Resultados para "1000304-04.2023.8.26.0704" – Página 122 de 135

Wellington Ferreira Ramos x Grpqa Ltda

ID: 322216601

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-53.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANNE SARA MOREIRA LEITE DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000304-53.2025.5.02.0089 REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA RAMOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000304-53.2025.5.02.0089 REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA RAMOS REQUERIDO: GRPQA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11debf3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6491961 – Fla. 297-307);sentença de embargos declaratórios (ID 6491961 – Fla. 318-319);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID a189179);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 7fc0659/ID 488e29b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 9540b7a). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 9540b7a), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 7fc0659/ID 488e29b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 40.137,91, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000703-19.2024.5.02.0089), ocorrida em 07/05/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 344,87 e as do empregador em R$ 684,30, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 55,22, bem como sobre a cota do empregado (R$ 27,83), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 01 mês, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 3.113,07, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.768,20, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 169,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 38,18, em 28/02/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 4.013,79, em 28/02/2025. O valor depositado pela reclamada (ID 530a1a2 – R$ 44.919,05, em 21/03/2025) é insuficiente para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID 5144359). Ressalva-se, contudo a existência de depósito recursal efetuado nos autos principais, o qual mostra-se bastante para garantia do saldo remanescente apurado. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando-se que há, nos autos originários, agravo de instrumento em face da decisão denegatória de recurso de revista, interposto pela reclamada e pendente de julgamento, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON FERREIRA RAMOS

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Wellington Ferreira Ramos x Grpqa Ltda

ID: 322216619

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-53.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON FERREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GRPQA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANNE SARA MOREIRA LEITE DE CASTRO

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000304-53.2025.5.02.0089 REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA RAMOS REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000304-53.2025.5.02.0089 REQUERENTE: WELLINGTON FERREIRA RAMOS REQUERIDO: GRPQA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11debf3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz Titular do Trabalho, Dr. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 6491961 – Fla. 297-307);sentença de embargos declaratórios (ID 6491961 – Fla. 318-319);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID a189179);cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 7fc0659/ID 488e29b), com os quais a reclamada apresentou CONCORDÂNCIA (ID 9540b7a). São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. Face à expressa manifestação de CONCORDÂNCIA da reclamada (ID 9540b7a), ACATAM-SE os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (ID 7fc0659/ID 488e29b), para FIXAR o quantum debeatur em R$ 40.137,91, corrigido até 28/02/2025, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação originária (Processo nº 1000703-19.2024.5.02.0089), ocorrida em 07/05/2024, a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 344,87 e as do empregador em R$ 684,30, atualizadas até 28/02/2025, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 55,22, bem como sobre a cota do empregado (R$ 27,83), apurados para 28/02/2025. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 01 mês, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 3.113,07, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 2.768,20, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, situando-se dentro da faixa com aplicação da alíquota de 7,5% e parcela a deduzir de R$ 169,44, resultando num importe a ser retido e posteriormente recolhidos aos cofres da União de R$ 38,18, em 28/02/2025. O imposto de renda devido, contudo, deverá ser recalculado, observando-se a tabela de retenção vigente à data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos à procuradora do reclamante pela reclamada, resultam em R$ 4.013,79, em 28/02/2025. O valor depositado pela reclamada (ID 530a1a2 – R$ 44.919,05, em 21/03/2025) é insuficiente para garantia do montante executado, conforme planilha de atualização (ID 5144359). Ressalva-se, contudo a existência de depósito recursal efetuado nos autos principais, o qual mostra-se bastante para garantia do saldo remanescente apurado. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE. Após, considerando-se que há, nos autos originários, agravo de instrumento em face da decisão denegatória de recurso de revista, interposto pela reclamada e pendente de julgamento, AGUARDE-SE o retorno dos autos principais (art. 899 da CLT). (not pts DEJT; prazo) SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRPQA LTDA

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Quezia Silva De Alencar Nunes x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263003474

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-73.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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FABIO RIVELLI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-73.2025.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES : VIGGO NEGOCIOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-73.2025.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34074b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Ação principal 1001263-49.2022.5.02.0050 distribuída em 8/09/2022; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Intimados, a reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id. 45c7a22) e a segunda reclamada manteve-se silente, resultando em concordância tácita, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-O, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 70.370,66, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 56.961,16 do valor da condenação;R$ 2.836,22 do FGTS;R$ 2.989,87 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 7.583,41 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.830,69 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais e preparo recursal nos autos principais. Honorários de sucumbência dos advogados das reclamadas suspensos nos termos da ADI 5.766. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - VIGGO NEGOCIOS LTDA

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Quezia Silva De Alencar Nunes x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 263003479

Tribunal: TRT2 Órgão: 50ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000304-73.2025.5.02.0050

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. VIGGO NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

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RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-73.2025.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES : VIGGO NEGOCIOS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 50ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-73.2025.5.02.0050 : QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES : VIGGO NEGOCIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34074b proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, para apreciação. São Paulo, data abaixo. Cassia Ramos Lopes Perez Técnico Judiciário DECISÃO EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos etc. Ação principal 1001263-49.2022.5.02.0050 distribuída em 8/09/2022; aplicado IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic a partir do ajuizamento. Intimados, a reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados pela primeira reclamada (Id. 45c7a22) e a segunda reclamada manteve-se silente, resultando em concordância tácita, restando preclusa sua oportunidade de manifestação, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Assim, HOMOLOGO-O, fixando o crédito exequendo, no importe de R$ 70.370,66, atualizado até 1º/02/2025, sendo composto da seguinte forma: R$ 56.961,16 do valor da condenação;R$ 2.836,22 do FGTS;R$ 2.989,87 de honorários de sucumbência ao advogado da reclamante;R$ 7.583,41 do INSS Reclamada. Deverá ser descontado do crédito do autor: R$ 1.830,69 de INSS Segurado. A parte autora está isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.500/14. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013). Custas processuais e preparo recursal nos autos principais. Honorários de sucumbência dos advogados das reclamadas suspensos nos termos da ADI 5.766. A primeira reclamada fica intimada a comprovar o pagamento da condenação, ou a garantir o juízo, no prazo de 15 dias, art. 523, caput, do CPC. Não haverá incidência da multa prevista no § 1º do mesmo dispositivo, à vista da jurisprudência pacífica do C. TST. Devidamente notificada e decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da execução, intime-se a segunda reclamada, condenada subsidiariamente, para pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído. A intimação para pagamento por meio do patrono via DEJT não acarreta vício, seja porque a execução é mera fase do processo, seja porque o patrono tem poderes para tanto e seja, por fim, pela ausência de nulidade: o art. 880 da CLT dar à executada o prazo de 48 horas para pagamento, enquanto aqui se confere o prazo de 15 dias. Link para confecção da guia de depósito: https://aplicacoes1.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, expeça-se ordem de pesquisa patrimonial por meio do sistema Argos – Poupa Convênios em nome de todos os executados, ficando o Oficial de Justiça autorizado desde já a proceder a penhora de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, bem como a realizar a pesquisa de bens passíveis de penhora por meio dos convênios RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CNIB E SERASAJUD (com a respectiva averbação da penhora em caso de bens imóveis), e demais convênios à disposição do Tribunal, conforme ATO GP/CR N. 2, de 12 de abril de 2024. Se negativa a tentativa de constrição de ativos financeiros por meio do SISBAJUD, incluam-se os executados no BNDT. Persistindo o inadimplemento, intime-se o exequente para que tenha ciência das pesquisas realizadas e indique, no prazo de 30 (trinta) dias, meios hábeis ao prosseguimento da execução. Silente, sobresteja-se o feito por execução frustrada, por 2 anos, observando-se o disposto no art. 11-A da CLT. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MURILO AUGUSTO ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA SILVA DE ALENCAR NUNES

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Bruno Spindola Fernandes x Promotiva S.A. e outros

ID: 259843521

Tribunal: TRT2 Órgão: 43ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-94.2025.5.02.0043

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO SPINDOLA FERNANDES

Polo Passivo:

PROMOTIVA S.A. WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A

Notificação

Advogados:

ROBSON DIVINO DA SILVA

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ALINE BARBOSA PINTO

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CAROLINA LOUZADA PETRARCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-94.2025.5.02.0043 : BRUNO SPINDOLA FERNANDES : WIZ SOLUCOES E CORRETAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000304-94.2025.5.02.0043 : BRUNO SPINDOLA FERNANDES : WIZ SOLUCOES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db68f2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. LUIZA RUBINI SOFFIATTI DESPACHO Vistos. Tendo em vista a manifestação sob Id 85cd466, determino excepcionalmente a conversão da audiência vindoura em telepresencial, estando todas as partes e testemunhas autorizadas a comparecerem remotamente, se assim desejarem, diante da impossibilidade de deslocamento, neste momento, da Parte Reclamante e de suas testemunhas. No entanto, ressalta-se o fato de que constou expressamente nos mandados de citação que o comparecimento seria na sala de audiências da 43ª Vara do Trabalho de São Paulo. Mantém-se, por óbvio, as mesmas data e horário previamente agendados. No dia e hora designados, o acesso à sala de audiência deve se realizar de forma remota, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados. Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82502729296?pwd=Wq9dxWi7pv65NnAOoBCI8Vkz4tywNX.1 ID da reunião: 825 0272 9296 Senha de acesso: 883770 ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, NO CASO DE DEFERIMENTO HÍBRIDO PARA A PARTICIPAÇÃO DE ALGUMA DAS PARTES, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO, EM TENDO SIDO DEFERIDO SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL, A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência de INSTRUÇÃO/UNA designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do MM. Juiz do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados que participarem de forma telepresencial devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS QUE EVENTUALMENTE TIVEREM A SUA PARTICIPAÇÃO TELEPRESENCIAL DEFERIDA DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do patrono, devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o patrono e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. As partes poderão verificar o andamento da pauta no aplicativo https://jte.csjt.jus.br - selecionar : 1) TRT2 - São Paulo 2) Pauta 3) São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste 4) 43a Vara do Trabalho de São Paulo Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO SPINDOLA FERNANDES

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Marcel Linares Cintra x Ademar Valim Goncalves e outros

ID: 255652580

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000304-08.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCEL LINARES CINTRA

Polo Passivo:

ADEMAR VALIM GONCALVES ALISON ARAUJO GONCALVES ALISON ARAUJO GONCALVES 36241529803

Notificação

Advogados:

MARCELO ALEXANDRE KATZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000304-08.2025.5.02.0201 : MARCEL LINARES CINTRA : ALISON ARAUJO GONCALVES 36241… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1000304-08.2025.5.02.0201 : MARCEL LINARES CINTRA : ALISON ARAUJO GONCALVES 36241529803 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 18f1299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da presente ação, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido: - Extinguir o processo sem resolução do mérito em relação a 2ª e 3ª Reclamadas, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC. - DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada no período de 17/05/2022 a 30/09/2024. - JULGAR PROCEDENTES os pedidos, condenando ALISON ARAUJO GONCALVES - ME a pagar a MARCEL LINARES CINTRA, no prazo de 8 dias (art. 832, §1º, CLT), as seguintes parcelas: a) Salário de setembro/2024; b) Férias em dobro + 1/3 (2022-2023); c) Férias simples + 1/3 (2023-2024); d) Férias proporcionais + 1/3 (5/12); e) 13º salário proporcional de 2022 (6/12); f) 13º salário integral de 2023; g) 13º salário proporcional de 2024 (10/12); h) FGTS + multa de 40% de todo período; i) Aviso prévio indenizado (36 dias) j) Indenização do seguro-desemprego; k) Multa do art. 477 da CLT. Obrigação de Fazer: deverá a 1ª Reclamada proceder à anotação da CTPS do Reclamante para constar: data de admissão em 17/05/2022, data de saída em 30/09/2024, função de motorista e remuneração de R$ 2.600,00, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00. Na ausência, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao Reclamante. Condeno as Reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do Reclamante. Determina-se que os créditos trabalhistas deferidos nesta ação sejam atualizados da seguinte forma: na fase pré-judicial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação e até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora, conforme o art. 406 do Código Civil na sua redação anterior; e a partir da vigência da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros conforme a taxa legal, correspondente à taxa SELIC deduzido o IPCA, com a possibilidade de não incidência (Taxa 0), na forma do art. 406, §1º a 3º do CC. As Reclamadas deverão efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43 da Lei 8.212/91, súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88, Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400 da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Custas pela Reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 30.000,00. O valor provisório das custas será atualizado na liquidação de sentença, conforme o montante efetivo da condenação. Intimem-se as partes e a União. MAYARA OLIVEIRA ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL LINARES CINTRA

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Processo nº 1003650-50.2025.8.26.0038

ID: 314370410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003650-50.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

I. V. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS BUZOLIN GONÇALVES

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Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e av… Processo 1003650-50.2025.8.26.0038 (apensado ao processo 1000304-91.2025.8.26.0038) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - I.V.A. - Vistos. Fls.28/30- Recebo a emenda, incluindo-se os maternos e avo paterno; Indefiro o pedido de tutela de urgência, na medida não há prova acerca da probabilidade do direito alegado, nesta fase sumária de cognição processual, notadamente a prova a impossibilidade total ou parcial do genitor, em arcar com o pagamento da pensão alimentícia fixada, na forma da Sumula nº 506-STJ: "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais."(STJ, 2ª Seção, aprovada em 08/11/2017, publicada no DJe em 20/11/2017); Neste sentido: Ação revisional Tutela antecipatória Pretensão manifestada visando à redução de valor antes fixado na ação de alimentos Impossibilidade, no entanto, do deferimento da antecipação de tutela se a real necessidade da verba, em razão do estado de saúde da alimentária, depende de um melhor exame da prova de uma e outra parte em audiência de conciliação, instrução e julgamento - (RT 785/314); Diante da recomendação NUPEMEC, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada no dia 08-09-2025, às 13:00 horas, no ambiente virtual da ferramenta "Microsoft Teams", através do CEJUSC, no link:https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MWNkNGEyZTAtMWFiZi00MWQ5LTk5ZTgtMjY4MzhkZjc0NWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c5eca41a-3a49-4f74-8a8d-a90bf9844dce%22%7d Deverão as partes providenciar as informações necessárias para realização de audiência conciliatória on line no CEJUSC, através da ferramenta Microsoft Teams, em consonância com as deliberações constantes na Resolução CNJ n. 314/2020, no Comunicado CG n. 284/2020 e Provimento CSM/TJSP 2557/2020, quais sejam: E-MAIL ATIVO DAS PARTES, PROCURADORES E EVENTUAL PREPOSTO. Caso as partes não tiverem a instalação do Teams, poderão solicitar o manual diretamente no Cejusc, através do e-mail: cejusc.araras@tjsp.jus.Br;; Nos termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários do Conciliador/Mediador, no Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração Constante da Resolução TJ/SP de nº 809/2019, o valor de R$ 41,20 por hora de audiência (valor da tabela-valor da causa) PARA CADA UMA DAS PARTES, valor correspondente a 50% do valor total por hora de conciliação/mediação, observada eventual gratuidade deferida. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser realizado através da transferência bancária PIX ao conciliador/mediador Ribamar Garcia Guerreiro, chave PIX 715.190.338-34. Deverá cada parte, comprovar o pagamento nos autos, até cinco dias após a realização da audiência quando houver acordo entre as partes e, até 10 dias após a audiência quando a audiência for INFRUTÍFERA; Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) (CPC 695 § 1º). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) (CPC 335 "caput"), terá início a partir da audiência, caso não haja acordoou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC 335, I). Antes da citação por edital do avo materno, providencie a pesquisa de seu endereço através dos sistemas Infojud (localização de CPF e endereco), Sisbajud, renajud, serasajud, prevjud, siel. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC 334). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, o qual contém a íntegra da petição inicial e dos documentos; Ficam as partes cientes de que o COMPARECIMENTO PESSOAL na audiência é OBRIGATÓRIO, acompanhados de advogado. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (CPC 334 § 8º); Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção); Após, vista ao Ministério Público (CPC 179, I) e conclusos; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS BUZOLIN GONÇALVES (OAB 498729/SP)

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Armando Escaleira Junior e outros x Fox Limpeza E Controle Ltda e outros

ID: 315472610

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-82.2024.5.02.0511

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ESCALEIRA JUNIOR IVANILDA DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

FOX LIMPEZA E CONTROLE LTDA GSAP&CA PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000304-82.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: IVANILDA DE SOUZA E SILVA RECLAMADO: PARR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000304-82.2024.5.02.0511 RECLAMANTE: IVANILDA DE SOUZA E SILVA RECLAMADO: PARRILLO PRESTACAO DE SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6284b4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. Em 02 de julho de 2025. ISMAEL DE AGUIAR COSTA Sentença (Id 3118d93); Acórdão (Id 8ebca23); Memoriais de cálculos (Id 9ff54f5). Vistos etc. Acolho o laudo apresentado pelo i. perito, por se mostrar aritmeticamente correto e consentâneo com o julgado e, por conseguinte, o HOMOLOGO para fixar o valor bruto devido pela reclamada no montante abaixo informado, devendo ser enriquecido de juros e correção monetária até o efetivo adimplemento, sendo: Principal: R$ 32.497,05 Juros SELIC: R$ 3.388,81 Honorários advocatícios (5%): R$ 1.794,29 INSS (empresa – excluídos Terceiros): R$ 988,99 Honorários Periciais Contábeis (Perito Sr. ARMANDO ESCALEIRA JÚNIOR) ora fixados em: R$ 1.500,00 TOTAL ATUALIZADO ATÉ 31/01/2025: R$ 40.169,14 Estão autorizadas as deduções do crédito do reclamante: - Contribuições previdenciárias cota reclamante: R$ 381,83 - Imposto de Renda: isento (conforme OJ 400 da SDI-I do TST e IN nº 1500/14 da RFB). As primeira, segunda e terceira rés são solidariamente responsáveis pelo cumprimento das obrigações, sendo subsidiária a 4ª reclamada. Intime-se o autor e citem-se as primeira, segunda e terceira rés. Decorrido o prazo legal de 48 horas, caso não haja indicação de bens à penhora ou a comprovação do pagamento, prossiga-se com a busca de bens da executada, por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (ex. SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e inclusão no BNDT). Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a embargante indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Frise-se que eventual seguro-garantia execução deverá ser acrescido de 30%, nos termos do art. 835, § 2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. A executada poderá requerer, por petição, a atualização do valor total devido, ficando autorizada a sua elaboração pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que requerida com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do acima determinado. A tabela de atualização será anexada aos autos e o depósito ocorrerá por meio de pagamento via boleto judicial, através das instituições bancárias conveniadas (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), ficando o preenchimento a cargo da parte interessada. A reclamada que solicitar atualização dos valores sem que seja efetuado o respectivo pagamento poderá responder pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, II e parágrafo único do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Com o intuito de conferir efetividade ao comando da coisa julgada, Princípio Constitucional, e a pedido da parte, utilizar-se-ão todos os instrumentos possíveis, inclusive que impliquem em restrição ao crédito do devedor contumaz, com preferência aos Convênios firmados por este Tribunal. As petições que contiverem requerimento(s) repetindo e/ou reiterando as determinações que já constam da presente decisão não serão objeto de despacho, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos. Atentem-se as partes que os critérios utilizados na homologação são os constantes da sentença/acórdão, transitados em julgado, não havendo que se falar em aplicação supletiva do código civil ou qualquer tipo de legislação superveniente. Advirto as partes para o disposto no art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC, não cabendo embargos de declaração para reanálise de fatos e provas, da própria sentença ou para demonstrar inconformismo com o que foi decidido (art. 897-A, CLT e art. 1.022, CPC), sob pena de multa por recurso protelatório. ITAPEVI/SP, 02 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IVANILDA DE SOUZA E SILVA

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Processo nº 1000304-45.2025.8.26.0312

ID: 275824589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-45.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. L. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA SUYAMA

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ADV: Rafael Moreira Suyama (OAB 484261/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. G. S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termo… ADV: Rafael Moreira Suyama (OAB 484261/SP) Processo 1000304-45.2025.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. L. G. S. - Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, nos termos do artigo 98,e seguintes, do Código de Processo Civil, anote-se. O pedido de tutela de urgência merece parcial acolhimento. Com efeito, em sede de cognição sumaria, verifico que se encontram ausentes os requisitos necessários à concessão de guarda unilateral provisória em favor da requerente, eis que não há comprovação de fatos capazes de retirada do direito personalíssimo do requerido em participar das decisões da vida do filho em comum, observado que em regra a guarda compartilhada é aplicada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de guarda unilateral provisória, no mais, o parentesco está demonstrado. Não há comprovação dos ganhos do requerido. Assim, arbitro os alimentos provisórios, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos do requerido, ou, em caso de desemprego ou ausência de emprego formal, no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, a partir da citação. Cite-se o polo passivo, com as advertências legais, advertindo que não sendo contestada a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo polo ativo (artigo 344 do Código de Processo Civil -Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor). Sem prejuízo, tentarei a conciliação das partes. Designo audiência de conciliação para 18 de agosto de 2025, às 13:30 horas, a ser realizadavirtualmente mediante a utilização da ferramenta MicrosoftTeams. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, desde que o aplicativo seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: I) 30 minutos antes do horário designado para o início da audiência será aberta sala virtual para que o defensor converse privativamente com seu cliente; II) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); III) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Intimem-se as partes para que informem o endereço eletrônico, para posterior envio do link de acesso à reunião, e ainda, caso possuam, número detelefone, sendodesde jácientificadas que eventuais futuras intimaçõespoderão ser realizadas por telefone ou e-mail, sendo que a parte requerente deve informar por petição, e a requerida no ato de citação. No mais, a audiência seguirá o procedimento previsto no ComunicadoCG nº 317/2020. Ciência às partes das orientações para acesso à reunião contidas no seguinte endereço:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1593450202522. Cientifiquem as partes dos termos dos parágrafos 8º e 9º, do artigo 334 do Código de Processo Civil (Art. 334 - Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9o As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335 do Código de Processo Civil). O prazo para contestação, de quinze dias, fluirá na forma do artigo 335, inciso I ou II, do Código de Processo Civil (Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver auto composição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I). Int.

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Ronaldo Silva Neto x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326898603

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000304-50.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SILVA NETO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENDES DE SOUZA

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MARIA ROSANA DA SILVA

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ELTON BIFULCO DE JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-50.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: RONALDO SILVA NETO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000304-50.2022.5.02.0609 RECLAMANTE: RONALDO SILVA NETO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54651df proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MMª Juíza do Trabalho. São Paulo, data abaixo Simone Domingues Sanches As partes apresentam valores primários idênticos e debatem sobre a incidência de correção monetária e juros. Assiste razão parcial à reclamada, não deve ser aplicada juros em fase pré-judicial, contudo a data de ajuizamento da ação é de 28/02/2022, portanto somente após esta data deve haver a incidência de taxa Selic, e não a partir de 09/12/2021 (anterior a distribuição, portanto pré-judicial). Sigo, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, a partir de 30/08/2024 – atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA, “taxa legal” (art. 406, § 1º, CC). A ação foi distribuída em 28/02/2022, assim, até 27/02/2022 deve haver incidência do IPCA-e; a partir de 28/02/2022 somente taxa Selic; e após 30/08/2028 o IPCA como correção monetária e a Taxa Legal como juros. Ainda, em análise dos cálculos apresentados pela reclamada observa-se que apura os juros de mora após a dedução da contribuição social devida pelo reclamante, não havendo determinação em sentença nesse sentido e não observando os termos da Súmula nº 200 do TST. Assim, com o objetivo de efetivar a prestação jurisdicional, acolho a planilha de cálculos ora anexada (ID. ad7ef9b), replicando os valores indicados pelar reclamada, observando os índices acima indicados e com a incidência de juros sobre o crédito do autor sem o abatimento do INSS. Fixo o crédito do autor no importe de R$ 121.767,40 (valor bruto), em 01/05/2025, o qual deverá ser atualizado à época do efetivo depósito, sendo: -R$ 97.201,08 de principal corrigido; e -R$ 24.566,32 de juros de mora. Fixo, ainda, o valor de R$ 8.217,56 (valor bruto) a título de FGTS, sendo R$ 6.547,68 (valor principal) e R$ 1.669,88 (juros de mora) que deverá ser depositado em conta vinculada do autor. Do crédito bruto do autor será descontado: R$ 76,85 de IR, recolhido em guia DARF (Instrução Normativa RFB 736/07, alterada pela RFB 2153/23), observando o código de recolhimento: 5936 - Rendimentos Acumulados. Tendo em vista os recolhimentos previdenciários descontados do reclamante, durante a vigência contratual, terem ocorrido pelo teto previdenciário fica isento. Fica a reclamada dispensada do recolhimento relativo ao INSS empregador, face à isenção de que é beneficiária, contudo deverá recolher INSS no importe de R$ 2.290,00 referente aos juros sobre a cota parte reclamante, nos termos da Súmula 368 do TST. O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias deverá ser preenchido por meio da DCTFWeb depois de serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial, em guia DARF, observando: cota-parte do autor, sob o código 1082 e cota-parte da reclamada, sob o código 1138. Considerando que o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a comunicação ao INSS, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47. A reclamada arcará com os honorários advocatícios do patrono do reclamante, R$ 9.748,87, em 01/05/2025. Fica a reclamada dispensada do recolhimento das custas processuais nos termos do art. 790-A, I da CLT. Nos termos do art. 880 da CLT, expeça-se mandado executório em face da reclamada. Dê-se ciência à reclamada, via sistema, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, nos termos do artigo 535 do CPC. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANDRE SENTOMA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RONALDO SILVA NETO

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