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Djalma Santos Da Fonseca x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 325623824

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001286-04.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001286-04.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001286-04.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ff0e9 proferida nos autos. Processo nº 1001286-04.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 14/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante DJALMA SANTOS DA FONSECA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante DJALMA SANTOS DA FONSECA (documento indispensável) e de sua esposa MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 2) nova petição de emenda à exordial para que o(a) embargante corrija a exordial, uma vez que a averbação correta referente ao objeto destes embargos de terceiro é a Av.05/244.942, de 03/06/2025 e não a Av.04/244.942, tendo em vista que a Av.05/244.942 é que se refere aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 e este erro material da exordial este MM. Juízo não pode corrigir de ofício porque se refere ao objeto desta ação, bem como explique e junte documentos do(s) motivo(s) pelos quais a sua esposa Marilucia Peixoto da Fonseca, compromissária cessionária, não constou no polo ativo destes embargos de terceiro com o(a) embargante destes autos; 3) certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) incluída com sucesso, juntada sob id. 081f38f (fl. 1145 dos autos do processo principal); 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela de evidência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 83a6776 (fls. 32/35). Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. bfa5c2b (fls. 12/21), datado de 02/12/2019, que tem como promitente vendedora a empresa SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPIE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) WAGNER DA SILVEIRA; 2) instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. 0682bb7 (fls. 7/11), datado de 09/05/2022, tendo como COMPROMISSÁRIO CEDENTE: WAGNER DA SILVEIRA e como COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO: MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu esposo, DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante dos presentes autos; 3) comprovante de transferência bancária datado de 17/05/2022, no importe de R$ 265.000,00, feito pelo(a) embargante para Wagner da Silveira sob id. 6116a76 (fl. 22); 4) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 15.000,00, feito pelo(a) embargante sob id. 4857bbc (fl. 23) para a corretagem, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais (1000555-13.2022.5.02.0401) o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.05/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 83a6776 (fls. 34/35). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, DJALMA SANTOS DA FONSECA e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO - SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

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Djalma Santos Da Fonseca x Anderson De Jesus Sacramento e outros

ID: 325623832

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001286-04.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA SANTOS DA FONSECA

Polo Passivo:

ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA

Notificação

Advogados:

TALES ARNALDO DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001286-04.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA EMBARGAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001286-04.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: DJALMA SANTOS DA FONSECA EMBARGADO: ANDERSON DE JESUS SACRAMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 85ff0e9 proferida nos autos. Processo nº 1001286-04.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 14/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DESPACHO: 1.Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a) embargante DJALMA SANTOS DA FONSECA. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) cópia digitalizada colorida, legível e com foto do documento de identificação pessoal do(a) embargante DJALMA SANTOS DA FONSECA (documento indispensável) e de sua esposa MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA; 2) nova petição de emenda à exordial para que o(a) embargante corrija a exordial, uma vez que a averbação correta referente ao objeto destes embargos de terceiro é a Av.05/244.942, de 03/06/2025 e não a Av.04/244.942, tendo em vista que a Av.05/244.942 é que se refere aos autos do processo principal nº 1000555-13.2022.5.02.0401 e este erro material da exordial este MM. Juízo não pode corrigir de ofício porque se refere ao objeto desta ação, bem como explique e junte documentos do(s) motivo(s) pelos quais a sua esposa Marilucia Peixoto da Fonseca, compromissária cessionária, não constou no polo ativo destes embargos de terceiro com o(a) embargante destes autos; 3) certidão da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) incluída com sucesso, juntada sob id. 081f38f (fl. 1145 dos autos do processo principal); 4) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleiteou o(a) embargante a concessão de tutela de evidência para solicitar a retirada do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.942 do CRI de Praia Grande/SP, juntada a estes autos sob id. 83a6776 (fls. 32/35). Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Entretanto, como há prova da posse do(a) embargante sobre o imóvel sub judice, em virtude da juntada a estes autos de: 1) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. bfa5c2b (fls. 12/21), datado de 02/12/2019, que tem como promitente vendedora a empresa SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPIE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) WAGNER DA SILVEIRA; 2) instrumento particular de cessão e transferência de direitos sobre unidade condominial sob id. 0682bb7 (fls. 7/11), datado de 09/05/2022, tendo como COMPROMISSÁRIO CEDENTE: WAGNER DA SILVEIRA e como COMPROMISSÁRIO CESSIONÁRIO: MARILUCIA PEIXOTO DA FONSECA e seu esposo, DJALMA SANTOS DA FONSECA, ora embargante dos presentes autos; 3) comprovante de transferência bancária datado de 17/05/2022, no importe de R$ 265.000,00, feito pelo(a) embargante para Wagner da Silveira sob id. 6116a76 (fl. 22); 4) comprovante de transferência bancária, no importe de R$ 15.000,00, feito pelo(a) embargante sob id. 4857bbc (fl. 23) para a corretagem, determino o sobrestamento dos autos principais para conceder efeito suspensivo dos embargos de terceiro sobre os atos de execução do processo principal, apenas para evitar atos de expropriação de bens, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. Anote-se nos autos principais (1000555-13.2022.5.02.0401) o seu sobrestamento em virtude do trâmite dos presentes embargos de terceiros, juntando cópia desta r. decisão nos autos principais, entretanto a Secretaria desta Vara não deverá solicitar a devolução de eventual(is) mandado(s) pendente(s) de devolução, uma vez que o cumprimento do(s) mesmo(s) pelo(a) Oficial de Justiça não importa(m) em ato(s) de expropriação de bens. 4. Conclusão Pontuo que consta dos autos principais suprarreferidos a certidão da inclusão da indisponibilidade do convênio CNIB com sucesso sob id. 081f38f (fl. 1145). Informo que consta destes autos a Av.05/244.987 de 03/06/2025, em que foi decretada a indisponibilidade de bens de Sculp Residencial La Premier III SPE LTDA (Residencial La Premier III, CNPJ nº: 31.390.243/0001-07), consoante id. 83a6776 (fls. 34/35). Processem-se estes autos de embargos de terceiro, citando-se o(a)(s) embargado(a)(s), através de seu(s) patrono(a)(s) pelo DJEN, para contestar(em) a presente ação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, a teor do que dispõe o artigo 679 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. No prazo de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, DJALMA SANTOS DA FONSECA e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA SANTOS DA FONSECA

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Processo nº 1000555-46.2025.4.01.3302

ID: 283000789

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000555-46.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDELSON SILVA MOREIRA

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ELIELI NUNES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000555-46.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUZIA SANTOS DE JESUS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIELI NUNES RODRIGUES - BA59755 e EDELSON SILVA MOREIRA - BA62528 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000555-53.2025.4.01.4302

ID: 313577239

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000555-53.2025.4.01.4302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAN LEANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MATHEUS MENDES FERNANDES

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RAFAEL RODRIGUES MOTA

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GILRENDSON MACHADO CORREIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000555-53… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000555-53.2025.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRAN LEANDRO DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILRENDSON MACHADO CORREIA - TO12.044, RAFAEL RODRIGUES MOTA - TO11.544 e MATHEUS MENDES FERNANDES - TO12.107 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Gurupi, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1000555-45.2023.4.01.4101

ID: 283232883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000555-45.2023.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

KAUAN AMBROSIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FAGNER REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000555-45.2023.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KAUAN AMBROSIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FAGNER REZENDE - RO5607 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Ji-paraná, 28 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Simone Bernardino x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 316742755

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-58.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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HISATO BRUNO OZAKI

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000555-58.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SIMONE BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000555-58.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SIMONE BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb56856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e a prejudicial de prescrição quinquenal, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE BERNARDINO em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA, para condenar a requerida ao pagamento das seguintes obrigações: - Diferenças relativas aos valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio com relação ao que deveria ter sido recebido em grau máximo, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o período compreendido entre 07/2022 e a dispensa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os pagamentos comprovados nos autos e os limites do pedido na petição inicial. As diferenças devem integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio depósitos de FGTS + 40% e adicional noturno pago. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por SIMONE BERNARDINO em face de MUNICIPIO DE SAO PAULO. Defiro a justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas de R$ 300,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA

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Simone Bernardino x Associacao Filantropica Nova Esperanca e outros

ID: 316742778

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000555-58.2025.5.02.0061

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE BERNARDINO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ANA CLAUDIA BARBOSA DE CARVALHO

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BRUNO CALIXTO SCELZA

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HISATO BRUNO OZAKI

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DANIELE OZORIO DA SILVA DE ABREU

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ANA CAROLINA LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000555-58.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SIMONE BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000555-58.2025.5.02.0061 RECLAMANTE: SIMONE BERNARDINO RECLAMADO: ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb56856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, rejeito as preliminares arguidas e a prejudicial de prescrição quinquenal, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE BERNARDINO em face de ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA, para condenar a requerida ao pagamento das seguintes obrigações: - Diferenças relativas aos valores recebidos de adicional de insalubridade em grau médio com relação ao que deveria ter sido recebido em grau máximo, no importe de 40%, sobre o salário-mínimo, por todo o período compreendido entre 07/2022 e a dispensa, a serem apuradas em regular liquidação de sentença, observados os pagamentos comprovados nos autos e os limites do pedido na petição inicial. As diferenças devem integrar a remuneração da autora para todos os efeitos, com reflexos em férias + 1/3 constitucional, 13º salários, aviso prévio depósitos de FGTS + 40% e adicional noturno pago. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por SIMONE BERNARDINO em face de MUNICIPIO DE SAO PAULO. Defiro a justiça gratuita à Reclamante. Honorários advocatícios, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. A fundamentação passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Custas de R$ 300,00, pela primeira ré, calculadas sobre o valor ora arbitrado para a condenação de R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE BERNARDINO

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Rodolfo Do Nascimento Magalhaes x M&A Lava Rapido E Estacionamento Ltda e outros

ID: 278686973

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-51.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Polo Passivo:

M&A LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA MOEMA LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MEIRELLES DAMASCENO FERREIRA

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FABIO NAPOLEAO MORATO

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JOHNNY CAMARGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000555-51.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: RODOLFO DO NASCIMENTO MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000555-51.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: RODOLFO DO NASCIMENTO MAGALHAES RECLAMADO: M&A LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e363c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:dd57eb4: Defiro, em termos. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes: Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81169257924?pwd=Y3VRd3VJdUVrYXljZG9seWc0blh5QT09 Número da reunião: 811 6925 7924 Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes e procuradores, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes e procuradores deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da sessão, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - M&A LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA - MOEMA LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA

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Rodolfo Do Nascimento Magalhaes x M&A Lava Rapido E Estacionamento Ltda e outros

ID: 278686990

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000555-51.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO DO NASCIMENTO MAGALHAES

Polo Passivo:

M&A LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA MOEMA LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MEIRELLES DAMASCENO FERREIRA

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FABIO NAPOLEAO MORATO

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JOHNNY CAMARGO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000555-51.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: RODOLFO DO NASCIMENTO MAG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000555-51.2025.5.02.0710 RECLAMANTE: RODOLFO DO NASCIMENTO MAGALHAES RECLAMADO: M&A LAVA RAPIDO E ESTACIONAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e363c1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI. São Paulo, data abaixo. CONRADO AUGUSTO PIRES Diretor de Secretaria Vistos, etc... #id:dd57eb4: Defiro, em termos. A audiência telepresencial será realizada com o uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, cujas informações de acesso seguem abaixo e deverão ser encaminhadas pelos i. patronos às partes: Link da reunião:https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81169257924?pwd=Y3VRd3VJdUVrYXljZG9seWc0blh5QT09 Número da reunião: 811 6925 7924 Senha: trt2aud10z O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes e procuradores, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020: 1. As partes e procuradores deverão portar seus documentos pessoais e preencher as informações solicitadas pelo sistema (nome completo), bem como indicar, junto ao nome, o CPF e/ou número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil; 2. Deve ser evitada a divulgação das informações de acesso a terceiros estranhos ao processo; 3. Os participantes deverão ativar os recursos de áudio e vídeo, mantendo, contudo, o microfone ativo tão somente enquanto estiverem falando, a fim de evitar que ruídos externos interfiram nas manifestações dos demais; 4. Uma vez ligada a câmera, o participante não poderá desligá-la, sob pena de ser caracterizado abandono da audiência, além de atentar-se à adequação de vestimentas e evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina. No dia da sessão, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio da aplicativo da JTe no celular (escolha TRT 2/10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul) ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Intime-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO DO NASCIMENTO MAGALHAES

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Elenilda De Jesus Balbino Carvalho x Hospital Leforte Liberdade S.A

ID: 318337621

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000555-73.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELENILDA DE JESUS BALBINO CARVALHO

Polo Passivo:

HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

Notificação

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000555-73.2025.5.02.0056 AUTOR: ELENILDA DE JESUS BALBINO CARVALHO RÉU: HOSPITAL LEFOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA CumSen 1000555-73.2025.5.02.0056 AUTOR: ELENILDA DE JESUS BALBINO CARVALHO RÉU: HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a9d1ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da CEJUSC Ruy Barbosa/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Diante da possibilidade de realização de audiências telepresenciais no CEJUSC (Resolução CSJT nº 288/ 2021), fica V. Sa. intimado para comparecer à audiência telepresencial de conciliação para Dia 27/08/2025 14:20, sala virtual: SALA 05 do CEJUSC Ruy Barbosa. Os interessados deverão juntar ao processo, diretamente no sistema PJe, seus atos constitutivos, carta de preposição, procuração/substabelecimento no prazo de 48 horas antes da audiência acima designada. Não é necessária a juntada de defesa/contestação. É imprescindível a presença das partes para a conciliação e avaliação do acordo. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81872601242?pwd=dmxJTVdoVjBmRGMzSUFKRVoyN0Jndz09 . A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 818 7260 1242 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 123456. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. Intimem-se. A JUSTIÇA DO TRABALHO É INDISPENSÁVEL. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MARCELO LOPES PEREIRA LOURENCO DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL LEFORTE LIBERDADE S.A

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