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Processo nº 1011562-68.2021.8.11.0002

ID: 263054614

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011562-68.2021.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NILSON ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1011562-68.2021.8.11.0002 RECORRENTE: NILSON ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO BMG SA REPRESENTANTE: BANCO BMG SA Vistos. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso quando a sentença recorrida ou o recurso forem contrários à jurisprudência dominante ou à súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, "a", ou IV, "a", respectivamente, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, pode, inclusive, aplicar multa caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade. A toda evidência, o presente recurso não merece ser conhecido. Isso porque, a decisão atacada nos autos não é terminativa, de modo que não pode ser afrontada por recurso inominado. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENCERROU A EXECUÇÃO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO N.º 25/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A natureza jurídica da decisão da exceção de pré-executividade depende do resultado alcançado. Sendo acolhida a exceção e julgada extinta a execução, tem-se decisão terminativa que desafia recurso inominado. Todavia, se a exceção for rejeitada ou acolhida em parte, tem-se apenas uma decisão interlocutória a qual é irrecorrível no procedimento estabelecido pela Lei 9.099/95. 2- Na hipótese, conforme relatado, houve total improcedência da exceção. A decisão, portanto, não deu fim à execução, tratando-se de mera decisão interlocutória, que não autoriza a interposição de recurso inominado. 3- Extinto recurso inominado, sem julgamento de mérito, o ônus da sucumbência deve recair sobre aquele que deu causa à respectiva instauração. (TJMT - N.U 1014514-44.2022.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 30/09/2024, Publicado no DJE 04/10/2024) (grifei) AÇÃO DE COBRANÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO INOMINADO - PROCESSO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade é de natureza interlocutória e, como tal, não pode ser atacada por meio de recurso inominado. 2- Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000176-56.2023.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 31/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEITADA NA ORIGEM. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese dos autos em que houve a rejeição de exceção de pré-executividade. Decisão com natureza interlocutória. 2. No âmbito dos juizados especiais, vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. 3. Inadmissibilidade do recurso interposto. 4. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1000255-93.2020.8.11.0086, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 08/07/2024, Publicado no DJE 12/07/2024) (grifei) RECURSO INOMINADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E NÃO TERMINATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECURSO INOMINADO COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. Se o recurso inominado foi interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, cuja natureza jurídica é de decisão interlocutória e, como tal, não está sujeita à preclusão no sistema da Lei nº 9099/95, o referido recurso não deve ser conhecido. (TJMT - N.U 1001019-54.2022.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 14/03/2024) (grifei) O artigo 41, da Lei nº 9.099/95, preceitua: “Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.” No caso, constata-se que o recorrente se utilizou do recurso inominado como substitutivo do agravo de instrumento, o qual é apropriado para atacar decisões interlocutórias, mas que não encontra previsão no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme o Enunciado nº 15 do FONAJE, in verbis: “Nos Juizados Especiais não é cabível o recurso de agravo, exceto nas hipóteses dos artigos 544 e 557 do CPC.” A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. O sistema recursal da Lei n. 9.099/95 prevê e admite apenas o recurso inominado e os embargos de declaração contra as sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis. Não há na lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias ou qualquer outro meio de impugnação. 2. Conforme reiteradamente decidido por esta Turma, "pretendendo a parte autora seja a sua causa apreciada em sede de jurisdição mais ampla, de forma que possa utilizar-se de todas as vias recursais previstas no ordenamento, deve a mesma propor a sua ação sob o rito comum ordinário, pois a faculdade de ajuizar demandas nos Juizados Especiais enseja sujeição ao procedimento sumaríssimo, que restringe o rol de recursos passíveis de desafiar as decisões proferidas em seu âmbito." (20070510013324 DVJ - Juíza Leila Arlanch). 3. Reclamação não conhecida.” (20070210040258DVJ, Relator Silva Lemos, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do D.F., julgado em 23/06/2009, DJ 30/07/2009 p. 87) (grifei) Ademais, a Turma Recursal já manifestou seu entendimento em julgamentos relativos à matéria posta sub judice, exarando as seguintes decisões: RECURSO INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NÃO ACOLHIMENTO – DECISÃO DE CARÁTER INTERLOCUTÓRIO – VIA RECURSAL INADEQUADA – RECURSO NÃO CONHECIDO. A decisão que rejeita/não acolhe exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, porquanto não extingue o processo de execução, mas, tão somente, resolve um incidente, contra o qual não é cabível o recurso inominado. O recurso não merece conhecimento, pois, no âmbito dos Juizados Especiais, somente se admite o recurso inominado contra sentenças. A despeito do teor do artigo 52, da Lei nº. 9.099/1995, que admite a aplicação subsidiária do CPC, não há na Lei em referência previsão de recurso contra decisões interlocutórias. Recurso não conhecido. (TJMT - N.U 1019266-66.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 29/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (grifei) RECURSO CÍVEL INOMINADO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROLATADA EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INOMINADO AVIADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força de lei, não cabe recurso contra as decisões interlocutórias prolatadas em sede de Juizados Especiais. (TJMT - N.U 1018706-33.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022) (grifei) Ressalte-se que o Enunciado 122, do FONAJE, preleciona: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado (XXI Encontro – Vitória/ES). Pelas razões expostas, não conheço do recurso. Condeno o recorrente ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da execução, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Advirto às partes quanto à possibilidade de aplicação de multa, nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, em caso de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente. Intimem-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator l.r.

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Processo nº 0002856-65.2021.8.26.0077

ID: 331679619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002856-65.2021.8.26.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

I. U. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE VICENTE LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR MORON LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002856-65.2021.8.26.0077 (processo principal 1000176-90.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - Homologo, para que produza seus jurídicos e efeitos legais o… Processo 0002856-65.2021.8.26.0077 (processo principal 1000176-90.2021.8.26.0077) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - I.U. - Homologo, para que produza seus jurídicos e efeitos legais o laudo de avaliação de fls. 177. No mais, cediço que a alienação judicial de bens penhorados dar-se-á, preferencialmente, por leilão eletrônico,ex vido artigo 882 do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, determino a realização do leilão judicial por meio eletrônico, autorizado pelo artigo 882 do Código de Processo Civil regulamentado pelo Provimento nº 1625/2009 do Conselho Superior da Magistratura, cujo instrumento, considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais, emerge como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do Fórum. Isto porque, em observância às justificativas do supracitado Provimento, através do uso da rede mundial de computadores é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimento singelo e, sem a necessidade de comparecimento pessoal no local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes, em tempo real, possibilitando, assim, maior transparência e democracia em todo o processo da alienação judicial, de tal forma a ser mais benéfico até para o executado, com a agilidade na conclusão da venda e maior possibilidade de êxito nas arrematações. A alienação judicial eletrônica promove a redução das custas processuais, pois a divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação os demais custos referentes à alienação judicial eletrônica, decorrentes da verificação do bem oferecido à venda, de eventuais dívidas pendentes perante órgãos públicos, de seu estado de conservação, de material fotográfico e movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site correrão e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, a seguir nomeado. Para a realização da hasta pública eletrônica/praceamento do imóvel penhorado, NOMEIO como gestor a Sra. Dora Plat (Jucesp 744), representante da Zukerman Leilões (www.portalzuk.com.br), com endereço na Estrada das Olarias, nº 740 Jd. Triângulo Taboão da Serra/SP CEP 06775-005, bem como com escritório na Av. Angélica, nº 1996 6º Andar Higienópolis, São Paulo/SP (contato@portalzuk.com. br ou dplat@portalzuk.com.br), que, conforme consta, está devidamente credenciada no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na modalidade virtual. O leilão deverá ser realizado em dois pregões; o primeiro pregão terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e, em não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação por, no mínimo, 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. No 2º pregão não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgadoson-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar:(I)até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (II) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. - se, por qualquer motivo, não for possível a intimação pessoal do(s)executado(s), do(s)condômino(s), do(s)credor(es), senhorio e terceiro(s)interessado(s), quando for necessária, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil.Deverá o leiloeiro realizar a intimação do(s)exequente(s), do(s)executado(s)demais interessados e condôminos, a ser comprovada nos autos até a data do leilão ou da apresentação do auto de arrematação. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo,a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Havendo comunicação nos autos acerca das datas designadas e apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, providencie o cartório desde logo sua conferência e publicação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Birigui, 01 de julho de 2025. - ADV: BRUNO CESAR MORON LUZ (OAB 258061/SP), JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP)

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Neri Do Nascimento Santos e outros x Municipio De Piracicaba e outros

ID: 332963883

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010046-13.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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JAMIL APARECIDO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22807ff proferida nos autos. ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): NERI DO NASCIMENTO SANTOS JAMIL APARECIDO MILANI (SP166549) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 9ee6f12; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c2a7826). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.71 DO EG. TST Consta do acórdão: "A r. sentença não comporta reparo no tópico e isso porque o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo §6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 71), Processo n. 0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa exige prova cabal e robusta e tem lugar em situações extremas de quebra da confiança causada pela prática de ato de extrema gravidade e desde que possa ser imputada culpa exclusiva ao empregado. É a punição mais severa, de importante repercussão na vida profissional do trabalhador, e só deve ser aplicada em hipótese excepcional (negritei). A prova dos requisitos caracterizadores da falta ensejadora da dispensa por justa causa, incumbe, exclusivamente, ao empregador, pois, a presunção é sempre favorável à continuidade da relação do emprego, por ser o princípio que melhor atende aos anseios do direito do trabalho (Súmula 212, do C. TST) e a doutrina inclina-se no sentido de que o empregador deve adotar procedimentos que evidenciem a orientação e a gradação da pena, salvo em casos em que a gravidade da conduta do trabalhador seja tamanha que impede o exercício do poder disciplinar de forma gradual, exigindo, desde logo, a aplicação da penalidade máxima (negritei). Com isso, diante dos fundamentos adotados pelo Magistrado sentenciante, que, minuciosamente, analisou as provas extraídas dos autos, passo a transcrever a r. sentença, a qual, em acréscimo de fundamentação, e em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, adoto como razões de decidir no tópico, "in verbis": "Justa causa A Reclamante foi dispensada, por justa causa, porque teria praticado ato de insubordinação (artigo 482, alínea "h" da CLT). Ela teria se recusado a assumir o novo posto, ocasionando transtornos operacionais à empresa. Em depoimento pessoal, a reclamante explicou: DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE. Inquirido(a)respondeu: não se recusou a assumir o posto que lhe foi dado mas não teve como comparecer porque avisada em data muito em cima da hora, não teve como se deslocar devido ausência de transporte público; que a ordem ocorreu numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte a reclamante compareceu a sua base para informar da questão do transporte público, especificament e incompatibilidade de horário; q ue como a creche é longe de sua casa caso fosse transferida chegaria todos os dias com atraso para o serviço; que trabalhava próxima a sua casa; que também trabalhou em outras creches durante o contrato; que quando da contratação residia em outro endereço; que não forneceu para empresa alteração de endereço. Nada mais Diante dos elementos de prova que me foram apresentados, entendo que a justa causa deve ser afastada. A reclamante trabalhou na empresa por 2 anos e 3 meses e, nesse período, faltou apenas 1 vez ao serviço (quando foi advertida), fato que demonstra que é trabalhadora que cumpre com as suas obrigações. O fato da reclamante ter faltado ao serviço, quando da mudança de escola, teve uma explicação razoável e que precisava ser melhor administrada pelo empregador, dentro de uma relação que se espera seja marcada pela cooperação, lealdade e transparência. Note-se que a reclamante foi comunicada da transferência (até prova em contrária legítima) às véspera, sem que houvesse tempo de preparação e maiores detalhes necessários ao exercício no novo posto. A explicação da reclamante é bastante razoável e poderia causar transtornos para a própria empresa, caso realmente o transporte público não lhe possibilitasse estar no horário quando do início da jornada. A dispensa por justa causa se mostrou, assim, desproporcional e desarrazoada. Por esses motivos é que afasto a justa causa aplicada. Não sendo mais da vontade do empregador a manutenção do vínculo de emprego, considero a dispensa como imotivada (artigo 170 do Código Civil). ," (confira-se fls. 275/276). Logo, por exauriente a r. sentença, sem maiores detalhes, nego provimento ao apelo." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - NERI DO NASCIMENTO SANTOS - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Neri Do Nascimento Santos e outros x Municipio De Piracicaba e outros

ID: 332963885

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010046-13.2024.5.15.0051

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA NERI DO NASCIMENTO SANTOS WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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JAMIL APARECIDO MILANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA DA SILVA ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 RECORRENTE: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: NERI DO NASCIMENTO SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22807ff proferida nos autos. ROT 0010046-13.2024.5.15.0051 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 12.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: MUNICIPIO DE PIRACICABA Recorrido: Advogado(s): NERI DO NASCIMENTO SANTOS JAMIL APARECIDO MILANI (SP166549) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/05/2025 - Id 9ee6f12; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id c2a7826). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT REVERSÃO DA JUSTA CAUSA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.71 DO EG. TST Consta do acórdão: "A r. sentença não comporta reparo no tópico e isso porque o C. Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a desconstituição em juízo da justa causa não impede a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, cujo fato gerador é a ausência de quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido pelo §6º do referido dispositivo. Nesse sentido: E-ED-RR-240-26.2012.5.02.0086, SBDI-1, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020; ARR-3019-31.2013.5.02.0049, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 9/8/2019; RR-151-53.2013.5.06.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/8/2020; AIRR-20616-65.2016.5.04.0303, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 14/8/2020; RR-100255-65.2018.5.01.0071, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 4/9/2020; Ag-ARR-1261-87.2016.5.12.0031, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 24/5/2019; RR-1000176-24.2018.5.02.0042, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 14/2/2020; Ag-RR-13900-38.2009.5.01.0016, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, 7ª Turma, DEJT 22/2/2019; ARR-11005-98.2017.5.03.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/11/2020." No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 71), Processo n. 0000031-72.2024.5.17.0101, o Tribunal Pleno do Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Consta do acórdão: "A dispensa por justa causa exige prova cabal e robusta e tem lugar em situações extremas de quebra da confiança causada pela prática de ato de extrema gravidade e desde que possa ser imputada culpa exclusiva ao empregado. É a punição mais severa, de importante repercussão na vida profissional do trabalhador, e só deve ser aplicada em hipótese excepcional (negritei). A prova dos requisitos caracterizadores da falta ensejadora da dispensa por justa causa, incumbe, exclusivamente, ao empregador, pois, a presunção é sempre favorável à continuidade da relação do emprego, por ser o princípio que melhor atende aos anseios do direito do trabalho (Súmula 212, do C. TST) e a doutrina inclina-se no sentido de que o empregador deve adotar procedimentos que evidenciem a orientação e a gradação da pena, salvo em casos em que a gravidade da conduta do trabalhador seja tamanha que impede o exercício do poder disciplinar de forma gradual, exigindo, desde logo, a aplicação da penalidade máxima (negritei). Com isso, diante dos fundamentos adotados pelo Magistrado sentenciante, que, minuciosamente, analisou as provas extraídas dos autos, passo a transcrever a r. sentença, a qual, em acréscimo de fundamentação, e em prestígio aos princípios da celeridade e eficiência, adoto como razões de decidir no tópico, "in verbis": "Justa causa A Reclamante foi dispensada, por justa causa, porque teria praticado ato de insubordinação (artigo 482, alínea "h" da CLT). Ela teria se recusado a assumir o novo posto, ocasionando transtornos operacionais à empresa. Em depoimento pessoal, a reclamante explicou: DEPOIMENTO PESSOAL DO (A) RECLAMANTE. Inquirido(a)respondeu: não se recusou a assumir o posto que lhe foi dado mas não teve como comparecer porque avisada em data muito em cima da hora, não teve como se deslocar devido ausência de transporte público; que a ordem ocorreu numa sexta-feira e na segunda-feira seguinte a reclamante compareceu a sua base para informar da questão do transporte público, especificament e incompatibilidade de horário; q ue como a creche é longe de sua casa caso fosse transferida chegaria todos os dias com atraso para o serviço; que trabalhava próxima a sua casa; que também trabalhou em outras creches durante o contrato; que quando da contratação residia em outro endereço; que não forneceu para empresa alteração de endereço. Nada mais Diante dos elementos de prova que me foram apresentados, entendo que a justa causa deve ser afastada. A reclamante trabalhou na empresa por 2 anos e 3 meses e, nesse período, faltou apenas 1 vez ao serviço (quando foi advertida), fato que demonstra que é trabalhadora que cumpre com as suas obrigações. O fato da reclamante ter faltado ao serviço, quando da mudança de escola, teve uma explicação razoável e que precisava ser melhor administrada pelo empregador, dentro de uma relação que se espera seja marcada pela cooperação, lealdade e transparência. Note-se que a reclamante foi comunicada da transferência (até prova em contrária legítima) às véspera, sem que houvesse tempo de preparação e maiores detalhes necessários ao exercício no novo posto. A explicação da reclamante é bastante razoável e poderia causar transtornos para a própria empresa, caso realmente o transporte público não lhe possibilitasse estar no horário quando do início da jornada. A dispensa por justa causa se mostrou, assim, desproporcional e desarrazoada. Por esses motivos é que afasto a justa causa aplicada. Não sendo mais da vontade do empregador a manutenção do vínculo de emprego, considero a dispensa como imotivada (artigo 170 do Código Civil). ," (confira-se fls. 275/276). Logo, por exauriente a r. sentença, sem maiores detalhes, nego provimento ao apelo." Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 17 de julho de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rmh) Intimado(s) / Citado(s) - NERI DO NASCIMENTO SANTOS - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Antonio Paulo De Oliveira x Banco Bradesco Sa

ID: 283758064

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-38.2022.8.11.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIA JANE BRANDAO GOEBEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1000176-38.2022.8.11.0024 REQUERENTE: ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Vistos, etc. ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela provisória de urgência, em face de BANCO BRADESCO SA, qualificados nos autos. O autor alega, em suma, que a partir de agosto de 2020, diversos descontos começaram a ser realizados em sua conta corrente e diretamente sobre seu benefício previdenciário, decorrentes de supostos contratos de empréstimos consignados e crédito pessoal que ele afirma jamais ter solicitado, autorizado ou assinado. Destaca-se dos pedidos do requerente a inversão do ônus da prova. O recebimento da petição inicial, a concessão de assistência jurídica gratuita e a concessão da tutela de urgência deram-se no pronunciamento de id. 75828086. Em sua contestação ao id. 85735448, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida e a ausência de delimitação da causa de pedir. No mérito, se contrapôs à pretensão autoral. A requerente impugnou as peças defensivas ao id. 87592220 rebatendo a impugnação e as teses apresentadas e ratificando os termos de sua pretensão. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Preliminar de ausência de interesse processual. A ré arguiu preliminar de ausência de interesse processual, porém, ao contrário do que defendeu, não se deve exigir a postulação prévia para a caracterização do interesse processual no presente caso, situação que violaria a inafastabilidade constitucional da jurisdição (CF, art. 5º, inciso XXXV). Além disso, a parte autora almeja a declaração judicial de ilegalidade da reserva da margem consignável e ao pagamento de indenização pelo abalo moral que afirma ter sofrido, restando, assim, evidente a necessidade de intervenção jurídica para obtenção do bem da vida, o que configura o interesse processual da parte. Portanto, afasto a preliminar arguida. Da alegada ausência de delimitação da causa de pedir. Diversamente do alegado pelo requerido, houve descrição acurada da causa de pedir, indicação da norma legal em que se baseia a pretensão declaratória e formulação de pedidos expressos. Sabe-se que a causa de pedir consiste no motivo pelo qual se está em juízo, nas razões fático-jurídicas que justificam o seu pedido. Dessa forma resta cristalina a causa de pedir, quando a autora pleiteia a declaração de inexistência do negócio jurídico que alega jamais ter contratado. Assim, rejeito a preliminar arguida. Inversão ônus da prova: Sabe-se que para a inversão do ônus da prova, consubstanciada no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, devem ser examinados os requisitos legais: a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência. Ressalto, que a teoria da distribuição do ônus da prova flexibiliza ao juiz a distribuição do ônus probatório conforme seu livre convencimento. Desta forma, aquela visão estática que, aprioristicamente, obriga ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito invocado, e, ao réu, os fatos obstativos da pretensão contra ele articulada, sem levar em consideração as condições probatórias de cada parte, não condiz com os preceitos da atual sistemática do Processo Civil Brasileiro, que busca dar maior subsídio à parte hipossuficiente da relação processual, isto é, sobre quem não tem condições de fazer a melhor prova capaz de lhe assegurar o direito por ela invocado. Além disso, em nosso caso os fatos constitutivos do direito do autor (inexistência de relação jurídica e débito) são negativos, todavia a exigência de comprovação de fatos negativos (chamada de “prova diabólica”) é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio como vemos a seguir: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. FATO CONSTITUTIVO. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PROVA NEGATIVA (DIABÓLICA). EXTREMAMENTE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL DE PROVAR. FATO NEGATIVO. NÃO CABIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. 2. Configura-se prova negativa (diabólica) a que for extremamente difícil ou impossível de provar, como no caso de fato negativo, sendo proibida no ordenamento jurídico. 3. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Sentença mantida. (TJDFT- Acórdão n.1079060, 20160710157686APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2018, Publicado no DJE: 07/03/2018. Pág.: 251/254) (grifei). APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AGRAVO RETIDO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - VENCIMENTO ANTECIPADO DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO TRIENAL - TERMO INICIAL – DATA DO VENCIMENTO PREVISTO NO CONTRATO – PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO PRESCRITA - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA –INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – EXCESSO DA EXECUÇÃO – IRRESIGNAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTAÇÃO NÃO ABORDADA PELA SENTENÇA – FALTA DE DIALETICIDADE – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MULTA MORATÓRIA - REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – NÃO CONTRATAÇÃO – COBRANÇA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. A comprovação da realização de requerimento cabe ao devedor/executado. Até porque, não haveria como exigir do banco credor prova de fato negativo (inexistência de pedido para a repactuação da dívida), uma vez que seria equivalente a prescrever a produção de prova diabólica, justamente pela impossibilidade ou extrema dificuldade de realização. [...] (TJMT - N.U 0008633-43.2013.8.11.0040, REL. DES. SERLY MARCONDES ALVES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 28/02/2018, Publicado no DJE 02/03/2018) (grifei). Entretanto, saliento que o consumidor/requerente não estará totalmente desincumbido do onus probandi, impondo-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - ASSENTAMENTO SANTA TEREZA - ROMPIMENTO DE CABO - CASO FORTUITO - RESTABELECIMENTO DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, que não importa em desonerar o reclamante da comprovação mínima de suas alegações e dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. 2 - Conquanto a concessionária de energia elétrica não possa ser responsabilizada pela interrupção do fornecimento, pois decorrente de caso fortuito, é certo que deve responder pelo imediato restabelecimento do serviço. Assim, quando for verificada a demora no restabelecimento da rede, poderá ser responsabilizada pelos danos suportados pelo consumidor. 3 - In casu, verifica-se que o restabelecimento da energia ocorreu no prazo de 24 horas, sendo, portanto, razoável. 4 - Dano moral não configurado na hipótese dos autos. 5 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJMT - N.U 8010561-84.2017.8.11.0028, TURMA RECURSAL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/02/2020, Publicado no DJE 13/02/2020) (grifei). Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova com as ressalvas expostas. Demais atos de saneamento: As partes são legítimas e estão bem representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da relação processual presentes. Inexistem outras questões prévias a serem analisadas. Portanto, dou o feito por saneado, fixando como pontos controvertidos a existência do débito e os elementos configuradores do dano moral (ato ilícito, culpa lato sensu, dano e nexo causal). Neste viés, determino a intimação dos litigantes para, em 15 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência sobre pena de indeferimento (CPC, arts. 10, 219, 348 e 357, inciso II), bem como requererem, se caso for, prova pericial (CPC, arts. 369, 405 e 464 e CC, art. 212). Sendo requerida a produção de prova testemunhal, a parte deve, no mesmo prazo, apresentar rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em caso de pedido pelo julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC retornem-me conclusos com anotações para sentença. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito em cooperação Portaria CGJ N. 36/2025-GAB-CGJ

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I. L. De A. x T. M. R.

ID: 307263170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000176-33.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. L. DE A.

Polo Passivo:

T. M. R.

Intimação

Advogados:

RONALDO MOLLES

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GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES

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ADRYAN FREITAS BARBOSA

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Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir … Processo 1000176-33.2025.8.26.0083 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.L.A. - T.M.R. - Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação - legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. De proêmio, analiso as questões preliminares suscitadas pela parte requerida, as quais devem ser rejeitadas pelos fundamentos a seguir expostos. I - Da ilegitimidade ativa A preliminar de ilegitimidade ativa não merece prosperar. Conforme se depreende da narrativa da exordial, a menor é diretamente beneficiária dos direitos violados, sendo ela própria a vítima das condutas imputadas à requerida. A causa de pedir está claramente fundamentada na exibição de vídeo íntimo da adolescente para terceiros e na prolação de ofensas verbais dirigidas especificamente contra ela. O fato de a situação ter se desenvolvido no local de trabalho da genitora não desnatura a legitimidade da menor para pleitear indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. A representação processual por sua genitora atende aos requisitos legais, estando devidamente caracterizada a pertinência subjetiva da demanda. II - Da Inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial igualmente não se sustenta. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir clara e determinada, bem como pedido certo e definido. A narrativa dos fatos é suficientemente precisa para permitir o exercício do direito de defesa, tanto que a própria requerida logrou apresentar ampla contestação, impugnando especificamente os fatos narrados e os fundamentos jurídicos invocados. A existência de nexo causal entre a conduta alegada e os danos pretendidos é questão de mérito, não de admissibilidade da petição inicial. III - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito da demanda. A necessidade da tutela jurisdicional ficou evidenciada pela resistência da requerida em reconhecer sua responsabilidade pelos fatos narrados, enquanto a adequação da via eleita é patente, considerando-se que se trata de demanda indenizatória fundada em ato ilícito. A utilidade do provimento jurisdicional é inequívoca, pois, se procedente o pedido, a decisão será apta a satisfazer a pretensão da requerente. IV - Da audiência de conciliação Quanto à alegada obrigatoriedade da audiência de conciliação, destaco que não há nulidade decorrente da não designação da audiência conciliatória, primeiramente pela manifesta recusa da parte autora na realização desta, bem como pela liberdade que as partes possuem para transacionar a qualquer momento, até mesmo extrajudicialmente. A propósito: AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Associação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexigibilidade. Inexistência de relação jurídica. Danos materiais. Repetição dobrada do indébito. Danos morais. Sentença de procedência parcial. Apelo da autora visando a majoração dos danos morais e a termo inicial de incidência dos juros moratórios. (i) Afastada a preliminar arguida pela ré em contrarrazões. Não obrigatoriedade de realização de audiência de conciliação. Recusa da parte autora. Demais pleitos afastados. Inadequação da via eleita. (ii) Não cabimento da majoração dos danos morais. Princípio da non reformatio in pejus. Consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Vedação ao enriquecimento ilícito. (iii) Aplicabilidade da Súmula 54/STJ. Relação extracontratual. (iv) Sentença reformada. Sucumbência mantida. Não arbitramento de honorários recursais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1013593-54.2024.8.26.0482; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 1); Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) No mais, são questões de fato incontroversas que: i) a requerente teve envolvimento sexual com o companheiro da requerida; ii) a requerida esteve no local de trabalho da genitora da requerente para tratar sobre tais fatos e esta se sentiu mal durante a conversa; necessitando ser atendida pelo SAMU; iii) a requerente chegou ao local após esse acontecimento e conversou com a requerida; iv) outras pessoas estavam presentes no posto de combustível onde trabalha a genitora da requerente. As questões controvertidas sobre os quais deve recair a instrução se referem à exibição do vídeo íntimo envolvendo a requerente a terceiros; a ofensa à sua honra por palavras de baixo calão eventualmente proferidas pela ré na presença de outras pessoas e os elementos inerentes à responsabilidade civil. Assim, entendo que demandam dilação probatória: i) se a requerida mostrou o vídeo de conteúdo íntimo envolvendo a requerente e seu companheiro a terceiros; ii) se houve agressões verbais à requerente proferidas pela requerida na presença de outras pessoas; iii) a configuração de danos morais e a quantificação de eventual indenização. Dessa forma, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova testemunhal, consistente na oitiva das testemunhas arroladas pelas partes às p. 65 e 67. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto à realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, deverão fornecer no mesmo prazo, os respectivos endereços de "e-mail" e números de telefone celular, inclusive de seus patronos e testemunhas arroladas. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberto por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante "link" encaminhado ao "e-mail" dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o "link" enviado por "e-mail", com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no "lobby" (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera; v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão "reingressar", quando for novamente chamada à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no "chat" disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato com o "Whatsapp" da Vara Única Cível de Aguaí (número a ser informado oportunamente) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência ficará disponível no aplicativo "One Drive", sendo encaminhado o "link" às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual disponível no portal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Postas as referidas questões, concluo o saneamento do feito. Qualquer esclarecimento sobre os termos dessa decisão deverá ser arguido no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). Intimem-se. - ADV: ADRYAN FREITAS BARBOSA (OAB 479252/SP), GUSTAVO GESUALDO CORTES VILLARES (OAB 463495/SP), RONALDO MOLLES (OAB 303805/SP)

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Ilda Lucia Soares De Moura e outros x Milton Ribeiro Neto

ID: 295269254

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ILDA LUCIA SOARES DE MOURA RUY BENEDITO DE MOURA RUY GOMES DE MOURA

Polo Passivo:

MILTON RIBEIRO NETO

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ARAUJO FREIRE FILHO

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KESLEY VINICIUS GONCALVES NUNES

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TAYS FERREIRA RANDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE STO ANTÔNIO DO LEVERGER SENTENÇA Processo: 1000226-06.2024.8.11.0053. AUTOR(A): RUY GOMES DE MOURA, ILDA LUCIA SOARES DE MOURA REQUERENTE: RUY BENEDITO DE MOURA REU: MILTON RIBEIRO NETO Vistos etc. Cuida-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar movida por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Narra a inicial que os autores são legítimos proprietários desde 22/01/1973, do Lote 17, da quadra 04, do Loteamento denominado Nova Santo Antônio Cidade Balneária, situado em Santo Antônio de Leverger/MT. Ainda, que o referido lote, não foi vendido e não há outros registros junto ao Cartório do 1º Ofício – Cartório Nonato, do município de Santo Antônio do Leverger. Contudo, alega que em outubro/2023 fora constatado que o requerido havia invadido o referido lote para fins de instalar um tanque para criação de peixes, houve tentativas de resolução amigável, porém o Sr. Milton se negou a desocupar o lote invadido. Com lastro nessas premissas, postula pela tutela possessória. Audiência de justificação realizada ao ID 158837881. Liminar possessória indeferida ao ID 158839306. Citado, o requerido apresentou contestação, arguindo ao ID 161897810. Réplica ao ID 164967262. Saneador ao ID 181818969. Audiência de instrução ao ID 185461528. Mídias audiovisuais ao ID 185460414. Alegações autorais ao ID 188378655 e do requerido ao ID 188528065. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pssa-se à análise do mérito da causa. Neste passo, o pedido possessório veiculado pelo requerente não reúne as condições necessárias à procedência almejada. A ação possessória se esteia apenas na posse decorrente do próprio exercício da posse, e não no direito à posse decorrente do domínio. Portanto, a ação de reintegração de posse é de natureza ius possessionis, ou seja, não se discute diretos atinentes à propriedade (ius possidendi). Neste sentido: “(...) 3. Em ação possessória, não há que se perquirir a propriedade, nem deve se proceder à valoração dos títulos que as partes apresentaram ou da cadeia de cessões, devendo-se conferir a respectiva tutela a quem exerce efetivamente a posse. (...)”. (Acórdão 1196268, 00050964420168070008, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (Destaquei). Assim, temos que para o êxito da demanda cabia ao requerente o ônus de comprovar os requisitos previstos pelo artigo 561 do Código de Processo Civil, e ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pretendido pelo autor, conforme prevê a legislação processual civil. Em análise aos autos, não se vislumbram provas capazes de demonstrar o alegado pela requerente. Como dito alhures, para obter a proteção possessória a autora devera preencher os requisitos constantes no artigo 561 do Código de Processo Civil que dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Exerce a posse aquele que a desfruta de fato, isto é, realmente, efetivamente, de algum dos poderes inerentes ao direito de propriedade, segundo a lição do artigo 1.196 do Código Civil, in verbis: Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. No caso dos autos, observa-se que a requerente não logrou êxito em comprovar que exercia a posse sobre a área em litígio, haja vista que as provas produzidas não apontam para este sentido. Dos documentos apresentados nos autos, não há indício de prova da posse do autor, destacando-se apenas a comprovação da propriedade (ID 143989307, 143989309, 143989313 e 143989315). O boletim de ocorrência também não comprova o efetivo exercício da posse, tratando-se de declaração unilateral que nada atesta a comprovação da posse. Destes documentos, averígua-se, portanto, que não há indício de prova da posse do imóvel pela autora. A prova testemunhal tampouco corrobora a versão de que o autor exercia a posse do imóvel. A testemunha Ricardo Alves Costa declarou em juízo afirmou que foi até o local antes da Pandemia para verificar terrenos na cidade para compra, bem assim que tem conhecimento de tanques de peixe pertencentes ao requerido. A testemunha Fernando Francisco Xavier declarou em juízo que possui o conhecimento da existência dos tanques no local, mas afirmou que os tanques somente foram construídos após o ano de 2024. Por outro lado, as testemunhas do requerido, foram firmes e coesas em apontar o requerido como efetivo possuidor dos imóveis (tanques de peixe próximos ao restaurante pacu grill). A testemunha Lucia Santana de Souza, declarou em juízo que conhece a região há muitos anos, desde antes dos anos 2000, pois prestava serviços ao pai do requerido. Ainda, declarou que tem conhecimento que a construção dos tanques se deu por volta do ano de 2019, afirmando que esporadicamente serviços ao requerido. Alegou que o requerido sempre cuidou do local (limpava), já que o local era um “brejo”. Afirmou que não sabe precisar quantos lotes o requerido adquiriu, mas indicou que o lote onde se encontram os tanques de peixe estão cercados, cerca esta construída pelo requerido A testemunha Edevaldo Brasileo Estral Junior declarou em juízo que é topógrafo, bem assim que o requerido não está nos limites do lote 17. Afirmou que fora realizado georreferenciamento, onde se aferiu que os lotes do requerido não adentram ao lote 17, bem assim que os tanques estão no lote 06, indicando que este lote está distante em aproximadamente 02 metros do lote 17. Declarou que segundo os levantamentos, as construções do requerido adentram em parte da rua, mas, que ainda, assim, mesmo adentrando à parte da rua, suas construções não entram no lote 17. Esclareceu, por fim, que realizou o levantamento das quadras nº 3 e 4, bem assim dos lotes pertencentes ao requerido (lotes 1, 2, 5, e 6). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, o requerente não conseguiu demonstrar ser o efetivo possuidor do bem (nos limites impostos da exordial), pois que ausente qualquer prova do exercício efetivo da posse. Veja-se, há de se distinguir o direito de posse (ius possessionis) do direito à posse (ius possidendi), pois que distintos. Desta feita, pela ausência de demonstração da posse no imóvel pelo autor, temos pela improcedência dos pedidos. Neste sentido: “(...) 2. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 561 do CPC), sob pena de não ver atendido o seu pedido. 3. Não demonstrada nos autos a presença dos requisitos ensejadores à proteção possessória, o pedido de reintegração da posse deve ser rejeitado. (...)”. (Acórdão 1321710, 00077955420158070004, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/2/2021, publicado no DJE: 17/3/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); (Destaquei). Ainda: “(...) Tese de julgamento: "1. A observância ao princípio da dialeticidade é verificada quando o agravante impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, expondo os motivos de fato e de direito que evidenciem o desacerto da decisão. 2. A concessão de tutela de urgência possessória exige a demonstração inequívoca da posse antiga, mansa e pacífica, não sendo suficiente a apresentação de documentos de propriedade ou inscrições administrativas sem comprovação efetiva da posse." "3. Prova testemunhal frágil e imprecisa não supre a ausência de demonstração concreta da posse exercida de forma contínua e pacífica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII e XXIII; CC/2002, art. 1.196; CPC/2015, arts. 300, 560, 561 e 1.016, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 976.892/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 29/08/2017; STJ, REsp 1843848/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/05/2020; TJMT, AC 1000176-97.2020.8.11.0048, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 08/03/2023. (N.U 1008464-42.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025). (Destaquei). Neste aspecto, temos que, pelas provas produzidas, a parte requerente não conseguiu demonstrar serem os efetivos possuidores do bem (nos limites impostos da exordial), pois que inexiste prova do exercício efetivo da posse. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo mais o que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Ruy Gomes de Moura e Ilda Lucia Soares de Moura em face de Milton Ribeiro Neto. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo com lastro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora nas despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Intimem-se. SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, 6 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 1000176-72.2025.8.11.0011

ID: 291791128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1000176-72.2025.8.11.0011. AUTOR(A): WELLINGTON LUIS CRUZ FRANCISCO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. A Resolução TJMT/TP n. 2/2017 autorizou a instalação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Mirassol D´Oeste e alterou a competência da 1ª e 2ª Varas, notadamente quanto à competência de cartas precatórias cíveis, razão pela qual DETERMINO: a) Em caso de carta precatória da infância e juventude, remetam-se os autos a 2ª Vara desta comarca. b) Em caso de carta precatória cível comum, tratando-se de carta precatória sem o recolhimento das custas judiciais ou comprovação da concessão da gratuidade da justiça no juízo de origem, intime-se a parte deprecante para que no prazo de 15 dias proceda ao respectivo recolhimento ou comprovação, sob pena de cancelamento da distribuição/devolução sem cumprimento, nos termos do art. 148, inciso II, do CNGC. Não recolhidas as custas processuais ou comprovada a gratuidade, determino desde já a devolução ao juízo de origem com as homenagens, cautelas e baixas de estilo. Comprovado o recolhimento ou a gratuidade, ou caso a parte deprecante seja isenta de custas judiciais, ou já indicado na missiva a gratuidade da justiça ou existindo prévio comprovante de recolhimento das custas, CUMPRA-SE conforme deprecado, servindo a cópia como mandado ou, ausente eventual documento, solicite a complementação junto à origem, expedindo-se o necessário para atingir a finalidade da carta precatória. Ademais, considerando que essa missiva possui finalidade de realização de perícia médica, NOMEIO o(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora em PERÍCIA NO DIA 28.7.2025, ÀS 9H00, na Clínica Leve Saúde, localizada na Rua Professor Odélio Barbosa da Silva, n. 616, bairro Centro, na cidade de Mirassol D’Oeste, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC), advertindo-se a parte interessada de que a ausência injustificada acarretará a preclusão da produção da prova. Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). DANILLO HENRIQUE DE LIMA LEPORONI, inscrito(a) no CRM/MT sob o n. 10038, pelo endereço eletrônico danillohenriquell@hotmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC). Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Advirta-se o(a) perito(a) judicial de que este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando conforme art. 129-A, § 1º, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 14.331/22. Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Intimem-se. Cumpra-se, COM URGÊNCIA, expedindo-se o necessário. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Alexandra Marcia Viana e outros x Alexandra Marcia Viana e outros

ID: 277615062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000176-86.2021.8.26.0240

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRA MARCIA VIANA DOMINGAS APARECIDA DE JEUS ESMERALDA FELíCIO MARIA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MARIVALDO DE SOUZA

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JOSE ROBERTO ESPOSTI

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GUILHERME GERÔNIMO

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DANIELE CAPELOTI CORDEIRO DA SILVA

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DANIEL SANTANA DE FREITAS

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ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 4… ADV: Daniele Capeloti Cordeiro da Silva (OAB 265275/SP), Marivaldo de Souza (OAB 335371/SP), Jose Roberto Esposti (OAB 429623/SP), Guilherme Gerônimo (OAB 424135/SP), Daniel Santana de Freitas (OAB 439064/SP) Processo 1000176-86.2021.8.26.0240 - Usucapião - Reqte: Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos, Alexandra Marcia Viana - Reqda: Domingas Aparecida de Jeus, Alexandra Marcia Viana, Esmeralda Felício, Maria Aparecida dos Santos - Vistos. ESMERALDA FELÍCIO e MARIA APARECIDA DOS SANTOS ajuizaram a presente Ação de Usucapião Extraordinária em face de DOMINGAS APARECIDA DE JESUS. Alegam, em síntese, que o imóvel descrito na petição inicial foi cedido pela requerida ao falecido Francisco João dos Santos genitor de Maria Aparecida e sogro de Esmeralda no ano de 1992. Desde então, afirmam exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do referido bem. Requerem o reconhecimento do domínio sobre o imóvel e a procedência do pedido.. Instruíram a inicial com procuração e documentos (fls. 06/68). À fl. 70 foi juntada a certidão de óbito de Francisco João dos Santos. Às fls. 97/106, Alexandra Marcia Viana requereu a sua inclusão no polo passivo da lide, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva de Domingas Aparecida de Jesus. Aduz ser proprietária do imóvel usucapiendo, o qual teria adquirido em 2009 de Aparecido de Souza Filho, embora não tenha registrado o contrato. Alega que as autoras agiram de má-fé ao omitir sua existência e que a posse sempre foi litigiosa. Apresenta reconvenção para que seja reconhecida a usucapião extraordinária em seu favor. Juntou documentos (fls. 107/145). Parecer do CRI de Rancharia (fls. 146, 185/189 e 238), com juntada de certidões (fls. 147/157 e 190/197). À fl. 166 foi admitida a inclusão de Alexandra Marcia Viana no polo passivo da relação processual. Memorial descritivo e planta do imóvel (fls. 176/179, 204/205 e 252/253). Certidões do Distribuidor da Comarca de Iepê (fls. 224/226 e 234/237). Manifestação da Fazenda Estadual (fl. 228), da Fazenda Municipal (fl. 315) e da União (fl. 491), informando que não possuem interesse na causa. A decisão de fl. 377 deferiu os benefícios da justiça gratuita à requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. O espólio e eventuais sucessores dos proprietários tabulares, confrontantes e da requerida Domingas foram citados por edital (fls. 407/408 e 410), sendo-lhes nomeado curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 421/427). Houve réplica (fls. 450/451). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes pugnaram pela produção de prova documental, oral e pericial (fls. 435/437, 447/449 e 451). Decisão de saneamento proferida às fls. 493/495, na qual foi deferida a produção de prova testemunhal, com designação de audiência de instrução, e indeferidos os pedidos de depoimento pessoal da parte contrária e de produção de prova pericial. Na audiência, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pelas requerentes e três testemunhas arroladas pela requerida/reconvinte (fls. 504/505). A testemunha José Maia da Silva declarou conhecer Esmeralda e Maria Aparecida desde o ano de 1986, afirmando que, desde então, ambas residem na Vila Dower. Relatou que o imóvel objeto da presente ação pertencia anteriormente à Sra. Domingas, conhecida como 'Dona Senhorinha'. Segundo seu depoimento, havia antigamente uma casa de propriedade da referida senhora no local, onde inicialmente residiu Francisco, pai de Maria Aparecida. Afirmou que, posteriormente, a Sra. Domingas teria cedido parte do terreno para que a família de Esmeralda e Maria Aparecida construísse sua moradia. Destacou que há atualmente duas construções no imóvel e que, a seu ver, é possível realizar sua divisão. Acrescentou que a residência ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida foi edificada por Francisco, enquanto a casa em que reside atualmente Alexandra foi construída por Aparecido. A testemunha José Roberto de Almeida, por sua vez, declarou que conhece Maria Aparecida (Cida), seu irmão e o falecido pai de ambos desde o ano de 1986. Relatou que foi vizinho de Dona Senhorinha (Domingas) e, na época em que residia na vizinhança, presenciou a chegada de Francisco (Pacheco) ao local, acompanhado de dois filhos, entre eles Maria Aparecida, que ainda era criança. Acrescentou que, atualmente, existem duas residências construídas no terreno. Já, a testemunha Cleiton Raimundo Pinheiro declarou que a requerida Alexandra reside no imóvel objeto da presente ação de usucapião há aproximadamente 16 a 17 anos. Relatou que adquiriu um imóvel da própria Alexandra, no qual atualmente reside, e que ela utilizou o valor da venda para adquirir o imóvel ora usucapiendo. Informou que a aquisição se deu junto a uma pessoa conhecida como Tido (Aparecido). Esclareceu que no terreno existem duas construções: uma principal, de maior porte, onde vive Alexandra, e outra menor, localizada ao lado, atualmente ocupada por Maria Aparecida (Cidinha) e Esmeralda. Segundo afirmou, essa segunda construção já era anteriormente habitada por Francisco (Pacheco), sogro de Esmeralda. Acrescentou que a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida avança sobre parte da calçada, chegando a afirmar que praticamente não há calçada no local. Explicou, ainda, que originalmente essa construção era uma casa de madeira e que, posteriormente, quando Tido ergueu uma casa de alvenaria no terreno, Francisco (Pacheco) aproveitou a parede existente para construir uma edícula de material. A testemunha Rosilene Pereira de Almeida declarou que conhece Alexandra e que a requerida adquiriu o imóvel usucapiendo, no qual reside atualmente, no ano de 2008. Relatou que adquiriu o imóvel anteriormente pertencente a Alexandra e que esta, com o valor da venda, comprou o imóvel atual com a intenção de residir nele. Informou que, no mesmo terreno, ao lado da casa de Alexandra, existe outra edificação, ocupada por Esmeralda e Maria Aparecida (Cidinha), que ali residem há bastante tempo. Afirmou que essa construção já era habitada anteriormente pelo Sr. Francisco (Pacheco), pai de Maria Aparecida. Esclareceu que não sabe afirmar se a edificação onde residem Esmeralda e Maria Aparecida invade o terreno de Alexandra, mas tem conhecimento de que a construção avança ligeiramente sobre a calçada. Acrescentou, ainda, que Esmeralda já morava no local antes da chegada de Alexandra. A testemunha Aparecido de Souza Filho declarou que residiu, no passado, no imóvel objeto da presente ação de usucapião, tendo-o posteriormente vendido à requerida Alexandra. Afirmou que, ao adquirir o terreno, este se encontrava desprovido de qualquer edificação, sendo ele próprio o responsável pela construção da residência e dos muros atualmente existentes. Esclareceu que, à época, havia apenas uma pequena construção de madeira situada praticamente fora dos limites do terreno adquirido, já avançando sobre a calçada, onde residia o Sr. Francisco, conhecido como Pacheco. Relatou que, quando edificou o muro, Pacheco solicitou autorização para utilizá-lo como parede para sua casa, alegando não dispor de espaço suficiente para construir uma parede independente. Informou que o terreno pertencia originalmente à Sra. Domingas, tendo sido posteriormente transferido a outras pessoas até ser adquirido por ele. Acrescentou, por fim, que Esmeralda e Maria Aparecida passaram a residir na referida edificação após o falecimento de Francisco. As partes apresentaram alegações finais escritas (fls. 508/513, 514/517 e 520/534). Feito esse breve relatório inicial, destaca-se que restou suficientemente demonstrado nos autos, inclusive pelas testemunhas ouvidas em juízo, o exercício da posse pelas autoras, pelo tempo suficiente para o reconhecimento da usucapião extraordinária. O conjunto probatório dos autos também deixou claro que no imóvel objeto da demanda, existem atualmente duas construções distintas: uma edificada por Francisco, onde residem as autoras, e outra construída por Aparecido, na qual reside a requerida/reconvinte Alexandra Marcia Viana. Perante terceiros, as autoras e a requerida são vistas como donas das áreas respectivamente ocupadas. Trata-se, pois, de composse pro diviso, a qual, em princípio, não obsta o reconhecimento de usucapião relativa à área do imóvel ocupada por cada um dos compossuidores. Além disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva de apenas parte da área reclamada na inicial, pois quem pede mais, pode receber menos conforme a extensão de seu direito. Porém, a cautela que se deve ter em situações como a ora análise, diz respeito à possibilidade fática de se reconhecer a usucapião sobre parte do imóvel, à luz dos princípios basilares dos registros públicos. Isto é, é necessária a perfeita identificação e individualização das áreas ocupadas, para que, assim, seja verificada a efetiva possibilidade de abertura de nova matrícula imobiliária em face do reconhecimento da usucapião. Nessas circunstâncias, e para que se obtenha elementos seguros de convicção para análise da prescrição aquisitiva sobre a parte do imóvel ocupada pelas autoras, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de que seja complementada a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Anota-se que tais delimitações das áreas deverão ser objeto de um item específico, para que, posteriormente, os autos sejam remetidos ao Oficial de Registro de Imóveis, a fim de que este também verifique a possibilidade de abertura de matrículas individualizadas. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente a planta e memorial descritivo do imóvel, com a especificação e detalhamento das áreas ocupadas pelas partes. Com a juntada, intimem-se os requeridos para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000176-57.2022.8.11.0050

ID: 321044400

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000176-57.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA DE FATIMA RAMOS AMIGO MARIANE CAMILA AMIGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ODENIL ALMEIDA DE FRANCA

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SARAH DE ALMEIDA FERREIRA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1000176-57.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 131.905,92 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO objetivando a partilha de bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, o qual veio a óbito em 26.12.2021, conforme certidão acostada aos autos. O requerimento de abertura de inventário foi formalizado por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, que se apresentou como companheira do falecido. Na petição inicial, a requerente narrou que mantinha união estável com o falecido, pugnando pela abertura de inventário e sua nomeação como inventariante, indicando a existência de herdeiros e patrimônio a ser partilhado. Por decisão proferida no ID 79220054, foi determinada a intimação da requerente para emendar a inicial e comprovar a união estável alegada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em manifestação juntada no ID 80759686, a autora apresentou documentos e reiterou o pedido de reconhecimento da união estável. Após análise da documentação, este Juízo, por decisão datada de 17/08/2022 (ID 92730576), suspendeu o processo pelo prazo de 1 (um) ano, para que a requerente discutisse a relação de convivência afirmada post mortem na via ordinária, considerando a impossibilidade de reconhecimento da união estável nos próprios autos do inventário quando não há prova documental inconteste e concordância dos herdeiros. Na mesma oportunidade, determinou-se vista ao Ministério Público, considerando a existência de interesse de incapaz. Posteriormente, verifica-se dos autos que VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA desistiu de ser nomeada inventariante, tendo sido designada para tal função MARIANE CAMILA AMIGO, uma das filhas do de cujus. Foram apresentadas as primeiras declarações, com a qualificação das herdeiras, sendo elas: 1) MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e 2) MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido (ID 114525086). O Ministério Público manifestou-se pela intimação da Fazenda Estadual, que requereu a juntada da Guia de Informação e Apuração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (GIA-ITCD) ou declaração de isenção, bem como a regularização da situação fiscal e juntada da Certidão Negativa de Débitos Conjunta da PGE-SEFAZ. A inventariante apresentou a GIA-ITCD e a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, após o que a Fazenda Estadual manifestou não se opor ao prosseguimento do feito. Foi juntado aos autos o extrato SISBAJUD com informações sobre valores em contas bancárias (ID 165539165). Edital de terceiros interessados (ID 169634764). Em 18/06/2025, a inventariante apresentou as últimas declarações (ID 197967976), informando que a herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO atingira a maioridade, contando atualmente com 19 (dezenove) anos de idade, razão pela qual não mais subsistiria a necessidade de intervenção do Ministério Público nos autos. Nas últimas declarações, a inventariante detalhou os bens deixados pelo falecido, as dívidas do espólio e o plano de partilha acordado entre as herdeiras. Indicou como bens: 1) Veículo Toyota Etios, ano/modelo 2016/2017, cor branca, placa QBS 6858, avaliado em R$ 43.852,00; 2) Investimento PREV RENDA CAIXA VGBL com saldo de R$ 353,53; 3) Saldo de FGTS no valor de R$ 4.416,03; 4) Valor de rescisão de contrato de trabalho no montante de R$ 3.735,98; 5) Depósito judicial no valor de R$ 9.656,08; 6) Depósito na Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.572,58; 7) Saldo em conta bancária via SISBAJUD no valor de R$ 1,99. O patrimônio totaliza R$ 64.588,19. Quanto às dívidas, foram apontados os seguintes passivos: 1) Dívida para com a herdeira Mariane Camila Amigo no valor de R$ 9.053,71; 2) Débito junto à Gazin Indústria e Comércio de Móveis e Eletrodomésticos no valor de R$ 1.944,00; 3) Dívidas referentes ao IPVA dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, totalizando R$ 3.946,29. O passivo totaliza R$ 14.944,00. O plano de partilha apresentado prevê, após a quitação das dívidas, a divisão igualitária do saldo remanescente, na proporção de 50% para cada uma das herdeiras. O Ministério Público manifestou-se pelo não prosseguimento de sua intervenção nos autos, considerando a maioridade da herdeira antes menor de idade (ID 199333661). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, constato a regularidade formal do processo, estando as partes devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. No que concerne à legitimidade ativa para o processamento do inventário, verifica-se que, apesar de inicialmente proposto por VERUSKA RAFAELA DOS SANTOS DE LIMA, alegando condição de companheira do falecido, posteriormente a inventariança foi transferida para MARIANE CAMILA AMIGO, filha do de cujus, nos termos do art. 617, I, do Código de Processo Civil, que confere legitimidade aos herdeiros para exercerem tal munus. Quanto à competência, tratando-se de inventário em que o autor da herança teve seu último domicílio nesta Comarca, resta firmada a competência deste Juízo, nos termos do art. 48 do Código de Processo Civil. No mérito, verifico que os requisitos legais para a homologação da partilha encontram-se preenchidos, uma vez que: 1) A legitimação das herdeiras restou devidamente comprovada nos autos, sendo reconhecidas como sucessoras MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO e MARIANE CAMILA AMIGO, ambas filhas do falecido, com capacidade civil plena, conforme documentação acostada; 2) A GIA-ITCD foi regularmente apresentada, assim como a Certidão Positiva com Efeitos de Negativos de Débitos junto à Fazenda Estadual, tendo esta manifestado não se opor ao prosseguimento do feito; 3) O espólio foi devidamente representado por inventariante legalmente constituída; 4) Houve clara e específica descrição dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, com indicação dos respectivos valores; 5) As dívidas do espólio foram adequadamente relacionadas, com previsão específica para seu adimplemento; 6) Foi apresentado plano de partilha amigável, com definição precisa dos quinhões de cada herdeiro, em consonância com as regras sucessórias vigentes; 7) Não há mais interesse de incapaz a ser tutelado, conforme demonstrado pela inventariante e confirmado pelo Ministério Público, em razão da superveniente maioridade da herdeira MARIA CLARA DE FÁTIMA RAMOS AMIGO; 8) Transcorreu o prazo para habilitação de credores, sem que tenha havido manifestação nesse sentido. Conforme dispõe o art. 659 do Código de Processo Civil: "Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662 ." No caso em apreço, constata-se que o plano de partilha apresentado observou estritamente a ordem de vocação hereditária prevista no art. 1.829, I, do Código Civil, contemplando exclusivamente as descendentes do falecido, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das filhas. A previsão de pagamento das dívidas antes da partilha do saldo remanescente atende ao disposto no art. 1.997 do Código Civil, segundo o qual "a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido", exatamente como consignado pela inventariante nas últimas declarações. Deste modo, estando o plano de partilha em conformidade com as disposições legais e havendo consenso entre as herdeiras, impõe-se sua homologação por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I e 659 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha apresentada nas últimas declarações (ID 197967976), relativa aos bens deixados por JOSÉ BENITO AMIGO, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão, e ressalvados direitos de terceiros. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, lavre-se o formal de partilha/carta de adjudicação/alvará judicial, intimando-se o fisco (fazenda públicas municipal, estadual e federal) para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, na forma do artigo 659, §2° c/c art. 662, §2°, ambos do Código de Processo Civil. Isento o espólio do pagamento de custas processuais. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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