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Processo nº 1000200-64.2025.8.26.0664

ID: 318920933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000200-64.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

INOVA VOTUPORANGA ODONTOLOGIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO GARISTO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000200-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Valter Donizete de Souza Juni… Processo 1000200-64.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Inova Votuporanga Odontologia Ltda - Me - VISTOS. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) Valter Donizete de Souza Junior dos termos da ação e INTIME(M)-SE para comparecimento à AUDIÊNCIA PRESENCIAL de tentativa de conciliação designada para o dia 28 de agosto de 2025, às 10 horas e 15 minutos a ser realizada pelo CEJUSC, situado na av. Prefeito Mário Pozzobon, 2863, Distrito Industrial I, CEP: 15.503-021 - Votuporanga-SP (próximo ao novo Estádio Plínio Marin). Os trabalhos serão conduzidos por um conciliador/mediador. Cientifique(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), de que nessa audiência, o(a)(s) poderá(ão) pagar 30% do valor da dívida (entrada) e parcelar o saldo em até 6 vezes e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. Cientifique, ainda, o(a) devedor(a) de que também poderá ofertar outras formas de pagamentos, desde que o credor concorde. Deixando a parte executada de comparecer à audiência o processo prosseguirá com a penhora em valores/bens, em tantos quantos bastem para pagamento do débito. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, conforme consta na carta, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Tratando-se de relação de consumo, fica a exequente, ainda, advertida quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova). Fica cientificada a parte executada de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação. Servirá o presente de carta/mandado de citação e intimação. - ADV: BRUNO GARISTO FREIRE (OAB 359344/SP)

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Humberto Bonifácio Mendes x Associação Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social-Anapps

ID: 317615945

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000200-21.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO BONIFáCIO MENDES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL-ANAPPS

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIS CHOUCAIR BONFIM

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RONALDO JOSÉ BONFIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000200-21.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000200-21.2024.8.26.0334 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macaubal - Apelante: Humberto Bonifácio Mendes - Apelado: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social-anapps - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS) NEGATIVA DE FILIAÇÃO AÇÃO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL; PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS; PARA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO E.STJ NO INÍCIO DOS JUROS DE MORA SOBRE AS INDENIZAÇÕES; E PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE INDENIZAÇÃO POR DANOS FIXADA EM VALOR RAZOÁVEL - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A OCORRÊNCIA DA OFENSA SIGNIFICATIVA A ENSEJAR A MAJORAÇÃO DESCONTOS INSUFICIENTES PARA AFETAR O PLANEJAMENTO FINANCEIRO OU CAUSAR GRAVE ABALO PSÍQUICO RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ESTABELECIDA CONFORME O PRECEDENTE DO E.SJT (EARESP 676.608/RS) COM MODULAÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DE 30/03/2021 DESCONTOS ANTERIORES QUE DEMANDAM RESTITUIÇÃO SIMPLES INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE AS INDENIZAÇÕES QUE OBSERVOU A SÚMULA 54 DO E.STJ - RECURSO ACOLHIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS CONFORME ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CPC OBSERVÂNCIA DO VALOR RECOMENTADO PELA OAB/SP RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Eduardo Di Giglio Melo (OAB: 189779/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000200-10.2019.8.11.0012

ID: 320655554

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000200-10.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000200-10.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000200-10.2019.8.11.0012. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: SILVANE CARLINDA MOREIRA, IVO ALBINO HENTSCHKE Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que, embora tenha transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos sem a localização dos devedores, não é possível atribuir ao exequente o ônus da ausência de citação da parte, razão pela qual inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente neste momento. Isso se dá, pois, para além do primeiro mandado de citação ter sido expedido apenas, aproximadamente, 2 (dois) anos após o ajuizamento da ação, denota-se da certidão do Sr. oficial de justiça, anexa sob o id. 70245287, que a diligência se limitou a promover a tentativa de localização da executada Silvane Carlinda Moreira, desconsiderando a existência do devedor solidário, Ivo Albino Hentschke. Ademais, percebe-se que morosidade do feito decorre, em princípio, do próprio direcionamento inicial equivocado dado por este juízo quando do recebimento da ação, razão pela qual, inclusive, foi chamado o feito a ordem para readequação do procedimento, conforme decisão de id. 34492717. Desta feita, deixo de reconhecer a prescrição no caso em apreço. Sendo o prosseguimento da demanda medida que se impõe e sendo verificada as inúmeras tentativas frustradas de citação da devedora Silvane ao longo da ação, viabilizadas, inclusive, a partir das informações obtidas em acesso aos sistemas Sisbajud e Infojud (ids. 111874409 e 111874410), entendo como presentes os requisitos previstos no artigo 257 do Código de Processo Civil, razão pela qual DEFIRO o pedido de citação por edital da devedora solidária, com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para atuar na condição de curador especial da parte, nos termos do que dispõe o artigo 72, II, e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ. Expeça-se o necessário. Venham-me os autos conclusos quando oportuno. Cumpra-se. Às providências. Nova Xavantina, data lançada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 0000457-04.2025.8.26.0213

ID: 323182734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000457-04.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000457-04.2025.8.26.0213 (processo principal 1000200-59.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Lima - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratu… Processo 0000457-04.2025.8.26.0213 (processo principal 1000200-59.2025.8.26.0213) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Lucia de Lima - Vistos. Mantenho os benefícios da Justiça Gratuita deferidos no processo principal. 1 - Na forma do artigo 513 § 2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. 2 - Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, desde já, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia, sem dar ciência à parte contrária, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, via Sisbajud. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LEONARDO BUSCAIN DA SILVA (OAB 406376/SP), MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES (OAB 417499/SP)

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N. A. H. e outros x J. V. Dos S. H.

ID: 321196922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de General Salgado - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000200-86.2025.8.26.0204

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. A. H. N. DOS S. A.

Polo Passivo:

J. V. DOS S. H.

Intimação

Advogados:

JOICE ELISA MARQUES

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GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEVAIR AMADOR FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA FERNANDES MULINARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERREIRA MOMPEAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000200-86.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.S.A. - - N.A.H. - J.V.S.H. - A declaração e a documentação juntada aos autos são suficientes para comprovar a alegada… Processo 1000200-86.2025.8.26.0204 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - N.S.A. - - N.A.H. - J.V.S.H. - A declaração e a documentação juntada aos autos são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência. Portanto, não tendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida (arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC). Anote-se. Considerando os requerimentos das partes (fls. 5 e 66), bem como a manifestação favorável do Ilustre Representante do Ministério Público (fls. 87), e diante da existência de divergência entre os genitores quanto à guarda e ao regime de convivência (visitas), defiro a produção de prova técnica, por meio de estudo psicossocial, por entender tratar-se de medida necessária e adequada à aferição do melhor interesse do menor. A realização do referido estudo encontra respaldo no art. 699, §1º, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de o juiz determinar a realização de estudos técnicos quando necessários à solução da controvérsia, bem como está em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Ressalte-se que a prova psicossocial visa oferecer subsídios técnicos ao juízo, permitindo a adequada avaliação da dinâmica familiar e das condições para o estabelecimento de um regime de convivência que melhor atenda às necessidades e ao bem-estar da criança ou adolescente envolvido. Diante do exposto, determino a realização de estudo psicossocial com os genitores e o menor. O estudo a ser realizado com a genitora será conduzido pela equipe técnica multidisciplinar deste juízo, devendo ser elaborado laudo técnico nos autos. Quanto ao requerido, que reside em outra comarca, expeça-se carta precatória para a realização do referido estudo em sua residência. Os demais pedidos formulados pelas partes em especificação de provas serão analisados oportunamente, caso se revele necessário ao regular deslinde da causa. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), GUSTAVO MIRANDA GONÇALVES (OAB 484699/SP), ANA BEATRIZ FERREIRA MOMPEAN (OAB 511749/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), JOICE ELISA MARQUES (OAB 171714/SP), JOICE ELISA MARQUES (OAB 171714/SP)

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Thayna De Jesus Silva Saboia x Iuri Dos Santos Ferreira e outros

ID: 324331115

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-51.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA

Polo Passivo:

IURI DOS SANTOS FERREIRA NOIS CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA SANTOS

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TATIANE SANTOS

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NATHALIA ROSSETTO MESIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000200-51.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000200-51.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA RECLAMADO: IURI DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb1bd3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA contra IURI DOS SANTOS FERREIRA e NOIS CAFE LTDA para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar as reclamadas solidariamente a satisfazerem os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, o s parâmetros da fundamentação supra: a) Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/03/2025, com pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1), 13º salário proporcional, férias integrais (2023/2024) e proporcionais (2024/2025) com 1/3, FGTS rescisório e multa de 40%. b) Recolhimento do FGTS não depositado na contratualidade, caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos depósitos. c) Baixa da CTPS pela reclamada, no prazo de 10 dias, intimada especificamente para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 500,00. Na omissão, cumpra-se a Secretaria. d) Pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. e) Pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA

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Thayna De Jesus Silva Saboia x Iuri Dos Santos Ferreira e outros

ID: 324331121

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000200-51.2025.5.02.0254

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA

Polo Passivo:

IURI DOS SANTOS FERREIRA NOIS CAFE LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL ALMEIDA SANTOS

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TATIANE SANTOS

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NATHALIA ROSSETTO MESIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000200-51.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO ATOrd 1000200-51.2025.5.02.0254 RECLAMANTE: THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA RECLAMADO: IURI DOS SANTOS FERREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bb1bd3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, decide a 4ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO, nos autos da Reclamação Trabalhista movida por THAYNA DE JESUS SILVA SABOIA contra IURI DOS SANTOS FERREIRA e NOIS CAFE LTDA para julgar PROCEDENTES EM PARTES os pedidos a fim condenar as reclamadas solidariamente a satisfazerem os seguintes pedidos acolhidos, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença, por meros cálculos, observando-se, ademais, o s parâmetros da fundamentação supra: a) Reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15/03/2025, com pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado (OJ 82 da SDI-1), 13º salário proporcional, férias integrais (2023/2024) e proporcionais (2024/2025) com 1/3, FGTS rescisório e multa de 40%. b) Recolhimento do FGTS não depositado na contratualidade, caso verificada a inadimplência ou insuficiência dos depósitos. c) Baixa da CTPS pela reclamada, no prazo de 10 dias, intimada especificamente para tanto, sob pena de multa no valor de R$ 500,00. Na omissão, cumpra-se a Secretaria. d) Pagamento das multas dos artigos 477 e 467 da CLT. e) Pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00. A presente sentença é composta de verbas de natureza salarial e indenizatória, na forma da Lei. Deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Nada devido a título de honorários de sucumbência pela parte autora. Ao escritório que patrocina a parte autora deferidos honorários sucumbenciais equivalentes a 10% (dez por cento) do montante da condenação. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. Ante o julgamento antecipado, intimem-se as partes. Nada mais. SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOIS CAFE LTDA - IURI DOS SANTOS FERREIRA

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Processo nº 1000200-33.2025.4.01.3400

ID: 263141339

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000200-33.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME BRAZ FURTADO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

EVANIO SANTOS MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000200-33.2025.4.01.340… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000200-33.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GUILHERME BRAZ FURTADO Advogado do(a) AUTOR: EVANIO SANTOS MARINHO - MA28916 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito do Juizado Especial Federal ajuizada pelo GUILHERME BRAZ FURTADO, em desfavor de UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), com vistas ao provimento jurisdicional para declarar a inexigibilidade do Imposto de Renda - IR sobre a aposentadoria, alegando ser portador de doença grave especificada em lei. O autor requer a extinção da presente ação, com fundamento na litispendência com o processo nº 1027548-60.2024.4.01.3400 (ID 2165491455). É o relatório. Decide-se: De acordo com os §§ 1º e 2º do art. 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" e "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Ao que se apura, no processo nº 1027548-60.2024.4.01.3400 (17ª Vara SJDF), pretende o autor suspender a exigibilidade do crédito tributário das retenções do Imposto de Renda na fonte pagadora em razão de cegueira monocular (retinopatia diabética crônica), bem como a condenação da parte ré a restituir o indébito tributário. Verifica-se, assim, a litispendência em face do ajuizamento desta ação e aqueles autos de nº 1027548-60.2024.4.01.3400, porquanto configurada está a identidade de partes, causa de pedir e pedido. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, V, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Oficie-se ao Serviço de Análise de Prevenção (SERAPE) desta Seção Judiciária, para que esclareça a certidão negativa expedida em 07 de janeiro de 2025 (ID 2165380028), atestando que não foram identificados processos preventos, tendo em vista que a sentença de mérito no Processo 1027548-60.2024.4.01.3400 somente foi proferida em 10/01/2025 P.R.I. Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Brasília/DF. JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital - vide rodapé deste documento)

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Victor Januario Marcelino x Sendas Distribuidora S/A

ID: 260245338

Tribunal: TRT2 Órgão: 63ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-42.2025.5.02.0063

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR JANUARIO MARCELINO

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

LEANDRO ALVES FERNANDES

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-42.2025.5.02.0063 : VICTOR JANUARIO MARCELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 63ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-42.2025.5.02.0063 : VICTOR JANUARIO MARCELINO : SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 78e871a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. SAO PAULO, data abaixo. LEONARDO FERREIRA RIERA Vistos. Conforme verifica-se da Sentença foi determinado que o índice de correção monetária aplicável ao presente feito seria definido na fase de execução do julgado, conforme legislação e decisão do E. STF acerca do tema. Assim, quanto a juros e correção monetária deverão ser observados os seguintes parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, com força vinculante: 1. Em relação à fase pré-judicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E e os juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/91 (qual seja, TR) conforme consta expressamente na fundamentação do acórdão; 2. A partir do ajuizamento da ação, nos termos da alteração do art. 406 e parágrafos do Código Civil (expressamente mencionado nas ADC’s já citadas) deverá ser aplicado o índice de correção monetária IPCA e como juros a denominada “taxa legal” correspondentes à diferença entre a Selic e o IPCA (Selic - IPCA) até o efetivo pagamento. Caso o resultado seja negativo, aplica-se taxa de juros zero, nos termos da lei. A correção monetária será computada observando-se as épocas próprias, assim consideradas os vencimentos de cada parcela e em relação a salários a súmula 381 do TST. Nos termos do art. 879, §1º-B, CLT, intime-se o Reclamante para apresentar os cálculos que entender devidos, em 20 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF, sob pena de futura aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. DANIELA ABRAO MENDES DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JANUARIO MARCELINO

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Emanuelle Nayara Da Costa Santos x Joie Suplementos Eireli - Epp

ID: 260378770

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000200-53.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE NAYARA DA COSTA SANTOS

Polo Passivo:

JOIE SUPLEMENTOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JOSE DA SILVA MOURA

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JULIANA ROBERTA SAITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-53.2025.5.02.0027 : EMANUELLE NAYARA DA COSTA SANTOS : JOIE SUPLEMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000200-53.2025.5.02.0027 : EMANUELLE NAYARA DA COSTA SANTOS : JOIE SUPLEMENTOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b94074 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho. São Paulo. Walter Apolinário da Fonseca Vistos, Primeiramente, impende destacar que o título executivo judicial (Sentença ID.a731048) é liquida, podendo ser realizado mediante cálculo aritmético. Nesta perspectiva, observa-se que a RECLAMANTE foi condenada ao pagamento de R$ 2.763,47 (5%) em honorários sucumbenciais. Com efeito, HOMOLOGO os valores supramencionados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, eis que consentâneos com a Sentença liquidada(ID.a731048), e fixo o Crédito Bruto exequendo em desfavor da reclamante (executada) no valor de R$ 2.763,47, atualizado até 10/04/2025, sendo: R$ 2.763,47 a título de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada(deverão permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Intime-se, a reclamante, Emanuelle Nayara da Costa Santos (executada). A teor da Recomendação Nº 3º/GCGJT de 24/09/2024 na qual dispõe que nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, arquive-se. Para tanto, registre-se o movimento processual adequado para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Consigne-se que havendo comprovação da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Intime-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. ADENILSON BRITO FERNANDES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE NAYARA DA COSTA SANTOS

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