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Processo nº 1000339-57.2015.8.26.0602

ID: 304355404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-57.2015.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA VERNAGLIA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia … Processo 1000339-57.2015.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundação Dom Aguirre - Vistos. Defiro a realização da(s) pesquisa(s). Providencie a serventia o preenchimento da minuta para bloqueio e transferência para conta judicial do valor da dívida, pelo Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executado abaixo: Maria Aparecida Grazieli Sodre Goes Valor Atualizado: R$ 44.532,48 Resultando frutífero o bloqueio, visando preservar o valor da moeda e também evitar prejuízo às partes, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial, exceto se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, caso em que deverá ser desbloqueado, pois irrisório, salvo se corresponder a mais de 10% do débito atualizado. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. A efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora), devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Havendo solicitação de levantamento/desbloqueio, retire-se desde logo o sigilo das peças e decisões com sigilo, e juntem-se o resultados das pesquisas aos autos. Em seguida, tornem conclusos com urgência para as deliberações necessárias. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Se resultar infrutífera a consulta ou o valor bloqueado for insuficiente à quitação do débito, realize a serventia a consulta junto ao RENAJUD, na tentativa de localização de veículos em nome da parte executada, e por ora, sem qualquer bloqueio (essa necessidade será oportunamente apreciada, se o caso), bem como a pesquisa INFOJUD para a vinda da última declaração de imposto de renda. Advirto que os embargos declaratórios se limitam às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, de forma que não se destinam à revisão de fatos e provas ou à impugnação do conteúdo decisório. A apresentação de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do mesmo diploma legal. Eventual irresignação quanto ao mérito da decisão deve ser objeto do recurso apropriado. Em caso de inércia superior a trinta dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1000339-32.2025.8.26.0691

ID: 309423532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-32.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA SCHEIDT DO VALLE - JUNITEX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO CONHARIC SENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-32.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Raissa Scheidt do Valle - Junitex - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, e… Processo 1000339-32.2025.8.26.0691 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Raissa Scheidt do Valle - Junitex - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia total de R$ 473,85 (quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e cinco centavos), com incidência atualização monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros moratórios (1% ao mês), desde a citação, eis que os valores foram atualizados pela parte quando do ajuizamento. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55,segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG27/2016), anotando-se nos autos digitais." - ADV: JOÃO RICARDO CONHARIC SENE (OAB 276062/SP)

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Vilma Pereira De Freitas x Banco Pan S/A

ID: 300515546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000339-93.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILMA PEREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-93.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vilma Pereira de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O … Processo 1000339-93.2025.8.26.0024 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Vilma Pereira de Freitas - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Ciência às partes do trânsito em julgado certificado retro. 2. O peticionamento de Cumprimento de Sentença deverá ser feito no formato eletrônico, por dependência, com cópia das principais peças do processo (sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado, procuração mais recente outorgada pela parte vencida, visando a intimação na pessoa do procurador constituído, bem como demais documentos pertinentes ao pedido de início da fase executiva), providenciando ainda o recolhimento do valor relativo à instauração da fase de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 e o máximo de 3.000 UFESPs), caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça. 3. Advirto à parte que é obrigação do exequente "proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros", conforme CPC 799, IX. Para tanto, é possível requerer certidão de ajuizamento da execução (CPC 828), além de levar a protesto o título judicial (CPC 517). 4. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 15 (dez) dias, visando a possibilitar a extração das cópias referidas. 5. No prazo de 30 dias contados da data do protocolo de ajuizamento do incidente de Cumprimento de Sentença ou da inércia, proceda-se à baixa definitiva do processo de conhecimento, arquivando-se. 6. Caso a parte autora do processo tenha se beneficiado da isenção de custas quando da distribuição da ação ("gratuidade da Justiça"), fica a parte vencida intimada a recolher o valor relativo às custas iniciais, nos termos do art. 1.098, § 5º das NSCGJ, em 1% sobre o valor da causa para aquelas distribuídas até 31/12/2023 e em 1,5% para as distribuídas a partir de 01/01/2024 (conforme Lei Estadual 17.785/2023), observando-se o mínimo (5 UFESPs) e máximo (3.000 UFESPs), sob pena de inscrição em dívida ativa, tudo conforme art. 1.098, § 5º, das NSCGJ e art. 35, VII, da LOMAN, no prazo de 15 dias. 7. Não recolhidas as custas, reitere-se a intimação pelo DJE, e aguarde-se por 30 dias. 8. No silêncio, expeça-se o necessário para inscrição em dívida ativa e envio à Procuradoria Regional do Estado e arquive-se. 8. Por fim, determino seja feita conferência sobre a correção do cadastro dos advogados das partes, verificando-se eventual mudança de advogado(a), especialmente após a sentença, com a respectiva correção do cadastro. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fabiola Reinaldo Pereira x Pietro Enrico Baldino Tena

ID: 293420457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000339-55.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

PIETRO ENRICO BALDINO TENA

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-55.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1500047-13.2023.8.26.0609) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Fabiola Reinaldo Pereira - Pi… Processo 1000339-55.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1500047-13.2023.8.26.0609) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Fabiola Reinaldo Pereira - Pietro Enrico Baldino Tena - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 26/06/2025, às 16h30. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Link de acesso à audiência virtual: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NTdiMzViMzktZWRjYy00NGNkLWFlMzAtNDg5N2RiM2M4MjA5%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=c08e3e23-2a7a-4989-ae2e-4df5a3c92d83directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QR Code: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada mais. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Processo nº 1000339-70.2025.8.26.0355

ID: 314401341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000339-70.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NADIA MENDES DE LARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO RONALDO BERTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-70.2025.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nadia Mendes de Lara - Vistos. Deixo a análise da concessão dos benefícios da Justiça gratuita aos herdeiros para após a deli… Processo 1000339-70.2025.8.26.0355 - Inventário - Inventário e Partilha - Nadia Mendes de Lara - Vistos. Deixo a análise da concessão dos benefícios da Justiça gratuita aos herdeiros para após a delimitação dos bens que compõe o espólio. Trata-se de pedido de abertura de Inventário de bens deixados pelo falecido NELSON SILVA DE LARA. Nomeio inventariante NÁDIA MENDES DE LARA, dispensado o compromisso. Servirá esta decisão como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Em 20 (vinte) dias, providencie a inventariante: - as primeiras declarações, na forma do artigo 620 do CPC; - a relação dos bens móveis e imóveis, comprovando-se a titularidade, com os respectivos lançamentos fiscais; - a certidão negativa de débitos Municipal, Estadual, Federal e da Justiça Trabalhista, em nome do falecido; - a certidão de ausência ou existência de testamento, emitida pelo Colégio Notarial em nome do falecido; - a certidão de ausência ou existência de dependentes junto ao INSS em nome do falecido; - a certidão negativa dos tributos sobre os imóveis, se arrolados; Ressalto que, na hipótese do artigo 659 cc artigos 664/665, do CPC, nas ações de inventário em que o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento e não serão conhecidos ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade de bens do espólio. Tais tributos serão objeto de lançamento administrativo, após a intimação do fisco acerca da sentença homologatória, nos termos dos artigos 659, §2º e 662, "caput", §§ 1º e 2º, do CPC. Isto posto, desnecessária a comprovação nestes autos da quitação do ITCMD, devendo a inventariante cumprir o quanto anteriormente determinado, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos, a comprovação do protocolo dos documentos perante o Posto Fiscal da Fazenda Estadual. Entretanto, caso a inventariante queira adiantar-se e recolher o ITCMD, poderá fazê-lo através do procedimento administrativo junto à Fazenda Pública, a fim de que o Fisco possa manifestar a sua concordância ou não quanto aos valores atribuídos aos bens e verificar se o imposto foi corretamente recolhido. Por fim, DEFIRO a expedição de alvará para regularização do licenciamento do veículo marca/modelo FIAT/PALIO ED, ano fabricação/modelo 1996/97, Renavam nº 662956630, Placas CIY-3750/SP, cor Cinza, em nome do de cujus Nelson Silva de Lara. Serve, a presente decisão, como alvará pelo prazo de 120 dias. Intime-se. - ADV: SANDRO RONALDO BERTELLI (OAB 300852/SP)

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Processo nº 1000339-46.2025.4.01.3315

ID: 290933922

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-46.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GISELE COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100033… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000339-46.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GISELE COSTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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A. C. F. L. x U. De A. C. De T. M.

ID: 316020506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-77.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. L.

Polo Passivo:

U. DE A. C. DE T. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FARALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA CORRÊA PIMENTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-77.2024.8.26.0073/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Avaré - Embargte: A. C. F. L., (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: U. de A. - C. de T. M. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO QUE VAI CONTRA O TEMA 1.059 DO STJ. REJEIÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR, RECONHECENDO QUE O PACIENTE ESTÁ SUJEITO AOS LIMITES CONTRATUAIS QUANTO AO REEMBOLSO E QUE NÃO HÁ DANOS MORAIS NA ESPÉCIE, FAZENDO OBSERVAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO À HIPÓTESE DE INSUFICIÊNCIA DA REDE PRÓPRIA OU CREDENCIADA POIS, NESTES CASOS, O CUSTEIO PELA OPERADORA DEVE SER INTEGRAL E NÃO ESTÁ RESTRITO ÀS PREVISÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AOS PATRONOS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE VIOLA O TEMA Nº 1.059 DO C. STJ, QUE PRECEITUA O CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APENAS QUANTO HÁ DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.4. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, PORQUE CONTRÁRIO A DECISÃO COM EFEITO VINCULANTE DE CORTE SUPERIOR. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: “NOS TERMOS DO TEMA Nº 1.059 DO C. STJ, A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES DE DESPROVIMENTO OU NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA.”_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, § 11, 927, III, E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA Nº 1.059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danielle Almeida Corrêa Pimenta (OAB: 320943/SP) - Alexandre Faraldo (OAB: 130430/SP) - 4º andar

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Fabiola Reinaldo Pereira x Pietro Enrico Baldino Tena

ID: 314626434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1000339-55.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIOLA REINALDO PEREIRA

Polo Passivo:

PIETRO ENRICO BALDINO TENA

Intimação

Advogados:

SOCRATES FREIRE CARNEIRO

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JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS

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Processo 1000339-55.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1500047-13.2023.8.26.0609) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Fabiola Reinaldo Pereira - Pi… Processo 1000339-55.2023.8.26.0609 (apensado ao processo 1500047-13.2023.8.26.0609) - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - Fabiola Reinaldo Pereira - Pietro Enrico Baldino Tena - Designada AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o DIA 24/07/2025 ÀS 15:45 HORAS. As partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (partes e/ou testemunhas), até 5 dias antes da audiência, as que eventualmente se encontrem fora da comarca, inclusive. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. LINK:https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_NmRmMTM1ZjQtZDBjZC00ZTg2LWEyNGMtMmFlZDgzMWFiMTBh%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522cd88e340-efa9-448e-9505-f5f6c6d67013%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=6cec40b9-0884-4de9-96b3-17f1e2e57c61directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true QR Code: No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, RESPEITADO O MÁXIMO DEFINIDO EM LEI, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços,qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de ser ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º), ressalvada a possibilidade de comparecimento ao fórum para a audiência em sala designada, para as partes sem acesso à internet. Caso a parte e/ou seu advogado ou testemunha informem que não dispõem de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum do Taboão da Serra, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participem da audiência. A parte sem advogado poderá encaminhar as informações pertinentes ao e-mail do Juizado: taboaojec@tjsp.jus.br. O acesso ao sistema pode ser feito inclusive por celular. Nada Mais. - ADV: JOSE CARLOS BEZERRA DOS SANTOS (OAB 252637/SP), SOCRATES FREIRE CARNEIRO (OAB 246333/SP)

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Leonardo Franco Teixeira e outros x J.M.C Industria E Comercio De Artefatos De Borracha Ltda - Epp e outros

ID: 280542968

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000339-21.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA RONALDO NOVAES PEREIRA

Polo Passivo:

J.M.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP RAG-BORR VEDACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO VENTURA RIBEIRO

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OTAVIO SOUZA THOMAZ

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TANIA TRAJANO DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000339-21.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RONALDO NOVAES PEREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1000339-21.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: RONALDO NOVAES PEREIRA RECLAMADO: RAG-BORR VEDACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 73a95ab proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II - Dispositivo Ante todo o exposto, decido: Julgar extinto o feito, com resolução do mérito (artigo 487, inciso II, do CPC), relativo as pretensões de natureza condenatória anteriores à 08/03/2019. Julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados por RONALDO NOVAES PEREIRA em face de RAG-BORR VEDAÇÕES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. – EPP (primeira reclamada) e, J.M.C INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP (segunda reclamada) e, RJ COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA (terceira reclamada). Conceder, à parte autora, os benefícios da justiça gratuita. Condenar o reclamante no pagamento de honorários de sucumbência, arbitrados nos termos da fundamentação supra, parte integrante desse dispositivo. Honorários periciais para a perícia de insalubridade, no importe de R$806,00 (oitocentos e seis reais), observado o ATO GP/CR nº 02, de 15/09/2021, devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, serão de responsabilidade da União. Expeça-se requisição nos termos do artigo 4º do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT da 2ª Região. Custas pela parte reclamante, no importe de R$671,18 (seiscentos e setenta e um reais e dezoito centavos), calculadas sobre R$33.558,77 (trinta e três mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e sete centavos), valor atribuído à causa pela parte autora (artigo 789 da CLT), dos quais fica isenta por ser beneficiária da justiça gratuita. Adverte-se às partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova, objetivando reforma da sentença ou para o fim de pré-questionamento, caracteriza o intuito manifestamente protelatório que, por atentar contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, enseja a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do CPC. Dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal (Provimento GP/CR Nº 01/2014). Intimem-se as partes. Nada mais. ANA MARIA LOUZADA DE CASTRO BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAG-BORR VEDACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. - EPP - J.M.C INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP - RJ COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA

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Processo nº 1000339-76.2017.8.26.0185

ID: 317154113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000339-76.2017.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VICENTE DA PALMA

Intimação

Advogados:

MILTON MAROCELLI

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Processo 1000339-76.2017.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Vicente da Palma - Vist… Processo 1000339-76.2017.8.26.0185 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Joao Vicente da Palma - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra João Vicente De Palma e outros, todos devidamente qualificados a fls. 22/23 da presente. Alega a parte executada que, por conta de "intempéries", não conseguiram cumprir as obrigações ambientais dispostas na sentença. Alegam, ainda, que estão "isentos" do cumprimento, haja vista que, na execução fiscal n. 1000220-74.2019.8.26.0370, da Comarca de Monte Azul Paulista, foram "inocentados dos danos causado", ficando sob a responsabilidade da Usina Generaldo. Requerem, assim, arquivamento do feito. Ao seu turno, o Ministério Público manifestou-se a fls. 1026/1027, sendo contrário ao pleito. Alega que a sentença referente aos autos n. 1000220-74.2019.8.26.0370, não tem o condão de alterar o título executivo em tela. Diz que a sentença aqui exequenda previu multa diária no importe de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, que já foi inclusive cumprida nos próprios autos. Aduz que, decorridos longos 8 anos, os executados demonstram seu descompromisso com a Justiça. Requer seja arbitrada nova multa diária no importe de R$ 5.000,00, sem limitação, tendo em vista que a multa anterior revelou-se insuficiente. É o breve relatório. Fundamento e decido. Trata-se de cumprimento de sentença, proveniente de ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando a condenação dos executados em obrigação de fazer consistente na reparação dos danos ambientais sob pena de multa. Asseveram os executados que em sentença judicial proferida junto aos autos n. 1000220-74.2019.8.26.0370, o qual tramitou na Comarca de Monte Azul Paulista, estes foram "inocentados dos danos causados", ficando sob a responsabilidade da Usina Generaldo. Pois bem. Ao compulsar a cópia da sentença proferida junto aos autos colacionada pelos executados a fls. 1003/1008 n. 1000220-74.2019.8.26.0370, percebe-se que se trata de embargos à execução fiscal que, junto ao decisum ficou consignado que não restou "cabalmente comprovado" que os executados possuíam meios para evitar o incêndio, bem por isso, os referidos embargos foram julgados procedentes de modo a declarar a inexigibilidade do auto de infração que lá era cobrado. A alegação da parte executada não deve prosperar. - ADV: MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP), MILTON MAROCELLI (OAB 35279/SP)

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