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Processo nº 1000738-47.2025.4.01.3001

ID: 329776094

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-47.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA BARROSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1000738-47.2025.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA BARROSO DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA - AC5015 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Unimed Campinas Cooperativa De Serviços Médicos x Antonio Luiz De Medeiros

ID: 330008634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000580-44.2024.8.26.0372

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE SERVIçOS MéDICOS

Polo Passivo:

ANTONIO LUIZ DE MEDEIROS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA

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CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI

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Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Mede… Processo 0000580-44.2024.8.26.0372 (processo principal 1000738-63.2016.8.26.0372) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Unimed Campinas Cooperativa de Serviços Médicos - Antonio Luiz de Medeiros - Vistos, A parte exequente informou débito remanescente de R$ 4.818,57 para maio de 2025 [fls. 127]. Restou bloqueado o valor total cobrado às fls. 140/141, bem como a parte executada depositou nos autos o valor total de R$ 3.918,58 [fls. 124/125 e 137/139]. Portanto, houve satisfação do débito cobrado, já que pago nos autos valor superior aos cobrado, restando definição do valor a ser devolvido à parte executada, conquanto o débito no valor de R$ 4.818,57 era para maio de 2025 e os pagamentos de fls. 124/125 e 137/139, além de inferiores ao total cobrado, se deram em junho e julho de 2025, respectivamente, sem qualquer atualização. Tampouco, houve impugnação da parte executada quanto ao valor de fls. 127. Diante do exposto e ante à notícia de satisfação do débito cobrado, julgo EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescente ficarão a cargo da parte executada. Quanto ao bloqueio de ativos financeiros de fls. 140/141, dou o por penhorado, tendo em vista que o executado não opôs impenhorabilidade no prazo do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, apesar de ciente do bloqueio [fls. 137]. Providencie a Serventia a transferência para conta à disposição do Juízo do valor de R$ 899,99. Após, EXPEÇA-SE o necessário para levantamento dos depósitos de fls. 124/125 e 137/139 em favor da parte exequente com os consectários da conta judicial, bem como do expeça-se o necessário para levantamento do valor de R$ 899,99, também, em favor da parte exequente. Realizados os levantamentos acima, informe a parte exequente, no prazo de 5 dias, eventual débito remanescente a ser levantado, considerando os valores que efetivamente levantou, isto é, considerando os consectários das contas judiciais. Saliente-se que a inércia poderá ser considerada como concordância com a quitação e desbloqueio do remanescente dos ativos financeiros bloqueados em favor da parte executada. Cumprido todo o acima determinado, tornem conclusos para desbloqueio do remanescente bloqueado e eventual novo levantamento em favor da parte exequente. Sentença com registro eletrônico. P. I. - ADV: CARLA ROSSI GIATTI STANISOSKI (OAB 311072/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), DAGOBERTO SILVERIO DA SILVA (OAB 83631/SP)

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Lotus Performance Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp x Antonio Luis Patricio e outros

ID: 307443904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000738-81.2024.8.26.0146

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOTUS PERFORMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL LP

Polo Passivo:

ANTONIO LUIS PATRICIO LEANDRO DENARDI PATRíCIO MILANI METALLI INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA-EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

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GLAUBER ORTOLAN PEREIRA

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Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Com… Processo 1000738-81.2024.8.26.0146 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Lotus Performance Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Lp - Milani Metalli Indústria e Comércio Ltda-em Recuperação Judicial - - Antonio Luis Patricio - - Leandro Denardi Patrício e outros - Vistos. Ante as tentativas infrutíferas de citação e antes de se determinar a citação por edital, determino, por cautela, a utilização do sistema PETRUS para verificação dos endereços da parte executada / requerida. 1) Desde que recolhidas as despesas, o que deve ser conferido pela Serventia previamente, observando-se ser ou não caso de justiça gratuita, efetue-se a ordem de consulta. Sendo solicitadas outras pesquisas, a parte autora / exequente deverá recolher as despesas necessárias, no prazo de 5 (cinco) dias. Com o recolhimento, efetuem-se as ordens de consulta remanescentes, independentemente de novo despacho. Faculto, para atendimento às exigências do art. 256, §3º do CPC, que a parte exequente / requerente providencie a expedição de ofícios para empresas concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel (de abrangência nacional) VIVO/TELEFÔNICA, TIM, CLARO e OI, em busca de possíveis endereços do polo passivo, fazendo constar que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados diretamente ao Ofício Judicial da Vara Única de Cordeirópolis, através do correio eletrônico institucional, em arquivo no formato PDF, constando no assunto do e-mail o número do processo. Servirá a presente decisão como ofício, a ser protocolado pela parte interessada. Consigno, desde já, que os endereços encontrados em razão das determinações supra ainda não diligenciados deverão o ser, sob pena de nulidade, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário (inclusive informando quais endereços já foram diligenciados). 2) Com a juntada dos resultados, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para apontar especificamente o(s) endereço(s) que pretende a diligência e comprovar o recolhimento das despesas processuais necessárias. 3) Havendo pedido de diligência em novo endereço, e desde que recolhidas as custas, fica desde já deferido, expedindo-se o necessário, independentemente de novo despacho. 4) Por fim, caso todas as diligências determinadas acima se mostrem infrutíferas, fica desde já deferida a citação por edital, devendo a parte autora/exequente providenciar o necessário. Nessa hipótese, para o caso de processo em fase de conhecimento, dispenso a realização da audiência preliminar, tendo em vista a inocuidade de tal medida, diante da citação ficta, sendo que o prazo de contestação inicia-se do término do prazo estipulado nos termos do art. 231, IV, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP), LUIS HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 247765/SP), GLAUBER ORTOLAN PEREIRA (OAB 305031/SP)

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Processo nº 0000089-20.2025.8.26.0334

ID: 297791181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000089-20.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé DA LUZ JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR

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RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA

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Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artig… Processo 0000089-20.2025.8.26.0334 (processo principal 1000738-02.2024.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Pagamento em Pecúnia - Antenor José da Luz Júnior - Vistos. 1- Intimada na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte executada quedou-se inerte quanto aos cálculos de fls. 38 (cf. certidão de decurso do prazo para impugnação de fl. 45). Nestes termos, sopesando o requerimento de fl. 44, homologo o cálculo apresentado pela parte autora às fls. 38 no valor de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Conforme artigo 1.000 do Código de Processo Civil, não haverá fundamento para a interposição de recurso. 2- No entanto, o crédito de R$ 16.444,80 (dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e oitenta centavos) não poderá ser considerado como submetido ao Requisição de Pequeno Valor, porque, de acordo com a tabela das Unidades Públicas Devedoras / RPV, posição em 05/09/2024 (disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=8000pagina=1), o teto RPV no Estado de São Paulo é definido em 440,214851 UFESPs, o que, para o ano de 2025, corresponde a R$ 16.296,75 (valor da UFESP para o exercício de 2025: R$ 37,02). Diante disso, caberá ao advogado da parte interessada o correto peticionamento eletrônico de incidente de requisição de pagamento,podendo renunciar ao valor excedenteao teto no ato do cadastro do ofício requisitório RPV, se o caso, nos exatos termos do Comunicado nº 64/2015 e do Comunicado Conjunto nº 703/2016, observando-se que, nos termos do Comunicado SPI nº 03/2014, o pedido deve ser processado na forma digital, providenciando o interessado e comunicando-se nestes autos. Observe-se também que eventual fracionamento de precatório viola expressamente o artigo 100, § 8°, da Constituição Federal. Destaque-se, ainda, quanto à obrigatoriedade de emissão de requisitórios de sucumbência separados do requisitório do(a) autor(a), fazendo constar como beneficiário o próprio advogado, nos termos do Comunicado CG nº 41/2013; Portaria nº 9622/2018; Comunicado Conjunto 1212/2018; Comunicado DEPRE 91/2016 e Comunicado conjunto nº 1323/2018 que determinam que os incidentes deverão ser formados de forma individualizada, sob pena de rejeição. Após o cadastro do incidente (Precatório ou RPV), aguarde-se o seu processamento e, com a informação do pagamento, tornem conclusos para extinção. Em caso de inércia, intime(m)-se pessoalmente a parte para que tome as providências para o cadastramento do ofício requisitório, sob pena de extinção. Intime(m)-se. - ADV: RAPHAEL KARDEC SOUZA ROCHA (OAB 490955/SP), REINALDO COSTA DE SOUZA JUNIOR (OAB 490819/SP)

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Processo nº 1000738-04.2022.8.26.0453

ID: 293324417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000738-04.2022.8.26.0453

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JULIA OLIVEIRA DOS SANTOS FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ

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Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termo… Processo 1000738-04.2022.8.26.0453 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Maria Julia Oliveira dos Santos Freitas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de: (i) CONDENAR a parte ré a conceder à autora a aposentadoria especial, nos termos indicados na petição inicial; (ii) RECONHECER o direito ao abono de permanência a partir da data que implementou os requisitos para a aposentadoria especial e restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária, com atualização monetária, a partir de cada desconto e, após o trânsito em julgado, incidência da taxa Selic, conforme EC 113/2021 e Súmula 188 do STJ. Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: (i) Até 08/12/2021: (i) Por se tratar de débito não tributário, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E, desde os respectivos vencimentos, acrescidos de juros moratórios, desde a citação, nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, tudo conforme os termos definidos no Julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 870/947, submetido à sistemática dos recursos repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal); (ii) De 09/12/2021 em diante, data de publicação da EC nº 113/2021:Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente(art. 3º da EC 113: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente"). Deixo de condenar a parte ré ao ressarcimento das custas adiantas pela autora, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita, conforme preconiza o artigo 98 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme disposto no artigo 85, § 2º, do CPC. A sentença está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição por considerar que o valor da condenação ainda depende de liquidação (Súmula 490 STJ). - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP)

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Otniel De Morais Silva x Associacao Dos Condominos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 278593418

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-94.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTNIEL DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUA ECO PARK CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO SUZANO SHOPPING CENTER CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MIRASSOL CONDOMINIO SPAZIO MIRAFLORES CONDOMINIO VILA NOVA PAISAGEM PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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MAFALDA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2afb1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 5715cda e e7c4a67). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado com a primeira reclamada (PROTEKA), nos termos em que foi proposto na petição de ID 00baeb0, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Excluam-se as demais reclamadas do polo passivo da ação. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias - indenização por dano moral). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: OTNIEL DE MORAIS SILVA; PIS 210.36010.92-0; Admissão: 04/01/2023; Desligamento: 14/12/2024; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.871,41; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 80,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/06/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

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Otniel De Morais Silva x Associacao Dos Condominos Do Mogi Shopping Center e outros

ID: 278593424

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000738-94.2025.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OTNIEL DE MORAIS SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS CONDOMINOS DO MOGI SHOPPING CENTER ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM ARUA ECO PARK CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO SUZANO SHOPPING CENTER CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO MIRASSOL CONDOMINIO SPAZIO MIRAFLORES CONDOMINIO VILA NOVA PAISAGEM PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MILANI URBANO

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MAFALDA MARIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1000738-94.2025.5.02.0492 RECLAMANTE: OTNIEL DE MORAIS SILVA RECLAMADO: PROTEKA LIMPEZA E COMERCIAL LIMITADA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c2afb1f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DYNY HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Partes conciliadas e regularmente representadas (procurações de IDs 5715cda e e7c4a67). Registro que o(a) reclamante compareceu pessoalmente à videochamada e ratificou o acordo juntado aos autos. Desta forma, HOMOLOGO o acordo celebrado com a primeira reclamada (PROTEKA), nos termos em que foi proposto na petição de ID 00baeb0, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Excluam-se as demais reclamadas do polo passivo da ação. Homologo a discriminação de verbas (100% indenizatórias - indenização por dano moral). A presente decisão, com a devida assinatura eletrônica, tem força de ALVARÁ para LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS (modalidade SAQUE RESCISÃO) e HABILITAÇÃO NO SEGURO-DESEMPREGO (verificados os requisitos legais pela autoridade competente), ficando o responsável pelo cumprimento da presente ordem ciente de que a criação de embaraços injustificados ou o não cumprimento no prazo de 15 dias ensejará crime de desobediência. O presente expediente supre a necessidade de baixa na CTPS, carimbo da empresa ou apresentação de TRCT. Favorecido: OTNIEL DE MORAIS SILVA; PIS 210.36010.92-0; Admissão: 04/01/2023; Desligamento: 14/12/2024; Remuneração para fins rescisórios: R$ 1.871,41; Código de movimentação I1 -"saque-recisão". É desnecessário que as partes noticiem nos autos o pagamento das parcelas, devendo o(a) reclamante apenas noticiar eventual inadimplemento em até 30 dias da data prevista para pagamento, sendo que no silêncio os autos baixarão ao arquivo por ter-se cumprido integralmente o acordo. Custas sobre o valor do acordo, no importe de R$ 80,00, a cargo do(a) reclamante, isento(a). Cumprido o acordo, o processo estará extinto, devendo os autos baixarem ao arquivo geral. Retire-se o feito de pauta. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Aguarde-se o cumprimento do acordo, remetendo-se o processo à correta tarefa do PJE e, apenas para controle interno do processo, registre-se como valor global do acordo o valor de R$ 4.000,00 e como data da última obrigação o dia 23/06/2025. Int. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTNIEL DE MORAIS SILVA

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Paula Regina Zarelli x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 319429941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000738-87.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA REGINA ZARELLI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DANIEL JONE ARAGÃO RIBEIRO MATOS PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000738-87.2025.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Paula Regina Zarelli - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM QUE A AUTORA PUGNA POR INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, QUE FOI RESTITUÍDA DOIS DIAS APÓS O DESEMBARQUE NO SEU DESTINO FINAL (CAMPO GRANDE). REQUER A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 E DE DANOS MATERIAIS DE R$ 1.063,48, REFERENTES AOS VALORES GASTOS DEVIDO AO EXTRAVIO DA BAGAGEM.A SENTENÇA CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.063,48 E DANOS MORAIS DE R$ 2.000,00.A PARTE AUTORA INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ATRIBUÍDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAISIII. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES MANTINHAM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A PARTE RÉ NÃO APELOU DE MODO QUE A CONTROVÉRSIA RECURSAL SE RESUME À PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.5. O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00 É RAZOÁVEL E NÃO MERECE MAJORAÇÃO, CONSIDERANDO QUE SE MOSTRA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO POIS RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB: 431343/SP) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1000738-27.2025.4.01.4301

ID: 320087845

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000738-27.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIRACY LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAYLA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1000738-27.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWI3ZDI1ZDctMWEyOC00ZDY4LWIxZGUtNjY1MThhMTMyYzRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1000738-24.2024.4.01.3505

ID: 325537001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000738-24.2024.4.01.3505

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO PROCESSO: 1000738-24.2024.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: VALDEMIRA SILVEIRA FRANCA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL - GO29611 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. URUAÇU, 14 de julho de 2025. HELIA MARIA ROSA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Uruaçu GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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