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Resultados para "1000555-34.2023.5.02.0706"

Marina Morena Araujo Tavares x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 297629744

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3007983-83.2025.8.06.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINA MORENA ARAUJO TAVARES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimação

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

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ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA

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TIAGO CAMPOS ROSA

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LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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WILSON SALES BELCHIOR

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FRANCISCO FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 3007983-83.2025.8.06.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARINA MORENA ARAUJO TAVARES AGRAVADOS: BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal interposto por MARINA MORENA ARAUJO TAVARES GOMES contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas, processo nº 3030614-18.2025.8.06.0001, ajuizada pela ora recorrente em face de BANCO BRADESCO S/A, BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER S/A, ITAU UNIBANCO HOLDING S/A, CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, BANCO AFINZ S/A, BANCO MÚLTIPLO, CAPITAL CONSIGNADO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A e UNIMED FORTALEZA - SOCIEDADE DE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, deixou de designar audiência de conciliação e determinou a citação dos demandados (ID n° 153373075 do processo originário). A agravante, em suas razões recursais, pede a reforma da decisão, pois a audiência de conciliação constitui "fase anterior a instauração do procedimento de repactuação de dívida, e não pode ser dispensada por juízo de conveniência ou oportunidade" (ID n° 20660624). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Juízo de admissibilidade recursal. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação, sem prejuízo de ulterior reanálise. 2.2. Juízo de análise do pedido de antecipação de tutela. Requisitos para a concessão demonstrados. Deferimento. É necessário esclarecer que, neste momento processual, é cabível apenas uma análise perfunctória da demanda recursal, para verificar a existência ou não dos requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo pleiteado (arts. 300 e 1.019, I, do CPC). Dispõem os arts. 932, II, 995 e parágrafo único e 1.019, I, todos do CPC, que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento ou deferir a antecipação de tutela recursal, desde que preenchidos os requisitos necessários. Nesse contexto, para que seja possível deferir a tutela antecipada recursal, deve-se verificar a probabilidade do provimento do recurso, isto é, a aparência de razão da parte agravante, bem como o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia recursal consiste na correção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau que indeferiu a designação de audiência de conciliação, por entender que: Deixo de designar audiência de conciliação, considerando a natureza e a complexidade da demanda, a qual envolve questões de direito e análise documental minuciosa, que dificultam a autocomposição neste momento inicial. Ressalte-se, ademais, que em casos análogos - especialmente aqueles envolvendo revisão ou repactuação de dívidas - as tentativas de conciliação previamente realizadas têm se mostrado infrutíferas, razão pela qual a designação, neste instante, revela-se desnecessária. No entanto, entendo que é devida a designação de audiência de conciliação. Trata-se de Ação de Repactuação de Dívidas proposta por MARINA MORENA ARAÚJO TAVARES GOMES contra diversos credores, em razão de superendividamento. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o superendividamento consiste na "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, §1°, do CDC). A Lei n° 14.181/2021 alterou a legislação consumerista para prever diversos mecanismos para coibir o superendividamento. A prevenção e o tratamento do superendividamento, como forma de evitar a exclusão social do consumidor, são princípios da Política Nacional das Relações de Consumo e o poder público deverá contar com instrumentos para execução dessa Política, dentre os quais a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento extrajudicial e judicial do superendividamento e de núcleos de conciliação e mediação desses conflitos (art. 4°, X, e art. 5°, VI e VII, do CDC). Nessa perspectiva, a Lei n° 14.181/2021 inseriu o Capítulo V no Título III do Código de Defesa do Consumidor (Da Defesa do Consumidor em Juízo), para tratar especificamente sobre a conciliação no superendividamento, nos seguintes termos: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. A previsão reforça o estímulo aos meios de solução consensual de conflitos dado pelo Código de Processo Civil, segundo o qual: "conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3°, §3°, do CPC). Nos termos do art. 334 do CPC, não sendo o caso de indeferimento da petição inicial ou de julgamento liminarmente improcedente o pedido, "o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação", ato que só não será realizado se: i) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; ou se ii) o feito não admitir a autocomposição (art. 334, §4°, do CDC). A despeito de o art. 104-A do CDC dispor que o juiz "poderá" designar a audiência, os Tribunais têm entendido que, em se tratando de rito especial previsto em lei, a inobservância leva à nulidade do procedimento: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 104-A DO CDC. FASE PRÉ-PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação interposta por consumidor contra sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos I e VI, c/c o art. 330, inciso III, do CPC, sob o fundamento de ausência de demonstração da condição de superendividamento. O autor alegou comprometimento excessivo de sua renda com dívidas contraídas junto aos bancos réus e requereu a revisão contratual com base no mínimo existencial e nos dispositivos da Lei nº 14.181/2021. Requereu também a designação de audiência de conciliação nos moldes do art. 104-A do CDC, não realizada pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar se a ausência de designação de audiência de conciliação, nos moldes do rito especial do superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021, justifica a anulação da sentença terminativa, por indeferimento da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O procedimento especial previsto no art. 104-A do CDC, incluído pela Lei nº 14.181/2021, impõe a realização de audiência conciliatória como fase pré-processual obrigatória nas ações de repactuação de dívidas por superendividamento. (ii) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de designação da audiência de conciliação caracteriza violação ao direito subjetivo do consumidor à tentativa de repactuação coletiva, nos termos dos REsps 2188683/RS e 2191259/RS. (iii) A omissão quanto à audiência inviabiliza o exercício pleno do direito de ação do consumidor superendividado, frustrando a finalidade do microssistema protetivo previsto no CDC. (iv) A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica quanto à nulidade processual nos casos em que se extingue liminarmente a demanda sem a realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC (Apelações n. 1098426-21.2023.8.26.0100 e n. 1053886-35.2022.8.26.0224). IV. DISPOSITIVO: Recurso provido. (TJSP. AC n° 1000555-07.2025.8.26.0266. Rel. Domingos de Siqueira Frascino. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2). DJe: 19/05/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181/2021. INDEFERIMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido de repactuação de dívidas formulado por consumidor superendividado, nos termos da Lei nº 14.181/2021, e o condenou ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. O apelante alega que seus compromissos financeiros comprometem 175,72% de sua renda mensal, inviabilizando sua subsistência, e que a sentença desconsiderou o procedimento especial previsto para o superendividamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de realização da audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC acarreta nulidade da sentença; e (ii) estabelecer se a existência de um único credor descaracteriza o superendividamento do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei nº 14.181/2021 estabelece procedimento especial para o tratamento do superendividamento , dividido em duas fases: a primeira, conciliatória, exige a realização de audiência para tentativa de repactuação das dívidas; e a segunda, contenciosa, permite a revisão e integração dos contratos mediante plano judicial compulsório. A ausência de designação da audiência prevista no art. 104-A do CDC inviabiliza a fase conciliatória e compromete o devido processo legal, acarretando a nulidade da sentença. A existência de um único credor não descaracteriza o superendividamento , pois a situação do consumidor deve ser analisada à luz da restrição do seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Diante da inobservância do procedimento legal, impõe-se a anulação da sentença para que sejam realizados os atos processuais necessários, incluindo a audiência de conciliação e a apresentação do plano de pagamento pelo consumidor . IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de realização da audiência prevista no art. 104-A do CDC acarreta a nulidade da sentença por inobservância do procedimento especial da Lei nº 14.181/2021 . A existência de um único credor não descaracteriza a condição de superendividamento do consumidor, desde que reste demonstrado o comprometimento do mínimo existencial. […] (TJ-MT. AC n° 1000269-63.2024.8.11.0110. Des. Rel. Rubens De Oliveira Santos Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 28/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LIMITAR DESCONTOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DANO MORAL E COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. SUPERENDIVIDAMENTO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA. RITO ESPECIAL PREVISTO EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. I - O princípio da dialeticidade recursal prevê a necessidade de impugnar, direta e especificamente, os pontos da decisão hostilizada nos quais reside o inconformismo do recorrente, de modo a demonstrar pontualmente o engano sucedido. II - Inovação recursal é o evento em que a parte, em sede recursal, utiliza-se de argumentos não abordados em primeira instância. III - De acordo com os artigos 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, inseridos pela Lei nº 14.181/2021, a ação de repactuação de dívidas deve observar o trâmite processual legalmente previsto, com destaque à necessidade de realização prévia de audiência conciliatória. IV - A tentativa de conciliação junto aos credores surge como ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, de modo que o pedido de limitação dos descontos a determinado percentual de renda deve ser analisado somente após referido ato processual. V - Recurso conhecido e sentença cassada. (TJMG. AC n° 1.0000.21.220031-5/003. Rel. Des. Luiz Gonzaga Silveira Soares. 20ª Câmara Cível. DJe: 19/12/2024) No caso, o Juízo de primeiro grau indeferiu a realização de audiência de conciliação apenas por entender que a complexidade do caso impediria a solução consensual, o que não encontra amparo na legislação. Diante disso, entendo que há probabilidade do direito da agravante. O risco ao resultado útil do processo que enseja a concessão de tutela antecipada recursal consiste no prosseguimento do processo sem a realização de ato imprescindível ao procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento. Assim sendo, entendo presentes os pressupostos para a concessão de medida de urgência. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal para determinar a realização de audiência de conciliação no processo originário, em observância ao art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor e ao Código de Processo Civil. Oficie-se o Juízo da primeira instância para conhecimento e cumprimento do inteiro teor dessa decisão (art. 1.019, I, do CPC). Intime-se os agravados para, querendo, no prazo legal, apresentar contrarrazões recursais (art. 1.019, II, do CPC). Expedientes necessários Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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