho. Isso porque, nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. RESCISÃO INDIRETA. A Reclamante pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho com fundamento na negligência da Reclamada quanto à sua obrigação de assegurar um ambiente laboral seguro e respeitoso. Relata que, em 06/04/2025, foi agredida física e moralmente por duas clientes, na presença de colegas e demais consumidores, após orientar que se dirigissem a outro caixa no encerramento do expediente. Alega omissão do fiscal presente, que se recusou a intervir, bem como negativa do gerente em fornecer as imagens de segurança solicitadas pela polícia, inviabilizando o registro da ocorrência. Sustenta que a Reclamada já apresentava histórico de desconsideração com as queixas dos funcionários e, após o episódio, não prestou o devido apoio, mesmo após ser notificada sobre o quadro de ansiedade e pânico da Reclamante e seu receio de novas agressões. Aduz que a conduta patronal violou direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana e o dever de zelar pela integridade física, moral e psíquica do trabalhador, o que configura falta grave apta a ensejar a ruptura contratual por justa causa do empregador. A Reclamada, em sua defesa, sustenta que não pode ser responsabilizada pelo incidente envolvendo a Reclamante e terceiros alheios à empresa, tratando-se de fato isolado e imprevisível, ocorrido com pessoa que não integra seu quadro funcional. Argumenta que não havia como impedir o acesso dessas clientes ao estabelecimento e que o conflito surpreendeu a todos, inclusive os próprios empregados. Alega, ainda, que após o episódio, prestou à Reclamante toda a assistência necessária, e por fim, que, mesmo que se admitisse alguma falha por parte da empresa, o que é negado, tal fato não configuraria falta grave e atual capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. Analisando os depoimentos colhidos em audiência, observa-se que a narrativa da Reclamante encontra robusto respaldo na prova oral: A testemunha Farley Gabriel Alves Ferreira, indicada pela Reclamante, presenciou a agressão e confirmou que a vítima foi atacada na frente de diversos clientes e colegas de trabalho, tendo recebido um tapa no rosto, sendo humilhada verbalmente por duas mulheres. Ressaltou, ainda, que o fiscal de loja se recusou a intervir, afirmando textualmente: “Eu não, pra eu apanhar junto?!”. Afirmou, de forma convincente, que nenhuma providência foi tomada pela empresa, nem mesmo assistência mínima, como encaminhamento ao hospital ou qualquer afastamento temporário das atividades. Esclareceu, ainda, que foi a autora que ligou para a polícia. O preposto da Reclamada, por sua vez, confirmou a ocorrência da agressão e afirmou que a Reclamante estava assustada. Declarou, ainda “que solicitou ao pessoal da prevenção que guardassem as imagens, para eventual necessidade, mas não sabe se as imagens foram preservadas; que não houve registro do boletim de ocorrência, mas pediu à polícia para acompanhar a reclamante naquele dia até a sua residência, por notar que a reclamante estava abalada em razão do episódio; que não foi prestada assistência psicológica ou feito encaminhamento médico à trabalhadora” e não soube informar sequer se o fiscal de loja tomou alguma atitude durante ou após o episódio. A testemunha da Reclamada, Bárbara Antunes Pereira, embora com versão mais branda dos fatos, admitiu a ocorrência de xingamentos e contato físico, confirmou que a autora não teve tratamento especial após o ocorrido, e reconheceu que não houve assistência médica nem apuração formal dos fatos, tampouco encaminhamento da Reclamante a atendimento especializado. Diante desse contexto, resta incontroversa a existência do episódio de agressão ocorrido nas dependências da empresa, bem como a omissão da Reclamada diante de situação que violou frontalmente a integridade física e emocional da trabalhadora. O próprio preposto da reclamada admitiu que o fato ensejou o comparecimento da polícia ao local e que foi necessário pedir escolta da reclamante até a sua residência, o que evidencia, por si só, a gravidade do ocorrido e o estado de abalado da obreira. A prova oral evidencia, ainda, a negligência da Reclamada no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais, sobretudo no tocante à preservação da saúde e da integridade física e psíquica da empregada, como exige o art. 157 da CLT, uma vez que constatada a ausência de medidas concretas por parte da reclamada visando amenizar ou reparar os efeitos danosos que da situação vivenciada pela obreira, como o acolhimento, suporte psicológico, orientação médica ou, ao menos, afastamento temporário das atividades laborais. Além do que, a empresa não dispunha de procedimento claro para situações como a que ocorreu, o que foi constatado pela falta equipe devidamente treinada para intervir, já que o setor de segurança, compostos pelos fiscais de loja, revelou-se ineficaz, sendo a própria Reclamante quem precisou acionar a polícia, sem qualquer apoio institucional imediato. Não há que se falar em ausência de imediatidade no exercício do direito à rescisão indireta por parte da Reclamante. Os áudios de conversas entre a trabalhadora e o preposto da Reclamada, juntados aos autos nos Ids 2566457 e 8419ca3, demonstram que a Reclamante solicitou o acesso às imagens do circuito interno de segurança relativas ao episódio de agressão, sem obter qualquer retorno efetivo. Tal circunstância justifica o lapso de quase 86 dias entre o fato e o ajuizamento da presente demanda, período em que a Reclamante aguardava providências por parte da empregadora. Ademais, a Reclamada, mesmo instada judicialmente, não apresentou as imagens nem esclareceu se estas foram devidamente preservadas, revelando nítido descaso no trato da situação. Essa postura, além de frustrar o exercício de direitos da trabalhadora, agrava o sentimento de insegurança e vulnerabilidade, inviabilizando a continuidade da relação contratual. Por fim, o fato de a conduta ofensiva ter sido praticada por terceiro (cliente) não exime a responsabilidade da reclamada, que tem a obrigação legal de manter um ambiente de trabalho saudável, que inclui o controle de situações que envolvam terceiros no ambiente de trabalho, nos termos dos arts. 7º, XXII e 225, § 3º, da CF. O empregador deve assegurar a higidez do ambiente de trabalho, impedindo que os seus clientes pratiquem condutas hostis aos seus empregados A responsabilidade do empregador, nesse contexto, não se limita à prevenção de danos oriundos de sua própria ação ou omissão direta, mas abrange também o dever de adotar medidas eficazes para impedir que seus clientes ou frequentadores pratiquem atos hostis, abusivos ou violentos contra seus empregados. Ante o exposto, RECONHEÇO a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d”, da CLT, considerado rompido o vínculo contratual na data de publicação da presente sentença, uma vez que, conforme apurado em audiência, a Reclamante fez uso da faculdade prevista no § 3º do referido dispositivo legal, optando por permanecer em atividade durante a tramitação do processo até o efetivo pronunciamento judicial. VERBAS RESCISÓRIAS No tocante ao FGTS, cumpre destacar que o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos incumbe ao empregador, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST. No caso em apreço, o extrato analítico acostado aos autos pela Reclamada (ID a28b7eb) demonstra que os depósitos fundiários foram regularmente efetuados ao longo do pacto laboral. Ademais, a Reclamante não apontou eventuais diferenças ou inconsistências nos valores depositados, razão pela qual se reputam corretos os lançamentos realizados pela empregadora. Diante disso, como consectário do reconhecimento da extinção contratual mediante rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno a parte reclamada ao pagamento, nos limites do pedido, das seguintes verbas, sem perder de vista a admissão em 11/01/2024: aviso prévio de 33 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); férias mais 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) do período de 11/01/2025 até 33 dias após a data da extinção contratual (data da publicação da sentença), considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2025 (8/12); Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante, nos termos da tese vinculante firmada no Incidente Recurso Repetitivo – IRR – Tema 68 do TST (RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201; multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora, em conformidade com o entendimento consolidado pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo 52 - IRR 0000367-98.2023.5.17.0008, que fixou a seguinte tese vinculante: “Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Indevida, contudo, a multa prevista no art. 467 da CLT, em vista da existência de controvérsia razoável acerca da modalidade de extinção do contrato de trabalho, ressaltando que a reclamante permaneceu em atividade durante o curso da presente demanda, tendo sido reconhecida a rescisão indireta apenas por força da presente decisão judicial, o que afasta a exigência do pagamento de verbas incontroversas na forma do dispositivo citado. Como corolário do reconhecimento da rescisão indireta do pacto laboral, e na forma do art. 39, §1º, da CLT, condeno o réu a proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, fazendo constar como data de desligamento a data que corresponder ao 33º dia posterior à publicação da presente sentença, em razão da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. SOERGUIMENTO DO FGTS E HABILITAÇÃO EM SEGURO DESEMPREGO Deverá ainda, o reclamado, comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente integralizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. DANO MORAL A Reclamante alega que a situação que vivenciou na data em que foi agredida no ambiente de trabalho lhe causou abalo psíquico pelo medo de ser agredida novamente na rua ou no próprio trabalho, uma vez que a reclamada não lhe deu suporte e se esquivou de fornecer imagens relativas ao dia do acontecimento dos fatos. Pois bem. O dano moral, dentre suas várias conceituações, pode ser definido como aquele que representa efeito não patrimonial da lesão de direito e que atinge os direitos de personalidade do ofendido, como a honra, a imagem, a vida privada, a intimidade, a liberdade, ou ainda, que cause sofrimento físico ou mental, violando bens não passíveis de mensuração econômica, mas tutelados por lei. A indenização correspondente encontra previsão legal específica na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, c/c os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, submetendo-se à configuração dos seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa à bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. No caso em tela, restou claro que a reclamante foi vítima de agressão física e verbal em seu ambiente de trabalho, provocada por terceiros, em circunstâncias que evidenciaram a omissão da Reclamada quanto ao seu dever de garantir um ambiente seguro e livre de violências, nos termos do art. 157 da CLT e de acordo com os princípios constitucionais da dignidade humana e da valorização do trabalho (art. 1º, III e IV, da CF). Conforme comprovado por meio da prova oral, a Reclamante foi agredida fisicamente na presença de colegas e clientes, não tendo recebido qualquer assistência por parte da empresa, seja no momento da agressão, seja após o ocorrido. O esquema de segurança da loja, que na ocasião era exercido por fiscais de loja, se mostrou ineficaz, e não houve encaminhamento médico, psicológico, afastamento temporário, tampouco suporte necessário à elucidação dos fatos, como a entrega das imagens de segurança à polícia. Ademais, restou evidente que a Reclamada não dispunha de protocolos eficazes de prevenção e resposta a situações de conflito ou violência no ambiente laboral, tampouco mantinha equipe treinada para lidar com ocorrências dessa natureza. A conduta patronal, marcada pela negligência, omissão e falta de acolhimento, violou frontalmente o dever de proteção à integridade física, psíquica e moral da empregada, extrapolando os limites do mero aborrecimento cotidiano. A própria reclamada, na pessoa de seu preposto, relatou em seu depoimento que no dia do acontecimento, a reclamante estava assustada com toda a situação, tendo que ser escoltada pela polícia até a sua residência, o que demonstra o estado de abalo psicológico que a reclamante enfrentou. De toda forma, ressalta-se que, na exposição do trabalhador a situações humilhantes ou violentas, especialmente em seu local de trabalho, a jurisprudência tem entendido que o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo suficiente para fins de atribuição de responsabilidade a demonstração do evento potencialmente danoso e a fixação do nexo de causalidade. Nesse sentido destaca-se o seguinte julgado: "... B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos , na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro , a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado , é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos , dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida , decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no artigo 1º da Constituição Federal, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do artigo 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional nº 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o artigo 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-697-96.2019.5.10.0019, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/04/2024). (destacado) Portanto, o sofrimento psíquico, a exposição vexatória e o completo abandono por parte da reclamada após o episódio, caracterizam abalo moral manifesto, a ensejar reparação. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade da Reclamada, impõe-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Assim, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da Reclamada, o caráter compensatório e pedagógico da medida, arbitro a indenização por dano moral em R$7.000,00, valor que reputo razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DA JUSTIÇA GRATUITA Não há prova nos autos de que, atualmente, a parte autora encontra-se auferindo renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e da Súmula 463 do TST, à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A teor do art. 791-A, §3º, da CLT, e de seu §2º, arbitro os honorários advocatícios em 10% para os advogados da parte autora e 10% para os advogados da parte ré, sem compensação de honorários. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença, ficando excluída a contribuição previdenciária cota-parte empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da ré é o somatório do valor atribuído pela autora aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia pela parte autora (art. 90 do CPC). Ocorre que, considerando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte reclamante, os honorários devidos ficarão “sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, consoante o §4º, do dispositivo supramencionado, a teor da decisão proferida pelo STF no bojo da ADI 5766, que apreciou a sua constitucionalidade. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores do reclamado, já que nesses casos a pretensão principal da autora restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação das parcelas deferidas dar-se-á por cálculos. Ultrapassada a data-limite para pagamento dos salários, a correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencido quando (art. 459 da CLT e Súmula nº 381 do TST). As parcelas devidas a título de FGTS devem ser corrigidas da mesma forma das demais verbas deferidas, consoante o entendimento consagrado na OJ 302 da SDI-I do TST. Até 30/08/2024, incidirão juros e correção monetária nos moldes definidos pelo STF no julgamento da ADC 58 pelo STF, vale dizer, na fase pré-judicial (até a véspera da data de distribuição da ação, portanto) o índice a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais definidos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (TRD). A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Por outro lado, a partir do início da vigência da Lei 14.905/2024, ocorrido em 31/08/2024, aplicar-se-á o índice de atualização monetária estabelecido no art. 389, §1º, do CC/02 (IPCA) e a taxa de juros definida pelo art. 406, do CC/02 (Resultado da SELIC menos IPCA, inclusive com a possibilidade de não incidência de juros, taxa zero), mantendo-se, lado outro, o mesmo critério acima, quanto à fase pré-judicial. Nesse mesmo sentido: "(...) III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL À DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. 1. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 2. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a “taxa legal”, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000417-51.2018.5.12.0037, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 01/10/2024). A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais que serão corrigidas monetariamente e acrescidas de juros conforme legislação específica (art. 879, § 4º, da CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto aos recolhimentos fiscais e previdenciários, incidentes sobre os valores objeto da liquidação, deverão ser observados os termos da Súmula 368 do C. TST e da Lei nº 8.212/91. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido, sendo certo que não incide imposto de renda sobre juros de mora (OJ 400 da SDI-I do TST). Conquanto seja do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias, nos termos da Súmula 368, II, do C. TST, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. Os recolhimentos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91. Possuem natureza indenizatória (art. 28da Lei nº 8.212/91 e art. 214 do Regulamento da Previdência Social) as seguintes verbas, dentre aquelas que foram deferidas: aviso prévio indenizado, férias + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 477 da CLT; dano moral. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não havendo demonstração de que a autora e a parte ré sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas de natureza trabalhista, não há cogitar em compensação. Não há dedução a ser autorizada, pois não comprovado o pagamento de parcelas sob o mesmo título da parcela deferida nesta sentença. DEPÓSITOS DE FGTS Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, nos termos da tese vinculante firmada pelo C. TST nos autos Rag-0000003-65.2023.5.05.0201, na forma do art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. III - DISPOSITIVO Diante do exposto e nos termos da fundamentação supra, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo, analisando os autos da ação trabalhista movida por A.R.O. em face de MART MINAS DISTRIBUIÇÃO LTDA, decido, nos termos da fundamentação: - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas: aviso prévio de 33 dias (observada a projeção do aviso prévio que integra o contrato de trabalho para todos os fins, artigo 487 , § 1º , da CLT e OJ 82 da SDI-1 do C. TST); férias mais 1/3 do período aquisitivo 2024/2025; férias proporcionais mais 1/3 (8/12) do período de 11/01/2025 até 33 dias após a data da extinção contratual (data da publicação da sentença), considerada a projeção do aviso prévio; 13º salário proporcional do ano de 2025 (8/12); Multa de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre as parcelas aqui deferidas, a ser recolhido diretamente na conta vinculada da parte reclamante; multa do art. 477, § 8º, da CLT, equivalente ao salário da parte trabalhadora; Indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS digital da parte autora, fazendo constar como data de desligamento a data que corresponder ao 33º dia posterior à publicação da presente sentença, em razão da projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação de fazer deverá ser cumprida em 05 dias após a intimação da parte ré para fazê-lo, o que ocorrerá após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$200,00 limitada a R$3.000,00, revertida em favor da parte autora. Não cumprindo a parte reclamada o quanto determinado, sem prejuízo da multa aplicada, a obrigação deverá ser feita pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na forma do art. 39, §2º, da CLT. A parte reclamada deverá ainda, comprovar o envio, por meio do eSocial, de informações concernentes ao vínculo contratual para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017), providência essa necessária e suficiente para permitir ao trabalhador habilitar-se no seguro-desemprego, bem como para saque do FGTS + 40% - art. 20 Lei 8.036/90 (com depósitos devidamente integralizados, inclusive quanto à multa de 40%), dispensando-se a emissão dos formulários impressos (TRCT e RSD). Tais obrigações deverão ser cumpridas após o trânsito em julgado e intimação específica, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, a ser revertida à parte reclamante. Em caso de descumprimento referente à comunicação da dispensa, libere-se o FGTS por alvará e será devida a indenização substitutiva quanto ao seguro-desemprego – súmula 389 TST, caso a parte autora seja obstada de recebê-lo por culpa exclusiva da reclamada. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Devem ser compensados os valores indicados pela reclamada e pagos a idêntico título. Os valores referentes ao FGTS deferidos na presente decisão, inclusive repercussões de outras parcelas, e acréscimo de 40%, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora. Honorários advocatícios, critérios de liquidação e de recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação. Tudo nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, como se nele estivesse transcrita. Custas pela parte ré, no importe de R$320,00 calculadas sobre R$16.000,00 valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UNAI/MG, 30 de julho de 2025. PRISCILA ANDRADE CRAVERO GUIMARAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA

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Miguel Fernando Barbosa Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315511109

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-55.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-55.2022.5.03.0139 AUTOR: NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-55.2022.5.03.0139 AUTOR: NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf3281f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS aforou demanda trabalhista em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., qualificados. Adoto o relatório de Id 9c1a738 – fl. 4748/4749 e a este incorporo. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por meio de sua Oitava Turma “acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, de forma a possibilitar a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto, proferindo-se ao final novo julgamento, como se entender de direito” (acórdão de ID. 1a0d7c4). Os autos retornaram à origem. Reabertura a instrução processual. Audiência – sessão de instrução (Id 3a1ace6). Depoimento pessoal do preposto da ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 26/05/2022, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 15/10/2018. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68e298d. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS - TESTEMUNHAS - CONTRADITAS REJEITADAS Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que rejeitou as contraditas levantadas pelas partes às testemunhas ouvidas nos autos. Registrem-se os protestos da autora e da ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. MÉRITO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Narra a autora que recebia comissões pelo cumprimento de metas, quitadas sob diversas rubricas, citando, como exemplo: “incentivo de vendas” bonificação”, “comissões” e “variáveis”. Afirma que, apesar da habitualidade do pagamento e da natureza salarial da verba, os valores recebidos não foram integrados à remuneração. A reclamada contesta a pretensão ao argumento de que a autora não recebia comissões, mas sim “incentivo de vendas” quando atingidas as metas estipuladas. Assevera que os valores quitados foram integrados à remuneração para todos os fins, inclusive para apuração das verbas rescisórias. Determinada a realização de perícia contábil, o expert apresentou o laudo pericial de Id 0de7087, com as seguinte conclusão: “Em relação às integrações salariais, tem-se dos contracheques que ao longo do período a reclamada procedeu às integrações em RSR, 13º salário, férias, bem como para fins de recolhimento de INSS.” Destaco que, conquanto o perito oficial tenha apurado a existência de diferenças de comissões a favor da reclamante, não foi formulado pedido nesse sentido, o que obsta eventual deferimento de diferenças, a teor do disposto no art. 492, CPC. Desta feita, considerando que a pretensão limitou-se à integração dos valores recebidos à remuneração e incidências reflexas, o que foi observado durante o pacto laboral, impõe-se julgar improcedente o pedido de integração das variáveis e reflexos daí decorrentes (item “b” do rol petitóio). Improcede. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Narra a autora que, por todo pacto laboral, trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00/19h30min com intervalo de 40 minutos e aos sábados, das 09h00 às 16h00, com repouso de 15 minutos. Com base na existência de labor extraordinário não quitado e na inobservância do tempo mínimo de intervalo intrajornada, postula o pagamento de horas extras e repercussões. A reclamada impugna a jornada indicada na peça de ingresso e afirma que utiliza ponto eletrônico cuja marcação se dá por login e senha individualizada. Aduz que, no período entre 15/10/2018 a 31/10/2018, a autora trabalhou no Minas Shopping, laborando das 12h00 às 20h30min, com intervalo de 1 hora e 1 folga semanal. Acrescenta que, posteriormente, foi transferida para a loja de rua, quando passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados de 09h00 às 13h00. Informa que as lojas de rua não funcionaram entre 20/03/2020 a 31/03/2020, em razão das restricões decorrentes da pandemia do COVID-19 e, após esse período, a o horário de funcionamento foi reduzido. Sustenta que inexiste qualquer restrição para marcação do ponto, inclusive sendo dispensada a exisgência de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária. Afirma que a jornada era compensada por banco de horas, na forma prevista na norma coletiva da categoria. Aduz que o intervalo foi usufruído conforme tempo legalmente previsto e em eventual hipótese de inobservância o tempo suprimido foi indenizado. Analiso. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto a partir de Id 9e1c9b7, que foram impugnados pela autora ao argumento de não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. Na prova oral produzida, consta no resumo dos depoimentos das testemunhas inquiridas (Id 357159c): "que a efetiva jornada da reclamante era das 07h30min às 19h00min ou das 09h00 às 20h30min, com 30/40 minutos de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h30min às 14h30min, com 15 minutos de intervalo; que registravam a jornada em folhas de ponto mecânico, pelo computador; que não recebiam espelho de ponto, sendo que quando havia alguma divergência o próprio gestor corrigia, registrando a carga horária contratual e assinavam; que os controles de jornada do depoente e da autora não retratam a realidade; que não havia compensação da jornada; que depois das 19h00 continuavam fazendo serviços burocráticos, até 20h00/20h30min ou até 19h00, quando iniciavam a jornada às 07h30min; que tinham que registrar 01 hora de intervalo nos cartões de ponto, com variações de 05 minutos para não ficar parecendo robotizado, apesar de usufruírem tempo inferior; que participavam de reunião sem registro no ponto; que a loja abria ao público às 08h00 e fechava às 19h00, tratando-se de uma loja de rua, na Afonso Pena; que cerca de uma vez por semana era possível usufruir 01 hora de intervalo intrajornada; que na loja havia um gerente geral e três gerentes por equipe responsáveis por corrigir o ponto” (testemunha Cezar Almeida Sá Junior) " que não sabe informar ao Juízo a efetiva jornada de trabalho da autora, pois todos na loja transitavam entre três horários de trabalho, das 08h00 às 17h00, 09h00 às 18h00 ou 10h00 às 19h00; que em alguns dias fazia o intervalo junto com a reclamante e em outros dias não; que quando coincidia de fazerem intervalo no mesmo horário a reclamante fazia 01 hora de intervalo; que a loja abria para o público das 08h00 às 19h00; que o registro do ponto era feito antes de iniciar as atividades, pelo sistema SAP, mediante login e senha individual, havendo registro de entrada, saída e início e fim do intervalo; que o ponto já registrado não pode ser alterado, havendo uma aba para justificar marcações erradas como, por exemplo, a falta de marcação por esquecimento; que se houver justificativa no login do empregado para alguma marcação errada o gerente consegue alterar o horário registrado no ponto; que toda correção feita pelo gerente deve ser precedida de justificativa feita pelo trabalhador, espontaneamente ou a pedido do gerente; que o empregado tem acesso aos espelhos de ponto no sistema, podendo o mesmo ser contestado; que a depoente, na época em que trabalhava com a autora, não fazia serviços administrativos, fazendo apenas serviços de venda, ou seja, era vendedora igual à autora; que o vendedor, na época da autor, tinha que fazer a conferência de contratos e assinaturas, hoje não mais; que os horários informados no início de seu depoimento são os horários contratuais; que o gerente tem que validar as correções nos cartões de ponto, mediante justificativa do empregado” (testemunha Natalia Matos Costa). Extrai-se das declarações da testemunha Cezar Almeida Sá Junior a existência de labor não registrado nos cartões de ponto, o que evidencia a inveracidade dos horários registrados nos espelhos de ponto, inclusive quanto ao intervalo, eis que o depoente afirmou que deveriam anotar o tempo de intervalo com pequenas variações de horário. Destaco que o depoimento da testemunha Cezar incutiu maior credibilidade para formar o convencimento deste Juízo, pois a testemunha Natalia não soube informar a jornada efetivamente praticada pela autora, limitando-se a indicar a jornada contratual dos empregados. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, aplica-se à ré a pena de confissão, no particular, deixando de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, limitada pela prova testemunhal. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho da autora como sendo: - de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo; - sexta feira, das 08h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo intrajornada; - aos sábados, das 09h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo de intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 71, CLT. Desta feita, faz jus à autora ao tempo suprimido, como extras. Considerando que a autora foi admitida sob a égide da Lei 13.467/17, não são devidos os reflexos postulados, em observância ao disposto no §4º do art. 71, CLT. Procede, em parte. - Regime de compensação - Banco de Horas A inveracidade dos horários consignados nos registros de jornada, invalida, por si só, eventual compensação de horários. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro à reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, como extras, quando inobservado o tempo mínimo disposto no art. 71, CLT, em consonância com a jornada fixada nesta decisão. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário de trabalho, inclusive intervalo, fixados pelo Juízo; b) frequência assídua da autora conforme jornada fixada, autorizada a exclusão dos dias de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional convencional, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; d) divisor 220; e) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) dedução das verbas quitadas a idêntico título, observado o disposto na OJ 415, SDI-I, TST. Procedem, em parte, nestes termos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Relata a autora que durante todo pacto laboral sofreu cobranças abusivas para cumprimento de metas, perseguições, e tratamento desrespeitoso e desigual pelos superiores hierárquicos, notadamente a Sra. Raquel Dias Duarte. Afirma que a gestora possuía um canal no youtube e tratava de forma desigual quem não atraísse seguidores para ela, caso da reclamante. Postula o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. A reclamada contesta a pretensão, negando, em síntese, os fatos narrados pela autora. Examino. O dano moral possui fundamento de validade no art. 5º, inciso X da Carta Magna, verbis: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Por seu turno, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 932, inciso III, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), e, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (art. 932, III)." De par com isso, para a indenização do dano moral, necessário sejam preenchidos os supostos da responsabilização inserta no precitado dispositivo legal (art. 186): ato ilícito ou erro de conduta do agente, ofensa a um bem jurídico e nexo causal, ou seja, a relação de causalidade entre a conduta da empresária e o dano ocorrido. Aguiar Dias, tratando do tema em sua obra DA RESPONSABILIDADE CIVIL, vol. I, Ed. Forense, 10ª edição, pág. 122, anota: "Como quer que seja, o que o nosso Código Civil tem em vista é o ato ilícito. Este acarreta, de si e originariamente, o vínculo da obrigação. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: o ato contra jus, sans droit, isto é, praticado de maneira ilícita, contra o direito; o resultado danoso; a relação causal entre o ato e o dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa." A doutrina abalizada nos ensina que dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural; decorre da manifesta afronta à dignidade, imagem e honra objetiva e subjetiva da pessoa humana, que são invioláveis, por preceito legal (art. 1º, III, e 5º, X, da CR/88). Danos morais, seriam, exemplificadamente, os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Presente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de autoestima da vítima, também merecedor da tutela jurídica, concretiza-se a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não tenha ocorrido prejuízo material. A reparação do dano moral tem como escopo lenir a dor suportada pela vítima, ao mesmo tempo em que se desestimula o agressor, evitando que danos dessa natureza venham a se repetir. A cobrança de metas, trilhada em um ambiente de regularidade e licitude, não configura situação abusiva. Com efeito, entendo que a cobrança de metas, ainda que cause certa tensão aos trabalhadores, a qual é inerente à própria função desempenhada em alguns setores - a exemplo do setor de vendas - não enseja um ambiente deturpado de trabalho. Contudo, in casu, a autora logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, o fato constitutivo do seu direito alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do novo CPC). Nesse particular, eis o teor da prova testemunhal, resumida na ata de Id 357159c: "que o depoente trabalhou com Raquel Duarte, que era gerente geral da loja e lidava diretamente com a reclamante, cobrando as metas dela; que já presenciou a Sra. Raquel chamando a atenção da reclamante; que já presenciou a Raquel fazendo a reclamante trabalhar em dia que já havia marcado de viajar para encontrar com a família porque não tinha atingido a meta, fazendo-a trabalhar ao sábado, sendo que já havia sido concedida folga à ela em razão de campanha que a reclamante tinha "ganhado"; que a Raquel expunha os resultados da reclamante para todo o grupo; que havia um grupo para quem não estava performando bem, chamado "ofensores", sendo o mesmo incluído nesse grupo; que a reclamante já foi incluída em tal grupo pela Raquel; que as cobranças de metas de Raquel eram excessivas, já tendo o depoente presenciado a cobrança de metas de forma excessiva da reclamante; que toda a loja tinha conhecimento do grupo de ofensores, pois os incluídos no grupo eram expostos para a loja inteira; que por diversas vezes já viu a autora chorando, bem como ansiosa, em razão do tratamento que lhe fora dispensado por Raquel; que entende como excessos na cobrança de metas fatos como fazer algo para prejudicar a autora na vida pessoal, como, por exemplo, trocar o horário da reclamante para o turno da tarde, a impossibilitando de continuar frequentando a faculdade à noite, razão pela qual a reclamante teve que trancar o curso; que o termo ofensor não era para o indicador da meta e sim para a pessoa que a pessoa que não batia a meta" (testemunha Cezar de Almeida Sá Junior) "que a Raquel foi gerente geral na época da reclamante; que os alinhamentos diários são coletivos, mas os feed backs pontuais são passados individualmente na sala gerencial; que a Raquel cobrava metas como qualquer gerente normal, com alinhamentos diários, semanais e mensais; que nunca viu a Raquel cobrar as metas da reclamante de forma excessiva ou ríspida, pois os alinhamentos individuais eram feitos, individualmente, na sala da Raquel; que havia exposição de um quadro de metas, onde constavam as metas individuais de todos os colaboradores, inclusive da reclamante; que o quadro de metas servia para os vendedores acompanharem suas produtividades e as entregas que deveriam fazer; que havia um grupo de whatsapp de todos os vendedores e gerentes da loja; que no grupo de whatsapp não havia a exposição individual das metas, era apenas para alinhamentos; que o termo ofensor refere-se à pessoa que estava com baixa produtividade, ou seja, com produtividade abaixo daquela estabelecida como meta pela empresa; que a depoente já foi considerada ofensora, o que ficava sabendo pelos alinhamentos e também pela exposição de tal condição no quadro de produtividade, onde era exposta a produtividade individual; que a exposição individual das metas eram aferidas quinzenalmente; que há indicadores que compõe a meta; que quando há uma baixa produtividade em determinado indicador, qualificava-se a situação de ofensor ao referido indicador componente da meta; que todos da loja ficavam sabendo a qualificação do vendedor como ofensor da meta, com a exposição do nome dele no quadro durante a quinzena”. Os depoimentos indicam a exposição de resultados individuais e o tratamento abusivo da coordenadora Raquel, especialmente em relação à reclamante, observando-se o intuito de submeter a autora à pressão psicológica, mediante constrangimento causado frente a seus colegas de trabalho. O figurino jurisprudencial recente deste E. TRT tem assente que: "DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, especialmente em setores competitivos, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Lado outro, o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas, de forma abusiva e humilhante, com estímulo à competição entre os empregados, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010769-50.2023.5.03.0132 (ROT); Disponibilização: 20/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. A doutrina classifica o assédio moral em interpessoal e organizacional. Aquele tem como requisitos a conduta abusiva e repetida do agressor em relação a uma vítima ou grupo de vítimas específicas, com finalidade de prejudicá-las no ambiente de trabalho. Já a modalidade organizacional caracteriza-se pela conduta abusiva e reiterada do agressor como método de gestão, não sendo requisito a intenção de prejudicar ou inferiorizar determinada pessoa. Este último modo de assédio moral tem por essência a utilização de práticas abusivas para aumentar a produtividade e/ou reduzir custos, como cobranças excessivas de metas, rigor disciplinar excessivo etc. (métodos de gestão por estresse). Provado nos autos que as cobranças de metas eram realizadas de maneira excessiva, com exposição em ranking da produtividade, com intuito evidente de pressionar os empregados, resta evidente a lesão à esfera dos valores extrapatrimoniais do obreiro e extrapolam sobremaneira os limites do aceitável, sendo devida a indenização por danos morais (assédio moral) postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-52.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 12/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos) "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE RESULTADOS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, especialmente em setores competitivos, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Lado outro, o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, inclusive com a exposição do trabalhador a ranking de metas, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011173-46.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 12/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, quanto à prova do dano moral, este já se encontra satisfatoriamente demonstrado, já que, conforme SÉRGIO CAVALIERI (In Programa de responsabilidade Civil, Atlas, pág. 879): "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." Conclui-se, portanto, que restaram comprovados os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil (conduta ilícita da ré, dano moral suportado pelo autor e nexo de causalidade entre a conduta e o dano), a ensejar o acolhimento da pretensão postulada, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal/88. Considero que a quantificação matemática trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "(…) A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido (…) assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica da ré, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, em parte. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 790 B, §4º, da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu a exigência de comprovação objetiva da insuficiência econômica para concessão da justiça gratuita no processo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto da ADI 5766/DF, das ADCs 58 e 59 e a da ADI 6021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que garante assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem restringir esse direito por meio de critérios objetivos fixos. O STF reafirmou que a simples declaração de hipossuficiência é bastante, conforme jurisprudência consolidada no processo civil e aplicada analogicamente à Justiça do Trabalho. Prevalece, pois, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LXXIV), o entendimento de que a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais, é suficiente para a concessão do benefício, assegurando-se a assistência jurídica integral e gratuita. Neste sentido, o art. 99, § 3º, do CPC e a Súmula 463, I, do TST. Registre-se que, nos termos do art. 794 da CLT, o benefício não se estende às pessoas jurídicas. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 102, § 2º da Constituição Federal e Lei nº 9.868/1999), e por preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Procede. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A redação do artigo 791-A da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), estabeleceu a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive em face de beneficiários da gratuidade judiciária. Nada obstante, conforme antes mencionado, o Supremo Tribunal Federal (ADI 5766, ADCs 58 e 59 e ADI 6021), declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça. A tese final foi sistematizada no TEMA 1036: "É inconstitucional a exigência de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, prevista no §4º do art. 791-A da CLT." De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afasto a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Lado outro, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados com observância do princípio da razoabilidade, em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, após as deduções fiscais e previdenciárias. Procede, em parte. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Miguel Fernando Barbosa Silva, em R$ 1.000,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão arcados pela União, nos termos do art.95, §3º, II, do CPC, c/c 769 da CLT, devendo ser expedida requisição para os devidos fins, após o trânsito em julgado da decisão, na forma prevista no artigo 6º da Resolução nº 66/2010 c/c Resolução 115/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: I.I) CONDENAR a ré a pagar ao autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, como extras, quando inobservado o tempo mínimo disposto no art. 71, CLT; c) indenização por danos morais arbitradas em R$ 10.000,00; d) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 35.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 700,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS

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Miguel Fernando Barbosa Silva e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 315511128

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010388-55.2022.5.03.0139

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL FERNANDO BARBOSA SILVA NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-55.2022.5.03.0139 AUTOR: NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010388-55.2022.5.03.0139 AUTOR: NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf3281f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS aforou demanda trabalhista em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., qualificados. Adoto o relatório de Id 9c1a738 – fl. 4748/4749 e a este incorporo. O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por meio de sua Oitava Turma “acolheu a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa suscitada pela reclamante e anulou a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, de forma a possibilitar a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do preposto, proferindo-se ao final novo julgamento, como se entender de direito” (acórdão de ID. 1a0d7c4). Os autos retornaram à origem. Reabertura a instrução processual. Audiência – sessão de instrução (Id 3a1ace6). Depoimento pessoal do preposto da ré. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Conciliação final (art. 850, caput /CLT) sem êxito. Autos para julgamento. Em síntese, este o relatório, que se faz integrar pelas considerações constantes dos fundamentos. Tudo visto e examinado, relatados, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO (Arts. 93, IX, CF c/c. 832/CLT c/c 489, II, CPC) QUESTÃO DE ORDEM DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 26/05/2022, tendo sido alegada na exordial a existência de vínculo de emprego a partir de 15/10/2018. Aplicam-se, pois as alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente a partir de 11/11/2017. MEDIDAS SANEADORAS IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A autora atendeu aos requisitos legais ante a declaração de Id 68e298d. Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e das OJs 269, 304 e 331 da SDI-1, do TST. Nada a prover. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO O art. 7º da CR/88, elenca direitos mínimos, prevendo o acréscimo de todos os outros que visem à melhoria da condição social. O texto constitucional dá suporte ao princípio do não retrocesso social, em especial dos direitos trabalhistas, bem como ao princípio da proteção ao hipossuficiente. Neste sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do E. TRT da 3ª Região: “No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, d CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” De par com isso, os artigos 852-B e 840, §1º, da CLT, devem merecer interpretação conforme a Constituição, razão pela qual a indicação dos valores dos pedidos na petição inicial tem finalidade estritamente endoprocessual e não tem o condão de importar em renúncia, tácita ou expressa, de direitos sociais irrenunciáveis. Rejeito. PROTESTOS - TESTEMUNHAS - CONTRADITAS REJEITADAS Mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que rejeitou as contraditas levantadas pelas partes às testemunhas ouvidas nos autos. Registrem-se os protestos da autora e da ré, que merecerão análise da instância superior, no caso de eventual recurso, porquanto não encontram acolhida nesta instância. Nada a prover. MÉRITO INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES Narra a autora que recebia comissões pelo cumprimento de metas, quitadas sob diversas rubricas, citando, como exemplo: “incentivo de vendas” bonificação”, “comissões” e “variáveis”. Afirma que, apesar da habitualidade do pagamento e da natureza salarial da verba, os valores recebidos não foram integrados à remuneração. A reclamada contesta a pretensão ao argumento de que a autora não recebia comissões, mas sim “incentivo de vendas” quando atingidas as metas estipuladas. Assevera que os valores quitados foram integrados à remuneração para todos os fins, inclusive para apuração das verbas rescisórias. Determinada a realização de perícia contábil, o expert apresentou o laudo pericial de Id 0de7087, com as seguinte conclusão: “Em relação às integrações salariais, tem-se dos contracheques que ao longo do período a reclamada procedeu às integrações em RSR, 13º salário, férias, bem como para fins de recolhimento de INSS.” Destaco que, conquanto o perito oficial tenha apurado a existência de diferenças de comissões a favor da reclamante, não foi formulado pedido nesse sentido, o que obsta eventual deferimento de diferenças, a teor do disposto no art. 492, CPC. Desta feita, considerando que a pretensão limitou-se à integração dos valores recebidos à remuneração e incidências reflexas, o que foi observado durante o pacto laboral, impõe-se julgar improcedente o pedido de integração das variáveis e reflexos daí decorrentes (item “b” do rol petitóio). Improcede. JORNADA DE TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA Narra a autora que, por todo pacto laboral, trabalhou de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00/19h30min com intervalo de 40 minutos e aos sábados, das 09h00 às 16h00, com repouso de 15 minutos. Com base na existência de labor extraordinário não quitado e na inobservância do tempo mínimo de intervalo intrajornada, postula o pagamento de horas extras e repercussões. A reclamada impugna a jornada indicada na peça de ingresso e afirma que utiliza ponto eletrônico cuja marcação se dá por login e senha individualizada. Aduz que, no período entre 15/10/2018 a 31/10/2018, a autora trabalhou no Minas Shopping, laborando das 12h00 às 20h30min, com intervalo de 1 hora e 1 folga semanal. Acrescenta que, posteriormente, foi transferida para a loja de rua, quando passou a trabalhar de segunda a sexta-feira, das 10h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo intrajornada, e aos sábados de 09h00 às 13h00. Informa que as lojas de rua não funcionaram entre 20/03/2020 a 31/03/2020, em razão das restricões decorrentes da pandemia do COVID-19 e, após esse período, a o horário de funcionamento foi reduzido. Sustenta que inexiste qualquer restrição para marcação do ponto, inclusive sendo dispensada a exisgência de autorização prévia para marcação de jornada extraordinária. Afirma que a jornada era compensada por banco de horas, na forma prevista na norma coletiva da categoria. Aduz que o intervalo foi usufruído conforme tempo legalmente previsto e em eventual hipótese de inobservância o tempo suprimido foi indenizado. Analiso. A ré trouxe aos autos os cartões de ponto a partir de Id 9e1c9b7, que foram impugnados pela autora ao argumento de não corresponderem à jornada efetivamente vivenciada. Na prova oral produzida, consta no resumo dos depoimentos das testemunhas inquiridas (Id 357159c): "que a efetiva jornada da reclamante era das 07h30min às 19h00min ou das 09h00 às 20h30min, com 30/40 minutos de intervalo para refeição, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, das 07h30min às 14h30min, com 15 minutos de intervalo; que registravam a jornada em folhas de ponto mecânico, pelo computador; que não recebiam espelho de ponto, sendo que quando havia alguma divergência o próprio gestor corrigia, registrando a carga horária contratual e assinavam; que os controles de jornada do depoente e da autora não retratam a realidade; que não havia compensação da jornada; que depois das 19h00 continuavam fazendo serviços burocráticos, até 20h00/20h30min ou até 19h00, quando iniciavam a jornada às 07h30min; que tinham que registrar 01 hora de intervalo nos cartões de ponto, com variações de 05 minutos para não ficar parecendo robotizado, apesar de usufruírem tempo inferior; que participavam de reunião sem registro no ponto; que a loja abria ao público às 08h00 e fechava às 19h00, tratando-se de uma loja de rua, na Afonso Pena; que cerca de uma vez por semana era possível usufruir 01 hora de intervalo intrajornada; que na loja havia um gerente geral e três gerentes por equipe responsáveis por corrigir o ponto” (testemunha Cezar Almeida Sá Junior) " que não sabe informar ao Juízo a efetiva jornada de trabalho da autora, pois todos na loja transitavam entre três horários de trabalho, das 08h00 às 17h00, 09h00 às 18h00 ou 10h00 às 19h00; que em alguns dias fazia o intervalo junto com a reclamante e em outros dias não; que quando coincidia de fazerem intervalo no mesmo horário a reclamante fazia 01 hora de intervalo; que a loja abria para o público das 08h00 às 19h00; que o registro do ponto era feito antes de iniciar as atividades, pelo sistema SAP, mediante login e senha individual, havendo registro de entrada, saída e início e fim do intervalo; que o ponto já registrado não pode ser alterado, havendo uma aba para justificar marcações erradas como, por exemplo, a falta de marcação por esquecimento; que se houver justificativa no login do empregado para alguma marcação errada o gerente consegue alterar o horário registrado no ponto; que toda correção feita pelo gerente deve ser precedida de justificativa feita pelo trabalhador, espontaneamente ou a pedido do gerente; que o empregado tem acesso aos espelhos de ponto no sistema, podendo o mesmo ser contestado; que a depoente, na época em que trabalhava com a autora, não fazia serviços administrativos, fazendo apenas serviços de venda, ou seja, era vendedora igual à autora; que o vendedor, na época da autor, tinha que fazer a conferência de contratos e assinaturas, hoje não mais; que os horários informados no início de seu depoimento são os horários contratuais; que o gerente tem que validar as correções nos cartões de ponto, mediante justificativa do empregado” (testemunha Natalia Matos Costa). Extrai-se das declarações da testemunha Cezar Almeida Sá Junior a existência de labor não registrado nos cartões de ponto, o que evidencia a inveracidade dos horários registrados nos espelhos de ponto, inclusive quanto ao intervalo, eis que o depoente afirmou que deveriam anotar o tempo de intervalo com pequenas variações de horário. Destaco que o depoimento da testemunha Cezar incutiu maior credibilidade para formar o convencimento deste Juízo, pois a testemunha Natalia não soube informar a jornada efetivamente praticada pela autora, limitando-se a indicar a jornada contratual dos empregados. Nesse contexto, tem-se que os espelhos de ponto são imprestáveis como meio de prova da jornada efetivamente cumprida pela reclamante, invertendo-se, pois, o ônus probatório que passa a recair sobre a empresa, a teor da Súmula 338 do TST, verbis: SÚMULA 338 DO TST - JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Via de consequência, por força do disposto no artigo art. 74 § 2º, da CLT c/c Súmula 338 do C. TST, aplica-se à ré a pena de confissão, no particular, deixando de atribuir força probatória aos cartões de ponto carreados aos autos, tendo por verdade processual a jornada informada na petição inicial, limitada pela prova testemunhal. Assim sendo, fixo a seguinte jornada de trabalho da autora como sendo: - de segunda a quinta-feira, das 08h00 às 19h00, com 40 minutos de intervalo; - sexta feira, das 08h00 às 19h00, com 1 hora de intervalo intrajornada; - aos sábados, das 09h00 às 16h00, com 15 minutos de intervalo intrajornada; - Intervalo intrajornada Dispõe o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a alteração promovida pela Reforma Trabalhista, por meio da Lei nº 13.467/2017: "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho". Conforme jornada fixada, tem-se que foi inobservado o tempo mínimo de intervalo intrajornada, na forma prevista no art. 71, CLT. Desta feita, faz jus à autora ao tempo suprimido, como extras. Considerando que a autora foi admitida sob a égide da Lei 13.467/17, não são devidos os reflexos postulados, em observância ao disposto no §4º do art. 71, CLT. Procede, em parte. - Regime de compensação - Banco de Horas A inveracidade dos horários consignados nos registros de jornada, invalida, por si só, eventual compensação de horários. - Verbas deferidas Pelo exposto, defiro à reclamante as seguintes verbas, com base na jornada acima fixada: a) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, como extras, quando inobservado o tempo mínimo disposto no art. 71, CLT, em consonância com a jornada fixada nesta decisão. - Reflexos Face à habitualidade e a natureza salarial da verba, são procedentes os reflexos das horas extras (à exceção do tempo suprimido do intervalo) em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%. Observe-se o disposto na OJ 394, SDI-I, TST. - Cálculos As horas extras deferidas serão apuradas em fase de liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros: a) horário de trabalho, inclusive intervalo, fixados pelo Juízo; b) frequência assídua da autora conforme jornada fixada, autorizada a exclusão dos dias de afastamento já comprovados nos autos; c) acréscimo do adicional convencional, garantido o adicional constitucional mínimo de 50%; d) divisor 220; e) remuneração da autora composta pelo salário fixo (salário-base) e demais verbas de natureza salarial (salário utilidade), observada a correta evolução salarial e as Súmulas 264 e 347 do TST; f) dedução das verbas quitadas a idêntico título, observado o disposto na OJ 415, SDI-I, TST. Procedem, em parte, nestes termos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Relata a autora que durante todo pacto laboral sofreu cobranças abusivas para cumprimento de metas, perseguições, e tratamento desrespeitoso e desigual pelos superiores hierárquicos, notadamente a Sra. Raquel Dias Duarte. Afirma que a gestora possuía um canal no youtube e tratava de forma desigual quem não atraísse seguidores para ela, caso da reclamante. Postula o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 20.000,00. A reclamada contesta a pretensão, negando, em síntese, os fatos narrados pela autora. Examino. O dano moral possui fundamento de validade no art. 5º, inciso X da Carta Magna, verbis: "São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." Por seu turno, o Código Civil, em seus artigos 186, 927 e 932, inciso III, dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927), e, o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. (art. 932, III)." De par com isso, para a indenização do dano moral, necessário sejam preenchidos os supostos da responsabilização inserta no precitado dispositivo legal (art. 186): ato ilícito ou erro de conduta do agente, ofensa a um bem jurídico e nexo causal, ou seja, a relação de causalidade entre a conduta da empresária e o dano ocorrido. Aguiar Dias, tratando do tema em sua obra DA RESPONSABILIDADE CIVIL, vol. I, Ed. Forense, 10ª edição, pág. 122, anota: "Como quer que seja, o que o nosso Código Civil tem em vista é o ato ilícito. Este acarreta, de si e originariamente, o vínculo da obrigação. Nele concorrem elementos objetivos e subjetivos. São requisitos da primeira categoria: o ato contra jus, sans droit, isto é, praticado de maneira ilícita, contra o direito; o resultado danoso; a relação causal entre o ato e o dano. São requisitos subjetivos: a imputabilidade do agente e que tenha agido com culpa." A doutrina abalizada nos ensina que dano moral é o sofrimento humano estranho ao patrimônio material, repercutindo no patrimônio ideal da pessoa natural; decorre da manifesta afronta à dignidade, imagem e honra objetiva e subjetiva da pessoa humana, que são invioláveis, por preceito legal (art. 1º, III, e 5º, X, da CR/88). Danos morais, seriam, exemplificadamente, os decorrentes de ofensas à honra, ao decoro, à paz interior, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal. Presente a ofensa não só à integridade física, como também ao sentimento de autoestima da vítima, também merecedor da tutela jurídica, concretiza-se a hipótese de ofensa a um direito, ainda que dela não tenha ocorrido prejuízo material. A reparação do dano moral tem como escopo lenir a dor suportada pela vítima, ao mesmo tempo em que se desestimula o agressor, evitando que danos dessa natureza venham a se repetir. A cobrança de metas, trilhada em um ambiente de regularidade e licitude, não configura situação abusiva. Com efeito, entendo que a cobrança de metas, ainda que cause certa tensão aos trabalhadores, a qual é inerente à própria função desempenhada em alguns setores - a exemplo do setor de vendas - não enseja um ambiente deturpado de trabalho. Contudo, in casu, a autora logrou êxito em comprovar, de forma satisfatória, o fato constitutivo do seu direito alegado (art. 818 da CLT e art. 373, I, do novo CPC). Nesse particular, eis o teor da prova testemunhal, resumida na ata de Id 357159c: "que o depoente trabalhou com Raquel Duarte, que era gerente geral da loja e lidava diretamente com a reclamante, cobrando as metas dela; que já presenciou a Sra. Raquel chamando a atenção da reclamante; que já presenciou a Raquel fazendo a reclamante trabalhar em dia que já havia marcado de viajar para encontrar com a família porque não tinha atingido a meta, fazendo-a trabalhar ao sábado, sendo que já havia sido concedida folga à ela em razão de campanha que a reclamante tinha "ganhado"; que a Raquel expunha os resultados da reclamante para todo o grupo; que havia um grupo para quem não estava performando bem, chamado "ofensores", sendo o mesmo incluído nesse grupo; que a reclamante já foi incluída em tal grupo pela Raquel; que as cobranças de metas de Raquel eram excessivas, já tendo o depoente presenciado a cobrança de metas de forma excessiva da reclamante; que toda a loja tinha conhecimento do grupo de ofensores, pois os incluídos no grupo eram expostos para a loja inteira; que por diversas vezes já viu a autora chorando, bem como ansiosa, em razão do tratamento que lhe fora dispensado por Raquel; que entende como excessos na cobrança de metas fatos como fazer algo para prejudicar a autora na vida pessoal, como, por exemplo, trocar o horário da reclamante para o turno da tarde, a impossibilitando de continuar frequentando a faculdade à noite, razão pela qual a reclamante teve que trancar o curso; que o termo ofensor não era para o indicador da meta e sim para a pessoa que a pessoa que não batia a meta" (testemunha Cezar de Almeida Sá Junior) "que a Raquel foi gerente geral na época da reclamante; que os alinhamentos diários são coletivos, mas os feed backs pontuais são passados individualmente na sala gerencial; que a Raquel cobrava metas como qualquer gerente normal, com alinhamentos diários, semanais e mensais; que nunca viu a Raquel cobrar as metas da reclamante de forma excessiva ou ríspida, pois os alinhamentos individuais eram feitos, individualmente, na sala da Raquel; que havia exposição de um quadro de metas, onde constavam as metas individuais de todos os colaboradores, inclusive da reclamante; que o quadro de metas servia para os vendedores acompanharem suas produtividades e as entregas que deveriam fazer; que havia um grupo de whatsapp de todos os vendedores e gerentes da loja; que no grupo de whatsapp não havia a exposição individual das metas, era apenas para alinhamentos; que o termo ofensor refere-se à pessoa que estava com baixa produtividade, ou seja, com produtividade abaixo daquela estabelecida como meta pela empresa; que a depoente já foi considerada ofensora, o que ficava sabendo pelos alinhamentos e também pela exposição de tal condição no quadro de produtividade, onde era exposta a produtividade individual; que a exposição individual das metas eram aferidas quinzenalmente; que há indicadores que compõe a meta; que quando há uma baixa produtividade em determinado indicador, qualificava-se a situação de ofensor ao referido indicador componente da meta; que todos da loja ficavam sabendo a qualificação do vendedor como ofensor da meta, com a exposição do nome dele no quadro durante a quinzena”. Os depoimentos indicam a exposição de resultados individuais e o tratamento abusivo da coordenadora Raquel, especialmente em relação à reclamante, observando-se o intuito de submeter a autora à pressão psicológica, mediante constrangimento causado frente a seus colegas de trabalho. O figurino jurisprudencial recente deste E. TRT tem assente que: "DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, especialmente em setores competitivos, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Lado outro, o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas, de forma abusiva e humilhante, com estímulo à competição entre os empregados, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010769-50.2023.5.03.0132 (ROT); Disponibilização: 20/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) "ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA ABUSIVA DE METAS. A doutrina classifica o assédio moral em interpessoal e organizacional. Aquele tem como requisitos a conduta abusiva e repetida do agressor em relação a uma vítima ou grupo de vítimas específicas, com finalidade de prejudicá-las no ambiente de trabalho. Já a modalidade organizacional caracteriza-se pela conduta abusiva e reiterada do agressor como método de gestão, não sendo requisito a intenção de prejudicar ou inferiorizar determinada pessoa. Este último modo de assédio moral tem por essência a utilização de práticas abusivas para aumentar a produtividade e/ou reduzir custos, como cobranças excessivas de metas, rigor disciplinar excessivo etc. (métodos de gestão por estresse). Provado nos autos que as cobranças de metas eram realizadas de maneira excessiva, com exposição em ranking da produtividade, com intuito evidente de pressionar os empregados, resta evidente a lesão à esfera dos valores extrapatrimoniais do obreiro e extrapolam sobremaneira os limites do aceitável, sendo devida a indenização por danos morais (assédio moral) postulada, nos termos dos artigos 186 e 927, do CC." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010265-52.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 12/04/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Cristiana Soares Campos) "DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. DIVULGAÇÃO DE RANKING DE RESULTADOS. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. ABUSO DO PODER DIRETIVO. CONFIGURAÇÃO. A cobrança de metas de produtividade, por si só, especialmente em setores competitivos, não se revela suficiente à caracterização do dano moral. Lado outro, o abuso do poder diretivo com o intuito de forçar o cumprimento de metas abusivas, de forma reiterada, inclusive com a exposição do trabalhador a ranking de metas, justifica a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de assédio moral e pode caracterizar, inclusive, assédio moral organizacional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011173-46.2020.5.03.0055 (ROT); Disponibilização: 12/01/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Adriana Goulart de Sena Orsini) Assim, quanto à prova do dano moral, este já se encontra satisfatoriamente demonstrado, já que, conforme SÉRGIO CAVALIERI (In Programa de responsabilidade Civil, Atlas, pág. 879): "o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum." Conclui-se, portanto, que restaram comprovados os requisitos indispensáveis à imputação da responsabilidade civil (conduta ilícita da ré, dano moral suportado pelo autor e nexo de causalidade entre a conduta e o dano), a ensejar o acolhimento da pretensão postulada, com fundamento no artigo 5º, V, da Constituição Federal/88. Considero que a quantificação matemática trazida pela Lei nº 13.467/2017, que alterou a CLT, incluindo, no Título II-A, os artigos 223 de A à F, estabelecendo a reparação por danos extrapatrimoniais para ofensa aos referidos bens jurídicos, não pode servir de parâmetro para a fixação do montante da condenação. A se acolher como base de cálculo o salário contratual do empregado, está a se admitir que aquele que recebe menor salário tem menos valorizados os seus direitos imateriais, o que não coaduna com os princípios constitucionais de igualdade da pessoa humana (art. 3º, IV, e art. 5º, caput, da CF), além de ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na reparação do dano. Neste sentido, o posicionamento adotado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), através do ajuizamento perante o Supremo Tribunal Federal (STF), da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5870, com pedido de medida cautelar, buscando a declaração de inconstitucionalidade dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 223-G da CLT, os quais impõem limites para a fixação de valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. Na referida ADI 5870, fundamentou-se que: "(…) A questão em debate é semelhante à que essa Corte apreciou, quando declarou a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa, no ponto em que ela impunha uma limitação ao Poder Judiciário, por meio de uma tarifação, para a fixação das indenizações por dano moral, decorrente de ofensa à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas. Considerou esse eg. STF que a CF emprestou à reparação do dano moral tratamento especial pelos incisos V e X do art. 5º, desejando que a indenização decorrente desse dano fosse o mais amplo possível, razão pela qual a tarifação imposta pela lei precedente à CF de 1988, não teria sido por ela recepcionado. No caso sob exame, o que se vê é uma lei posterior à CF de 1988, que está impondo uma tarifação (limitação) ao dano extrapatrimonial decorrente da relação de trabalho, de sorte que, nos termos da nova lei, o Poder Judiciário estará impedido de fixar uma indenização superior à efetivamente devida para reparar o dano ocorrido (…) assim como os incisos V e X do art. 5º, da CF, contemplam hipótese de indenização ampla, para aqueles que têm a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem violadas pela imprensa, também o inciso XXVIII do art. 7º contempla indenização ampla para a hipótese de ocorrer dano extrapatrimonial decorrente de relação de trabalho ao empregado." Entendo ademais que o disposto no art. 223-A da CLT não obsta a aplicação da legislação civilista, pois os direitos da personalidade do trabalhador não são distintos ou inferiores aos direitos da pessoa natural (art. 5º, caput, da CF). Dessa forma, para fixação do quantum indenizável ao dano moral, porque inaplicáveis as disposições da Lei nº 13.467/2017, considerados inconstitucionais, sigo considerando e analisando a situação particular da vítima e a condição pessoal do ofensor, para não só encontrar um valor justo à primeira, mas também para que se atinja o patrimônio do segundo de forma a existir um forte fator de desestímulo, inibindo-se o ato ilícito perpetrado pelo empregador contra o empregado. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Por isto, neste caso, ao juiz é dada uma larga esfera de liberdade para apreciação, valorização e arbitramento do dano, considerando-se a extensão deste, a gravidade da culpa e a ausência de concorrência por parte da vítima (arts. 944 e 945/CC). O julgador deverá levar em conta, também, na fixação do dano moral, os seguintes elementos: intensidade do sofrimento do ofendido; a gravidade, a natureza e o sofrimento do ofendido; grau de culpa ou dolo com que se houve o ofensor; consequências do ato; condições financeiras das partes: necessidade da vítima x possibilidade do ofensor); circunstâncias, retratação espontânea etc. Por fim, associando-se aos critérios anteriores, entende o Juízo que o quantum devido a título de indenização por dano moral não pode olvidar do que disposto no artigo 478 da CLT, aplicável na espécie analogicamente. Isto posto, presentes os requisitos para caracterização do dano moral, tenho por justo e razoável, arbitrar a reparação pecuniária relativa ao dano moral experimentado pelo autor, de acordo com os parâmetros suso fixados, observando-se os limites objetivos do pedido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), face à gravidade e à intensidade do sofrimento, à capacidade econômica da ré, bem como ao PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE que, no escólio do mestre PLÁ RODRIGUES, é princípio reitor do Direito do Trabalho. Procede, em parte. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO À míngua de reciprocidade de débitos (art. 368/CCB), dívidas líquidas, vencidas e homogêneas entre si e da mesma natureza (fungibilidade de débitos - 369 do Código Civil) não há falar em compensação. Defiro a dedução, desde que comprovado o pagamento de verbas a idêntico título daquelas julgadas procedentes, conforme delineado em tópico próprio. JUSTIÇA GRATUITA O artigo 790 B, §4º, da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) estabeleceu a exigência de comprovação objetiva da insuficiência econômica para concessão da justiça gratuita no processo do trabalho. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto da ADI 5766/DF, das ADCs 58 e 59 e a da ADI 6021, declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e § 4º, por violação ao art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que garante assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem restringir esse direito por meio de critérios objetivos fixos. O STF reafirmou que a simples declaração de hipossuficiência é bastante, conforme jurisprudência consolidada no processo civil e aplicada analogicamente à Justiça do Trabalho. Prevalece, pois, em interpretação conforme a Constituição (art. 5º, LXXIV), o entendimento de que a declaração da parte, pessoa natural, ou de seu procurador com poderes especiais, é suficiente para a concessão do benefício, assegurando-se a assistência jurídica integral e gratuita. Neste sentido, o art. 99, § 3º, do CPC e a Súmula 463, I, do TST. Registre-se que, nos termos do art. 794 da CLT, o benefício não se estende às pessoas jurídicas. De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (artigo 102, § 2º da Constituição Federal e Lei nº 9.868/1999), e por preenchidos os requisitos legais, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Procede. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A redação do artigo 791-A da CLT, com redação conferida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), estabeleceu a possibilidade de condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, inclusive em face de beneficiários da gratuidade judiciária. Nada obstante, conforme antes mencionado, o Supremo Tribunal Federal (ADI 5766, ADCs 58 e 59 e ADI 6021), declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT, que dispõem acerca do pagamento de honorários periciais e advocatícios sob encargo da parte sucumbente beneficiária da gratuidade de justiça. A tese final foi sistematizada no TEMA 1036: "É inconstitucional a exigência de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, prevista no §4º do art. 791-A da CLT." De par com o exposto, considerando-se a eficácia erga omnes e o efeito da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, afasto a condenação da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Lado outro, nos termos do art. 791-A, §2º da CLT, são devidos ao advogado da parte autora honorários advocatícios, a cargo da parte ré, fixados com observância do princípio da razoabilidade, em 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, após as deduções fiscais e previdenciárias. Procede, em parte. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitro os honorários periciais em favor do perito Miguel Fernando Barbosa Silva, em R$ 1.000,00, atualizáveis da publicação desta, na forma prevista pelo art. 1º da Lei n. 6.899/81 (O.J. 198 - SDI TST), ante a complexidade do trabalho realizado, sua importância para o desate da lide e o zelo do Auxiliar do Juízo, a cargo da reclamante, sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão arcados pela União, nos termos do art.95, §3º, II, do CPC, c/c 769 da CLT, devendo ser expedida requisição para os devidos fins, após o trânsito em julgado da decisão, na forma prevista no artigo 6º da Resolução nº 66/2010 c/c Resolução 115/2012 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. LIQUIDAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O principal seja corrigido monetariamente, observando-se os índices do 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381-TST). Aplicam-se ao FGTS os mesmos índices dos demais débitos de natureza trabalhista, que é uno e indivisível (O. J. 302/SDI/TST). A atualização monetária do débito trabalhista deve ser feita pela aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, até que sobrevenha alteração legislativa, tudo nos precisos termos do acórdão proferido, em 18/12/2020, pelo pleno do Supremo Tribunal Federal, complementado em julgamento dos embargos de declaração em 25/10/2021, nos autos da ADI (Ação Declaratória de Inconstitucionalidade) 5867, na qual foram apensadas as ADCs (Ação Declaratória de Constitucionalidade) de números 58 e 59, em virtude de objeto comum. Necessário pontuar que os critérios de atualização monetária estabelecidos no julgamento das ADC's 58 e 59, com base na qual foi determinada a observância do IPCA-e como fator de correção monetária na fase pré-judicial, não exclui a aplicação, nessa mesma fase, dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991. A seu tempo, ainda com fundamento no entendimento adotado pelo STF no julgamento da ADC 58, detidamente item 7 da ementa do Acórdão, a taxa SELIC engloba juros e correção monetária, razão pela qual não há incidência dos juros legais previstos no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991 na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação. Destarte, os juros de mora (artigo 883/CLT), serão de um por cento ao mês (art. 39 da Lei nº 8.177/91), sem capitalização, calculados sobre o principal corrigido (Súmula nº 200/ TST), tão somente na fase pré-judicial. CONTRIBUIÇÃO FISCAL - IRRF O imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial "será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário" (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). Ainda, deverá ser observado o disposto no art. 12-A, da Lei 7.713/88, com a redação conferida pela Lei 13.149/15. O tributo não incidirá sobre os juros moratórios (OJ 400 SDI 1-TST). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A empregadora deverá providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias, a seu cargo e a cargo do empregado, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial objeto da presente condenação, na forma da legislação pertinente e observado o teor da Súm. 368, TST. Autorizo a dedução da cota previdenciária devida pelo empregado, no que couber, exceto no que tange aos salários já pagos durante a vigência do contrato de trabalho (aplicação do art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91). A parte obrigada deverá comprovar o recolhimento nos autos, no prazo legal, sob pena de execução (art. 114, VIII, da CF/88). Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº 10.035/00), que das parcelas deferidas ostentam natureza indenizatória aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza salarial. III - DISPOSITIVO POR TAIS FUNDAMENTOS, integrantes deste decisum, na demanda trabalhista aforada por NATANY MARIA DE OLIVEIRA REIS em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. decido: I) JULGAR PROCEDENTE EM PARTE a demanda para: I.I) CONDENAR a ré a pagar ao autora, conforme apurado em liquidação, observadas as diretrizes traçadas na fundamentação, as seguintes parcelas: a) horas excedentes à oitava diária e quadragésima quarta semanal, o que for mais benéfico à reclamante, sem cumulação, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3; salários trezenos, e, de tudo, em FGTS + 40%; b) tempo suprimido do intervalo intrajornada, como extras, quando inobservado o tempo mínimo disposto no art. 71, CLT; c) indenização por danos morais arbitradas em R$ 10.000,00; d) honorários advocatícios devidos ao advogado da parte autora, a cargo da parte ré, fixados à razão de 10% sobre o efetivo proveito econômico da execução, que englobam os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença (após as deduções fiscais e previdenciárias). Defiro à parte autora o pálio da justiça gratuita. Honorários periciais, conforme fundamentos. Liquidação por cálculos, se possível. Correção monetária e juros conforme fundamentos. Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais onde cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação. Prazo para cumprimento: quarenta e oito horas (artigo 832, § 1º da CLT). Arbitro à condenação o valor de R$ 35.000,00. Por conseguinte, fixo as custas processuais, suportadas pelo réu sucumbente, no importe de R$ 700,00 (art. 832, § 2o, c/c art. 789, inciso I e § 2o, da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. MÁRCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 02 de julho de 2025. MARCIO ROBERTO TOSTES FRANCO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Gregorio Mateus Pucci

ID: 319057987

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010960-57.2022.5.15.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

GREGORIO MATEUS PUCCI

Acórdão

Advogados:

MAYRA ROMANELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CASANOVA GARBATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010960-57.2022.5.15.0048 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DESCALVADO AGRAVADO: GREGORIO MATEUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: LIANA CHAIB Ag AIRR 0010960-57.2022.5.15.0048 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE DESCALVADO AGRAVADO: GREGORIO MATEUS PUCCI Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0010960-57.2022.5.15.0048 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMLC/jc/ AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR LEI MUNICIPAL – ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA – INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA NORMA – EQUIPARAÇÃO A REGULAMENTO EMPRESARIAL – PEDIDO EVENTUAL DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 QUE ALTEROU O § 2º DO ART. 457 DA CLT – TEMA Nº 23 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – DISTINGUISHING – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM DINHEIRO. A controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal. Na hipótese, o auxílio-alimentação começou a ser pago ao reclamante com natureza salarial e de maneira habitual desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.684/2013, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 3.924/2015 que lhe atribuiu natureza indenizatória. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que lei municipal que trate de direitos trabalhistas equipara-se a regulamento empresarial, de modo que sua alteração ou revogação não pode retroagir para alcançar empregados contratados anteriormente à alteração ou revogação. Nesse sentido, por ser a lei municipal equiparada a regulamento empresarial, tem perfeita aplicação o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 51 desta Corte Superior, segundo o qual “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de piso que entendeu ter natureza indenizatória o auxílio-alimentação pago ao servidor público municipal, concluindo o Tribunal Regional que “A alteração da legislação local, em 2015, não atinge o reclamante. Isto porque, na forma do artigo 468 da CLT, não se admite alteração contratual lesiva”, sendo que “A norma do Município de Descalvado, no particular, equivale a regulamento empresarial, porquanto incide na hipótese o entendimento reunido no item I da Súmula nº 51, item I e OJ-SDI-1 nº 413, ambas do C. TST”. A decisão regional, portanto, tal como proferida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio de lei municipal não tem o condão de atingir os servidores municipais contratados anteriormente à modificação por configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, item I, do TST. Precedentes. Quanto ao pedido eventual de que o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação seja limitado à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cumpre salientar que a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Pelo que se depreende da leitura do novel dispositivo, para que o auxílio-alimentação tenha natureza indenizatória é necessário que a importância não seja paga em dinheiro. In casu, a Corte Regional consignou expressamente que “o Município de Descalvado paga o auxílio-alimentação em dinheiro, tanto que tal rubrica é encontrada nos contracheques de fls. 74 e seguintes”, concluindo que “a correta aplicação do artigo 457, § 2º, da CLT indica a natureza salarial no caso em análise”. Nesse sentido, malgrado o Pleno do TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 – Tema nº 23 (Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, publicação no DEJT 27/02/2025), tenha fixado o entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, na hipótese dos autos, há uma situação de distinguishing que impede a aplicação da tese fixada no referido precedente. Isso porque, como já registrado linhas acima, para que o auxílio-alimentação tenha natureza indenizatória é necessário que a importância não seja paga em dinheiro, sendo que, na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou, expressamente, que o pagamento do auxílio-alimentação se dá em dinheiro, o que impede, portanto, a aplicação da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT. Agravo interno não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0010960-57.2022.5.15.0048, em que é AGRAVANTE MUNICIPIO DE DESCALVADO, é AGRAVADO GREGORIO MATEUS PUCCI e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão monocrática a qual negou provimento ao agravo de instrumento manejado pelo ente público reclamado no tema “auxílio-alimentação – natureza jurídica salarial”. Não foi apresentada contraminuta. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho no id: 1298cf2. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Conheço do agravo interno, visto que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. MÉRITO A decisão agravada foi assim fundamentada. In verbis: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão na qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. Inicialmente, ressalto que a decisão denegatória do Tribunal Regional não acarreta qualquer prejuízo à parte, em razão de este juízo ad quem, ao analisar o presente agravo de instrumento, proceder a um novo juízo de admissibilidade da revista. Por essa razão, não há que se cogitar da usurpação de competência, visto que cabe ao juízo a quo o exame precário dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Assinale-se, ainda, que não são apreciados os temas constantes do recurso de revista, mas ausentes do agravo, porquanto evidenciado o conformismo da parte em relação ao despacho agravado, incidindo o instituto da preclusão. Por outro lado, também não são objeto de análise as alegações constantes do agravo, porém ausentes do recurso de revista, visto que inovatórias. Ressalta-se, ainda, que nos termos da IN/TST nº 40/2016, havendo omissão no despacho de admissibilidade quanto a um dos temas do recurso de revista, é ônus da parte opor embargos de declaração, sob pena de preclusão. Por fim, não se conhece do agravo de instrumento nos capítulos em que a parte não investe contra a fundamentação adotada na decisão de admissibilidade, por falta de dialeticidade recursal (óbice da Súmula/TST nº 422). No mais, presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. O recurso de revista teve seu processamento denegado com amparo nos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2023 - Id 1b9ac9a; recurso apresentado em 16/11/2023 - Id f136faf). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (…) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA / ALTERAÇÃO LEI MUNICIPAL 3.684/2013 LEI MUNICIPAL 3.924/2015. Insurge-se o Município recorrente contra o v. acórdão que asseverou: "No caso dos autos, portanto, o reclamante passou a receber a parcela alimentação com clara natureza salarial. Isto porque, diante da omissão da norma municipal de 2013, forçoso o reconhecimento, ao menos de 2013 a 10/11/2017, de referida natureza salarial por forçada previsão do artigo 458 da CLT e Súmula nº241 do C. TST. A alteração da legislação local, em 2015, não atinge o reclamante. Isto porque, na forma do artigo 468 da CLT, não se admite alteração contratual lesiva. A norma do Município de Descalvado, no particular, equivale a regulamento empresarial, porquanto incide na hipótese o entendimento reunido no item I da Súmula nº 51, item I e OJ-SDI-1 nº 413, ambas do C. TST." O Eg. TST firmou entendimento de que a alteração superveniente da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, promovida por lei municipal, constitui alteração lesiva e, nesse sentido, atinge apenas os trabalhadores admitidos após a alteração, consoante art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR – 269- 41.2013.5.04.0812, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 25/04/2016, RR - 268-59.2013.5.04.0811, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relator: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/4/2015, AIRR – 10032-11.2019.5.15.0049, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/03/2021, RR – 11019-76.2019.5.15.0104, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/06/2022, Ag-RR – 10763-03.2020.5.15.0136, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/05/2023, RRAg – 21531-73.2017.5.04.0661, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27 /10/2023, RR – 245-13.2013.5.04.0812,Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 28/08/2015). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” Em agravo de instrumento, a parte revigora as alegações apresentadas no recurso de revista denegado. Porém, não obtém êxito em decompor os fundamentos do despacho recorrido. Assim, mantém-se juridicamente robusta a fundamentação do despacho denegatório, que refutou as alegações apresentadas pela parte, uma vez que expôs de forma coerente e coesa os motivos legais pelos quais o recurso não admite seguimento. No caso em análise, a fundamentação per relationem pode ser utilizada, uma vez que a decisão agravada foi capaz de enfrentar todo o arrazoado exposto no recurso. Portanto, em observância ao princípio da celeridade processual, é imperativa a aplicação do entendimento firmado em sede de Repercussão Geral pelo E. Supremo Tribunal Federal no AI-QO nº 791.292-PE, (DJe – 13/08/2010). No referido precedente, foi fixada a tese pelo Relator, Exmo. Ministro Gilmar Mendes, de que “foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. Conforme entendimento consolidado do E. Supremo Tribunal Federal em outros julgados, a decisão per relationem cumpre integralmente os termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A utilização da técnica da fundamentação per relationem não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. Agravo interno desprovido.(RHC 221785 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2023 PUBLIC 07-03-2023 – grifos acrescidos) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023 – grifos acrescidos) Ementa: SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. Na hipótese, a restrição da entrega de passaporte imposta ao agravante converge para as circunstâncias concretas atinentes ao receio de evasão e o não cumprimento da pena aplicada. 3. A medida extrema deve ser contemporânea ao motivo que a ensejou e não com o momento da prática delitiva. Precedentes. 4. A fundamentação per relationem é admitida como técnica de motivação nas decisões judiciais quando fizer referência a outro pronunciamento judicial e vier acrescida de fundamentos próprios. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido.(HC 213634 AgR-segundo, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-06-2023 PUBLIC 22-06-2023) Nessa senda, tem se apresentado a jurisprudência firme deste Tribunal Superior do Trabalho pela possibilidade de fundamentação per relationem. Vejam-se: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação "per relationem", com remição direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida. Mantém-se. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-21448-70.2017.5.04.0204, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO . DECISÃO COM FUNDAMENTO PER RELATIONEM . REGULARIDADE. 2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL). TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. 1. A decisão com fundamentação per relationem tem respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que não vislumbra ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco desrespeito aos princípios do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Precedentes. 2. O incidente de desconsideração de personalidade jurídica não compreende ação autônoma, de modo que o cabimento dos honorários advocatícios nesse contexto depende de previsão legal, por se tratar de medida excepcional, tal como ocorre com a reconvenção, a teor do art. 791-A, § 5º, da CLT. À míngua, portanto, de fundamento específico a tutelar o cabimento dos honorários em sede de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, não há como se vislumbrar violação direta e literal dos dispositivos apontados pelas partes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-764-86.2020.5.17.0001, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 25/09/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM . I . A jurisprudência pátria é firme no sentido da admissão da técnica decisória da fundamentação per relationem. II . Assim, não há falar em violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da CRFB/1988. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/06/2023). Por todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. (g.n.) Para melhor compreensão da controvérsia, transcreve-se também o seguinte trecho extraído do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário: […] Auxílio-alimentação O reclamado não se conforma com o reconhecimento da natureza salarial da verba em epígrafe, com o consequente deferimento de reflexos em outras parcelas. Defende que a correta interpretação das Leis Municipais nºs 3.684/2013 e 3.924/2015 revelam a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Explica que eventual declaração de inconstitucionalidade da norma municipal depende de respeito à cláusula de reserva de plenário. Acresce que o r. julgado de primeira instância desrespeita a Súmula Vinculante nº 37. A parcela em discussão foi instituída no curso do contrato de emprego do reclamante por meio da Lei Municipal nº 3.684/2013, com a denominação "cartão alimentação" (fls. 24/25). A norma de 2013 não previu a natureza do título em questão, se indenizatória ou salarial. Em 2015, por meio da supracitada Lei nº 3.924, houve "reestruturação da concessão da cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação 'auxílio alimentação'". Referida norma de 2015 previu expressamente, em seu artigo 3º, que a concessão do auxílio alimentação se daria em pecúnia, com "caráter indenizatório". No caso dos autos, portanto, o reclamante passou a receber a parcela alimentação com clara natureza salarial. Isto porque, diante da omissão da norma municipal de 2013, forçoso o reconhecimento, ao menos de 2013 a 10/11/2017, de referida natureza salarial por força da previsão do artigo 458 da CLT e Súmula nº 241 do C. TST. A alteração da legislação local, em 2015, não atinge o reclamante. Isto porque, na forma do artigo 468 da CLT, não se admite alteração contratual lesiva. A norma do Município de Descalvado, no particular, equivale a regulamento empresarial, porquanto incide na hipótese o entendimento reunido no item I da Súmula nº 51, item I e OJ-SDI-1 nº 413, ambas do C. TST. E nem se argumente que, com isso, há afronta à Súmula nº 110 deste E. TRT que, com relação ao Município de Pradópolis, fixou o seguinte entendimento: MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não há incorporação do auxílio-alimentação ao salário do empregado, quando expressamente afastada por lei municipal a natureza salarial da parcela, em atenção ao artigo 37, caput, da CF/88. O verbete supra se aplica, por analogia, unicamente aos empregados do Município de Descalvado contratados a partir da vigência da supracitada Lei nº 3.924/2015, quando o auxílio-alimentação passou a ter natureza indenizatória consoante previsão da regra municipal. O reclamante, reitero, foi contratado em 2008, porquanto a questão deve ser avaliada à luz da Lei nº 3.684/2013 e Texto Consolidado, sob pena de se permitir alteração contratual lesiva em descompasso com o já referido artigo 468 da CLT. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes deste Regional, em ações trabalhistas igualmente propostas em face do Município de Descalvado: Processo nº 0010962-27.2022.5.15.0048ROT, com publicação em 24/05/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Antonio Francisco Montanagna, Órgão Julgador: 11ª Câmara; Processo nº 0010855-80.2022.5.15.0048ROT, com publicação em 27/04/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Orlando Amâncio Taveira, Órgão Julgador: 8ª Câmara; Processo nº 0010781-26.2022.5.15.0048ROT, com publicação em 26/04/2023, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador José Carlos Abile, Órgão Julgador: 1ª Câmara. Contudo, não se pode ignorar a alteração da CLT pela Lei nº 13.467/2017, o que poderia embasar a conclusão de que os reflexos deveriam se limitar a 10/11/2017. Isto porque, consoante atual redação do artigo 457, § 2º, da CLT: Art. 457. (...) § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. (grifos acrescidos) Ocorre que o Município de Descalvado paga o auxílio-alimentação em dinheiro, tanto que tal rubrica é encontrada nos contracheques de fls. 74 e seguintes. Vale dizer, com isso, a correta aplicação do artigo 457, § 2º, da CLT indica a natureza salarial no caso em análise. Sobre a aplicação do § 2º do artigo 457 da CLT, em sua atual redação, consigno os seguintes precedentes desta C. 4ª Câmara que concluiram pela natureza salarial do auxílio-alimentação pago em dinheiro, ocasião em que acompanhei os votos respectivos: Processo nº 0010035-58.2020.5.15.0104ROT, com em 18/11/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Rita de Cássia Penkal Bernardino de Souza; Processo nº 0010769-43.2019.5.15.0104ROT, com publicação em 28/04/2020, de relatoria da Excelentíssima Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim. Em tempo, não há se falar em desrespeito à Súmula Vinculante nº 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". O fundamento da condenação não está atrelado à isonomia, mas à correta interpretação da legislação do Município de Descalvado que trata do auxílio-alimentação pago ao autor. E, diferentemente do sustentado pelo réu, a conclusão aqui exarada não significa declaração de inconstitucionalidade da norma municipal. Houve unicamente exame das normas locais que disciplinaram a matéria e, na esteira do princípio e regra celetista que veda alteração contratual lesiva, concluiu-se pela natureza salarial do auxílio-alimentação pago ao trabalhador, com o consequente deferimento de reflexos em outras parcelas. Com isso, não há que se falar em desrespeito à cláusula de reserva de plenário. Com base nesses fundamentos, concluo pela manutenção do deferimento de incidências reflexas em outras parcelas em decorrência do auxílio-alimentação pago ao trabalhador. (g.n.) Na minuta em exame, o município agravante argumenta que merece reforma o acórdão regional que reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação. Sustenta que “havendo a estipulação, mediante lei municipal, da natureza indenizatória do auxílio-alimentação pago aos servidores municipais, deve a Administração obediência à norma legal municipal, em atenção ao Princípio da Legalidade estabelecido no art. 37, caput¸ da CF o qual estabelece que as vantagens pecuniárias dos servidores públicos somente podem ser estabelecidas por lei específica”. Afirma que “considerando a aplicação do Princípio da Legalidade, há de ser aplicado o instituto da Prescrição, visto que, a Lei Municipal que estabeleceu a natureza indenizatória foi no ano de 2015 e a presente ação foi proposta no ano de 2022”. Salienta que a Lei Municipal nº 3.924/2015 revogou a Lei Municipal nº 3.684/2013 e previu a natureza indenizatória do auxílio-alimentação. Aduz que não há direito adquirido a regime jurídico. Pondera não ser possível o aumento salarial por decisão do poder judicial, tendo em vista o entendimento previsto na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Assevera que a decisão regional viola a Súmula Vinculante nº 10 do STF. Defende que “O entendimento do v. acórdão não merece prosperar posto que a regra de direito material restou modificada, atribuindo expressamente a natureza indenizatória da parcela do auxílio-alimentação, afastando a possibilidade de reconhecimento de seu caráter a partir da introdução do §2º, do art.457 da CLT, em 11.11.2017”. Requer, na eventualidade de não se acolhido o pleito principal, que a “integração do auxílio-alimentação e repercussão nas demais parcelas salariais seja limitada a 10/11/2017, quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)”. Aponta violação de lei e divergência jurisprudencial. Examino. Inicialmente, cumpre registrar que a irresignação relativa à preliminar de incompetência material da justiça do trabalho não foi renovada nas razões do agravo interno. Assim, ante a ausência de devolutividade, o agravante demonstrou seu conformismo com a decisão agravada. De outro giro, a alegação de prescrição não foi aventada nas razões do recurso de revista, configurando mera inovação recursal em sede de agravo interno. Ato contínuo de análise, a controvérsia dos autos cinge-se em definir a natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao reclamante, servidor público municipal. Na hipótese, o auxílio-alimentação começou a ser pago ao reclamante com natureza salarial e de maneira habitual desde a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.684/2013, posteriormente revogada pela Lei Municipal nº 3.924/2015 que lhe atribuiu natureza indenizatória. De início, cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que lei municipal que trate de direitos trabalhistas equipara-se a regulamento empresarial, de modo que sua alteração ou revogação não pode retroagir para alcançar empregados contratados anteriormente à alteração ou revogação. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "(…) III – RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIOS. MODIFICAÇÃO POR LEI MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE A SERVIDORES CELETISTAS CONTRATADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NOVA REGRA. Em se tratando de relação contratual regida pela CLT, as alterações contratuais devem seguir o comando do art. 468 da CLT, de forma que "só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia". Diante desse comando legal, este Tribunal fixou a seguinte jurisprudência, por meio da Súmula n° 51, I: NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-I) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento. (ex-Súmula nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973). A jurisprudência desta Corte entende que as condições trabalhistas regidas por lei municipal, no âmbito da relação de empregados celetistas com entes da administração pública, equiparam-se a cláusula de regulamento empresarial, alcançando apenas os trabalhadores admitidos após a vigência da referida norma, de modo que a alteração prejudicial não atinge o empregado contratado antes de sua entrada em vigor. Precedentes. Nota-se que no caso dos autos, a alteração se deu por lei municipal, sendo, portanto, unilateral . Incorreta, assim, é a decisão regional ao aplicar o entendimento de que “ não há falar em diferenças do adicional por tempo de serviço com base na lei n. 01/2001, pois esta foi revogada pela Lei Complementar n.17/2007, que passou a disciplinar a questão em discussão ”. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula nº 51, I, do TST e provido " (RR-10969-12.2017.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2025); "(…). RECURSO DE REVISTA. PISO SALARIAL. FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. VALIDADE. PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL POSTERIORMENTE REVOGADA. AUTORA CONTRATADA EM MOMENTO ANTERIOR. EQUIPARAÇÃO AO REGULAMENTO EMPRESARIAL. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A autora afirma que o direito ao piso salarial previsto em lei municipal incorporou-se ao seu contrato de trabalho e que não pretende reajustamento do seu salário com base nos reajustes do salário-mínimo, mas tão somente o respeito à norma municipal vigente à época da sua contratação.2. No caso, o TRT registrou que a autora foi contratada em 10/02/2014, quando ainda estava vigente o art. 105, V, da Lei Orgânica Municipal, com previsão expressa no sentido de que “Os vencimentos dos servidores serão de pelo menos 1 e ½ salário mínimo capazes de atender as necessidades vitais básicas”. Posteriormente, em 2018, foi aprovada pela Câmara Municipal a Emenda à LOM nº 22, que estabeleceu: “Fica revogado, com efeito 'ex tunc', o inciso V do artigo 106 da Lei Orgânica do Município de Estiva Gerbi".3. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei municipal equipara-se ao regulamento empresarial. Para tanto, considera-se que o Poder Público, quando contrata sob o regime celetista, tal qual o empregador privado, deve observar as normas que regem a relação de emprego, inclusive no que se refere à impossibilidade de suprimir direitos ou parcelas já incorporadas ao patrimônio jurídico de seus empregados. 4. Nesse contexto, a lei revogadora tem sua aplicação circunscrita àqueles empregados admitidos posteriormente à sua entrada em vigor. Quanto àqueles contratados anteriormente, o quadro fático permite constatar a lesividade (prejuízo financeiro) decorrente da supressão do direito ao piso salarial assegurado anteriormente, importando em flagrante alteração contratual lesiva (Súmula nº51, I, do TST e art. 468 da CLT).5. No que concerne à validade e à aplicação da lei municipal que instituiu o piso salarial em 1,5 salários mínimos, o entendimento desta Corte Superior foi cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-1, no sentido de que “A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo”.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011368-76.2022.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/04/2025). (g.n.) Nesse sentido, por ser a lei municipal equiparada a regulamento empresarial, tem perfeita aplicação o entendimento cristalizado no item I da Súmula nº 51 desta Corte Superior, segundo o qual “As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento”. Na hipótese dos autos, a Corte Regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, manteve a sentença de piso que entendeu ter natureza indenizatória o auxílio-alimentação pago ao servidor público municipal. Registrou a Corte Regional que “A parcela em discussão foi instituída no curso do contrato de emprego do reclamante por meio da Lei Municipal nº 3.684/2013, com a denominação "cartão alimentação" (fls. 24/25)” e que “A norma de 2013 não previu a natureza do título em questão, se indenizatória ou salarial”, sendo que “No caso dos autos, portanto, o reclamante passou a receber a parcela alimentação com clara natureza salarial. Isto porque, diante da omissão da norma municipal de 2013, forçoso o reconhecimento, ao menos de 2013 a 10/11/2017, de referida natureza salarial por força da previsão do artigo 458 da CLT e Súmula nº 241 do C. TST”. Consignou o Tribunal a quo que “Em 2015, por meio da supracitada Lei nº 3.924, houve ‘reestruturação da concessão da cesta básica e cartão alimentação, sob a denominação 'auxílio alimentação’” e que “Referida norma de 2015 previu expressamente, em seu artigo 3º, que a concessão do auxílio alimentação se daria em pecúnia, com ‘caráter indenizatório’”. E concluiu o Tribunal Regional que “A alteração da legislação local, em 2015, não atinge o reclamante. Isto porque, na forma do artigo 468 da CLT, não se admite alteração contratual lesiva”, sendo que “A norma do Município de Descalvado, no particular, equivale a regulamento empresarial, porquanto incide na hipótese o entendimento reunido no item I da Súmula nº 51, item I e OJ-SDI-1 nº 413, ambas do C. TST”. A decisão regional, portanto, tal como proferida, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por meio de lei municipal não tem o condão de atingir os servidores municipais contratados anteriormente à modificação por configurar alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT e pela Súmula nº 51, item I, do TST. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. VALE-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL DESDE A CONTRATAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da alteração da natureza jurídica do vale-alimentação pago ao obreiro desde a sua admissão, em 2014, tendo em vista a edição da Lei Municipal n.º 2.217/2017, que previu descontos a título de coparticipação do obreiro, atribuindo natureza indenizatória à verba. 2. Considerando a existência de decisões conflitantes sobre a matéria, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT ). 3. O Tribunal Regional, soberano no exame do substrato fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame nesta instância superior, em razão do óbice da Súmula n.º 126 do Tribunal Superior do Trabalho, consignou que o reclamante foi admitido em 22/4/2014, na vigência da Lei Municipal n.º 2.082/2013, que “instituiu a verba vale-alimentação em substituição ao ticket-alimentação” e “não contemplou a previsão de onerosidade para os servidores”. 4. Verifica-se, do quanto exposto, que a Corte de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Súmula n.º 241, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Com efeito, a modificação da natureza jurídica do auxílio-alimentação, de salarial para indenizatória, seja por meio de lei municipal, adesão da empresa ao PAT ou por meio de norma coletiva, não alcança o empregado admitido na empresa em data anterior à alteração, tendo em vista o caráter lesivo da mudança, vedada pelo artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes. 5. Acrescente-se que, nos termos da reiterada jurisprudência desta Corte superior, a legislação municipal possui a mesma natureza do regulamento empresarial, tendo perfeita aplicação, ao caso concreto, o entendimento sedimentado na Súmula n.º 51, I, do TST. 6. Recurso de Revista não conhecido" (RR-10775-80.2021.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/03/2025); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO HABITUALMENTE E INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL EM QUE NÃO SE ESPECIFICOU SUA NATUREZA JURÍDICA. EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR EM QUE SE INSTITUI O CARÁTER INDENIZATÓRIO DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS TRABALHADORES ADMITIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO DECLARADA VIOLAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO NA DECISÃO REGIONAL. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão regional relativa ao tema em exame. A ajuda-alimentação, uma vez instituída pela lei municipal, em que não se especificou sua natureza jurídica, e paga de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial, conforme preconiza a Súmula nº 241 desta Corte, segundo a qual "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". Destaca-se que a referida omissão, por certo, fez naturalmente incidir a natureza salarial sobre a parcela, de forma que a edição de lei posterior impingindo caráter indenizatório à parcela não pode atingir o trabalhador anteriormente admitido - situação do reclamante - por força do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do princípio do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Com efeito, no caso concreto, é irrelevante o fato de a Lei Municipal nº 3.924/2015 - que reestruturou a concessão da cesta básica e do cartão-alimentação, sob a denominação de "auxílio-alimentação", concedido em pecúnia - ter estabelecido natureza indenizatória à parcela, determinando que este não se incorporaria ao vencimento, nem seria considerado rendimento tributável, porquanto o direito em questão havia se incorporado ao contrato de trabalho do empregado, visto que admitido anteriormente à alteração procedida pela mencionada lei municipal. Este é o entendimento consagrado nesta Corte. Por outro lado, quando os órgãos fracionários dos Tribunais trabalhistas interpretam preceitos legais como os ora examinados - no caso dos autos, as Leis Municipais nºs 3.684/2013 e 3.924/2015 - de forma a não produzir resultados absurdos e incompatíveis com o Direito do Trabalho e mediante a aplicação de outras normas infraconstitucionais existentes no ordenamento jurídico, não estão, em absoluto, infringindo o disposto na Súmula Vinculante nº 1 0, tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de Plenário, pois não se trata de utilização de critérios constitucionais, nem mesmo de forma implícita. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-11057-57.2022.5.15.0048, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024); "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE DESCALVADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL POR LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação mediante lei municipal configura modificação contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (AIRR-0010786-48.2022.5.15.0048, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/11/2024); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE MONTE APRAZÍVEL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA POR MEIO DE LEI MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. Na hipótese dos autos, incontroverso que as Leis Municipais anteriores à admissão da Reclamante nada dispuseram sobre a natureza jurídica do auxílio-alimentação, o qual era pago com habitualidade à empregada, de modo que possuía natureza jurídica salarial. Verifica-se que, com o advento da Lei Municipal nº 3.424/2017, a parcela passou a ter expressamente prevista a natureza indenizatória. II. O art. 468 da CLT veda a alteração do contrato de trabalho em prejuízo do trabalhador e a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, em casos como o dos autos, a modificação da natureza jurídica da referida parcela, reconhecida judicialmente como salarial, por meio da promulgação de Lei municipal posterior, consiste em alteração contratual lesiva. III. Assim, ao concluir pela impossibilidade de se alterar a natureza jurídica da parcela auxílio-alimentação com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 3.424/2017, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Superior, razão pela qual não se processa o recurso de revista quanto ao tema, à luz dos arts. 896, § 7º, da CLT c/c art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. IV . Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). V. Recurso de revista de que não se conhece " (RR-11018-91.2019.5.15.0104, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2024); (...) II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. AUXÍLIO-REFEIÇÃO. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. LEI MUNICIPAL. Constatado que foi reconhecida a natureza remuneratória da parcela auxílio-refeição em ação anterior, com base na Lei 2.764/91, a alteração perpetrada pelo Município com o advento da Lei Municipal nº 4.762/2009, que passou a conferir natureza indenizatória à parcela, configurou alteração lesiva do contrato de trabalho e violação do art. 468 da CLT. Ademais, não prospera a inaplicabilidade, invocada pelo TRT, da hipótese prevista na Súmula nº 51 do TST, pois o Município, ao contratar pelo regime celetista, equipara-se ao empregador comum quanto ao cumprimento da legislação trabalhista e a legislação municipal identifica-se com regulamento empresarial (precedentes). Portanto, se a legislação anterior permitia o reconhecimento da natureza salarial da parcela, a instituição pelo reclamado de nova legislação - no curso do contrato de trabalho do reclamante, que, incontroversamente, foi admitido sob a égide da legislação anterior - transmudando a natureza jurídica da verba "vale-refeição" implica alteração contratual lesiva, em direta violação da garantia prevista constitucionalmente de irredutibilidade salarial, não obstante a limitação temporal imposta na sentença prolatada no processo anterior ( precedentes ) . Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (RR-306-68.2013.5.04.0812, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020). (g.n.) Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. De outro giro, quanto ao pedido eventual de que o reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação seja limitado à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, cumpre salientar que a nova redação do § 2º do art. 457 da CLT estabelece que “As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário”. Pelo que se depreende da leitura do novel dispositivo, para que o auxílio-alimentação tenha natureza indenizatória é necessário que a importância não seja paga em dinheiro. In casu, a Corte Regional consignou expressamente que “o Município de Descalvado paga o auxílio-alimentação em dinheiro, tanto que tal rubrica é encontrada nos contracheques de fls. 74 e seguintes”, concluindo que “a correta aplicação do artigo 457, § 2º, da CLT indica a natureza salarial no caso em análise”. Nesse sentido, malgrado o Pleno do TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 – Tema nº 23 (Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, publicação no DEJT 27/02/2025), tenha fixado o entendimento de que “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”, na hipótese dos autos, há uma situação de distinguishing que impede a aplicação da tese fixada no referido precedente. Isso porque, como já registrado linhas acima, para que o auxílio-alimentação tenha natureza indenizatória é necessário que a importância não seja paga em dinheiro, sendo que, na hipótese dos autos, a Corte Regional registrou, expressamente, que o pagamento do auxílio-alimentação se dá em dinheiro, o que impede a aplicação da nova redação do § 2º do art. 457 da CLT. Por fim, quanto à alegação de que decisão regional viola as Súmulas Vinculantes nºs 37 e 10 do STF, cumpre registrar que a condenação do município reclamado não teve por fundamento eventual isonomia salarial com outros servidores públicos municipais, mas sim a interpretação da legislação municipal relativa ao auxílio-alimentação. Outrossim, não houve declaração de inconstitucionalidade de lei municipal por via transversa, mas sim a definição de incidência de uma normal local em detrimento de outra, não havendo que se falar, portanto, em violação à cláusula de reserva de plenário. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de junho de 2025. LIANA CHAIB Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GREGORIO MATEUS PUCCI

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