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Processo nº 1000461-76.2022.4.01.3505

ID: 325499880

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000461-76.2022.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JANIA ALAMI BATISTA SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARILSON RIBEIRO SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000461-76.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000461-76.2022.4.01.3505 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JANIA ALAMI BATISTA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILSON RIBEIRO SOARES - GO31931 e FILLIPE THEODORO RIBEIRO SOARES - GO42067 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000461-89.2025.8.26.0062

ID: 324278537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000461-89.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A. C. L. L. E. F. L. J. B. DA S. L. R. S. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000461-89.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.B.S.L. - - E.F.L. - - A.C.L.L. - - R.S.L.L. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a ma… Processo 1000461-89.2025.8.26.0062 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.B.S.L. - - E.F.L. - - A.C.L.L. - - R.S.L.L. - ANTE O EXPOSTO, dispensada a audiência, como não mais convém às partes a manutenção do matrimônio, HOMOLOGO o ACORDO DE DIVÓRCIO formulado pelos requerentes, extinguindo a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, nos termos do pedido inicial, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, e no art. 1.580, § 2º, do Código Civil. Os cônjuges virago voltarão a usar o nome anterior, referido expressamente na fundamentação. Tratando-se de pedido consensual, não há condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais nem há interesse recursal (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data, 08/07/2025. Certificado o trânsito em julgado, confiro a esta sentença força de MANDADO DE AVERBAÇÃO à margem do assento de casamento das partes sob n. 115659 01 55 2020 3 00003 220 0000506 10, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede]. Providenciem os interessados à impressão da presente sentença pelo e-Saj e sua entrega aos destinatário, acompanhada de cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, comprovando nos autos em 5 dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. A guarda será exercida de forma compartilhada fixando como residência a da genitora. Cópia digitalmente assinada e impressa deverá ser apresentada pelo alimentante ao seu empregador, servindo como ofício de requisição para que seja implantado o desconto dos alimentos em folha de pagamento (descontar 30% (trinta por cento) de sua remuneração líquida, assim entendida toda a renda bruta menos o desconto da previdência social oficial, incidindo sobre décimo terceiro salário, abono constitucional de férias, horas extraordinárias, e depositar na conta bancária de titularidade da requerente a ser depositado na AGÊNCIA 0198-8 CONTA 26.844-5 BANCO DO BRASIL, a ser pago até o dia 10 de cada mês). Consigne-se que o presente ofício servirá também para empregador futuro, bastando a apresentação diretamente pelo interessado. O vencimento dos alimentos será todo dia 10 de cada mês. O Pedido consensual, implica na renúncia tácita ao direito de recorrer (CPC, art. 1.000, parágrafo único), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Certifique-se o transito em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP), PAULO CESAR MAZIERO (OAB 431749/SP)

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Gustavo Hiero Franca De Lima x Avon Cosmeticos Ltda. e outros

ID: 325681132

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-84.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HIERO FRANCA DE LIMA

Polo Passivo:

AVON COSMETICOS LTDA. MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINE PEREIRA SPINA DE CICCIO

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PETERSON SENA MARQUES

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RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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GEORGE ANDRE ABDUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000461-84.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: GUSTAVO HIERO FRANCA DE LIMA RECLAMADO: MALTA ASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA ATSum 1000461-84.2024.5.02.0081 RECLAMANTE: GUSTAVO HIERO FRANCA DE LIMA RECLAMADO: MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 43ed33c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FABIO MARCASSA BALDO DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 03/09/2025 14:20, sala virtual: SALA 01 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - AVON COSMETICOS LTDA. - MALTA ASSESSORIA DE COBRANCAS LTDA

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Luciberto Pereira Da Silva x Privilher - Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 259800250

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-15.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO SANT ANA RAMALHO RIBEIRO

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ALONSO SANTOS ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-15.2025.5.02.0319 : LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA : PRIVILHER - PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-15.2025.5.02.0319 : LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA : PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 02/06/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA

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Luciberto Pereira Da Silva x Privilher - Prestacao De Servicos Eireli - Epp

ID: 259800256

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-15.2025.5.02.0319

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO SANT ANA RAMALHO RIBEIRO

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ALONSO SANTOS ALVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-15.2025.5.02.0319 : LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA : PRIVILHER - PRESTACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-15.2025.5.02.0319 : LUCIBERTO PEREIRA DA SILVA : PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA Destinatário: PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP Ficam intimadas as partes acerca da designação de audiência UNA a realizar-se no dia 02/06/2025 09:30hs a realizar-se presencialmente. Qualquer impugnação quanto à data da audiência deverá ser apresentada em 5 dias, sob pena de preclusão. A audiência será UNA, ou seja, deverá ser apresentada a DEFESA até data e horário da audiência, sob pena de REVELIA e CONFISSÃO quanto a matéria de fato. A ausência da parte autora à sessão importará o arquivamento da reclamação, nos termos do artigo 844 da CLT. A defesa, ainda que inserida no PJe, será recebida pelo juiz em audiência. A defesa pode ser oral. A defesa por advogado deve ser inserida, preferencialmente com 48 horas de antecedência da audiência, no sistema PJe. O advogado deverá habilitar-se previamente no PJe. A atribuição de sigilo à defesa é faculdade do advogado do réu. Os documentos inseridos no PJe deverão ser preencher os requisitos do art. 12 da Res. CSJT 185/2017. No caso de processos com vínculo de emprego formalizado que, por lei, seja necessária a realização de prova pericial, esta será realizada antes da oitiva das partes ou testemunhas, ficando designada audiência posterior para colheita de prova oral. As partes deverão intimar suas testemunhas previamente. Na hipótese de não comparecimento da testemunha no dia e hora designados, só haverá adiamento da audiência caso a parte tenha juntado aos autos, com ao menos 24 horas de antecedência, a comprovação do convite feito à testemunha, com a respectiva ciência desta. Caso não juntada comprovação do convite e da ciência da testemunha no prazo supra, sua ausência não implicará adiamento da audiência - em observância à tese vinculante do Col. TST, fixada no âmbito do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009. As partes, testemunhas e seus i. advogados poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download em smartphones nas lojas da Play Store e Apple Store, ou através do endereço eletrônico https://jte.csjt.jus.br/. Para tanto, deverão selecionar no dispositivo escolhido a opção "pauta", como órgão o TRT2, audiências 1º grau e, como unidade, esta 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do e-mail (vtgua09@trt2.jus.br) ou por telefone (11 - 3468-7273). GUARULHOS/SP, 23 de abril de 2025. DANIELA BEATRIZ CAMPOS PEREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PRIVILHER - PRESTACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP

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Lucinei Andrade Lopes x Exata Cargo Ltda

ID: 256228152

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-61.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEI ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

EXATA CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

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CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-61.2024.5.02.0315 : LUCINEI ANDRADE LOPES : EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-61.2024.5.02.0315 : LUCINEI ANDRADE LOPES : EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4693e86 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 10 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 39.393,65 Juros: R$ 791,34 Valor bruto: R$ 40.184,99 Valor atualizado até 31.03.25 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 398,45 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.553,41. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 2.009,25. Libere-se desde logo ao autor o depósito recursal constante nos autos, por incontroverso. Proceda(m) a(s) ré(s) EXATA CARGO LTDA, ao pagamento RESTANTE em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 25.03.24 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. Verifico que o autor anuiu com o parcelamento do saldo devedor, sendo que optando a ré pelo art. 916 do CPC deve comprovar desde logo o depósito de 30% do valor da execução. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEI ANDRADE LOPES

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Lucinei Andrade Lopes x Exata Cargo Ltda

ID: 256228156

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000461-61.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCINEI ANDRADE LOPES

Polo Passivo:

EXATA CARGO LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA DUARTE FERREIRA

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CRISOLOGO EVERTON ROCHA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-61.2024.5.02.0315 : LUCINEI ANDRADE LOPES : EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000461-61.2024.5.02.0315 : LUCINEI ANDRADE LOPES : EXATA CARGO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4693e86 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 10 de abril de 2025. TIAGO LOPES DA COSTA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamada, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 39.393,65 Juros: R$ 791,34 Valor bruto: R$ 40.184,99 Valor atualizado até 31.03.25 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 398,45 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 1.553,41. A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 2.009,25. Libere-se desde logo ao autor o depósito recursal constante nos autos, por incontroverso. Proceda(m) a(s) ré(s) EXATA CARGO LTDA, ao pagamento RESTANTE em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 25.03.24 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. Verifico que o autor anuiu com o parcelamento do saldo devedor, sendo que optando a ré pelo art. 916 do CPC deve comprovar desde logo o depósito de 30% do valor da execução. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 11 de abril de 2025. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EXATA CARGO LTDA

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Processo nº 1000461-54.2019.4.01.3902

ID: 299083123

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000461-54.2019.4.01.3902

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DE MENDONCA ALHO

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YAN PHILIPE DUARTE SANTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000461-54.2019.4.01.3902 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000461-54.2019.4.01.3902 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: YAN PHILIPE DUARTE SANTANA - PA25848-A e RENATO DE MENDONCA ALHO - PA11354-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Trata-se de embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender em face do despacho que certificou o trânsito em julgado da decisão proferida em sede de apelação cível, sob o argumento de que teria ocorrido falha na intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, o que lhe teria causado prejuízo com a perda do prazo recursal. O acórdão está ementado nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. “PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE”. MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 629 DO STJ. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS (ART. 18 DA LEI N°. 7.347/1985). 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou procedente o pedido para condenar a requerida em obrigação de fazer consistente em recompor a área degradada com apresentação de PRAD em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa, bem como ao pagamento de indenizações por danos materiais, no valor de R$ 8.701,02, e danos morais coletivos, no valor de R$ 3.000,00. 2. Quanto à alegação de ser parte ilegítima, é de se registrar que a demandada tem registro de CAR do imóvel em seu nome, condição que se traduz em vínculo com a área, seja como proprietária ou possuidora, corroborada, ainda, pela sobreposição de imagens. Demais disso, o indeferimento de prova, por si só, não configurara cerceamento de defesa, na medida em que o juiz, na qualidade de destinatário da prova, pode indeferir aquelas que entender desnecessárias, impertinentes ou irrelevantes ao deslinde dos fatos. Além do mais, não restaram dúvidas quanto ao desmatamento ilegal perpetrado na área de floresta nativa, tendo em vista que o fato o qual a parte demandada deseja comprovar está claramente demonstrado por meio dos registros das imagens de satélite, considerando, ainda, o fato de ter afirmado não saber quem praticou a conduta ilícita. É de se ressaltar que a própria parte não nega que houve a supressão de floresta nativa no imóvel, alegando, inclusive, que sofreu prejuízos com a derrubada de mata nativa, o que já demonstra de forma incontroversa a materialidade. Preliminares rejeitadas. 3. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens com a área cadastrada, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização da demandada por danos materiais e morais coletivos. Precedente do STJ. 4. O STJ já se manifestou no sentido de que, “Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia para que façam, e quem se beneficia quando outros fazem” (REsp 650.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 02/12/2009). 5. Possibilidade de cumulação da obrigação de reparar o dano por meio de recomposição da área desmatada com o pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Súmula 629 do STJ. 6. Presença de elementos suficientes nos autos para respaldar a condenação pretendida em danos materiais, tendo em vista que o ordenamento jurídico ampara a integral reparação do dano ambiental. 7. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedentes do STJ. 8. Apelação desprovida. 9. Supressão da verba honorária, nos termos do art. 18 da Lei nº. 7.347/1985. Nos autos, a embargante requer o reconhecimento da suposta falha sistêmica e, por conseguinte, a restituição do prazo recursal, alegando que o sistema Push, embora meramente informativo, deixou de remeter os avisos por e-mail ao seu procurador, o que teria comprometido o exercício do contraditório. Alega, ainda, que houve manifestação posterior que comprova o restabelecimento do sistema, o que confirmaria a falha temporária. O Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos embargos de declaração, sustentando sua intempestividade e a ausência de vícios no julgado. Ressaltou que o sistema Push não possui valor oficial de intimação, sendo o acesso ao portal eletrônico suficiente para configurar a ciência do ato. Alegou que os embargos têm caráter meramente infringente e protelatório, buscando rediscutir matéria já decidida sem preencher os requisitos do art. 1.022 do CPC. O IBAMA sustenta que o serviço “push” não possui valor oficial de intimação, e que a parte foi devidamente intimada via sistema, conforme os autos. Aponta que houve nova intimação e, ainda assim, a parte permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo recursal. Por isso, requer a negativa dos embargos. É o relatório. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL CATTA PRETA (Relator convocado): Preliminarmente, os embargos foram protocolados em 25/09/2024, conforme o ID 425276123. Considerando-se que a nova intimação foi realizada no sistema PJe após 30/08/2024 (presumivelmente em 05/09/2024, conforme certidão de ID 424982097 ou ID 425003618), e computando-se 5 dias úteis subsequentes, a interposição em 25/09/2024 está dentro do prazo legal. Estão cumpridos os requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. No mérito, nenhuma razão assiste à parte embargante. De fato, a controvérsia cinge-se à alegação de que, apesar da regular intimação pelo sistema do PJe, a embargante não teve ciência do acórdão por falha no serviço de envio de notificações via e-mail (Push), o que teria lhe causado prejuízo processual. Requer, assim, a restituição do prazo recursal e apuração técnica do incidente pelo setor de informática do Tribunal. É certo que os embargos de declaração possuem requisitos específicos de admissibilidade, havendo previsão de rol taxativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o qual dispõe que apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material. No presente caso, a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no despacho impugnado. Limitou-se a renovar inconformismo com a decisão que considerou válida a intimação realizada via sistema PJe, aduzindo prejuízo em virtude da não recepção de mensagens por e-mail. Ora, o sistema Push constitui mero serviço auxiliar e não substitui a forma oficial de intimação no Processo Judicial Eletrônico. Nos termos do art. 5º da Lei n°. 11.419/06, a intimação eletrônica realiza-se no portal próprio do Tribunal, sendo considerada efetivada no momento da consulta pelo advogado ou, automaticamente, ao final do prazo de 10 dias úteis. A jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça assim estabelece, com destaque para o EAREsp 1.663.952/RJ, segundo o qual a intimação eletrônica no portal do sistema prevalece sobre qualquer outro meio auxiliar, inclusive e-mails e publicações no Diário Eletrônico. De fato, conforme certidão constante no ID 421050314, a parte foi devidamente intimada pelo sistema em 05/07/2024, com prazo de 15 dias para manifestação. O Ministério Público Federal e o IBAMA igualmente tomaram ciência, como evidenciam os documentos de ID 421085173 e ID 421850607. Logo, não há qualquer irregularidade processual que justifique o acolhimento do pedido. A despeito de os embargos invocarem falha técnica, a embargante não comprovou qualquer indisponibilidade ou erro sistêmico no momento da disponibilização do acórdão no sistema. A mera ausência de aviso por e-mail não tem o condão de invalidar intimação regularmente efetivada pelo sistema, conforme disciplinado pela legislação e jurisprudência. Por sua vez, quanto ao pedido de manifestação da área de tecnologia (CSTI), trata-se de providência administrativa que não interfere na regularidade da intimação certificada nos autos. A sistemática de intimação é clara, e sua execução foi confirmada por documentos processuais, inclusive com posterior ciência expressa da parte quanto a atos subsequentes (ID 425003618). Em acréscimo, deve-se considerar que o sistema adotado pelo TRF1 é o mesmo aplicado em milhares de feitos diariamente, e não há notícia de falha sistêmica generalizada que comprometa a sua confiabilidade. A alegação genérica de falha sem demonstração técnica específica ou prova da impossibilidade de acesso à intimação não autoriza o acolhimento dos embargos nem tampouco a restituição de prazo A propósito, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do magistrado apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (EDcl no MS nº. 21.315/DF, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). De acordo com o entendimento desta Corte Regional, os Embargos de Declaração não se destinam à correção de eventual divergência do acórdão em relação à jurisprudência de um tribunal, tampouco servem para questionar o entendimento adotado pelo relator.(EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 - Décima Segunda turma, PJe 13/05/2024 PAG.) Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1000461-54.2019.4.01.3902 EMBARGANTE: SABRINA DOS SANTOS BELEM BENDER EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR CONVOCADO: JUIZ FEDERAL CATTA PRETA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PELO SISTEMA PJE. SERVIÇO DE AVISO POR E-MAIL (PUSH). AUSÊNCIA DE FALHA NA INTIMAÇÃO OFICIAL. REGULARIDADE FORMAL DO ATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sabrina dos Santos Belém Bender contra despacho que certificou o trânsito em julgado do acórdão proferido em sede de apelação cível, em ação civil pública ambiental. 2. A embargante alegou falha no envio de notificações via e-mail pelo sistema Push do PJe, sustentando que a ausência da comunicação por e-mail teria comprometido a ciência do julgado e resultado na perda do prazo recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de notificação via e-mail (serviço Push) compromete a validade da intimação eletrônica realizada pelo sistema PJe e, em consequência, autoriza a restituição do prazo recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem hipóteses restritas de cabimento, previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito ou ao reexame de matéria já decidida. 5. A intimação eletrônica é considerada regularmente efetivada com a disponibilização do ato no portal do sistema, nos termos do art. 5º da Lei nº. 11.419/2006, independentemente do recebimento de aviso por e-mail. 6. O serviço Push é apenas um mecanismo informativo auxiliar, sem valor oficial para fins de intimação processual, conforme entendimento consolidado do STJ (EAREsp 1.663.952/RJ). 7. A parte embargante não demonstrou falha sistêmica no sistema oficial de intimação nem impossibilidade técnica de acesso ao conteúdo, tendo ocorrido ciência posterior e ausência de manifestação no prazo legal. 8. A jurisprudência do STJ afasta a alegação genérica de falha quando não comprovado prejuízo concreto ou vício no sistema oficial de comunicação. 9. O pedido de apuração técnica junto ao setor de informática constitui medida administrativa que não interfere na higidez da intimação certificada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Em face do exposto, rejeito os embargos de declaração. Tese de julgamento: "1. A ausência de aviso por e-mail (serviço Push) não invalida a intimação eletrônica efetivada pelo sistema oficial do PJe." "2. A intimação eletrônica se considera realizada na data da consulta ou, automaticamente, após 10 dias úteis de disponibilização, conforme art. 5º da Lei nº. 11.419/2006." "3. A alegação de falha técnica deve ser acompanhada de comprovação específica da irregularidade e do prejuízo processual causado." Legislação relevante citada: Lei nº. 11.419/2006, art. 5º; CPC, arts. 1.022 e 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 19/12/2019; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Primeira Seção, DJe 15/06/2016; TRF1, EDCIV 1000990-49.2022.4.01.3100, Rel. Des. Federal Ana Carolina Roman, 12ª Turma, PJe 13/05/2024. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal CATTA PRETA Relator convocado

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Processo nº 0003870-75.2022.8.26.0198

ID: 302757079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003870-75.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C. DE E. E C. M. DOS F. DA A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA APARECIDA COSTA

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ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR

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Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A ju… Processo 0003870-75.2022.8.26.0198 (processo principal 1000461-82.2019.8.26.0197) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia. e Crédito Mútuo dos Funcionários da Abril - Vistos. A jurisprudência brasileira passou a decidir que deveria levar a cabo a aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade em relação à regra do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade dos salários e vencimentos, por considerar que, em alguns casos, essa impenhorabilidade não deveria prevalecer. A aplicação do princípio da proporcionalidade, com efeito, permite encontrar a solução justa do caso concreto, quando princípios constitucionais e regras legais estejam em colisão, como neste caso em que de um lado está a parte executada com rendimentos salariais no montante de pouco mais de dois mil reais e de outro o exequente, em favor da qual se tem reconhecido o direito à satisfação de seu crédito, e que a execução se possa revelar como eficiente. Entretanto, devem-se ponderar as possibilidades fático-jurídicas envolvidas no caso concreto, o que significa dizer que se deve dar especial atenção àqueles aspectos comprovados nos autos, os quais demonstram que os valores objeto da penhora são exclusivamente de natureza salarial e que o salário mensal da parte executada é diminuto, correspondente a pouco mais que um salário mínimo, e que a penhora de seus rendimentos na forma como requerida, traz consigo o risco de que a parte executada tenha a sua dignidade seriamente atingida além de um limite que se poderia considerável como razoável. Diante disto, observando de um lado o direito da parte exequente em ter seu crédito satisfeito e de outro a dignidade da pessoa humana garantida constitucionalmente, ACOLHO EM PARTE o pedido da parte exequente, para deferir a penhora sobre os vencimentos da parte na proporção de 10% (dez) por cento dos rendimentos líquidos. Para tanto, determino à empregadora do requerido Softys Brasil Ltda, que proceda à penhora sobre os rendimentos líquidos do requerido/executado acima qualificado, vale dizer, do valor bruto (total de vencimentos), abatendo-se apenas os descontos obrigatórios, na proporção de 10% (dez por cento), até o montante da execução no valor de R$ 1.024,49 (mil e vinte e quatro reais e quarenta e nove reais), que deverá ser depositado em conta a ser indicada pela parte executada. Servirá o presente de ofício. A resposta deverá ser enviada através do e-mail institucional francorocha2cv@tjsp.Jus.Br. Comprove a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias o encaminhamento e protocolização do respectivo ofício, oportunidade em que deverá indicar os dados bancários para depósito dos valores. A seguir, intime-se o executado por carta com aviso de recebimento, acerca dos termos da presente decisão. Intime-se. - ADV: ADEMIR DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR (OAB 252047/SP), DEBORA APARECIDA COSTA (OAB 357931/SP)

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Processo nº 1000461-56.2024.4.01.3101

ID: 312068872

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari-AP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000461-56.2024.4.01.3101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IRLAELSON BATISTA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALDER DOS SANTOS COSTA

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JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP PROCESSO: 1000461-56.2024.4.01.3101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRLAELSON BATISTA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JONAS DIEGO NASCIMENTO SOUSA - AP2262-A e ALDER DOS SANTOS COSTA - AP2136 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. LARANJAL DO JARI, 30 de junho de 2025. ELTON COSTA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Laranjal do Jari AP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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