Resultados para "1000199-06.2025.8.26.0268" – Página 122 de 152

Yolanda Almeida Rocha x Eucontabilizo Contabilidade Online Ltda e outros

ID: 263008330

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-36.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

YOLANDA ALMEIDA ROCHA

Polo Passivo:

EUCONTABILIZO CONTABILIDADE ONLINE LTDA REGISTRO ONLINE BR - MARCAS E PATENTES LTDA

Notificação

Advogados:

ROSAEL AMARO DE ANDRADE

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EVANDRO TEIXEIRA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000199-36.2025.5.02.0070 : YOLANDA ALMEIDA ROCHA : REGISTRO ONLINE BR - MARCA…

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Arnaldo Batista De Jesus x Tropical - Estacionamentos E Garagens Ltda - Epp

ID: 263007279

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-24.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MONIQUE SANTOS PRATA

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000199-24.2024.5.02.0441 : ARNALDO BATISTA DE JESUS : TROPICAL - ESTACIONAMENTOS …

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Arnaldo Batista De Jesus x Tropical - Estacionamentos E Garagens Ltda - Epp

ID: 263007288

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-24.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ARNALDO BATISTA DE JESUS

Polo Passivo:

TROPICAL - ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MONIQUE SANTOS PRATA

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ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA

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DONIZETE DOS SANTOS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000199-24.2024.5.02.0441 : ARNALDO BATISTA DE JESUS : TROPICAL - ESTACIONAMENTOS …

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Sind Dos Trab Nas Industrias Da Energia Eletr Sao Paulo x Estado De Sao Paulo

ID: 261089982

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000199-43.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000199-43.2025.5.02.0003 : SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS DA ENERGIA ELETR SAO PA…

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Luana Costa De Oliveira x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. e outros

ID: 256567870

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000199-25.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

AILTON MOREIRA LEMES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000199-25.2025.5.02.0009 : LUANA COSTA DE OLIVEIRA : WMB SUPERMERCADOS DO BRAS…

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Jessica Larisse Iasmim Massuco Cangussu x Leite De Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 331061211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-83.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LARISSE IASMIM MASSUCO CANGUSSU

Polo Passivo:

LEITE DE MORAES EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO

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JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA

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Processo 1000199-83.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Larisse Iasmim Massuco Cangussu - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários … Processo 1000199-83.2025.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Larisse Iasmim Massuco Cangussu - Leite de Moraes Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Atentem-se as partes para o rateio da prova, caso necessário, nos termos do artigo 95 do CPC: 'Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. § 1o O juiz poderá determinar que a parte responsável pelo pagamento dos honorários do perito deposite em juízo o valor correspondente.' Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Ou esclareçam as partes se concordam com o julgamento antecipado do mérito, apresentando, para tanto, os respectivos memoriais. Int. - ADV: JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), PEDRO RENATO ABRAHÃO BERARDO (OAB 293158/SP)

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Leticia Pizetta Denardi Tiburcio x Unimed Ribeirão Preto Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 331476450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-42.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA PIZETTA DENARDI TIBURCIO

Polo Passivo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RICARDO SORDI MARCHI

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COLUMBANO FEIJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000199-42.2025.8.26.0547 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Leticia Pizetta Denardi Tiburcio - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - Ante a todo …

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Processo nº 1000199-62.2022.8.26.0348

ID: 333569674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000199-62.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

POSTAL SAúDE CAIXA DE ASSISTêNCIA E SAúDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE CAMPOS CAMPELLO JUNIOR

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FELIPE MUDESTO GOMES

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Processo 1000199-62.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. 1. Esgotados todos os meios …

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Indústria Cerâmica Fragnani Ltda x Companhia De Gás De São Paulo Comgás

ID: 333700357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1000199-81.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INDúSTRIA CERâMICA FRAGNANI LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GáS DE SãO PAULO COMGÁS

Intimação

Advogados:

THOMAZ LUIZ SANT ANA

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MICHELLE CARDOSO SCHONARTH

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MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA

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FERNANDO DEL PICCHIA MALUF

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Processo 1000199-81.2025.8.26.0146 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. 1. Fls. 529: Conheço dos embargos, mas… Processo 1000199-81.2025.8.26.0146 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda - Companhia de Gás de São Paulo COMGÁS - Vistos. 1. Fls. 529: Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e rebatê-las uma a uma, quando já houver encontrado fundamento suficiente para decidir as questões debatidas nos autos, não incorrendo em omissão, obscuridade ou mesmo contradição, quando prolatar decisão diversa da pretendida pela parte. E não se trata de hipótese de contradição, valendo esclarecer que "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, aquela contradição entre proposições do próprio julgado. Contradição externa, entre o julgado e o que pensa a parte, não dá ensanchas a embargos declaratórios." (TJSP, EDecl nº 0112607-83.2005.8.26.0000/5002, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ANTONIO VILENILSON, J. 04.02.2014), o que inocorreu na decisão embargada. Pretende a parte embargante a prolação de nova decisão, agora favorável, no tocante aos pontos que levanta, se tratando de embargos nitidamente infringentes. E como definiu PONTES DE MIRANDA, o embargante dá caráter infringente a seus embargos "quando pretender que o magistrado redecida a lide ao invés de simplesmente reexprimir sua decisão" ("Comentários ao Código de Processo Civil", Vol. VII, Forense, 1975, pág. 400). Assim, a irresignação da parte embargante deve ser manifestada em sede adequada e não nos limites dos embargos de declaração. Ante o exposto, conheço dos embargos, mas os REJEITO. 2. Fls. 535 e ss: manifeste-se a requerida, acerca da emenda a inicial. Intime-se. São Paulo, . - ADV: THOMAZ LUIZ SANT ANA (OAB 235250/SP), MARIA FABIANA SEOANE DOMINGUEZ SANT ANA (OAB 247479/SP), FERNANDO DEL PICCHIA MALUF (OAB 337257/SP), MICHELLE CARDOSO SCHONARTH (OAB 489396/SP)

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Agência Da Previdência Social São Paulo - Guarapiranga -Código Da Aps 21004070 e outros x Elzira Cabral Ferreira Peixoto

ID: 333460256

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000199-11.2020.5.02.0717

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL SÃO PAULO - GUARAPIRANGA -CóDIGO DA APS 21004070 ANDRE CRISTIAN FURTADO ANTONIO FERREIRA PEIXOTO APARECIDA DA COSTA FURTADO CARLOS FERNANDO FURTADO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL JUíZO DA 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL II DE SANTO AMARO CAPITAL SÃO PAULO JUIZO DA 9ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES FORO REGIONAL II - SANTO AMARO COMARCA DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

Notificação

Advogados:

FABIO ALEXANDRE STEFANI

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VALTER DOS SANTOS COTA

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WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 RECLAMANTE: APARECIDA DA COSTA FURTADO (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECLAMADO: ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d1dbdf proferido nos autos. Nesta data, eu, BRUNA DE PAULA CARVALHO ANTONIO, Servidora, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA. ATOrd 1000199-11.2020.5.02.0717 Vistos. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada, na origem, por APARECIDA DA COSTA FURTADO em face de ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO. A reclamada é interditada, sendo representada pelos filhos, Paulo Antônio e Vanda. A reclamante, por sua vez, faleceu no curso do processo (id 85d84d4), tendo havido a habilitação dos sucessores Carlos e André. Recentemente, foi penhorado o imóvel de matrícula 74.408, do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, de propriedade da executada. A reclamada apresenta petição intitulada "impugnação à arrematação", na qual repete os mesmos fundamentos já expendidos em outras oportunidades. Alega que o crédito da reclamante já foi habilitado no processo de inventário do seu cônjuge; que há outros filhos também herdeiros, os quais não podem responder por esta dívida trabalhista; e que deve haver autorização judicial do Juízo do inventário para alienação de bem. Pois bem. Este Juízo já proferiu três decisões sobre a mesmíssima matéria (id 3f3d013, id bcf5128 e id 4a3eeab), consignando expressamente que "a curatela, por si só, não impede o prosseguimento da execução neste Juízo" e que "o impedimento legal de alienação de bens da curatelada aplica-se aos curadores e não a este Juízo". Não há irregularidade na designação de leilão judicial nestes autos, pois o que se pretende, aqui, é satisfazer o crédito trabalhista da falecida empregada. Inclusive, o MPT atua como fiscal da ordem jurídica e, no particular, não ventilou qualquer nulidade. A decisão de id 4a3eeab fundamentou exaustivamente sobre o tema: "Na novel petição ID. 2277ab5 alega-se que a reclamada era casada com ANTONIO FERREIRA PEIXOTO pelo regime de comunhão universal de bens, sendo que o processo de Inventário deste está tramitando na 1ª VARA CÍVEL DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FÓRUM REGIONAL – II DE SANTO AMARO – CAPITAL – SÃO PAULO - PROCESSO Nº. 0163637-06.1995.8.26.0002. Defende-se que o viúvo meeiro não pode oferecer como garantia de hipoteca, em processo de execução, o imóvel comum aos herdeiros, requerendo a nulidade da penhora sobre o imóvel matrícula nº 74.408 e requerendo que não seja deferida a penhora em nenhum imóvel do Espólio enquanto não finalizada a partilha. Contudo, não é essa a hipótese dos autos, senão vejamos. O art. 1.667 do Código Civil informa que o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, inclusive suas dívidas, ressalvados somente as exceções do artigo seguinte. Há, ainda, a presunção de que o débito exequendo, constituído na atividade empresarial do executado, reverteu-se em benefício do casal, não havendo, na espécie, provas em sentido contrário. Ante o exposto, não há o que se falar em nulidade da penhora de bem imóvel em nome do cônjuge falecido da executada eis que casados em regime de comunhão universal de bens." (grifos) Ressalto, ainda, que a penhora no rosto dos autos é mera expectativa de direito, não podendo prevalecer sobre a alienação judicial, medida mais eficaz para a satisfação do crédito. No caso, a reclamada (ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO), possui, no mínimo, a meação do referido imóvel, o qual foi avaliado em R$4.220.000,00 (quatro milhões duzentos e vinte mil reais). Assim, considerando o valor atualizado do débito (id 8cabe6d), na hipótese de haver arrematação do imóvel, o produto recairá sobre a meação acima mencionada, sendo oportunamente resguardada a quota-parte dos demais herdeiros, na forma do art. 843, §2º, do CPC. Por todas essas razões, mantenho a decisão que determinou o envio do imóvel a leilão judicial, fixando como lance mínimo 65% do valor de avaliação, correspondente a R$2.743.000,00 (dois milhões setecentos e quarenta e três mil reais). Finalmente, advirto à reclamada que eventual reiteração do mesmo pedido e dos mesmos fundamentos, com vistas a gerar tumulto ou morosidade processual, poderá ser considerado descumprimento dos deveres processuais, passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 77, II c/c art. 80, V e VI, do CPC). 1. INTIMEM-SE. 2. ENCAMINHE-SE o processo a leilão. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA BEZERRA TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELZIRA CABRAL FERREIRA PEIXOTO

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