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Processo nº 0801147-54.2024.8.10.0027

ID: 277027437

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 0801147-54.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA

Intimação

Advogados:

THIAGO ROBERTO MORAIS DIAZ

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR CRISTINO DE SANTANA PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E … ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (Processo nº 0801147-54.2024.8.10.0027) Em sede de contestação (id 125562720 - Contestação), a CAEMA arguiu, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do proponente, sob argumento de que esse deixou de comprovar a validade do seu título de eleitor mediante certidão de quitação eleitoral. Arguiu também sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não foram apresentados contratos que demonstrem, de forma inequívoca, a relação contratual da Companhia tanto com o serviço de esgotamento sanitário quanto com o de drenagem urbana junto ao município. Com base nisso, sustentou que tais contratos constituem a base legal para afirmar a responsabilidade da CAEMA pelas operações de esgotamento sanitário, bem como de abastecimento e drenagem no município, estabelecendo um vínculo entre a companhia e os serviços supostamente implicados na suposta situação de degradação ambiental alegada. Ainda preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir, sob o argumento de que não restou demonstrado pelo autor a lesividade necessária para justificar a intervenção judicial. Também preliminarmente sustentou a necessidade de chamamento ao processo da União e Estado do Maranhão, vez buscar a demanda empreendimento de melhorias em saneamento básico, bem como a inadequação da via eleita ante a ausência de lesividade ao patrimônio público. Pois bem. Com relação a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, em razão da ausência de prova de quitação eleitoral, entendo que merece respaldo. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR PARA ANULAR DECRETO QUE ESTABELECIA RESTRIÇÕES PARA ACESSO À CULTOS RELIGIOSOS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO – SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJ-PR - REEX: 00067134120208160075 Cornélio Procópio 0006713-41.2020.8.16.0075 (Acórdão), Relator: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 7/2/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/2/2022). REEXAME NECESSÁRIO. Ação Popular contra Ana Paula Poleto Ribas de Andrade, Prefeita de Cajamar, e outros. Inicial que aponta irregularidades na nomeação de servidora para cargo em comissão. Autor popular intimado a emendar a inicial e que não atendeu aos pressupostos processuais. Ausência de clareza da petição inicial e de certidão de quitação eleitoral que inviabilizam o estabelecimento válido da relação processual. Deveres das partes estabelecidos no art. 77 do CPC/2015. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação sem resolução de mérito que deve ser mantida. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. (TJSP; RN 1000461-29.2017.8.26.0108; Ac. 12171106; Cajamar; Oitava Câmara de Direito Público; Rel. Des. Antonio Celso Faria; Julg. 4/2/2019; DJESP 7/2/2019; Pág. 2854). REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO POPULAR PARA ANULAR DECRETO QUE ESTABELECIA RESTRIÇÕES PARA ACESSO À CULTOS RELIGIOSOS – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL – NÃO CONFIGURADA A CONDIÇÃO DE CIDADÃO –– SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0006713-41.2020 .8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J . 07.02.2022) (TJ-PR - REEX: 00067134120208160075 Cornélio Procópio 0006713-41.2020 .8.16.0075 (Acórdão), Relator.: Hamilton Rafael Marins Schwartz, Data de Julgamento: 07/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2022) Desses julgados, vê-se que é pressuposto para se comprovar a condição de cidadão a prova do pleno gozo dos direitos políticos, o que se dar mediante a comprovação da quitação eleitoral. Na exordial, juntou o proponente tão somente seu título de eleitor, na modalidade digital (id 114332994 - Documento Diverso (titulo eleitoral 075199271104), não constando qualquer informação quanto a sua regularidade eleitoral. Nesse plano, imperioso oportunizar ao autor o direito de comprovar seu adimplemento com suas obrigações eleitorais, não podendo isso, de plano, acarretar o reconhecimento de sua legitimidade ativa. Quanto às demais preliminares, rejeito-as. Reconhece-se a legitimidade passiva da CAEMA, na medida em que, com base no contrato de concessão celebrado entre a Prefeitura Municipal e a referida concessionária (Cláusula Primeira do contrato de id 125562721 - Documento Diverso (CONTRATO CAEMA), é desta a responsabilidade pela execução, operação e exploração dos serviços de água e esgoto no Município de Barra do Corda-MA, bem como a realização de obras de saneamento básico a eles necessários. Nesse plano, rechaço a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela CAEMA, pois inequívoca sua relação a matéria objeto dos autos. Do mesmo modo, entendo pela desnecessidade de participação da União e do Estado do Maranhão na lide, pois, havendo concessão dos serviços de saneamento, passa o mesmo a ser apenas de responsabilidade solidária entre o poder concedente, no caso o Município de Barra do Corda, e a concessionária, no caso a CAEMA. Por derradeiro, rejeito as preliminar de falta de interesse de agir e de inadequação da via eleita, pois, pelo que se observa dos autos, a comprovação ou não do dano necessita de dilação probatória, consistente na realização de perícia para se analisar a natureza e qualidade da água despejada pelas galerias no Rio Corda, medida essa plenamente admissível nesse tipo de ação. Superadas as questões preliminares, entendo como saneado o feito, ao passo que determino apenas a intimação do autor via DJeN para, no prazo de 15 dias, juntar certidão de quitação eleitoral, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumprida a medida acima, passar-se-á à fase de instrução. Ora, da leitura da petição inicial e das defesas, vê-se que o ponto central do feito redunda na comprovação ou não do ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio público, que, segundo o autor, decorre do despejo de esgoto no rio Corda, especificamente oriundo da Rua Tiradentes, Centro desta Cidade. Para resolver essa questão, é necessária a produção de prova pericial, consistente na análise técnica da água despejada pelas galerias e bueiros existentes no Centro da Cidade, cujo destino final se dar no Rio Corda. Tal perícia visa saber a origem, natureza e qualidade da água que é despejada no Rio Corda, ou seja, se trata de água oriunda da chuva ou de esgoto oriundo de imóveis, assim como se tal despejo é nocivo ao Rio. Tal laudo técnico deverá ser produzido pela CAEMA, cujo prazo será estipulado após estabilização desta decisão e a emenda da inicial acima. Intimem-se as partes via PJe/DJeN, ocasião em que poderão pedir ajustes ou esclarecimentos no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de estabilização da decisão, nos termos do art. 357, § 1º do código de processo civil. Após, conclusos. Barra do Corda(MA), Terça-feira, 20 de Maio de 2025 Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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