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Processo nº 1000181-19.2023.8.26.0247

ID: 332994195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000181-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA MORAES SANTOS ADãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000181-19.2023.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5056175-11.2022.4.03.9999 - trf3) - Roberta Moraes Santos Adão - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 93/111, consig… Processo 1000181-19.2023.8.26.0247 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5056175-11.2022.4.03.9999 - trf3) - Roberta Moraes Santos Adão - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 93/111, consigne-se que a habilitação dos herdeiros não está condicionada à abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus. Por este motivo e tendo em vista que os sucessores de GIOVANI MORAES ADÃO disponibilizaram os documentários necessários para a devida regularização processual (fls. 96/97) , homologo a sua habilitação nestes autos. Promova-se a inclusão dos herdeiros no polo ativo do feito. Na sequência, não se mostra razoável a justificativa apresentada pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para deixar de responder às indagações feitas pelo Ministério Público Federal (fls. 48/75). Valho-me do fato de que a avaliação do grau de vulnerabilidade social de eventual beneficiário não pode prescindir da aferição das condições materiais de sua existência. Desta feita, oficie-se ao CRAS de Ilhabela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, complemente o relatório social de fls. 05/06, com o intuito de esclarecer as seguintes dúvidas a respeito da habitação em que GIOVANI MORAES ADÃO residia: Qual é o tipo de construção que a caracteriza; Qual é o seu tamanho e qual é a disposição de seus cômodos; Qual é o seu estado de conservação; Quais móveis e eletrodomésticos guarnece; Se é própria, alugada ou cedida; Se está situada em área urbana ou rural; Se está situada em logradouro com pavimentação asfáltica; Se está situada em proximidade a escolas, a hospitais e a outros serviços de utilidade pública; Se é servida por transporte público; Se possui água encanada e rede coletora de esgoto; e Se alberga veículo automotor e/ou outros bens de valor de titularidade da família do requerente. Via desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. Saliente-se que o descumprimento da ordem judicial poderá acarretar a imposição de sanções, sem prejuízo de eventual caracterização de crime de desobediência. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações, com urgência. Int. - ADV: GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP)

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Processo nº 1500895-19.2023.8.26.0247

ID: 320289261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500895-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BENEDITO BRAGHINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

AURÉLIO CABRAL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500895-19.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - SERGIO BENEDITO BRAGHINI JUNIOR - Fica o procurador do autor intimado para se manifestar a respeito …

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Processo nº 1500895-19.2023.8.26.0247

ID: 336768594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500895-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO BENEDITO BRAGHINI JUNIOR

Intimação

Advogados:

AURÉLIO CABRAL SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500895-19.2023.8.26.0247 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - SERGIO BENEDITO BRAGHINI JUNIOR - 1. Ante a proposta de suspensão condicional do processo formulada …

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Processo nº 1502156-19.2023.8.26.0247

ID: 319835106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1502156-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADÃO JACINTO PAULO

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502156-19.2023.8.26.0247 - Termo Circunstanciado - Ameaça - ADÃO JACINTO PAULO - HELENA BENTO BOSENBECKER Vistos. No curso da ação foi proposta a transação penal, nos termos do artigo 76, d…

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Processo nº 0000225-75.2025.8.26.0347

ID: 296760503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-75.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 0000225-75.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1000181-73.2024.8.26.0347) (processo principal 1000181-73.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/…

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Processo nº 0000225-75.2025.8.26.0347

ID: 296760261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000225-75.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000225-75.2025.8.26.0347 (apensado ao processo 1000181-73.2024.8.26.0347) (processo principal 1000181-73.2024.8.26.0347) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/…

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Leticia Dos Santos Vitoriano x Banco Honda S/A

ID: 332205381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001054-19.2023.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA DOS SANTOS VITORIANO

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A

Intimação

Advogados:

SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO JOSE HIPOLITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001054-19.2023.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Leticia dos Santos Vitoriano - Banco Honda S/A - "Nos termos dos arts. 1285 e 1286 e seguintes …

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B. K. B. T. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 291963332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0003498-21.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. K. B. T.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

MAYARA CORRÊA SEGURO FEITEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003498-21.2025.8.26.0005 (apensado ao processo 1000181-95.2025.8.26.0005) (processo principal 1000181-95.2025.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar …

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M. De I. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 295221514

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000181-76.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

ROBERTO OTAVIO PARPINELLI BONFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1000181-76.2024.8.26.0346; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Rogério Oliveira De Almeida x Omni S/A - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 316748424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003882-58.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

OMNI S/A - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

KAUE CACCIOLLI ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 0003882-58.2024.8.26.0024 (apensado ao processo 1000181-09.2023.8.26.0024) (processo principal 1000181-09.2023.8.26.0024) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ro…

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