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Processo nº 1000410-40.2019.4.01.3903

ID: 322004262

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000410-40.2019.4.01.3903

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRISNEY DE ASSIS LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SHEILA DOMENCIANO SILVA

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FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA

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PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): Trata-se de apelações cíveis interpostas por IRISNEY DE ASSIS LIMA, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Altamira/PA que, em sede de ação civil pública ambiental, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. A sentença condenou o requerido a: (i) recompor a área florestal desmatada, correspondente a 75,58 hectares; (ii) abster-se de realizar novas atividades exploratórias na área degradada, sob pena de multa; e (iii) indenizar, a título de danos morais coletivos, o valor de R$ 405.933,89, a ser revertido ao Fundo de Direitos Difusos. Ademais, autorizou o órgão de controle e fiscalização a proceder à imediata apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel existente na área, desde que estejam impedindo a regeneração natural da floresta ilegalmente desmatada e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, afastou a condenação por danos materiais e não houve condenação em honorários advocatícios, em razão do princípio da simetria (REsp 1.099.573/RJ – STJ). O IBAMA, em sua apelação, requereu a reforma parcial da sentença, a fim de incluir a condenação por danos materiais, bem como a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios. O Ministério Público Federal, em recurso próprio, insurgiu-se igualmente contra a ausência de condenação por danos materiais, defendendo a cumulatividade das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com base no princípio da reparação integral do dano ambiental. Por sua vez, o réu/apelante Irisney de Assis Lima interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral da sentença, alegando a inexistência de prova idônea do dano, a ausência de auto de infração e perícia judicial, bem como nulidades processuais, especialmente a ausência de intimação de advogado subscrito, além da ilegitimidade passiva. Nas contrarrazões, tanto o MPF quanto o IBAMA pugnam pelo não provimento da apelação de Irisney, com manutenção da sentença quanto à sua responsabilização, e provimento dos seus próprios recursos, no sentido da ampliação da condenação para incluir os danos materiais. É o relatório. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1000410-40.2019.4.01.3903 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR): A apelação é admissível, por preencher os requisitos subjetivos e objetivos exigidos. O réu, Irisney de Assis Lima, interpôs recurso contra sentença que o condenou à recomposição florestal de área degradada na Amazônia Legal, proibiu novas intervenções na área e impôs indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 405.933,89. Em suas razões, sustenta nulidades processuais, nega a existência de dano ambiental e contesta sua responsabilidade. Por sua vez, o IBAMA e o Ministério Público Federal apelam visando à condenação do réu também ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais, não reconhecidos na sentença. A alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado substabelecido não merece prosperar. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que a nulidade apenas se configura quando há demonstração de efetivo prejuízo, nos termos do princípio do pas de nullité sans grief, consagrado no art. 277 do CPC. No caso, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada por meio eletrônico (PJE) e apresentou sua apelação de forma tempestiva e substancial, sem qualquer limitação ao exercício da ampla defesa. Também não assiste razão à alegação de ilegitimidade passiva. O réu figura como titular do Cadastro Ambiental Rural (CAR) da área desmatada, fato corroborado pelos documentos constantes nos autos e não infirmado por qualquer prova em contrário. A relação jurídica de sujeição ao dever de reparação ambiental prescinde de domínio formal da área, bastando à posse ou qualquer forma de intervenção efetiva, nos termos da teoria da asserção. O apelante sustentou cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial. Contudo, constata-se dos autos que ele próprio expressamente dispensou a dilação probatória em momento oportuno (ID 45105131). Ademais, o juízo, como destinatário das provas, pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC. As provas técnicas produzidas pelo IBAMA e analisadas pelo MPF são suficientes para formar o convencimento judicial, não havendo omissão ou cerceamento a reparar. A responsabilidade civil por danos ambientais, conforme o art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e o art. 225, §3º da Constituição Federal, é objetiva. Prescinde-se da comprovação de culpa, sendo suficientes o dano e o nexo com a conduta ou omissão do agente. Restou demonstrado que o réu promoveu o desmatamento de 75,58 hectares de floresta nativa na Amazônia Legal situada no Município de Brasil Novo, sem autorização dos órgãos ambientais competentes, o que caracteriza conduta lesiva ao meio ambiente. A sentença reconheceu a ocorrência do ilícito e fixou obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos morais coletivos. Contudo, deixou de impor a indenização por danos materiais em razão da ausência de prova pericial, tal fundamento não se sustenta diante do disposto no artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza a apuração do montante indenizatório mediante arbitramento, a ser realizada na fase de liquidação de sentença. A jurisprudência dominante admite que a obrigação indenizatória seja fixada desde logo, deixando-se a quantificação para momento posterior, mormente quando os elementos dos autos indicam, de forma segura, a ocorrência do dano e o seu nexo com a conduta do réu. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes de danos ambientais perpetrados, prescinde de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o valor a ser indenizado. Nesse contexto, é importante destacar que a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA (ID 45109155 – Pág. 59 a 66) foi elaborada por meio de um trabalho multidisciplinar, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil e setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, considerando a necessidade de proteção dos fatores ambientais contra a extração de madeira e o desmatamento em corte raso. Dessa forma, a inexistência de perícia técnica não constitui óbice à condenação por danos materiais, desde que haja elementos suficientes para aferição do dano e sua vinculação ao réu. A jurisprudência autoriza o arbitramento do valor na fase de liquidação, utilizando-se, na ausência de outros parâmetros específicos, os valores estabelecidos na Nota Técnica nº 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA. No caso em tela, a autoria, a materialidade e o nexo de causalidade foram demonstrados por meio de documentação técnica produzida por órgãos ambientais federais, notadamente o relatório do Projeto Amazônia Protege, o qual identificou, com precisão geoespacial, a área desmatada atribuída ao requerido. O cruzamento de dados do INPE, CAR, SIGEF e IBAMA confirmam a vinculação da área degradada ao réu. A confiabilidade da metodologia utilizada é amplamente reconhecida, sendo desnecessária vistoria presencial, nos moldes de jurisprudência consolidada, inclusive do STJ. A precisão geográfica e documental dos elementos constantes dos autos é suficiente para embasar a condenação. No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propter rem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (AC 1000400-93.2019.4.01.3903, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 27/03/2024 PAG.) AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DESMATAMENTO. FLORESTA AMAZÔNICA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pelo Ministério Público Federal (MPF) em face da sentença proferida pela Vara Federal da Subseção Judiciária de Altamira-PA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação civil pública ajuizada pelas partes apelantes, para impor aos réus a recomposição/regeneração florestal das áreas desmatadas, referentes a florestas primárias da região amazônica, bem como ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 2. No sistema jurídico brasileiro vige o princípio da reparação integral do dano ambiental, que compele os responsáveis a responder por todos os efeitos decorrentes da conduta lesiva. Por isso, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar, conforme o teor da Súmula nº 629 do STJ. 3. Não se deve afastar a indenização por danos materiais tão somente em razão da futura recuperação da área degradada pelo réu, pois devem ser ressarcidos os danos existentes entre ação humana e a efetiva recuperação; bem como os efeitos deletérios decorridos do desmatamento perpetrado. 4. Nesse sentido: "Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: a) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (= dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida (...)." (REsp 1.198.727, Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 09.5.2013). 5. Portanto, tendo em vista que, in casu, trata-se de danos ambientais para os quais as partes requeridas não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível, na espécie, a cumulação dos deveres de recompor o meio ambiente e de indenizar. 6. Conforme consta na inicial, a Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA foi criada em um trabalho multidisciplinar de inúmeros órgãos, com a conclusão de arbitramento do valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil, setecentos e quarenta e dois reais) para cada hectare na Amazônia, ao levar em consideração a proteção dos fatores relacionados ao meio ambiente contra a extração de madeira e o desmatamento a corte raso. 7. A sentença deve ser reformada, para que as partes apeladas sejam condenadas ao pagamento de dano materiais, a serem apurados em liquidação de sentença, cabendo consideração dos parâmetros da Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA, caso ausentes outros parâmetros à disposição do juízo de primeiro grau que possam ser mais especificamente aplicáveis ao caso concreto. 8. Não há que se falar em condenação em honorários em ação civil pública, com base na jurisprudência deste Tribunal e em consonância com o informativo 404 do STJ. (AC 1001032-22.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/05/2024 PAG.) Trata-se de típica obrigação propter rem, pois a reparação decorre da condição de titular do imóvel onde se verificou a degradação ambiental, conforme assentado em sólida jurisprudência do STJ. A reparação integral do dano ambiental compreende tanto a obrigação de recomposição in natura, quanto o ressarcimento por danos materiais e morais coletivos, conforme reiterado nos autos por IBAMA e MPF. As esferas são autônomas: a recomposição visa restaurar o equilíbrio ecológico; a indenização por danos materiais tem por finalidade compensar o prejuízo econômico indevidamente auferido pelo infrator; e os danos morais coletivos reparam a lesão a direito difuso. Dessa forma, é acertada a pretensão do Ministério Público Federal e do IBAMA quanto à possibilidade de cumulação entre a recomposição ambiental e a indenização por danos materiais. Isso porque a reparação pecuniária destina-se a compensar aspectos do dano que não podem ser plenamente restaurados por meios ecológicos, assegurando, assim, a reparação integral do prejuízo causado. Tal entendimento está em harmonia com os princípios da prevenção, do poluidor-pagador e da função socioambiental da propriedade. Reconhece-se, portanto, a omissão na sentença quanto à reparação integral, razão pela qual devem ser acolhidos os recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais. O valor da indenização deverá ser apurado em fase própria de liquidação de sentença, conforme parâmetros técnicos e mercadológicos aplicáveis. Ante o exposto, nego provimento à apelação de Irisney de Assis Lima e dou provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. Ressalte-se que não cabe majoração de honorários advocatícios, por não haver fixação originária, nos termos da jurisprudência do STJ em ações civis públicas ambientais. É o voto. Des. Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1000410-40.2019.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000410-40.2019.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A POLO PASSIVO:IRISNEY DE ASSIS LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PITTER JOHNSON DA SILVA CAMPOS - MT15980-A, FRANCIELLY PEREIRA MAIA COSTA - GO48674-A e SHEILA DOMENCIANO SILVA - GO48764-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL NA AMAZÔNIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO AMBIENTAL COMPROVADO POR IMAGENS DE SATÉLITE E LAUDOS DO IBAMA. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E INDENIZAR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. 1. É cabível a responsabilização civil por dano ambiental independentemente da existência de auto de infração ou de perícia judicial, sendo válidas as provas técnicas produzidas por órgãos ambientais oficiais, como o IBAMA e o MPF, sobretudo quando não impugnadas pela parte ré. 2. A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva e baseada na teoria do risco integral, bastando à comprovação do nexo entre a conduta ou omissão do agente e o dano ecológico, conforme previsão do art. 14, §1º, da Lei 6.938/81. 3. A alegação de nulidade por ausência de intimação de advogado substabelecido não prospera quando inexistente demonstração de prejuízo, e sendo a apelação interposta no prazo legal. 4. A ilegitimidade passiva e a suposta ausência de responsabilidade confundem-se com o mérito, sendo inaplicável a exclusão do polo passivo em sede preliminar. 5. A ausência de perícia técnica judicial não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 464, §1º, do CPC. 6. É admissível a cumulação de obrigações de fazer (recomposição florestal) com a indenização por danos materiais e morais decorrentes de desmatamento ilegal, conforme consolidado na jurisprudência do STJ (Súmula 629). 7. Reconhecido o dever de indenizar por danos materiais, a apuração do montante devido deve ser remetida à fase de liquidação de sentença. 8. A ausência de fixação de honorários advocatícios na sentença impede a aplicação do §11 do art. 85 do CPC para fins de majoração em grau recursal, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ em ações civis públicas. 9. Recursos do Ministério Público Federal e do IBAMA providos para incluir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença. 10. Recurso do réu improvido. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do réu e dar provimento às apelações do Ministério Público Federal e do IBAMA, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data do julgamento. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1004922-68.2020.8.11.0007

ID: 263022725

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARIA IZAURA DIAS ALFONSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LOURDES VOLPE NAVARRO

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GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Numero do Processo: 1004922-68.2020.8.11.0007 ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MARIA IZAURA DIAS ALFONSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo aforada por MARIA IZAURA DIAS ALFONSO contra o ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no processo administrativo nº 938-5/2016. Narra que devido à qualidade de ex-prefeita de Alta Floresta, o referido processo administrativo a aplicou multa de seis UPFs/MT e a condenou à devolução de R$ 1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos) aos cofres públicos, acrescidos de multa de 10%. Aduz que a decisão é eivada de nulidades, dentre essas a prescrição, a ausência de dano ao ente público, a inexistência de dolo ou culpa quanto às irregularidades apuradas, a desproporcionalidade da sanção, entre outros argumentos. Pede liminarmente, a suspensão da Execução Fiscal de nº 1000410-42.2020.8.11.0007, cuja CDA é lastreada no acórdão acima mencionado. Juntou documentos. Em decisão de ID50404882, a inicial foi recebida, sendo a liminar indeferida. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação (ID72428297), alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva, e no mérito, a improcedência da ação. Juntou os documentos oriundos do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (ID73872193/73872226). Impugnação à contestação (ID83199850). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Discorre acerca da ilegalidade da CDA 55/2020, apontando que as sanções impostas pelo TCE-MT se revelam ilegais, na medida em que ignoram limites traçados pelo ordenamento jurídico à possibilidade de responsabilização dos gestores públicos, o que caracteriza vício de formalidade e impõe a nulidade do Acórdão 232/2015-SC e, via de consequência, da Certidão de Dívida Ativa. Assevera a autora que, em conjunto com o prefeito Asiel Bezerra e a empresa Solução Ambiental LTDA, foram apontados como responsáveis por duas irregularidades relativas ao contrato 0035/2009, sendo a autora condenada ao pagamento no montante de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos). Requer, ao final, a nulidade dos efeitos da condenação imposta pelo TCE, no âmbito do Processo nº 938-5/2016, bem como os demais atos processuais posteriores, com afastamento das sanções impostas a autora naquele processo; da Dívida Ativa Tributária CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007; bem como do andamento da execução fiscal. Ora, o requerido Estado de Mato Grosso, em sede de contestação, arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os atos decididos pelo TCE não podem ser discutidos por esta municipalidade. A preliminar não prospera uma vez que o requerido Estado de Mato Grosso é o ente prejudicado e maior interessado na reparação dos danos, oriundos da condenação que se pretende anular. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo requerente. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas, passo a analise do mérito. Conforme relatado, a requerente busca o reexame do mérito das decisões de controle externo obtidas dentro do processo administrativo, visando a declaração de nulidade da: (1) condenação imposta no Processo nº 938-5/2016 (ID39526446); (2) da Dívida Ativa Tributária – CDA nº 55/2020no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da execução fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007 – ID39526444. No tocante as irregularidades apontadas pela requerente, como bem salientara o requerido, entendo ser impossível o reexame do mérito da questão já decidida pelo e. TCE, ressalvada a evidente ilegalidade na tramitação do processo, em estrita observância ao princípio da separação de poderes e a autonomia decisória do Tribunal de Contas no exercício de suas competências constitucionais. Verifica-se, pois, que no decorrer do processo administrativo, no uso de suas atribuições, o Tribunal de Contas de Mato Grosso, concluiu haver diversas irregularidades que perpetravam o caso e, verificou o cometimento de inúmeras faltas, em sua maioria, consideradas graves, motivo pelo qual, concluiu-se pela reprovação das constas na gestão da Autora à época. Uma vez garantidos o contraditório e a ampla defesa, inclusive por meio da interposição de vários recursos interpostos pelo requerente, a decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado, na forma de acórdão que conclua pela irregularidade das contas, configura regular, sendo impossível a sua revisão judicial. Vejamos a jurisprudência: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DO DANO CAUSADO AO ERÁRIO E AO PAGAMENTO DE MULTA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VÍCIO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRAJUDICIAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de ato administrativo visando à declaração de prescrição ou nulidade de decisão condenatória proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (Processo nº 72.222/2010), referente a irregularidades nas contas do exercício de 2009 do Município de Várzea Grande. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a penalidade aplicada pelo Tribunal de Contas estaria prescrita; (ii) se haveria nulidade no acórdão que impôs o ressarcimento ao erário. III. Razões de decidir 3. Conforme entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 852475 (TEMA 897) a imprescritibilidade prevista na parte final do art. 37, §5º da CF/88, aplica-se apenas a ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, não incidindo sobre sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. 4. Inexistindo na época do fato ou no início da apuração da irregularidade administrativa uma legislação especifica acerca do prazo prescricional, deve ser aplicada à sanção administrativa, a regra geral de 10 anos prevista no art. 205 do Código Civil, o qual não transcorreu. 5. Não há nulidade no acórdão do Tribunal de Contas, uma vez que o procedimento administrativo observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, e fixou as penalidades com individualização de responsabilidades. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "a imprescritibilidade do art. 37, § 5º, CF/88, restringe-se as ações civis de ressarcimento por ato doloso de improbidade administrativa, sendo inaplicável às sanções administrativas aplicadas por Tribunal de Contas. Se a penalidade imposta pela Corte de Contas não está prescrita e inexiste vício no procedimento extrajudicial, não há que se falar em nulidade da penalidade aplicada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §5º; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475 (Tema 897), Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.08.2018. (N.U 1002111-87.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/11/2024, Publicado no DJE 30/11/2024) O Tribunal de Contas do Estado está ligado ao Poder Legislativo de acordo com a Constituição, não fazendo parte nem do Poder Executivo nem do Poder Judiciário. Assim, embora não esteja vinculado ao Judiciário, o TCE possui características que o assemelham a esse poder, com competências para julgar contas e aplicar sanções, não podendo ser reformadas pelo judiciário, senão quando evidente vícios e irregularidades que maculem a tramitação / julgamento dos autos. No caso, como aliás já ressaltado, o processo transcorreu dentro da estrita legalidade, descurando a requerente de demonstrar qualquer vício que enseje a nulidade da decisão, de modo que entendo impossível a rediscussão do mérito da decisão. Consigno, ainda que, o Tribunal emitiu decisão respeitando estritamente as leis e regulamentos aplicáveis, de forma que o Poder Judiciário deve respeitar essa decisão, sobretudo diante do fato de que os Tribunais de Contas são órgãos especializados, com expertise técnica e conhecimento aprofundado das normas contábeis e financeiras. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO NO JULGAMENTO DE REJEIÇÃO DE CONTAS DO GESTOR PÚBLICO – REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. Recurso de apelação de ex-prefeito do Município de Lençóis Paulista que busca a reforma da sentença que julgou improcedente a ação de anulação da decisão do TCE, que julgou irregulares despesas realizadas mediante dispensas de licitação, objetivando a aquisição de mobiliário escolar, após apurada prática de fracionamento do objeto. Tribunal de Contas que tem natureza de órgão de controle auxiliar do Poder Legislativo, com atividade fiscalizadora e com decisões de caráter técnico-administrativo e que não produzem coisa julgada. Suas decisões são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição, no seu aspecto formal, limitado ao exame da legalidade. Impossibilidade de exame do mérito, na revisão de critérios técnicos envolvidos no julgamento das contas, posto que os critérios de exame e aferição são sujeitos à discricionariedade técnica da autoridade administrativa, inexistindo teratologia a merecer ingerência. Procedimento administrativo que observou os princípios constitucionais, a legislação, o devido processo legal, o contraditório e exercício do direito de defesa. Ausente ilegalidade ou vício formal a ensejar sua anulação. Pleno exercício do direito de defesa assegurado. Multa imposta nos termos do art. 104, II, da Lei Complementar 709/93 em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10035608720168260319 SP 1003560-87.2016.8.26.0319, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRADOR PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ACÓRDÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. "As decisões do Tribunal de Contas da União têm natureza jurídica de decisão técnico-administrativa, não susceptíveis de modificação irrestrita pelo Poder Judiciário, cuja competência limita-se aos aspectos formais ou às ilegalidades manifestas dessas decisões, notadamente a inobservância do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado ao Judiciário substituir os critérios adotados por aquele Tribunal, salvo na hipótese de presença de nulidade por irregularidade formal ou de manifesta ilegalidade, sob o risco de inocuidade das decisões das Cortes de Contas." (AC 0004170-29.2010.4.01.4000/PI) 2. No caso, não demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo TCU, não há razão para a desconstituição do acórdão, que considerou irregulares as contas apresentadas pelo autor. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida.” (TRF-1 - AC: 00058783020124013100, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/12/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 13/01/2015) Ainda, sobre o assunto, insta consignar que, somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo quando verificar a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação à independência dos três poderes. In casu, constata-se que no procedimento administrativo em questão, foi oportunizado a ora autora se manifestar em todas as suas fases, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória, ou seja, foram observados os princípios da ampla defesa e contraditório. Observa-se, também, que foram sopesados pelos Conselheiros do TCE, todos os documentos e argumentos apresentados pela ora Autora na via extrajudicial, sendo exposto no acordão Acórdão, proferido no Processo nº 938-5/2016, os motivos que levaram à aplicação da sanção. E mais, pela análise da decisão proferida pelo TCE, se constata que, diferentemente do que alega a Autora, os danos ao erário e as penalidades foram individualizadas e quantificadas, sendo determinada a restituição e a aplicação de multa de acordo com a responsabilidade da Autora, conforme se observa do documento de ID39526447. Em relação ao argumento de que a decisão administrativa não está correta, ressalto que não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas sim apenas verificar se fora observado a norma legal e o ordenamento jurídico. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – [...] 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada.[...]”. (TJMT - RAC 0503099-87.2015.8.11.0041, Rel. Desa. MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA [...] Não há se falar em nulidade do procedimento administrativo que originou a aplicação da penalidade, porque houve o devido processo legal, sobretudo porque este não logrou demonstrar qualquer fato desconstitutivo ou impeditivo do que foi reclamado pela consumidora”. (TJMT - Ap 77939/2016, Des. José Zuquim Nogueira, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 22/05/2018, publicado no DJE 11/06/2018). Com efeito, considerando ainda não restar demonstrado qualquer vício formal ou manifesta ilegalidade na tramitação / julgamento da prestação de contas (Processo nº 938-5/2016) não há que se falar em nulidade, tampouco dos seus atos posteriores, especialmente as sanções impostas a autora, dentre elas a constante na CDA n.º 55/2020, no valor total de R$1.047.025,12 (um milhão, quarenta e sete mil, vinte e cinco reais e doze centavos), objeto da Execução Fiscal de n.º 1000410-42.2020.811.0007. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como em honorários sucumbenciais, que FIXO em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, considerando que a parte autora é beneficiária da Justiça gratuita, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança de ambas as verbas (art. 98, § 3º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RETIFIQUE-SE A ATUAÇÃO DO PROCESSO para fins de regularização da tramitação no fluxo correto (CIV) Havendo interposição de recurso e apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos à instância superior para os devidos fins. Transitada em julgado, dê-se baixa, anote-se e arquive-se. Alta Floresta - MT, data registrada no sistema. ANTONIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Doriel Sebastião Ferreira x Grupo Casas Bahia S/A

ID: 304365324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000410-58.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DORIEL SEBASTIãO FERREIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Doriel Sebastião Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 d… Processo 1000410-58.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Doriel Sebastião Ferreira - GRUPO CASAS BAHIA S/A - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Segundo preceitua o art. 3º da Lei n.º 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para o processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas aquelas taxativamente previstas no referido dispositivo. A interpretação extensiva do rol especificado na referida legislação coloca em risco a própria sobrevivência do Juizado Especial Cível, o que não se deve permitir. Relata o autor, em suma, ter adquirido, em 10/01/2025, um aparelho celular Motorola Edge 50 Fusion 256 GB Blue Teal, em loja física da ré CASAS BAHIA, pelo valor de R$ 2.034,06 (dois mil e trinta e quatro reais e seis centavos), além de acessórios adicionais no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais). Aduz que no dia 22/01/2025, após 12 (doze) dias de uso, o aparelho parou de funcionar completamente. No dia seguinte, retornou à loja explicando o ocorrido, oportunidade em que preposto da ré teria realizado uma vistoria superficial no produto e, ao não constatar qualquer avaria aparente, informou que o autor deveria procurar assistência técnica. Após alguns testes executados pela fabricante, esta teria concluído pela necessidade de envio do aparelho para reparo. Expõe o autor que solicitou a substituição do aparelho, o que teria sido inicialmente negado pela loja e também pela fabricante. Menciona, ademais, que a compra foi parcelada, com o vencimento da primeira parcela para o mês de fevereiro de 2025, apesar de sua privação ao uso do produto. Pretende a substituição do aparelho defeituoso por outro da mesma espécie ou, subsidiariamente, a devolução do valor pago (R$ 2.034,06) atualizado, com a devolução dos acessórios adquiridos (R$ 120,00), bem como uma indenização por danos morais. A ré CASAS BAHIA, por sua vez, impugna a ocorrência de vícios e requer a produção de prova pericial para apurar a causa do eventual defeito e possível mau uso. De fato, o feito deve ser redistribuído pela complexidade da matéria componente do respectivo objeto material, uma vez que se faz mister verificar se houve vícios no aparelho celular de responsabilidade atribuível à ré. A realização de perícia não é admitida no informal procedimento dos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, não se pode negar aos réus a oportunidade de produzir prova pertinente ao deslinde da controvérsia, regular e tempestivamente requerida. Diante do exposto, concluo ser o procedimento da presente demanda incompatível com os termos da Lei n.º 9.099/95, devido à necessidade de perícia, razão pela qual determino a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Comarca, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: DANIEL BATTIPAGLIA SGAI (OAB 214918/SP), DORIEL SEBASTIÃO FERREIRA (OAB 367159/SP)

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Processo nº 1000410-66.2015.8.26.0341

ID: 295446828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000410-66.2015.8.26.0341

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-66.2015.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1000410-66.2015.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Sergio Salatini. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1000410-87.2025.8.26.0059

ID: 295959122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constant… Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% de um salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 2. Designo audiência para o dia 13 de Agosto de 2025, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. 3. Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte requerida sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO (OAB 227373/SP)

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Processo nº 1000410-87.2025.8.26.0059

ID: 295959632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000410-87.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO

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Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constant… Processo 1000410-87.2025.8.26.0059 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.O. - Vistos, Isento de taxa judiciária por força do art. 7º, III da Lei 11.608/03. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor 30% de um salário mínimo nacional, devidos a partir da citação. 2. Designo audiência para o dia 13 de Agosto de 2025, às 10h30. A audiência será realizada no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Pça Rubião Júnior, 305 - Fórum, Bananal - SP), cabendo ao(a) patrono(a) do autor providenciar seu comparecimento. 3. Em virtude do diminuto valor e da análise dos documentos acostados na inicial, indefiro a gratuidade de justiça em relação aos honorários do conciliador cabendo a parte requerida sua antecipação, no valor de R$ 82,41 até a data da audiência, que poderá ser paga através de pix, no momento antes de iniciar audiência, quando será informado os dados para transferência. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Observando o disposto no Provimento Conjunto n. 158/2024, manifestem-se as partes sobre a opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital" (que implica a prática de atos processuais exclusivamente por meio eletrônico e remoto), informando ainda seu endereço eletrônico e sua linha telefônica móvel e de seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias. 7.Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: SYLVIO OCTAVIO FILGUEIRAS FILHO (OAB 227373/SP)

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Processo nº 1000410-60.2025.8.26.0262

ID: 279713219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaberá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000410-60.2025.8.26.0262

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR OLIVEIRA

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ADV: Caio Cesar Oliveira (OAB 292989/SP) Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria de Camargo - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado p… ADV: Caio Cesar Oliveira (OAB 292989/SP) Processo 1000410-60.2025.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Maria de Camargo - O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: natureza e objeto discutidos; contratação de advogado particular e renda mensal. De todo modo, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar sua impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de concessão da perseguida gratuidade processual, bem como para averiguar a real condição financeira (até mesmo para justificar os pedidos da inicial), a parte deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal de seu cônjuge (vez que consta como casado em sua qualificação); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas que constem no relatório do item d, de sua titularidade e de seu cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação, de sua titularidade e de seu cônjuge d) relatório de contas bancárias ou relacionamentos bancários/financeiros, obtido no sistema Registrato do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) de sua titularidade e de seu cônjuge e) informar se possui imóveis e veículos em seu nome ou em nome de seu cônjuge, com a juntada de documentos comprobatórios (Registo de Imóveis do Brasil - https://www.registrodeimoveis.org.br/servicos-interno/pesquisa-de-bens e Detran SP - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo). A certidão do DETRAN SP é gratuita e, em relação aos imóveis, caso não sejam localizados bens, o serviço também não possui custos. Dessa forma, adverte-se que a manifestação sem o pagamento ou sem os documentos acima alistados necessários ao exame da gratuidade, implicará em preclusão, sem nova intimação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. A não apresentação de quaisquer dos documentos acima sem a apresentação de pontual justificativa poderá render o indeferimento do pleito, com a consequente intimação da parte para fins de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com as providências, tornem os autos à fila "conclusos urgente". Int.

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Jonathan Da Silva Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276667517

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-54.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000410-54.2024.5.02.0055 AUTOR: JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS RÉU: SERED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000410-54.2024.5.02.0055 AUTOR: JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daa9486 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com sentença de mérito transitada em julgado em 21/06/2024, tendo as partes sido intimadas da sentença de liquidação conforme notificação de id 5581dba e decorrido o prazo para embargos à execução em 19/05/2025. Desse modo, dos referidos depósitos de id 04a5330, id 0df89f7 e id b7e9797 no valor total de R$ 85.046,32 , de acordo com os cálculos de ID.ff2445f, após o prazo, determino: a) libere-se ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 40.705,37), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído (RENATA SANCHES GUILHERME, OAB nº 232686/SP-D), dados bancários do escritório cadastrados no sistema; b) transfira-se ao INSS parte da contribuição previdenciária (R$ 1.387,37); c) libere-se a advogada ao autor seus honorários advocatícios (R$ 9.655,81); d) libere-se ao perito seus honorários (R$ 2.500,00) Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A execução prosseguirá pelo remanescente (R$ 19.371,55 em 12/05/2025, conforme planilha de id ff2445f. Intime-se a ré para pagamento do saldo no prazo de 15 dias. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, transfiram-se ao INSS a contribuição previdenciária remanescente e o IR aos cofres públicos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS

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Jonathan Da Silva Dos Santos e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276667530

Tribunal: TRT2 Órgão: 55ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000410-54.2024.5.02.0055

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS NIVALDO REIGADA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

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GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

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FLAVIA NEVES NOU DE BRITO

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FLAVIO MENDONCA DE SAMPAIO LOPES

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WELLIDA XISTO DE MELO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000410-54.2024.5.02.0055 AUTOR: JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS RÉU: SERED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 55ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000410-54.2024.5.02.0055 AUTOR: JONATHAN DA SILVA DOS SANTOS RÉU: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID daa9486 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª Juíza da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DESPACHO Trata-se de execução definitiva, com sentença de mérito transitada em julgado em 21/06/2024, tendo as partes sido intimadas da sentença de liquidação conforme notificação de id 5581dba e decorrido o prazo para embargos à execução em 19/05/2025. Desse modo, dos referidos depósitos de id 04a5330, id 0df89f7 e id b7e9797 no valor total de R$ 85.046,32 , de acordo com os cálculos de ID.ff2445f, após o prazo, determino: a) libere-se ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 40.705,37), expedindo-se alvará em nome de seu advogado regularmente constituído (RENATA SANCHES GUILHERME, OAB nº 232686/SP-D), dados bancários do escritório cadastrados no sistema; b) transfira-se ao INSS parte da contribuição previdenciária (R$ 1.387,37); c) libere-se a advogada ao autor seus honorários advocatícios (R$ 9.655,81); d) libere-se ao perito seus honorários (R$ 2.500,00) Nos termos do artigo 104, caput e parágrafo primeiro, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, "as vias destinadas ao alvará deverão ser preenchidas após a autorização para o levantamento do depósito realizado" e "o juiz deverá dar ciência ao devedor executado ou ao seu sucessor da decisão ou despacho que autorizar a liberação total ou parcial do depósito judicial a favor da parte vencedora"(Última alteração: Provimento n. 1/GCGJT, de 25 de janeiro de 2023. -Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho: caderno judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, Brasília, DF, n. 3566, p. 12-44, 26 set. 2022. Republicação 2). A função do advogado é essencial à administração da justiça. Desse modo, o prazo deferido no item anterior destina-se às partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, para conferência e eventual manifestação quanto às determinações e valores aqui referidos. A execução prosseguirá pelo remanescente (R$ 19.371,55 em 12/05/2025, conforme planilha de id ff2445f. Intime-se a ré para pagamento do saldo no prazo de 15 dias. Vindo aos autos o comprovante de pagamento, transfiram-se ao INSS a contribuição previdenciária remanescente e o IR aos cofres públicos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. RAPHAEL JACOB BROLIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Welington Lima Da Silva x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo

ID: 276790608

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000410-91.2020.5.02.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

WELINGTON LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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EDVANIA DE LUNA SILVA

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MARCELO MARQUES DE FIGUEIREDO

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IGOR VITOR DA SILVA

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WELLINGTON FERREIRA MISAEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-91.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: WELINGTON LIMA DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000410-91.2020.5.02.0088 RECLAMANTE: WELINGTON LIMA DA SILVA RECLAMADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a58252 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. JOEL DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR DESPACHO 1- Tendo em vista o aviso de crédito de Id ac49219, os valores homologados Id 19ee60e, bem como a planilha de atualização de Id 5a53b80, notifiquem-se as partes para ciência de que a Secretaria dará início ao procedimento de liberação dos valores disponíveis nos autos, da forma discriminada abaixo: Conta judicial nº 4400123395548, parcela 2, Banco do Brasil: R$ 42.750,91 - ao autor;R$ 28,70 - ao patrono do autor. Conta judicial nº 4400123395548, parcela 3, Banco do Brasil: R$ 7.283,44 - ao patrono do autor. Os alvarás serão expedidos por meio do sistema SISCONDJ. Dados bancários na manifestação de Id ed54194. Concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Ressalto que as liberações ocorrerão de FORMA AUTOMÁTICA e DENTRO DO PRAZO determinado por este E. Tribunal, nos termos da RECOMENDAÇÃO GP/CR nº 01 de 18 de Dezembro de 2024 (prazo máximo de 30 dias da determinação de liberação de valores), observando-se a ordem cronológica de serviço da Vara e respeitando-se as prioridades legais, NÃO SENDO necessária nenhuma outra manifestação nos autos ou no balcão da Vara nesse sentido. 2- Tendo em vista que o pagamento foi efetuado sem as devidas atualizações, intime-se a reclamada para recolhimento, em 15 dias, em guia própria (DARF– Cód. 6092) conforme a IN RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021 (enviar através do eSocial o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas” e confessados na DCTFWeb, gerando o DARF com os valores para recolhimento)) , do valor ainda devido a título de Contribuições Previdenciárias (R$ 19.943,10, atualizado até 01/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento), sob pena de execução direta. No mesmo prazo, deverá ainda comprovar o depósito, na conta vinculada do autor, dos valores devidos a título de FGTS (R$ 9.418,35, atualizado até 01/05/2025, atualizável até o efetivo pagamento). SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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