Resultados para "1000174-06.2024.8.26.0663" – Página 122 de 133

Mauricio Xavier Prado x Tokio Marine Seguradora S/A

ID: 311923287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-64.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO XAVIER PRADO

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

LUANA MARIANO TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIUS MARIO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-64.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mauricio Xavier Prado - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no… Processo 1000174-64.2025.8.26.0115 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Mauricio Xavier Prado - Tokio Marine Seguradora S/A - Vistos. Manifeste-se o(a) autor(a) sobre a contestação apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso tenha a parte ré alegado ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, fica facultado ao autor no prazo de 15 (quinze) dias a alteração da petição inicial para substituição do réu nos termos do artigo 338 do CPC. Ainda, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão, em igual prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância, necessidade e pertinência. Ainda, considerando: a) os princípios da celeridade na prestação jurisdicional e da economia processual; b) o fato de as partes não raras vezes especificarem a produção de prova testemunhal e, posteriormente à decisão saneadora, não apresentarem o rol, desperdiçando inúmeras audiências designadas em prejuízo dos demais jurisdicionados; c) a dificuldade de se designar audiências com a esperada proximidade ante a pauta desta Vara; e d) a ausência de prejuízo processual às partes ante o considerável prazo de quinze dias (úteis); DETERMINO: Na hipótese de qualquer das partes desejar a produção de prova testemunhal, deverá, JUNTAMENTE COM O REQUERIMENTO DE ESPECIFICAÇÃO, JÁ APRESENTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, ou seja, no mesmo prazo acima de quinze dias (esclarecendo, ainda, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação, ou se deverá ser intimada (devendo tal intimação ocorrer pelo próprio patrono nos termos do artigo 455 do CPC), o que não dispensará a parte da apresentação do rol nos termos acima, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa). Juntamente com o rol de testemunhas, deverá ser indicada a qualificação completa, e-mail válido bem como telefone para contato de todas as partes, representantes e testemunhas, para envio do convite em caso de designação de audiência virtual via Microsoft Teams. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em igual prazo, manifestem-se eventual interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação (art. 331,§ 3º do CPC). Int. - ADV: LUANA MARIANO TELES (OAB 324766/SP), CAIUS MARIO CARDOSO (OAB 367137/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Policia Federal No Estado De Mato Grosso x Forum Da Comarca De Porto Esperidiao

ID: 322135832

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

FORUM DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098. REQUERENTE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000174-69.2024.8.11.0098. REQUERENTE: POLICIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: FORUM DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIAO Aqui se tem ALIENAÇÃO DE BENS. Analisando os presentes autos, constata-se a existência de bem apreendido durante investigação dos autos de IP n.º 2023.0054381 (PJE 1007077-42.2023.8.11.0006), do crime de Tráfico de drogas e por CÍCERO RODRIGUES DA SILVA e DIOGO CARVALHO DE BRITO. Trata-se do veículo Caminhão branco, tipo baú, placa NUG 6A75, VW/24.250 CNC 6X2 2011/2011, Renavam 00352734450 e da Motocicleta Honda Bros Preta e Cinza, placa SHJ 5183, ano 2023/2023, Renavam 01343310676. De acordo com o art. 144-A do Código de Processo Penal, o juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. A propósito, esta é a mesma determinação contida no art. 2º, I, do Provimento n. 06/2017 – CGJ, que dispõe o dever dos juízes de Direito que possuam competência criminal, em ordenar a alienação do bem apreendido para preservar-lhe o respectivo valor, independentemente das providências normais de preservação, de modo a evitar a depreciação natural, a perda do seu valor por desuso, ou a equivalência com o valor real. No mesmo sentido, dispõe o Conselho Nacional de Justiça na Resolução n. 356/2020, em seu art. 2º, V, que os magistrados com competência criminal devem decidir, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP. Neste aspecto, convém salientar, que conforme relatado pela Autoridade Policial, os veículos depositados no pátio da delegacia, além de estarem se deteriorando, estão acumulando águas e outros elementos orgânicos, fazendo com que ocorra a proliferação de insetos e ratos, prejudicando em demasia a saúde pública dos servidores e da população. Ainda, tramita nesta Comarca Ação penal n° 1007077-42.2023.8.11.0006, tendo como denunciados CICERO RODRIGUES DA SILVA E DIOGO CARVALHO DE BRITO. Inexistindo discordância do Ministério Público quanto à alienação antecipada do bem apreendido, e decorrendo, in albis, os prazos do acusado e dos terceiros interessados, ou mesmo do parquet, o que deverá ser certificado, DETERMINO a alienação antecipada da MOTOCICLETA descrita no Termo de Apreensão - id. 144176872, pág. 17, com base no art. 144-A do CPP e art. 467, § 1º, da CNGC, buscando evitar o perecimento do bem apreendido, e, consequentemente, visando preservar o seu valor. Quanto ao veículo caminhão, indefiro o pedido de alienação antecipada, uma vez que, conforme consta nos autos nº 1007077-42.2023.8.11.0006, o banco agente fiduciante comunicou a apreensão e a alienação do referido bem, estando, portanto, indisponível para este Juízo e para os fins desta ação penal. Para tanto, oficie-se ao Delegado de Polícia, solicitando a realização de avaliação e leilão judicial do automóvel o Motocicleta Honda Bros Preta e Cinza, placa SHJ 5183, ano 2023/2023, Renavam 01343310676, Código Apreensão 2738998/2023, que atualmente se encontra depositado no pátio da DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM CÁCERES - DPF/CAE/MT. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da petição de id 199186702. Realizada a venda judicial, determino que os valores arrecadados sejam depositados em conta judicial vinculada ao Tribunal de Justiça, com comprovação nos autos (art. 474, parágrafo único, da CNGC), até o trânsito em julgado da sentença. Expeça-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 323271783

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-07.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ab7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Liberem-se ao autor: R$ 2.998,71 - 07/05/2025 R$ 1.177,83 - 03/06/2025 R$ 1.189,61 - 04/07/2025 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto às duas últimas parcelas (quinta e sexta parcelas), estas deverão ser pagas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Após o qual os autos serão levados à conclusão para atualização do débito e desconto das contribuições previdenciárias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rodrigo Tanza Gozzo e outros x Starex Remocoes E Servicos Medicos Ltda

ID: 323271790

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000174-07.2024.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TANZA GOZZO THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Polo Passivo:

STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PRECIOSO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILVAN FERREIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000174-07.2024.5.02.0604 RECLAMANTE: THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES RECLAMADO: STAREX REMOCOES E SERVICOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 95ab7d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO Ante o pedido de parcelamento, acompanhado do depósito de 30% do valor em execução, intime-se o exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do pedido, conforme o § 1º do artigo 916 do CPC. Liberem-se ao autor: R$ 2.998,71 - 07/05/2025 R$ 1.177,83 - 03/06/2025 R$ 1.189,61 - 04/07/2025 O reclamante deverá informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados da conta do patrono, se assim preferir, sendo que, neste último caso, o patrono se responsabilizará pelo devido repasse do valor. Caso a transferência deva ser realizada para a conta bancária de advogado, deverá a parte indicar em nome de qual patrono a transação deverá ser efetuada e qual o código de identificação (ID) da procuração/substabelecimento, sob pena de expedição em face do primeiro nome que consta da última procuração juntada aos autos (e que tenha poderes para levantar alvarás/dar quitação). O patrono deverá, ainda, indicar os dados bancários, por meio de acesso ao site deste E. TRT2, (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), ante o que consta no Provimento GP/CR 13/2016, o qual disciplina e regulamenta o levantamento de depósitos perante o Banco do Brasil com a utilização do SISCONDJ. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. A executada deverá efetuar o pagamento das parcelas vincendas, conforme o § 2º do artigo 916 do CPC, diretamente na conta bancária a ser indicada pelo reclamante. Quanto às duas últimas parcelas (quinta e sexta parcelas), estas deverão ser pagas por meio de DEPÓSITO JUDICIAL. Após o qual os autos serão levados à conclusão para atualização do débito e desconto das contribuições previdenciárias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THAIS BELO DE AMORIM GONCALVES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Realiza Trading E Promocoes Ltda e outros

ID: 323762488

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-50.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO RAFAELA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-50.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-50.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 079bee9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os fins: Rejeito as preliminares arguidas; Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por RAFAELA SOUZA OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por RAFAELA SOUZA OLIVEIRA em face de REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão do trabalhador, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -indenização pelo período estabilitário (acidente de trabalho), que engloba os salários e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, de 22/11/2024 a 22/11/2025; -indenização por dano material, em virtude do acidente de trajeto, que consiste no pagamento de salários do período de 16/08/2024 a 21/11/2024, acrescidos das parcelas referentes a 13º salário, como postulado (fl. 26 - “… da pensão mensal, inclusive 13º salário…”). Observe-se o último salário da autora de R$ 1.699,23, como alegado na petição inicial. - saldo de salário de fevereiro de 2025 (3 dias); -férias indenizadas proporcionais do período 26/07/2024 a 03/02/2025 (06/12 avos) + 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (01/12 avos); -FGTS sobre as verbas rescisórias; Especificamente quanto à ao FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 03/02/2025, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Autorizo o desconto do aviso prévio não cumprido pelo trabalhador. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Realiza Trading E Promocoes Ltda e outros

ID: 323762499

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000174-50.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO RAFAELA SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE RAFAEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDNILSON HENRIQUE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-50.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000174-50.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: RAFAELA SOUZA OLIVEIRA RECLAMADO: REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 079bee9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação que integra o dispositivo para todos os fins: Rejeito as preliminares arguidas; Julgo IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por RAFAELA SOUZA OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por RAFAELA SOUZA OLIVEIRA em face de REALIZA TRADING E PROMOCOES LTDA, para reconhecer a extinção do contrato de trabalho como pedido de demissão do trabalhador, e para condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes obrigações: -indenização pelo período estabilitário (acidente de trabalho), que engloba os salários e reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, de 22/11/2024 a 22/11/2025; -indenização por dano material, em virtude do acidente de trajeto, que consiste no pagamento de salários do período de 16/08/2024 a 21/11/2024, acrescidos das parcelas referentes a 13º salário, como postulado (fl. 26 - “… da pensão mensal, inclusive 13º salário…”). Observe-se o último salário da autora de R$ 1.699,23, como alegado na petição inicial. - saldo de salário de fevereiro de 2025 (3 dias); -férias indenizadas proporcionais do período 26/07/2024 a 03/02/2025 (06/12 avos) + 1/3; -13º salário proporcional de 2025 (01/12 avos); -FGTS sobre as verbas rescisórias; Especificamente quanto à ao FGTS, determino seu recolhimento à respectiva conta vinculada do trabalhador. Determino que o reclamado proceda à baixa da CTPS da reclamante, via sistema e-SOCIAL, a fim de constar como data de término do contrato de trabalho 03/02/2025, após sua intimação pela Secretaria (Súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o máximo de R$ 10.000,00. Escoado o prazo e sendo inerte a parte, determino que a secretaria da vara realize a anotação, sem prejuízo da multa arbitrada. Autorizo o desconto do aviso prévio não cumprido pelo trabalhador. Defiro a justiça gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais e contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas, pela primeira reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELA SOUZA OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agropecuária Velozo Ltda x Município De Pirapozinho

ID: 326601843

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000770-29.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VELOZO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA DA SILVA FERREIRA NERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOSCOLI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAULO JORGE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-29.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000770-29.2024.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Agropecuária Velozo Ltda - Apelado: Município de Pirapozinho - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Após sustentação oral da Dra. Roberta Aguiar Pereira , negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR AGROPECUÁRIA VELOZO LTDA CONTRA ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO, VISANDO AFASTAR A INCIDÊNCIA DE ITBI SOBRE O EXCESSO DO VALOR DE IMÓVEL UTILIZADO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, ALEGANDO IMUNIDADE CONSTITUCIONAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE ITBI SOBRE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL E O PARÂMETRO A SER UTILIZADO PARA AFERIR O VALOR DO(S) IMÓVEL(IS) NA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. NO ENTENDER DO APELANTE, A PRETENDIDA BENESSE DEVE ABARCAR O VALOR TOTAL DO(S) IMÓVEL(IS) TRANSFERIDO(S), NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS) AO SEU CAPITAL SE DEU PELO VALOR CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (DIRPF) DO(S) SÓCIO(S) TRANSMITENTE(S), SENDO ESSE VALOR CORRESPONDENTE AO EXATO VALOR DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, NÃO HAVENDO DIFERENÇA DE VALORES A SER TRIBUTADA PELO ITBI, TODAVIA, RAZÃO NÃO ASSISTE AO APELANTE, VEZ QUE TAL PARÂMETRO NÃO PODE SER UTILIZADO PARA FINS DE APURAÇÃO DO ITBI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O VALOR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ITBI, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 4. A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO, CONFORME PRECEDENTES DO STF E DESTA 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. COMO É SABIDO, O VALOR INFORMADO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA MUITAS VEZES É IMPRECISO E NÃO CORRESPONDE AO EXATO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. SIGNIFICA DIZER QUE SE MOSTRA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA BENESSE PRETENDIDA EM RELAÇÃO AO EXCESSO DE VALOR, UMA VEZ QUE O VALOR IMOBILIÁRIO OBTIDO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NÃO PODE SER UTILIZADO PARA O FIM PRETENDIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE VALORES QUE EXCEDEM O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 2. O VALOR DE MERCADO DEVE SER UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO ITBI.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, § 2º, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 796376/SC, TEMA 796.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002208-26.2022.8.26.0597, REL. DES. BEATRIZ BRAGA, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/01/2023.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000174-53.2020.8.26.0240, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/11/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Paulo Jorge Gomes (OAB: 188761/SP) - Thiago Boscoli Ferreira (OAB: 230421/SP) - Tatiana da Silva Ferreira Nery (OAB: 339795/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santa Rosa Dos Santos x Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista – Aasap

ID: 327228034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000174-60.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANTA ROSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA – AASAP

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000174-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Rosa dos Santos - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 147/148: H… Processo 1000174-60.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santa Rosa dos Santos - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista – Aasap - Vistos. Fls. 147/148: Homologo o pedido de renúncia do(a) d. Patrono(a), vez que notificado seu constituinte. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o(a) d. Patrono(a) continuará a representar a parte ré, desde que necessário para lhe evitar prejuízo, nos termos do artigo 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré para dar andamento ao feito, providenciando a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo certo que os prazos processuais fluirão independentemente de intimação. Anoto que se o caso, poderá ser feita a intimação pessoal pelo portal eletrônico, eis que é considerada válida nos termos do artigo 18 da Resolução CNJ nº 455/2022: "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024)." No mais, consoante decisão proferida nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Dr. Álvaro Passos, da Turma Especial de Direito Privado 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada em 12 de junho de 2025, foi admitido o Tema nº 59 de Incidente de Resoluções de Demandas Repetitivas, conforme ementa colacionada abaixo: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Diante disso e, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o trâmite do presente feito, até ulterior determinação advinda da Superior Instância. Ademais, caso ainda não tenha sido deferida medida de urgência anteriormente, concedo tutela de urgência para o fim de: (I) determinar a suspensão dos descontos diante da controvérsia instaurada e da negativa de anuência do autor; (II) impedir a negativação do nome da parte autora devido aos valores discutidos no presente feito. Isso porque, existente o fumus boni iuris, visto que houve a juntada de documentos comprobatórios dos descontos realizados, bem como demonstrado o periculum in mora, pois tais descontos podem comprometer a subsistência da parte autora, ainda mais se perdurarem durante o período de suspensão do feito. Providencie, assim, a z. serventia: a) A devida intimação das partes para ciência da presente decisão; b) as anotações de praxe acerca da suspensão dos presentes autos, remetendo o feito à fila processo suspenso e lançando o código (75059) na movimentação unitária. c) Após o levantamento da suspensão, tornem conclusos em fila própria para deliberação, devendo-se lançar o código 14985 na movimentação unitária. Serve a presente decisão como ofício, a ser encaminhada pela parte interessada ao INSS, para que promova a suspensão dos descontos, caso a associação não o faça voluntariamente. Intime-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Silva Gomes e outros x Milena Silva Gomes e outros

ID: 261584835

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-68.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILENA SILVA GOMES SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

MILENA SILVA GOMES SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000174-68.2024.5.02.0034 : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) : MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000174-68.2024.5.02.0034 : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dfabd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho. São Paulo, 26 de abril de 2025. Marcos Cesar Ferreira Santos Assessor-Chefe DECISÃO Vistos. Inconformadas com a r. sentença de ID. bbf0733, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. A autora pretende a reforma do r. julgado quanto à alegada dispensa discriminatória. A reclamada, por sua vez, além de manifestar inconformismo em relação ao r. direcionamento de origem sobre doença ocupacional, dano moral, juros e correção monetária, honorários periciais, horas extras, honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários, e limitação da condenação, impugna também a concessão da justiça gratuita à reclamante, insistindo que os elementos dos autos comprovam a percepção de remuneração mensal superior aos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contrarrazões em ID. 39e7cdc, pela reclamada, e em ID. 4192f67, pela reclamante. Tutela de urgência requerida em ID. 8baf1cf, pela parte autora. É o relatório. D E C I D E – S E Incidente de justiça gratuita Constata-se do processado que a reclamada impugnou oportunamente à pretensão da reclamante às benesses da gratuidade de justiça, bem como que o TRCT de ID.6c19f2e comprova o recebimento de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a reclamante foi devidamente reintegrada ao emprego por intermédio da tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo de origem em ID. 1382169. Nesse contexto, tem-se por devidamente infirmada, prima facie, a hipossuficiência declarada em ID. adf4ab4, impondo-se, pois, a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema 21 do IRRR (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos preencher os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações do últimos três meses. Tutela de urgência - descumprimento de obrigação de fazer Antes de apreciar a pretensa majoração e execução da multa diária pelo alegado descumprimento da obrigação de fazer consistente no "restabelecimento do plano de saúde anteriormente fornecido, nas suas exatas condições, no prazo acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, até o montante de R$50.000,00 a ser revertido em favor da parte autora" (ID. 1382169), intime-se a reclamada para se manifestar sobre a petição de ID. 8baf1cf, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente ora instaurado e da tutela de urgência requerida pela reclamante. Intimem-se as partes. MCF/CG SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILENA SILVA GOMES - SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Silva Gomes e outros x Milena Silva Gomes e outros

ID: 261584839

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Turma - Cadeira 2 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000174-68.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MILENA SILVA GOMES SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Polo Passivo:

MILENA SILVA GOMES SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELA DE ANDRADE BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SILVA KUPPER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000174-68.2024.5.02.0034 : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) : MI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª TURMA Relatora: ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA 1000174-68.2024.5.02.0034 : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) : MILENA SILVA GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5dfabd0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Excelentíssima Desembargadora do Trabalho. São Paulo, 26 de abril de 2025. Marcos Cesar Ferreira Santos Assessor-Chefe DECISÃO Vistos. Inconformadas com a r. sentença de ID. bbf0733, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem ordinariamente as partes. A autora pretende a reforma do r. julgado quanto à alegada dispensa discriminatória. A reclamada, por sua vez, além de manifestar inconformismo em relação ao r. direcionamento de origem sobre doença ocupacional, dano moral, juros e correção monetária, honorários periciais, horas extras, honorários advocatícios, recolhimentos fiscais e previdenciários, e limitação da condenação, impugna também a concessão da justiça gratuita à reclamante, insistindo que os elementos dos autos comprovam a percepção de remuneração mensal superior aos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Contrarrazões em ID. 39e7cdc, pela reclamada, e em ID. 4192f67, pela reclamante. Tutela de urgência requerida em ID. 8baf1cf, pela parte autora. É o relatório. D E C I D E – S E Incidente de justiça gratuita Constata-se do processado que a reclamada impugnou oportunamente à pretensão da reclamante às benesses da gratuidade de justiça, bem como que o TRCT de ID.6c19f2e comprova o recebimento de remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e que a reclamante foi devidamente reintegrada ao emprego por intermédio da tutela de urgência concedida pelo MM. Juízo de origem em ID. 1382169. Nesse contexto, tem-se por devidamente infirmada, prima facie, a hipossuficiência declarada em ID. adf4ab4, impondo-se, pois, a aplicação do procedimento estabelecido no item III da tese firmada pelo C. TST no julgamento do tema 21 do IRRR (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Assim sendo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove nos autos preencher os requisitos para deferimento da gratuidade de justiça, juntando, para tanto, ao menos as cópias das três últimas declarações de imposto de renda e dos extratos bancários referentes às movimentações do últimos três meses. Tutela de urgência - descumprimento de obrigação de fazer Antes de apreciar a pretensa majoração e execução da multa diária pelo alegado descumprimento da obrigação de fazer consistente no "restabelecimento do plano de saúde anteriormente fornecido, nas suas exatas condições, no prazo acima mencionado, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00, até o montante de R$50.000,00 a ser revertido em favor da parte autora" (ID. 1382169), intime-se a reclamada para se manifestar sobre a petição de ID. 8baf1cf, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do incidente ora instaurado e da tutela de urgência requerida pela reclamante. Intimem-se as partes. MCF/CG SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. ANDREIA PAOLA NICOLAU SERPA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MILENA SILVA GOMES - SAUDE SANTA CELINA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1322 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes