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Processo nº 1000181-30.2025.8.26.0447

ID: 312230154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000181-30.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DALCI APARECIDO DA COSTA IOLANDA APARECIDA MORAES DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MARIGLIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalci Aparecido da Costa - - Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônju… Processo 1000181-30.2025.8.26.0447 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Dalci Aparecido da Costa - - Iolanda Aparecida Moraes da Costa - Vistos. 1. CITEM-SE os confrontantes e respectivos cônjuges - pessoalmente (art. 246, § 3º, novo Código de Processo Civil), indicados na inicial, eventualmente constatados no mandado pelo Oficial de Justiça e durante o processo, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis da juntada do mandado (art. 335, III e art. 231, II, do novo C.P.C.), contestar(em) a ação, observando-se o Oficial de Justiça o disposto no art. 212, § 2º, do novo C.P.C., SERVINDO ESTE COMO MANDADO. 1.2. Nos termos do artigo 344 do novo Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 1.3. Caso o(a) requerente não localize o endereço de algum confrontante, recolhida a taxa devida salvo deferida justiça gratuita, DETERMINO desde já a realização de pesquisa pelos sistemas Bacen Jud, Infojud e SIEL para buscar informações acerca do atual endereço dele. Deverá, ainda, a Serventia, providenciar a realização de pesquisa do endereço do (a) requerido (a) diretamente no sistema SAJ, certificando-se nos autos. 1.4. Na hipótese de certidão negativa, INTIME-SE a parte autora para que promova o escorreito andamento do feito. 2. INTIMEM-SE por via portal a União, o Estado e o Município, nos termos do artigo 269, § 3º, do Código de Processo Civil, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, manifestem eventual interesse no feito, contestando o feito. 3. A parte autora deverá promover o andamento da causa na forma acima prescrita, bem como deverá prover todos meios necessários para o cumprimento de todas as diligências ora determinadas, sob pena de preclusão e de extinção por abandono. 4. Apenas quando superado o cumprimento dos itens anteriores e concluído o ciclo citatório, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP), FERNANDO MARIGLIANI (OAB 283361/SP)

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Processo nº 1000181-05.2025.8.26.0035

ID: 312674096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Águas de Lindoia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-05.2025.8.26.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-05.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus j… Processo 1000181-05.2025.8.26.0035 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Banco Bradesco S/A - Vistos. HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente entre as partes, produzindo, para tanto, seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM resolução do mérito, forte no art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Sem custas e despesas processuais remanescentes (CPC, art. 90, § 3º). Não havendo transação em sentido contrário, as custas e as despesas processuais incidentes até o presente momento ficarão a cargo de quem já as adiantou ou deveria adiantá-las, observada eventual gratuidade da justiça deferida nos autos. Sem condenação em honorários advocatícios, salvo eventual estipulação entre as partes, na minuta de acordo ora homologada. Seja pela preclusão lógica do direito de recorrer ou pela eventual renúncia ao prazo recursal manifestada pelas partes e que ora resta homologada para todos os efeitos, fica, nesta data, transitada em julgada a presente sentença; desnecessária a certificação específica. Se o caso, expeça-se MLE em favor da parte credora. Caso ainda não tenha sido juntado aos autos o respectivo formulário devidamente preenchido, providencie o(a)(s) interessado(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) advogado(a)(s) dativo(a)(s) nomeado(a)(s), ora arbitrados no valor máximo da tabela do convênio Defensoria/OAB. Caso ainda não tenha(m) sido juntado(s) aos autos o(s) respectivo(s) ofício(s) de indicação, providencie(m) o(a)(s) patrono(a)(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Eventual descumprimento da avença deverá, observado o prazo prescricional aplicável, ser noticiado por meio da instauração do competente incidente para cumprimento de sentença (código 156), que tramitará em apenso - e não nestes autos principais, de conhecimento. Sentença dispensada de registro (art. 72, § 6º, das Normas Judiciais de Serviço da C. Corregedoria Geral da Justiça do E. TJSP). P. I. C., arquivando-se oportunamente. - ADV: WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 422887/SP)

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Claudio Ribeiro De Novais x Altogether Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 320556069

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO: ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ff95a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id bb445e9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 14.554,45 de principal atualizado; - R$ 725,46 de correção e juros pela selic; - R$ 15.279,91 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 1.527,99 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor. - R$ 135,37 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 200,00 de custas processuais fixadas na sentença. Total devido pela reclamada: R$ 17.143,27. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 42,35 de recolhimentos previdenciários do empregado. Débitos do reclamante: - R$ 7.212,92 de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. Nos termos da sentença a exigibilidade está sob condição suspensiva. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

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Claudio Ribeiro De Novais x Altogether Educacao Infantil Ltda - Me

ID: 320556079

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000181-15.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS

Polo Passivo:

ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANSELMO DOMINGOS DA PAZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000181-15.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS RECLAMADO: ALTOGETHER EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56ff95a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Ricardo Adriano de Goes, Técnico Judiciário Vistos, etc. Ante a concordância do reclamante, homologo os cálculos apresentados pela reclamada, id bb445e9, para fixar os valores de liquidação, atualizados para 30/06/2025, em: - R$ 14.554,45 de principal atualizado; - R$ 725,46 de correção e juros pela selic; - R$ 15.279,91 do total bruto do crédito da parte autora. - R$ 1.527,99 de honorários de sucumbência (10%) em favor do patrono do autor. - R$ 135,37 de recolhimentos previdenciários do empregador. - R$ 200,00 de custas processuais fixadas na sentença. Total devido pela reclamada: R$ 17.143,27. Tributos a serem retidos do crédito do autor: - R$ 42,35 de recolhimentos previdenciários do empregado. Débitos do reclamante: - R$ 7.212,92 de honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada. Nos termos da sentença a exigibilidade está sob condição suspensiva. Não há recolhimentos fiscais, pois aplicando-se a OJ nº 400 do C.TST e a IN RFB nº 1500/2014, o autor fica isento dos recolhimentos. Os valores serão corrigidos conforme julgado do STF nas ADCs 58 e 59: correção monetária pelo IPCA-E e juros pela trd até o ajuizamento; Selic, englobando correção monetária e juros, após. Pela presente decisão, fica desde logo a ré intimada da sentença de liquidação e a proceder ao pagamento da quantia devida, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIO RIBEIRO DE NOVAIS

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Processo nº 0005802-15.2025.8.26.0224

ID: 326329078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005802-15.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o ex… Processo 0005802-15.2025.8.26.0224 (processo principal 1000181-54.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Na forma do art. 513 §2º, II, CPC, intime-se o executado por carta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Alexandre Da Silva Eloy x Fred William Martins e outros

ID: 255855530

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000181-30.2023.5.02.0605

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA ELOY

Polo Passivo:

FRED WILLIAM MARTINS FRED WILLIAM MARTINS 22936469805

Notificação

Advogados:

LEANDRO DE PADUA POMPEU

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FABRICIO MICHEL SACCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-30.2023.5.02.0605 : ALEXANDRE DA SILVA ELOY : FRED WILLIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000181-30.2023.5.02.0605 : ALEXANDRE DA SILVA ELOY : FRED WILLIAM MARTINS 22936469805 E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd01588 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO, data abaixo. JANAINA NAKAMURA RODRIGUES DA CONCEICAO DESPACHO Vistos. Ciência ao(à) exequente acerca do resultado da pesquisa pelo SNIPER, para que indique meios hábeis ao prosseguimento da execução no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com início da contagem do prazo previsto no art. 11-A da CLT. A parte deve ficar ciente de que o SNIPER apenas relaciona graficamente base de dados de diferentes origens e que não tem avaliação de mérito, tampouco valor de prova, devendo as informações para fins de prova, serem checadas com as suas fontes originárias, tais como outros processos judiciais ou a Junta Comercial/ Cartório de Registro de Pessoa Jurídica. Nesse sentido, cabe salientar, que a consulta ao SNIPER, por si só, não constitui prova para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, devendo ser juntada a Ficha Cadastral da empresa obtida perante o site da JUCESP ou a cópia ato constitutivo para comprovação da qualidade de sócio/ administrador, visto que o SNIPER abrange, inclusive, sócios retirantes/ ex-administradores, mas não indica a data da retirada para fins de verificação do requisito constante no art. 10-A, caput, da CLT. Outrossim, deve ser esclarecido que eventuais contas bancárias indicadas pela pesquisa encontram-se abrangidas pela penhora "online" realizada por meio do Sisbajud. Por fim, requerimentos de expedição de ofício devem conter nome/ razão social/ setor do destinatário, bem como endereço completo. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANO LOFRANO CAPASCIUTTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE DA SILVA ELOY

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Aline Marrara Rodrigues e outros x Letícia Felipe Tertuliano

ID: 328366181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-41.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MARRARA RODRIGUES ERIKA HELENA DA SILVA KELVIN LUQUETTI TEIXEIRA THALES LUQUETTI TEIXEIRA

Polo Passivo:

LETíCIA FELIPE TERTULIANO

Intimação

Advogados:

MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI

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GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO

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DANIELA LINARES TAVEIRA

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Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - -… Processo 1000181-41.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thales Luquetti Teixeira - - Aline Marrara Rodrigues - - Kelvin Luquetti Teixeira - - Erika Helena da Silva - Letícia Felipe Tertuliano e outro - Deixo de facultar vistas ao Embargado para manifestação ao recurso de Embargos de Declaração, conforme disposto no artigo 1.023, § 2º do CPC, porque a presente decisão não implicará em modificação daquele decisão, ora embargada. Recebo os Embargos de Declaração de fls.293/295 e 322/323, porque tempestivos. Pois bem. A admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe obscuridade, omissão, espancar contradição ou corrigir erro material na decisão atacada (arts. 1.020 do CPC), o que aqui não se observa. De outro lado, apesar da possibilidade de modificação ou revisão do decisum por esta via, no presente caso não ausculto razão para tanto. Demais, apesar do 'caráter infringente" que se lhe deu a Lei 13.105/15, para esboçar inconformismo há via mais apropriada. Já se decidiu: Os embargos declaratórios não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença, os quais devem ser atacados por recurso próprio (TAMG, Ap. Civ. 217633-4/95, Belo Horizonte, Rel. Juiz Eduardo Andrade, j. 26/09/96, DJ 27/12/96). Segundo Araken de Assis, o julgado padece de omissão quando o juiz deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Define que a obscuridade obsta a apreensão do sentido real do provimento, no todo ou em parte, por seus destinatários, enquanto que a contradição decorre da existência de proposições inconciliáveis entre si nos elementos do provimento e de um elemento em relação ao outro. Logo, rejeitos os embargos declaratórios e mantenho o decisum da forma como lançado. Int. - ADV: DANIELA LINARES TAVEIRA (OAB 452647/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP), MARCO VINICIUS DE OLIVEIRA FRANCHINI (OAB 495534/SP), GUILHERME PEREIRA NASCIMENTO (OAB 269210/SP)

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Ednalva Rodrigues Dos Santos x Aasap - Associação De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionistas

ID: 330908228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-31.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDNALVA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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TANIA REGINA CORVELONI

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DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI

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Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-s… Processo 1000181-31.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ednalva Rodrigues dos Santos - Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionistas - Vistos. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Intime-se. - ADV: TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), DÉBORA BELLONI FERRARI HAGUI (OAB 352159/SP)

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Processo nº 1000181-19.2023.8.26.0247

ID: 332994195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000181-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MORAES SANTOS ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

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Processo 1000181-19.2023.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5056175-11.2022.4.03.9999 - trf3) - Roberta Moraes Santos Adão - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 93/111, consig… Processo 1000181-19.2023.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5056175-11.2022.4.03.9999 - trf3) - Roberta Moraes Santos Adão - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 93/111, consigne-se que a habilitação dos herdeiros não está condicionada à abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Por este motivo e tendo em vista que os sucessores de GIOVANI MORAES ADÃO disponibilizaram os documentários necessários para a devida regularização processual (fls. 96/97) , homologo a sua habilitação nestes autos. Promova-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo do feito. Na sequência, não se mostra razoável a justificativa apresentada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para deixar de responder às indagações feitas pelo Ministério Público Federal (fls. 48/75). Valho-me do fato de que a avaliação do grau de vulnerabilidade social de eventual beneficiário não pode prescindir da aferição das condições materiais de sua existência. Desta feita, oficie-se ao CRAS de Ilhabela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o relatório social de fls. 05/06, com o intuito de esclarecer as seguintes dúvidas a respeito da habitação em que GIOVANI MORAES ADÃO residia: Qual é o tipo de construção que a caracteriza; Qual é o seu tamanho e qual é a disposição de seus cômodos; Qual é o seu estado de conservação; Quais móveis e eletrodomésticos guarnece; Se é própria, alugada ou cedida; Se está situada em área urbana ou rural; Se está situada em logradouro com pavimentação asfáltica; Se está situada em proximidade a escolas, a hospitais e a outros serviços de utilidade pública; Se é servida por transporte público; Se possui água encanada e rede coletora de esgoto; e Se alberga veículo automotor e/ou outros bens de valor de titularidade da família do requerente. Via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Saliente-se que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a imposição de sanções, sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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L. C. S. S. x M. F. De M.

ID: 334986818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000181-16.2024.8.26.0172

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

L. C. S. S.

Polo Passivo:

M. F. DE M.

Intimação

Advogados:

THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA

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JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA

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Processo 1000181-16.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.S.S. - M.F.M. - I - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do ar… Processo 1000181-16.2024.8.26.0172 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.S.S. - M.F.M. - I - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Sem questões prejudiciais e preliminares de mérito. II Fixo a melhor forma de exercício do direito de visitas como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC), sendo ônus de ambas as partes. Fica delimitada a seguinte questão de direito, relevante para a decisão do mérito (357, IV, do CPC): qual a adequada extensão do direito de visita do genitor para que se considere atendido o direito inscrito no art. 1.589 do CC; validade das limitações e restrições de acesso dela em relação às crianças. III - Deliberação probatória (357, V, do CPC). Prova documental DEFIRO a produção de prova DOCUMENTAL, observados os limites fixados pelo art. 435 do CPC. Prova oral Considerando o objeto litigioso, INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, tendo em vista que a posição dos genitores em relação à criança melhor pode ser analisada pelo setor técnico. Além disso, sabido que em casos como este, as testemunhas frequentemente subjetivam a conduta das partes, não colaborando com a instrução processual, apenas impedindo a duração razoável do processo e delonga na prolação da sentença. Estudo social e estudo psicológico Acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO o pedido de produção de estudo social e estudo psicológico, por entender necessário ao entendimento da dinâmica da realização das visitas, o pedido deve ser apreciado com embasamento psicossocial. REMETAM-SE os autos ao Setor Técnico para atendimento das partes e da criança. Prazo: 60 (sessenta) dias. IV Juntados aos autos os resultados do estudo, INTIME-SE as partes para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. V Com a manifestação, VISTA ao Ministério Público, e, juntada sua manifestação, SUBAM os autos para sentença. VI Diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAYNARA ALINE DE SOUZA SILVA (OAB 386515/SP), JOSE GERALDO DE AZEVEDO FERREIRA (OAB 102759/SP)

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