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Processo nº 1000102-89.2025.8.11.0052

ID: 260997683

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000102-89.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA em face de MARIA JOSÉ PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que manteve união estável com a requerida por mais de 10 (dez) anos, durante a qual adquiriram bens em comum. Alega que, após o término da convivência, a requerida estaria promovendo a alienação desses bens sem sua anuência, o que poderia comprometer sua meação. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens, impedindo sua venda ou transferência até a conclusão da partilha judicial. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Assim, para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) Fumus boni iuris – demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado; b) Periculum in mora – risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso concreto, verifico que não restaram preenchidos tais requisitos, pelos seguintes motivos: Quanto ao fumus boni iuris, embora o autor alegue a existência da união estável e do direito à meação dos bens adquiridos no período da convivência, a análise da documentação apresentada revela ausência de comprovação inequívoca da titularidade e do caráter comum dos bens. Ademais, a própria existência da união estável, ainda não reconhecida judicialmente, demanda instrução probatória, não sendo possível, neste momento, presumir a comunhão patrimonial. Quanto ao periculum in mora, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a alegada alienação indevida dos bens pela requerida. O requerente não anexou provas de que a requerida esteja efetivamente vendendo ou transferindo os bens sem sua anuência. A mera suposição de que isso possa ocorrer não configura risco iminente de dano irreparável, o que inviabiliza o deferimento da medida excepcional. Assim, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência neste momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação, caso sobrevenham novos elementos que demonstrem a necessidade da medida. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ante a documentação acostada aos autos. 5. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Outrossim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos – motivo pelo qual - DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Proceda-se a intimação da parte requerente e a citação da parte requerida, para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, devendo a parte requerida se fazer representada por advogado (a). Faça constar às advertências legais. Citada a requerida e apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000102-89.2025.8.11.0052

ID: 261014314

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIO BRANCO Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000102-89.2025.8.11.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE PEREIRA

Intimação

Advogados:

JOSE SANTANA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000102-89.2025.8.11.0052 REQUERENTE: MARCOS ROGERIO RIBEIRO DE SOUZA REQUERIDO: MARIA JOSE PEREIRA 1. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCOS ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA em face de MARIA JOSÉ PEREIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Sustenta o requerente que manteve união estável com a requerida por mais de 10 (dez) anos, durante a qual adquiriram bens em comum. Alega que, após o término da convivência, a requerida estaria promovendo a alienação desses bens sem sua anuência, o que poderia comprometer sua meação. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para determinar a indisponibilidade dos bens, impedindo sua venda ou transferência até a conclusão da partilha judicial. Com a inicial vieram documentos. É o relato. Fundamento e decido. 2. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciados na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Assim, para o deferimento da medida, faz-se necessária a presença simultânea dos seguintes requisitos: a) Fumus boni iuris – demonstração da plausibilidade jurídica do direito invocado; b) Periculum in mora – risco de dano irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso concreto, verifico que não restaram preenchidos tais requisitos, pelos seguintes motivos: Quanto ao fumus boni iuris, embora o autor alegue a existência da união estável e do direito à meação dos bens adquiridos no período da convivência, a análise da documentação apresentada revela ausência de comprovação inequívoca da titularidade e do caráter comum dos bens. Ademais, a própria existência da união estável, ainda não reconhecida judicialmente, demanda instrução probatória, não sendo possível, neste momento, presumir a comunhão patrimonial. Quanto ao periculum in mora, não há nos autos elementos concretos que demonstrem a alegada alienação indevida dos bens pela requerida. O requerente não anexou provas de que a requerida esteja efetivamente vendendo ou transferindo os bens sem sua anuência. A mera suposição de que isso possa ocorrer não configura risco iminente de dano irreparável, o que inviabiliza o deferimento da medida excepcional. Assim, diante da ausência de elementos mínimos que evidenciem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não há fundamento para a concessão da tutela de urgência neste momento. 3. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação, caso sobrevenham novos elementos que demonstrem a necessidade da medida. 4. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, ante a documentação acostada aos autos. 5. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Outrossim, entendo ser necessária a tentativa de conciliação entre as partes, pois além de fomentar a pacificação social dos conflitos, contribui para a célere resolução da lide, possibilitando às partes a formalização de acordo que melhor atenda seus interesses, bem como, dos envolvidos – motivo pelo qual - DETERMINO que a Secretaria Judicial promova a designação da audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, caput, do CPC, disponibilizando nos autos o link. O ato será realizado de forma híbrida, salientando que caso uma das partes, advogados ou quaisquer outros participantes não disponha de recursos tecnológicos, ficará facultado o comparecimento à sala de audiência do Fórum da Comarca de Rio Branco/MT, para participação do ato. Proceda-se a intimação da parte requerente e a citação da parte requerida, para dizer se concorda com o “Juízo 100% digital”, bem como para comparecimento na audiência de conciliação prévia (art. 334, § 5º do CPC), salientando-se que o prazo para defesa passará a decorrer da aludida audiência, devendo a parte requerida se fazer representada por advogado (a). Faça constar às advertências legais. Citada a requerida e apresentada defesa, intime-se a parte autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000102-47.2023.8.11.0024

ID: 256489312

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000102-47.2023.8.11.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA REGINA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000102-47.2023.8.11.0024 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000102-47.2023.8.11.0024 AUTOR(A): JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Visto e bem examinado. Trato de AÇÃO DE CONHECIMENTO – PROCEDIMENTO/RITO COMUM – CPC, art. 318 e ss. - tendo como parte autora/requerente JOSE PEREIRA DOS SANTOS e requerida o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público). Afirmado pela parte JOSE PEREIRA DOS SANTOS não estar em condições de arcar/pagar – CPC, art. 99, caput e § 1º -, diante da insuficiência de recursos dessa para pagamento das custas, taxas, emolumentos, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, que consiste no sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família, ausente nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos – CPC, art. 98, caput – e existir presunção de veracidade da alegação da pessoa natural, bem como não verificar indícios do abuso no pedido, sob pena de revogação em caso de prova contrária e aplicação da penalidade de pagamento até o décuplo do valor de tais despesas na hipótese de comprovação de má-fé – CPC, art. 100, caput e parágrafo único -, DEFIRO os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Ademais, DEFIRO o pedido de isenção com fundamento na Lei n. 8.213/1991, art. 129, parágrafo único, e corroborado pelo Enunciado n. 110 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado", não abrangendo o INSS ou outros entes públicos. A ação foi ajuizada no domicílio da parte autora, competente para o processamento – sendo, ainda, demonstrado o prévio requerimento administrativo junto ao Instituto e a negativa sob o fundamento de que não foi constatada incapacidade permanente - Id. Núm. 108100284. A competência da Justiça Estadual para julgar ações acidentárias contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS tem fundamento na CRFB/1988, art. 109, I, que exclui expressamente as causas de acidente de trabalho da competência da Justiça Federal. O Enunciado n. 501 da Súmula do STF estabelece que compete à Justiça ordinária do Estado o julgamento das causas de acidente do trabalho, mesmo quando promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, assim como o Enunciado n. 15 da Súmula do STJ, igualmente, que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. A petição inicial aparenta preencher os requisitos essenciais – CPC, art. 319 e ss. -, sendo a regra a designação de audiência de conciliação ou de mediação, a qual seria realizada pelo conciliador ou mediador da Comarca, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o requerido/réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência – CPC, art. 334 e §§ - e intimado o autor, este na pessoa do(a) advogado(a) – CPC, art. 269 e ss. -, para a audiência. Ocorre que a parte autora/requerente manifestou, expressamente, desinteresse na composição consensual – CPC, art. 334, § 5º - e, por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n. 01/2016, de 31/3/2016, a Advocacia-Geral da União/Procuradoria foi expressa pelo não agendamento de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e demais autarquias federais, pois manifestou não ter interesse na composição consensual por meio de audiência prevista no CPC, art. 334 e § 5º, parte final. Isso posto, deixo de designar essa audiência de conciliação ou de mediação – CPC, art. 334, § 4º - e DETERMINO que cite o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal (pessoa jurídica de direito público), realizando-a perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial, pessoalmente por carga, remessa ou meio eletrônico – CPC, art. 242, § 3º c/c art. 183, caput e § 1º c/c art. 230 - para, querendo, apresentar defesa/contestação no prazo dobrado de 30 (trinta) dias – CPC, art. 335, III c/c art. 231 c/c art. 183 -, incumbindo-lhe alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido da parte autora e especificando as provas que pretende produzir – CPC, art. 336 e ss. -, assim como se manifestar precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo as hipóteses do CPC, art. 341, I a III e parágrafo único. Advirta que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor – CPC, art. 344 -, salvo nas hipóteses do CPC, art. 345, I a IV. Cumpra. Às providências. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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S. De O. R. x D. M. R.

ID: 293356007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000102-62.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. DE O. R.

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA

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EDVAL INACIO DE SOUZA

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Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A… Processo 1000102-62.2025.8.26.0120 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - S.O.R. - D.M.R. - 1. Trata-se ação de conhecimento, ajuizada por S. de O. R. contra D. M. R., ambos já qualificados. A esfera autora, na peça embrionária (fls. 1-19), aduziu em sinopse que: i) casou-se com o requerido a 21 de setembro de 2018, regime de comunhão parcial de bens; ii) encarnou, da união, um rebento, D. S. de O. R., que conta três anos; iii) advinda a separação, propôs a partilha dos bens adquiridos na constância do casamento em 50% (cinquenta por cento) para cada parte; iv) deseja retornar ao nome de solteira, qual seja, S. de O.; v) pleiteia a guarda compartilha do infante, com residência fixa em sua morada, bem como pensão alimentícia no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente; vi) sofreu constrangimento durante a relação conjugal, porque requer danos extrapatrimoniais. Após as alegações jurídicas, ao cabo requestou a decretação do divórcio, a partilha dos bens, a fixação de guarda, com visitas, e de alimentos, e a indenização por danos extrapatrimoniais. Encartou documentos (fls. 20-72). Após a manifestação do Ministério Público (fl. 75), foi recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça, deferiu-se a tutela de urgência e designou-se audiência de conciliação (fls. 77-80). Realizada a audiência de conciliação (fl. 104), as partes se compuseram no tocante ao divórcio, à guarda, à visitação do filho menor e aos alimentos da criança. O acordo foi homologado (fls. 145-146). A parte ré contestou (fls. 110-132). No introito, requereu a gratuidade da justiça. No mérito, sustentou, em síntese, que o imóvel construído aos fundos do terreno da casa é composto por cinco cômodos, porém dois deles foram construídos por si antes do casamento com a requerente; a autora tem direito à metade do valor dos materiais de construção comprados para reforma dos fundos; adquiriu a motocicleta Honda CG150 Start a 13 de julho de 2015, e a trocou, a 13 de fevereiro de 2020, em um Fiat/Uno Eletronic; durante a união, contraíram dívidas, cujos valores devem ser também partilhados; descabe danos morais à requerente, porquanto os fatos narrados não são verdadeiros. Jungiu documentos (fls. 133-144). A parte autora impugnou a contestação (fls. 157-164). Alegou que, apesar de ter ficado com mais bens, o requerido permaneceu com aqueles de maior valor. Após, contestou a reconvenção (fls. 54-56), sustentando que as dívidas pendentes já foram resolvidas extrajudicialmente, e a reconvinda já realizou o pagamento para o reconvinte. Ademais, cita que o reconvinte ficou com uma moto na ocasião da separação. Juntou documento (fl. 57). A demandante redarguiu (fls. 157-164). Reiterou os argumentos primevos. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pleitearam a produção de novas provas documentais e prova testemunhal. O Ministério Público se manifestou (fl. 178). Após, os autos vieram conclusos. 2. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Nomeio o advogado indicado pela OAB local como procurador do requerido, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 4. Fixo os seguintes pontos controvertidos: i) a partilha dos bens comuns; ii) a ocorrência, ou não, de sub-rogação da motocicleta para aquisição do Fiat/Uno Eletronic ano/modelo 1993; iii) a constituição das dívidas durante a relação conjugal. 5. O ônus da prova seguirá a regra do art. 373, I e II, do CPC. 6. Para dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a avaliação judicial do bem e a produção da prova documental. 7. A prova documental consistirá nas informações atualizadas a respeito das dívidas do casal e nos documentos pertinentes quanto à aquisição do auto citado alhures. Para tanto, intimem-se as partes para juntarem os documentos pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. 8. A avaliação do imóvel localizado nos fundos do terreno situado à Rua Joaquim Maximiano de Souza, n. 51, Cândido Mota-SP, deverá ser realizada por oficial de justiça. Expeça-se o necessário. Discordando as partes do valor apurado, volvam-me os autos para apreciar a necessidade de produção da prova pericial. 9. Doutro lado, indefiro o depoimento pessoaldas partes, pois as versões sobre os fatos estão bem delineadas na inicial e na contestação e reputo desnecessário audiência para que as repisem em juízo. Igualmente, indefiro a produção da prova testemunhal, porque é desnecessária à solução da lide. 10. Por fim, destaco que o debate sobre a pensão alimentícia foi encerrado, em vista da sentença prolatada às fls. 145-146, de sorte que qualquer impugnação sobre o conteúdo deverá ser feita através dos recursos adequados. - ADV: EDVAL INACIO DE SOUZA (OAB 167515/SP), JOSÉ REYNALDO BASTOS DA SILVA (OAB 486412/SP)

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Processo nº 1000102-16.2025.8.26.0103

ID: 281124690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000102-16.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOãO CARLOS SEMENSATO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUCIO RODRIGUES

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ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios o… ADV: Claucio Rodrigues (OAB 266192/SP) Processo 1000102-16.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Carlos Semensato Junior - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pelo autor, por meio dos quais se insurge contra a decisão de fl. 59, ao argumento de que houve obscuridade, contradição e omissão no ato decisório. Não foram apresentadas contrarrazões, pois a embargada é revel. Na decisão recorrida, constou que o valor da causa na data da distribuição da presente ação era de R$56.480,00, ultrapassando o teto de 40 (quarenta) salários mínimos previsto para o Juizado Especial. Todavia, melhor compulsando os autos, verifico que o pedido principal se refere, na verdade, à rescisão do contrato, com a restituição do veículo e a condenação da requerida por perdas e danos. Nesta hipótese, o valor da causa é o valor do contrato, nos termos do art. 292, II, do CPC, que dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) Consequentemente, o valor a ser considerado no presente caso é de R$90.000,00 (noventa mil reais), conforme fls. 11-12, de modo que acolho os embargos declaratórios opostos para que fique constando na decisão recorrida que o valor da causa, o qual corresponde ao valor do contrato, extrapola o limite legalmente previsto para a competência deste Juizado Especial. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta do Juizado Especial e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, inciso II, c/c art. 3º, inciso I, ambos da Lei n. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016).

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Marta Gabrielly Floriano De Oliveira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280657070

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACKELINE GODOI DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efc949 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O autor apresentou cálculos e a reclamada em manifestação, requereu apenas a suspensão do feito e a intimação do administrador judicial acerca da presente execução. 2)IDs. 06ccdc3 e seguintes do PDF. Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois as ações trabalhistas prosseguem no Juízo Trabalhista até a apuração final dos créditos do reclamante, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º , da Lei 11.101/2005, bem como esclarece o Juízo ainda, que o Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, conforme jurisprudência dominante do C. TST. 3)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. f048fb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 14.634,35, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 24,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 79,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 1.463,44. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 812,02. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 400,00. 9)Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da sentença . 10)Intime-se a autora e cite-se a reclamada na pessoa do advogado quanto ao débito da execução. Vencido o prazo para oposição de embargos à execução, expeça-se certidão para que o autor e patrono habilitem seus créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial(1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da comarca de São Paulo, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405), o qual deverá ser observado os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. 11)Será concedido ao reclamante e patronos então, o prazo de 1 ano para que se manifestem sobre os recebimentos dos crédito. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, extinguindo-se então a execução na forma do art. 924 do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA

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Marta Gabrielly Floriano De Oliveira x Goias Business Consultoria E Servicos Ltda

ID: 280657075

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000102-08.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIA JULIANNA MORAIS DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1000102-08.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARTA GABRIELLY FLORIANO DE OLIVEIRA RECLAMADO: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2efc949 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 7ª VT de Guarulhos. Guarulhos, 23/05/2025. Franklin Pereira Nunes Téc. Judiciário(calculista) Vistos, etc. 1)O autor apresentou cálculos e a reclamada em manifestação, requereu apenas a suspensão do feito e a intimação do administrador judicial acerca da presente execução. 2)IDs. 06ccdc3 e seguintes do PDF. Indefiro o pedido de suspensão do feito, pois as ações trabalhistas prosseguem no Juízo Trabalhista até a apuração final dos créditos do reclamante, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º , da Lei 11.101/2005, bem como esclarece o Juízo ainda, que o Administrador Judicial não representa em juízo, ativa ou passivamente, empresas em Recuperação Judicial, conforme jurisprudência dominante do C. TST. 3)Ante o exposto, homologo a conta de liquidação do reclamante(ID. f048fb3), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do reclamante, a ser pago pela reclamada em R$ 14.634,35, atualizado até 30/06/2024, que sofrerão os acréscimos posteriores, aplicando os índices de correção monetária, observando a decisão do decisão do Supremo Tribunal Federal(STF) no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, bem como a modulação do TST no julgamento do o E-ED-RR no processo nº 0000713-03.2010.5.04.0029 , qual seja: desde a distribuição da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa selic(incluindo correção monetária e juros) e partir de 30/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, utilizando-se o IPCA + Taxa Legal (artigo 406, §1º, do Código Civil). Aqui ficam ressalvadas que devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. 5) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 24,15. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 79,26, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 30/06/2024, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 6) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 7)No tocante aos honorários advocatícios, são devidos pelas partes nos termos da decisão transitado em julgado, nos seguintes termos: a)A reclamada pelos honorários advocatícios ao patrono do autor, no percentual de 10% sobre o valor liquidado da condenação, no importe de R$ R$ 1.463,44. b)A reclamante pelos honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre a parcela do pedido(valor da causa) pela qual o autor foi sucumbente, importando em R$ 812,02. 8)Responde a ré, também, pelas custas processuais fixadas em sentença, no importe de R$ 400,00. 9)Expeça-se alvará para levantamento do FGTS e recebimento do seguro-desemprego, nos termos da sentença . 10)Intime-se a autora e cite-se a reclamada na pessoa do advogado quanto ao débito da execução. Vencido o prazo para oposição de embargos à execução, expeça-se certidão para que o autor e patrono habilitem seus créditos junto ao Juízo da Recuperação Judicial(1ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM da comarca de São Paulo, processo nº 1039604-94.2023.8.26.0405), o qual deverá ser observado os honorários advocatícios devidos pelo autor ao patrono da reclamada. 11)Será concedido ao reclamante e patronos então, o prazo de 1 ano para que se manifestem sobre os recebimentos dos crédito. No silêncio, será entendido pela quitação do crédito junto ao Juízo Universal da Recuperação Judicial, extinguindo-se então a execução na forma do art. 924 do CPC. 12)Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 26 de maio de 2025. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Processo nº 1021577-63.2025.8.11.0000

ID: 317858761

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021577-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO CRUZ DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA CLARA OLIVEIRA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMARIO CRUZ DE CARVALHO AGRAVADO: WILSON JUINTI TANIGUTI, WILLIAN YODI TANIGUTI, RICARDO TANIGUTI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romario Cruz de Carvalho em face de decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000102-67.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara única da Comarca de Itiquira-MT, ajuizada em desfavor de Willian Yodi Taniguti e outros. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Exequente/Agravante (ID 197545676 da origem). A parte Agravante alega que a revogação da benesse foi proferida sem fundamentação concreta e sem considerar a atual deterioração de sua situação econômica. Alega que é trabalhador autônomo, sem renda fixa, responsável por dois filhos menores, e que apresentou documentação comprobatória das suas despesas essenciais e da queda nos rendimentos, incluindo a comparação entre declarações de imposto de renda anteriores e atualizadas (ID 186034244 e ID 197545678). Sustenta que a decisão agravada desconsiderou os documentos constantes dos autos, violou o contraditório e impôs obstáculo ao seu acesso à justiça, além de contrariar jurisprudência pacífica que reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando a parte é pessoa natural com dependentes e sem vínculo empregatício. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer os efeitos da gratuidade da justiça, a fim de evitar o indeferimento de atos processuais por ausência de preparo, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para manter a gratuidade judicial. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A análise dos autos de origem revela que o Agravante já havia obtido o deferimento da justiça gratuita anteriormente, com base em documentação compatível com a sua alegada hipossuficiência. A revogação posterior do benefício pelo juízo de primeiro grau, porém, não foi acompanhada de demonstração suficiente de alteração relevante da situação financeira do recorrente. Ao contrário, a nova declaração de imposto de renda (ID 197545678), inclusive, aponta rendimentos inferiores àqueles apresentados na declaração anterior (ID 186034244), o que afasta a presunção de melhora econômica. Ademais, os comprovantes de despesas essenciais anexados aos autos de origem reforçam o quadro de insuficiência econômica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) - grifei Ressalte-se que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, à toda evidência, persiste a incapacidade financeira do Agravante, não se mostrando prudente a revogação da benesse. Logo, a decisão agravada comporta reforma, de forma monocrática, mormente quando a parte contrária ainda não foi citada, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão combatida, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor/Agravante. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Processo nº 1021577-63.2025.8.11.0000

ID: 317858763

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021577-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO TANIGUTI WILLIAN YODI TANIGUTI WILSON JUINTI TANIGUTI

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1021577-63.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ROMARIO CRUZ DE CARVALHO AGRAVADO: WILSON JUINTI TANIGUTI, WILLIAN YODI TANIGUTI, RICARDO TANIGUTI Vistos etc. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Romario Cruz de Carvalho em face de decisão interlocutória proferida na Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 1000102-67.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara única da Comarca de Itiquira-MT, ajuizada em desfavor de Willian Yodi Taniguti e outros. A decisão agravada revogou o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido ao Exequente/Agravante (ID 197545676 da origem). A parte Agravante alega que a revogação da benesse foi proferida sem fundamentação concreta e sem considerar a atual deterioração de sua situação econômica. Alega que é trabalhador autônomo, sem renda fixa, responsável por dois filhos menores, e que apresentou documentação comprobatória das suas despesas essenciais e da queda nos rendimentos, incluindo a comparação entre declarações de imposto de renda anteriores e atualizadas (ID 186034244 e ID 197545678). Sustenta que a decisão agravada desconsiderou os documentos constantes dos autos, violou o contraditório e impôs obstáculo ao seu acesso à justiça, além de contrariar jurisprudência pacífica que reconhece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, especialmente quando a parte é pessoa natural com dependentes e sem vínculo empregatício. Requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo para restabelecer os efeitos da gratuidade da justiça, a fim de evitar o indeferimento de atos processuais por ausência de preparo, até o julgamento definitivo do presente recurso. No mérito, pugna pelo provimento do recurso para manter a gratuidade judicial. Sem contrarrazões. Relatado o necessário. Decido. Nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil, conheço do agravo em sua forma instrumental. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Código de Processo Civil, por sua vez, regulamenta esse direito fundamental nos artigos 98 a 102, dispondo, em seu art. 99, §3º, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A análise dos autos de origem revela que o Agravante já havia obtido o deferimento da justiça gratuita anteriormente, com base em documentação compatível com a sua alegada hipossuficiência. A revogação posterior do benefício pelo juízo de primeiro grau, porém, não foi acompanhada de demonstração suficiente de alteração relevante da situação financeira do recorrente. Ao contrário, a nova declaração de imposto de renda (ID 197545678), inclusive, aponta rendimentos inferiores àqueles apresentados na declaração anterior (ID 186034244), o que afasta a presunção de melhora econômica. Ademais, os comprovantes de despesas essenciais anexados aos autos de origem reforçam o quadro de insuficiência econômica. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – JUSTIÇA GRATUITA – RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -CONDIÇÃO DE NECESSITADO (LEI 1. 060/50) – Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte alegue a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, sendo necessária a prévia comprovação documental de possibilidade financeira antes do indeferimento do pedido (art. 99, §§ 2º e 3º do CPC/2015)– Preenchimento dos requisitos legais – Renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, que é insuficiente para cobrir as despesas familiares e custear o processo - Agravante que pode ser enquadrada na condição de "necessitada" a que alude a Lei n.º 1 . 060/50 – Agravado que não trouxe prova em contrário – Benefício da justiça gratuita deferido – Decisão agravada reformada – Recurso provido.(TJ-SP - AI: 20141516820228260000 SP 2014151-68.2022.8 .26.0000, Relator.: Ponte Neto, Data de Julgamento: 09/03/2022, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 09/03/2022) - grifei Ressalte-se que o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil estabelece que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, a qual somente pode ser afastada por prova inequívoca em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, à toda evidência, persiste a incapacidade financeira do Agravante, não se mostrando prudente a revogação da benesse. Logo, a decisão agravada comporta reforma, de forma monocrática, mormente quando a parte contrária ainda não foi citada, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões ao presente recurso. Convém consignar que nada obsta que o juízo de primeiro grau revogue a justiça gratuita posteriormente, caso reste demonstrada a capacidade financeira do Agravante. Ante ao exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, dou provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão combatida, restabelecendo os benefícios da justiça gratuita ao Autor/Agravante. Comunique-se com urgência ao juízo de origem. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada

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Leandro Finotti Pardi x Associacao De Comunicacao Educativa Roquette Pinto

ID: 319239815

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000102-29.2021.5.02.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FINOTTI PARDI

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO

Notificação

Advogados:

VICTOR ANDERSON MIRANDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZA HELENA GALVAO

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FRANCESCO SCOTONI MENDES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-29.2021.5.02.0053 RECLAMANTE: LEANDRO FINOTTI PARDI RECLAMADO: AS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000102-29.2021.5.02.0053 RECLAMANTE: LEANDRO FINOTTI PARDI RECLAMADO: ASSOCIACAO DE COMUNICACAO EDUCATIVA ROQUETTE PINTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f4ea8d3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. #id:d952364 Requer o reclamante o prosseguimento da execução através dos convênios SISBAJUD (modalidade teimosinha) e SNIPER. Atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Aguarde-se por ora, quanto aos convênios solicitados. Inicie-se a execução, e com fundamento no art. 765, da CLT, que preconiza a liberdade do juiz na condução do processo, bem como dever de velar pelo rápido andamento das causas, a fim de se promover uma execução efetiva, determino o que segue: 1) Retornem os autos conclusos para a inscrição do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos do artigo 1º, §§1º e 1º-A, da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do Órgão Especial do C. TST, tratando-se de execução definitiva; 2) Ato contínuo, expeça-se MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS E PESQUISA PATRIMONIAL (conforme Provimento GP/CR nº 7/2015 e Ato GP/CR nº 02/2020), para que: 2.a. Realize-se tentativa de bloqueio online de valores em contas bancárias do(s) executado(s) por meio do convênio SISBAJUD; e, se negativa ou insuficiente a diligência: 2.b. Proceda à pesquisa junto: i. ao RENAJUD (DETRAN), quanto a eventual existência de veículos, gravando restrição na modalidade TRANSFERÊNCIA; ii. ao INFOJUD, solicitando à DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL as suas últimas 3 (três) declarações de imposto de renda para os EXECUTADOS PESSOA FÍSICA; iii. à CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio geral de seu patrimônio; iv. à ARISP (independente do recolhimento de emolumentos), quanto a imóveis de propriedade do(s) executado(s); e v. ao SERASAJUD, tratando-se de execução definitiva, gravando inclusão da presente ação judicial em nome do(s) executado(s). Resta resguardado ao Sr. Meirinho a escolha da ordem de utilização de todas as ferramentas tecnológicas disponíveis, nos termos do art. 6º-B, § 5º, do Provimento GP/CR nº 7/2015. 3) Na eventualidade de o(a) exequente indicar a possibilidade de crédito do(s) executado(s) em processo de terceiro, resta desde já autorizada solicitação de PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. Em tal situação, após a solicitação de anotação de penhora no rosto dos autos por esta Secretaria, competirá ao exequente diligenciar perante o Juízo em face do qual ocorrerá o registro da penhora. 4) Do retorno do MANDADO acima, intime-se o(a) exequente para que se manifeste acerca do resultado da pesquisa patrimonial, em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. 4.a) Sendo frutífera a diligência, ou seja, havendo bens livres, desimpedidos e na comarca, conforme artigo 795, §2º, do CPC/2015, por analogia, deverá o(a) reclamante indicar os bens sobre os quais prosseguirá com a execução, conforme art. 829, §2º, do CPC/2015, no prazo e sob as penas acima. Ressalto que caso o(s) bem(ns) localizado(s) em pesquisa patrimonial encontrar(em)-se alienado(s) fiduciariamente, restará indeferida a penhora, vez que se trata de propriedade resolúvel, com a posse indireta transferida ao credor fiduciário, ficando o devedor apenas com a posse direta e a condição de depositário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei n.º 9.514/97. Não sendo o bem de propriedade da executada, ao menos até a quitação total da dívida, não poderá ser atingido pela execução, por pertencer a pessoa alheia à lide (artigo 790 do CPC/2015). 4.b) Inexistindo bens livres e desimpedidos passíveis de execução até ulteriores termos, deverá o(a) reclamante se manifestar expressamente acerca do interesse na instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica da(s) executada(s), conforme art. 855-A e seguintes, da CLT, no prazo e sob as penas acima, juntando aos autos ficha de breve relato atualizada perante a Junta Comercial, ou cópia dos atos constitutivos da reclamada. Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO FINOTTI PARDI

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